9 DE ABRIL DE 1986 2021

Sr. Secretário de Estado, como deputada eleita pelo distrito de Aveiro já visitei algumas das principais empresas responsáveis pela poluição - a CIRES, a ISOPOR, a QUIMIGAL, as empresas de celulose (tanto a empresa pública como as empresas privadas do CAIMA) - e o certo é que todos dizem que há medidas que são tomadas pelas empresas. Porém, os trabalhadores informam que, normalmente, quando há a visita de um deputado ou de um Secretário de Estado, as estações de tratamento entram em funcionamento, sendo desligadas logo que termina a visita.
O que se verifica é que, até agora, nada de concreto foi feito para acabar com um dos problemas mais graves daquela região, o qual prova perigo não só para a população residente, como até para a população envolvente. Com efeito, é sabido que, por exemplo, a caminho da CIRES ou da ISOPOR, todos os dias o concelho de Aveiro é atravessado por camiões com produtos altamente perigosos, que podem, a qualquer momento, provocar um acidente grave para populações que residem perto das estradas atravessadas por esses camiões.
Assim, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe perguntar o seguinte: o que é que o Governo está a fazer neste momento para resolver o gravíssimo problema da poluição na ria de Aveiro?
Se o Governo não toma medidas já e este «já» tem já uns anos de atraso, pois há uns anos que andamos a dizer isto -, a ria de Aveiro morre, tem os dias contados. E é uma pena que tal aconteça, não só para a riqueza nacional, pelo que a ria de Aveiro significa, como também para o turismo e para o bem-estar das populações, porque a ria de Aveiro é também um símbolo do nosso distrito.
Portanto, voltava a colocar-lhe a pergunta no sentido de saber o que é que o Governo tem feito e o que é que vai fazer para salvar a ria de Aveiro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Secretário de Estado, os pedidos de esclarecimento que vou fazer relacionam-se com alguns aspectos concretos que há pouco suscitei, nos quais a presença e a actividade da Secretaria de Estado do Ambiente me parecem particularmente importantes.
Falei há pouco da poluição causada por unidades industriais e creio que há aqui dois problemas a colocar: um deles relacionado com a instalação de unidades novas e o outro com as unidades já instaladas.
No entanto, para além da poluição por influência das actividades industriais, há uma outra não menos importante, que é causada, por exemplo, pelos esgotos domésticos, pela ausência de condições de saneamento, enfim, por situações dessa natureza.
Partindo desta consideração, levantar-lhe-ia uma dupla ordem de questões, estando a primeira relacionada com o futuro. Assim, perguntar-lhe-ia que tipo de medidas mais adequadas pensa o Governo tomar para evitar que novas causas poluidoras venham acrescentar-se às já existentes. Não se trata, portanto, de um problema de defesa, ou, se quiser, trata-se de uma defesa em sentido activo, no sentido de evitar essa generalização de actividades.
A segunda questão prende-se com as actividades já existentes e levar-me-ia a perguntar o que se pensa que se irá passar no sentido de melhorar progressivamente as situações.
Outra questão tem a ver com o problema, que há pouco punha, das indemnizações.
Aquando do debate da revisão constitucional, foi precisamente a bancada do PSD, através do então deputado Mário Raposo, que suscitou o problema de se constituir uma limitação dos direitos dos cidadãos em relação ao ambiente, ou seja, o facto de só se prever a indemnização por lesões directas.
Assim, gostaria de lhe suscitar a questão de saber se é possível pensar-se em algumas formas de indemnização em relação a lesões indirectas. Porém, manteria aí uma questão, que há pouco formulei e que não foi respondida, sobre a dificuldade de quantificação das lesões.
Gostaria ainda de lhe colocar uma última questão, que se prende com termos internacionais, os quais também competem ao Governo.
Creio que a colaboração internacional em matéria de poluição é extremamente importante. Com efeito, não pode exigir-se a um Estado que introduza, ele próprio, sozinho, isoladamente, medidas de defesa do ambiente, quando essas medidas não têm repercussão noutros Estados. A concorrência internacional é afectada por isso e os cidadãos de vários desses Estados não têm sequer condições para fazer valer os seus direitos ao ambiente.
Assim, pergunto: nessa medida, que tipo de actuações tenciona desenvolver o Governo Português?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Secretário de Estado, nós temos acompanhado a sua acção durante os últimos anos e ouvimo-lo como Secretário de Estado do Ambiente, depois como Secretário de Estado das Pescas e, ultimamente, de novo no Ambiente. E têmo-lo ouvido, em variados pontos da sua rota política nos últimos anos, fazer um conjunto de promessas em regra não calendarizadas - de regulamentação avulsa.
O Sr. Secretário de Estado sabe, tão bem ou melhor do que nós, que se indicam, como números de normativos existentes em matéria de, por exemplo, ordenamento do território e paisagens, mais de 100 normativos, alguns dos anos 30 e outros que surgiram a partir daí.
Em matéria de poluição de águas, afirmam-se constituídos no normativo português mais de 80 diplomas sobre tal matéria, o mais antigo dos quais remonta a 1882. Contudo, existem outras indicações sobre a flora, sobre a fauna - naturalmente que as conhece.
O que se verifica é que o Sr. Secretário de Estado aproveita este momento para anunciar mais alguma regulamentação avulsa, num quadro dispersivo e que nos parece até conceptualmente pobre, conhecendo, como deve conhecer, o conjunto de regulamentos por cumprir e de incumprimento razoavelmente conhecido. Isto, a menos que continue a dizer este ano o mesmo que disse em 1984, embora, certamente, com menos credibilidade, até para si próprio.
Sr. Secretário de Estado, permitir-me-ia ainda indicar-lhe uma segunda nota sobre a sua intervenção.