2012 I SÉRIE - NÚMERO 53

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr.ª Deputada Margarida Borges de Carvalho, ouvimos as indicações globalizantes, conhecemos a responsabilidade que teve no Executivo nesta matéria -como Secretária de Estado teve acção no aparelho de Estado -, e que marcou as linhas de uma prespectiva geral, global. Dir-se-á que referiu pontos globalmente considerados como inquestionáveis, quando considerados numa prespectiva geral. Porém, não disse uma palavra sobre o projecto de lei do PSD e julgo que não seria demasiado pedir-lhe uma opinião, designadamente quando refere, o apoio às estruturas não governamentais, que citou na parte final da sua intervenção. Como é que entende as disposições que nesse sentido existem no projecto de lei do PSD e em outros projectos, que, naturalmente, analisou e referenciou.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Borges de Carvalho.

A Sr.ª Margarida Borges de Carvalho (PSD): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, queria apenas, dizer-lhe que se não fiz qualquer referência ao projecto que o meu partido apresentou foi porque dentro do partido assim foi decidido, já que ficou estabelecido que eu teria uma intervenção sobre a óptica de ambiente no PSD e um colega meu faria, de seguida, uma intervenção sobre os vários projectos.
Não queria, no entanto, deixar de dizer ao Sr. Deputado que só não referi essa matéria por haver um outro colega meu que vai falar sobre ela. Aliás, esse meu colega, concerteza, que fará melhor do que eu a defesa do projecto do PSD, que considero inovador e fundamental. Isto porque passaremos a ter na ordem jurídica um documento de uma importância vital, de modo a que o nosso país se possa desenvolver dentro daquelas regras que considero absolutamente imprescindíveis.
É que só por esta razão, e não por outra, que não fiz a defesa do nosso projecto.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para um pedido de esclarecimento mas, depois de ouvir as palavras da Sr.ª Deputada Margarida" Borges de Carvalho e tendo em conta que o PSD vai fazer uma intervenção onde vai referir em concreto o articulado do projecto, colocarei nessa altura questões que queria formular. Gostaria de fazer uma apreciação geral da intervenção da Sr.ª Deputada Margarida Borges de Carvalho, más, atendendo ao pouco tempo de que disponho, fá-la-ei posteriormente.
Tendo em conta que vai haver uma intervenção do PSD que se vai referir concretamente ao articulado do projecto de lei, nessa altura, porei as questões que quero levantar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Doutrinas de origem recente vêm defendendo que ao homem assiste o direito fundamental a um ambiente de boa qualidade, entre outros direitos fundamentais já expressamente reconhecidos pela comunidade internacional e pelos Estados, como sejam o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Neste sentido, a Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente, acontecida em Estocolmo em 1972, proclamou, de forma solene, que: «A pessoa humana tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e a condições de vida satisfatórias, num ambiente cuja qualidade lhe permita viver com dignidade e bem-estar».
Ficou então consagrado que o homem tem o dever de proteger e melhorar o ambiente.
Por sua vez, a Constituição da República Portuguesa, aprovada em 1976, estabelece no artigo 66.º que: «Todos, têm direito a um ambiente de vida humana sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender».
E se dúvidas houvesse quanto à importância das questões ambientais, bastaria atender à disposição constitucional que inclui, entre as tarefas fundamentais do Estado Português, a defesa da natureza e do ambiente, bem como a preservação dos recursos naturais [artigo 9.º, alínea e)].
Fomos o primeiro Estado da Europa democrática a consagrar, de forma tão inequívoca, o direito do homem, ao ambiente de boa qualidade. Como social-democrata e biólogo, presto a minha modesta homenagem aos nossos constituintes nessa matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Considerando, pois, que a Constituição da República Portuguesa contém já um conjunto de disposições que, integradamente, se podem considerar as bases programáticas de uma política de ambiente, no que se refere aos grandes objectivos a atingir e meios gerais para as alcançar, urge agora desenvolver, em sede apropriada, a formulação mais concreta de tal política. Urge, pois, aprovar uma lei de bases do ambiente ,que estabeleça um quadro legal, nas suas linhas mestras, indispensável à implementação de uma política de ambiente, ainda que reservando para a legislação complementar a regulamentação de aspectos de pormenor, cuja presença numa lei quadro não se justificam porque variam no tempo e no espaço. Foi imbuído de se espírito que o Partido Social-Democrata apresenta aqui e agora o seu projecto de lei de bases do ambiente, conjuntamente com outros três projectos de autoria do Partido Socialista e dos Srs. Deputados Independentes Borges de Carvalho e Ribeiro Teles.
Não obstante, todos os projectos em apreciação serem contributos válidos e sérios para o real incremento de uma política de ambiente em Portugal, razão pela qual obtêm a viabilização do PSD, não temos qualquer dúvida de que o nosso projecto ressalta para ser o mais inovador e destemido, por ser o mais abrangente por ser afinal, o projecto em que as matérias se encontram melhor sistematizadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Admitimos que o nosso projecto possa ser aperfeiçoado com contributos provindos dos restantes e aquando de discussão na especialidade em sede de Comissão. O que não admitimos é que se pretenda retirar ao projecto