4 DE ABRIL DE 1986 1889

disso que se passa, pois não é o investimento que está em causa. O problema em causa é o do excesso de benefícios, e isso não pode o Sr. Deputado negar.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira: tratar-se-á de um quantum de benefícios directamente proporcional ao quantum de malefícios que a esse capital foram feitos nos idos de 1974 e 1975.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, não vou agora entrar nessa discussão, mas os males que foram feitos em 1974 e 1975 não são de modo algum comparáveis com os bens usufruídos antes de 25 de Abril de 1974.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas continuando, Sr. Deputado, pois isto foi apenas uma pequena «migalha», não investe em títulos quem quer - conforme referiu o Sr. Secretário de Estado e V. Ex.ª corroborou -, mas sim quem o pode fazer, ou seja, quem tem dinheiro.
Com este excesso de benefícios fiscais o que sucede é que aqueles que têm dinheiro investem em títulos e têm todos os benefícios fiscais. Como o Estado não pode perder a receita toda, tem de haver uma compensação da receita fiscal, o que vai ser conseguido junto daqueles que não podem comprar títulos junto daqueles que estão já sobrecarregados em termos de fiscalidade. É a este ciclo vicioso e muito negativo, mais não seja pela justiça mínima que deve existir, que nos opomos.
Um exemplo concreto desta situação conhece-o perfeitamente o Sr. Deputado: neste momento, na prática, o imposto complementar só é pago pelos rendimentos do trabalho. Como se concedem todos os benefícios fiscais, designadamente em termos de imposto complementar e contribuição industrial, a toda a espécie de títulos, tem de se sobrecarregar - e é isso que está a suceder - o tal indivíduo que não pode comprar títulos, o que deveria ser auxiliado, e o não é, ou seja, tem de se sobrecarregar os trabalhadores, que neste país são as únicas pessoas que estão sujeitas a dois impostos progressivos: os impostos profissional e complementar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Quero, em primeiro lugar, agradecer ao Sr. Deputado Silva Lopes a explicação que me deu e, em segundo lugar, dizer-lhe que não levo a nossa divergência política tão longe como isso, pelo que perante a sua explicação compreendo a alteração que V. Ex.ª propôs.
Quanto ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, a questão é outra: como o Sr. Deputado sabe muito bem, o meu grupo parlamentar também está em profundo desacordo com a estrutura da carga fiscal que é imposta ao povo português.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não parece!

O Orador: - Parece e é! Nos locais próprios e através dos meios adequados temos feito as propostas conducentes a essa matéria. Entendemos, aliás, que ela só ficará resolvida quando o rendimento dos Portugueses for tributado de uma forma unitária.
Simplesmente, Sr. Deputado, as distorções mais graves que existem na sociedade portuguesa são as da sua própria economia e dos seus desequilíbrios fundamentais. E é a preocupação que temos em pôr fim a esses desequilíbrio, que nos leva a procurar incentivar o gosto pelo investimento em capital de risco. Há muitas outras formas de investimento e muitas outras formas de ganhar dinheiro e elas beneficiam de um incentivo muito maior, que é o de não pagar nenhum imposto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tenho dúvidas de que o benefício seja maior!

O Orador: - E é contra isso que, na realidade, lutamos.
Estes incentivos, que têm um objectivo claro e positivo para a economia portuguesa, terão sempre o CDS ao seu lado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro, como Deputado gostaria de votar com o mínimo de conhecimento do que se passa, pelo que gostaria de saber qual a resposta que V. Ex.ª tem a dar à questão colocada pelo Sr. Deputado Silva Lopes.
Com efeito, parece-me que o Sr. Deputado tem razão, mas pode estar enganado quando diz que o mecanismo criado pelo Governo e tal que o subsídio não é função do risco mas, para um mesmo investimento e para um mesmo nível de risco, o subsídio é tanto maior quanto mais rico for aquele que investe. Se é realmente assim, como é que o Governo justifica a sua proposta? Se a não justifica, o Governo concorda com as observações feitas pelo Sr. Deputado Silva Lopes e está disposto a corrigir a sua proposta de acordo com o anunciado pelo Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: - O Sr. Deputado Silva Lopes avançou aqui uma solução alternativa a este incentivo que propomos, segundo o qual, tecnicamente, em lugar de se deduzir uma determinada importância do investimento efectuado ao rendimento líquido tributável se deduz uma diferente importância à colecta do imposto complementar. São ópticas diferentes de consagrar este incentivo e, por conseguinte, traduzem-se em diferentes opções.
Em relação ao problema da regressividade, o que posso dizer é que o objectivo que o Governo pretende com este tipo de incentivos, e concretamente com este,