2018 I SÉRIE - NÚMERO 53

Simplesmente, não nos parece que essa seja a forma de resolver o problema e, por isso, faço-lhe uma pergunta muito simples: não considera V. Ex.ª, que seria muito mais útil, muito mais válido e pertinente para os fins que são visados por este projecto, por exemplo, criar condições para que, de facto, as associações de defesa do ambiente sejam valorizadas, potenciadas e para que lhes sejam dadas condições para actuar? E ao mesmo tempo - mas resolvendo o problema por outro caminho não seria muito mais útil que a criação do promotor ecológico a criação de uma forma continuada - como, aliás, a Secretaria de Estado do Ambiente, quer deste Governo, quer do antecedente, tem vindo a fazer e mais alargada de programas válidos de formação e educação ambiental nas escolas, nas fábricas, enfim pontudo o1 lado?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Indep.): - Sr. Deputado António Capucho, efectivamente nós somos do Partido Os Verdes e, de facto, achamos que desperdiçar recursos é um bocado exagerado. Evidentemente que a existência de vários diplomas de leis de bases do ambiente - que têm vindo vai ser elaborados ao longo de uma série de anos e de que nós conhecemos as origens e todo o caminho e processamento que levaram à sua apresentação, quer em outras legislaturas quer nesta - nos leva a pensar que não seria nada adequado que só porque somos um partido, ecologista apresentássemos mais uma lei de bases do ambiente quando existe material suficiente nesta Câmara para que possamos fazer uma lei quadro conveniente e que resolva os problemas do nosso, país.
Daí que, de facto, não esbanjemos recursos, pois achamos que o que existe é susceptível de ser tratado, de ser melhorado e não temos nenhum problema de consciência por não termos apresentado nenhuma lei de bases de ambiente.
Relativamente ao promotor ecológico, nós pensamos que -, e até no discurso do PSD a importância que se está a dar e que é necessário, que se de ao ambiente é notória - têm que se adequar os mecanismos. Nós não temos que ter receio de criar mecanismos para, de facto, pôr em prática a política que se defende em discursos. Mas porquê sobrecarregar o provedor de Justiça com questões de âmbito especializado e tão importantes como as que hoje existem, havendo uma lei quadro de ambiente e outro tipo ,de instrumentos que resolvam essas questões? Não nos parece que seja muito contraproducente e que seja incorrecta a promoção e a criação de um cargo que tenha, em Portugal, os parâmetros e os considerandos que estão insertos no projecto e que agora não vou desenvolver. Achamos que é importante que exista esta iniciativa.
Por outro lado, VV. Ex.ªs propõem a criação, por exemplo, do Instituto do, Ambiente. O PSD tem defendido, em certa medida, a não autonomia administrativa. Têm, sido extintos outros institutos, no entanto VV. Ex.ªs propõem a criação do Instituto do Ambiente, com a qual nós concordamos.
Portanto, VV. Ex.ªs apresentam uma série de mecanismos e de instrumentos. Nós- achamos que o promotor ecológico é a ligação como órgão independente... É que ter direito é muito bonito e está consignado na lei, mas as condições efectivas para a prática e para o usufruto desse direito não existem na realidade portuguesa. O cidadão do quotidiano, o cidadão comum, não tem mecanismos, não tem possibilidades de, efectivamente, fazer utilizar esses seus direitos.
Por outro lado, o promotor ecológico, para além de todo o articulado que aqui vem, é extremamente importante se for aprovada a lei quadro de ambiente e se começar a vigorar como elemento de informação e como elemento catalizador das informações e das queixas que recebe. Parece-nos, pois, que é extremamente positivo.
O Sr. Deputado tinha-me colocado outra questão. Quer fazer o favor de me relembrar, visto que «me perdi» um pouco com a primeira resposta?

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr.ª Deputada, o que lhe perguntei foi se não considerava que outras iniciativas, que não essa, poderiam ser tomadas. Designadamente, falei-lhe nas associações e nos programas de formação e educação ambiental.

A Oradora: - Totalmente de. acordo, Sr. Deputado, até porque isso está escrito no meu discurso.
Penso que é mesmo importante o promotor ecológico e penso que por problemas de carácter económico não devemos condicionar a nossa actuação e devemos ter a capacidade de inovar, de criticar e de, inclusivamente, aceitar criativamente a regra de, como dizia Brecht, aceitar aquilo que é capaz de ser estranho e o que não for estranho, não aceitar o que for normal.
Aceitem o promotor ecológico e vamos ver como é que ele trabalha.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Não chega a trabalhar!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais (Carlos Pimenta): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A falta de uma lei quadro do ambiente tem impedido que PS múltiplas iniciativas, legislativas, governamentais ou da responsabilidade de grupos de cidadãos, tenham o adequado enquadramento legal e político e que o direito ao ambiente seja efectivamente reconhecido e aplicado. Este direito não se esgota na visão do nosso quotidiano, antes abarca uma perspectiva de solidariedade no, tempo e no espaço para com as gerações vindouras pelo que a lei quadro do ambiente tem de ser a tradução técnico-jurídica de um modo de vida, de uma visão de sociedade.
Este modelo não se induz assim ao somatório de intervenções legislativas sectoriais, como o conjunto de diplomas que o Governo tem actualmente em preparação e os quais serão sempre documentos avulsos se não forem cimentados por uma filosofia comum, representativa do que o País entende por ambiente.
A lei quadro do ambiente deve, pois, traduzir um consenso nacional respondendo a questões tão significativas como a relação, entre desenvolvimento e ambiente, os direitos e deveres dos cidadãos, do Estado e das associações de defesa do ambiente.