9 DE ABRIL DE 1986 2011

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Deputado Mário Maciel, apreciei muito o seu discurso, especialmente o seu auto-elogio. De qualquer maneira, devo dizer-lhe que o Partido Comunista Português actua da maneira como entende e não da maneira como os senhores querem.
O nosso projecto pode parecer fragmentário, mas aborda, precisamente, uma das questões fundamentais que em todos os outros projectos está muito mal tratada. Como já referi, a defesa do ambiente passa, efectivamente, por uma maior articulação das diversas estruturas do Poder e, essencialmente, pela participação popular organizada em associações de defesa do ambiente, o que em todos os outros projectos apresentados é tratado de uma forma omissa.
Entendemos, assim, que este é o nosso contributo fundamental, que se enquadra perfeitamente neste tipo de discussão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Borges de Carvalho.

A Sr.ª Margarida Borges de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho como base a ideia de que a intervenção do homem sobre a natureza é inovadora e criadora e de que tal intervenção, para satisfação das necessidades humanas, não pode nem deve parar. O que importa não é só conservar equilíbrios existentes, mas sim criar ou recriar, a cada momento, os equilíbrios necessários à manutenção da produtividade dos recursos e à salvaguarda da sua qualidade para os diversos usos que o homem entenda dar-lhes ou tenha necessidade de lhes dar.
Proteger a natureza não é conservar imutáveis os equilíbrios biológicos e físicos, mas conseguir que a sua evolução se não faça em prejuízo da sua continuada e sempre diversificada utilização em condições tendencialmente óptimas.
A política de ambiente não pode deixar de fazer parte da política de desenvolvimento das comunidades, dos países e da humanidade em geral.
Ver na política de ambiente um travão ao desenvolvimento ou imaginar este como inimigo de uma boa gestão de recursos, é não compreender os desafios fundamentais que o nosso tempo coloca.
Como seres inteligentes que somos, também compreendemos que a nossa capacidade interventora sobre o meio, se enformada por critérios exclusivamente técnicos ou cientificamente sectorializados, se alheada da capacidade real de sustentação do substracto, poderá vir a ser ultrapassada por inexoráveis leis naturais e vir a fazer com que o homem se veja confrontado com um balanço altamente desfavorável ao contar os resultados da sua acção.
A interiorização destes problemas leva a que a política de ambiente deva ser orientada para o objectivo geral da optimização da utilização dos factores do ambiente, quer bióticos quer abiólicos, como pressuposto básico de um desenvolvimento auto-sustentado, compatibilizando o crescimento económico com a preservação da qualidade do ambiente e o equilíbrio ecológico.
A agricultura, a indústria, os transportes, as obras públicas, com profundas intervenções no meio, a pesca e a caça, como intervenções directas em comunidades bióticas que são elos de cadeias naturais, são bem exemplos da multisectorialidade e da globalidade que se impõe a quem procura pensar e, sobremaneira, legislar sobre o regime geral da política do ambiente, como é o nosso caso, hoje e aqui, e também a quem tem de decidir, no plano executivo, sobre as políticas concretas a adoptar.
Assim, entendo que os principais objectivos de um programa ambiental devem ser os seguintes:

Estimular a realização de relatórios estatísticos relativos à situação ambiental, com base no efectivo controle sistemático e em redes de controle de qualidade;
Estreitar os laços com o Internacional Referral System e com o Global Environmental System, com os quais começámos a colaborar, respectivamente, em 1978 e 1980;
Implementar a aprovação prévia das actividades desenvolvimentistas, classificadas segundo a sua importância;
Promover a análise de custos de benefícios das medidas ambientais e a avaliação do impacte ambiental de novas actividades, infra-estruturas, tecnologias e produtos passíveis de afectar quaisquer factores ambientais;
Estabelecer um sistema nacional de contabilidade aplicada ao ambiente;
Integrar a perspectiva ambiental nos processos de tomada de decisões relacionadas com políticas sectoriais;
Desenvolver mecanismos administrativos e regulamentares para a prevenção e redução da poluição, incluindo instrumentos financeiros, tais como incentivos e taxas sobre a poluição provocada por efluentes;
Integrar a perspectiva ambiental na política educativa e promover a formação de especialistas nos diversos cargos da actividade ambiental;
Apoiar as organizações não governamentais, promover a participação do público e fomentar uma melhor difusão da informação com os meios de comunicação, no sentido de os levar a participar mais activamente na problemática ambiental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas têm sido as tentativas de deputados de vários partidos para verem aprovada, e em vigor, uma lei quadro do ambiente. Esperamos que dessa feita o trabalho parlamentar possa chegar ao fim e que a partir dos projectos que a Câmara vier a aprovar possa ser possível a elaboração de um texto final, que esteja de acordo com os objectivos que, julgo, unem as intenções de todos os Srs. Deputados nesta matéria e que são, fundamentalmente, dotar a nossa ordem jurídica de um diploma orientador da política de ambiente a desenvolver pelo Estado e definidor das grandes linhas da filosofia que a tal política subjaz, diploma este que, por merecer o consenso geral, possa ser, de bom grado, por todos cumprido, mas que não deixe, por isso, de definir com precisão as balizas do quadro jurídico que a partir dele haverá que construir.

Aplausos do PSD e CDS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.