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1994 I Série - Número 53 Quarta-feira, 9 de Abril de 1986

DIÁRIO da Assembleia da República

IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE ABRIL DE 1986

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Rui de Sá e Cunha
José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMÁRI0. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, das respostas a alguns outros e de diplomas entrados na Mesa.
O Sr Deputado Rui Vieira (PS) chamou a atenção da Câmara para a situação das empresas do subsector da cristalaria sitas na Marinha Grande No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Marques (PRD).
O Sr Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) deu conta das greves levadas a cabo pelos trabalhadores dos transportes de mercadorias e dos ferroviários, tendo no final respondido a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Amândio de Azevedo (PSD).
O Sr Deputado Barros Madeira (PRD), a propósito da comemoração do Dia Mundial da Saúde, referiu a necessidade de uma política de saúde Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Vidigal Amaro (PCP).
O Sr Deputado Carlos Pinto (PSD) regozijou-se pela decisão do Conselho de Ministros de converter o Instituto Universitário da Beira Interior em Universidade e referiu-se a reunião dos autarcas dos concelhos da Sena, Arganil, Figueira dos Vinhos, Lousã e Coimbra/Penacova para análise da situação do pinhal naquela zona da Região Centro.
O Sr Deputado Sá Furtado (PRD) manifestou o seu pesar pelo falecimento de Mestre Cabral Antunes, exaltando as suas qualidades de escultor e medalhista.
O Sr. Deputado João Abrantes (PCP) abordou várias questões relacionadas com uma acção de emparcelamento agrícola que está a decorrer na freguesia de São Martinho do Bispo, no concelho de Coimbra.
O Sr Deputado Santana Maia (PS) associou-se à intervenção produzida pelo Sr. Deputado Sá Furtado (PRD) e manifestou também o seu pesar pelo falecimento do Mestre Cabral Antunes.
O deputado Caeiro Passinhas (PRD), a propósito da organização do 1.º Congresso Europeu de Sociologia Rural, em Braga, chamou a atenção para a importância do desenvolvimento das ciências sociais na sociedade portuguesa.
O Sr Deputado José Apolinário (PS) criticou o Governo, e especialmente a Secretaría de Estado da Juventude, pela sua política de juventude Mo final, respondeu a pedidos de esclarecimento dói Srs Deputado, Carlos Coelho (PSD), Ana Gonçalves (PRD) e Rogério Moreira (PCP).
O Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD) referiu-se também à política do Governo para a juventude.

Ordem do dia. - Foram aprovados seis pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando deputados de vários partidos a depor como testemunhas.
A Câmara aprovou um voto de pesar pela morte do escultor e medalhista Cabral Antunes.

Foram aprovados os n.ºs 43 a 48 do Diário.

Iniciou-se a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.º 1 12/IV, apresentado pelo PSD (Lei de bases do ambiente e da qualidade de vida), 51/IV, apresentado pela deputada independente Maria Santos (Criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente), 63/IV, apresentado pelo deputado independente Borges de Carvalho (Lei quadro do ambiente), 105/IV, apresentado pelo deputado independente Ribeiro Teles (Lei Quadro do ambiente e ordenamento do território) e 163/IV, apresentado pelo PCP (Direitos das associações de defesa do ambiente).
Intervieram, a diverso titulo, além do Sr Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais (Carlos Pimenta), os Srs Deputados Luis Rogue (PCP), Mário Maciel e Margarida Borges de Carvalho (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Maria Santos (Indep), Magalhães Mota e Sousa Pereira (PRD), António Capucho (PSD), Zita Seabra (PCP), Carlos Lage (PS) e Amândio de Azevedo (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 12 minutos

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Alberto Monteiro Araújo.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
António d'Orey Capucho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Paulo Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.

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António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Àrlindo da Silva André Moreira.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Belarmino Henriques Correia.
Cândido Alberto Alencastre Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Silva e Sousa.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Jardim Ramos.
Francisco Mendes Costa.
Francisco Rodrigues Porto.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Henrique Luís Esteves Bairrão.
Henrique Rodrigues Mata.
João Álvaro Poças Santos.
João Domingos Abreu Salgado.
João José Pimenta de Sousa.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Carneiro de Barros Domingues.
Joaquim Eduardo Gomes.
José de Almeida Cesário.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Filipe Ataíde Carvalhosa.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Maria Peixoto Coutinho.
José Mendes Melo Alves.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Jorge Cabral Tavares Lima.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel José Marques Montargil.
Manuel Maria Moreira.
Maria Antonieta Cardoso Moniz.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Miguel Fernando Miranda Relvas.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Manuel Parente Chancerelle Macheie.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Aloísio Fernando Macedo Fonseca.
Américo Albino Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Frederico Vieira de Moura.
António José Sanches Esteves.
Armando António Martins Vara.
Armando dos Santos Lopes.
Carlos Alberto Raposo Santana Maia.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Pereira Pinto.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
José Apolinário Nunes Portada.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Carlos Pinto B. Mota Torres.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Mário Nunes da Silva.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel da Fonseca Leite.
Ana da Graça Gonçalves Antunes.
António Eduardo de Sousa Pereira.
António Lopes Marques.
António Maria Paulouro.
Arménio Ramos de Carvalho.
Bártolo de Paiva Campos.
Carlos Alberto Narciso Martins.
Carlos Alberto Rodrigues Matias.
Carlos Artur Trindade Sá Furtado.
Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa.
Fernando Dias de Carvalho.
Francisco Armando Fernandes.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho.
João Barros Madeira.
Joaquim Carmelo Lobo.
Joaquim Jorge Magalhães Mota.
José Alberto Paiva Seabra Rosa.
José Caeiro Passinhas.
José Carlos Torres Matos Vasconcelos.
José Carlos Pereira Lilaia.
José Emanuel Corujo Lopes.
José Luís Correia de Azevedo.
José da Silva Lopes.
José Rodrigo da Costa Carvalho.
Maria Cristina Albuquerque.
Maria da Glória Padrão Carvalho.
Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos.
Rui José dos Santos Silva.
Rui de Sá e Cunha.
Tiago Gameiro Rodrigues Bastos.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Victor Manuel Ávila da Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António da Silva Mota.
António Manuel da Silva
Osório. António Vidigal Amaro.

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Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Manafaia.
Cláudio José Santos Percheiro.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Francisco Miguel Duarte.
João António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel dos Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Margarida Tengarrinha.
Octávio Augusto Teixeira.
Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Eugénio Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Oliveira Teixeira.
Hernâni Torres Moutinho. Horácio Alves Marçal.
João Gomes de Abreu Lima.
José Maria Andrade Pereira.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Manuel do Carmo Tengarrinha.
Raul Fernando de Morais e Castro.

eputados independentes:

António Poppe Lopes Cardoso.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Maria Amélia Mota Santos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente, dos requerimentos e dos diplomas que deram entrada na Mesa.

Deu-se conta do seguinte:

Expediente Cartas

Da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, com sede em Lisboa, remetendo um exemplar do comunicado que enviaram aos órgãos de comunicação social, a propósito do Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores.
Da União dos Sindicatos do Porto, com sede na Rua de Santa Catarina, protestando pelo facto do activista sindical da PSP, João Cunha, ter sido transferido do Porto para Faro, num acto que consideram arbitrário e ilegal.

Ofícios

Da Assembleia Municipal de Lagos, transcrevendo uma proposta que apresentaram a propósito da realização recente do IV Congresso do Algarve, com vista à instituição da Região Administrativa do Algarve.
Da Assembleia Municipal de Matosinhos, transcrevendo o teor de uma moção aprovada em sessão ordinária realizada no dia 28 do mês de Fevereiro, dando conta da sua apreensão pelos previsíveis prejuízos que possam advir da decisão do Governo em proceder à venda das acções do Jornal de Noticias, no Porto.
Da Assembleia Municipal de Nisa, enviando cópia da moção aprovada naquele órgão autárquico, em reunião realizada no passado dia 28 de Fevereiro, sobre a plantação indiscriminada de eucaliptos naquele concelho.
Da Assembleia Municipal do Concelho da Covilhã, remetendo cópia da moção que aprovaram em reunião realizada no dia 22 de Fevereiro último, relacionada com a deficiente actuação do Centro de Limpeza da Neve, na Serra da Estrela.
Da Câmara Municipal da Covilhã, enviando uma moção aprovada em reunião ordinária realizada no dia 4 do mês de Fevereiro findo, sobre a conversão do Instituto Universitário da Beira Interior em Universidade da Beira Interior.
Das Assembleias de Freguesia de Carnaxide (Algés) e de Vila Nova da Telha (Maia), das Assembleias Municipais de Abrantes, de Alpiarça, do Barreiro, das Caldas da Rainha, de Tomar, de Vidigueira e de Vila Nova da Barquinha e das Câmaras Municipais de Aljustrel, de Alter do Chão e de Fronteira, todas capeando moções ou dando conta das deliberações assumidas naqueles vários órgãos autárquicos, dando conta das suas preocupações relativamente ao incumprimento, por parte do Governo, da Lei das Finanças Locais, e solicitando a melhor atenção por parte desta Assembleia, aquando da discussão do Orçamento do Estado para o corrente ano.

«Telexes»

Da Associação do Norte dos Armadores de Pesca Artesanal, chamando a atenção para os graves prejuízos que estão acontecendo nas artes de pesca artesanal, designadamente nas redes de emalhar, provocados pelos arrastões costeiros e pedindo a colaboração de todas as entidades que possam, de algum modo, contribuir para o apaziguamento das tensões existentes entre os pescadores dos sectores em conflito.
Da Junta de Freguesia de Moscavide e da comissão de trabalhadores da TAP, E. P., no total de dois, expressando o seu pesar pela morte do ex-Presidente da Assembleia da República, Dr. Teófilo Carvalho dos Santos.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos que a seguir vou indicar:
No dia 14 de Março de 1986: à Secretaria de Estado do Turismo e ao Ministério da Educação e Cultura (2), formulados pelos Srs. Deputados José Seabra e António Marques; ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho; ao Governo (5), formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Martins e Barros Madeira; à Câmara

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Municipal das Caldas da Rainha, formulado pelo Sr. Deputado Rui Silva; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Vitorino Costa e Alberto Marques e Silva; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; à Direcção-Geral dos Desportos, formulado pelo Sr. Deputado Corregedor da Fonseca; aos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Aloísio da Fonseca e outros; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Luís Roque e outros; à Secretaria de Estado da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Ganopa e outros, e ao Governo (5), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Martins. No dia 18 de Março de 1986: ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; ao Ministério das Finanças (2), formulados pelo Sr. Deputado José Luís Ramos; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Ângelo Correia e Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Rogério Moreira e Jorge Lemos; aos Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; aos Ministérios da Educação e Cultura e da Indústria e Comércio (2), formulados pelos Srs. Deputados Carlos Sá Furtado e Arménio Ramos Carvalho; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (2), formulados pelo Sr. Deputado Agostinho de Sousa; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social (4), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Martins; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado José Dias de Carvalho, e à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados Belchior Pereira e Cláudio Percheiro. No dia 19 de Março de 1986: ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Fillol Guimarães e Margarida Tengarrinha; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Relvas; ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; aos Ministérios da Justiça e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Governo Civil do Distrito de Leiria, formulado pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, e ao Ministério da Administração Interna (3), formulados pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira e outros. No dia 20 de Março de 1986: aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Educação e Cultura (3), formulados pelo Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Governo e à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais (2), formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Custódio Gingão; a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes; aos Ministérios da Educação e Cultura e da Saúde (2), formulados pelo Sr. Deputado Barros Madeira; a diversos ministérios (9), formulados pelo Sr. Deputado António Sousa Pereira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado João Abrantes, e ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado João Pedreira de Matos.
No dia 1 de Abril de 1986: ao Ministério da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; à RTP e ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (2), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e Odete Santos; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (3), formulados pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; aos Ministérios da Justiça e da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Ricardo Roque; à Secretaria de Estado do Turismo e à Direcção-Geral da Comunicação Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida; ao Ministério das Finanças, formulado pelos Srs. Deputados João Amaral e José Magalhães; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário e António Esteves, e a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
No dia 2 de Abril de 1986: aos Ministérios da Educação e Cultura e da Agricultura, Pescas e Alimentação (3), formulados pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Patrício e Odete Santos; à Câmara Municipal de Vila Verde, formulado pelos Srs. Deputados António Osório e José Manuel Mendes; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Crespo e outros; ao Ministério da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Rogério Moreira; à Direcção-Geral das Florestas, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Conceição, e à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida e outros.
No dia 3 de Abril de 1986: a diversos ministérios (7), formulados pelos Srs. Deputados Ricardo Roque e José Apolinário; ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Zita Seabra e outros; a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; ao conselho de gerência da RTP, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Jerónimo de Sousa; a diversos ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado António de Sousa Pereira; ao Governo (2), formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e José Magalhães, e a diversos ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal e outros.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Anselmo Aníbal e Jerónimo de Sousa, na sessão de 21 de Novembro; Fernando Dias de Carvalho, nas sessões de 28 de Novembro e 6 de Fevereiro; João Corregedor da Fonseca, na sessão de 3 de Dezembro; Maria Santos, na sessão de 5 de Dezembro; José Manuel Mendes e José Maga-

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lhães, na sessão de 17 de Dezembro; Francisco Armando Fernandes, nas sessões de 20 de Dezembro, 6 de Janeiro e 18 de Fevereiro; Jorge Lemos, na sessão de 6 de Janeiro; António Barreto, na sessão de 6 de Janeiro; António Mota, na sessão de 9 de Janeiro; Miguel Relvas e António Tavares, na sessão de 9 de Janeiro; José Seabra, na sessão de 14 de Janeiro; Manuel Moreira, na sessão de 16 de Janeiro; Frederico de Moura e Tiago Bastos, na sessão de 21 de Janeiro; Ribeiro Teles, na sessão de 28 de Janeiro; António Sousa Bastos, nas sessões de 30 de Janeiro e 18 de Fevereiro; Jerónimo de Sousa, na sessão de 31 de Janeiro; José Apolinário, na sessão de 4 de Fevereiro; José Passinhas, na sessão de 6 dê Fevereiro; Carlos Manafaia, na sessão de 6 de Fevereiro; Reinaldo Gomes, na sessão de 21 de Fevereiro; José da Silva Lopes, na sessão de 25 de Fevereiro, e José Mota Torres, na sessão de 4 de Março.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes diplomas: projectos de lei n.ºs 174/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Independente Ribeiro Teles, relativo ao regime jurídico dos baldios, foi admitido e baixou à 6.ª Comissão; 175/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Independente Ribeiro Teles, relativo ao impacte ambiental, foi admitido e baixou à 9.ª Comissão; proposta de lei n.º 22/IV, relativa à Lei Orgânica do Ministério Público, foi admitida e baixou à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento público, as empresas do subsector da cristalaria, sediadas na Marinha Grande, que empregam cerca de 2500 trabalhadores, atravessam um período particularmente difícil, correndo algumas o risco de fechar, se o Governo não tomar medidas que a situação reclama, na sequência dos compromissos assumidos no acordo de viabilização, assinado em 4 de Janeiro de 1985.
Este acordo, celebrado entre cinco empresas do subsector, por uma parte, e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira e comissão de trabalhadores de cada uma das empresas, por outra parte, tinha e tem como finalidade possibilitar a aplicação do plano de reestruturação do subsector da cristalaria, assegurando a manutenção de todos os postos de trabalho.
As empresas signatárias comprometeram-se, entre outras coisas, a pagar pontualmente os salários, a assegurar uma gestão rigorosa dos fundos postos à sua disposição, a participar com 40% no plano de investimento, através da injecção de dinheiro fresco, a negociar o saneamento financeiro com os respectivos credores nas bases previstas no acordo, bem como a garantir o funcionamento eficaz do agrupamento complementar de empresas. Este agrupamento, que devia integrar dois representantes do Governo, teria como funções a racionalização e especialização das produções, o estabelecimento de uma política comercial coordenada e a cooperação nas mais diversas áreas da gestão.
Os trabalhadores comprometeram-se a aceitar o regime de trabalho de laboração contínua, as reconversões profissionais que fossem necessárias, o recebimento dos salários em atraso através de um esquema diferido de acordo com as possibilidades das empresas, enfim, dar toda a colaboração para a concretização dos objectivos do plano de reestruturação.
O Governo, por seu lado, além dos financiamentos estipulados, obrigou-se a prestar todos os apoios necessários ao processo de reestruturação, bem como acompanhar, verificar e fiscalizar o seu cumprimento, através do IAPMEI e do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, organismos que também subscreveram o acordo de viabilização, que foi homologado pelos Ministros da Indústria e do Trabalho.
Volvido este tempo, verifica-se que as empresas não fizeram o aumento do seu capital social tal como se tinham obrigado e o ACE acabou por não ser implementado, o que privou o Governo do principal instrumento de fiscalização do acordo. Constata-se, também, e isso é reconhecido pela opinião pública, que os trabalhadores cumpriram os compromissos assumidos.
Por outro lado, aquilo que desde logo se verificou foi que as empresas esgotaram rapidamente as verbas canalizadas para apoio à tesouraria e saneamento financeiro, para responder a compromissos inadiáveis, tendo ficado sem fundo de maneio para prover às despesas correntes.
A experiência, entretanto acumulada, aconselhava a revisão de alguns aspectos do acordo, revisão que foi solicitada ao actual governo, não havendo da sua parte qualquer resposta até ao momento.Assim, sem que se tenha verificado a fiscalização e apoio técnico previstos, as dificuldades começaram a avolumar-se, no início deste ano, assumindo, principalmente numa das empresas signatárias, uma gravidade tal que a pode tornar praticamente inviável.
A produção de vidro doméstico, sediada na Marinha Grande, abastece quase integralmente o mercado interno e tem ainda uma pequena quota do mercado externo, que estudos recentes dizem ser possível alargar consideravelmente. Todas as empresas têm encomendas que asseguram a laboração em pleno por largo tempo. Assim haja vontade política de prosseguir o plano traçado em Janeiro de 1985. Exige-o a economia nacional e, muito particularmente, a manutenção dos postos de trabalho de milhares de pessoas, algumas das quais se debatem já com o espectro da fome.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na Marinha Grande há centenas de famílias que vivem numa extrema privação e muitas delas passam fome. Os testemunhos estão à vista: basta passar por lá, tal como fez recentemente um jornalista do Jornal de Leiria.
É socialmente justo, economicamente recomendável e moralmente necessário que o Governo não se alheie dos problemas actuais da cristalaria da Marinha Grande e, concomitantemente, da sorte de milhares de trabalhadores e suas famílias.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PRD.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.

O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Deputado Rui Vieira, ouvi com muito agrado a intervenção de V. Ex.ª acerca do sector vidreiro e, em particular, do subsector da cristalaria.
Neste momento, na Marinha Grande há empresas que estão irremediavelmente perdidas, numa situação pela qual tem de se imputar responsabilidades a alguém, e, por certo, não é aos trabalhadores.

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A recente marcha dos trabalhadores vidreiros é um exemplo da responsabilidade que os trabalhadores tem em relação à cristalaria e ao sector do vidro em geral, sector que pretendem salvar com o seu esforço.
Na intervenção do Sr. Deputado Rui Vieira está patente a situação que se vive na Marinha Grande: famílias inteiras que atravessam sérias dificuldades, algumas delas passando fome verificando-se a intervenção do município da Marinha Grande, através da concessão de subsídios, embora poucos em relação a alguns trabalhadores do sector vidreiro -, salários em atraso que são cada vez mais Entretanto, os empresários do sector do vidro não param de aumentar as suas riquezas.
Tudo isto se deve ao facto de haver um plano que não está a ser executado. O que pergunto ao Sr. Deputado Rui Vieira é se entende ou não que se tem de apurar responsabilidades nesse sector específico, com vista a salvar da miséria milhares de trabalhadores e o próprio sector, que é muito importante para a economia portuguesa.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Deputado António Marques, concordo com as considerações que V. Ex.ª acaba de produzir.
Com certeza que concordo que se tem de fazer um apuramento de responsabilidades, mas suponho que, neste momento, o que se impõe com urgência é que o Governo - sem descurar essa incumbência, pois há notícia de possíveis desvios na aplicação de fundos que foram canalizados para essas empresas trate da renegociação do acordo, de modo a viabilizar corripletamente as empresas que, neste momento, se debatem com os problemas que enunciei na minha comunicação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No mundo laboral, para além das reivindicações e lutas de vários sectores - como, aliás, ouvimos agora em relação ao sector vidreiro -, existem actualmente dois conflitos que estão á atingir vastas proporções no plano económico e social, cujas consequências reclamam a atenção e a intervenção urgente das instituições democráticas.
Referimo-nos concretamente à luta dos trabalhadores dos transportes públicos de mercadorias e dos ferroviários. Uma e outra têm como origem à recusa ao diálogo e à negociação séria por parte do patronato e do conselho de gerência da CP. Numa e noutra o imposicionismo patronal ultrapassa questões meramente economicistas e vai contra- a dignidade profissional dos trabalhadores, a que não são alheios o estilo, as afirmações públicas e as responsabilidades do actual governo.
Vale a pena relatar os factos: no sector dos transportes públicos de mercadorias, o patronato organizado na ANTRAM é conhecido em todas as negociações da contratação colectiva como mentor do confronto, jogando sempre nas características e na dispersão dos trabalhadores. Perante a sua dureza de posições, os trabalhadores entregaram um pré-aviso de greve com a respectiva antecedência de cinco dias, que seria, ou não, concretizada em 31 de Março passado, caso no dia 26 e 27 do mesmo mês a ANTRAM mantivesse ou alterasse a sua posição fechada e paralisante à mesa das negociações. A única resposta da ANTRAM foi provocar a ruptura e recusar-se a continuar a negociar.
Os trabalhadores dos TIR, com salários três vezes inferiores aos camionistas dos, países da CEE, que conhecem uma das profissões mais duras do mundo do trabalho, para quem é importante por exemplo, ver o direito expresso no contrato de ter um simples aquecimento na cabina que ajude a passar melhor uma noite nos Alpes, na Áustria ou em França, que têm sentido a degradação do seu poder de compra, recorreram a formas de luta superiores, reclamando como objectivo imediato o recomeço das negociações.
A primeira e significativa atitude do Governo foi procurar resolver o conflito através do envio e do envolvimento directo da GNR que, neste momento, nomeadamente no terminal de Alverca impede o exercício da actividade sindical e mandou deslocar para a fronteira de Vilar Formoso cerca de 300 efectivos acompanhados de uma grua gigante e cães polícias. Tardiamente verificam-se alguns esforços do Ministério do Trabalho para sentar as partes envolvidas no conflito. Só que a atitude primária do Governo veio reforçar o comportamento fechado da ANTRAM que agora se dá ao luxo de se recusar a deslocar-se ao Ministério do Trabalho. Em contrapartida, a federação sindical representativa do sector, a convite do Ministério, apresentou uma proposta pára negociar, continuando disponível para o diálogo. As consequências económicas para o País estão a agravar-se, nomeadamente no plano de importações vitais para muitas empresas, enquanto a ANTRAM se julga impune e não garanta que amanhã apareça à terceira tentativa de reunião. Antes disso o Ministro do Trabalho recusa-se, por agora, a receber as estruturas dos trabalhadores.
A arrogância da ANTRAM mantém-se. Perde o País, perdem os trabalhadores.
A segunda situação grave para a qual queremos alertar a Assembleia da República é aquela que hoje se vive na CP, corolário de um longo processo que teve a sua origem na apresentação de uma proposta de regulamento de carreiras por parte do conselho de gerência em Setembro de 1984.
Com base num estudo, realizado por uma empresa espanhola, que custou mais de 55 000 contos, e partindo da equiparação escalonar das carreiras industrial, trens e revisão, estações e administrativa, entabularam-se as negociações entre as partes. Em 8 de Julho de 1985 o conselho de gerência publica uma circular interna a informar quê uma, organização sindical pretendia, ver os seus associados num escalão superior, afirmando que tal reivindicação era inaceitável por ser geradora de graves conflitos no seio da empresa. Surpreendentemente em de Julho de 1985 é o próprio conselho de gerência que apresenta e aplica o regulamento de carreiras para estações e maquinistas (neste último caso acima mesmo do que era reivindicado pela organização sindical representativa). Perante esta decisão injusta e discriminatória, os trabalhadores vêem-se na contingência de recorrer a formas de luta em Agosto do ano passado: Mas o conselho de gerência sabia que nas oficinas um dia de greve vale sempre o que vale. A federação sindical do sector insistiu na negociação, no diálogo, contactou com as instituições, proeurou serenamente usar todos os meios legais e

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constitucionais ao seu alcance para que fosse reparada a injustiça. Esgotadas que foram pela federação todas as hipóteses de negociação concreta com resultados concretos, o conselho de gerência obrigou os trabalhadores ferroviários ao recurso a formas de luta superiores e prolongadas, desencadeadas a partir de 19 de Março passado. Para além da questão central do regulamento de carreiras, o conselho de gerência, na discussão do acordo de empresa, insiste na aplicação do tecto salarial de 16,4 % anunciado por Cavaco Silva e abandonado durante o debate orçamental. Indiferentes à sorte da empresa e à sua degradação, de costas voltadas para os efeitos que recaem sobre milhares e milhares de utentes que diariamente usam os pequenos comboios que ainda circulam superlotados e em péssimas condições, mudo e quedo perante as consequências que se começam a fazer sentir em muitas empresas, algumas a laborar a 10%, devido à não circulação de comboios de mercadorias, escondendo à opinião pública que só os prejuízos da imobilização motora dariam para repor a equiparação escalonar distorcida pelo conselho de gerência, o Governo e o conselho de gerência da CP, na mira de voltar os utentes contra quem tem tanta razão para lutar, vão dizendo aos representantes dos trabalhadores que a Secretaria de Estado dos Transportes não pode interferir no conflito, que o conselho de gerência não tem orientações nem aval da Secretaria de Estado dos Transportes e o Ministério do Trabalho limita-se a afirmar que está cá apenas para conciliar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se pode brincar com a dignidade profissional dos trabalhadores ferroviários e muito menos ter uma atitude de irresponsabilidade, fazer política de «lava-mãos» quando estão em causa interesses dos utentes e da economia nacional.
Mais grave será que, mais do que irresponsabilidade e incapacidade do Governo, exista a ideia do confronto num estilo que começa a ser vulgarizado tanto no plano político como no plano social.
Nas tais 117 medidas pré-anunciadas pelo Governo, hoje reunido, era pertinente que questões como estas fossem resolvidas e não o ensaiar de novas operações de desestabilização contra a Assembleia da República, que na discussão e aprovação do Orçamento do Estado, nas alterações que introduziu, soube ter a sensibilidade política necessária para estar ao lado dos mais desfavorecidos e querer mais justiça social.
E bom seria que o Governo e o seu Primeiro-Ministro abdicassem do conceito de que em tempo das «vacas magras» pagam os trabalhadores e no tempo das «vacas gordas» sejam eles os últimos a receber, quando recebem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao trazer aqui à Assembleia da República estes dois conflitos laborais quisemos alertar este órgão de soberania para a gravidade da situação. Mas julgamos ser possível a esta Assembleia accionar os meios regimentais disponíveis para envidar esforços que contribuam para a resolução dos conflitos. Ò PCP tomará as iniciativas necessárias para que o Ministério da tutela se desloque a esta Assembleia para, perante a comissão especializada prestar informações sobre a situação. Entendemos, também, que oportuno seria preparar-se uma sessão de perguntas ao Governo sobre a política salarial nomeadamente quanto aos tectos salariais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na CP e nos transportes públicos de mercadorias a chave da resolução dos conflitos passam pelo diálogo e pela negociação. Mau seria que se usassem os velhos métodos da guerra social contra eles e se estimulassem os jogos tipo «braço de ferro» a nível institucional e social.
Os trabalhadores e as forças democráticas não o permitirão.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PRD.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém contestará os prejuízos e os problemas que podem resultar do exercício do direito à greve por parte de organizações de trabalhadores que assim entendam defender os seus direitos e os seus legítimos interesses. Agora, o que não se pode é considerar que, por essa via, é o Governo que assume a responsabilidade pelas respectivas consequências.
Julgava que um dos princípios fundamentais que todos teríamos de aceitar era o de que os trabalhadores têm o direito de resolver livremente os seus conflitos com as entidades patronais e julgava também que não passaria pela cabeça de ninguém que ao Governo competisse alguma função neste matéria, como se o Governo fosse alguma entidade tutelar que ensinasse aos trabalhadores e aos empresários como é que eles deveriam resolver os seus conflitos.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Governo deve manter-se à parte dos conflitos que são puramente laborais, que devem ser resolvidos entre aqueles a quem directamente respeitam, mas não sem facultar todos os meios que estiverem ao seu alcance no sentido de fomentar o acordo através da negociação e da conciliação e há serviços apropriados para se atingirem estes fins.
Por isso mesmo, o Sr. Deputado não acha que é contraditório defender o direito à liberdade na contratação colectiva e, ao mesmo tempo, pretender que o Governo, durante a fase da negociação da contratação colectiva, venha a conceder audiências e a intervir de maneira a politizar uma questão que é, pura e simplesmente, laboral?
Sr. Deputado, creio, que se reflectir bem, ser-lhe-á difícil, mesmo dentro das concepções do seu partido, continuar a assacar culpas ao Governo em questões em que ele não tem responsabilidade alguma. O Governo não deve, efectivamente, transformar-se em parte nos conflitos laborais, porque quem negoceia são as empresas, não é o Governo. O Governo dá, naturalmente, orientações gerais, definindo uma determinada política às empresas, mesmo às públicas, mas transformá-lo em parte nos conflitos laborais é um erro crasso que, esse sim, violaria o princípio da liberdade contratual e seria motivo para acusar o Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a contradição não é minha. Existem dois pesos e duas medidas quando o Sr. Deputado

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diz que o Governo não se deve imiscuir nos conflitos laborais, porque, em relação ao conflito dos trabalhadores dos TIR, a primeira medida que o Governo tomou - e não acredito que a GNR a tomasse por iniciativa própria - foi a de mandar, a GNR com cães polícias, gases lacrimogéneos e gruas para resolver o problema à sua maneira, substituindo fura-greves naquele conflito no terminal em Alverca e também agora nas fronteiras. Afinal, que conceito é que o Sr. Deputado tem? Para si, é contraditório que o Governo procure defender os interesses dos trabalhadores, dos utentes da CP, da economia nacional, mas já não é contraditório o Governo procurar resolver os conflitos sociais, atirando a GNR, apenas e exclusivamente, contra os trabalhadores em luta e em greve. Pensamos, Sr. Deputado, que neste caso concreto a contradição é sua.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado, há que fazer uma distinção muito clara. Não conheço em pormenor as actuações a que se refere, mas a actuação do Governo só será lícita enquanto se limitar a defender a liberdade de greve de uma parte dos trabalhadores, sem pôr em causa a liberdade de trabalho dos outros.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Isto porque, Sr. Deputado, os meios a que recorrem os trabalhadores em greve não são ilimitados e têm uma barreira quando entram em conflito com outros interesses. É aí que o Governo deve intervir. Se interveio nessa linha, muito bem'; se houve excessos, sou o primeiro a condená-los, mas o Governo não é, com certeza, responsável por eles, porque não é essa a sua orientação.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Com certeza que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo estará de acordo comigo - até porque é um especialista na matéria - em que, pelo menos, é original que a GNR se desloque com gruas, não para resolver uma situação de circulação Be trânsito, por exemplo, tendo em conta o terminal de Alverca, mas para procurar substituir-se aos trabalhadores, usando essa grua para arredar camiões que foram abandonados ao abrigo do direito de greve desses trabalhadores motoristas dos TIR.
O Sr. Deputado diz que o Governo não interfere nos conflitos, mas, por exemplo, ouvimos aqui o Sr. Primeiro-Ministro afirmar claramente que as entidades patronais só deviam negociar aumentos salariais até cerca de 15,5%, impondo na prática um tecto salarial, que já está a ter efeitos tanto no sector privado como no sector público, prejudicando direitos fundamentais dos trabalhadores.
Pergunto de quem è a ingerência: é dos trabalhadores ou é do Governo?
Sr. Deputado, quando se ameaça - como neste caso concreto o Governo ameaçou - as empresas que ultrapassem esse tal tecto salarial, pergunto de quem é a contradição, quem é que está a procurar uma ingerência nos conflitos laborais senão, de facto -, o Governo.
Sr. Deputado Amândio de Azevedo, com o saber da experiência, pensamos que, por este caminho, desafiando os trabalhadores e procurando a guerra social, o Governo arrisca-se a ter o mesmo destino que alguns tiveram.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barros Madeira.

O Sr. Barros Madeira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo passado ontem o Dia Mundial da Saúde, é oportuno fazer uma reflexão atenta, embora breve, sobre os problemas que afectam a humanidade e, em particular, o nosso país.
Acreditamos que a indefinição de uma verdadeira política da saúde não tem permitido que as populações do nosso país usufruam de uma melhoria de cuidados médicos equivalente ao progresso que se vem observando em vários outros sectores.
De facto, mesmo em alguns países economicamente desenvolvidos não existe uma política de saúde, com um adequado planeamento e coordenação de actividades entre ministérios com a finalidade de melhorar as condições sanitárias das populações. A saúde de um país não depende exclusivamente da actuação do ministério desse sector, mas sobretudo do que nesse sentido for feito por um vasto conjunto de departamentos, como acontecerá, por exemplo, com o saneamento básico e com a elevação dos níveis de educação que contribuirão muito mais decisivamente para evitar a doença.
O nosso país escolheu como um dos sectores essenciais de actuação no campo da saúde, um serviço nacional de saúde, universal, integral e gratuito.
A este serviço do Estado compete, em suma, garantir aos Portugueses o acesso aos cuidados de saúde, mas urge definir qual o papel que cabe ao sector privado na prestação desses mesmos cuidados. E desta indefinição levantam-se importantes problemas a aguardar solução como: áreas de intervenção e montantes a atribuir à medicina convencionada, em que condições e que tipo de colaboração deve ser prestada pelos médicos especialistas (pediatras, ginecologistas e ortopedistas, etc.) nos centros de saúde, qual o âmbito de acção da medicina privada, em que contexto e a que nível profissional deve ser exercida.
Também até agora o Estado não tomou decisões sobre importantes questões do funcionamento dos seus próprios serviços. Continua por definir a necessidade ou não da dedicação exclusiva dos profissionais de saúde nos seus serviços. Falta uma carta sanitária, pouco se fez quanto à racionalização da distribuição dos equipamentos (que são cada vez mais caros) pelo território nacional e ao controle da sua rendibilidade. Não se estimula o preenchimento de lugares de médicos, enfermeiros e paramédicos nos hospitais distritais e concelhios. Não se interligam os cuidados de saúde primário e cuidados diferenciados.
Tudo isto tem de ser definido, mas de modo consentâneo com uma estratégia adoptada, em suma, com uma política de saúde.

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A evidência dos factos demonstra e as directrizes da Organização Mundial de Saúde apoiam que, salvaguardando uma eficaz e eficiente rede de cuidados curativos, há que dar ênfase ao desenvolvimento dos cuidados de saúde primários.
Está ultrapassada a época em que se pensava que a melhoria dos níveis de saúde estava correlacionada com o número crescente de especialistas que aplicavam tecnologias médicas muito dispendiosas, centralizadas em hospitais ultramodernos que se situavam em meios urbanos e aos quais, portanto, só uma minoria da população tinha acesso.
Hoje acredita-se que a melhoria da saúde das populações passa muito mais por uma política de prevenção da doença. Uma política mais humanista porque acredita na capacidade do indivíduo em poder ser educado a colaborar na defesa da sua própria saúde, mais compreensiva porque sabe que a saúde das populações depende da melhoria global das suas condições de vida (habitação, saneamento básico, etc.) e não só da existência de serviços de saúde, e mais realista porque de facto a realidade demonstra que o actual sistema é insustentável pelos custos elevados e crescentes que exige.
Uma vez resolvidos aqueles problemas e discutidos estes conceitos resta identificar as áreas de acção prioritária e os estratos da população com direito a discriminação positiva (idade, rendimento económico e outros).
E assim poderemos ter finalmente uma política de saúde.
Nesta comemoração do Dia Mundial da Saúde queremos formular com veemência um voto para que tenhamos vontade, persistência e trabalho para conseguirmos e depois concretizarmos tal política, pois que ela é a condição básica para se atingir o mais alto nível de saúde que todos os portugueses desejam e a que têm direito.
E daqui sugerimos à Sr.ª Ministra da Saúde uma primeira contribuição positiva como comemoração deste Dia Mundial da Saúde, que será a criação das direcções regionais de saúde, que deverão integrar todos os serviços dos hospitais concelhios e distritais, no sentido de um melhor entendimento e de uma maior rendibilidade, que será fortemente positiva para a existência dos serviços de saúde que a população portuguesa hoje não tem.

Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Barros Madeira, congratulo-me com a sua intervenção e queria formular-lhe alguns pedidos de esclarecimento.
Concordo com o princípio básico que definiu ao reportar-se à saúde não apenas como uma ausência de doença ou de malformidade, mas como um bem-estar e por isso o Sr. Deputado defende também, como nós, que é necessária uma política de prevenção e de educação.
Mas é necessário recordar que no nosso país isso não tem sido feito e basta olhar para alguns números. Por exemplo, ainda hoje veio noticiado num jornal da tarde que somos os campeões de alcoolismo e dos acidentes de viação, para não falar dos índices de mortalidade infantil e neo-natal. Tudo isso se deve a uma falta de planeamento e de verdadeiras campanhas de educação e prevenção da doença. Como significado bastante disso, a difteria continua a grassar no nosso país e há imensos casos de mortalidade devido ao sarampo.
O Sr. Deputado diz que no nosso país se gasta de mais com a saúde, que o Orçamento do Estado não pode suportar verbas que dêem saúde a todos os portugueses. O que é necessário dizer - e o Sr. Deputado pode confirmá-lo - é que no nosso país o orçamento para a saúde corresponde apenas a 3,5% do produto interno bruto, o que nos coloca na cauda de todos os países da Europa, que têm um orçamento para a saúde muito maior.
E, quanto a isto Sr. Deputado, a minha pergunta é a seguinte: mesmo com este orçamento, se houvesse uma gestão planeada e se se desse mais atenção aos cuidados primários, não concorda que a saúde dos Portugueses podia ser muito melhor?
Uma última questão, Sr. Deputado: Ontem foi o Dia Mundial da Saúde e ontem mesmo, no concelho de Portei, que conheço bem e que tem sete freguesias rurais onde antes do 25 de Abril havia médico pelo menos uma vez por semana, por decisão do Ministério da Saúde, os médicos ficaram todos concentrados no centro de saúde concelhio e agora não se deslocam às freguesias. Como é que as populações se podem deslocar, com a falta de transportes que é uma realidade no nosso país, distando as povoações entre 12 km a 20 km da sede do concelho? Como é que assim se pode fazer uma prevenção da doença e evitar que se gaste mais dinheiro em medicamentos? Como é que assim podemos querer uma melhor saúde para o povo português?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Barros Madeira.

O Sr. Barros Madeira (PRD): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, eu não disse que se gastava de mais com a saúde, o que disse foi que, de facto, considerava que o Orçamento do Estado para a Saúde é muito curto e que este governo possivelmente não terá possibilidades de tomar medidas de fundo que permitam melhorar a curto prazo a saúde dos Portugueses.
Estou inteiramente de acordo consigo em que se devem intensificar os cuidados primários e, sobretudo, queria chamar-lhe a atenção para uma coisa que disse, que julgo ser fundamental. Refiro-me ao problema da dedicação exclusiva que é necessário que se implemente, o que até hoje nenhum governo teve a coragem de fazer. Esperemos que num futuro próximo surja alguém capaz de clarificar dentro do sistema esta dedicação exclusiva, porque julgo que isso resolveria, juntamente com a implementação das direcções regionais de saúde que articulassem, ao nível local, os serviços da Direcção-Geral dos Cuidados Primários e da Direcção-Geral dos Hospitais, muitos dos problemas que hoje afectam o povo português.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trago hoje a esta Assembleia dois factos de enorme relevância para o meu círculo, cujas repercussões positivas aqui quero sublinhar e chamar a atenção para concretização das acções complementares necessárias e para lançamento decidido de um plano de desenvolvimento integrado.

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Refiro-me à recente decisão do Conselho de Ministros de converter o Instituto Universitário da Beira. Interior (IUBI) em universidade sediada na Covilhã, e à reunião dos autarcas da zona do pinhal envolvendo os agrupamentos de concelhos da Sertã, Arganil, Figueiró dos Vinhos, Lousã e Coimbra/Penacova para análise da situação actual daquela área que abrange 17,8% da área total da Região Centro. Detenho-me a seguir sobre cada um deles.
Criado em 1 de Setembro de 1979, em substituição do Instituto Politécnico da Covilhã, o Instituto Universitário da Beira Interior tem vindo a desempenhar papel de relevo, na satisfação de necessidades no domínio tecnológico e no sector dos serviços no âmbito do desenvolvimento regional, sectorial e científico.
Inicialmente vocacionado para as licenciaturas em Engenharia Têxtil, Gestão de Empresas e Gestão Regional satisfazendo necessidades empresariais, serviços públicos e privados.
Cedo porém, foi sentida a necessidade de alargar, as actividades docentes: é assim que são criados os preparatórios das licenciaturas em Engenharia Civil, Mecânica, Electrotecnia e Química sendo assegurado o prosseguimento de estudos nas Universidades Técnicas de Lisboa e Coimbra, ao abrigo de convénios especificamente assinados para o efeito.
Em 1983 leccionam-se mais três licenciaturas: - Engenharia do Papel, Matemática - Informática e Ensino da Matemática, em resposta às necessidades da indústria e serviços locais.
De referir que no domínio da pós-graduação o IUBI agora Universidade da Beira Interior, confere o grau de doutor em Engenharia Têxtil, nas especialidades de Tecnologia Física, Tecnologia - Química e Produção Têxtil.
Trata-se, como acaba de ser explicado, de uma actividade docente notável, que, conjugada com a actividade de investigação pura e aplicada, confere à Universidade da Beira Interior um grande prestígio apesar da sua juventude e limitações.
O relevo da investigação desenvolvida está bem patente nas várias teses de mestrado e doutoramento realizadas pelos seus docentes, bem como no número de trabalhos publicados, não só em revistas nacionais; como estrangeiras.
Esta área justificou a atribuição ao IUBI do Prémio da Ciência e Tecnologia da Fundação Calouste Gulbenkian, estando presentemente representado no Projecto Eureka, através de uma das suas linhas de investigação.
De referir finalmente, a actividade desenvolvida no âmbito da prestação de serviços à região da Beira Interior, em acções culturais, de reciclagem e formação, de apoio à indústria e serviços, de consultadoria e apoio técnico, seminários, conferências e transferência de resultados de investigação aplicada.
Numa palavra, um contributo assinalável para o desenvolvimento económico, tecnológico e cultural da região, numa perspectiva de escola moderna, aberta às necessidades da sociedade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta escola ainda jovem que o Governo acaba de converter em Universidade.
Trata-se de um acto de justiça para o trabalho realizado por todos aqueles que prestam serviço na Universidade da Beira Interior, para a sua população, designadamente a do concelho da Covilhã e da Cova da Beira.
O Governo Constitucional mais uma vez demonstra por actos concretos, que enquanto uns falam dás diferenças entre o Litoral e o Interior, ele toma decisões pára as reduzir.
Enquanto uns falam na democratização do ensino e na aproximação da escola - oficina, ele avança com as decisões necessárias à sua realização. Também aqui este governo decide, opta, numa palavra, governa. Continua-se assim uma linha de acção que começou com a iniciativa e a visão, de futuro, do Dr. Duarte Simões que foi presidente da comissão instaladora do Instituto Politécnico da Covilhã e que foi depois prosseguida e defendida nesta Assembleia pelos antigos deputados Pedro Roseta e Sérvulo Correia, cujo contributo para o desenvolvimento do então Instituto Politécnico da Covilhã foi fundamental, envolvendo-se na defesa de uma ideia que sabiam ser fulcral para o Interior, ao apresentarem o projecto de criação do IUBI, que veio a ser aprovado nesta Assembleia em 19 de Julho de 1979.
É nesta linha que daqui solicito ao Governo a continuação do seu apoio a esta escola, promovendo a disponibilidade dos meios necessários e a aprovação dos cursos já solicitados, designadamente a criação do curso de Sociologia e do CIFOP (Centro Integrado de Formação de Professores da Universidade da Beira Interior), cujo funcionamento está assegurado ao nível dos meios materiais e dos recursos humanos.
Com esta decisão o Governo estará a promover a Universidade e a responder aos anseios das populações, primeiros interessados na sua evolução. Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Orçamento do Estado para 1986 o Governo atribui para prossecução dos planos integrados de desenvolvimento regional, meios significativos, tendo em conta as disponibilidades existentes e a seriedade e rigor da política económica que está a conduzir.
A atenção a estes planos tem razão de ser na crescente importância que reveste a sua realização, para de forma harmoniosa, mas tocando vários sectores, desenvolver as áreas do País ainda marcadas pelo subdesenvolvimento. Esta característica bem pode ser aplicada à região que engloba dezoito concelhos do Interior, pertencentes aos distritos de Castelo Branco, Coimbra e Leiria. A predominância do sector primário (que absorve 41 % da população activa total) relativamente aos sectores secundário com 32,8% e terciário com 26,2%; a existência de movimentos migratórios de naturais da área para fora dela, expressa a necessidade de aproveitamento integrado de recursos.
Foi a consciência desta situação que levou os responsáveis autárquicos daquela área, a concluir pela necessidade de adopção de um plano integrado de desenvolvimento da zona do pinhal, participado no tocante à sua definição, pelos diferentes agentes económicos envolvidos. Os planos integrados não são certamente a panaceia que tudo resolve.
Porém, no caso em apreço, provindo a sua elaboração do desejo dos legítimos representantes das câmaras, cujo conhecimento dos problemas locais é indiscutível, afigura-se-nos também o instrumento adequado ao arranque do desenvolvimento da zona do pinhal. É tempo de as populações desta área sentirem o empenhamento da administração central, enquanto o processo de regionalização e mesmo de revisão de alguns instrumentos do poder local, no qual inserimos também a Lei das Finanças Locais, não for revisto.

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É que se até 1981 a taxa de inflação foi inferior à taxa de evolução das transferências para as câmaras desta zona do pinhal, entre 1982 e 1984 a taxa de inflação foi superior à taxa de acréscimo das transferências, e, como tal, houve uma perda de «poder de compra» das autarquias em causa, perda essa que foi aumentando, de 1 ponto percentual entre 1982-1983, até atingir 18,2 pontos em 1983-1984, o que é explicado pela recessão da economia portuguesa.
Também aqui, os resultados que estão a ser conhecidos, permitem que este ano, haja um acréscimo de transferências, com um crescimento real face à inflação esperada.
Todavia, os problemas sentidos pelas populações da zona do pinhal exigem meios que compensem a reduzida expressão das chamadas «receitas próprias autónomas» com pequeno significado, atendendo à dimensão económica e populacional desta área.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A adopção do plano integrado de desenvolvimento da zona do pinhal é urgente.
Porém, sectorialmente, a riqueza que constitui a existência da maior mancha florestal da Europa, exige medidas imediatas sob pena de se poderem vir a conhecer rupturas importantes no tecido económico-social, sendo incompreensível que a zona agrária da Sertã esteja por implantar.
Trata-se de serviços imprescindíveis para a correcta ordenação sectorial. Será que se continua a improvisar, tendo em conta que os recursos florestais são renováveis, mas esquecendo os ritmos de renovação específicos e diferenciados que é necessário acautelar?
Quanto às redes viárias, designadamente o itinerário complementar IC8, de ligação a Castelo Branco, Sertã, Ansião e Pombal, IC3 ligando Penela a Tomar, aguardam a sua adjudicação ou elaboração de projecto, bem como as restantes IC6, 7 e 9.
Todas se afiguram urgentes a sugerir uma proposta de revisão do plano rodoviário daquela área, sem o qual nenhum plano integrado terá condições favoráveis.
Ao Governo cabe responder a estes e outros aspectos. As populações estão habituadas a ser notícia quando os incêndios flagelam aquela área.
Tudo, porém, fica na mesma quando se extinguem, e isto elas não aceitam. Querem ser notícia pelo anúncio de realizações não de catástrofes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enunciei aqui alguns aspectos da vida no interior, nos seus êxitos e nas suas carências.
A referência a ambos resulta da certeza da atenção deste Governo aos problemas dos Portugueses, designadamente aos das áreas mais desfavorecidas.
Estou certo que a confiança das populações na sua acção, bem expressa no crescente apoio popular irá prosseguir, dando o Governo execução às medidas aqui formuladas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Furtado.

O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As artes plásticas e o País estão de luto. No passado dia 6 morreu Cabral Antunes, grande mestre da medalhística e da estatuária. Não morreu velho, com 70 anos, ainda cheio de pujança criadora, bem patente nas obras que recentemente produziu. Em
reconhecimento do seu devotado e excepcional talento, a Câmara Municipal de Coimbra atribuiu-lhe em 1985 a Medalha de Ouro da Cidade e o Sr. Presidente da República agraciou-o, em Dezembro último, com a insígnia de Oficial da Ordem Militar de Santiago de Espada. O seu trato lhano, a afabilidade com que todos atendia, numa manifestação de inata e fidalga simplicidade de maneiras, o seu aturado, continuado e persistente labor, que se traduziu numa riqueza ímpar da medalhística e se exprimiu no bronze das estátuas que embelezam algumas das nossas praças, são de recordar e enaltecer neste momento de evocação comovida.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A arte portuguesa está mais pobre.
Que o exemplo do homem e do artista que foi Cabral Antunes possa frutificar, constituindo um estímulo para os mais jovens e uma fonte de acrescida responsabilidade para esta Assembleia e para o Governo no apoio que deve ser prestado às artes plásticas, a concretizar no devido e justo acarinhamento às escolas superiores de belas-artes e na criação de escolas artísticas por todo o país.
Esta certamente será a homenagem que Mestre Cabral Antunes melhor apreciaria.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes, pois o MDP/CDE concedeu-lhe algum do tempo de que dispõe.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer ao MDP/CDE o tempo que me cedeu para poder produzir esta pequena intervenção.
Acabámos de entregar na Mesa da Assembleia da República um requerimento que visa a prorrogação de um prazo de reclamação por parte dos agricultores relativamente a uma acção de emparcelamento agrícola que está a decorrer na freguesia de São Martinho do Bispo, no concelho de Coimbra.
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta acção de emparcelamento agrícola está integrada numa acção global que se pretende levar a cabo no Baixo Mondego, está a decorrer com enormes sobressaltos para os agricultores e, embora se tenha apregoado como exemplar, é uma acção que é desconhecida da maioria dos agricultores abrangidos. Bastaria referir que os agricultores não sabem que se não recorrerem das decisões tomadas, isso significa a aceitação tácita das condições impostas.
Mas queixam-se ainda, e com razão, os agricultores da falta de objectividade dos critérios de classificação das terras e da atribuição de pontuações, da incerteza da valorização de benfeitorias em terras de que tiveram de sair, da localização das parcelas que lhes foram atribuídas, que não têm qualquer relação com os prédios que possuíam, e ainda com o desfavor dos agricultores directos em benefício de agricultores absentistas. É ainda grave a situação dos rendeiros que não estão a ver consagrados os seus direitos face à Lei do Arrendamento Rural.
Tantos e tão graves problemas justificam a imediata prorrogação do prazo de reclamações desta acção em São Martinho do Bispo, que decorre até ao dia 10 do corrente mês.

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Nesse sentido, o requerimento que entregámos na Mesa pretende obter informações sobre os critérios de avaliação de terrenos, de distribuição e localização de parcelas, de pontuações, etc., bem como elementos que permitam ajuizar a legalidade e a correcção dos processos em curso em São Martinho do Bispo.
Requer-se ainda ao Governo o esclarecimento no sentido de saber se é sua intenção, através do MAP, prorrogar o prazo destas reclamações da acção referida e desenvolver acções de esclarecimento junto dos agricultores, quanto ao que se pretende com o emparcelamento do Baixo Mondego.
Dado que este prazo termina no dia 10 do corrente mês, é urgente que o Governo seja alertado para esta situação. Neste sentido, Sr. Presidente, solicito que sejam aceleradas as tramitações deste mesmo requerimento, de forma a que o Governo tenha conhecimento deste facto e possa atalhar, até ao dia 10 de Abril, esta situação que se nos afigura grave.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento seguirá hoje as vias oficiais e será entregue ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Santana Maia.

O Sr. Santana Maia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora o assunto que quero abordar já tenha sido tratado pelo Sr. Deputado Sá Furtado, não tendo assistido à sua intervenção por me encontrar fora da Sala, não queria deixar de, em nome dos deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nomeadamente dos deputados eleitos pelo círculo de Coimbra, fazer uma referência à morte do Mestre Cabral Antunes, que faleceu em Coimbra. Ele foi, sem dúvida, um escultor ilustre, que no domínio da medalhistica foi ímpar no trabalho produzido ao longo de uma vida, que terminou aos 70 anos de idade.
A sua arte espalhada por todo o país e pelo mundo ficará a perdurar como obra de um artista insigne e de um homem bom sem transigências, distinto sem jactâncias, modesto sem subserviências, culto sem erudições balofas. O seu mérito foi igualmente reconhecido pela cidade de Coimbra, cuja Câmara Municipal lhe concedeu a Medalha de Ouro, em 1985, e o Sr. Presidente da República, general Ramalho Eanes, ,que, em 13 de Dezembro do ano passado se deslocou expressamente à sua residência para o condecorar com a Ordem Militar de Santiago da Espada.
Foi autor de duas estátuas erigidas em Coimbra - Heróis do Ultramar e Papa João Paulo II -, onde nasceu, viveu e morreu, cidade que, certamente, vai perpetuar de forma digna a sua memória.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República deverá, através de um voto de pesar pela sua morte, prestar a sua homenagem a este português ilustre, que foi Mestre Cabral Antunes.

Aplausos do PS, do PSD, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente Lopes Cardoso.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Caeiro Passinhas.

O Sr. Caeiro Passinhas (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorreu em Braga, no período de l a 4 do corrente mês, o XIII Congresso Europeu de Sociologia Rural. O facto de, pela primeira vez, se ter realizado em Portugal um acontecimento desta envergadura no âmbito das ciências sociais é por si só motivo para que lhe dediquemos alguns breves momentos de reflexão, ainda que só hoje o tivéssemos podido fazer, bem como à problemática das ciências sociais em Portugal, passados que são alguns anos após a institucionalização de algumas das suas disciplinas nas universidades portuguesas.
Propôs-se este Congresso, sobre o tema genérico «As estratégias de sobrevivência na sociedade rural, continuidade e mudança», abordar áreas tão diferenciadas como os avanços teóricos e metodológicos no campo da pesquisa em sociologia rural, as questões relacionadas com a interacção rural/urbano, a problemática do trabalho e mercados de emprego e das novas iniciativas na criação de emprego nas zonas rurais e ainda matérias relacionadas com a agro-indústria e as transformações económicas e sociais da agricultura.
Apesar da natureza teórica de algumas das abordagens realizadas e da natural dificuldade em generalizar algumas das experiências locais que foram expostas, estamos certos de que muitas das intervenções produzidas contribuirão inegavelmente para uma melhor compreensão e absorção das principais tendências que se verificam na sociedade rural portuguesa.
Com efeito, das cerca de 250 comunicações apresentadas, 60 debruçaram-se especificamente sobre a realidade portuguesa, sendo também de algum interesse para o nosso país os trabalhos que foram desenvolvidos sobre o impacte da política agrícola comum na formação de uma nova consciência rural, a análise da especialização do Sul europeu no âmbito do alargamento da CEE, abrindo um espaço para a reflexão sobre a estratégia de desenvolvimento específica das regiões do Mediterrâneo e, com particular interesse para nós, o estudo sobre o impacte do regresso dos emigrantes a Portugal, sendo de salientar ainda o especial significado para os portugueses que assumiram as reflexões feitas sobre as relações Europa-África.
Poder-se-ão tecer sobre este Congresso algumas críticas, como o fez a Associação de Estudos Rurais, especialmente pelo facto de não ter sido a língua portuguesa aceite no Congresso, o que também lamentamos, constituindo este incidente o alerta sobre o estado em que se encontra a divulgação da língua portuguesa. Todavia, aparte este pormenor, estamos em crer que este Congresso assumiu um alto significado para o nosso país, lembrando que em Portugal cerca de 40% dos agregados familiares vivem dos recursos agrícolas, persistindo, portanto, a importância da agricultura encarada numa perspectiva sociológica.
Este XIII Congresso constitui um espaço inequivocamente privilegiado para o contacto e aproximação dos cientistas sociais portugueses com os seus colegas europeus e de outros continentes, dado o grande número de congressistas estrangeiros que estiveram presentes. É, sem dúvida, um forte estímulo para o seu trabalho futuro e ainda para o progresso e definitiva implantação das ciências sociais em Portugal e sua afirmação junto dos grandes centros internacionais de pesquisa, que urge aproveitar e potenciar.
Através desta experiência, foram o conjunto de disciplinas genericamente designadas de «ciências sociais», bem como os seus divulgadores, que saíram enriquecidos. É, com efeito, através das ciências sociais, cuja importância e interesse têm aumentado através da invés-

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tigação social empírica e próxima dos factos, que melhor se apreendem as necessidades emergentes de uma sociedade altamente complexa, rural, que se modifica rapidamente e inegavelmente contribui para a tomada de consciência cada vez maior das dimensões culturais e sociais do comportamento humano, ganhando as palavras do Sr. Ministro da Educação, na sessão de abertura, profundo significado, nomeadamente quando afirmou que Portugal é o país da Europa que mais rapidamente caminha para a mudança, mas ela terá de ser feita com qualidade e nunca perdendo de vista a unidade do homem, colocando assim e desde logo os problemas da mudança social e a importância da sua apreensão.
Foi esta, aliás, a perspectiva que esteve no centro dos trabalhos, enriquecidos pelas abordagens multidisciplinares realizadas, adquirindo neles a perspectiva da sociologia rural uma ampla actualidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As ciências sociais assumem no mundo de hoje enorme importância não só sob a dimensão epistemológica, analisando e criticando as condições a que o saber sociológico deve responder, mas também pelo aproveitamento útil que terá de ser feito dos resultados empíricos que em cada momento as diversas disciplinas sociais vão desenvolvendo.
Portugal muito terá a ganhar com a realização deste Congresso. Mas ganhará ainda mais se forem dadas condições aos que estudam e investigam e aos que aplicam nos mais diversos domínios de actividade os seus contributos teóricos para que se encontram em Portugal formas de intercâmbio profundas, sistemáticas e regulares com os centros de investigação europeia e mundial.
Com a entrada de Portugal no Mercado Comum terá de ser esse o esforço a desenvolver, sendo nessa realidade nova e desafiadora que as ciências sociais terão de dar cumprimento às exigências e solicitações que se lhes irão colocar.
A CEE está sensibilizada - até mesmo preocupada, segundo julgamos - com as políticas nacionais em matéria de ciências sociais, visando hipoteticamente grandes linhas de actuação comum, como atesta o relatório de 3 de Outubro de 1977, proposto à apreciação da Fundação Científica Europeia e que pode ser um factor que leve Portugal a aprofundar a organização existente em matéria de investigação em ciências sociais, reforçando deste modo ó aproveitamento das instituições já existentes.
Para esta política ser seguida de fornia coerente e sistemática, necessário se torna dar consecução a dois imperativos vitais: a formação de cientistas e docentes, estabelecida com base em planos bem organizados e objectivos, e a institucionalização da investigação em bases sólidas, visando o enquadramento, a motivação e o desenvolvimento da sua prática.
Com esta intervenção, a pretexto da organização em Portugal do XIII Congresso Europeu de Sociologia Rural, não quisemos deixar - ainda que brevemente - de chamar a atenção para a importância das ciências sociais numa sociedade em mudança como a portuguesa.
Esperemos que a realização deste Congresso no nosso país dê um empurrão decisivo nesse sentido e que marque, desde já, o início de uma nova era da nossa participação em organismos internacionais, dedicados à investigação e debate, que só poderá beneficiar Portugal e prestigiar-nos perante os outros países.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A juventude representa entre nós um estrato social que, pelo seu número e pela sua importância política, assume a primeira linha das prioridades políticas do nosso país. De facto, entre os 15 e os 35 anos de idade existem mais de 3 milhões de cidadãos no nosso país, calculando-se em mais de 71 000 o número de novos postos de trabalho que são necessários criar anualmente para dar resposta à entrada de jovens na vida activa.
Todos conhecemos os problemas, os dilemas, as questões que dia após dia afectam a juventude. Uma escola sem ligação à vida activa, uma alta taxa de insucesso escolar, uma escolaridade obrigatória de 6 anos - que é a mais baixa da Europa e que, apesar disso, não é cumprida na íntegra em todo o país -, o continuar das dificuldades no acesso ao emprego onde permanentemente nos é solicitada uma experiência profissional que não temos possibilidade de adquirir, as conhecidas dificuldades no acesso à habitação, hoje só possível com o recurso a altas taxas de juro em que se hipotecam alguns anos da nossa vida futura, etc.
Por nós, consideramos positivo que este governo tenha criado uma Secretaria de Estado da Juventude, dando assim voz a uma política horizontal em matéria de juventude, com respeito pelos pontos de vista e pela participação da juventude.
Contudo, a Secretaria de Estado da Juventude mais não é do que uma área governativa de intercoordenação política, pois o grosso das verbas e dos meios necessários para o delinear de uma política integrada de juventude não passa por aquela Secretaria de Estado.
O Governo tem, apesar disso, apostado na propaganda e na publicidade sobre a Secretaria de Estado da Juventude, sem que para tal se tenham verificado alterações que o justifiquem: falou-se e publicitou-se as férias desportivas como inovação do actual governo. Afinal, as férias desportivas já haviam sido lançadas pelo anterior titular da Secretaria de Estado dos Desportos em 1985. Porquê, então, o esquecimento?
Falou-se da importância política do relançamento do programa de ocupação de tempos livres, aproveitando-se, aliás, o período de «vacas gordas», também designado por «período de prosperidade». Então, não foi por decisão da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, sob a tutela do Sr. Rui Amaral, que foram cortados os 500 000 contos necessários para o funcionamento da OTL no passado ano de 1985, medida que, aliás, mereceu o consenso na crítica por parte das diferentes organizações juvenis?
O Governo propagandeia ainda a importância das acções no sentido de dar oportunidade aos jovens através de um apoio financeiro de 160 contos por jovem. Como estão previstos 160 mil contos, não será demagogia a mais falar de uma iniciativa que abrangerá 1000 jovens, quando o universo de jovens desempregados ultrapassa de longe o número dos 300 000.
O Governo fala-nos ainda da sua posição de apoio e incentivo do Conselho Nacional de Juventude. Mas não é essa a regra na Europa onde estamos integrados, não é essa a regra dos governos democráticos, o apoio incentivo à participação dos jovens através das suas organizações sem paternalismos e sem tutelas?

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Como pretende o Governo, apoiar os jovens agricultores e desencadear uma política de modernização e reestruturação agrícola quando prevê o apoio de 400 contos para 100 jovens através de uma verba inscrita no Ministério da Agricultura?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque o tratamento e a importância que a juventude merece por parte do Governo e desta Assembleia da República nos parece de considerar, resta-nos desejar que se privilegiem mais as acções concretas, as decisões políticas e menos a, publicidade e o marketing. Os jovens que procuram emprego, que têm contratos a prazo e se encontram perante uma situação de instabilidade permanente ao nível do emprego, os jovens cujo acesso ao ensino, designadamente ao superior, é dificultado pelo sistema de ensino, pela falta de instalações e equipamento escolar, pelas faltas de habitação social, os jovens que se interrogam sobre o conteúdo útil e social do tempo de duração, do serviço militar, do seu futuro, merecem-no e justificam-no. E o desinteresse perante a política, as interrogações perante o futuro, o recurso a formas marginais, como o alcoolismo e a droga, mais não são do que «avisos à navegação».
Aguardemos, pois melhores dias para o nosso futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Carlos Coelho, Ana Gonçalves e Rogério Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, começo por dizer-lhe que compreendi a sua intervenção. Ela foi, certamente, motivada pela necessidade de a Juventude Socialista ter um posicionamento próprio algo arrependido por não ter conseguido, em tempo oportuno, quê os governos onde teve influência tivessem feito mais pela juventude do que fez o Governo ora em funções.
V. Ex.ª deteve-se em várias considerações e gostaria, de sobre elas, formular-lhe quatro pedidos de esclarecimento.
No que diz respeito à criação da Secretaría de Estado, da Juventude, queria congratular-me com o facto de V. Ex.ª ter sublinhado e aplaudido a criação dessa Secretaría de Estado, no entendimento de que a política de Juventude carece de um tratamento horizontal. Mas a Juventude Social-Democrata já tinha esse entendimento e, aliás, como se recorda, fomos os primeiros a defender a criação dessa Secretaría de Estado e a necessidade de conceber a política de juventude sob o ponto de vista da sua horizontalidade, do seu carácter marcadamente interministerial e interdepartamental.
Em relação ao programa de ocupação de tempos livres, devo confessar, que não compreendi a razão da sua crítica. Diz V. Ex.ª, a propósito da reintrodução do programa de ocupação de tempos livres que havia sido cancelado pelo governo anterior, que estamos em «tempos de vacas gordas». Julguei adivinhar na sua intervenção uma certa crítica pelo facto de se ter reposto em funcionamento aquilo que o governo anterior suspendeu - quanto a nós erradamente, como várias vezes dissemos nesta Câmara.
Devo dizer que não compreendo essa sua afirmação, a menos que V. Ex.ª tenha sido um daqueles que concordou com o facto de o governo presidido pelo antigo,
secretário-geral do Partido Socialista ter suspendido inexplicavelmente o programa de ocupação de tempos livres.
Relativamente ao apoio ao Conselho Nacional de Juventude (CNJ), disse V. Ex.ª, Sr. Deputado José, Apolinário, que esse apoio é normal. Nós também entendemos que é normal, mas o facto é que este governo foi o primeiro a dá-lo, quando outros poderiam tê-lo feito antes de o CNJ estar institucionalizado. Recordo até o facto de o governo anterior, em relação, por exemplo, às comemorações do Ano Internacional da Juventude, se ter limitado a nomear uma comissão, não permitindo nenhuma participação da comissão pró CNJ, que já na altura existia.
Também quanto a este assunto me pareceu haver um certo saudosismo por parte de V. Ex.ª em relação ao governo, anterior, mas não consigo compreender as razões dessa saudade, já que foi um governo de muito má memória.
Finalmente, V. Ex.ª recordo que em relação ao programa de ocupação profissional, apenas 1000 jovens irão ser envolvidos e que o, número, de desempregados ultrapassa em muito este número. Julgo que não são 1000 mas sim 2000 jovens, portanto o dobro do número que o Sr. Deputado referiu, e, se é verdade que o número de desempregados ultrapassa estes 2000 jovens, não gostaria de deixar de dizer que, como se sabe, este governo está em funções há quatro meses, e com certeza que nenhum de nós, excepto se agíssemos sob o signo da demagogia, acreditaria que em quatro meses qualquer governo pudesse resolver a totalidade dos problemas da juventude.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Já tivemos oportunidade de dizer nesta Câmara que, no tempo de que dispôs, o governo fez mais do que muitos outros durante muitos anos - e com certeza que o Sr. Deputado não deixará de reconhecer isso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Gonçalves.

A Sr.ª Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Deputado José Apolinário, depois de ouvir a sua. intervenção não posso deixar de referir que estou de acordo quando diz que este governo tem feito muita publicidade em torno das medidas que diz ter tomado a favor da juventude.
Efectivamente, muita publicidade se fez mas, como o Sr. Deputado disse, pouco ou nada de concreto e poucas ou nenhumas medidas de fundo foram tomadas.
Gostaria de realçar que a inovação em que se traduziu a criação da Secretaria de. Estado da Juventude poderia fazer com que nós, jovens, tivéssemos esperança de que muita coisa mudasse. Todavia, esta alteração significativa, que é a criação de um órgão próprio para analisar e debater os problemas da juventude, traduziu-se até agora em não mais do que uma grande desilusão.
Mas se até aqui estou plenamente de acordo consigo, não posso deixar de lhe perguntar, uma vez que o partido a que pertence esteve no anterior governo, quais as medidas profundas que o anterior governo tomou para minorar os graves problemas que o Sr. Deputado elencou e com os quais os jovens se debatem. E por-

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que posso estar enganada, parecendo-me que o anterior governo também nada fez no que diz respeito à juventude, gostaria que me esclarecesse se, efectivamente, ele fez ou não alguma coisa de útil e de profundo para minorar os tais problemas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira, a quem, por já não dispor de tempo, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE concedeu dois minutos do seu tempo.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Deputado José Apolinário, gostaria de fazer uma consideraçâo a respeito da intervenção que acabou de produzir. Mas antes de mais e no seguimento de uma questão aqui colocada pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, não posso deixar de referir que é falsear a realidade pretender dizer que este governo fez mais pela resolução dos problemas da juventude do que qualquer dos governos que o antecederam.

Vozes do PSD: - É verdade!...

O Orador: - É um facto que qualquer dos governos que o antecederam nada fez pelos problemas da juventude, mas aquilo que este governo poderá ter feito foi mais em propaganda, em acções demagógicas, em medidas que visam apenas dar uma boa imagem do Governo e não em medidas que resolvam, de facto, os problemas reais dos jovens. Quanto a isso, este governo pauta a sua actuação pela mesma linha e pela mesma batuta dos governos que o antecederam.
Mas o que queria era, a propósito desta grande preocupação de marketing e de imagem do Governo face à juventude, obter uma opinião do Sr. Deputado José Apolinário a respeito de um recente e repetido anúncio televisivo em que um jovem surge dizendo:
Consegui agora, finalmente, o meu primeiro emprego.
Supomos que esse jovem se refere a duas medidas que o Governo recentemente anunciou e publicou: uma, que isenta o patronato do pagamento de contribuições para a Segurança Social pelo emprego de jovens; outra, que visa criar 2000 postos de trabalho para jovens - não se sabe ainda em que ocupação nem como - rio 2.º semestre deste ano.
Sabemos que há 300 000 jovens desempregados e o Governo pretende resolver o problema do desemprego juvenil com esta esplêndida medida de criar emprego durante seis meses para 2000 jovens!...
Mas também sabemos que o Governo, em relação à outra medida, ou seja, àquela que se refere à isenção do pagamento de contribuições para a Segurança Social, pretende fazer com que ela seja aplicada em função do pacote legislativo que quer trazer a esta Assembleia e que inclui a famosa lei dos despedimentos. E o que neste momento está a suceder - e é importante denunciá-lo aqui e desde já - é que, para a eventual admissão de jovens em situação de primeiro emprego, as entidades patronais, usufruindo dessa benesse concedida pelo Governo, estão a despedir trabalhadores, também eles jovens, contratados a prazo, portanto sem garantias de trabalho, substituindo-os por jovens ou por outros possíveis empregados em situação de primeiro emprego. Quer dizer, não se criam novos postos de trabalho; despedem-se trabalhadores, também eles jovens, contratados a prazo, e não se resolve o problema do primeiro emprego.
Gostaria de, em relação a estas duas matérias que não foram exaustivamente abordadas na intervenção do Sr. Deputado José Apolinário, obter um esclarecimento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário, para responder.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em primeiro lugar, dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Coelho e, simultaneamente, à Sr.ª Deputada Ana Gonçalves.
Deve ser talvez defeito do espelho que tenho lá em casa, mas, que saiba, não tenho nada aqui na testa a dizer que fiz parte do anterior governo e, nessa medida, parece-me que são escusadas algumas das críticas apontadas à minha pessoa em relação ao anterior governo. De resto, é sabido que tive sempre uma posição crítica em relação à política de juventude adoptada por aquele governo, política de juventude essa que, aliás, se encontrava numa área ministerial, cujo ministro era do PSD e continua no actual governo.
O Sr. Deputado Rogério Moreira referiu que, em termos globais, os governos têm dado pouca atenção à juventude. E verdade. Mas há uma diferença substancial entre este governo e os anteriores: é que, a avaliar pelos anúncios televisivos, pelo menos este governo gasta mais dinheiro em publicidade em relação às grandes conquistas dos jovens perante a sua política de juventude.
O Sr. Deputado Carlos Coelho, para além de outras coisas, tem uma péssima tendência para as adivinhas, e, se há pessoas que têm tendência para adivinhar logo à primeira as adivinhas colocadas, V. Ex.ª acabou por adivinhar mal aquilo que eu disse em relação ao programa de ocupação de tempos livres.
O que critico, Sr. Deputado, não é o relançamento desse programa, mas sim o facto de anteriormente ele não se ter mantido e agora se procurar transformar o seu relançamento numa iniciativa inovatória e criativa do actual governo em matéria de política de juventude.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Tem alterações, Sr. Deputado!

O Orador: - A experiência normalmente costuma produzir alterações, Sr. Deputado. Só não muda quem é burro!
Em relação à Secretaria de Estado da Juventude, o problema que se coloca é o seguinte: o que está em causa não é a política horizontal, mas sim o facto de a actual Secretaria de Estado da Juventude - como, de resto, a própria Comissão de Juventude reconheceu no relatório elaborado a propósito do Orçamento do Estado e aprovado por unanimidade - ter umas verbas extremamente exíguas. No fundo, a medida mais não é do que pôr o nome da Secretaria de Estado da Juventude nuns cartazes, nuns anúncios e nos tais sketches publicitários que vão surgindo. De resto, a Secretaria de Estado da Juventude mais não faz do que a intercoordenação política, sem que tenha verbas e poderes para levar à prática medidas em matéria de política de juventude.

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Quanto à questão dos números, julgo que houve alguma confusão em relação àquilo que foi focado. De qualquer forma, essa questão ficará para um momento posterior.
Relativamente ao Sr. Deputado Rogério Moreira, devo dizer sinceramente que porque estava a ouvir a sua intervenção, acabei por não perceber as perguntas que me quis formular.
De qualquer modo, pareceu-me que, globalmente, as questões que focou repetiram apenas aquilo, que eu J á tinha dito anteriormente. Haverá certamente questões de pormenor que importará, noutra sede, definir.
À Sr.ª Deputada Ana Gonçalves gostaria apenas, de frisar o seguinte: considero que, de facto, o anterior governo também não tomou medidas de fundo em matéria de política de juventude, apesar de ter tido algumas iniciativas que me pareceram positivas tal como considero que o actual governo também tomou algumas.
No entanto, do que se trata aqui, repito, é da diferença substancial que existe entre este governo e o anterior: é que o actual governo propagandeia utiliza o marketing, a publicidade para ultrapassar de longe aquilo que é a realidade das medidas, tomadas.
Quanto à questão da minha conotação com o governo anterior, penso que já respondi.

O Sr. José Apolinário (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Só que o Sr. Deputado Carlos Coelho já não tem tempo para lhe responder, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.
Entretanto, informo-o de que dispõe de um minuto.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de deixar sublinhados, dois pormenores, que julgo serem importantes face ao semi debate que acabámos de travar.
A primeira observação, é dirigida ao Sr. Deputado, José Apolinário e tem a ver corri a circunstância de ter dito que este governo, mais não fez do que aproveitar a experiência dos governos anteriores em relação ao programa de ocupação de tempos livres e que só quem é burro é que não muda.
De facto, Sr. Deputado, só quem é tem é que não muda, só quem é burro é que não aproveita a experiência dos outros. O governo anterior podia tê-lo feito mas, pelos vistos, preferiu ser burro neste particular.
Em relação a uma afirmação que o Sr. Deputado Rogério Moreira fez sobre o problema do desemprego, e da experiência profissional, vou utilizar apenas 30 segundos para lhe dizer o seguinte: uma das principais razões pelas quais o desemprego juvenil continua a subsistir em Portugal, independentemente das questões que se prendem com a política de emprego e com a situação económica nacional, é o facto de, os investidores, os empresários, recearem empregar um jovem que não tenha tido nenhuma experiência profissional. Ora, este programa não visa encontrar alternativas de emprego, mas sim habilitar os jovens com uma experiência profissional para que, quando concorrerem à postos de trabalho, não digam, pura e simplesmente, «nunca fiz nada, não tenho experiência nenhuma». É sob este ponto de vista que é bastante salutar a experiência «dêem uma oportunidade de emprego aos jovens», que previsivelmente ocupará 2000 jovens durante seis meses. É este o objectivo exacto, concreto e explícito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Apolinário, V. Ex.ª pretende usar da palavra para pedir esclarecimentos?

O Sr. José Apolinário (PS): - Nesse caso, prescindo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Antes de iniciarmos o primeiro ponto da ordem do dia, devo dizer que, finalmente se conseguiu obter a lista de todos os Srs. Deputados que hão-de constituir a Comissão Eventual para a Apreciação do Orçamento da Assembleia da República, que subirá a Plenário na próxima semana.
Vou, portanto, passar a enunciar os nomes que constam dessa lista: António Capucho, Reinaldo Gomes, Daniel Bastos, Roleira Marinho, João, Pimenta de Sousa, António Tavares, João Poças Santos, Miguel Relvas, Raúl de Brito, Rui Vieira, Aloísio Fonseca, Ferraz de Abreu, Carlos Luís, Jorge Lemos, António Osório, Anselmo Aníbal, Menezes Falcão, Pereira de Morais, João Corregedor da Fonseca, Vítor Ávila, Marques Júnior, Magalhães Mota e Roberto Amaral.
Convido estes Srs. Deputados á comparecerem às 17 horas e 5 minutos na sala 250-D, no 5.º piso para tomarem posse sob a presidência do Sr. Vice-Presidente José Vitorino, a quem peço que me faça este favor.
É absolutamente necessário que estes Srs. Deputados tomem posse, a fim de que esta Comissão possa elaborar um parecer sobre o Orçamento da Assembleia da República para que este possa ser apreciado em Plenário na próxima semana. E igualmente necessário que os Srs. Deputados membros desta Comissão elejam; desde já a respectiva mesa.
O Sr. Secretario vai dar conta do teor de vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - São seis os pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados ao Sr. Presidente da Assembleia da República através dos ofícios n.ºs 782 a 787, autorizados: os Srs. Deputados Mário Júlio Montalvão Machado, José Luís do Amaral Nunes, António Borges de Carvalho, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino, Rui Fernando Pereira Mateus, Carlos Alfredo de Brito, João António Gonçalves do Amaral, Cláudio José dos Santos Percheiro e Joaquim Jorge de Pinho Campinos a serem ouvidos como testemunhas em processos devidamente referenciados nos respectivos pareceres.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão estes pareceres, Srs. Deputados.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

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O Sr. Presidente: - Mais informo os Srs. Deputados que os Srs. Presidentes das comissões que irei referir convocaram as seguintes reuniões: da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para o dia 9, pelas 10 horas; da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, para o dia 9, pelas 15 horas; da Comissão de Integração Europeia, para o dia 9, pelas 15 horas; da Comissão de Trabalho, para o dia 9, pelas 10 horas; da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para o dia 9, pelas 10 horas e 15 horas, e da Comissão de Economia, Finanças e Plano, para o dia 9, pelas 10 horas.
Agradeço aos representantes dos grupos parlamentares o favor de darem estas informações aos Srs. Deputados que fazem parte destas comissões e que, neste momento, estejam, porventura, em serviço noutras comissões.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, aproveitaria a benevolência de V. Ex.ª nessa lista de comunicação para informar que a reunião da Comissão de Juventude foi convocada para as 15 horas. Faço-o porque a notícia que havia circulado era a de que a reunião seria às 15 horas e 30 minutos. Penso que foi um lapso de comunicação.

O Sr. Presidente: - Fica feito o aviso. Srs. Deputados, vai ser lido um voto de pesar, subscrito pelo Sr. Deputado Santana Maia.

Foi lido. É o seguinte:

Voto de pesar
Considerando as altas qualidades de artista e de cidadão de Mestre Cabral Antunes, que conquistou lugar ímpar na escultura e na medalhística;
Proponho à Assembleia da República um voto de pesar pela sua morte, ocorrida em Coimbra, no passado dia 6 do corrente mês.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 43 a 48 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 11, 13, 14, 18, 19 e 20 de Março.

Pausa.

Não havendo reclamações, consideram-se aprovados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação conjunta dos seguintes diplomas: projecto de lei n.º 12/IV, do PSD - Lei de bases do ambiente e qualidade de vida; projecto de lei n.º 51/IV, da Sr.ª Deputada Independente Maria Santos - Criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente; projecto de lei n.º 63/IV, do PS - Lei quadro do ambiente e qualidade de vida; projecto de lei n.º 79/IV, do Sr. Deputado Independente António Borges de Carvalho - Lei quadro do ambiente; projecto de lei n. º 105/IV, do Sr. Deputado Independente Gonçalo Ribeiro Teles - Lei quadro do ambiente e ordenamento do território, e projecto de lei n.º 163/IV, do PCP, sobre os direitos das associações de defesa do ambiente.
Estão em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, ao iniciar este debate, não pode deixar de manifestar o seu regozijo pelo facto de a Assembleia da República estar a discutir um conjunto de diplomas relativos ao ambiente. É que o estado de degradação a que chegaram os nossos recursos naturais reclama medidas urgentes.
O desenvolvimento económico desordenado, a desenfreada exploração dos recursos naturais, a antiquíssima tecnologia industrial implantada, a falta de ordenamento territorial e a não participação das populações e autarquias locais nesta gestão têm determinado graves situações de ruptura ambiental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que ao falarmos de ambiente, não nos podemos circunscrever a esta ou aquela área protegida, mas sim a todo o território nacional.
A inoperância da administração central nesta área é por de mais conhecida, devido à falta de estruturas de articulação, de quadros técnicos e de meios financeiros, que impediram a concretização de uma verdadeira política de ambiente.
A administração central, devido à sua estrutura pesada e burocrática, quando resolve actuar fá-lo normalmente tarde de mais e quando os danos já são irreparáveis; pelo contrário, as autarquias locais, apesar dos parcos meios financeiros que dispõem, têm contribuído de forma eficaz para o ordenamento do território, criação de zonas verdes e para a recuperação das zonas degradadas.
Têm igualmente desempenhado com as associações de defesa do ambiente um papel importante na denúncia de diversos atentados ecológicos de que são, no fundo, as maiores vítimas.
Repare-se, a título de exemplo, o papel desempenhado pela Câmara de Penacova no grave processo da desenfreada extracção de areias do Mondego, que ocasionou o rebaixamento do leito do rio em 4 m ou 5 m nalguns troços, provocando a cedência de margens e o desaparecimento de terrenos agrícolas de grande produtividade, para não falar da queda de um dos pilares da ponte de Penacova em 1978, da queda da ponte do Alva em 1986, e o recente aparecimento a olho nu das fundações da ponte da Portela.
Todos estes factos se arrastam há mais de 8 anos, perante a passividade do poder central, e são atribuídos à desregrada extracção de areias do leito do rio Mondego.
É de realçar também a oposição que as Câmaras de Odemira, Santiago do Cacém, Venda Novas e outras têm movido contra a eucaliptização desregrada que tem inutilizado solos agrícolas de grande produtividade e que em alguns casos têm obtido resultados positivos.
Ou o papel que as autarquias têm desempenhado na construção de estações de tratamento de esgotos e saneamento básico, que são factor primário para o

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combate à poluição, sem ajuda do poder central, apesar dos seus altos custos. Estas referências ficam, apenas a título de exemplo, do muito que foi feito.
A criação de um sistema de prevenção de atentados ecológicos exige uma maior articulação dos diferentes meios de intervenção para que este seja minimamente eficaz. Estando em jogo valores tão importantes como a qualidade de vida e a defesa do património natural, urge criar condições para que os cidadãos e as suas associações participem activamente na sua defesa, criando,- assim,, novos tipos de protecção e vigilância do ambiente, dotados de mais rápido poder de resposta. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 66.º da Constituição da República é claro ao conferir «a todos o direito de promover a prevenção ou a cessação dos factores de degradação do meio ambiente e dá como incumbência ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo e apoio a iniciativas populares», o que no fundo vem, a consagrar o papel do movimento popular nesta matéria.
A defesa do meio ambiente não pode ser efectuada exclusivamente por um organismo ou um ministério, outrossim terá de resultar das acções coordenadas da Administração Pública, das autarquias locais e das iniciativas e organizações populares.
Daí não podermos deixar de realçar o papel que as associações de defesa do ambiente têm vindo nos últimos anos a assumir de forma destacada na defesa e protecção do património natural.
Citaremos apenas alguns exemplos.

A associação Os Amigos do Tejo, em colaboração com as Câmaras de Vila Franca de Xira, Salvaterra de Magos, Seixal, Moita, Alcochete, tem desenvolvido uma notável acção de sensibilização junto da opinião pública para a defesa do rio Tejo e do seu património; a associação CLAPA, de Pernes, que tem tido acção determinante na denúncia da poluição do rio Alviela, com alguns resultados à vista; a ASPA, de Braga, que tem desenvolvido com denodo a defesa do património historico de Braga e do património natural do Parque Nacional do Geres os clubes rotários da zona da ria de Aveiro, que têm alertado para o, seu estado de abandono e poluição denunciando o facto de o Governo holandês ter oferecido 400 000 contos,, destinados à limpeza da ria e estes terem sido empregues pela Junta dos- Portos de Aveiro em obras portuárias; a SALPA de Setúbal, que se tem insurgido contra os atentados que estão a ser cometidos na serra da Arrábida pela, SECIL e pedreiras particulares, que a estão a destruir aos poucos; a QUERCUS; do Porto, que tem dirigido a sua acção em prol da defesa da fauna selvagem (aves de rapina, cegonhas, etc.) e contra a eucaliptização desregrada.
A importante acção desenvolvida pelas autarquias e associações de defesa do ambiente pode bem ser aferida, pelo conjunto de iniciativas por elas promovidas no dia 21 de Março, Dia Mundial da Árvore.
Uma política correcta de ambiente na defesa do homem terá de resultar de acções coordenadas da Administração Pública, autarquias locais e das populações organizadas em,, associações de defesa do ambiente. Por isso é agora necessário reconhecer em lei o imenso trabalho que estas associações vêm desenvolvendo.
No projecto do PCP, agora, em apreciação,' são objecto de definição as associações, os seus direitos de participação e de acção junto da administração local, regional e central, bem como as obrigações do Estado para com estas associações, com vista à promoção de uma vida humana sadia e ecologicamente equilibrada. Determina-se no mesmo projecto de lei o direito de consulta, o direito de acção administrativa e de acção popular, que cabem às associações. Definem-se, neste projecto de lei, as formas de colaboração com as autarquias locais, de sensibilização e formação da juventude em colaboração com o Ministério da Educação e divulgação conjugada com o poder central, regional e local.
São assegurados o direito de antena, isenções fiscais e isenções de- custas judiciais, que são indispensáveis para as associações poderem levar a cabo uma política interveniente e eficaz na defesa do ambiente.
Pensamos que, com esta iniciativa legislativa, estará assegurada uma maior articulação entre os diversos níveis de poder e as populações enquadradas em associações de defesa do ambiente, possibilitando um trabalho mais eficaz e correcto na defesa do património natural.

Aplausos do PCP e da deputada independente Maria Santos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Luis Roque, compreendemos e congratulamo-nos com a intenção do Partido Comunista Português em valorizar as questões do ambiente do nosso país. De facto, é um assunto que tem vindo, gradualmente, a merecer uma atenção das entidades responsáveis, cada vez com mais interesse e afinco.
O Partido Social-Democrata tem tido nessa matéria tanto no terreno parlamentar como no terreno executivo, uma acção importante, o que, de facto, remete para o nosso partido responsabilidades e pergaminhos.
Congratulamo-nos com o interesse que verificámos na sua bancada para que as questões ambientais do nosso país possam ser pensadas com ponderação e com a reflexão que se impõe.
Nesse sentido, o meu partido apresentou a esta Câmara um projecto de lei de bases do ambiente, que pensamos ser uma aposta* decisiva, uma autêntica visão da sociedade do futuro, porquanto insere vectores de inovação e de funcionalidade, o que julgamos ser verdadeiramente novo em Portugal.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O pedido de esclarecimento que lhe queria fazer é o seguinte: estranho que havendo na Câmara quatro projectos de lei de bases do ambiente, o Partido Comunista Português não tenha também - já que está tão interessado em reformular e em pensar as questões ambientais em Portugal - apresentado um projecto de lei de bases do ambiente, porquanto é por aí, criando um quadro legal que possa impulsionar e fazer implementar uma política de ambiente mais realista e mais de acordo com a sua situação em Portugal, que se defende verdadeiramente o ambiente no; nosso país.
Pergunto por que é que não o fizeram e por que é que em vez disso, trouxeram um projecto que é um contributo muito fragmentário para a defesa do ambiente em Portugal quando nesta tarde estamos a pensar no ambiente em termos tão globais e tão profundos

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Deputado Mário Maciel, apreciei muito o seu discurso, especialmente o seu auto-elogio. De qualquer maneira, devo dizer-lhe que o Partido Comunista Português actua da maneira como entende e não da maneira como os senhores querem.
O nosso projecto pode parecer fragmentário, mas aborda, precisamente, uma das questões fundamentais que em todos os outros projectos está muito mal tratada. Como já referi, a defesa do ambiente passa, efectivamente, por uma maior articulação das diversas estruturas do Poder e, essencialmente, pela participação popular organizada em associações de defesa do ambiente, o que em todos os outros projectos apresentados é tratado de uma forma omissa.
Entendemos, assim, que este é o nosso contributo fundamental, que se enquadra perfeitamente neste tipo de discussão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Borges de Carvalho.

A Sr.ª Margarida Borges de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho como base a ideia de que a intervenção do homem sobre a natureza é inovadora e criadora e de que tal intervenção, para satisfação das necessidades humanas, não pode nem deve parar. O que importa não é só conservar equilíbrios existentes, mas sim criar ou recriar, a cada momento, os equilíbrios necessários à manutenção da produtividade dos recursos e à salvaguarda da sua qualidade para os diversos usos que o homem entenda dar-lhes ou tenha necessidade de lhes dar.
Proteger a natureza não é conservar imutáveis os equilíbrios biológicos e físicos, mas conseguir que a sua evolução se não faça em prejuízo da sua continuada e sempre diversificada utilização em condições tendencialmente óptimas.
A política de ambiente não pode deixar de fazer parte da política de desenvolvimento das comunidades, dos países e da humanidade em geral.
Ver na política de ambiente um travão ao desenvolvimento ou imaginar este como inimigo de uma boa gestão de recursos, é não compreender os desafios fundamentais que o nosso tempo coloca.
Como seres inteligentes que somos, também compreendemos que a nossa capacidade interventora sobre o meio, se enformada por critérios exclusivamente técnicos ou cientificamente sectorializados, se alheada da capacidade real de sustentação do substracto, poderá vir a ser ultrapassada por inexoráveis leis naturais e vir a fazer com que o homem se veja confrontado com um balanço altamente desfavorável ao contar os resultados da sua acção.
A interiorização destes problemas leva a que a política de ambiente deva ser orientada para o objectivo geral da optimização da utilização dos factores do ambiente, quer bióticos quer abiólicos, como pressuposto básico de um desenvolvimento auto-sustentado, compatibilizando o crescimento económico com a preservação da qualidade do ambiente e o equilíbrio ecológico.
A agricultura, a indústria, os transportes, as obras públicas, com profundas intervenções no meio, a pesca e a caça, como intervenções directas em comunidades bióticas que são elos de cadeias naturais, são bem exemplos da multisectorialidade e da globalidade que se impõe a quem procura pensar e, sobremaneira, legislar sobre o regime geral da política do ambiente, como é o nosso caso, hoje e aqui, e também a quem tem de decidir, no plano executivo, sobre as políticas concretas a adoptar.
Assim, entendo que os principais objectivos de um programa ambiental devem ser os seguintes:

Estimular a realização de relatórios estatísticos relativos à situação ambiental, com base no efectivo controle sistemático e em redes de controle de qualidade;
Estreitar os laços com o Internacional Referral System e com o Global Environmental System, com os quais começámos a colaborar, respectivamente, em 1978 e 1980;
Implementar a aprovação prévia das actividades desenvolvimentistas, classificadas segundo a sua importância;
Promover a análise de custos de benefícios das medidas ambientais e a avaliação do impacte ambiental de novas actividades, infra-estruturas, tecnologias e produtos passíveis de afectar quaisquer factores ambientais;
Estabelecer um sistema nacional de contabilidade aplicada ao ambiente;
Integrar a perspectiva ambiental nos processos de tomada de decisões relacionadas com políticas sectoriais;
Desenvolver mecanismos administrativos e regulamentares para a prevenção e redução da poluição, incluindo instrumentos financeiros, tais como incentivos e taxas sobre a poluição provocada por efluentes;
Integrar a perspectiva ambiental na política educativa e promover a formação de especialistas nos diversos cargos da actividade ambiental;
Apoiar as organizações não governamentais, promover a participação do público e fomentar uma melhor difusão da informação com os meios de comunicação, no sentido de os levar a participar mais activamente na problemática ambiental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas têm sido as tentativas de deputados de vários partidos para verem aprovada, e em vigor, uma lei quadro do ambiente. Esperamos que dessa feita o trabalho parlamentar possa chegar ao fim e que a partir dos projectos que a Câmara vier a aprovar possa ser possível a elaboração de um texto final, que esteja de acordo com os objectivos que, julgo, unem as intenções de todos os Srs. Deputados nesta matéria e que são, fundamentalmente, dotar a nossa ordem jurídica de um diploma orientador da política de ambiente a desenvolver pelo Estado e definidor das grandes linhas da filosofia que a tal política subjaz, diploma este que, por merecer o consenso geral, possa ser, de bom grado, por todos cumprido, mas que não deixe, por isso, de definir com precisão as balizas do quadro jurídico que a partir dele haverá que construir.

Aplausos do PSD e CDS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

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O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr.ª Deputada Margarida Borges de Carvalho, ouvimos as indicações globalizantes, conhecemos a responsabilidade que teve no Executivo nesta matéria -como Secretária de Estado teve acção no aparelho de Estado -, e que marcou as linhas de uma prespectiva geral, global. Dir-se-á que referiu pontos globalmente considerados como inquestionáveis, quando considerados numa prespectiva geral. Porém, não disse uma palavra sobre o projecto de lei do PSD e julgo que não seria demasiado pedir-lhe uma opinião, designadamente quando refere, o apoio às estruturas não governamentais, que citou na parte final da sua intervenção. Como é que entende as disposições que nesse sentido existem no projecto de lei do PSD e em outros projectos, que, naturalmente, analisou e referenciou.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Borges de Carvalho.

A Sr.ª Margarida Borges de Carvalho (PSD): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, queria apenas, dizer-lhe que se não fiz qualquer referência ao projecto que o meu partido apresentou foi porque dentro do partido assim foi decidido, já que ficou estabelecido que eu teria uma intervenção sobre a óptica de ambiente no PSD e um colega meu faria, de seguida, uma intervenção sobre os vários projectos.
Não queria, no entanto, deixar de dizer ao Sr. Deputado que só não referi essa matéria por haver um outro colega meu que vai falar sobre ela. Aliás, esse meu colega, concerteza, que fará melhor do que eu a defesa do projecto do PSD, que considero inovador e fundamental. Isto porque passaremos a ter na ordem jurídica um documento de uma importância vital, de modo a que o nosso país se possa desenvolver dentro daquelas regras que considero absolutamente imprescindíveis.
É que só por esta razão, e não por outra, que não fiz a defesa do nosso projecto.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para um pedido de esclarecimento mas, depois de ouvir as palavras da Sr.ª Deputada Margarida" Borges de Carvalho e tendo em conta que o PSD vai fazer uma intervenção onde vai referir em concreto o articulado do projecto, colocarei nessa altura questões que queria formular. Gostaria de fazer uma apreciação geral da intervenção da Sr.ª Deputada Margarida Borges de Carvalho, más, atendendo ao pouco tempo de que disponho, fá-la-ei posteriormente.
Tendo em conta que vai haver uma intervenção do PSD que se vai referir concretamente ao articulado do projecto de lei, nessa altura, porei as questões que quero levantar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Doutrinas de origem recente vêm defendendo que ao homem assiste o direito fundamental a um ambiente de boa qualidade, entre outros direitos fundamentais já expressamente reconhecidos pela comunidade internacional e pelos Estados, como sejam o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Neste sentido, a Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente, acontecida em Estocolmo em 1972, proclamou, de forma solene, que: «A pessoa humana tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e a condições de vida satisfatórias, num ambiente cuja qualidade lhe permita viver com dignidade e bem-estar».
Ficou então consagrado que o homem tem o dever de proteger e melhorar o ambiente.
Por sua vez, a Constituição da República Portuguesa, aprovada em 1976, estabelece no artigo 66.º que: «Todos, têm direito a um ambiente de vida humana sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender».
E se dúvidas houvesse quanto à importância das questões ambientais, bastaria atender à disposição constitucional que inclui, entre as tarefas fundamentais do Estado Português, a defesa da natureza e do ambiente, bem como a preservação dos recursos naturais [artigo 9.º, alínea e)].
Fomos o primeiro Estado da Europa democrática a consagrar, de forma tão inequívoca, o direito do homem, ao ambiente de boa qualidade. Como social-democrata e biólogo, presto a minha modesta homenagem aos nossos constituintes nessa matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Considerando, pois, que a Constituição da República Portuguesa contém já um conjunto de disposições que, integradamente, se podem considerar as bases programáticas de uma política de ambiente, no que se refere aos grandes objectivos a atingir e meios gerais para as alcançar, urge agora desenvolver, em sede apropriada, a formulação mais concreta de tal política. Urge, pois, aprovar uma lei de bases do ambiente ,que estabeleça um quadro legal, nas suas linhas mestras, indispensável à implementação de uma política de ambiente, ainda que reservando para a legislação complementar a regulamentação de aspectos de pormenor, cuja presença numa lei quadro não se justificam porque variam no tempo e no espaço. Foi imbuído de se espírito que o Partido Social-Democrata apresenta aqui e agora o seu projecto de lei de bases do ambiente, conjuntamente com outros três projectos de autoria do Partido Socialista e dos Srs. Deputados Independentes Borges de Carvalho e Ribeiro Teles.
Não obstante, todos os projectos em apreciação serem contributos válidos e sérios para o real incremento de uma política de ambiente em Portugal, razão pela qual obtêm a viabilização do PSD, não temos qualquer dúvida de que o nosso projecto ressalta para ser o mais inovador e destemido, por ser o mais abrangente por ser afinal, o projecto em que as matérias se encontram melhor sistematizadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Admitimos que o nosso projecto possa ser aperfeiçoado com contributos provindos dos restantes e aquando de discussão na especialidade em sede de Comissão. O que não admitimos é que se pretenda retirar ao projecto

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do PSD os vectores de inovação e funcionalidade, sem os quais continuamos a ficar permissivos e a marcar passo em Portugal em termos de real protecção do ambiente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Numa apreciação, necessariamente rápida e sintética, do projecto de lei de bases do Partido Social-Democrata constata-se que os princípios a que ele se submeteu são os da prevenção, do poluidor-pagador (que nenhum outro projecto defende), de submissão a condicionantes, de harmonização do desenvolvimento económico e social com o ambiente e o da procura do nível mais adequado de acção.
Aliás, o primeiro capitulo inclui um conjunto de disposições gerais, verdadeiramente interessantes. É o caso, por exemplo, do artigo 8.º que reconhece as associações e fundações, regularmente constituídas, que tenham como objectivo principal a conservação da natureza e a defesa do ambiente ou do património, como sendo pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.
Através do artigo 12.º consagra-se democraticamente o direito às populações de serem informadas e consultadas, designadamente antes da aprovação dos planos de ordenamento, dos directores municipais e outras de natureza urbanística, bem como na apreciação dos estudos de impacte ambiental.
A protecção e melhoria do ambiente é tratado globalmente no capítulo II, através de um conjunto de medidas gerais e especiais, que urge tomar, não só perante os diversos domínios do ambiente e que consideramos ser: o ordenamento do território, a conservação da natureza e a qualidade do ambiente, como também os diversos componentes do ambiente, tais como, ar, água, flora, fauna, solo e subsolo.
Enquanto, no seu capítulo m, o projecto do PSD propõe um conjunto de medidas conducentes à efectiva redução da influência cada vez mais nociva dos diversos factores de poluição, no capítulo IV propõem-se instrumentos de protecção, alguns inovadores, como a declaração de zonas contaminadas e situações de emergência ë ainda um regime de incentivos com vista a atingir objectivos realmente indispensáveis no contexto de melhoria do ambiente.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por último e como do princípio do poluidor-pagador, que o PSD defende, surge o capítulo das sanções em que se estabelece, pela primeira vez, no Direito Penal Português, a figura de crime contra o ambiente e que respeita à violação de determinados artigos expressamente indicados.
Trata-se, pois, de um capítulo, cujo espírito legislador entende o PSD estar inserido na prossecução de uma política de ambiente realista e eficaz em Portugal e não perdendo de vista a indispensável adaptação ao direito comunitário.
Entre outras disposições que visam responsabilizar e punir aqueles que atentam gravemente contra o património natural, saliente-se também uma medida preventiva importante, através da qual todos aqueles que exerçam actividades que envolvam alto grau de risco para o ambiente serão obrigados a segurar a sua responsabilidade civil.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa época é marcada pela capacidade humana, quase ilimitada, de constituir e criar, contrabalançada por um poder, igualmente grande, de destruir e aniquilar.
As crescentes necessidades, quantas vezes meramente consumistas e materialistas das sociedades industrializadas, têm levado frequentemente a que se explore ou utilize erradamente os recursos naturais, simplesmente porque isso não é realizado dentro de parâmetros que, para além de garantirem a subsistência das gerações actuais, garantam também a perenidade desses recursos às gerações vindouras.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Consequentemente, surge uma longa lista de calamidades ecológicas com acção directa ou indirecta na saúde e bem-estar do cidadão, como por exemplo, a erosão do solo, a desertificação, a perda de terras de cultivo, a poluição, a desflorestaçâo, a extinção de espécies e variedades, enfim, numa palavra, a degradação e destruição dos ecossistemas.
Termino com um apelo: elaboremos uma lei quadro que garanta a melhoria mas também a defesa do ambiente em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Maria Santos, Luís Roque, Anselmo Aníbal, Magalhães Mota e Sousa Pereira. Estes Srs. Deputados ficam com a palavra reservada para depois do intervalo, que faremos de imediato.
Antes porém, queria pedir o favor, muito especialmente aos representantes dos grupos parlamentares, de diligenciarem no sentido de que os Srs. Deputados que integram a Comissão Eventual para Apreciação do Orçamento da Assembleia da República se desloquem junto do Sr. Vice-Presidente José Vitoriano, para que possam tomar posse e eleger o presidente dessa Comissão, sob pena de andarmos a designar comissões eventuais e sentirmo-nos profundamente frustrados.
Façam, pois, o favor de diligenciar no sentido de esses Srs. Deputados comparecerem na referida sala para tomarem posse e designarem os membros da Mesa dessa Comissão.

Está interrompida a sessão por 30 minutos.

Eram 17 horas e 35 minutos.

Após o intervalo, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Indep.): - Sr. Deputado Mário Maciel, na sua intervenção, que, segundo me apercebi, se destinava a fazer a apresentação do projecto de lei do PSD sobre a lei de bases do ambiente

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e qualidade de vida, o Sr. Deputado apenas valorizou e destacou na minha opinião, de uma forma exagerada o princípio do poluidor-pagador.
Ora bem, Os Verdes consideram que a questão do princípio do poluidor-pagador, como princípio, é, em certa medida, uma contradição, se atendermos a política de ambiente numa perspectiva de desenvolvimento sustentado e de conservação. Consideramos que ela deve existir como instrumento de defesa e de resolução dos problemas relativos ao ambiente. Pensamos que, através do ordenamento do território e do conhecimento da capacidade de carga dos ecossistemas, podem definir-se os sistemas industriais passíveis de serem instalados e os próprios mecanismos para adequar esse tipo de degradação.
Ora, no vosso projecto que tem uma série de princípios que, quanto a nós, são extremamente interessantes e que, de facto, apoiamos não percebemos a razão da valorização excessiva que se faz de um princípio que, em certa medida, é assim. Isto, porque quem tem dinheiro pode degradar o ambiente. O exemplo podia ser o seguinte: «O senhor fuma e eu não. Então, o senhor, todos os dias, paga-me 5$ quando estiver a fumar ao pé de mim e eu recebo o dinheiro, mas morro». Forqueou não fumo recebo o dinheiro, mas morro. De tantos princípios que colocou, parece-me que foi exagerada a defesa do princípio do poluidor-pagador, até porque ela está pressuposta. Como instrumento, consideramo-la que sim, porque quem degrada o ambiente deve resolver os problemas dessa mesma degradação; como princípio, achamos que é extremamente contraproducente em termos de uma política de desenvolvimento do ambiente, que, como já disse, tem a ver com o problema do desenvolvimento sustentado e da conservação.
Por outro, lado, relativamente ao relacionamento internacional, também achamos que é extremamente positivo tudo o que se faça neste sentido. O que pensamos é que se tem de acautelar a informação sobre o ambiente em Portugal, no sentido de não passarmos informações que possam vir a, servir para empresas, para todo um, conjunto de indústrias e o Sr. Deputado sabe que elas existem em termos internacionais que poderão introduzir-se no nosso país e serem extremamente nocivas à nossa própria existência.
Gostaria, pois, de ver esclarecida a questão do poluidor-pagador.
O Sr. Deputado também disse que o partido a que pertence foi o único que apresentou esta questão. Depois de ter lido o texto de apoio sobre o princípio do poluidor-pagador, editado pela Secretaria de Estado do Ambiente, noto que aquilo que vem nos outros projectos e que tem a ver com a internacionalização dos efeitos externos não é mais do que a ampliação da essência do próprio princípio do poluidor-pagador.. No vosso projecto está em sentido restrito, mas esse princípio existe pelo menos, em dois projectos de lei em sentido lato. Aliás, o texto de apoio sobre o princípio do poluidor-pagador diz exactamente isso: «Definir o princípio do poluidor-pagador, focando o problema das externalidades da economia de mercado e concluindo que o princípio não é mais do que uma forma de internacionalização dos efeitos externos». De facto, isso encontra-se neste texto de apoio.
Não se importa de explicitar estas questões, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Maciel, pretende responder já ou no fim?

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Deputado Mário Maciel, vou colocar-lhe duas questões em relação ao seu tão gabado projecto de lei.
Ora bem, o artigo 14.º, que fala em «Medidas especiais», refere, na alínea a), o seguinte: «Directivas com carácter obrigatório para o sector público estadual e com carácter indicativo para os sectores públicos não estadual, privado e cooperativo». Pergunto: não haverá aqui uma discriminação entre o sector público e o sector privado?
A outra questão é esta: o seu projecto de lei - que tanto gabou - nada refere em relação à paisagem, assim como nada refere em relação à1 divulgação da ecologia e do meio ambiente em todo o ensino em geral.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Mário Maciel, a primeira questão que lhe queria pôr tem a ver com os artigos 10.º e 12.º Pois bem, nestes artigos há uma epígrafe de consulta às populações; no entanto, no artigo 10.º defende-se uma política sigilosa, dir-se-ia até censória, no que toca às populações serem informadas sobre aquilo que lhes diz respeito. É evidente a inconstitucionalidade desta medida, reportando-se, tal como está, a um direito inequívoco das populações. Gostaríamos de saber sob que forma é que as entende.
Em relação ao capítulo IV o Sr. Deputado, quando se afirmou como biólogo, como social-democrata e, poder-se-á dizer, como porta-voz do PSD para estas questões, referiu um processo de inovação em relação aos instrumentos de protecção.
No que toca ao artigo 44.º, gostava de saber que formas é que assume essa inovação em relação à actual forma de licenciamento das instalações, designadamente das instalações industriais, se há alguma inovação, e de que forma é que são respeitados os direitos de quem trabalha, previstos no artigo 46. º, que permite a redução e suspensão da laboração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Mário Maciel, a primeira questão que lhe coloco diz respeito à instalação de unidades industriais. Ora bem, a instalação de unidades industriais ainda depende de licenciamento, mas esses licenciamentos não são efectuados de há longos anos a esta parte. Há dez anos, pelo menos, que as antigas circunscrições industriais da Direcção-Geral dos Serviços Industriais não fazem inspecções e isso deu origem a toda uma multiplicação de estabelecimentos e unidades que são perfeitamente clandestinos em matéria das condições em que exercem a sua laboração. Pergunto: como é que pensa resolver este problema que tem implicações directas, com a defesa do ambiente?

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A segunda questão tem a ver com a necessidade de instalação nalgumas dessas unidades de equipamentos antipoluição. Esses equipamentos implicam investimentos avultados que podem ser impostos como condição para novos estabelecimentos. Pergunto: e os antigos? Haverá também aqui distorções à concorrência ou a exemplo de uma legislação que já existiu, cada vez que se estabelece a obrigatoriedade de equipamento antipoluição, essa obrigatoriedade deve generalizar-se a todas as unidades do mesmo sector?
A terceira questão tem a ver com o desenvolvimento e a poluição. Todos sabemos que - e essa questão tem sido suscitada em várias conferências mundiais sobre os problemas da poluição - num país não desenvolvido muitas vezes aguenta-se poluição em troca daquilo que parece um desenvolvimento, no sentido quantitativo da expressão e não no sentido global. Pergunto: que tipo de política, e especialmente que plano, defende para o nosso país, tendo em consideração o artigo 91.º da Constituição?
A quarta questão tem a ver com a quantificação das indemnizações. É uma das matérias mais difíceis em relação à lesão sofrida por um particular. Pergunto: como é que pensa que esse problema deve ser resolvido? Que tipo de quantificação deve ser atribuída como quadro para que as lesões não se tornem irreparáveis, para que, inclusivamente, seja possível que o cálculo de uma lesão se possa produzir através dos efeitos prolongados que tem qualquer actividade poluidora, não só apenas os seus efeitos imediatos mas, muitas vezes, efeitos que se alongam durante muito tempo e que, inclusivamente, podem não ser descobertos imediatamente?
Gostaria de o ouvir sobre estas questões.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.

O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Sr. Deputado Mário Maciel, não entende que o artigo 66.º, n.º 3, da Constituição, ao introduzir o princípio da prevenção ou cessação dos factores de degradação do ambiente, anula o princípio do poluidor-pagador?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem queria ter tempo para responder a tantas questões que, certamente, ao abrigo do intervalo, surgiram agora.

Vozes do PCP: - Não, não, Sr. Deputado!

O Orador: - Congratulo-me, no entanto, que a problemática do ambiente, num repente, tenha surgido, tenha concitado a atenção da Câmara. Isso deve-se à excelente qualidade do projecto de lei do Partido Social-Democrata e, Sr. Deputado Luís Roque, não estou a gabar o nosso projecto; trata-se apenas de reconhecer a sua evidência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Desde já, peço desculpa, mas Vou responder de uma maneira global, (entanto aqui e acolá, responder às questões que me colocaram por manifesta
falta de tempo. Fico com pena de o não fazer com maior acuidade e pormenor. No entanto, garanto-vos que, aquando da discussão na especialidade, estarei aberto a todas as questões que tenham a ver com o projecto do PSD e que, no vosso entender, precisem de ser esclarecidas.
Relativamente ao princípio do poluidor-pagador, não tenho qualquer dúvida de que ele é a trave mestra do nosso projecto. Por que é que o valorizamos? Porque ele defende uma visão de sociedade bem mais defensora dos valores ambientais. Até aqui temos sido permissivos, até aqui temos disso, pura e simplesmente, contemplativos de atentados contra o ambiente.
Pois bem, importa mudar a situação, e ao PSD colocaram-se duas questões: ou apresentávamos um projecto simplesmente para «inglês ver», um projecto elaborado de uma maneira poética e lírica ou pensávamos mais com a cabeça do que com o coração e adoptávamos medidas realmente defensoras do ambiente em Portugal. Foi isso que fizemos: apresentámos mecanismos verdadeiramente revolucionários, é certo - isto no bom sentido do termo -, e verdadeiramente inovadores. Esses mecanismos - não entrem em pânico! - não vão provocar uma revolução a nível nacional; vão, isso sim, adequar gradualmente o nosso país a uma vivência e a uma mentalidade de defesa do ambiente, que grassa na Europa e que temos o direito de acompanhar.
Quanto ao facto de esta história do princípio de o poluidor-pagador não ter actualidade no contexto actual das ideias ambientalistas ou ecológicas - que certamente a vossa organização representa, e que reconheço -, gostaria de dizer à Sr." Deputada Maria Santos que, noutro dia, houve um simpósio na Europa em que a juventude pensou os valores ambientais em toda a Europa. Ora bem, uma das conclusões deste simpósio, cujo tema era o futuro da Europa, foi precisamente o de implementar «urgentes medidas legislativas, como, por exemplo, a aplicação do princípio do poluidor-pagador». Os jovens europeus pensam assim, Sr.ª Deputada Maria Santos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente às preocupações apontadas pelos restantes deputados no que respeita a licenciamento industrial e a compras de equipamentos novos, devo dizer que são situações que advirão com a adopção de um quadro legal, quadro esse que pretendemos que seja renovante e modernizante. Trata-se, sem dúvida, de modernizar a mentalidade portuguesa em termos de defesa do ambiente. Nós, PSD, não queremos continuar a ficar permissivos em relação a atentados graves que, neste momento, se cometem contra o ambiente em Portugal. Há que adoptar medidas, há que preparar um quadro legal suficientemente previsível dessas situações.
Evidentemente que o licenciamento de instalações, a compra de equipamentos novos, o apoio às chamadas tecnologias limpas nas indústrias, tudo isso, decorre de uma legislação complementar que, na minha opinião, terá de ter um período gradual da adaptação à especificidade social do nosso país, ou seja, à especificidade económica, à especificidade industrial.
Nós não pretendemos, de um dia para o outro, revolucionar a mentalidade portuguesa e a vivência social e económica portuguesa, impondo-lhe atitudes que pôs-

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sam pôr em causa a própria viabilidade dessas actividades. Não se trata disso, mas sim de começar a pensar, em Portugal, em termos realmente europeus, a fim de não continuarmos, no nosso país, a ser uns atrasados em termos de defesa e protecção do ambiente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixemos que nos envolva o olhar da diferença, pois que a diversidade de modos de vida enriquece toda a condição humana e nenhuma cultura está mais bem informada e equipada do que as outras, respeitemos a sabedoria do chefe índio Seattle, que em 1845 dizia:

Como se pode comprar ou vender o firmamento, ou ainda o calor da Terra...
Se não somos donos da frescura do ar nem do fulgor das águas... ?
Somos parte da Terra e do mesmo modo ela é parte de nós próprios.

Nós preferimos o suave sussurrar do vento sobre a superfície de um charco, assim como o cheiro desse mesmo vento purificado pela chuva do meio-dia ou perfumado com o aroma dos pinheiros.
O animal, a árvore, o homem, todos respiramos o mesmo ar.

Vozes do PSD: - Não me diga Sr.ª Deputada!

A Oradora: - Digo-lhes sim, Srs. Deputados.
Vamos hoje, mais uma vez, apreciar um conjunto de diplomas que visam a definição de uma lei quadro de ambiente para Portugal.
No entanto, neste domínio, acontece que frequentemente as tomadas de posição têm mais que ver com a preocupação política de incidência eleitoral do que com o interesse dedicado à protecção do meio ambiente. E, se já houve projectos aprovados na generalidade nesta Assembleia, o facto é que os preceitos constitucionais consignados nos artigos 9.º, 66.º e 91.º nunca foram corporizados numa lei enquadrante e consequente. Alguns dos diplomas agora apresentados correspondem, aliás, assumidamente ou não, ao desenvolvimento de propostas anteriores.
Há pois que acautelar, para que a discussão de hoje não corresponda aos resultados improfícuos do passado!
Parece que todos defendemos que a luta para salvar o futuro, que assassinamos quotidianamente, deve ter motivações cujas raízes mergulham, no seio de uma nova moral, de uma nova ética e de uma nova política.
Sendo um instrumento indispensável para toda uma acção verdadeiramente reflectida, a lei quadro de ambiente poderá, no entanto, ser apenas um álibi quando se conhecem os meandros dos labirintos burocráticos por onde os textos têm de passar antes de serem aplicados.
O Partido Os Verdes, defende que uma verdadeira política ambiental deve condicionar a política do desenvolvimento, pois a conservação não o impede, sendo antes um factor integrador deste. O desenvolvimento não deve ter objectivos de curto prazo ou exclusivamente considerar o ser humano do presente.
Foram mesmo as políticas cegas desenvolvimentistas que levaram às graves situações de desequilíbrio ou ruptura ambiental nos países ditos mais desenvolvidos.
Alguns riem-se de Os Verdes, dos ecologistas extravagantes, mas a sua acção tem mostrado até que ponto a opinião pública é sensível ao seu labor e dedicação.
O Partido Os Verdes, considera que Portugal está numa posição de charneira, pois ainda não foram afectados, na maior parte do nosso território, os aspectos fundamentais da conservação de um ambiente equilibrado.
Por outro lado, temos ainda a possibilidade histórica de estabelecer uma estratégia de desenvolvimento que seja coerente com os objectivos da conservação, criando uma lei quadro que não pode ser figura de retórica, que se defende pela frente e que depois se «dinamita» por trás, através de todos os truques e malabarismos possíveis.
Não devemos esquecer também as experiências conseguidas de outros povos e, com a conveniente adequação ao caso nacional, o contemplado em acordos, tratados e convenções internacionais que o Estado Português estabeleceu, aderiu ou ratificou no domínio do ambiente.
Atenção cuidada deve ser dirigida à formação sobre aspectos de carácter ambiental, particularmente de jovens em idade escolar, promovendo a pedagogia ecologista em todos os graus de ensino, reforçando essa intervenção ao nível secundário e ensino profissional.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - A política de ambiente é estrutural, devendo ser prosseguida independentemente e para além das conjunturas económicas, a fim de nunca se sacrificar as potencialidades do amanhã, evitando degradações graves dos recursos naturais. A situação económica nunca deve ser invocada como escusa para fazer abortar a política ambiental. Neste sentido, esta deve: contribuir para a criação de novos empregos, favorecendo e estimulando a criação de sectores industriais de ponta no domínio da produção, equipamentos e processos não poluentes, utilizando criteriosamente os recursos não renováveis; reduzir todas as formas de poluição, de desperdícios ou de atentados ao espaço, ao meio e aos recursos; economizar matérias-primas, encorajar a reciclagem.
Até à aplicação dos mecanismos que o conceito de crime ecológico vêm gerar, Os Verdes defendem a aplicação de iniciativas profilácticas, que, naturalmente; assentam na formação dos cidadãos e na promoção de acções de âmbito cultural, passando pela utilização de instrumentos de actuação que determinem que quem degrada o ambiente deve ser responsável pelas medidas da sua recuperação, quer do ponto de vista económico quer do ponto de vista judicial.
O desmembramento das competências do Estado no domínio ambiental, repartidas por diversos ministérios e serviços, tem dificultado, se não impedido, na prática, a aplicação de muitas disposições regulamentares já existentes, algumas vezes também contraditórias entre si.
Por exemplo, só no âmbito da água, a sua gestão reparte-se por cerca de 40 organismos que se digladiam ou ignoram entre si, o que leva a uma anarquia que todos conhecem. Na lagoa de Albufeira, depois de se passarem 50 anos a discutir se era domínio público ou

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privado do Estado, passaram-se mais vinte para saber se estava ou não abrangida pelo domínio público marítimo; entretanto, as construções clandestinas irromperam por todo o lado, a lagoa foi utilizada ao sabor de cada um, dificultando o interesse de todos e tornando preocupante a capacidade de sobrevivência da própria lagoa.
Há, assim, necessidade de enquadrar, harmonizar e compatibilizar os inúmeros decretos-leis, portarias, despachos e outras decisões sobre ambiente, com força de lei, publicadas ao longo dos anos em Portugal, o que só pode ser conseguido através de uma lei quadro.
O ordenamento do território não pode ser uma figura de estilo ou uma máscara por detrás da qual se vinquem mais ainda as assimetrias de desenvolvimento existentes. Um litoral megalómano e quase omnipotente não pode continuar a impor a desertificação das áreas interiores, cada vez mais desumanizadas, mais pobres e politicamente ignoradas ou distantes.
Há que conservar os importantes recursos naturais existentes nestas áreas interiores, mas a politica de conservação não deve ser impeditiva ou álibi para condicionar o desenvolvimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sistematizemos. O Partido Os Verdes defende, para a lei quadro do ambiente, que deve valorizar os aspectos ambientais, a par dos económicos e sociais, na definição das políticas - e, logo, dos orçamentos - para curto, médio e longo prazo. Neste aspecto, a nossa Constituição considerada que é como uma das mais avançadas, estabelece até que a política ambiental é uma peça fundamental do Plano, como o são as económicas ou as sociais; antes de mais e com clareza, definir as entidades intervenientes neste processo, delimitando as suas competências.
Por isso, se apoia, defende e reforça o proposto referente às associações de defesa do ambiente, de modo a assegurar uma participação efectiva da população na definição e condução desta política. E porque esta participação será tanto mais forte e empenhada quanto maior o esclarecimento de cada um, consideramos que os aspectos da educação e formação ambiental são essenciais para a concretização destes objectivos.
Defendemos a existência de um órgão ministerial que enquadre, do ponto de vista ambiental, toda a política do Governo.
Dependente desse órgão ministerial, deve existir um único serviço de Estado responsável pela análise e gestão do ambiente e recursos naturais que integre todos os departamentos consonantes e agora dispersos. Regionalizado e descentralizado, este departamento de Estado não deve ser um limite às competências próprias das autarquias ou regiões, mas enquadrá-las apenas nos aspectos que ao âmbito nacional dizem respeito.
Porque as populações e as suas organizações devem poder chegar ao mais alto grau de intervenção do aparelho de Estado, defendemos e propomos a criação do cargo de promotor ecológico; precisar as bases de uma estratégia de conservação, ordenamento e gestão do território a nível nacional, conferindo às autarquias e às regiões a competência para o fazer no seu âmbito.
Porque a defesa do ambiente tem objectivos de longo prazo e é muitas vezes esquecida, redundando em resultados irrecuperáveis, os mecanismos da política ambiental devem ser preventivos e antecipativos. Quer os estudos de impacte, quer os planos de ordenamento do território, quer, ainda, a prevenção e controle dos riscos naturais, são por isso peças fundamentais dessa política. E se defendemos a figura do crime ecológico é exclusivamente como fim último de um processo preventivo.
Porque o abismo entre ter direito e usar efectivamente esse direito é cada vez maior, o promotor ecológico assumirá um papel de extraordinária importância na defesa dos legítimos interesses da população.
Os Verdes consideram que este cargo, que se coloca acima do aparelho de Estado, é um instrumento inovador que contribui para a corporização de uma efectiva e real política ambiental.
Para finalizar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que reserve para o debate as apreensões que o Partido Os Verdes entendeu colocar a todos vós no que concerne a alguns princípios defendidos, que contrariam, a nosso ver, a génese de uma política ambiental baseada no respeito inequívoco pela natureza e vida, nomeadamente o princípio do poluidor-pagador ou, em sentido mais lato, a «internalização» dos efeitos externos, consignados em três dos projectos em discussão.
Para que nunca termine a vida e comece a sobrevivência, saibamos encontrar a resposta adequada no final deste debate.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular esclarecimentos, o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr.ª Deputada Maria Santos, em primeiro lugar gostava de lhe dizer que acabámos de ouvir um contributo extremamente positivo para o debate que estamos aqui a travar, e que constitui uma questão fundamental para nós, sendo certo, no entanto, que não apresentou uma iniciativa legislativa tendo em vista a discussão globalizante do ambiente, situando-se apenas numa proposta visando a criação de um promotor ecológico. E, pois, sobre isso que gostaria de lhe colocar algumas questões.
Diz V. Ex.ª, no artigo 1.º do seu projecto de lei, que o promotor ecológico é um órgão público. Com todo o respeito, não nos parece que a ideia seja merecedora da nossa viabilização, e explicar-lhe-ei, de forma muito reduzida - o tempo não me permite outra dissertação -, porquê.
Se é certo que o promotor ecológico poderia desempenhar o papel que V. Ex.ª preconiza, não é menos certo que será mais um órgão público a ser criado, eventualmente em competição com o provedor de justiça - embora no seu projecto existam salvaguardas e seja precavida essa situação. Será mais um órgão público que se cria, quando não se faz o mesmo em relação a outras situações - pelo menos tão graves ou em situação tão degradada e que já foram aqui equacionadas nas intervenções dos meus colegas que me antecederam - como essa e, de facto, não faria sentido que as pessoas, que por exemplo não tenham necessariamente a costela ecológica que V. Ex.ª tem, mas que tenham uma costela ligada a instituições de solidariedade social viessem aqui formular a proposta de criarmos um promotor que defenda a infância desvalida, ou a terceira idade, ou as vítimas da droga, ou os treinadores de futebol despedidos no fim do campeonato - estou a caricaturar, mas não o faço com intenção de ridicularizar o seu projecto, que é extremamente sério e válido.

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Simplesmente, não nos parece que essa seja a forma de resolver o problema e, por isso, faço-lhe uma pergunta muito simples: não considera V. Ex.ª, que seria muito mais útil, muito mais válido e pertinente para os fins que são visados por este projecto, por exemplo, criar condições para que, de facto, as associações de defesa do ambiente sejam valorizadas, potenciadas e para que lhes sejam dadas condições para actuar? E ao mesmo tempo - mas resolvendo o problema por outro caminho não seria muito mais útil que a criação do promotor ecológico a criação de uma forma continuada - como, aliás, a Secretaria de Estado do Ambiente, quer deste Governo, quer do antecedente, tem vindo a fazer e mais alargada de programas válidos de formação e educação ambiental nas escolas, nas fábricas, enfim pontudo o1 lado?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Indep.): - Sr. Deputado António Capucho, efectivamente nós somos do Partido Os Verdes e, de facto, achamos que desperdiçar recursos é um bocado exagerado. Evidentemente que a existência de vários diplomas de leis de bases do ambiente - que têm vindo vai ser elaborados ao longo de uma série de anos e de que nós conhecemos as origens e todo o caminho e processamento que levaram à sua apresentação, quer em outras legislaturas quer nesta - nos leva a pensar que não seria nada adequado que só porque somos um partido, ecologista apresentássemos mais uma lei de bases do ambiente quando existe material suficiente nesta Câmara para que possamos fazer uma lei quadro conveniente e que resolva os problemas do nosso, país.
Daí que, de facto, não esbanjemos recursos, pois achamos que o que existe é susceptível de ser tratado, de ser melhorado e não temos nenhum problema de consciência por não termos apresentado nenhuma lei de bases de ambiente.
Relativamente ao promotor ecológico, nós pensamos que -, e até no discurso do PSD a importância que se está a dar e que é necessário, que se de ao ambiente é notória - têm que se adequar os mecanismos. Nós não temos que ter receio de criar mecanismos para, de facto, pôr em prática a política que se defende em discursos. Mas porquê sobrecarregar o provedor de Justiça com questões de âmbito especializado e tão importantes como as que hoje existem, havendo uma lei quadro de ambiente e outro tipo ,de instrumentos que resolvam essas questões? Não nos parece que seja muito contraproducente e que seja incorrecta a promoção e a criação de um cargo que tenha, em Portugal, os parâmetros e os considerandos que estão insertos no projecto e que agora não vou desenvolver. Achamos que é importante que exista esta iniciativa.
Por outro lado, VV. Ex.ªs propõem a criação, por exemplo, do Instituto do, Ambiente. O PSD tem defendido, em certa medida, a não autonomia administrativa. Têm, sido extintos outros institutos, no entanto VV. Ex.ªs propõem a criação do Instituto do Ambiente, com a qual nós concordamos.
Portanto, VV. Ex.ªs apresentam uma série de mecanismos e de instrumentos. Nós- achamos que o promotor ecológico é a ligação como órgão independente... É que ter direito é muito bonito e está consignado na lei, mas as condições efectivas para a prática e para o usufruto desse direito não existem na realidade portuguesa. O cidadão do quotidiano, o cidadão comum, não tem mecanismos, não tem possibilidades de, efectivamente, fazer utilizar esses seus direitos.
Por outro lado, o promotor ecológico, para além de todo o articulado que aqui vem, é extremamente importante se for aprovada a lei quadro de ambiente e se começar a vigorar como elemento de informação e como elemento catalizador das informações e das queixas que recebe. Parece-nos, pois, que é extremamente positivo.
O Sr. Deputado tinha-me colocado outra questão. Quer fazer o favor de me relembrar, visto que «me perdi» um pouco com a primeira resposta?

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr.ª Deputada, o que lhe perguntei foi se não considerava que outras iniciativas, que não essa, poderiam ser tomadas. Designadamente, falei-lhe nas associações e nos programas de formação e educação ambiental.

A Oradora: - Totalmente de. acordo, Sr. Deputado, até porque isso está escrito no meu discurso.
Penso que é mesmo importante o promotor ecológico e penso que por problemas de carácter económico não devemos condicionar a nossa actuação e devemos ter a capacidade de inovar, de criticar e de, inclusivamente, aceitar criativamente a regra de, como dizia Brecht, aceitar aquilo que é capaz de ser estranho e o que não for estranho, não aceitar o que for normal.
Aceitem o promotor ecológico e vamos ver como é que ele trabalha.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Não chega a trabalhar!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais (Carlos Pimenta): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A falta de uma lei quadro do ambiente tem impedido que PS múltiplas iniciativas, legislativas, governamentais ou da responsabilidade de grupos de cidadãos, tenham o adequado enquadramento legal e político e que o direito ao ambiente seja efectivamente reconhecido e aplicado. Este direito não se esgota na visão do nosso quotidiano, antes abarca uma perspectiva de solidariedade no, tempo e no espaço para com as gerações vindouras pelo que a lei quadro do ambiente tem de ser a tradução técnico-jurídica de um modo de vida, de uma visão de sociedade.
Este modelo não se induz assim ao somatório de intervenções legislativas sectoriais, como o conjunto de diplomas que o Governo tem actualmente em preparação e os quais serão sempre documentos avulsos se não forem cimentados por uma filosofia comum, representativa do que o País entende por ambiente.
A lei quadro do ambiente deve, pois, traduzir um consenso nacional respondendo a questões tão significativas como a relação, entre desenvolvimento e ambiente, os direitos e deveres dos cidadãos, do Estado e das associações de defesa do ambiente.

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Uma lei quadro necessita, contudo, de ser complementada por um vasto leque de medidas legislativas e regulamentares, entre as quais saliento, já para este ano, a publicação dos três regulamentos sobre resíduos (da indústria transformadora, sólidos urbanos e hospitalares).
Também no que se refere ao ar e ao ruído estão já em preparação as normas sobre limites de concentração à superfície e nas emissões de poluentes atmosféricos, o regulamento geral do ruído e os despachos normativos sobre o controle do ruído na indústria, nos edifícios de habitação, no tráfego rodoviário e nos alarmes dos veículos.
Para a água está prevista a publicação, igualmente para este ano, de quatro decretos-leis (sobre a qualidade dos efluentes dos estabelecimentos industriais e respectivo regulamento, sobre a qualidade das águas de superfície, sobre métodos de análise e sobre a qualidade das águas para consumo humano), para além do regulamento das águas de banho.
Ainda no domínio preventivo, prevê-se a adopção de medidas específicas, designadamente a publicação de um decreto-lei sobre prevenção de riscos de acidentes graves, de um decreto-lei de adaptação do disposto na Directiva 83/478/CEE sobre o amianto e de legislação complementar sobre substâncias perigosas (listagem, embalagem, sinais de perigo, propriedades).
Por outro lado, no sentido de conferir maior operacionalidade às estruturas das áreas protegidas e a outros instrumentos da política de conservação da natureza, o Governo promoverá o estudo base sobre a possível revisão dos Decretos-Leis n.º 613/76 e n.º 4/78, sobre definição de áreas protegidas e órgãos directivos das mesmas, e a aprovação de diplomas estabelecendo medidas de aplicação da Convenção de Ramsar (zonas húmidas) e da Convenção de Berna (espécies em vias de extinção).
Nesta área será ainda desencadeada a harmonização da legislação portuguesa com a comunitária no que respeita à conservação de aves e publicado um diploma que regule a anilhagem.
No entanto, como acima salientei, é fundamental que este amplo conjunto de diplomas seja cimentado por uma filosofia comum, que só a lei quadro do ambiente lhe pode dar.
Aliás a Constituição da República contém já um conjunto de disposições que, integradamente, se podem considerar como as bases programáticas de uma política de ambiente, no que se refere aos grandes objectivos a atingir e aos meios básicos para os alcançar.
Efectivamente, o n.º 1 do artigo 66.º da Constituição estabelece que «todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender». Afirma-se ainda no mesmo artigo que «incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo e apoio a iniciativas populares:

a) Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão;
b) Ordenar o espaço territorial de forma a construir paisagens biologicamente equilibradas;
c) Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico;
d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica.»
A Constituição determina ainda neste artigo que «é conferido a todos o direito de promover, nos termos da lei, a prevenção ou cessação dos factores de degradação do ambiente, bem como, em caso de lesão directa, o direito à correspondente indemnização» e que «o Estado deve promover a melhoria progressiva e acelerada da qualidade de vida de todos os portugueses».
O que hoje aqui estamos a fazer é também dar cumprimento à alínea g) do n.º 1 do artigo 168.º, a qual reserva à exclusiva competência da Assembleia da República a legislação sobre as bases do sistema de protecção da natureza, do equilíbrio ecológico e do património cultural.
Foi certamente o reconhecimento desta necessidade que levou a que, por iniciativa de grupos parlamentares e de alguns Srs. Deputados independentes, tivessem sido já presentes a esta Assembleia diversas propostas que hoje analisamos. Todos estes documentos têm disposições muito positivas, pelo que, creio, a sua boa qualidade vai certamente facilitar os trabalhos da Comissão Parlamentar de Ambiente.
É necessário contudo que a futura lei signifique um corte em atitudes e hábitos que hoje existem, pelo que é importante que sejam consagrados, de forma inequívoca, os deveres e direitos dos cidadãos, em geral, e das entidades dos sectores público, privado e cooperativo, em particular, sobretudo no que concerne à participação, criação, conservação e melhoria de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. A lei quadro do ambiente deverá ainda determinar o apoio por parte do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, particularmente as autarquias, a iniciativas de entidades privadas e associativas que visem a defesa do ambiente.
Há ainda a necessidade de estabelecer o quadro legal que assegure aos cidadãos os direitos que a Constituição lhes conferiu em matéria de ambiente. Garantir aos Portugueses estes direitos é o grande desafio que temos de encarar nesta hora que se pretende seja de concretização de esperanças.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Assim e por exemplo no que respeita ao direito à informação é importante que, salvo o dever de sigilo já consagrado na lei, a futura lei quadro do ambiente determine a obrigação e o direito de todos à informação e garanta às populações o direito de informação e consulta, nomeadamente antes da aprovação dos planos de ordenamento, dos PDMs e outros de natureza urbanística e dos estudos prévios de impacte ambiental.
Considero igualmente fundamental que a futura lei estabeleça a responsabilidade civil por danos causados ao ambiente, bem como a obrigação da remoção das causas de infracção e da reconstituição da situação anterior à mesma.
Por último, não gostaria de concluir sem sublinhar a importância e a necessidade de o País dispor de um livro branco anual sobre o estado do ambiente. Na minha opinião, é fundamental que o Governo apresente ao Parlamento, até 31 de Janeiro de cada ano, um rela-

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tório sobre o estado do ambiente em Portugal no ano anterior, o qual deverá incluir as matérias determinadas por esta Assembleia.
O edifício a pôr de pé é grande e complexo. Agora, a Assembleia da República, ao considerar a lei quadro do ambiente, vai estabelecer o projecto de tal edifício. Competirá depois ao Governo construí-lo. Para isso será indispensável a contribuição das autarquias e, fundamentalmente, de todos os cidadãos que dele vão beneficiar. Será necessário que cada um contribua com a sua pedra, para que o edifício que vamos construir seja sólido, seguro e duradouro.
Resta congratular-me pelo facto de o País ir dispor, dentro em breve, de uma lei que visa, além da promoção de um desenvolvimento global integrado, o incremento da qualidade de vida das populações.

Aplausos do PSD e do deputado Raul Junqueira (PS).

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimentos, os Srs. Deputados Maria Santos, Zita Seabra, Magalhães Mota e Anselmo Aníbal.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Indep.): - Sr. Secretário de Estado, após a sua intervenção e pegando no documento que nos entregou aquando da análise do Orçamento, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: V. Ex.ª e o projecto de lei do PSD falam da importância da prevenção da harmonização do desenvolvimento económico e social, mas, na prática, e, por exemplo, relativamente à localização dos empreendimentos para 1986, dá-me ideia, e não percebo muito bem - daí que gostaria de ouvir a sua resposta - porque é que, relativamente à política de recursos hídricos, a região do Alentejo, que, como sabe, está tão carecida nesta área, não tem nada neste mapa' que nos entregou. Portanto, gostaria de saber porquê. Penso que era importante que se esclarecesse esta questão, pois, de facto, uma coisa é a determinante política e outra é este caso concreto.
Por outro lado, em termos de saneamento básico, e também em relação ao Alentejo, gostaria que dissesse quando é que pensam avançar nesta questão da concretização.
Coloca-se depois o problema do sigilo. Com efeito, o Sr. Secretário de Estado refere-se, concretamente, ao artigo 10.º - Obrigação de informar.
O Sr. Secretário de Estado sabe o que aconteceu, há bem pouco tempo, na vizinha Espanha: verificou--se a queda de um avião que transportava um série de produtos altamente perigosos para o ambiente e somente seis meses depois é que a opinião pública, mais concretamente as populações da zona, foram informadas da situação. Declarou-se, entretanto, uma série de consequências relativas a este tipo de situação.
Assim, pergunto-lhe: acha correcto o sigilo neste tipo de situações? Não acha que é importante que as populações sejam informadas e que sejam desenvolvidos os mecanismos que permitam a evacuação dessas pessoas?
Dá-me, com efeito, ideia de que há uma certa contradição entre a necessidade de participar e de informar, que a princípio focou, e o que vem consignado no artigo 10.º
O Sr. Presidente: - Certamente que o Sr. Secretário de Estado preferirá responder no fim a todos os pedidos de esclarecimento, não é verdade?
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais: - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Secretário de Estado, ouvi o seu discurso, o qual diria ser, no fundo, um discurso de cumprimentos à Assembleia da República, para que, com os «bons projectos que existem» - estou a citar -, se faça uma boa lei do ambiente. Contudo, estava à espera de que o Sr. Secretário de Estado dissesse alguma coisa sobre o que anda a Secretaria de Estado a fazer no meio disto tudo.
Há anos que o partido a que o Sr. Secretário de Estado pertence tem a responsabilidade da Secretaria de Estado do Ambiente, e creio que o próprio Sr. Secretário de Estado já lá esteve também.
Sendo assim, pergunto-lhe: como é que é possível vir aqui apresentar-nos uma intervenção de cumprimentos? Penso que ficamos todos muito satisfeitos por sermos cumprimentados, mas isso não chega. Com efeito, é preciso saber qual é, exactamente, a política do Governo neste momento, o que é que está a fazer.
Eu sou deputada por um dos distritos do País que tem maiores e mais graves problemas de poluição - o distrito de Aveiro -, o qual integra uma zona que, não só a olhos vistos como no parecer dos técnicos, está classificada como uma zona de ruptura, ou seja, a ria de Aveiro. Assim, faço-lhe a seguinte pergunta: o que é que este governo fez até agora para tentar salvar a ria de Aveiro?
É sabido que o problema da ria de Aveiro é um problema gravíssimo, pois juntam-se ali o problema da poluição industrial e o problema dos esgotos urbanos de uma zona de altíssima densidade populacional. No entanto, o que é certo é que há anos que vimos ouvindo fazer discursos sobre a necessidade de despoluir a ria de Aveiro e de se tomarem medidas nesse sentido, há anos que são feitos despachos e criadas comissões - já foram criadas as Comissões Duarte Estarreja, a Comissão da Ria de Aveiro e outras - e até agora nada se tem feito, degradando-se a situação da ria de dia para dia.
Ainda agora estive em Aveiro e fui informada de que, tendo a Secretaria de Estado das Pescas criado, há um ou dois anos, uma delegação em Aveiro, com o fim de atrair o investimento para o desenvolvimento da piscicultura na ria de Aveiro e tendo essa repartição funcionado e movimentado gente que se interessou pelo projecto, não foi transferido nem um tostão dos fundos do FEOGA para a ria de Aveiro, porque os níveis de poluição da ria são tais que os investimentos na área são considerados investimentos perdidos. Então, embora haja investimentos no campo da piscicultura para várias regiões do País, Aveiro, que é, à partida, uma região de grandes potencialidades e de grandes tradições na piscicultura, não aufere um tostão, exactamente porque os níveis de poluição são tão grandes que as pessoas que estavam para investir nesta área ficaram sem o apoio internacional que lhes permitiria desenvolver este sector.

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Sr. Secretário de Estado, como deputada eleita pelo distrito de Aveiro já visitei algumas das principais empresas responsáveis pela poluição - a CIRES, a ISOPOR, a QUIMIGAL, as empresas de celulose (tanto a empresa pública como as empresas privadas do CAIMA) - e o certo é que todos dizem que há medidas que são tomadas pelas empresas. Porém, os trabalhadores informam que, normalmente, quando há a visita de um deputado ou de um Secretário de Estado, as estações de tratamento entram em funcionamento, sendo desligadas logo que termina a visita.
O que se verifica é que, até agora, nada de concreto foi feito para acabar com um dos problemas mais graves daquela região, o qual prova perigo não só para a população residente, como até para a população envolvente. Com efeito, é sabido que, por exemplo, a caminho da CIRES ou da ISOPOR, todos os dias o concelho de Aveiro é atravessado por camiões com produtos altamente perigosos, que podem, a qualquer momento, provocar um acidente grave para populações que residem perto das estradas atravessadas por esses camiões.
Assim, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe perguntar o seguinte: o que é que o Governo está a fazer neste momento para resolver o gravíssimo problema da poluição na ria de Aveiro?
Se o Governo não toma medidas já e este «já» tem já uns anos de atraso, pois há uns anos que andamos a dizer isto -, a ria de Aveiro morre, tem os dias contados. E é uma pena que tal aconteça, não só para a riqueza nacional, pelo que a ria de Aveiro significa, como também para o turismo e para o bem-estar das populações, porque a ria de Aveiro é também um símbolo do nosso distrito.
Portanto, voltava a colocar-lhe a pergunta no sentido de saber o que é que o Governo tem feito e o que é que vai fazer para salvar a ria de Aveiro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Secretário de Estado, os pedidos de esclarecimento que vou fazer relacionam-se com alguns aspectos concretos que há pouco suscitei, nos quais a presença e a actividade da Secretaria de Estado do Ambiente me parecem particularmente importantes.
Falei há pouco da poluição causada por unidades industriais e creio que há aqui dois problemas a colocar: um deles relacionado com a instalação de unidades novas e o outro com as unidades já instaladas.
No entanto, para além da poluição por influência das actividades industriais, há uma outra não menos importante, que é causada, por exemplo, pelos esgotos domésticos, pela ausência de condições de saneamento, enfim, por situações dessa natureza.
Partindo desta consideração, levantar-lhe-ia uma dupla ordem de questões, estando a primeira relacionada com o futuro. Assim, perguntar-lhe-ia que tipo de medidas mais adequadas pensa o Governo tomar para evitar que novas causas poluidoras venham acrescentar-se às já existentes. Não se trata, portanto, de um problema de defesa, ou, se quiser, trata-se de uma defesa em sentido activo, no sentido de evitar essa generalização de actividades.
A segunda questão prende-se com as actividades já existentes e levar-me-ia a perguntar o que se pensa que se irá passar no sentido de melhorar progressivamente as situações.
Outra questão tem a ver com o problema, que há pouco punha, das indemnizações.
Aquando do debate da revisão constitucional, foi precisamente a bancada do PSD, através do então deputado Mário Raposo, que suscitou o problema de se constituir uma limitação dos direitos dos cidadãos em relação ao ambiente, ou seja, o facto de só se prever a indemnização por lesões directas.
Assim, gostaria de lhe suscitar a questão de saber se é possível pensar-se em algumas formas de indemnização em relação a lesões indirectas. Porém, manteria aí uma questão, que há pouco formulei e que não foi respondida, sobre a dificuldade de quantificação das lesões.
Gostaria ainda de lhe colocar uma última questão, que se prende com termos internacionais, os quais também competem ao Governo.
Creio que a colaboração internacional em matéria de poluição é extremamente importante. Com efeito, não pode exigir-se a um Estado que introduza, ele próprio, sozinho, isoladamente, medidas de defesa do ambiente, quando essas medidas não têm repercussão noutros Estados. A concorrência internacional é afectada por isso e os cidadãos de vários desses Estados não têm sequer condições para fazer valer os seus direitos ao ambiente.
Assim, pergunto: nessa medida, que tipo de actuações tenciona desenvolver o Governo Português?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Secretário de Estado, nós temos acompanhado a sua acção durante os últimos anos e ouvimo-lo como Secretário de Estado do Ambiente, depois como Secretário de Estado das Pescas e, ultimamente, de novo no Ambiente. E têmo-lo ouvido, em variados pontos da sua rota política nos últimos anos, fazer um conjunto de promessas em regra não calendarizadas - de regulamentação avulsa.
O Sr. Secretário de Estado sabe, tão bem ou melhor do que nós, que se indicam, como números de normativos existentes em matéria de, por exemplo, ordenamento do território e paisagens, mais de 100 normativos, alguns dos anos 30 e outros que surgiram a partir daí.
Em matéria de poluição de águas, afirmam-se constituídos no normativo português mais de 80 diplomas sobre tal matéria, o mais antigo dos quais remonta a 1882. Contudo, existem outras indicações sobre a flora, sobre a fauna - naturalmente que as conhece.
O que se verifica é que o Sr. Secretário de Estado aproveita este momento para anunciar mais alguma regulamentação avulsa, num quadro dispersivo e que nos parece até conceptualmente pobre, conhecendo, como deve conhecer, o conjunto de regulamentos por cumprir e de incumprimento razoavelmente conhecido. Isto, a menos que continue a dizer este ano o mesmo que disse em 1984, embora, certamente, com menos credibilidade, até para si próprio.
Sr. Secretário de Estado, permitir-me-ia ainda indicar-lhe uma segunda nota sobre a sua intervenção.

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O Sr. Secretário de Estado fez, ou tentou fazer, a defesa - que há pouco o Sr. Deputado Mário Maciel não fez - de alguns normativos existentes no projecto de lei do PSD, designadamente do artigo 8.º.
O artigo 8.º do projecto de lei apresentado pelo PSD cativa uma zona de «sigiloso» em matéria de informação pública, sendo de duvidosa legalidade e sendo também duvidoso que esteja em mínima, adequação com os preceitos constitucionais, designadamente o artigo 37.º da Constituição.
Assim, gostaria de lhe perguntar como vê a possibilidade de haver um sigilo censório nessa área, havendo uma indicação constitucional que é naturalmente, prevalecente.
Por último, o Sr. Secretário de Estado avançou um pouco - como, aliás, tem avançado na sua trajectória política com a ideia de a Secretaria de Estado, de que é neste momento titular, ser uma Secretaria de Estado de boa consciência; isto é, ser uma Secretaria de Estado despoluidora e haver um Ministério do Plano e da Administração do Território que, em conjunto com a referida Secretaria de. Estado, seriam os organismos da boa consciência.
É este o princípio do ministério-emblema, defensor da boa consciência, ou como é que entende as relações institucionais com os outros ministérios neste aspecto?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos» Naturais: - Quanto às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Maria Santos, relativamente à localização de empreendimentos no Alentejo, a Sr.ª Deputada, que tem a hipótese de consultar o programa de investimentos para este ano, o qual foi distribuído- na Comissão de Equipamento. Social e Ambiente - e tinha-o na mão -, não deve ter visto, com certeza, que, na zona alentejana, nomeadamente com o centro em Sines, onde recentemente foram transferidos para a Secretaria de Estado ido Ambiente os equipamentos e as responsabilidades, estão previstos cerca de 100 000 contos em investimento. Igualmente estão a andar as barragens do Crato e do Marvão, além de se verificarem outros tipos de intervenções dispersas.
O mapa que apontou era o mapa da Direcção-Geral do Saneamento Básico. Obviamente, teria que lhe somar o mapa da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente e o mapa da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, que também lá estavam Assim, somando esses três mapas, terá o total da intervenção da Secretaria de Estado do Ambiente na zona alentejana, em termos da previsão que foi discutida na Comissão de Equipamento Social e Ambiente na altura da discussão do Orçamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão do sigilo, e pegando também na intervenção do Sr. Deputado Anselmo Aníbal, gostaria de referir que, por acaso, participei na altura já não era Secretário de Estado -, a nível do PSD, na discussão desse artigo, o qual foi, aliás, um artigo que debatemos extraordinariamente.
O que quero dizer é que se verifica, realmente, a obrigação de informar em todos os casos, excluindo aqueles em que, hoje em dia, a lei o proíba expressamente. E quais são esses casos? São os casos de informação comercial sobre patentes e licenciamento dentro dos períodos e informação estratégica para a defesa nacional, também nos casos em que a lei o proíbe.
Para, todos os outros casos, nomeadamente aquele que, foi levantado pela Sr.ª Deputada Maria Santos (o do avião e dos produtos químicos), obviamente que esta lei significa que as pessoas têm o direito a ser informadas. Porém, espero que as autoridades competentes o façam sem criar situações de alarme ou de pânico, que poderiam agravar eventuais casos de catástrofe.
Portanto, este preceito destina-se a reforçar o direito à informação dos cidadãos. O que não podemos é, por esta lei, ir contra todo o normativo estratégico ou de informação comercial.
Em relação aos pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Zita Seabra acho curioso que diga que a minha intervenção foi uma intervenção de cumprimentos à Assembleia e, ao mesmo tempo, me fale da longa lista de diplomas, os quais disse que o Governo tomava a responsabilidade de preparar. Armai, falei dos diplomas só para apresentar, cumprimentos à Assembleia ou para apresentar a primeira série da lista de diplomas a criar? Com efeito, se somar os diplomas que referi com aqueles que vêm referidos no plano de actividades, verá que se trata, realmente, da primeira grande lista compreensiva de legislação que existe para regulamentar a questão da protecção e defesa do ambiente.
Realmente, procurei vir a esta Câmara apresentar algo mais do que apenas cumprimentos pelo facto de sentir que hoje é um dia histórico e que não é apenas um partido, como no passado,, que apresenta uma lei de bases, mas sim um conjunto de grupos parlamentares, e portanto toda a Câmara, que assume isso.
Quis vir contribuir com as nossas intenções e, portanto, esta não é realmente uma intervenção de cumprimentos à Assembleia. Procurei ajudar o debate apresentando as prespectivas, para este ano, em termos de política de ambiente no foro legislativo.
Em relação à zona de Aveiro, concordo totalmente com a Sr.ª Deputada quando diz que esta, como muitas outras do País, é uma região onde a poluição grassa. Infelizmente temos níveis, quer de metais pesados, quer de outro tipo de poluentes, que não são compatíveis com o grau de desenvolvimento que gostaríamos de ter e com a sua relação com o ambiente.
Quanto ao que foi feito pelo Governo, nos cinco meses transactos, desde que tomou posse, devo dizer que só agora é que o Orçamento do Estado vai entrar em vigor. Apesar disso, e ao abrigo do regime dos duodécimos do Orçamento do ano passado, já foram comprados vários equipamentos para a Comissão de Gestão de Ar de Estarreja, que, apesar de tudo, funciona razoavelmente bem, sendo dos poucos organismos que funciona em termos de controle de poluição da atmosfera. Relativamente aos graves riscos industriais daquela zona, informo a Sr.ª Deputada de que a Comissão de Controle de Riscos tem feito exercícios de simulação, que vão desde a utilização do «telefone vermelho» e da ligação aos bombeiros até à evacuação de populações.
Se a Sr. Deputada me disser que estas medidas ainda são gravemente insuficientes concordo consigo, pois, para além disso, nota-se a falta de um quadro legislativo que se debruce sobre, esta questão.

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Na minha intervenção disse que o Governo tenciona este ano regulamentar, através de um decreto-lei apropriado, a obrigatoriedade para todas as instalações industriais que disso careçam de uma listagem completa de todos os acidentes possíveis, bem como a simulação dessas situações, e tomar as respectivas medidas preventivas.
Hoje em dia este processo verifica-se muito vagamente a nível da protecção e segurança civil, mas não está especificado, quer na lei, quer no procedimento referente à instrução dos participantes, e isso tem que ser feito.
Estou basicamente de acordo consigo quando diz que a sua região, tal como a de Alcanena, a do Almonda e tantas outras regiões do nosso país, necessita de uma forte despoluição.
No entanto, pela primeira vez - e é essa a grande diferença qualitativa que quero apontar em relação à intervenção do Sr. Deputado Anselmo Aníbal -, a Secretaria de Estado do Ambiente tem a responsabilidade não só de ter boa consciência mas também de ter meios para fazer qualquer coisa. Esta é a grande diferença entre esta Secretaria de Estado e as correspondentes Secretarias de Estado dos Governos anteriores.
Quando, em 1984, fui Secretário de Estado do Ambiente dispunha de um plano de investimentos que somava apenas 250 000 contos e foi também por isso que, nessa altura, deixei o cargo. Pergunto, Sr. Deputado, como é que com esse montante podia fazer alguma coisa?
Dizer actualmente que as verbas são suficientes é o mesmo que afirmar que elas são suficientes para os fracos meios humanos de que dispomos hoje em dia, já que para executar uma política de ambiente não só é necessário ter dinheiro mas também ter uma filosofia, projectos, uma mentalidade, equipas técnicas ao longo das câmaras municipais e das regiões.
Este ano, com o Orçamento que foi votado e que os Srs. Deputados conhecem, temos meios para, pela primeira vez, podermos mostrar resultados. Assumo uma grande responsabilidade perante esta Câmara que é a de, no prazo de um ano, responder pelo plano que foi aqui apresentado.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Anselmo Aníbal, queria também dizer-lhe o seguinte: tem toda a razão quando diz que há muita legislação dispersa sobre a matéria em questão. No entanto, há um salto qualitativo enorme relativamente à legislação que vai ser publicada.
A legislação que existe não é objectiva nem qualificável, e dou-lhe um exemplo disso: a que se refere aos curtumes de Alcanena, que tanto têm estado na moda, e justificadamente. A legislação existente é a que vem sobretudo do tempo anterior ao 25 de Abril, nomeadamente o Regulamento de Licenciamento das Associações Industriais, RELAI, e que diz que os delegados dos Ministérios da Indústria ou da Saúde podem impor condições, mas não indica especificamente a cada unidade industrial o que é que pode emitir em efluentes de crómio, de amónio, etc., ou seja, essa legislação não continha números.
A legislação a publicar, que é bastante volumosa e muito mais regulamentar que a actual, implica números. Ela diz, por exemplo, que o Regulamento Geral do Ruído está elaborado há cerca de dois anos - e gerou algumas controvérsias o facto de ele não ter sido ainda aplicado -, e, neste momento, foi só necessário actualizá-lo.
Aliás, não seria possível fazer o trabalho que se realizou em cinco meses se não houvesse já toda uma base de trabalho anterior, a qual foi necessário modificar e actualizar. A nova legislação contém dados numéricos, ou seja, diz-lhe concretamente a si, Sr. Deputado Anselmo Aníbal, se por hipótese fosse possuidor de uma fábrica de curtumes, todas as condições que ela deve seguir tais como pressão atmosférica, de ruído, de emissões de efluentes industriais, e isso representa um grande salto qualitativo porque lhe permite a si, quer seja uma autoridade pública, quer seja um privado, saber exactamente o que deve cumprir e até onde.
Além disso, Sr. Deputado, a Associação de Defesa do Ambiente permite-lhe pedir a um laboratório reconhecido que vá fazer análises à sua unidade fabril e ficar o Sr. Deputado, assim, possuidor de números oficiosos e com eles actuar, se necessário, perante o Estado e os tribunais. Actualmente isso não é possível.
Entramos naquilo que o Sr. Deputado Magalhães Mota disse - e muito bem - que é a dificuldade de quantificação, ou seja, saber-se o que é que polui e quanto é que polui. Temos de ter números.
Pode, por exemplo, dizer-se que uma determinada unidade industrial polui porque o respectivo limite legal é de 0,6 e ela está a deitar 0,8, e portanto há um diferencial de 0,2 acima da lei. A isto consigo responder, argumentar e posso obrigar a tratamento.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Penso que o Sr. Deputado Magalhães Mota tocou no cerne da questão que se nos vai colocar enquanto responsáveis pela política do ambiente daqui a uns meses quando o referido quadro legislativo estiver em vigor, ou seja, como é que vai ser em relação ao futuro.
A nova legislação será, por um lado, impositiva e real em relação a todas as novas instalações que foram submetidas a licenciamento.
Resta analisar o caso das estações antigas: por um lado, seria injusto, face a pessoas que estão em laboração, o Governo impor o cumprimento de legislação que tivesse sido publicada recentemente, e nalguns casos isso é impossível, pois implica a alteração completa da tecnologia de laboração e fabrico, e noutros, custos que inviabilizam completamente o funcionamento económico dessas unidades.
Dir-se-á, então, que há diferenças de concorrência e perguntar-se-á: estão-se a impor novas condições em relação ao futuro, e quanto às unidades já instaladas como é que se vai actuar?
No projecto de lei apresentado pelo PSD, no último número do artigo 46.º, aponta-se a possibilidade de haver contratos de programa.
Esta possibilidade mede-se não só em termos económicos - questão que terá ainda de ser discutida, há países que optaram por fazê-lo e outros não -, mas sobretudo nos tempos de aplicação da legislação.
Concebo perfeitamente que, por exemplo, em unidades que produzem soda cáustica, que são consideradas como os piores casos de poluição, se possa discutir o número de anos ao longo dos quais têm de se alterar tecnologias de salmoura aberta para salmoura fechada, mas não posso admitir que, ao abrigo disso, novas unidades que se queiram instalar possam recorrer ao mesmo tipo de manobras dilatórias.

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Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim, a política a seguir para o futuro engloba vários pontos: ponto um, uma legislação nova e completamente objectiva, obrigatória para todos os novos licenciamentos ponto dois, contratos de programa e negociação, por sector de actividade ou por grandes instalações que justifiquem um tratamento, individual, dos prazos e da forma: de aplicar aquela legislação ponto três, instalação de uma rede de vigilância do estado do ambiente.
Este último é um dos programas unais importantes da política do ambiente que foi votado no plano de investimentos do corrente ano e designa-se por Programa Corine. Para a sua aplicação estão previstas, este anos, verbas no valor de 200 000 contos, bem como de 150 000 contos para o seu tratamento informático.
Sem dispormos de uma rede o mais automatizada possível de vigilância do estado do ambiente não passaremos da discussão perfeitamente casuísticas subjectiva de que se polui ou não e em que ponto nos encontramos.
Temos de ter uma rede de vigilância da qualidade, das nossas águas, do nosso, ar da degradação dos solos, dos biótipos em perigo e do coberto vegetal.
Essa informação tem de ser perfeitamente actualizada, bem como arquivada em bases de dados consultáveis pelos cidadãos, permitindo-nos assim saber exactamente qual é o efeito de cada um dos estabelecimentos industriais sobre o ambiente.
Além disso, e de futuro, confiamos na acção das associações de cidadãos, na abertura aos tribunais e aos delegados do Magistério Público, pois o seu actual regimento não lhe incumbe explicitamente a defesa do ambiente e, pela lei em vigor, esses delegados não podem invocar questões do ambiente automaticamente nos tribunais.
Se a lei-quadro, no projecto de lei do PSD, for consignada no referido artigo; permitirá - e há delegados em todas as comarcas que qualquer delegado, independentemente da acção de associações de cidadãos ou do Governo, levante questões que digam respeito à área de actuação da sua comarca e procure a sua resolução no foro judicial.
Penso que é muito importante abrir o quadro às pessoas que podem ter meios de, intervenção concreta e não apenas ao Governo.
No que respeita à questão das indemnizações, devo referir que a lei-quadro proposta no artigo 4.º do projecto de lei apresentado, pelo PSD diz que o ambiente é «o conjunto dos sistemas físicos, químicos; biológicos e as suas relações e os factores económicos, com efeito directo ou indirecto, mediato ou a mediato». Isto responde exactamente às suas preocupações.
Estou de acordo consigo, Sr.Deputado, quando diz que os efeitos no ambiente não se medem somente no campo imediato, pois há também a considerar os efeitos no campo mediato, e este aspecto tem de ser salvaguardado no caso de indemnizações.
Quanto à questão da colaboração internacional, saliento que a nossa acção far-se-á sobretudo no âmbito da CEE e que aí temos participado plenamente na discussão destas matérias.
Pensamos que o nosso quadro legislativo traduz, numa primeira fase; o atraso na aplicação da legislação que hoje já é obrigatória para a Europa e, numa segunda fase, a sua adaptação concreta a casos particulares que surgirão no nosso, país, mas creio que, nos próximos dois anos, o grosso do trabalho será aplicar em Portugal o direito comunitário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Informo que o Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para a reunião que se realiza na Sala de Conselho de Ministros no próximo dia 9 de Abril, às 12 horas.
Também o Sr. Presidente da Comissão Eventual, pára dar parecer sobre o Orçamento da Assembleia da República, convoca os Srs. Membros dessa Comissão para uma reunião no dia 10, quinta-feira, que se realizará durante o intervalo da sessão parlamentar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - A luta milenar do homem com a natureza, no sentido de a conquistar e de a pôr ao seu serviço, decorre da aspiração da humanidade a dominar as forças da natureza, conhecer as leis que a regem e proteger-se dos perigos, da doença e da fome. Este confronto do homem com um meio hostil só pode ser ignorado por espíritos quiméricos ou por um certo lirismo ecológico.
Mas isto conduziu a que o homem moderno não se reconhecesse a si mesmo como fazendo parte da natureza, mas antes como 'força exterior destinada a dominá-la e a conquistá-la.
Todavia, o poder do homem sobre a natureza aumentou a tal ponto e a exploração a que a tem submetido assume tais proporções que, hoje, trata-se de evitar que a luta do homem com o seu meio natural possa conduzir à ruína ou destruição de ambos.
À natureza não pode continuar a ser considerada como mero cenário lucrativo, irias sim como um corpo vivo que urge preservar e respeitar. O humanismo clássico sintetizado na máxima de Cícero, «o homem é coisa sagrada para o homem», deve completar-se com a asserção de que «a natureza deve ser coisa sagrada para o homem».
Um dos factos culturais mais relevantes dos nossos dias é a ecologia e a defesa do ambiente. A tal ponto que a ecologia ganhou popularidade e impregnou o discurso político, tendo dado origem em alguns países a poderosos movimentos sociais e políticos. Os ecologistas tornaram-se os críticos mais severos das sociedades industriais.
A poluição, a mais visível causa de degradação do, ambiente, entrou nas preocupações, das sociedades industrializadas apenas na década de 60, como consequência de uma aceleração do crescimento económico sem precedentes verificado após a Segunda Guerra, Mundial. As políticas de ambiente nasceram, pois, recentemente e são um sinal de uma certa modernidade e resultam da tomada de consciência dos efeitos nefastos sobre o ambiente da industrialização e urbanização caóticas, do desperdício da água, da erosão, do desaparecimento das florestas, da salinizacão dos terrenos, da destruição das paisagens e monumentos, dos perigos das centrais nucleares, das poluições dos oceanos. A conferência das Nações Unidas sobre o meio humano, reunida em Estocolmo, de 5 a 16 de Junho de 1972, que terminou com a aprovação de uma declaração sobre o meio humano, a qual se transformou

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numa autêntica «Magna Carta» da ecologia, a publicação na mesma época do célebre relatório do Clube de Roma sobre os «limites do crescimento», e que tanta polémica provocou, alertaram a opinião pública para os problemas e implicações do desenvolvimento económico sobre o meio ambiente e questionaram a escala de valores inerentes ao modelo de crescimento dos países industrializados.
Os governos viram-se forçados a delinear e aplicar medidas contra os danos e agressões sobre o ambiente que até então eram praticados mais ou menos impunemente. Quando os problemas do ambiente entraram obrigatoriamente na lista de prioridades nacionais ou internacionais não havia soluções ou respostas para os mesmos.
Em Portugal, o primeiro sinal oficial foi dado pela criação da Comissão Nacional do Ambiente, em 1969. De facto, a implantação de indústrias altamente poluidoras, como as celuloses, cimenteiras, químicas, refinarias, construção e reparação naval, alimentares e têxteis, originaram agressões ambientais que não podiam ser ignoradas.
Mas a preocupação ecológica no nosso país tem-se concretizado mais no âmbito da conservação da natureza, tendo sido criados um número apreciável de parques e reservas naturais, e pela defesa do património histórico cultural.
O movimento ecológico é por de mais débil entre nós, muito embora haja um número considerável de associações de índole ecológica e de defesa do património e alguns pequenos partidos que se reclamam da ecologia, como o PPM e Os Verdes.
A actuação oficial depois do 25 de Abril caracterizou-se pela criação de uma estrutura governamental vocacionada para o ambiente - secretaria ou ministério - que vem desenvolvendo uma actuação meritória, em particular no domínio legislativo e na criação de parques e reservas naturais. Apraz-me aqui salientar a acção governativa muito válida dos actuais deputados António Capucho, Margarida Borges de Carvalho e Ribeiro Teles, este que é, na verdade, o patriarca da ecologia em Portugal, e o dinamismo do actual Secretário de Estado, Carlos Pimenta.
Possuímos hoje uma vasta mas desconexa teia legislativa sobre questões relacionadas com o ambiente: poluição atmosférica, poluição por compostos químicos (pesticidas, petróleos e derivados, detergentes, mercúrio), solos, reservas e parques naturais, flora e fauna, qualidade da água, ruído, reserva ecológica nacional, reserva agrícola, planos regionais de ordenamento do território, etc.
Porém, toda esta legislação é dispersa, não obedece a uma unidade de concepção e a um sistema integrador.
Mais grave ainda é que nem sempre é aplicada e fiscalizada, pelo que se verifica um sistemático desrespeito da mesma, não se fazendo cumpri-la.
A aprovação de uma lei-quadro ou de bases do ambiente que introduza um sistema de referência e estabeleça princípios, normas básicas e uma estratégia para o ambiente é de uma irrecusável utilidade.
No entanto, a lei-quadro não pode substituir nem constituir álibi para a inoperância dos poderes públicos. Nem substituirá uma pedagogia imprescindível sobre o ambiente.
Este dia em que vamos votar a lei do ambiente é deveras significativo porque há ambiente favorável para votar e aprovar uma lei do ambiente. Os deputados socialistas vão aprovar na generalidade todos os projectos de lei em discussão por não verem neles contradições de princípios ou de objectivos que justificassem votos diversificados.
Pelo contrário, a convergência entre todos os projectos é evidente, já que obedecem a uma comum inspiração.
Todos os projectos de lei sobre o ambiente se inspiram na Declaração do Ambiente das Nações Unidas, citada, aliás, nos preâmbulos dos projectos do PS e do PSD, e respeitam os preceitos constitucionais sobre o ambiente.
No capítulo das definições de conceitos, princípios e objectivos que absorvem os primeiros artigos de todos os projectos, as formulações são de uma maneira geral correctas e elegantes.
A matéria contemplada é quase a mesma em todos os projectos: a gestão do ar, água, solo e subsolo, fauna e flora, paisagem, ruídos, compostos químicos, resíduos sólidos, substâncias radioactivas.
O projecto do PS é o mais antigo, datando de 1980. Nele são designados como factores ambientais naturais o ar, a água, o solo e subsolo, a fauna e flora. Contempla-se também a defesa da qualidade estética de paisagens e a valorização do património histórico e cultural, a protecção de reservas, parques e sítios. Define-se o princípio da proibição de poluir. Obriga a estudos de impacte ambiental prévio. O nosso projecto pretende definir normas e princípios gerais e tem um cunho programático, inevitável em leis deste tipo. Aliás, o mesmo acontece com os projectos gémeos dos Srs. Deputados Ribeiro Teles e Borges de Carvalho, que são duas versões retocadas do projecto do PPM apresentado em 1983.
O projecto mais aperfeiçoado será o do Sr. Deputado António Capucho, que beneficiou não só dos projectos anteriores do PS e do PPM como aproveitou um amadurecimento maior destas matérias.
Faço votos para que com tão boas contribuições, como as representadas por estes projectos, que serão com certeza aprovados na generalidade, a Comissão de Equipamento Social e Ambiente realize um trabalho de fusão e aperfeiçoamento que proporcione uma lei do ambiente que seja um instrumento eficaz de preservação da natureza e do ambiente em Portugal.
Por outro lado, exprimo também a minha simpatia pelo projecto da Sr.ª Deputada Maria Santos sobre a criação do promotor ecológico, que encaro como uma espécie de provedor do ambiente.
Também somos favoráveis à pretensão contida no projecto do PCP sobre os direitos das associações de defesa do ambiente, aliás contemplada também no articulado do projecto de lei de bases do PSD.
Fazemos parte da Comunidade Europeia, que tem uma política de ambiente e se preocupa com a gestão do ambiente, de que muito viremos a beneficiar quando a legislação for integralmente aplicada em Portugal.
É que o «Mercado Comum da poluição» formou-se mais cedo do que o das mercadorias. Na verdade, o ar e as águas poluídas circulam livremente através das fronteiras e quase todos os rios e lagos da Europa têm vários países ribeirinhos. O Mediterrâneo e o mar do Norte são um património comum de vários países e também o vazadouro comum desses mesmos países.
Não se deve esquecer que os maiores rios da Península Ibérica desaguam em Portugal e que podem transportar poluições originadas na Espanha, como poderá

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acontecer com as centrais nucleares. A gestão das bacias de alguns dos nossos principais rios tem de ser feita com a Espanha.
Não posso deixar de lamentar que Portugal tivesse que adiar para 1989 a aplicação de sete directivas da Comunidade. Económica Europeia tão importantes, como, por exemplo, sobre a qualidade da água e do teor de chumbo dos combustíveis.
A política de ambiente é ainda incipiente em Portugal e não temos um verdadeiro programa, sobre o ambiente.
Como já aqui foi sublinhado por vários Srs. Deputados, a política de ambiente mais atraente é aquela que sabe, caminhar a par com o desenvolvimento económico, pois não são incompatíveis. A mais eficaz é aquela que se integra com outras políticas. A política de ambientei compreende relações íntimas com a política industrial e com a energética, porque a indústria é a principal fonte poluidora e a produção e utilização de energia estão entre as principais fontes de poluição da atmosfera e das águas. O estímulo à produção de energias doces e à conservação energética interessa ao ambiente.
A política regional e de ambiente completam-se, na medida em que as estratégias de desenvolvimento regional favorecem a fixação de populações e evitam a concentração e alastramento de actividades, com repercussões negativas na ocupação do solo.
A política de ordenamento do território é uma peça essencial de defesa do ambiente e é expressamente referida nos projectos de lei em apreço - creio que em todos eles.
A política social e do ambiente convergem numa melhoria da qualidade de vida das populações e à política de protecção dos consumidores forma como que um todo com a do ambiente.
Os três princípios básicos da política de ambiente, que creio estarem consagrados mais ou menos em todos os projectos, merecem ser sublinhados: o princípio do poluidor-pagador, que se traduz na obrigação, de o poluidor suportar as despesas da luta para reduzir ou eliminar a poluição; o «princípio da acção preventiva, que não e mais do que a recuperação do velho aforismo «mais vale prevenir do que remediar» e que parte da constatação de que há prejuízos irreparáveis e que os custos da prevenção são sempre inferiores aos da recuperação; o princípio da escolha do nível de acção apropriado, que significa que, para cada poluição a combater se deve escolher o nível apropriado, local, regional, nacional ou internacional, (no caso internacional, como se passa, por exemplo, com a poluição dos oceanos).
Como já disse, a definição de uma apreciável rede de parques nacionais e naturais e de reservas no nosso país é o mais avançado na nossa política de ambiente.
O mesmo não se passa com a água. A baixa qualidade da água de alguns rios e ribeiros reflecte-se nas queixas das populações locais, quanto ao desaparecimento de espécies de peixes que tradicionalmente viviam nesses rios, na má aparência das águas, que não são, como se diz, potáveis, inodoras, insípidas e incolores, e nos maus cheiros desprendidos nas épocas de menor caudal.
A capacidade de autodepuração de muitos dos nossos nos está em vias de ser ultrapassada.
Poluídos estão vários troços do Ave e dos seus afluentes, que recebem as descargas industriais, normalmente sem tratamento, das indústrias ligadas ao sector têxtil, que se vão disseminando por toda a fértil bacia do Ave na maior desordem.
Creio que há um programa que está a avançar! o qual apoio inteiramente.
O rio Leça está biologicamente morto e o último troço do Vouga está afectado pela poluição, o que também acontece com alguns braços da ria de Aveiro. O Alviela, poluído pela indústria dos curtumes, parece agora sen objecto de um plano de recuperação.
Outros rios se seguirão, caso não sejam tomadas providências. É o caso do Cávado, bem como de pequenos rios e ribeiros, para os quais são despejados quer os dejectos de pequenas unidades industriais altamente poluentes, quer os esgotos domésticos de vilas e aldeias. Este problema dos esgotos sobre os ribeiros é dos mais graves, visto que em muitos aglomerados populacionais se estão a implantar redes de esgotos que descarregam directamente em rios e ribeiros, que chegam a secar no Verão ou, pelo menos, a ficar com um caudal exíguo.
Os nossos rios e ribeiros, tão límpidos e refrescantes, estão a transformar-se em esgotos, embora, felizmente, haja alguns que continuam a ter águas límpidas e cantantes. A água, símbolo de pureza e elemento indispensável à vida, deve ser ciosamente protegida.
Permita-se-me que lembre a primeira estrofe da «Ode à Água», de Miguel Torga:

Ninguém ouve a canção, mas o ribeiro canta!
Canta porque um alegre adeus o acompanha!
Quantos mais tombos, mais a voz levanta!
Canta porque vem limpo da montanha!

Passo ao problema da poluição do ar. Depois da poluição de todas as águas segue-se a do ar, fonte de toda a vida que se julgava inesgotável e sem valor mercantil enquanto respirável...
Li num livro de cujo, nome não me recordo, que em Tóquio por exemplo, a sobrevivência dos polícias - esse sustentáculo da nossa civilização - é assegurada por postos de Oxigénio, onde eles podem ir recuperar o fôlego. Com certa ironia, comerciantes interrogam-se se não poderiam vender em Nova Iorque botijas comprimidas de «ar puro do Alasca». E entre nós? Pelo menos algumas das ruas do Porto e de Lisboa são irrespiráveis. Com quantas viaturas públicas e privadas nos cruzamos na rua que expulsam pelos escapes tais nuvens de gás, que nos obrigam a suspender a respiração? O chumbo poderá- vir a faltar, e, todavia, é expulso para a atmosfera para melhorar o rendimento dos nossos carros particulares, responsáveis, segundo se diz, por um quarto da poluição do ar.»
O ruído é um flagelo das nossas grandes cidades: Estão comprovados abundantemente os seus efeitos nocivos sobre a, capacidade auditiva, que, acima de certos níveis, podem provocar surdez-parcial ou total. Modificações sobre a estrutura do sono e do comportamento puderam também ser demonstradas em pessoas que viviam em lugares barulhentos, bem como prejuízos sobre a capacidade de aprendizagem das crianças, que por vezes são lesadas intelectualmente de forma irreversível.
Quem não conhece-o ruído doloroso produzido pelos motociclos, a qualquer hora do dia ou da noite? Quem não se indigna com a indiferença das autoridades? Quem não se irrita com o condutor que prime insistentemente o claxon para chamar família ou amigo em casa?

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Neste capítulo, a ausência de medidas é total, o laxismo é completo.
Ninguém melhor denunciou o ruído produzido pela nossa civilização do que Milan Kundera, na sua obra-prima A Insustentável Leveza do Ser. Apesar de já ser um discurso com muitas citações, não resisto à tentação de citar o seguinte trecho deste livro:
A transformação da música em ruído é um processo planetário, que faz a humanidade entrar na fase histórica da fealdade total. A fealdade absoluta começou por manifestar-se através da omnipresença da fealdade acústica: carros, motorizadas, guitarras eléctricas, escavadoras, altifalantes, sirenes. Não tardará a seguir-se a omnipresença da fealdade visual.
Mas, para abreviar um panorama desolador da deterioração do ambiente, da paisagem natural e humanizada portuguesa, apenas mencionarei a destruição dos nossos melhores solos agrícolas do litoral, como de algumas valas e veigas, sepultados pelo alcatrão, pelos edifícios e pelos espaços mal urbanizados, o desfigurar de toda a nossa orla costeira com casas de mau gosto, muitas vezes clandestinas, a ocupação das dunas e as barracas improvisadas de negócios, que transformam a nossa bela linha costeira num panorama em alguns sítios de fazer chorar. Que prejuízos para o turismo daqui podem resultar!
Para quando, Sr. Ministro da Administração do Território, a criação do parque natural do litoral de Cortegaça a Caminha, há tanto tempo em estudo?
Hoje, os parques do litoral são tão importantes como os do interior e uma grande parte da nossa população que pretende recreio não se desloca para os parques naturais do interior, mas para o litoral, para as praias. Por isso, é também necessário criar aí parques e privilegiá-los. Não podemos ter uma concepção desigual nesta matéria, privilegiando apenas os parques naturais do interior, da serra, das árvores, do vento, da frescura. É necessário privilegiar também os parques do litoral.
Para quando a criação do parque natural do vale do Douro, pulmão indispensável da área metropolitana do Porto?
Aqui, os perigos são enormes, porque, como aconteceu com a barragem de Crestuma-Lever, começa a haver especulação com os terrenos marginais e poderemos ter em breve a tal fealdade visual de que fala Milan Kundera na citação que fiz.
E os lixos que são descarregados à beira das estradas, conspurcando tantas vezes belas panorâmicas, ou são depositados próximo de bonitas aldeias?
Hoje, o nosso país está cheio de sacos de plástico e de papéis por toda a parte, numa desordem inaceitável e inadmissível num país que deveria ser limpo e asseado.
A devastação das nossas florestas por incêndios intermináveis ou por uma reflorestação à base de eucaliptos é outro fenómeno alarmante.
Inúmeros especuladores degradam os nossos solos, com a cumplicidade tantas vezes dos poderes públicos, do Estado e das câmaras. Para quando uma actuação enérgica nestes casos?
Industriais, ou pseudo-industriais, há que às vezes com um pequeno esforço poderiam diminuir o grau de poluição das águas de um rio, mas que contam com a impunidade para nada fazer.
Lamento que tantas vezes, em nome da criação de um punhado de postos de trabalho, junto de um ribeiro se venha para os jornais arvorar o valor do posto de trabalho sobre o direito de milhares de pessoas a terem a água limpa do seu ribeiro, ...

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... muitas vezes com larga cobertura de jornais e até de sindicatos, que dizem que o posto de trabalho vale mais do que qualquer outro valor.
Critico as câmaras que organizam pequenas redes de saneamento em pequenos aglomerados populacionais e as lançam em ribeiros, fazendo estragos inenarráveis, desde os cheiros pestilentos à conspurcação das águas.
Serviços do Estado e câmaras chegam a implantar estabelecimentos públicos em terrenos da mais elevada fertilidade, dando eles próprios o mau exemplo. Lembro o caso de um estabelecimento público situado à beira da estrada e praticamente em cima da nascente do rio Corgo, em Vila Pouca de Aguiar. Esse estabelecimento foi construído em cima da nascente do rio, um lugar que deveria ser privilegiado.
Aqueles que, em nome de falsas concepções de progresso, deixam destruir solos e paisagens só merecem censura - às vezes têm muitos votos, mas só merecem censura. A veiga de Chaves, por exemplo, está a ser completamente descaracterizada. Actualmente, é uma tristeza olhar do cimo da serra da Abrunheira para a veiga de Chaves.

Sr. Presidente, Srs. Deputado, a intervenção já vai longa, pelo que me fico por aqui.

Aplausos do PS, do PSD e do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Maria Santos, Anselmo Aníbal, Amândio de Azevedo e Mário Maciel.
No entanto, como já não dispõe de tempo, o PSD só poderá formular os seus pedidos de esclarecimento se algum dos outros grupos parlamentares lhe ceder algum tempo.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Se ainda dispomos de tempo, o PS cede alguns minutos ao PSD.

O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. O PS dispõe ainda de cinco minutos.
Todavia, como é provável que as perguntas e respostas ultrapassem as 20 horas, perguntaria se há acordo em que as façamos agora. Se não houver acordo, ficariam tais pedidos de esclarecimento e respectiva resposta para a próxima sessão.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, por experiência, sabemos que, quando os pedidos de esclarecimento ficam para a sessão seguinte, nem se fazem as perguntas nem, naturalmente, se dão as respostas, porque elas perdem a oportunidade.
Por isso, se o Sr. Presidente não se importasse, penso que seria melhor colocar agora as questões ...

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O Sr. Presidente: - Para a Mesa não há qualquer problema, Sr. Deputado.
Há alguma objecção a que se proceda como o Sr. Deputado Carlos Lage acaba de sugerir?

Pausa.

Não havendo objecções, assim se procederá.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Indep.): - Sr. Deputado Carlos Lage, quero dizer-lhe em primeiro lugar, que à sua intervenção foi extremamente positiva e importante, tendo trazido aqui uma série de contributos vivos que faziam falta ao nosso debate.
Por outro lado, quero manifestar-lhe o meu regozijo pelo modo como apreciou o projecto que apresentámos. Disse que o ia votar favoravelmente, o que merece um «Viva, viva!» - pelo menos o Sr. Deputado aceita a diferença e não o que é normal.
Relativamente ao projecto de lei do Partido Socialista, gostaria de colocar-lhe algumas questões muito breves.
Quando, na alínea d) do artigo 2.º, se diz «a defesa e o aproveitamento racional dos recursos naturais renováveis», não se terão esquecido dos recursos naturais não renováveis?
Gostaria também de saber o que é que o Partido Socialista, no seu projecto, entende por «sistema económico progressivo».
Tal como o do Partido Social-Democrata, o projecto do PS refere a «melhoria dos níveis de fertilidade do meio aquático». Gostaria que me dissesse o que é que isto quer dizer concretamente. Isto porque poderemos considerar que fertilizar se pode fazer através de produtos químicos, naturais ou artificiais e, nesse sentido, admitir o problema dos esgotos que vão para os rios. O que é que entendem por «fertilizar o meio aquático»?
Relativamente ao n.º 2 do artigo 10.º, no qual se refere a fauna e a flora, fala-se sempre em Interesses científicos, económicos e sociais e esquecem-se os de carácter ecológico e os de carácter cultural, como acontece, por exemplo, em relação às aves de, rapina, que estão no topo das cadeias tróficas e têm um interesse ecológico fundamental. Não sei se isso se deve a esquecimento ou a outra razão qualquer pelo que gostaria que me esclarecesse.
Por outro lado, nos artigos 17.º e 18.º dá-me ideia de que há uma questão muito contraditória quanto ao problema do impacte ambiental.
Fundamentalmente, eram estas as questões que me pareciam extremamente importantes, agradecendo que me esclarecesse se para isso tiver oportunidade. Se não, poderia esse esclarecimento ficar para a discussão na especialidade, dado que vou votar favoravelmente o projecto de lei do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, a sua intervenção é, como seria de esperar, uma expressão de exigência e de preocupação culturais, contendo um roteiro de preocupações - são muitas - para com o ambiente que, segundo julgo, poderia em grande parte ser subscrito por todas as pessoas interessadas nesta matéria.
o Sabemo-lo interessado por questões fundamentalmente ligadas à estrutura administrativa regional, mas consideramos que os artigos 20.º e 21.º do projecto de lei do Partido Socialista aparecem empobrecidos em relação a textos definitórios, mais ricos conceputalmente, anteriormente expressos. Queremos perguntar se, no entanto, esta relativa pobreza dos artigos, 20.º e 21.º, designadamente a não definição de competências entre as autarquias, as estruturas regionais a criar e a administração central, abre perspectivas de o problema ser mais complementado e melhor, definido.

O Sr. Presidente: - Por conta do tempo concedido pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, antes de mais, agradeço-lhe o favor de me ter facultado algum tempo.
Gostaria de o acompanhar na preocupação que demonstrou pela situação da Veiga de Chaves mas ainda assim, desejaria tentar esclarecer um pouco o sentido da sua afirmação.
Em primeiro lugar, quero frisar que, infelizmente, a situação da Veiga de Chaves não é única no nosso país. O que se vê mais é terrenos particularmente aptos para cultivo a serem ocupados por casas de habitação. Em segundo lugar, gostaria de pedir ao Sr. Deputado Carlos Lage que me acompanhasse na afirmação de que efectivamente se tem feito em Chaves um esforço sério no sentido de evitar o alastramento da situação, nomeadamente orientando o alargamento da cidade para zonas que não têm aptidão agrícola e até adoptando medidas drásticas - já foram tomadas algumas - nos casos de violação das normas sobre construção.
Não foi possível impedir a construção à beira, das estradas, de Chaves à fronteira e de Chaves a Vinhais, sendo aí que se nota o aparecimento de casas que até há pouco não se viam. Mas, enfim, tenho a impressão de que o Sr. Deputado concordará comigo que, no panorama geral, o caso da Veiga de Chaves talvez ainda não seja dos mais graves.

O Sr. Presidente: - Por conta de tempo cedido pelo CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Mário.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, antes de mais, quero agradecer-lhe, em nome da bancada do PSD, as referências amáveis que fez ao nosso projecto de lei e a alguns deputados muito sensíveis às questões do ambiente e que já desempenharam, com grande brilho, funções nessa área em Portugal.
Quero colocar-lhe, muito sinteticamente, duas questões.
Traçou uma radiografia ambiental - permita-me o termo - muito bem construída. Foi sem dúvida, uma intervenção da qual ressaltou a preocupação de inverter a situação actual, que é a de um desrespeito pelo ambiente, e de o valorizar, protegendo-o pois, evidentemente, só se protege aquilo que tem valor. Fiquei com a sensação de que o Sr. Deputado também comunga dos projectos entrados na Câmara, exactamente no sentido de valorizar o ambiente em Portugal e de sairmos de uma situação de esquecimento e abandono dessa questão, que deve deixar de ser acessória

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para passar a ser uma componente fundamental no desenvolvimento económico de um país. É assim que entendemos esta questão.
No entanto, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado por que é que vai apoiar o projecto da Sr.ª Deputada independente Maria Santos. Não tenho nada contra o projecto do promotor ecológico, mas - aceite a minha sinceridade, Sr.ª Deputada Maria Santos - cumpre-me perguntar ao Sr. Deputado Carlos Laje por que é que apoia um projecto que, na minha opinião - e gostaria de colher também a sua opinião -, parece que vai ser uma tentativa inválida e ineficiente de contribuir para a melhoria do ambiente em Portugal.
Na minha opinião, e apesar de o projecto ser bem intencionado, penso que um promotor ecológico nada mais vai ser do que um recebedor de queixas e que vai transformar-se num símbolo da lamechice nacional em termos de ambiente. Gostaria de conhecer a sua opinião sobre este assunto.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, que dispõe de quatro minutos para esse efeito.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Vou ser muito breve, na medida em que quase todas as considerações dos Srs. Deputados sublinharam o algum interesse, que reputo modesto, da minha intervenção, tendo os Srs. Deputados concordado com a radiografia que fiz e feito comentários sobre questões do ambiente, com os quais também estou de acordo. As restantes questões colocadas são quase todas de especialidade e é muito difícil, no âmbito deste debate na generalidade em Plenário, abordá-las todas na especialidade.
Creio que o Sr. Deputado Anselmo Aníbal colocou uma questão mais lata do que a simples especialidade, que se relaciona com a articulação dos diversos departamentos da administração central, das futuras administrações regionais e das autarquias no combate aos fenómenos de degradação do ambiente e na promoção de uma política de ambiente.
Evidentemente que o projecto do PS, nos artigos que citou, faz algumas referências, mas também concordo que não são as mais perfeitas, sendo o projecto susceptível de alteração nessa matéria, até à luz da concepção que temos da regionalização do País e das competências das futuras regiões administrativas. Naturalmente que, numa matéria em que o escalão regional intervém e tem as inevitáveis competências, é sempre difícil fazer as melhores formulações quando esse escalão regional ainda não está definido, não se sabendo quais são os seus poderes e qual é o seu âmbito territorial - isso está numa verdadeira indefinição.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo, naturalmente, proeurou dar-me um esclarecimento sobre a minha inquietação face ao fenómeno estético da Veiga de Chaves, que se alterou muitíssimo nos últimos anos. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tal como eu, visto que é transmontano e até vive mais próximo da Veiga do que eu, deve ter saudades de quando a Veiga era Veiga. Hoje, já é um conjunto de casas com espaços entre as casas. É diferente.
Compreendo que estes fenómenos são fenómenos de desenvolvimento espontâneo para os quais não se têm encontrado as medidas convenientes, e admito até, pelo que agradeço a informação, que esteja a ser feito um esforço sério para se inverter este panorama. Também reconheci que noutros sítios do País se passam coisas semelhantes, até provavelmente em espaços mais reduzidos há coisas piores, mas porque a Veiga de Chaves me é tão cara, apeteceu-me hoje falar aqui nela.
Espero bem que as medidas que estão a ser tomadas venham a ter êxito, porque não quero o discreto de uma administração com a destruição da Veiga, prefiro que a Veiga seja preservada e a administração se dignifique, seja ela do meu partido ou de outro.
O Sr. Deputado Mário Maciel também concordou que algumas das chagas que assinalei são reais e que a ecologia e a defesa do ambiente são componentes fundamentais de qualquer política de desenvolvimento que seja consciente e adaptada aos tempos modernos. Foi isso que eu disse na minha intervenção e, aliás, registei que o Sr. Deputado Mário Maciel quando subiu à tribuna também focou este ponto, pelo que estamos de acordo.
Quanto às declarações da Sr.ª Deputada Maria Santos, neste caso poder-se-á dizer que os últimos são os primeiros, pelo que direi à Sr.ª Deputada que «amor com amor se paga».
Disse que votava o seu projecto e a Sr.ª Deputada Maria Santos elogiou a minha intervenção, mas com certeza que não foi por isso que a elogiou.
O apoio ao seu projecto decorre mais de uma espécie de sentimento que tenho de que o promotor ecológico ou o provedor para a natureza é capaz de ser útil, embora não tenha bem a certeza da sua eficiência.

A Sr.ª Maria Santos (Indep.): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Santos (Indep.): - Já agora, Sr. Deputado, dizia-lhe que, por exemplo, nos países nórdicos, nomeadamente na Suécia e na Noruega, existem vários promotores para várias áreas de entre os quais - e isto talvez responda ao Sr. Deputado António Capucho - existe o promotor para a saúde, o promotor para a educação e o promotor ecológico. Portanto, há dois países que eu saiba - que têm promotores ecológicos.

O Orador: - Com certeza, Sr.ª Deputada. Creio que é salutar a ideia de dar voz a muitas queixas da natureza, através de uma personalidade que seja sensível a esses problemas. Provavelmente, o que vai ser difícil é encontrar essa personalidade.
Quanto às questões de especialidade que me colocou, quanto a definições menos felizes do projecto do Partido Socialista, estou de acordo com elas, e não é por vaidade, até porque não fui eu que escrevi o projecto do Partido Socialista, que tem, por exemplo, definições como essa que citou do sistema económico progressivo que é uma definição verdadeiramente regressiva e não progressiva.
Mas, naturalmente, estas são questões de especialidade que podem perfeitamente modificar-se, desde que os projectos no seu conjunto sejam sujeitos a um bom trabalho de articulação, isto porque alguns têm melhores definições do que outros, embora quase todos tentem definições. Algumas definições, a uma luz comparativa, são mais completas, mais formalmente conseguidas, e naturalmente que se procurará melhor a definição dentro dos diversos projectos. Creio que

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nenhum projecto pretende ser o projecto matriz ou o projecto fundamental, embora eu já tivesse dito que o projecto do PSD está mais amadurecido dó que os restantes.
Assim, há algumas questões que a Sr.ª Deputada Mana Santos colocou que são de especialidade pelo que serão abordadas em sede de comissão.
Relativamente aos estudos do impacte ambiental, não sei se a formulação do nosso projecto é a mais correcta, mas não há dúvida de que essa matéria é importante. E compete aos Srs. Deputados membros da Comissão de Equipamento Social e Ambiente elaborar uma melhor formulação para o que tem 45 dias. Penso que já existe uma proposta para a baixa à comissão e projectos de lei que estão há muitos anos nesta Câmara pelo que já estão, com certeza, suficientemente amadurecidos na cabeça dos especialistas para que tenhamos uma lei do ambiente que seja digna da capacidade legislativa desta Câmara e que seja um instrumento útil à política nacional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, dia 10, pelas 10 horas da manhã, com período de antes da ordem do dia.
Da primeira parte do período da ordem do dia constará a leitura do relatório elaborado pelo Sr. Deputado José Magalhães respeitante à deslocação de uma delegação da Assembleia à RFA e a apreciação do projecto de deliberação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Na segunda parte continuaremos a apreciar a matéria que debatemos na sessão de hoje e a resolução n.º 2/IV, que aprova, para ratificação, o Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia, assinado em Lisboa em 1 de Abril de 1985, bem como o projecto de lei n.º 163/IV, sobre a amnistia de várias infracções.
As 18 horas terá lugar a votação final global da ratificação n.º 47/IV Durante a tarde terão lugar as eleições de elementos para vários órgãos exteriores à Assembleia, como seja a eleição de um elemento para o Conselho Superior de Defesa Nacional, do presidente do Conselho Nacional do Plano, de um elemento, para o Tribunal Constítucional, de dois elementos para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação e de quatro elementos para o Conselho de Comunicação Social.
Para este debate relativo ao ambiente estão ainda inscritos os Srs. Deputados Ribeiro Teles, Raul Castro; Borges de Carvalho, Anselmo Aníbal e Sousa Pereira.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 12 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
Arménio dos Santos.
Aurora Margarida Borges de Carvalho.
Fernando José Próspero Luis.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
João Manuel Nunes do Vale.
Joaquim da Silva Martins.
José Assunção Marques.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José de Vargas Bulcão.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Valdemar Cardoso Alves.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António de Almeida Santos.
António Gonçalves Janeiro.
António Miguel Morais Barreto.
António Magalhães Silva.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Helena Torres Marques.
Eduardo Ribeiro Pereira.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
José Barbosa Mota.
José Luís do Amaral Nunes.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Eurico Lemos Pires.
Vitorino da Silva Costa.

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim Gomes dos Santos.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes de Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
António Vasco Mello César Menezes.
Henrique José Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
José Augusto Gama.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Narana Sinai Coissoró.
Pedro José dei Negro Feist.

Deputado independente:

António José Borges de Carvalho.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo.
Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas.
Cecília Pita Catarino.
Domingos Duarte Lima.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
João Luís Malato Correia.
João José Pedreira de Matos.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Mendes Bota.
José Pereira Lopes.

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Manuel da Costa Andrade.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Partido Socialista (PS):

António Manuel Chambica Azevedo Gomes.
António Manuel Ferreira Vitorino.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Montez Melancia.
Jorge Lacão Costa.
José Manuel Torres Couto.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Raul da Assunção Pimenta Rego.
Victor Hugo de Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Agostinho Correia de Sousa.
António Alves Marques Júnior.
António Magalhães de Barros Feu.
Jaime Manuel Coutinho de Silva Ramos.
José Maria Vieira Dias de Carvalho.
José Torcato Dias Ferreira.
Roberto de Sousa Rocha Amaral.
Vasco Pinto da Silva Marques.
Victor Manuel Lopes Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Campos Rodrigues Costa.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

António Bernardo Lobo Xavier.
António José Tomás Gomes de Pinho.
João da Silva Mendes Morgado.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Luís Nogueira de Brito.

As REDACTORAS: Maria Amélia Martins - Ana Maria Marques da Cruz.

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PREÇO DESTE NÚMERO 140$00

Depósito legal n º 8818/85 IMPRENSA NACIONAI-CASA DA MOEDA, E. P.

PORTE PAGO