2010 I SÉRIE - NÚMERO 53

combate à poluição, sem ajuda do poder central, apesar dos seus altos custos. Estas referências ficam, apenas a título de exemplo, do muito que foi feito.
A criação de um sistema de prevenção de atentados ecológicos exige uma maior articulação dos diferentes meios de intervenção para que este seja minimamente eficaz. Estando em jogo valores tão importantes como a qualidade de vida e a defesa do património natural, urge criar condições para que os cidadãos e as suas associações participem activamente na sua defesa, criando,- assim,, novos tipos de protecção e vigilância do ambiente, dotados de mais rápido poder de resposta. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 66.º da Constituição da República é claro ao conferir «a todos o direito de promover a prevenção ou a cessação dos factores de degradação do meio ambiente e dá como incumbência ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo e apoio a iniciativas populares», o que no fundo vem, a consagrar o papel do movimento popular nesta matéria.
A defesa do meio ambiente não pode ser efectuada exclusivamente por um organismo ou um ministério, outrossim terá de resultar das acções coordenadas da Administração Pública, das autarquias locais e das iniciativas e organizações populares.
Daí não podermos deixar de realçar o papel que as associações de defesa do ambiente têm vindo nos últimos anos a assumir de forma destacada na defesa e protecção do património natural.
Citaremos apenas alguns exemplos.

A associação Os Amigos do Tejo, em colaboração com as Câmaras de Vila Franca de Xira, Salvaterra de Magos, Seixal, Moita, Alcochete, tem desenvolvido uma notável acção de sensibilização junto da opinião pública para a defesa do rio Tejo e do seu património; a associação CLAPA, de Pernes, que tem tido acção determinante na denúncia da poluição do rio Alviela, com alguns resultados à vista; a ASPA, de Braga, que tem desenvolvido com denodo a defesa do património historico de Braga e do património natural do Parque Nacional do Geres os clubes rotários da zona da ria de Aveiro, que têm alertado para o, seu estado de abandono e poluição denunciando o facto de o Governo holandês ter oferecido 400 000 contos,, destinados à limpeza da ria e estes terem sido empregues pela Junta dos- Portos de Aveiro em obras portuárias; a SALPA de Setúbal, que se tem insurgido contra os atentados que estão a ser cometidos na serra da Arrábida pela, SECIL e pedreiras particulares, que a estão a destruir aos poucos; a QUERCUS; do Porto, que tem dirigido a sua acção em prol da defesa da fauna selvagem (aves de rapina, cegonhas, etc.) e contra a eucaliptização desregrada.
A importante acção desenvolvida pelas autarquias e associações de defesa do ambiente pode bem ser aferida, pelo conjunto de iniciativas por elas promovidas no dia 21 de Março, Dia Mundial da Árvore.
Uma política correcta de ambiente na defesa do homem terá de resultar de acções coordenadas da Administração Pública, autarquias locais e das populações organizadas em,, associações de defesa do ambiente. Por isso é agora necessário reconhecer em lei o imenso trabalho que estas associações vêm desenvolvendo.
No projecto do PCP, agora, em apreciação,' são objecto de definição as associações, os seus direitos de participação e de acção junto da administração local, regional e central, bem como as obrigações do Estado para com estas associações, com vista à promoção de uma vida humana sadia e ecologicamente equilibrada. Determina-se no mesmo projecto de lei o direito de consulta, o direito de acção administrativa e de acção popular, que cabem às associações. Definem-se, neste projecto de lei, as formas de colaboração com as autarquias locais, de sensibilização e formação da juventude em colaboração com o Ministério da Educação e divulgação conjugada com o poder central, regional e local.
São assegurados o direito de antena, isenções fiscais e isenções de- custas judiciais, que são indispensáveis para as associações poderem levar a cabo uma política interveniente e eficaz na defesa do ambiente.
Pensamos que, com esta iniciativa legislativa, estará assegurada uma maior articulação entre os diversos níveis de poder e as populações enquadradas em associações de defesa do ambiente, possibilitando um trabalho mais eficaz e correcto na defesa do património natural.

Aplausos do PCP e da deputada independente Maria Santos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Luis Roque, compreendemos e congratulamo-nos com a intenção do Partido Comunista Português em valorizar as questões do ambiente do nosso país. De facto, é um assunto que tem vindo, gradualmente, a merecer uma atenção das entidades responsáveis, cada vez com mais interesse e afinco.
O Partido Social-Democrata tem tido nessa matéria tanto no terreno parlamentar como no terreno executivo, uma acção importante, o que, de facto, remete para o nosso partido responsabilidades e pergaminhos.
Congratulamo-nos com o interesse que verificámos na sua bancada para que as questões ambientais do nosso país possam ser pensadas com ponderação e com a reflexão que se impõe.
Nesse sentido, o meu partido apresentou a esta Câmara um projecto de lei de bases do ambiente, que pensamos ser uma aposta* decisiva, uma autêntica visão da sociedade do futuro, porquanto insere vectores de inovação e de funcionalidade, o que julgamos ser verdadeiramente novo em Portugal.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O pedido de esclarecimento que lhe queria fazer é o seguinte: estranho que havendo na Câmara quatro projectos de lei de bases do ambiente, o Partido Comunista Português não tenha também - já que está tão interessado em reformular e em pensar as questões ambientais em Portugal - apresentado um projecto de lei de bases do ambiente, porquanto é por aí, criando um quadro legal que possa impulsionar e fazer implementar uma política de ambiente mais realista e mais de acordo com a sua situação em Portugal, que se defende verdadeiramente o ambiente no; nosso país.
Pergunto por que é que não o fizeram e por que é que em vez disso, trouxeram um projecto que é um contributo muito fragmentário para a defesa do ambiente em Portugal quando nesta tarde estamos a pensar no ambiente em termos tão globais e tão profundos