9 DE ABRIL DE 1986 2015

A segunda questão tem a ver com a necessidade de instalação nalgumas dessas unidades de equipamentos antipoluição. Esses equipamentos implicam investimentos avultados que podem ser impostos como condição para novos estabelecimentos. Pergunto: e os antigos? Haverá também aqui distorções à concorrência ou a exemplo de uma legislação que já existiu, cada vez que se estabelece a obrigatoriedade de equipamento antipoluição, essa obrigatoriedade deve generalizar-se a todas as unidades do mesmo sector?
A terceira questão tem a ver com o desenvolvimento e a poluição. Todos sabemos que - e essa questão tem sido suscitada em várias conferências mundiais sobre os problemas da poluição - num país não desenvolvido muitas vezes aguenta-se poluição em troca daquilo que parece um desenvolvimento, no sentido quantitativo da expressão e não no sentido global. Pergunto: que tipo de política, e especialmente que plano, defende para o nosso país, tendo em consideração o artigo 91.º da Constituição?
A quarta questão tem a ver com a quantificação das indemnizações. É uma das matérias mais difíceis em relação à lesão sofrida por um particular. Pergunto: como é que pensa que esse problema deve ser resolvido? Que tipo de quantificação deve ser atribuída como quadro para que as lesões não se tornem irreparáveis, para que, inclusivamente, seja possível que o cálculo de uma lesão se possa produzir através dos efeitos prolongados que tem qualquer actividade poluidora, não só apenas os seus efeitos imediatos mas, muitas vezes, efeitos que se alongam durante muito tempo e que, inclusivamente, podem não ser descobertos imediatamente?
Gostaria de o ouvir sobre estas questões.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.

O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Sr. Deputado Mário Maciel, não entende que o artigo 66.º, n.º 3, da Constituição, ao introduzir o princípio da prevenção ou cessação dos factores de degradação do ambiente, anula o princípio do poluidor-pagador?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem queria ter tempo para responder a tantas questões que, certamente, ao abrigo do intervalo, surgiram agora.

Vozes do PCP: - Não, não, Sr. Deputado!

O Orador: - Congratulo-me, no entanto, que a problemática do ambiente, num repente, tenha surgido, tenha concitado a atenção da Câmara. Isso deve-se à excelente qualidade do projecto de lei do Partido Social-Democrata e, Sr. Deputado Luís Roque, não estou a gabar o nosso projecto; trata-se apenas de reconhecer a sua evidência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Desde já, peço desculpa, mas Vou responder de uma maneira global, (entanto aqui e acolá, responder às questões que me colocaram por manifesta
falta de tempo. Fico com pena de o não fazer com maior acuidade e pormenor. No entanto, garanto-vos que, aquando da discussão na especialidade, estarei aberto a todas as questões que tenham a ver com o projecto do PSD e que, no vosso entender, precisem de ser esclarecidas.
Relativamente ao princípio do poluidor-pagador, não tenho qualquer dúvida de que ele é a trave mestra do nosso projecto. Por que é que o valorizamos? Porque ele defende uma visão de sociedade bem mais defensora dos valores ambientais. Até aqui temos sido permissivos, até aqui temos disso, pura e simplesmente, contemplativos de atentados contra o ambiente.
Pois bem, importa mudar a situação, e ao PSD colocaram-se duas questões: ou apresentávamos um projecto simplesmente para «inglês ver», um projecto elaborado de uma maneira poética e lírica ou pensávamos mais com a cabeça do que com o coração e adoptávamos medidas realmente defensoras do ambiente em Portugal. Foi isso que fizemos: apresentámos mecanismos verdadeiramente revolucionários, é certo - isto no bom sentido do termo -, e verdadeiramente inovadores. Esses mecanismos - não entrem em pânico! - não vão provocar uma revolução a nível nacional; vão, isso sim, adequar gradualmente o nosso país a uma vivência e a uma mentalidade de defesa do ambiente, que grassa na Europa e que temos o direito de acompanhar.
Quanto ao facto de esta história do princípio de o poluidor-pagador não ter actualidade no contexto actual das ideias ambientalistas ou ecológicas - que certamente a vossa organização representa, e que reconheço -, gostaria de dizer à Sr." Deputada Maria Santos que, noutro dia, houve um simpósio na Europa em que a juventude pensou os valores ambientais em toda a Europa. Ora bem, uma das conclusões deste simpósio, cujo tema era o futuro da Europa, foi precisamente o de implementar «urgentes medidas legislativas, como, por exemplo, a aplicação do princípio do poluidor-pagador». Os jovens europeus pensam assim, Sr.ª Deputada Maria Santos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente às preocupações apontadas pelos restantes deputados no que respeita a licenciamento industrial e a compras de equipamentos novos, devo dizer que são situações que advirão com a adopção de um quadro legal, quadro esse que pretendemos que seja renovante e modernizante. Trata-se, sem dúvida, de modernizar a mentalidade portuguesa em termos de defesa do ambiente. Nós, PSD, não queremos continuar a ficar permissivos em relação a atentados graves que, neste momento, se cometem contra o ambiente em Portugal. Há que adoptar medidas, há que preparar um quadro legal suficientemente previsível dessas situações.
Evidentemente que o licenciamento de instalações, a compra de equipamentos novos, o apoio às chamadas tecnologias limpas nas indústrias, tudo isso, decorre de uma legislação complementar que, na minha opinião, terá de ter um período gradual da adaptação à especificidade social do nosso país, ou seja, à especificidade económica, à especificidade industrial.
Nós não pretendemos, de um dia para o outro, revolucionar a mentalidade portuguesa e a vivência social e económica portuguesa, impondo-lhe atitudes que pôs-