9 DE ABRIL DE 1986 2003

É que se até 1981 a taxa de inflação foi inferior à taxa de evolução das transferências para as câmaras desta zona do pinhal, entre 1982 e 1984 a taxa de inflação foi superior à taxa de acréscimo das transferências, e, como tal, houve uma perda de «poder de compra» das autarquias em causa, perda essa que foi aumentando, de 1 ponto percentual entre 1982-1983, até atingir 18,2 pontos em 1983-1984, o que é explicado pela recessão da economia portuguesa.
Também aqui, os resultados que estão a ser conhecidos, permitem que este ano, haja um acréscimo de transferências, com um crescimento real face à inflação esperada.
Todavia, os problemas sentidos pelas populações da zona do pinhal exigem meios que compensem a reduzida expressão das chamadas «receitas próprias autónomas» com pequeno significado, atendendo à dimensão económica e populacional desta área.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A adopção do plano integrado de desenvolvimento da zona do pinhal é urgente.
Porém, sectorialmente, a riqueza que constitui a existência da maior mancha florestal da Europa, exige medidas imediatas sob pena de se poderem vir a conhecer rupturas importantes no tecido económico-social, sendo incompreensível que a zona agrária da Sertã esteja por implantar.
Trata-se de serviços imprescindíveis para a correcta ordenação sectorial. Será que se continua a improvisar, tendo em conta que os recursos florestais são renováveis, mas esquecendo os ritmos de renovação específicos e diferenciados que é necessário acautelar?
Quanto às redes viárias, designadamente o itinerário complementar IC8, de ligação a Castelo Branco, Sertã, Ansião e Pombal, IC3 ligando Penela a Tomar, aguardam a sua adjudicação ou elaboração de projecto, bem como as restantes IC6, 7 e 9.
Todas se afiguram urgentes a sugerir uma proposta de revisão do plano rodoviário daquela área, sem o qual nenhum plano integrado terá condições favoráveis.
Ao Governo cabe responder a estes e outros aspectos. As populações estão habituadas a ser notícia quando os incêndios flagelam aquela área.
Tudo, porém, fica na mesma quando se extinguem, e isto elas não aceitam. Querem ser notícia pelo anúncio de realizações não de catástrofes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enunciei aqui alguns aspectos da vida no interior, nos seus êxitos e nas suas carências.
A referência a ambos resulta da certeza da atenção deste Governo aos problemas dos Portugueses, designadamente aos das áreas mais desfavorecidas.
Estou certo que a confiança das populações na sua acção, bem expressa no crescente apoio popular irá prosseguir, dando o Governo execução às medidas aqui formuladas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Furtado.

O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As artes plásticas e o País estão de luto. No passado dia 6 morreu Cabral Antunes, grande mestre da medalhística e da estatuária. Não morreu velho, com 70 anos, ainda cheio de pujança criadora, bem patente nas obras que recentemente produziu. Em
reconhecimento do seu devotado e excepcional talento, a Câmara Municipal de Coimbra atribuiu-lhe em 1985 a Medalha de Ouro da Cidade e o Sr. Presidente da República agraciou-o, em Dezembro último, com a insígnia de Oficial da Ordem Militar de Santiago de Espada. O seu trato lhano, a afabilidade com que todos atendia, numa manifestação de inata e fidalga simplicidade de maneiras, o seu aturado, continuado e persistente labor, que se traduziu numa riqueza ímpar da medalhística e se exprimiu no bronze das estátuas que embelezam algumas das nossas praças, são de recordar e enaltecer neste momento de evocação comovida.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A arte portuguesa está mais pobre.
Que o exemplo do homem e do artista que foi Cabral Antunes possa frutificar, constituindo um estímulo para os mais jovens e uma fonte de acrescida responsabilidade para esta Assembleia e para o Governo no apoio que deve ser prestado às artes plásticas, a concretizar no devido e justo acarinhamento às escolas superiores de belas-artes e na criação de escolas artísticas por todo o país.
Esta certamente será a homenagem que Mestre Cabral Antunes melhor apreciaria.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes, pois o MDP/CDE concedeu-lhe algum do tempo de que dispõe.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer ao MDP/CDE o tempo que me cedeu para poder produzir esta pequena intervenção.
Acabámos de entregar na Mesa da Assembleia da República um requerimento que visa a prorrogação de um prazo de reclamação por parte dos agricultores relativamente a uma acção de emparcelamento agrícola que está a decorrer na freguesia de São Martinho do Bispo, no concelho de Coimbra.
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta acção de emparcelamento agrícola está integrada numa acção global que se pretende levar a cabo no Baixo Mondego, está a decorrer com enormes sobressaltos para os agricultores e, embora se tenha apregoado como exemplar, é uma acção que é desconhecida da maioria dos agricultores abrangidos. Bastaria referir que os agricultores não sabem que se não recorrerem das decisões tomadas, isso significa a aceitação tácita das condições impostas.
Mas queixam-se ainda, e com razão, os agricultores da falta de objectividade dos critérios de classificação das terras e da atribuição de pontuações, da incerteza da valorização de benfeitorias em terras de que tiveram de sair, da localização das parcelas que lhes foram atribuídas, que não têm qualquer relação com os prédios que possuíam, e ainda com o desfavor dos agricultores directos em benefício de agricultores absentistas. É ainda grave a situação dos rendeiros que não estão a ver consagrados os seus direitos face à Lei do Arrendamento Rural.
Tantos e tão graves problemas justificam a imediata prorrogação do prazo de reclamações desta acção em São Martinho do Bispo, que decorre até ao dia 10 do corrente mês.