Página 1

I Série - Número 1 Sexta-feira, 17 de Outubro de 1986 0001

PORTE PAGO

IV LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1987)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 1986

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto B. Mota Torres
António Eduardo de Sousa Pereira
José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente informou a Câmara do estado do Sr. Deputado Manuel Queiró (CDS), vítima de um acidente em Salamanca, sobre o que o Sr. Deputado José Gama (CDS) também se pronunciou.
Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos, das respostas a alguns outros e de vários diplomas.
Em declaração política, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu (PS) realçou o facto de hoje se iniciar mais uma sessão legislativa, respondendo no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Victor Crespo (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado António Capucho (PSD) deu conhecimento â Câmara de alguns aspectos das conclusões das recentes Jornadas Parlamentares do PSD, respondendo no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS).
Igualmente em declaração política o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) teceu diversas considerações sobre o clima institucional em que tem início a 2.ª sessão legislativa da IV Legislatura, tendo respondido no fim a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Costa Andrade (PSD) e Mendes Bota (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) analisou alguns aspectos da situação política actual.
Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS), na linha de anteriores intervenções, abordou igualmente a situação política do País, tendo respondido depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Costa Andrade (PSD) e Eduardo Pereira (PS).
O Sr. Deputado Ivo Pinho (PRD) referiu-se a informações sobre a situação económica e financeira prestadas pelo governador do Banco de Portugal.
O Sr. Deputado Carlos Luís (PS) informou a Câmara sobre as conclusões das II Jornadas da Beira Interior, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Andrade Pereira (CDS) e Victor Crespo (PSD).
O Sr. Deputado Reinaldo Gomes (PSD) realçou a comemoração de mais um aniversário da FAO e do Dia Mundial da Alimentação, respondendo no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) tratou de diversos problemas relativos à rede nacional de abate.
A Câmara aprovou ainda um voto de pesar pela morte do poeta Ruy Cinatti, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Maria da Glória Padrão (PRD), Frederico de Moura (PS), José Manuel Mendes (PCP), Raúl Castro (MDP/CDE) e Carvalho Cardoso (CDS).

Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD, PRD e CDS.
A Assembleia não concedeu ratificação ao Decreto-Lei n. º 209-A/86, de 28 de Julho, que extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P. [ratificações n.º 90/IV (PS), 91/IV (PCP) e 92/IV (PRD)], tendo produzido declaração de voto o Sr. Deputado Raúl Castro (MDP/CDE).
Foram apreciadas depois as ratificações n.º 95/IV (PS) e 97/IV (PRD) -Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de Setembro, que cria uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L.-, sendo ratificado o diploma com suspensão da sua vigência e baixa à comissão respectiva. Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Ivo Pinho (PRD), Rogério de Brito (PCP) e António Guterres (PS).
Procedeu-se ainda à apreciação das ratificações n.ºs 96/IV (PCP) e 98/IV (PRD) relativas ao Decreto-Lei n.º 293-B/86, de 12 de Setembro - revê os Estatutos da EPAC, E. P.-, o qual foi ratificado, com suspensão da sua vigência e baixa à comissão respectiva.
Foram lidos e aprovados sete relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos referentes à prestação de depoimentos de deputados em processos judiciais.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 19 horas e 25 minutos.

Página 2

2 I SÉRIE - NÚMERO I

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio Anes de Azevedo.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Jorge de Figueiredo Lopes.
António Manuel Lopes Tavares.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arlindo da Silva André Moreira.
Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas.
Aurora Margarida Borges de Carvalho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Silva e Sousa.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Jardim Ramos.
Francisco Mendes Costa.
Henrique Luís Esteves Bairrão.
Henrique Rodrigues Mata.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Carneiro de Barros Domingues.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim da Silva Martins.
José Assunção Marques.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Filipe Athayde Carvalhosa.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Maria Peixoto Coutinho.
José Mendes Bota.
José Mendes Melo Alves.
José Pereira Lopes.
Licinio Moreira da Silva.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Jorge Cabral Tavares de Lima.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Moreira.
Maria Antonieta Cardoso Moniz.
Mário Jorge Belo Maciel.
Nicolau Gregório de Freitas.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo:

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Aloísio Fernando Macedo Fonseca.
Américo Albino Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Miguel Morais Barreto.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães Silva.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Carlos Alberto Raposo Santana Maia.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Carlos Manuel Pereira Pinto.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Helena Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
Jorge Lacão Costa.
José Apolinário Nunes Portada.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto B. Mota Torres.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Torres Couto.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel de Sousa Fadigas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul da Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Victor Hugo de Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel da Fonseca Leite.
António Alves Marques Júnior.
António João Percheiro dos Santos.
António Lopes Marques.
António Magalhães de Barros Feu.
António Maria Paulouro.
Bártolo de Paiva Campos.
Carlos Alberto Narciso Martins.
Carlos Alberto Rodrigues Matias.
Carlos Artur Trindade Sá Furtado.
Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa.
Fernando Dias de Carvalho.
Francisco Armando Fernandes.
Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho.
Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos.
João Barros Madeira.
Joaquim Jorge Magalhães Mota.
José Alberto Paiva Seabra Rosa.
José Caeiro Passinhas.
José Carlos Torres Matos Vasconcelos.
José Emanuel Corujo Lopes.
José Fernando Pinho da Silva.
José Luís Correia de Azevedo.
José da Silva Lopes.
José Rodrigo da Costa Carvalho.
José Torcato Dias Ferreira.

Página 3

17 DE OUTUBRO DE 1986 3

Maria Cristina Albuquerque.
Maria da Glória Padrão Carvalho.
Roberto de Sousa Rocha Amaral.
Rui José dos Santos Silva.
Rui de Sá e Cunha.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Vitorino da Silva Costa.
Victor Manuel Ávila da Silva.
Victor Manuel Lopes Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António da Silva Mota.
António Manuel da Silva Osório.
António Vidigal Amaro.
Belchior Alves Pereira.
Bento Aniceto Calado.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Manafaia.
Cláudio José Santos Percheiro.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
José António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Octávio Augusto Teixeira.
Rogério Paulo S. de Sousa Moreira.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes de Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Francisco António Oliveira Teixeira.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João Gomes de Abreu Lima.
João da Silva Mendes Morgado.
José Luís Nogueira de Brito.
José Maria Andrade Pereira.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Narana Sinai Coissoró.
Manuel Fernando S. Monteiro.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Manuel do Carmo Tengarrinha.
Raul Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do conhecimento da maioria dos Srs. Deputados houve um companheiro nosso, o Sr. Deputado Manuel Queiró, que foi vítima de um grave acidente, em terras de Espanha, perto de Salamanca.
Tive conhecimento do facto por diligência do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Sr. Deputado Gomes de Pinho, e entrei de imediato em contacto com o Sr. Cônsul de Portugal em Salamanca, que fez todas as diligências junto da organização hospitalar para que o Sr. Deputado tivesse todo o conforto e acompanhamento julgados necessários e úteis.
O Sr. Cônsul tem sido incansável, tem-me telefonado todos os dias informando-me sobre o estado do Sr. Deputado Manuel Queiró, que, felizmente para todos nós, não é um estado desesperado, embora seja um estado muito grave.
Sei que o Sr. Cônsul de Portugal em Salamanca tem envidado os maiores e os melhores esforços nesse sentido, facto com o qual nos congratulamos, e dou esta notícia ao Parlamento para que possa descansar, também, muitas das preocupações que chegaram ao meu Gabinete de Srs. Deputados que se sentem preocupados em relação ao estado do nosso companheiro e deputado, engenheiro Manuel Queiró.
Dou-vos esta notícia, sobretudo para realçar a atitude tomada pelo Sr. Cônsul de Portugal em Salamanca e também para vos aliviar um pouco da situação grave, embora não desesperada, do Sr. Deputado Manuel Queiró.
O Sr. Deputado José Gama pediu a palavra?

O Sr. José Gama (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente. Era para, sobre o assunto que V. Ex.ª trouxe agora a esta Câmara, tecer duas considerações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do CDS quero testemunhar publicamente o apreço com que o Sr. Presidente da Assembleia tem acompanhado o estado de saúde do Sr. Deputado Manuel Queiró, uma preocupação exemplar que, com todo o gosto, aqui me apraz registar.
Em segundo lugar, quero também testemunhar a nossa gratidão para com a assistência permanente que o Sr. Cônsul de Portugal em Salamanca tem prestado ao nosso deputado.
Em terceiro lugar, manifestar a nossa gratidão pela solidariedade que os diferentes grupos parlamentares têm manifestado em relação ao estado de saúde do nosso deputado numa afirmação de que a solidariedade não é uma palavra vã.
E, finalmente, prevalecer-me desta oportunidade para enviar as mais sentidas condolências à família do académico ilustre, Dr. Caseiro Alves, seu malogrado companheiro de viagem, tragicamente desaparecido no acidente que o vitimou.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Secretário vai proceder à enunciação dos requerimentos entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa, na sessão de 9 de Outubro, os seguintes requerimentos: a diversos ministérios (14), formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa e outros; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados António Magalhães, Alexandre Manuel e Magalhães Mota; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados António Mota, Álvaro Bra-

Página 4

4 I SÉRIE - NÚMERO I

sileiro e Ilda Figueiredo; à Comissão Reguladora Regional do Alentejo, formulado pelo Sr. Deputado Luis Roque; a diversos ministérios (13), formulados pela Sr.ª Deputada Maria Santos; a diversos ministérios (4), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e Anselmo Aníbal; ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelo Sr. Deputado Frederico de Moura; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado António Osório; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados Margarida Tengarrinha e Cláudio Percheiro; à Secretaria de Estado do Ambiente (2), formulados pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas; a diversos ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Corujo Lopes; ao Governo (2), formulados pela Sr.ª Deputada Zita Seabra e à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Rosado Correia.
Na sessão do passado dia 10 deram entrada os requerimentos seguintes: a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; aos Ministérios da Administração Interna e do Plano e da Administração do Território (2), formulados pelo Sr. Deputado Raúl Junqueiro; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Maia e José Carlos de Vasconcelos; a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; aos Ministérios da Justiça e das Finanças (6), formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa e outros; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Vitorino Costa; aos Ministérios da Saúde e da Educação e Cultura (4), formulados pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário, e à Secretaria de Estado do Ambiente, formulado pelos Srs. Deputados António Mota e Anselmo Aníbal.
No dia 13 de Outubro, no Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, deram entrada requerimentos dirigidos aos Ministérios da Educação e Cultura e do Plano e da Administração do Território (2), formulados pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos que lhe foram apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Carlos Martins, na sessão de 14 de Março; António Osório e José Manuel Mendes, na sessão de l de Abril; Custódio Gingão e Vidigal Amaro, na sessão de 10 de Abril; António Sousa Pereira, na sessão de 8 de Maio; António Mota, na sessão de 13 de Maio; António Feu, na sessão de 28 de Maio; Arménio Ramos de Carvalho e Carlos Sá Furtado, nas sessões de 3 e 12 de Junho; Maria Santos, nas sessões de 4 de Junho e 15 e 21 de Julho; Henrique Rodrigues da Mata, na sessão de 23 de Junho; João Poças Santos e António Tavares, na sessão de 2 de Julho; Miguel Relvas, na sessão de 2 de Julho; Aloísio da Fonseca, na sessão de 3 de Julho, João Abrantes e Carlos Carvalhas, na sessão de 10 de Julho; José Magalhães, na sessão de 15 de Julho, e Octávio Teixeira, na reunião da Comissão Permanente, no dia 11 de Setembro.
Entretanto, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 277/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Assunção Marques e outros, do PS, que propõe a elevação de Gouveia a cidade, que foi admitido e baixa à 10.ª Comissão; projecto de lei n.º 278/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Adriano Moreira, do CDS, referindo-se ao Instituto Internacional da Língua Portuguesa, que foi admitido e baixa à 4.ª Comissão, e propostas de lei n.ºs 44/IV e 45/IV, da iniciativa do Governo, sobre o Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano para 1987, respectivamente, que foram admitidas e baixam à 5.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos iniciar mais uma sessão legislativa, facto que merece ser realçado e comemorado pelo que significa, quer na vida do Parlamento, quer na vivência dos deputados que nele têm assento na honrosa missão de representantes do povo português.
O Parlamento, instituição que exprime e contém em si toda a essência da democracia e que, para nós, designa o local privilegiado para a defesa das liberdades e dos direitos dos cidadãos e não o «palco privilegiado da oposição», como recentemente foi dito, ao retomar hoje a sua actividade, prova que funciona com normalidade. Nele tudo está a postos para que, através do labor, do estudo, da reflexão e dos debates a que por vezes não faltará o calor e a paixão, os deputados possam defender, de acordo com a filosofia partidária de cada um, os interesses das populações e das regiões que representam sem perderem de vista o todo nacional.
E desta vez podemos dizer que partimos para esta nova caminhada confortados, estimulados e, diremos mesmo, enaltecidos pela memória que nos acompanha do trabalho realizado, das «batalhas» travadas quase sempre com aprumo e dignidade e da relevante contribuição que, em conjunto, soubemos dar, na última sessão legislativa, para manter alto o prestígio e a dignidade desta Casa. E isto, apesar das deficientes condições de trabalho oferecidas aos deputados no actual quadro da Assembleia da República e que irão merecer da nossa parte cuidadosa atenção e propostas inovadoras no sentido de alterar a situação.
Encaramos pois com serenidade e optimismo as tarefas que nos esperam, prontos a dar, dentro das normas constitucionais, o nosso contributo na elaboração de medidas que ajudem a vencer a crise e os obstáculos que ainda se levantam ao desenvolvimento harmonioso e justo da sociedade portuguesa.
Estamos, no entanto, conscientes de que algumas nuvens se perfilam no horizonte e ameaçam perturbar o nosso labor.
Referimo-nos, por um lado, à persistência de criticas maldizentes, dos ataques grosseiros e injustificados, visando a corrosão da imagem e do prestígio da instituição parlamentar e provenientes certamente de sectores inimigos da democracia e saudosos dos tempos do fascismo.
Por outro lado, queremos referir o comportamento indesculpável do Governo, atacando de forma demagógica a Assembleia da República, criando com frequência dificuldades ao seu regular funcionamento e às relações entre os dois órgãos de soberania (como ainda agora foi manifesto na recusa dos ministros em colaborar com as comissões especializadas) e persistindo em manter um clima de guerrilha institucional que perturba a opinião pública e alimenta e favorece a acção dos sectores reaccionários contra o Parlamento e portanto contra a democracia.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Não apoiado!

Página 5

17 DE OUTUBRO DE 1986 5

O Orador: - Se o Governo pretende com tal comportamento enfraquecer ou quebrar a oposição, está a errar o tiro, pois que apenas está a contribuir para o descrédito das instituições, para o descrédito do regime, numa palavra, para o descrédito da democracia, que todos nós aqui consideramos como o único sistema de governo compatível com a liberdade e a dignidade do Homem e que foi sem qualquer dúvida a grande conquista da revolução de Abril
Esperamos, pois, que o Governo rectifique as suas posições, se torne consciente da sua qualidade de governo minoritário portador de um programa que obteve o apoio de menos de um terço do eleitorado, o que não legitima a sua arrogância - aliás, nenhum outro resultado o legitimaria - e antes o aconselha a não desprezar as possibilidades de cooperação e a procurar no diálogo com os partidos da oposição os consensos necessários para a resolução dos graves problemas que afligem o País.
Se o fizer com vontade real de encontrar plataformas consensuais e for bem sucedido, haverá estabilidade política e haverá mais esperança para os portugueses.
O Partido Socialista quer tornar claro o seu propósito de continuar a participar nos trabalhos parlamentares de forma a contribuir para aumentar a eficácia e a operacionalidade do Parlamento e fá-lo-á sempre com espírito crítico, mas de forma aberta, transparente, dialogando com todos os partidos e esforçado na busca dos consensos.
Certamente que ninguém estranhará que procure com denodo e pertinácia fazer aceitar os seus pontos de vista, porque ele também tem compromissos com o seu eleitorado e com os seus princípios, mas mostrar-se-á sempre pronto a procurar com os restantes partidos as soluções possíveis e a aceitá-las desde que nelas fiquem salvaguardados os valores essenciais que defende.
Mas a nossa moderação não deverá nunca ser confundida com resignação. Manter-nos-emos activos e vigilantes, prontos a criticar, denunciar ou recusar iniciativas do Governo ou de outros partidos, que constituam retrocessos em matérias de justiça social ou da modernização solidária do País. E nada nos fará recuar, mesmo que nos mimoseiem, como vem sendo costume, com estafados anátemas, e procurem confundir a opinião pública com a já habitual desinformação.
Assim, não recuaremos na denúncia das incapacidades do Governo na resolução dos problemas nacionais, apesar da favorável e excepcional conjuntura económico-financeira. Continuaremos a criticar a grave situação criada com a governamentalização e manipulação escandalosa dos órgãos de comunicação social sobretudo da televisão; a falta de uma política ou a existência de políticas mal formuladas em sectores tão importantes como os da saúde, da educação, da agricultura e da indústria, que estão a conduzir a fracassos gritantes (ver caso do PEDIP - Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa), e a comprometer de modo que tememos irremediável o desafio em que estamos lançados com a nossa integração na CEE.
É o futuro dos portugueses e a própria independência do País que estão em causa e daí o nosso alarme e a justeza das nossas críticas.
Mas o PS não deixará de atempadamente apresentar iniciativas legislativas próprias, sobretudo nas áreas do emprego e do trabalho, da regionalização, da modernização e desenvolvimento agrícola, da educação e da comunicação social.
Nesta última área acabamos de entregar na Mesa um projecto de lei sobre a comunicação audiovisual, que cremos ser um sério e profundo contributo para a resolução de um problema de grande relevo técnico, social, cultural e político.
Tais iniciativas constituirão, na nossa maneira de ver, contribuições válidas e construtivas para a modernização e o desenvolvimento do nosso país e para a melhoria das condições de vida dos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestas breves palavras não pretendemos mais do que reafirmar o interesse do Grupo Parlamentar do Partido Socialista em contribuir para melhorar a funcionalidade do Parlamento e defender a sua imagem e o seu prestígio e declarar que estamos abertos, como sempre, ao diálogo democrático com o Governo e com todos os partidos na busca das melhores soluções para servir os interesses do País.
Queremos iniciar esta nova sessão legislativa saudando os deputados de todas as bancadas e endereçando a V. Ex.ª, Sr. Presidente, os nossos cumprimentos, e expressar-lhe o nosso apreço pela isenção e dignidade com que tem conduzido os trabalhos do Parlamento, prestigiando-o e prestigiando a democracia.

Aplausos do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Crespo.

O Sr. Victor Crespo (PSD): - Ouvi atentamente a declaração política do líder parlamentar do PS, notei o tom da declaração, verifiquei até um certo paternalismo, mas fiquei com uma dúvida muito profunda, que gostava de ver esclarecida.
Sendo conhecido, dito e tornado público pela voz do secretário-geral do PS que estava a preparar uma crise política, como é que se podem entender as declarações de colaboração e de diálogo do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado Victor Crespo, a classificação que fez das minhas palavras de «um certo paternalismo», naturalmente deve ter sido influenciada pela minha idade e pelos meus cabelos brancos. Só por essa razão.

O Sr. Malato Correia (PSD): - Não apoiado! É só pelas ideias.

O Orador: - Em relação à pergunta que me faz, devo esclarecê-lo de que quem acompanha atentamente a nossa vida partidária sabe qual a orientação da nova direcção do PS, após o Congresso.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não se sabe lá muito bem!

O Orador: - Não é, portanto, de admirar que estejamos atentos ao ataques sucessivos, à oposição feita

Página 6

6 I SÉRIE - NÚMERO 1

sobretudo pelo Sr. Primeiro-Ministro e, naturalmente, é de esperar que a nossa conduta política sofra alguma evolução face a esses ataques.
Aliás, o secretário-geral do PS não disse que estava a preparar uma crise, advertiu o Primeiro-Ministro de que, se ele teimasse na distorção do jogo e das relações diplomáticas com os órgãos de soberania e com os partidos da oposição, o PS estaria pronto para encarar uma situação de crise e encarar todas as soluções que o actual panorama do nosso Parlamento poderão oferecer.
Creio que a resposta é esta, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início da 2.ª sessão legislativa da IV Legislatura, permitam-me VV. Ex.as que vos transmita, de forma necessariamente sucinta, os aspectos essenciais das conclusões das Jornadas Parlamentares que o PSD levou a efeito no início desta semana.
Antes do mais, como primeiro responsável da minha bancada, quero salientar o grande empenhamento dispensado por todos os meus colegas na discussão aberta e frontal dos problemas agendados, bem como o clima de unidade participada que se respira entre nós, em respeito pelo salutar pluralismo interno, facto que proporcionou a aprovação unânime das nossas conclusões.
O PSD assume-se como um inegável referencial da estabilidade política e o seu grupo parlamentar orgulha-se do contributo prestado e que continuará a dispensar nesse sentido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subjacente às nossas decisões encontramos sempre o objectivo essencial de contribuirmos para o reforço do prestígio da Assembleia da República, designadamente através do incremento da produtividade e da qualidade do trabalho parlamentar. Neste sentido, em sede de revisão do Regimento e da Lei Orgânica, não deixaremos de defender propostas de alteração que evitem ao Plenário desperdícios de tempo inútil com questões acessórias ou processuais, que reforcem o papel crescentemente relevante das comissões parlamentares e da conferência de líderes, e ainda que proporcionem uma gestão interna dos serviços moderna e eficaz.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas também não deixaremos de nos opor e de denunciar eventuais tentativas de instrumentalização daqueles diplomas ao sabor de situações conjunturais, que visem objectivamente reduzir o Executivo a um mero governo de convenção, ao arrepio do figurino previsto na Constituição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas também subjacente às nossas decisões encontramos o nosso reiterado apoio ao Governo presidido pelo Prof. Cavaco Silva. Apoio activo e descomplexado, que resulta do balanço muito positivo que fazemos do inegável sucesso da acção governativa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Apoio que nem é nosso exclusivo, nem o mais relevante, já que a opinião pública portuguesa, como resulta de várias sondagens insuspeitas, assume de forma esmagadora um juízo claramente maioritário e muito favorável ao Governo Cavaco Silva.

Aplausos do PSD.

Vozes do PCP: - Quais são as sondagens?

O Orador: - E ainda bem que é assim: o País precisa de um governo estável e que governe bem. Temos esse Governo.
Nesta conformidade, não podemos deixar de considerar desajustadas e graves quaisquer ameaças públicas, venham de onde vierem, no sentido de ser aberta uma crise política.
Se é certo que o secretário-geral do PS terá porventura falado para o interior do seu próprio partido, em mais uma tentativa para indiciar que lidera a oposição - facto que até agora esteve longe de suceder -, não nos parece legítimo que esse interesse partidário possa sobrelevar o interesse nacional, que consideramos indissociável da defesa da estabilidade política.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à produção legislativa da Assembleia, entendemos que deve constituir preocupação essencial não o anúncio de novas doses excessivas de iniciativa porventura meritórias (que irão acrescer aos mais de 250 diplomas pendentes de agendamento), mas antes a concentração prioritária da nossa atenção num conjunto de diplomas sobre matérias indiscutivelmente urgentes em fase de apreciação na especialidade.
De resto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqui estaremos de corpo inteiro, na sessão legislativa que agora se inicia, com o mesmo propósito com que iniciámos a legislatura.
O nosso trabalho será julgado pelos eleitores que nos confiaram os mandatos que exercemos. Que sejam eles também os juízes se acaso o Governo for impedido de continuar a governar. É que seria impensável que sem essa prova nas umas outros pudessem substituir-nos no encargo da governação, quando é certo que foram penalizados no acto eleitoral precedente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado António Capucho, ilustre Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, quero fazer-lhe um pedido de esclarecimento -e um só- na medida em que daquilo que o Sr. Deputado disse esta é a questão que mais poderia afectar esta Assembleia, pois as outras questões tratadas são questões internas do seu grupo parlamentar ou do seu partido, que não vêm muito a propósito hoje, embora venham...

O Sr. Silva Marques (PSD): - São questões patrióticas.

O Orador: - Deseja algum esclarecimento, Sr. Deputado?

Página 7

17 DE OUTUBRO DE 1986 7

O Sr. Silva Marques (PSD): - São questões patrióticas, Sr. Deputado.

O Orador: - Está bem! Calculo, calculo. Faço uma pequena ideia.

Risos do PS.

O Orador: - O que lhe queria dizer é que nós, PS, estamos absolutamente de acordo quanto ao interesse em seguir atentamente todas as tentativas de instrumentalização dos diplomas que estejam em curso, quer nas medidas tendentes a modificar quer o Regimento, quer a Lei Orgânica da Assembleia da República. E também não temos nada a opor a que o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar se empenhem no reforço e no apoio ao Executivo. Só gostaria de saber se esse reforço e esse apoio do Executivo é feito, como até aqui, à custa da diminuição dos poderes de vigilância dos actos do Governo pela Assembleia?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É uma pergunta para brilhar.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, não percebi a sua pergunta ou não percebi o alcance dela..., mas deve ser defeito meu.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Com certeza que é, Sr. Deputado.

O Orador: - Não percebo porque é que refere «como até aqui» porque, de facto, não conseguirá apontar, por muitos esforços que faça, qualquer iniciativa do PSD que visasse objectivamente diminuir os poderes das comissões, antes pelo contrário.
Sabe V. Ex.ª perfeitamente qual foi a nossa luta no Regimento anterior e sabe também - e se não sabe pode consultar o representante do seu grupo parlamentar em sede de revisão do Regimento- quais as propostas por nós depositadas nessa reunião de trabalho.
Mas se quer voltar com a cassete isso terá alguma coisa a ver com um certo seguidismo em relação à posição do Partido Comunista, que levanta as questões de uma forma perfeitamente consentânea com a teoria leninista da repetição .. .O marxismo parece ter ido para a gaveta, vem agora o leninismo, no sentido de que uma mentira repetida inúmeras vezes se torna realidade. VV Ex.as não conseguem convencer ninguém! ...

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado António Capucho, essa do seguidismo em relação ao Partido Comunista não sei se, nesta Assembleia, preocupa alguém. Pessoalmente, tomo as minhas atitudes, sigo o meu caminho e se essas atitudes forem coincidentes com as do Partido Comunista não fico, por isso, nada preocupado.

O Orador: - Sei que V. Ex.ª tem uma atitude dentro do Grupo Parlamentar Socialista que poderá não ser consentânea com a da maioria do seu grupo parlamentar e isso só o honra. Mas, de facto, limitei-me a constatar na prática aquilo que toda a gente constata: É um facto, e em muitas ocasiões isso é demonstrável na prática, que a vossa atitude é de seguidismo em relação ao Partido Comunista. Não retiro esta afirmação peremptória.

Protestos do PS.

Seja como for, estava a referir-me precisamente à técnica que VV. Ex.ªs têm utilizado para tentar convencer quem quer que seja de que o Governo se recusa a vir à Assembleia da República. Isso não convence ninguém, toda a gente sabe que o Governo não se recusa a vir às comissões. O Governo limitou-se a sugerir ao Sr. Presidente da Assembleia da República a utilização da figura regimental -«Perguntas ao Governo»-, que aliás o seu grupo parlamentar votou a favor. No entanto, como o Sr. Presidente da Assembleia da República diz que ela não substitui a vinda às comissões, o Governo não se tem recusado a fazê-lo.
Não há portanto nenhuma atitude procedente do Grupo Parlamentar do PSD no sentido da diminuição dos poderes da Assembleia, designadamente das suas comissões, mas sim, e em sentido inverso, o reforço do seu prestígio, evitando desperdícios de tempo com questões processuais inúteis neste Plenário e reforçando assim os poderes da conferência de líderes e das comissões.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apropriado que no início de uma nova sessão legislativa cada partido traga aqui o seu contributo para que a Assembleia da República possa analisar em clima de trabalho e serenamente as prioridades que lhe são exigidas para dar resposta aos grandes problemas nacionais.
Todavia, os comportamentos assumidos nos últimos dias por parte do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro em relação à Assembleia da República assumem um carácter provocatório tão deliberado que é num clima bem diferente, num verdadeiro clima de tensão institucional, que tem início a 2.ª Sessão Legislativa da IV Legislatura.
Não vale a pena disfarçar esta situação. A Assembleia da República tem que encará-la de frente e energicamente.
O Governo acrescentou recentemente dois novos episódios à guerrilha institucional que desenvolve contra a Assembleia da República: o primeiro, nos comentários produzidos pelo Sr. Primeiro-Ministro nas jornadas do PSD; o segundo, no encaminhamento que acabou por concretizar em relação à questão da baixa do preço dos combustíveis.
Quanto ao primeiro, o Sr. Primeiro-Ministro permitiu-se mais uma vez comentar a actividade da Assembleia da República e a acção dos partidos da oposição em termos que constituem um flagrante desrespeito pelo funcionamento das instituições democráticas.

Página 8

8 I SÉRIE - NÚMERO 1

Enquanto o Sr. Primeiro-Ministro considerar que a chamada de membros do Governo às Comissões Parlamentares é uma actividade delituosa dos partidos de oposição; enquanto considerar que a «Assembleia da República é um palco privilegiado da oposição» e não o órgão de soberania perante o qual o Governo é politicamente responsável e cujas leis deve respeitar e cumprir escrupulosamente; enquanto pensar que pode justificar todos os fracassos do seu Governo por alegada obstrução oposicionista - o Sr. Primeiro-Ministro continuará a revelar que não entende o que é o regime democrático português e que por isso mesmo não está em condições de exercer o seu cargo, sem graves danos para a democracia e o País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isto, que decorre em geral dos discursos do Sr. Primeiro-Ministro sempre que se aventura pelas questões institucionais, tem uma tradução prática muito clara na forma como o Governo tem actuado em relação ao preço dos combustíveis.

Assim:

1) O Governo não prestou à Assembleia da República até 15 de Outubro as informações que estava obrigado a prestar pela Lei do Orçamento de Estado até 15 de Setembro, sobre a diminuição dos custos por força da baixa da cotação do petróleo e do dólar, bem como as informações sobre o nível das taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos.
Não fornecendo estas informações, o Governo impediu que a Assembleia da República pudesse analisar e ponderar, em tempo oportuno, como a lei prevê, os níveis das baixas dos preços dos diferentes combustíveis tendo em conta, designadamente, o desenvolvimento do mercado interno, a competitividade das empresas e a diminuição da taxa de inflação.
2) Não procedendo à baixa de preços dos combustíveis a partir de l de Outubro, nem enviando à Assembleia da República qualquer proposta de lei no sentido da alteração das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos, o Governo colocou-se numa situação de ilegalidade, pois as taxas que continuou a cobrar deixaram de ter fundamento legal, como oportunamente advertiu a Comissão de Economia, Finanças e Plano da Assembleia da República.
3) Finalmente, o Governo recua perante as exigências populares e a pressão dos partidos de oposição e baixa o preço de alguns combustíveis. Mas ao fazê-lo comete outras graves violações. Viola a Constituição e a lei em relação às suas próprias competências. Desrespeita a lei baixando apenas alguns combustíveis e não todos, como por ela está obrigado. Desrespeita-a também porque mesmo em relação àqueles combustíveis que baixa o faz em menor escala do que decorre da legislação em vigor.
Isto é, neste como em muitos outros casos, o Governo actua à margem da Constituição, da lei e de outros órgãos do poder político em completa rebeldia institucional, como tem sido sublinhado pelo meu partido.
Neste, como em muitos outros casos, o que a actuação do Governo põe em causa e porá cada .vez mais se não for atalhada é o funcionamento normal das instituições democráticas. Ora a esta questão não pode ser indiferente nenhum dos órgãos de soberania.

Voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A questão é política e temos sobre ela uma posição clara, como adiante referiremos.
Por agora queremos apenas lembrar que na Assembleia da República já foi invocada em relação a membros de outros governos a lei de crime de responsabilidade. Ora a questão não deverá colocar-se em relação a membros deste Governo ainda com mais fundamento e pertinência? Pela nossa parte, estamos disponíveis para aprofundar e preparar com outros grupos parlamentares uma iniciativa nesta área.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não queremos deixar de observar, num parêntesis, que a baixa do preço dos combustíveis não é para nós só uma questão institucional, é uma questão da maior importância para o desenvolvimento do País e a melhoria das condições de vida do nosso povo. A este propósito deve anotar-se que a política do Governo é responsável pela entrada do fuel vindo de Espanha e pelo aumento da importação de refinados do petróleo.
À medida que os meses passam, torna-se cada vez mais evidente que o Governo do Primeiro-Ministro Cavaco Silva, dominado por estreitas preocupações clientelistas, partidárias e eleitoralistas, é incapaz de aproveitar a conjuntura excepcionalmente favorável para relançar a economia e assegurar uma real melhoria das condições de vida dos Portugueses. A oportunidade continua a ser malbaratada.
A propaganda governamental nada tem a ver com o que se passa no país real.
A situação social não é de recuperação, como as condições permitiam, mas de continuada degradação, com os salários em atraso, o desemprego, os despedimentos, a precariedade no trabalho, o aumento das rendas de casa, as taxas moderadoras da saúde e o encerramento e a deterioração de serviços e cuidados de saúde.
A destruição do aparelho produtivo prossegue em marcha acelerada por culpa e responsabilidade do Governo, não só através dos sucessivos golpes contra as empresas públicas (casos da CNP e da EPAC, de que nos ocuparemos ainda na sessão de hoje), mas também do abandono e da falta de medidas a que são votadas muitas empresas privadas.
Os deputados que têm estreito contacto com os seus círculos eleitorais e com os seus eleitores conhecem provavelmente a realidade. No que se refere ao Algarve, posso testemunhar-vos que o processo que está em curso é o do total desaparecimento da actividade industrial em terras algarvias. A este propósito traremos em breve à Assembleia as situações verdadeiramente escandalosas em que estão a agonizar algumas empresas conserveiras.
Continuam também as operações verdadeiramente criminosas contra a reforma agrária, sem que o Governo tenha minimamente em conta o inquérito em

Página 9

17 DE OUTUBRO DE 1986 9

curso na Assembleia da República, mas parecendo que quer consumar a destruição total antes das conclusões do inquérito.
A governamentalização, partidarização e manipulação da comunicação social foi levada a proporções extremas, sendo os próprios trabalhos deste órgão de soberania que é a Assembleia da República objecto de silenciamento, discriminação e adulteração amesquinhadora pelos serviços informativos, particularmente da RTP. A mudança de horário do Programa Parlamento do período nobre de sábado à tarde para um período de pequena audição é significativo desta atitude, seja qual for a opinião crítica que se tenha desse programa (e a nossa é muito forte).
Os atentados aos interesses, independência e soberania nacionais prosseguem e agravam-se, designadamente em torno de todo o processo de integração na CEE e com a recente e escandalosa visita do Primeiro-Ministro aos Estados Unidos, da qual os Portugueses ainda nada conhecem.
Consideramos absurdo que, dispondo os partidos de oposição de uma tão larga maioria na Assembleia da República, consintam que prossiga uma acção governativa tão claramente nefasta aos interesses do País, ao funcionamento das instituições e à salvaguarda do regime democrático. Entendemos que a actuação do Governo pôs na ordem do dia a necessidade da sua demissão e substituição. Este entendimento enformará naturalmente a actividade que vamos desenvolver na sessão legislativa que hoje se inaugura.
Para o PCP, no entanto, fazer oposição não é, nunca foi, uma atitude meramente negativa, é, sempre foi, uma posição construtiva. Com mais forte razão, a oposição que fazemos ao actual Governo implica que desenvolvamos na Assembleia da República os maiores esforços para alargar os entendimentos, reforçar a convergência democrática, quer para impedir a aprovação de leis e medidas contrárias aos interesses do povo, do País e do regime democrático, quer para conseguir a aprovação de medidas que vão no sentido de fazer justiça aos interesses legítimos e dar solução aos grandes problemas nacionais.
O Grupo Parlamentar do PCP proporá medidas urgentes em relação aos problemas sociais, visando designadamente o pleno cumprimento da lei dos salários em atraso, a revogação das taxas moderadoras da saúde, a baixa do preço do pão e do leite e a actualização das reformas.
Proporá medidas de incentivo ao investimento e para a melhoria da situação financeira das empresas, nomeadamente através da baixa imediata da taxa de juro e da cessação da desvalorização do escudo. Apresentará medidas que visem a reposição da legalidade democrática e a defesa do sector público e um conjunto de iniciativas visando o combate a ilegalidades e situações escandalosas, designadamente através da apresentação de inquéritos parlamentares.
Consideramos também urgente que a Assembleia da República se debruce sobre os problemas que subsistem na área do poder local e actuaremos para que a Assembleia não permita o protelamento exagerado do início do processo legislativo visando a criação das regiões administrativas para que possamos ter, em 1987, o verdadeiro ano da regionalização!

Aplausos do PCP.

O Grupo Parlamentar do PCP entende que é indispensável que, nesta sessão legislativa, a Assembleia da República legisle no sentido de minorar as desastrosas consequências da integração do nosso país na CEE e actue em defesa da independência e soberania nacionais e do desanuviamento e da paz no mundo.
Depois do relativo insucesso na cimeira de Reiquia-vique, entre Reagan e Gorbatchov, e no seguimento da resolução adoptada pela UIP sobre a contribuição dos parlamentares para que seja posto termo a todas as explosões nucleares, entendemos que a Assembleia da República não poderá deixar de tomar iniciativas positivas que contribuam para este objectivo.
Com a próxima reeleição do Sr. Presidente da Assembleia da República e a eleição da Mesa, com a alteração do Regimento e da Lei Orgânica, pensamos que a operacionalidade deste órgão de soberania ficará reforçada de forma a corresponder ao muito que o povo português espera de nós.
Ao contrário do que diz o Sr. Primeiro-Ministro, o Grupo Parlamentar do PCP não fará da Assembleia da República «um palco», mas participará activa e construtivamente em todas as áreas da actividade deste orgão de soberania com o objectivo de contribuir com o seu esforço para a solução dos problemas do nosso povo e do nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, ouvi na sua intervenção a intenção de promover a eventual investigação de um hipotética responsabilidade criminal do Governo pelo crime a que chama de responsabilidade.
Considerando o atraso nos nossos tribunais, dado que a duração de que um processo crime até ao trânsito em julgado da sentença andará agora pelos três ou quatro anos, considerando ainda que este processo seria um processo monstruoso dado o número de réus, da defesa, etc... e que nunca antes de seis a sete teríamos uma decisão, não acha preferível, Sr. Deputado, optarmos por outro tipo de julgamento?
Se o comportamento do Governo é assim tão mau, que diria o Sr. Deputado a um julgamento político já? E julgamento político, Sr. Deputado, só é possível através de eleições, expediente a que o Partido Comunista já nos habituou, quando passados três ou quatro meses após eleições afirma que o universo eleitoral já não corresponde a esta Assembleia. Pelo que disse o Sr. Deputado, acerca da catastrófica situação do país e do estado de revolta da sociedade portuguesa contra este Governo, deve haver um abismo intransponível entre o universo eleitoral e este Parlamento. Não acha, Sr. Deputado, que seria muito mais fácil e mais expedito um processo eleitoral, que se monta com relativa celeridade, do que um processo criminal, que, pelo andamento da carruagem e mesmo tendo em conta o novo Código de Processo Criminal, nunca dará origem a uma sentença antes de quatro anos?
Outra questão, Sr. Deputado Carlos Brito: desde que conheço o Partido Comunista que tenho ouvido sempre a mesma afirmação, pois o PCP diz sempre em relação a cada Governo, que «este é de longe o pior Governo» e que nunca houve um Governo tão

Página 10

10 I SÉRIE - NÚMERO 1

mau como aquele que está neste momento em funções. Isto é, segundo esse raciocínio este Governo é pior que o anterior.
O anterior foi pior do que o que o antecedeu e a manter-se a progressão tudo leva a crer, Sr. Deputado Carlos Brito, que o que venha a seguir seja muito pior. Não acha que o Partido Comunista deveria ter um gesto patriótico e suster a queda no abismo? Não acha que deveríamos ficar por aqui e apoiar este Governo antes que o diabo nos traga outro pior?
Não acha que o Partido Comunista deveria patrioticamente dizer «Alto, já chega! Temos sido responsáveis pela queda de sucessivos Governos e o diabo traz-nos sempre outro pior». Não acha que seria patriótico apoiar este Governo?

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Brito, nem sempre assim acontece, mas há com efeito posições em que o Partido Comunista tem mantido uma certa coerência. Desde 1975, desde o último Governo de Vasco Gonçalves, que o Partido Comunista tem pedido consecutivamente a queda de todos os Governos. Fá-lo, por exemplo, através das pinturas murais que expõe pelo país de Norte abaixo e normalmente é bom sintoma quando os Governos e os Primeiros-Ministros começam a ter o seu nome nas paredes. Porque já estava a tardar o nome do Prof. Cavaco Silva, quero agradecer ao Partido Comunista pela deferência.
Queria dizer também que o Partido Comunista tem pedido a queda dos Governos, mas reinvindicando eleições. Agora, o Partido Comunista pede a queda deste Governo e, curiosamente, não pede eleições. O Partido Comunista não quer afinal conhecer o veredicto da vontade popular, neste momento. E pergunto ao Sr. Deputado Carlos Brito por quem é que ele quer substituir este Governo? Por um Governo de independentes? Por um Governo de oposição da maioria de esquerda? Gostaria que nos elucidasse.
De resto, o Sr. Deputado Carlos Brito faz aqui nesta rentrée parlamentar uma miscelânea quase sem nexo: começou por querer dar mais «fogo» ao preço dos combustíveis; depois passou a ameaçar o Governo de o mandar para a prisão; de seguida, fez uma breve fugida até ao Algarve para falar da escandalosa situação da indústria, como se ela fosse adveniente deste Governo e não fosse já de algumas décadas a esta parte; depois, até se meteu com os horários dos programas da televisão para falar, ainda da «escandalosa visita do Prof. Cavaco Silva aos Estados Unidos», dizendo que o povo português nada sabe dela. Ora, se não sabe, como é que pode classificá-la de escandalosa?
Efectivamente, têm dito que este Governo é o Governo da oportunidade perdida... Parece-me afinal que este tipo de oposição é a oposição da cabeça perdida.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Verifico pelas interpelações dos Srs. Deputados Costa Andrade e Mendes Bota que estão a cumprir integralmente as orientações que foram dadas pelo Sr. Primeiro-Ministro.

Risos do PCP.

Mas, como o fizeram com rigor - digamos - e num debate que me pareceu adequado, correcto e democrático, vou procurar responder a todas as questões colocadas.
Em relação à minha invocação do crime de responsabilidade, dir-lhe-ei, Sr. Deputado Costa Andrade, que pode estar mais descansado porque nós ainda não anunciámos a intenção de accionar esse dispositivo; lembrámos que ele já foi invocado e usado em relação a membros de outros governos e afirmámos, junto dos partidos da oposição, a nossa disponibilidade para uma iniciativa nesta área.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Isso demora muito!

O Orador: - O Sr. Deputado Costa Andrade perguntou-me «mas por que não por medidas políticas?» e falou em eleições. Mas, Sr. Deputado, antes disso temos muitas outras medidas políticas e, por isso, eu falaria de moção de censura.

O Sr. António Capucho (PSD): - Vamos a isso!

O Orador: - O Sr. Deputado Costa Andrade bem sabe que não é por falta de coragem da nossa parte que não a apresentamos, mas porque temos algumas dúvidas em relação ao seu resultado.

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - Mas isso não tem a ver com a nossa coerência.
Nós fazemos esta apreciação frontal à situação política e na minha intervenção está contido tudo o que agora lhe estou a dizer. Portanto, digamos que estou apenas a traduzir ou a explicitar algumas coisas que estão contidas na minha intervenção.
Falou dos julgamentos políticos eleitorais e perguntou porque é que nós não os reclamamos. Sobre isto, Sr. Deputado, dir-lhe-ei que é exactamente porque pensamos que esta Assembleia da República comporta soluções governamentais. Houve situações anteriores em que nós, exigindo a demissão do Governo, exigimos também a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições gerais. Aconteceu assim porque nós não víamos nos quadros parlamentares de então qualquer solução alternativa de governo para o Governo então vigente.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, se V. Ex.ª nem sequer antevê a possibilidade de unir as oposições numa moção de censura - e é muito mais fácil unir contra do que unir positivamente -, se não consegue unir todos os partidos contra o Governo numa união negativa, onde é que vê a solução positiva? Se não consegue o menos como é que vai conseguir o muito mais difícil?

Página 11

17 DE OUTUBRO DE 1986 11

O Orador: - Sr. Deputado, dê tempo ao tempo. V. Ex.ª sabe que um objectivo justo, independentemente de quem o defenda, acaba por congregar vontades. A História - e a nossa própria História recente - está cheia de exemplos que demonstram a verdade desta asserção.
Nós continuamos a defender essa esperança e esse direito à esperança. E a razão pela qual nós reclamamos eleições é apenas essa.
Não estamos convencidos que o quadro se tenha alterado, como, há bocado, o Sr. Deputado António Capucho, presidente do vosso grupo parlamentar, proclamava da Tribuna, invocando como argumento apreciável as sondagens. Ora, «sondagens são sondagens», como os Srs. Deputados tem dito muitas vezes, quando elas são desfavoráveis ao vosso partido.
Finalmente, quanto à solidez deste Governo... bem, o Sr. Deputado também dizia o mesmo do anterior. Várias vezes me interpelou aqui para afirmar o mesmo sobre o tal Governo do bloco central. E esse tinha a maior maioria de sempre e caiu - e os Srs. Deputados sabem, até melhor do que eu, as razões porque caiu! Mas a verdade é que caiu e os Srs. Deputados até deram uma ajuda para que caísse. Vejam como foram capazes de interpretar, até nessas situações, o descontentamento que percorria o País de lés-a-lés.
O Sr. Deputado Mendes Bota disse que nós estamos sempre a reclamar a queda dos governos e acha que isto é um erro.
Entre parêntesis informo que responderei conjuntamente aos Srs. Deputados sobre o patriotismo de defender o Governo.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Costa Andrade, eu falei do direito à esperança e, em relação a si, Sr. Deputado, falo do direito à insatisfação: nós temos o direito à insatisfação!
Pensamos que estes governos são muito maus, mas é falso que tenhamos dito que era o pior de todos. O Sr. Deputado Costa Andrade pode ficar contrariado, mas não dissemos que este Governo era o pior de todos. Na nossa opinião este Governo não é o pior de todos porque é mais fraco. Portanto, este Governo não é tão mau porque é o mais fraco. Tem muito más intenções, mas não tem força para as concretizar...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Isso é uma vantagem; foi o que ganhámos em 6 de Outubro. Na, verdade, continuou um Governo de direita, mas um governo mais fraco, que só pode realizar os seus objectivos até certo ponto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas faz muito mal ao País -e volto à questão-, designadamente em relação ao aparelho produtivo.
E os Srs. Deputados que têm contacto com os vossos círculos vejam como as pessoas estão a viver. E não é só a classe operária nem são só os agricultores ou os trabalhadores, mas são também os empresários. Visitem as actividades económicas dos vossos círculos e tirem as conclusões.

Vozes do PCP: - Muito bem!

As questões levantadas pelo Sr. Deputado Mendes Bota estão respondidas, ou seja, nós pensamos que este Governo também é mau e por isso pode e deve ser substituído. Mas pensamos mais: se houver eleições, talvez melhoremos a situação em relação a 6 de Outubro. Em 6 de Outubro melhorámos alguma coisa mas talvez ainda melhoremos mais. Daí, esta nossa posição.
O Sr. Deputado fala de miscelânea. Sr. Deputado Mendes Bota, creio que a culpa é capaz de não ser minha, porque, repare que a actualidade política é isto tudo de que se fala, estes problemas todos que se levantam e é justo fazê-lo aqui na Assembleia da República. Estamos entre pessoas adultas, políticos desenvolvidos que, em muitos casos, já fizeram a sua carreira antes de aqui chegarem, já passaram pelo poder local, alguns foram mesmo presidentes de câmaras municipais e quando aqui chegam já têm capacidade de abarcar um conjunto muito vasto de questões e delas retirar várias ilações. Foi o que procurei fazer, ou seja, procurei fazer este levantamento e retirar ilações. Não procurei mutilar a realidade, mas sim, embora rapidamente, dentro dos dez minutos da declaração política, abarcar toda a realidade política.
Além disso, na minha intervenção fiz muitas outras referências que o Sr. Deputado não mencionou, mandei muitos recados, dos quais o Sr. Deputado só compreendeu alguns.
Foi essa a minha preocupação: a de ser completo em relação à apreciação da situação, para retirar a conclusão objectiva de que é este Governo que, por si mesmo e pela actualidade política em que está inserido, coloca na ordem do dia a sua substituição.
Portanto, poderíamos adoptar a medida que levantou se não houvesse uma evidente possibilidade de alternativa na Assembleia da República. Mas, pelo contrário, há várias outras soluções: um governo de independentes, a possibilidade de uma coligação dos partidos à esquerda do Governo - e já não incluo o CDS porque, naturalmente, se sentiria mal nesta companhia...

Risos do PSD e do CDS.

O Orador: - Esta é uma possibilidade.
Há, portanto, possibilidades de entendimento que não sejam as de um processo de coligação.
Podemos ainda concordar em que um dos partidos seja governo e os outros oposição, podemos ir para a solução do governo de independentes. São muitas e evidentes as soluções e as alternativas. Se elas não existissem, se a substituição do Governo custasse ao País novas eleições legislativas, seria de considerar a proposta do Sr. Deputado Costa Andrade, isto é, se não deveríamos ser mais pacientes e se o patriótico não seria, nessas circunstâncias, aguardar. Mas, havendo alternativas evidentes na Assembleia da República, o patriótico é exigir a demissão do Governo!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O começo dos trabalhos de uma nova sessão parlamentar coincide também com o aproximar do termo de uma fase e do início de uma fase nova na vida política portuguesa.

Página 12

12 I SÉRIE - NÚMERO 1

É cada vez mais evidente que não poderá prolongar-se por muito mais tempo a solução governativa adoptada na sequência das eleições de há um ano. Sem dúvida foi inteiramente normal e dentro das regras democráticas oferecer ao partido mais votado a responsabilidade de constituir governo. O que já não poderá considerar-se normal nem dentro das regras democráticas, porém, é que -ao contrário do que acontecera antes com outros que também não haviam alcançado a maioria absoluta mas até haviam obtido votações mais altas- este partido tenha querido constituir sozinho um governo minoritário, mas ao mesmo tempo obstinando-se em actuar como se dispusesse de maioria. Não creio haver nesse comportamento demonstração de talento ou habilidade políticos e muito menos da humildade e realismo indispensáveis em todo o jogo democrático. As consequências inevitáveis de uma tal conduta, como em devido tempo havíamos previsto, acabaram por traduzir-se em cada vez mais graves distorções e subversões dos processos e da vida democráticos. É uma situação anómala em regime democrático geradora de uma série de processos irregulares que obscurecem e perturbam o normal funcionamento das instituições e instalam vícios que seria perigoso deixar se propagassem na sociedade portuguesa.
E, a não ser que o objectivo último seja a preparação de condições eleitorais favoráveis, não vemos que o próprio Governo possa, em boa verdade, considerar-se satisfeito com os resultados obtidos. A prioridade das prioridades em nome da qual denunciara a coligação com o PS -alteração das características do regime e das estruturas sociais em que este assenta- foi, sem qualquer dúvida, ao cabo de um ano de governação, um objectivo inteiramente fracassado. Alguns resultados positivos que poderá anunciar são muito menos consequência da sua acção do que de factores externos a que é estranho; não teve capacidade para aproveitar essa extraordinária conjugação de condições favoráveis para provocar o indispensável relançamento da nossa economia; e até a sua permanência no poder não se deve ao reconhecimento do mérito da sua actuação, mas simplesmente à dificuldade da maioria em encontrar uma alternativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A precariedade e debilidade da posição política tenta ser iludida com a máscara da dureza autoritária, da afirmação imperativa, impondo aos cidadãos uma imagem que nada tem a ver com os valores da tolerância, do diálogo, que a todos deveriam aparecer como paradigmáticos da vida democrática. Não há explanação clara, inteligível, das ideias nem o desdobrar de argumentos lógicos nem o apelo à razão. Há o martelar de fórmulas, de slogans, construídos com meias verdades ou até com inverdades que, utilizando a mais espantosa máquina de propaganda, se tenta impor apenas pela repetição insistente, obsessiva, até à exaustão. E, para isso, é preciso evitar a todo o custo a transparência da verdade e a clareza do confronto das ideias.
Mistificam-se, ocultam-se, factos que a opinião pública, que os partidos políticos, insistem em ver esclarecidos por respeitarem a aspectos graves da vida da Nação e até porventura atingirem a segurança colectiva, o prestígio internacional e a nossa independência perante o estrangeiro. Evita-se a todo o custo o diálogo, mas, quando não é possível, é reduzido ao cumprimento de uma mera formalidade, esvaziado de qualquer conteúdo construtivo. Muito longo é o rol de exemplos que poderiam ser dados, mas não resisto a citar um dos mais recentes, essa espantosa proposta do Governo, para evitar as idas de membros do Executivo às comissões parlamentares especializadas, onde o debate é muito mais aberto, frontal e fundo do que nas sessões de perguntas ao Governo. E, como peça fundamental desta estratégia, a mais estrita submissão dos órgãos da comunicação social estatizados, exonerando o conselho de gerência de um jornal, tentando o domínio do sector das agências noticiosas através de expedientes ilegais, exercendo um clima de intimidação na rádio e na TV, ao mesmo tempo que, no aparelho de Estado, afasta por motivos de discriminação política directores-gerais e outros dirigentes do quadro da Administração Pública, o que se estende à banca nacionalizada e outros sectores, através de formas de actuação que já hoje são designadas por «terrorismo político», instalando um clima policiesco, intimidativo, que provoca a deterioração das relações humanas e de trabalho, criando uma verdadeira atmosfera de medo.
A incapacidade de se integrar nos mecanismos e no relacionamento democrático chega ao absurdo de acusar de irresponsáveis os partidos da oposição por estes não seguirem o Programa do Governo, abdicando dos seus próprios, que mereceram o apoio de 70% do eleitorado. E, numa inconcebível tentativa de manipulação da opinião pública, partindo de valores obscurantistas que o fascismo desenvolvera, chega a afirmar que toda a oposição, irresponsável, anda a reboque do Partido Comunista Português. São valores que não cabem numa mentalidade democrática sã nem são conciliáveis com a dignidade exigida pelo cargo de Primeiro-Ministro.

Uma voz do MDP/CDE: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No plano institucional, porém, são limitados os seus movimentos pelos órgãos constitucionalmente estabelecidos, que têm contrariado muitas das suas tentativas inconstitucionais de subversão e estrangulamento de muitos aspectos das estruturas do regime. Papel importante tem desempenhado o Tribunal Constitucional, mas o de maior relevo tem cabido à Assembleia da República que assim tem assumido com dignidade e eficiência o papel de sede política central da vontade popular. O conflito que o Primeiro-Ministro tem alimentado com a Assembleia da República na tentativa de se desculpabilizar aos olhos da opinião pública, é uma situação, no mínimo, absurda em regime parlamentar, pois se traduz, em última instância, na fórmula: se o Governo governa bem, o povo que se demita.
Como centro da vida política portuguesa, é da Assembleia da República que tem partido e partirá, em última instância, o papel fundamental na condução do processo político. A própria composição actual da Assembleia da República encerra expressivamente o capital de confiança e vitalidade dos resultados eleitorais e que está longe de esgotar-se com este Governo. A interpretação dos resultados eleitorais e da sua expressão na composição desta Assembleia mostra bem que este Governo é apenas uma das soluções que ela pode gerar - e porventura, até, como se tem visto, uma das mais frágeis e inconsistentes. Visivelmente gasta a fórmula governativa actual, a nova fórmula poderá e deverá nascer de entre as várias hipóteses que a maioria desta Assembleia encerra. Em nosso enten-

Página 13

17 DE OUTUBRO DE 1986 13

der, porém, seria negativo fixarmo-nos desde já rigidamente em qualquer delas, o que iria provocar inevitáveis enquistamentos que dificultariam a indispensável flexibilidade.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!

O Orador: - O que não quer dizer que, cabendo responsabilidades e papéis a todos os partidos situados à esquerda do PSD, não reconheçamos que uma especial iniciativa e responsabilidade deva ser atribuída ao partido mais votado dentre estes.

s alternativas, porém, não se concretizam só porque aritmeticamente são possíveis. É preciso que haja vontade política e condições subjectivas de desanuviamento no relacionamento. Os legítimos particularismos e interesses próprios de cada um são sempre enriquecedores no quadro da democracia, mas são redutores quando constróem muros de incompreensão e azedume.
Está-se, porventura, com a perspectiva não longínqua de uma qualquer convergência democrática alternativa, mas já se está, também, a lançar escolhos nesse caminho. Não nos parece altura adequada para retomar recriminações antigas, velhos ressentimentos, posições apriorísticas, endurecendo a confrontação apenas para evitar que o espaço próprio seja invadido. E contraditório proclamar o desejo de convergência e ao mesmo tempo criar condições subjectivas não favoráveis à sua concretização. Porque essa alternativa -assim o entendemos- só poderá ser construída na base de uma definição clara das diferenças, na base inequívoca do peso eleitoral relativo das componentes, mas também na base de confiança mútua e de um entendimento que não seja corroído por reservas prévias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a nossa dimensão impede-nos, obviamente, de desempenhar neste processo um papel decisivo, mas, por outro lado, favorece--nos um maior desprendimento a encarar o quadro das relações partidárias e a disponibilidade para intervir-mos num qualquer processo que julguemos correcto nos princípios e de utilidade para a democracia. Nem a nossa dimensão nos impede, de modo algum, de julgar com toda a severidade a responsabilidade porventura histórica dos intervenientes na situação com que hoje somos confrontados.
O último tempo, marcado pelas especulações de analistas e a penumbra das ambiguidades, indecisões e equívocos está a encontrar o seu termo. Inevitavelmente iremos entrar, em breve, na zona da claridade e da decisão. Esperemos, porém, que não tão imperativamente marcada por particularismos que dificulte o entendimento, nem tão indecisa e tardia que nos faça perder a oportunidade.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Antes de começar a ler a minha breve declaração, peço licença para agradecer ao Sr. Deputado Carlos Brito a informação que deu sobre a posição do CDS em relação ao Partido Comunista. E agradeço-lhe a informação porque ela parece ser necessária para outras formações políticas, até com responsabilidades governamentais...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É isso!

O Orador: - ... que, de vez em quando, resolvem aparentar publicamente que estão mal informados.
Esperamos que estejam melhor informados sobre os interesses do País que estão à sua responsabilidade!

Aplausos do CDS.

Os Srs. Lopes Cardoso e Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados:
No começo desta sessão entendemos que devíamos chamar a atenção do País para alguns dos problemas que julgamos merecerem a ocupação do Parlamento, independentemente das preocupações alheias e amigas sobre o destino do CDS, porque, como disse algures Shakespeare se nos ferem também sangramos e, coisa que escapou ao poeta, ficamos mais firmes. Em primeiro lugar, com humildade cristã, porque não acreditamos que Deus tenha finalmente decidido proceder a uma safra dos melhores portugueses para lhes confiar a terrível responsabilidade de governar, submetendo os eleitos à provação de serem obrigados a defrontar um conjunto de oposições atrasadas, isto porque o apartheid não decorre da ética revelada nem da tradição humanista em que procuramos viver na Europa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É assim que, com as fracas luzes que nos afirmam terem ficado disponíveis para as formações políticas que não são governo, nos parece que, nos últimos meses, a anarquia foi instalada no ensino superior, com a proliferação de universidades privadas que não estão habilitadas a constituir, manter e desenvolver um corpo docente privativo e. que se organizam necessariamente partilhando o tempo disponível dos professores do Estado, que assim consente em prejudicar os dois sectores, que oferecem apenas as formações que não exigem grande investimento, e que nos preparam uma geração obrigada a aceitar as opções que calham, as quais só por acaso coincidem com as vocações dos jovens, com o mercado do trabalho disponível, e com a capacidade financeira do País.

Aplausos do CDS, do PS e do PRD.

Porque esta é a opinião expressa do Conselho dos Reitores, temos alguma esperança de que facto tão importante e grave para o presente e futuro dos Portugueses consiga a atenção correctora do Governo, por se tratar de uma instância e de uma voz às quais até os poderes instituídos poderão reconhecer saber, experiência e autoridade. Uma instância que defende a escola livre e a liberdade da escola, como também fazemos, mas que por isso mesmo exige a defesa da qualidade, e não aceita o critério de que a quantidade muda a qualidade para melhor.

Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!

Página 14

14 I SÉRIE - NÚMERO 1

O Orador: - É igualmente preocupante o conjunto de equívocos, incidentes e conflitos institucionais de que está a ser rodeado o princípio da regionalização, criando um clima que não favorece a razoabilidade que deve presidir ao ordenamento territorial das responsabilidades governativas e administrativas, descentralizadas e desconcentradas ao serviço do fortalecimento da unidade do Estado e do aceleramento do desenvolvimento, tudo questões que se tornaram evidentes a propósito do Estatuto Autonómico dos Açores, que o Presidente da República sentiu a necessidade de vetar, designadamente por causa do artigo 6.º Foi e continua a ser particularmente alarmante que, na vasta Constituição de que dispomos, nenhuma autoridade política tenha reconhecido que lhe pertencia o dever de intervir para assumir a situação, verificando-se um vazio governamental para a gestão da crise, que necessita de remédio constitucional, se a experiência servir alguma vez de mestra.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Omitir a gestão do presente não é seguramente a melhor maneira de preparar a gestão do futuro. Foi particularmente grave que, contra a filosofia constitucional vigente, as Forças Armadas fossem obrigadas a intervir publicamente no processo, e que o Parlamento não lograsse que lhe fossem fornecidos pelo Governo os pareceres que, atempadamente, as Forças Armadas lhe forneceram a ele.

Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Continuamos a não possuir uma lei que regule o segredo de Estado, omissão grave nas circunstâncias em que o mundo vive - bastando de exemplo sobrante a questão do terrorismo internacional, para a qual o CDS não conseguiu até hoje a atenção necessária dos órgãos de soberania -, e que o Governo não pode suprir usando, como entende, a cortesia de mandar ou não mandar à Câmara os documentos que lhe pedem.

Aplausos do CDS.

A cortesia não é dispensável, mas o cumprimento dos deveres por obrigação constitucional é mais importante. Designadamente é importante que seja cumprido o dever costumeiro constitucional de os ministros virem dialogar com as comissões da Câmara quando são solicitados, e não adoptem eventualmente a prática, preocupante, de se considerarem bem substituídos por funcionários. A Câmara não deve consentir.

Aplausos do CDS e do PS.

Acontece que nem mesmo a cortesia tem chegado para que o Governo envie ao Parlamento o acordo existente com a República Popular da China a respeito de Macau, não obstante o requerimento expresso, e assim o órgão da soberania competente para a ratificação e o povo português continuam a ignorar as bases das negociações secretas que conduzirão a factos que nos serão apresentados consumados, porque se trata de um domínio em que nem sequer o Estatuto da Oposição tem sido considerado aplicável. Este é apenas um aspecto da chamada política internacional em vigor, que tem de inquietar os Portugueses, outros são suficientemente do conhecimento público, e não é contestável que o pequeno país submetido, pela natureza das coisas, à dominância de factores exógenos, deve usar, em clima de consenso que não foi criado nem procurado, os poderes que ainda pertencem a essa categoria de potências em que nos integramos. Desta circunstância decorre claramente a necessidade de formular finalmente uma política de defesa para 1986, que tenha em conta a modificação essencial do estatuto internacional de Portugal, que equacione a evidente alteração do quadro de ameaças, incluindo o terrorismo internacional, a evolução do estado de espírito das populações e governos europeus, e que não confunda a Europa com as Comunidades Económicas Europeias, nem imagine que a mesma é parte activa nas negociações em curso entre os EUA e a URSS, que todos desejaríamos presididas pelo objectivo da paz universal e não pressionadas pelos seus interesses e obrigações mundiais. Na discussão do orçamento e opções do plano os nossos Deputados dirão dos critérios correctivos que desejaríamos ver aceites, mas queremos tornar claro que a vida da sociedade civil portuguesa não se exprime em estatísticas, que são apenas auxiliares, e que a verdadeira engenharia social, a que anda submetida a vontade do eleitorado, não faz desaparecer a deterioração do tecido social que se agrava. A classe média tende para constituir os novos pobres da nossa época - vende o que tem, e assim vamos exportando o País -, existem zonas onde a miséria é gritante; a família tende para não ser a célula forte e básica da vida social; a criminalidade violenta desaparece dos noticiários com mais facilidade do que desaparece dos factos; o consumo das drogas aumenta, colocando os paraísos momentâneos e ilusórios a tapar a realidade que desafia a esperança da juventude, e receamos que tudo isto imponha uma intervenção no sistema dos meios de comunicação na dependência governamental para que o País receba uma imagem mais coincidente com a realidade e menos preocupada com a propaganda oficial.

Aplausos do CDS e de alguns deputados do PS.

Todos se recordam da história da rainha que teimava em que o espelho lhe devolvesse a imagem que não tinha. Essa história nunca foi considerada aproveitável por ninguém que se tenha preocupado em reflectir sobre a maneira sadia de conduzir os negócios do Estado.

Aplausos do CDS e do PS.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Costa Andrade e Eduardo Pereira.
Tem, por conseguinte, a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Adriano Moreira, ouvi com toda a atenção a intervenção que acabou de produzir e não posso deixar de exprimir a minha concordância em relação a algumas das preocupações de fundo que dela ressaltam, designadamente no que toca à situação das universidades e ao problema das universidades privadas.
Tenho, porém, algumas dúvidas de que com este Governo e esta Assembleia - e com a celeridade que esta última já demonstrou para atalhar, às vezes sobre o momento ou com o espaço de um dia ou dois, medi-

Página 15

17 DE OUTUBRO 0E 1986 15

das de acção governativa - a crítica implícita ao Governo seja ajustada. Esta Assembleia já demonstrou capacidade para, acto contínuo, intervir sobre determinados actos da Administração. Não sei se a celeridade e a agilidade de que a Assembleia tem dado provas não permite esperar que, também, num tão magno problema como este, se deva ou não culpar o Governo de todos os males. Não sei se, não talvez por acção mas por alguma omissão, a Assembleia não deveria, além de se lamentar e de fazer do Governo o «bode expiatório» de todos os males, assumir uma conduta diferente.
Mas não é tanto nisto que reside a minha preocupação e a minha discordância em relação à intervenção de V. Ex.ª Ela contende sobretudo na crítica que fez ao Governo.
Invoca o Sr. Deputado um certo direito costumeiro de carácter constitucional, o que coloca as coisas em termos de alguma complexidade, pois a termos aí um direito constitucional de fonte costumeira, a situação de rebeldia e de desobediência é grave para o Governo. Só que a criação de certos costumes como fontes de lei, nomeadamente constitucional, exige uma certa estabilização no tempo, isto é, que as práticas se repitam por algum tempo. Ora, não creio que a situação que agora vivemos, que está em permanente mutação, tenha atrás de si um conjunto de práticas que legitimassem falar de normas jurídico-constitucionais em relação à situação existente. Isto é, os problemas que a cada momento surgem são suficientemente novos nas relações entre o Governo e a Assembleia da República para ser um salto de alguma generosidade hermenêutica e de alguma aventura intelectual falar em direito constitucional costumeiramente estabilizado. Confesso que não vejo ainda a estabilização temporal necessária para se falar com alguma propriedade de direito costumeiro constitucional.
Por outro lado, Sr. Deputado, suscita-me algumas reservas a referência que, mais uma vez, V. Ex.ª fez à questão dos Açores. Não sei se era intenção do Sr. Deputado, mas resulta para o ouvinte não especialmente preparado que praticamente toda a culpa no problema que aí surgiu se circunscreve ao facto de o Governo não ter feito chegar um documento à Assembleia da República. Não quero, neste momento, valorar a conduta do Governo (já o fiz noutra sede), mas preocupa-me que a falta de alguma informação seja tomada como razão bastante - pareceu-me da intervenção do Sr. Deputado que de razão bastante se trataria - do lapso da Assembleia da República. É que, então, Sr. Deputado, estamos mesmo em apartheid em relação à Assembleia da República. Só que não é o Governo a presumir da menoridade da Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, devo começar por dizer-lhe que algumas das críticas que teceu são por mim subscritas e seguramente pela maioria, senão mesmo pela totalidade, da minha bancada, aliás como se pôde verificar pelos aplausos que algumas passagens da sua intervenção mereceram.
No entanto, ficaram-me algumas dúvidas. Compreendo perfeitamente que o Sr. Deputado não tenha podido referir-se à totalidade das faltas cometidas por este Governo e ao extenso campo das críticas que lhe deveria fazer, mas porque duas são particularmente importantes gostaria que me dissesse se não se referiu a elas por não lhe suscitarem problemas e por a atitude do Governo merecer o seu acordo e a sua aceitação ou por mera falta de tempo.
Refiro-me em especial a problemas de regionalização. O Sr. Deputado falou em questões ligadas às regiões autónomas, mas nada disse sobre uma determinada regionalização que vem sendo feita por via administrativa com apoios em factos consumados e que pode originar que nos venhamos a encontrar, de um momento para o outro, com um país regionalizado - diria antes desconcentrado, e mal...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... -, sem que esta Assembleia tenha posto ponto final a essa situação.
A outra questão diz respeito à integração europeia. Não disse o Sr. Deputado nada sobre a acção de responsáveis e de departamentos governamentais que, nas diversas instâncias das Comunidades, não têm defendido adequadamente os interesses portugueses, não têm dado conta a esta Assembleia do que se passa e, inclusivamente, têm procurado obstruir, também aqui, o trabalho de fiscalização deste orgão de soberania.
Gostava de ouvir o Sr. Deputado, sobretudo nestes dois campos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, vou responder ao Sr. Deputado Costa Andrade, a quem gostaria de dizer que não me surpreendeu que usasse muitas vezes a palavra «culpa». Foi uma palavra que nunca usei porque acho que não vale a pena usá-la na vida pública portuguesa. Já algumas vezes tenho dito e estou plenamente convencido de que em Portugal a culpa morreu solteira e, portanto, não vale a pena tratar desse problema. Só vale a pena tratar de responsabilidades e de soluções para problemas de futuro.
Queria, no entanto, dar-lhe uma informação. É que nesta criação de universidades privadas não houve nenhuma intervenção da Assembleia da República!

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Pois não!...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Antes pelo contrário...

O Orador: - Consequentemente, V. Ex.ª tem uma instância mais própria à qual se pode dirigir para obter as informações necessárias a respeito do aceleramento desta proliferação e talvez prestasse um serviço à Câmara se depois nos transmitisse as informações que recolher.

Risos do CDS e do PS.

Tomo, no entanto, nota de que está perfeitamente de acordo que esta situação é absolutamente insustentável.

Página 16

16 I SÉRIE - NÚMERO 1

Por outro lado, também não usei a palavra «culpa» no que toca aos Açores; apenas fiz uma ligeira referência a uma omissão que considero importante e que é a falta de envio à Assembleia da República de documentos fundamentais.
Mas não foi isso o que me preocupou no meu discurso. Aquilo de que tomei nota e para o que chamei a atenção foi que a situação, tal como está desenhada, suscitou uma série de conflitos institucionais e verificou-se um vazio de autoridade política para assumir a gestão dessa crise. E isto tem de servir de lição, porque não podemos ter na Constituição um princípio de regionalização que dizemos querer implementar e ao mesmo tempo não aproveitar da experiência que se verificou dolorosamente ao longo destes dias, com uma série de conflitos em que nenhuma autoridade política se assumiu como gestora da crise. Verificámos inclusivamente - e foi isso que acentuei - que, depois de anos de esforços, as Forças Armadas falaram por elas próprias ao País após termos organizado uma Constituição que dá essa voz exclusivamente ao Governo.
Portanto, estou a fazer um apelo para a experiência para que no futuro não nos venhamos a encontrar em situações semelhantes, multiplicadas à medida que a regionalização possa avançar.
Se isto fosse uma aula de Direito, poderíamos discutir esse problema do costume, mas agora só me ocorre um autor já muito velho, o Gabriel Tarde - que talvez ainda seja de leitura proveitosa -, segundo o qual o costume pode nascer de um só acto. Por consequência, não é necessária uma longa prática repetitiva para que o costume se instale, e o Sr. Deputado sabe isto tão bem como eu.
Já agora, deixe-me que lhe diga que - é um problema puramente académico mas a Faculdade de Direito de Coimbra é provavelmente mais indicada para essa investigação do que eu - tenho dúvidas sobre se a Lei da Boa Razão nessa matéria foi revogada...

Risos do CDS e do PS.

..., e se ela não o tiver sido V. Ex.ª encontra aí uma base legal para dar vigência aos usos constitucionais.

Risos do CDS.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Bom, Sr. Deputado Adriano Moreira, aceitamos de bom grado o saldo do problema do direito costumeiro constitucional para uma outra fonte de direito: a boa razão. Mas reivindicamos o direito de falar também em nome de uma boa razão.

O Orador: - Espero que o Sr. Deputado, ao ler Gabriel Tarde, nos possa informar se a Lei da Boa Razão foi ou não revogada. É uma boa tese e vai ter com certeza um grande sucesso.
Quanto às perguntas que me foram feitas pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira, quero dizer que, de facto, não me ocupei da totalidade dos problemas que entendo que exigem uma atenção imediata e urgente da Câmara. Acontece até que estes problemas de que o Sr. Deputado me falou não foram tocados por nenhum dos intervenientes na sessão de hoje, embora calcule que eles estejam no espírito de todos. Por consequência, não foi por os considerar menores que não os abordei, mas tão-só porque o tempo é limitado.
Em todo o caso, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Eduardo Pereira que estamos a estudar afincadamente com um grupo de trabalho o problema da regionalização e que uma das coisas que nos preocupa é precisamente a regionalização de facto que está a ser levada a efeito pelas comissões de desenvolvimento regional. Contudo, embora essa seja uma das nossas preocupações, permita-me que não avance agora conclusões que ainda não estão tiradas.
No que diz respeito à integração europeia e para que esta sessão não seja toda pessimista, há, pelo menos, uma coisa que lhe posso dizer: a integração europeia já fez, no mínimo, algumas dezenas de portugueses felizes...

Risos do CDS e do PS.

Espero que vá com esta nota de esperança a respeito da sua pergunta.

Aplausos do CDS e do PS.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Era apenas para fazer um breve comentário, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado. Queira ter a bondade de o fazer,

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Adriano Moreira, não creio que a Lei da Boa Razão tenha sido revogado. O que questiono é quem tem legitimidade para falar na Lei da Boa Razão ou se esta lei é uma lei em primeira pessoa. Ë que, nessa altura, ficamos de certa maneira equilibrados: o Sr. Deputado fala em nome da sua boa razão e nós também temos legitimidade para falar de um boa razão.
Se de uma boa razão com capacidade para se tornar validamente intersubjectiva se cura, não me parece que a proposta do Governo que motiva estas questões seja desrazoável. Quando se acumulam os pedidos de vinda às comissões, fazer a sugestão - porque só de uma sugestão se tratou - de, eventualmente, caso a Câmara o aceitasse, substituir as vindas às comissões por perguntas ao Plenário, não vejo, Sr. Deputado, pelo menos a minha boa razão, que de uma má razão se tratasse.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Adriano Moreira, V. Ex.ª pretende entrar na exploração dos conceitos da boa razão no plano jurídico?

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, felizmente já não tenho tempo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu oportunamente entrada na Mesa um requerimento no sentido de se alargar o período de antes da ordem do dia, o qual vai, de imediato, ser submetido à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 17

17 DE OUTUBRO DE 1986 17

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia vai, por conseguinte, prosseguir até às 17 horas e 30 minutos, com prejuízo dos oradores que nessa altura ainda estiverem inscritos.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ivo Pinho.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os pequenos-almoços promovidos por um hotel de Lisboa começam a constituir uma singularidade na vida portuguesa. Neles têm frequentemente assento personalidades que aproveitam o ensejo para, em amena cavaqueira com jornalistas e entre duas torradinhas em pão-de-forma, informar os Portugueses de questões fundamentais para a vida do País.
Estas saudáveis iniciativas - trata-se, ao que se julga saber, de continental breakfasts - tem, pelo menos, o mérito de informar os Portugueses a partir de Portugal e não, como não raramente tem sucedido, a partir do estrangeiro.
No dia 14 do corrente mês foi a vez do Sr. Governador do Banco de Portugal cumprir o ritual. Foi um pequeno-almoço rico em informação. Os Portugueses ficaram a conhecer factos e dados até então inacessíveis, mesmo para membros de órgãos de soberania. Ficou a saber-se, nomeadamente, que o chamado crédito mal parado atinge, actualmente, 400 milhões de contos, ou seja, o correspondente a 14% do total da carteira de créditos!
Não se sabe - nem o Sr. Governador do Banco de Portugal - se os 400 milhões foram aplicados no País nem, na hipótese algo rósea de o terem sido, como foram aplicados, mas é muito provável que a sua aplicação tenha alimentado lógicas «rentistas» e movimentos especulativos.
Como quer que seja, 400 milhões de contos é uma verba importante - com ela, por exemplo, teríamos em 1987 um Orçamento do Estado equilibrado...
Ficou, igualmente, a saber-se que o Sr. Governador do Banco de Portugal considera que mais de metade daquela verba - 200 milhões de contos, grosso modo - é irrecuperável.
200 milhões de contos é, ainda, uma verba importante; ela representa mais do que o sêxtuplo das verbas que, alegadamente, receberemos este ano dos fundos estruturais comunitários...
A dimensão atingida pelo crédito mal parado é (mais) uma das lamentáveis manifestações da desautorização do Estado e da desqualificação das instituições democráticas.
A Alta Autoridade Contra a Corrupção foi, ao que se sabe, a primeira entidade a preocupar-se seriamente com o assunto, determinando, há mais de um ano, a elaboração de um estudo que permitiu quantificar, balcão por balcão, banco por banco e região por região, os créditos mal parados.
A actuação da Alta Autoridade foi importante, não apenas porque permitiu alertar os conselhos de gerência dos bancos para a gravidade de uma situação, por vezes por eles desconhecida, mas também porque conduziu ao accionamento judicial de alguns dos responsáveis pela situação.
É neste contexto que deve ser apreciado o anúncio, feito pelo Sr. Governador do Banco de Portugal, de que 200 dos 400 milhões de contos do crédito mal parado são irrecuperáveis.
Para além da clarificação das finanças públicas, incumbe igualmente às autoridades promover a clarificação das finanças do País, sobretudo, quando, como é o caso, se verificam situações que prejudicam o erário público. Em nosso entender, deve procurar-se, por todos os meios, recuperar os 400 milhões de crédito mal parado e não apenas metade. Vivemos num Estado de Direito e isso tem implicações.
A erradicação desta triste figura do crédito mal parado passa, em boa medida, pela actuação do Banco de Portugal. É preciso uniformizar as classificações utilizadas pelos bancos, é imprescindível definir e fazer cumprir critérios transparentes e objectivos de concessão de crédito, é urgente promover a fiscalização efectiva do cumprimento desses critérios e, bem assim, da aplicação dos dinheiros concedidos.
Esperamos que o Sr. Governador do Banco de Portugal tome medidas, mesmo que seja ao pequeno-almoço.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos passados dias 10, 11 e 12 tiveram lugar, nas termas de Monfortinho, as II Jornadas da Beira Interior, iniciativa e organização do Jornal do Fundão, com o patrocínio da Câmara Municipal da Idanha e o apoio das câmaras municipais da Beira Interior.
A Monfortinho afluíram personalidades de todos os quadrantes políticos, económicos, culturais e sociais, deputados portugueses do Parlamento Europeu e da Assembleia da República, professores universitários, economistas e investigadores.
A homenagem a Virgílio Ferreira, a Eduardo Lourenço e ao pintor Abel Manta foi um dos momentos altos das Jornadas.
As autoridades espanholas estiveram em força: reitor da Universidade de Salamanca, representantes do Governo espanhol, presidentes das Deputações de Cáceres e de Salamanca, alcaide de Salamanca, técnicos e especialistas das províncias de Castilla-León e da Estremadura.
O número de comunicações apresentadas à organização (mais de 150) ultrapassou as expectativas.
Potencialidades não faltam: «nesta terra rica, mas de gente pobre» faltam apenas condições para o desenvolvimento e exploração de tantos e tão importantes recursos, para que o desenvolvimento seja realidade, as condições de vida aconteçam e seja então contrariado o progressivo envelhecimento da população, invertida a tendência para a desertificação.
A constatação não constitui novidade para ninguém, sequer para quem não conhece ou vive longe dali. Foi, no entanto, sublinhada, mais uma vez, no decurso das sessões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verificada e demonstrada a realidade, importa estabelecer metas, definir caminhos, atribuir tarefas. Foi precisamente o que dominou, de algum modo, boa parte dos trabalhos dos cerca de 700 participantes no encontro.
Se é verdade que os debates foram vivos e a polémica marcou as sessões, não deixou de haver conclusões: a Beira Interior recusa ser «o caixote do lixo da Europa», no dizer do presidente da organização das Jornadas, deputado António Paulouro, que aproveito a oportunidade para felicitar pelo êxito das mesmas.

Aplausos do PS, do PSD, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

Página 18

18 I SÉRIE - NÚMERO 1

As vias de comunicação constituem factor essencial para transformar aquela área. Mas não basta construir vias rápidas e estender umas centenas de quilómetros de alcatrão pelos distritos da Guarda e de Castelo Branco, transformando-os em simples caminho de e para a Europa, na distância que separa o litoral do resto do velho continente.
Cabe aos municípios importante parte das responsabilidades no processo de desenvolvimento da Beira Interior.
Mas, é sabido, eles não tem capacidade (técnica, económica e outras) para isso. Terão a consciência, mas não toda a necessária ciência, ou esta e não aquela. Certo é, no entanto, que, sem consciência e ciência, nenhum objectivo será verdadeiramente alcançado.
A consciência está, antes de mais e fundamentalmente, no poder local.
Oxalá que o Poder Central ponha à disposição os meios necessários para que as conclusões das II Jornadas da Beira Interior se concretizem. Se tal acontecer, seremos mais Beira e menos Interior.

Aplausos do PS, do PSD, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.

O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, sob a forma regimental do pedido de esclarecimento, dizer ao Sr. Deputado Carlos Luís que, tendo, como sabe, participado, ainda que fugidiamente, nas II Jornadas da Beira Interior, não posso deixar de me associar às palavras que acaba de produzir, não tanto na perspectiva de dar conta de quanto pode ser importante para a regionalização a realização dessas jornadas da Beira Interior -porque, como também sabe, tendo a dar mais importância ao poder municipal do que ao poder regional-, mas mais para estar inteiramente consigo quando faz um apelo ao Poder Central para dotar aquelas esquecidas terras dos meios que possam fazer com que definitivamente os distritos da Guarda e de Castelo Branco deixem de ser as terras pobres num país não muito rico.
Para além disso quero dar-lhe conta de que me associo inteiramente ao elogio que acaba de fazer à realização dessas mesmas jornadas pelo director do Jornal do Fundão e nosso colega nesta Assembleia, António Paulouro.
Creio que o problema do desenvolvimento é fundamentalmente um problema cultural e sócio-psicológico. Nesse domínio, as Jornadas da Beira Interior serão aptas a cumprir uma etapa decisiva no desenvolvimento daquelas paragens.

Aplausos do PSD e do PRD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, por falta de tempo, quero apenas associar-me às palavras proferidas sobre as Jornadas da Beira Interior e felicitar o Sr. Deputado António Paulouro pela sua realização.

Aplausos do PSD e do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Reinaldo Gomes.

O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata não poderia, de forma alguma, ficar indiferente à comemoração de mais um aniversário da FAO, que hoje se celebra, paralelamente com o Dia Mundial da Alimentação.
Aquela organização internacional decidiu escolher para o ano de 1986, como tema central para a problemática das carências alimentares em grandes faixas da humanidade, o título de «Os pescadores e as suas comunidades».
Evidentemente que se trata dos «pescadores» como símbolo dos trabalhadores do mar, responsáveis directos pelas capturas de recursos vivos do mar, que são indispensáveis para complementar o suprimento de proteínas de que necessita grande parte da população mundial.
E, como é também evidente, quando se referem as «comunidades» desses pescadores, pretende-se realçar que mais de 100 milhões de seres humanos em todo o mundo são responsáveis, principalmente no domínio da pesca artesanal, pelo fornecimento de um quarto dessas referidas proteínas, de origem marinha, que hoje em dia mitigam as necessidades alimentares dessa mesma humanidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos sabemos que a referida actividade da pesca artesanal é feita com grandes sacrifícios dessas comunidades piscatórias, principalmente porque o enorme esforço dos pescadores a maior parte das vezes não é compensado em termos da sua prosperidade económica e muito menos da sua promoção social.

orém, será bom frisar-se que tal situação não se deve fundamentalmente a opções de carácter político, mas sim a realidades mundiais, que resultam da carência progressiva das potencialidades piscícolas e das dificuldades existentes quanto à disponibilidade de técnicos e de formação profissional, que permitam um maior equilíbrio entre o exercício das pesca artesanal e uma justa compensação no que se refere a adequadas remunerações.
Tal problema, que é efectivamente de cariz mundial, deve-se a factores resultantes de não se ter atempadamente evitado a progressiva degradação dos recursos vivos do mar, através de normas compulsivas a serem cumpridas nas áreas de protecção, conservação e exploração racional dos referidos recursos.
Por outro lado, uma poluição marítima crescente, a sofisticação de técnicas e métodos de pesca, tal como a sobrepesca injustificada são, essencialmente, os grandes responsáveis pela actual situação da degradação dos pesqueiros mundiais.
Neste aspecto, permito-me afirmar que a culpa não é deste ou daquele governo, deste ou daquele país, mas sim de todas as frotas que exploram os recursos vivos do mar, independentemente de serem japonesas, espanholas, portuguesas, russas ou de qualquer outra origem, e que têm, desde há pelo menos vinte anos, feito tudo o que é possível para pescarem o mais que puderem, preocupando-se prioritariamente com os interesses económicos imediatos e relegando para segundo plano o problema da extinção progressiva das espécies.
Trata-se, infelizmente, de um mal generalizado, pelo que se deve responsabilizar não a política dos governos ou dos países, mas a ganância desenfreada e o egoísmo humanos, que são apanágio de todas as frotas mundiais, sem excepção.

Página 19

17 DE OUTUBRO DE 1986 19

Como é evidente, na tal indisciplina no exercício da pesca não se poderá tirar responsabilidades ao nosso próprio país nem a qualquer dos seus governos de sempre. Todavia, e por outro lado, não podemos nem devemos considerar que nós, os portugueses, somos caso único na contribuição que, na realidade, tem sido dada para que o problema se agrave dia a dia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, entendemos que será por actos correctivos concretos de protecção e conservação das espécies que teremos de operar para se inverter a actual situação, que se agravará se nós ficarmos apenas pelas boas intenções, continuando a não legislar rigorosamente em defesa efectiva dos já aludidos recursos vivos do mar.
Pelo atrás exposto, permito-me novamente afirmar, e sem qualquer dúvida, que é urgente tomarem-se medidas adequadas, a curto prazo, para minimizar a degradação progressiva dos recursos, não só no que diz respeito às medidas de fundo a serem tomadas pelo nosso governo, mas também por todos os governos de todos os países do mundo, independentemente das suas ideologias políticas.
E, sendo assim, é na coordenação deste esforço mundial da recuperação dos recursos vivos do mar que a acção da FAO pode e deve ser factor decisivo, não para resolver o problema de uma recuperação total dos stocks, o que, a nosso ver, já será praticamente impossível, mas sim para tentar um equilíbrio ecológico marinho que ainda permita, por muitos anos, evitarmos a catástrofe que seria a exaustão da vida nos oceanos.

O Sr. Malato Correia (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Como é do conhecimento geral, uma das soluções para o problema das carências é a do desenvolvimento da aquacultura, que, controlada, será um elemento de compensação indispensável para resolvermos a situação presente e futura.
Seria ingenuidade desconhecer que há dez anos atrás apenas 5% das proteínas oriundas dos serros marinhos provinham do consumo de produtos da piscicultura e que actualmente essa percentagem se eleva a 30%, prevendo-se que dentro de dez anos atinja os 70%, isto em termos de médias mundiais.
Ora, é exactamente aqui que pensamos estar uma oportunidade única para Portugal evoluir decididamente, pois não será errado afirmar que temos condições metereológicas e oceanográficas para nos permitirem, a curto prazo, podermos ver resolvidas as nossas próprias carências alimentares no que se refere a proteínas produzidas por recursos aquáticos.
Estamos convencidos de que, para além de uma legislação adequada à protecção, conservação e exploração racional dos recursos vivos naturais das águas sob jurisdição nacional, o governo do Partido Social-Democrata está evidenciando notáveis esforços no sentido de equacionar convenientemente o problema da piscicultura, adquirindo o know how que não possuímos e promovendo a formação profissional que se torna indispensável para aproveitarmos convenientemente as excepcionais condições climatológicas de que o nosso país é dotado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, acreditamos que isso aconteça a curto prazo e que, para a consecução de tal desiderato, sejam libertados os necessários créditos e convenientemente seleccionados e qualificados os indispensáveis quadros técnicos.
Pensamos também que, paralelamente ao esforço a desenvolver na área da aquacultura, devemos intensificar, também a curto prazo, o necessário apoio estatal para que possamos capturar com rentabilidade espécies que hoje já capturamos, mas em quantidades que estão muito aquém das nossas reais possibilidades, como é, por exemplo, o caso dos atuns e dos tubarões.
Se os objectivos anteriormente mencionados forem atingidos, como pensamos, parece-me que poderemos dar uma ampla satisfação às nossas preocupações nacionais, que são, afinal, as preocupações da própria FAO.
Tudo faremos para que o esforço já em desenvolvimento pelo governo do PSD se concretize e não fiquemos apenas pelas palavras e boas intenções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta é a modesta, mas convicta, contribuição da bancada social-democrata para a comemoração do aniversário da FAO e do Dia Mundial da Alimentação.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, é para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Reinaldo Gomes.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Reinaldo Gomes não dispõe de tempo para o efeito.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — O MDP/CDE cede-lhe tempo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Deputado Reinaldo Gomes, merecem o nosso inteiro apoio muitas das declarações que V. Ex.ª formulou, nomeadamente quando refere a FAO, um organismo que o anterior regime via com reservas e grandes receios. V. Ex.ª tem evidentemente todo o nosso apoio quando fala na protecção das espécies e na necessidade de investigação dos mares e também quando diz, no final da intervenção, que espera que não se fiquem apenas pelas palavras e se concretizem algumas iniciativas.
Referiu, em determinada altura, o egoísmo e certo tipo de actuações de frotas estangeiras que invadem os nossos mares, nomeadamente os da nossa zona económica exclusiva e concretamente os dos Açores e da Madeira. Falou também, segundo creio, na necessidade de libertar créditos para investigação.
Ora, a pergunta que quero colocar-lhe é a seguinte: qual é a sua opinião sobre o facto de, num país que está carenciado de investigação do mar e da necessidade de preservar as nossas espécies e fiscalizar as nossas águas, em vez de se ter optado por um programa de fiscalização das nossas águas através da construção de pequenos navios, como, por exemplo, corvetas rápidas de apoio aos nossos pescadores, se ter optado pela compra de três fragatas que custam algumas centenas de milhões de contos, quer na sua compra global, quer na sua manutenção?

Página 20

20 l SÉRIE — NÚMERO l

Como é que V. Ex.ª classifica o facto de, no Orçamento de Estado para 1986 e também no actual (já tivemos oportunidade de o verificar neste Orçamento e, se ainda não o tem na mão, terei muito gosto em lhe emprestar um exemplar), as verbas para a investigação, nomeadamente neste campo, serem diminutas? Será que V. Ex.ª e o seu grupo parlamentar estarão na disposição de apoiar e subscrever uma proposta, que teremos muito gosto em formular, no sentido de aumentar verbas exactamente para este sector, tão carenciado, da vida portuguesa?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Reinaldo Gomes, à quem peço o favor de ser breve.

O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): — Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, agradeço-lhe as questões que me coloca, às quais, por não ter tempo, terei de responder muito brevemente.
Penso que V. Ex.ª confundiu guerra com paz e guerra com pesca. Eventualmente, uma das funções das fragatas será a de ajudar a fiscalizar a nossa ZEE mas, fundamentalmente, não é para esse efeito que elas foram adquiridas ou que os contratos foram celebrados.
Por outro lado, a investigação das pescas depende essencialmente do Instituto Nacional de Investigação das Pescas, denominado por INIP, que tem condições acrescidas para que se proceda não apenas à investigação, mas também a alguma...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Creio que o INIP não tem as verbas que está a referir. Por exemplo, existe, segundo creio, um navio de investigação oceanográfica em construção que, ao que parece, vai ser utilizado por uma associação naval de «Beiy» oficiais e diletantes da vela. Realmente, o INIP não tem disponíveis navios oceanográficos para investigação.

O Orador: — Sr. Deputado, V. Ex.ª sabe, tal como eu, que o INIP dispõe, pelo menos, do navio Noruega e da possibilidade de ultimar o que se torna necessário para o navio Raia, que se destina a alta investigação, a qual tem a ver não apenas com a nossa ZEE, mas também em termos de prestação de serviços ou de possibilidade de acordos futuros de cooperação com os países de expressão portuguesa, o que é importante. Eu próprio, na medida em que tenho alguma possibilidade de intervenção, já procurei saber o que se passa concretamente quanto ao navio Raia.
Terminarei dizendo que, em tudo o que efectivamente possa ser feito no domínio da área das pescas para vir a beneficiar não apenas a investigação, mas também a fiscalização, estou sempre pronto, como V. Ex.ª sabe, a ajudar e colaborar no que é necessário.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As manifestas insuficiência infra-
-estruturais da rede de abate e as distorções evidentes no seu funcionamento impunham de há muito um conjunto de medidas capazes de dar resposta às exigências hígio-sanitárias e técnicas inerentes às operações de abate, bem como de disciplinar as práticas respeitantes ao abate de animais para consumo público.
Justificava-se, pois, estabelecer as condições de ordem técnico-sanitária a que os matadouros devem obedecer e regulamentar as normas de licenciamento de novos matadouros.
Os Decretos-Leis n.ºs 304/84, de 18 de Setembro, e 430/85, de 23 de Outubro, ao pretenderem introduzir reformas conjunturais de fundo, instituindo o que é denominado por rede nacional de abate, assente, por um lado, em elevadas exigências técnico-sanitárias e, por outro, numa estratégia de concentração e regionalização das matanças, foram, no nosso entender, longe de mais. O legislador parece ter ignorado a amplitude das medidas estruturais que propôs ao considerar a sua incidência e implicações apenas no estrito âmbito técnico-económico da actividade industrial do abate, da laboração de carnes e dos benefícios daí decorrentes para a saúde e higiene públicas.
Ora, a verdade é que as medidas propostas não podem ser situadas e avaliadas apenas naqueles domínios, por importantes que sejam. Em causa estão igualmente os produtores e a economia da produção animal, pelas inevitáveis repercussões ao nível das relações de produção e de circulação.
Haverá, pois, que ter presente que a institucionalização de uma rede nacional de abate exige um enquadramento prévio, global e integrado quanto aos objectivos, bem como uma clara definição quanto à sua natureza, orientação e estruturação, não podendo dispensar o acordo e a participação efectiva dos produtores, dos comerciantes e das autarquias locais.
Contudo, estes preceitos não se verificaram até hoje. Assim, foram concedidas licenças a matadouros cujas condições são idênticas ou mesmo inferiores às de outros matadouros situados dentro da mesma região e a que foram negados licenciamentos. Foram fechados matadouros concelhios, por forma a canalizar as matanças para matadouros de âmbito regional, sem que estes reunam condições, quer em termos técnico-
-sanitários quer no que respeita à capacidade de laboração, para assumir tais funções.
Avançou-se na concentração regional das matanças sem critérios claramente definidos e sem obter p máximo consenso com os agentes económicos envolvidos, particularmente no que respeita aos produtores e autarquias. Impõs-se a regionalização das matanças sem ser acompanhada da instalação de uma adequada rede de concentração dos animais para abate compatível com a estrutura produtiva e a imperiosidade de reforçar a organização dos produtores. Tão-pouco foram tomadas em consideração as estruturas do abastecimento e do consumo públicos, bem como os meios de distribuição e conservação, sobretudo no que respeita às regiões do interior. Não foi preservada a necessária transparência na condução do processo relativo à implementação da rede nacional de abate.
As consequências estão à vista. As reclamações dos produtores são uma constante. Ainda há momentos, a Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar recebeu a Associação de Agricultores do Porto e Amarante a

Página 21

17 DE OUTUBRO DE 1986 21

este propósito. As autarquias confrontam-se diariamente com as justas reivindicações dos produtores, e eles próprios são porta-vozes dos graves inconvenientes de um sistema de abate implementado sem que estivessem reunidas condições mínimas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei tendente à resolução destes problemas. Pensamos que, mais do que reivindicar para nós a iniciativa, fomos porta-vozes das preocupações dos próprios deputados desta Assembleia em relação a este problema e também, sobretudo porta-vozes dos produtores, das autarquias locais e, no fim de contas, dos interesses económicos do pais. Julgo que será útil para este mesmo País que este Parlamento, entendendo à importância da matéria em questão, contribua para o agendamento deste projecto de lei em tempo útil, por forma a darmos resposta aos graves problemas com que a produção e a economia do País se estão debatendo em relação à situação presente que se vive.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentado na Mesa um voto de pesar, subscrito por Deputados do PRD, que é do seguinte teor:
A Assembleia da República exprime o seu pesar pela morte de Ruy Cinatti.

Está em apreciação este voto de pesar.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos proceder à votação deste voto de pesar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Glória Padrão.

A Sr.ª Maria da Glória Padrão (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Morrem os poetas.
Há bem pouco foi Alexandre O'Neil, o iconoclasta, que Portugal em férias viu passar para a cova quase sem reparar quem era, num adeus tão indiferentemente português.

Agora foi Ruy Cinatti.

O PRD lembra neste momento o cidadão que serviu o País como engenheiro agrónomo, como investigador da Junta de Investigação do Ultramar, como chefe dos Serviços Agronómicos de Timor, como Secretário do Governador de Timor, como diplomado em Antropologia Social por Oxford.
Mas, sobretudo, o PRD presta homenagem ao homem de cultura que quis assegurar, à sua medida, a continuidade das exigências culturais da «aventura» poética que a Revolução de Orpheu abriu, o homem que no momento historicamente possível reagiu contra o saturado e retórico subjectivismo da Presença, que fundou e dirigiu o movimento dos «Cadernos de poesia», que escreveu a meia dúzia de títulos que deixou para que na história de sermos não houvesse hiatos.
Entre esses livros escritos de 1941 a 1970 - do poema à crónica - ficou um título profético: Nós não Somos deste Mundo. Não é nele que escreve a «Última Vontade» que é repousar ««quando vier/simbólica, cruel a que se elege/eleito de pedra, pluma/planta, gazela, olhos tranquilos líquidos». Mas é nele que deixa a clareza rigorosa do futuro quando já não for:

Quando eu partir [... ]
eu serei da minha liberdade.
[...] Nada ficará no lugar que ocupei

...]
Mas o
hei-de habitar no coração de certos que me amaram.

Morreu Alexandre O'Neill.
Morreu Ruy Cinatti.
Pesar pelos homens que morreram. Homenagem aos poetas que foram e que são.
Mas por muito respeito que nos mereçam os mortos, é tempo de tratarmos dos vivos.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Frederico de Moura.

O Sr. Frederico de Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o desaparecimento de Ruy Cinatti deu-se, indubitavelmente, um empobrecimento, não apenas do lirismo, mas, até, do panorama intelectual português.
Personalidade de um poliformismo cujo espectro se estendia da agronomia e da etnologia à sociologia. Teve uma existência nómada.
Apaixonado por Timor, percorreu as ilhas da Indonésia e colheu amorosa e cientificamente amostras do solo, das rochas e das madeiras de Timor, não apenas com critérios científicos, mas pondo na prospecção muito do que nele havia de, medularmente, poeta.
Ruy Cinatti inicia a sua trajectória poética em 1941 com um livro a que, significativamente, chamou Não Somos Deste Mundo, seguido de Anoitecendo a Vida Começa e a que veio a juntar O Livro do Nómada, o que significa, por assim dizer, a sua autobiografia expressa na sua própria obra.
Agora que Ruy Cinatti já não é «deste Mundo» e dado que o seu afastamento implica um empobrecimento do panorama cultural do Português, o Partido Socialista apoia, sem quaisquer restrições, o voto que agora foi formulado e aprovado.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A morte de Ruy Cinatti foi acolhida com generalizado e sincero pesar. O poeta, sempre marginal aos testemunhos colectivos, no plano estético como no político, afirmou-se, através de um percurso singular, uma presença significativa na literatura portuguesa do nosso tempo. Integrando os eventos quotidianos, ainda os mais anódinos, numa tecidura de matriz concreta, buscando os referentes culturais e a sua associação com o fluir da vida tumultuaria ou questionada, o autor de Memória Descritiva privilegiou a reflexividade, a problematização, sem se despir, todavia, em absoluto dos enunciados sensíveis.
Os anónimos protagonistas do dia-a-dia, o descaramento das experiências afectivas, o registo de uma religiosidade entre o mítico e o herético, tendente à humanização dos símbolos e dos signos, a torturada

Página 22

22 I SÉRIE - NÚMERO 1

porfia de um timbre próprio na modulação, do poético, tornaram Cinatti uma figura vizinha das nossas recorrências artísticas, quaisquer que fossem, no terreno ideológico, as divergências e os fossos. Lembro, entretanto, um seu verso remoto. Assim:

Prefiro ouvir a voz.

Nós também, que aqui evocamos um último traço, neste momento escasso, do rosto do escritor: o da sua ligação a Timor Leste e à sua dor. Ficaram-nos múltiplos andaimes dessa sua construção emotiva, ágil, empenhada, em livros de onde não se ausentaram os ritos e os ritmos, os mitos e as precariedades, as apetências de um povo. Como o poeta-engenheiro-investigador escreveu um dia:

Estas coisas eu não esqueço:
São vivências [... ]
que o coração alimenta.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desaparecimento de Ruy Cinatti, a que se deve acrescentar - tal como referiu a Sr.ª Deputada Maria da Glória Padrão - o desaparecimento também recente do poeta Alexandre O'Neil, marcam o desaparecimento na cultura portuguesa de dois importantes escritores, de dois poetas, que desempenharam um papel importante no panorama contemporâneo da nossa poesia.
Se é certo que não foram eles os primeiros a desencadear uma luta contra a corrente dominante da Presença porque esse mérito cabe ao movimento do neo-realismo, o certo é que nas correntes que depois disto se desenvolveram, um e outro vêm a ocupar um lugar importante. São dois poetas que desapareceram e, como disse também um grande poeta português, «ser poeta é alguma coisa mais do que ser homem porque se ser homem é viver a alegria e a tristeza, é viver o amor e o ódio, ser poeta é saber cantá-lo». Quer Ruy Cinatti quer Alexandre O'Neill sobreviverão com as suas obras ao seu desaparecimento físico aqui relembrando as suas obras e a importância que representam na cultura portuguesa. Como tal, o MDP/CDE associa-se inteiramente ao voto de pesar apresentado.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra ò Sr. Deputado Carvalho Cardoso.

O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o CDS não podia, de maneira nenhuma, deixar de usar da palavra nesta ocasião.
Já aqui foi referido em termos brilhantes por várias bancadas o cidadão e o poeta que foi Ruy Cinatti. Gostaria de salientar a faceta que mais conheci nele, que foi a do cientista e investigador, até porque também tive oportunidade de dar algum contributo ao conhecimento científico de Timor Leste. Vi lá quanto ele era admirado, aquilo que ele dedicou por inúmeros anos a Timor Leste e quanto ele sofreu pelo que mais tarde se passou nesse país.
Creio que também não deveremos esquecer essa faceta e ter a certeza de que Portugal ficou mais pobre com a perda de Ruy Cinatti.

Aplausos gerais.

Ò Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Domingues.

O Sr. Joaquim Domingues (PSD): - Sr. Presidente, apenas pretendo informar que faremos chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito em relação a este voto de pesar, a que nos associamos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - É do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 16 de Outubro de 1986, pelas 16 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

1 - Solicitadas pelo Partido Social Democrata:

Francisco José Pereira Pinto Balsemão (círculo eleitoral de Lisboa), por Amadeu Vasconcelos Matias [esta substituição é pedida, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, para os dias 15 a 29 de Outubro corrente, inclusive];

Francisco José Pereira Pinto Balsemão (círculo eleitoral de Lisboa), por Francisco Rodrigues Porto, [esta substituição é pedida, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, a partir do próximo dia 30 de Outubro, até ao final da presente sessão legislativa, inclusive (IV-2.ª)];
Mário Júlio Montalvão Machado (círculo eleitoral do Porto), por Adriano da Silva Pinto [esta substituição é pedida, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 15 de Outubro corrente, inclusive];

2 - Solicitada pelo Partido Renovador Democrático:

José Maria Dias de Carvalho (círculo eleitoral do Porto), por José Fernando Pinho Silva [esta substituição é pedida, nos termos da alínea 6) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, por um período não superior a seis meses, a partir do dia 15 de Outubro corrente, inclusive];

Página 23

17 DE OUTUBRO DE 1986 23

3 - Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto), por Manuel Fernando da Silva Monteiro [esta substituição é pedida, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, para os dias 10 a 31 de Outubro corrente, inclusive].

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos dos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A Comissão: Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, José Miguel Nunes Anacoreta Correia (CDS) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - Mário Belo Maciel (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Carlos Manuel da Costa Candal (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - Francisco António Oliveira Teixeira (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Visto não haver inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às Ratificações n.ºs 90/IV (PS), 91/IV (PCP) e 92/IV (PRD), sobre o Decreto-Lei n.º 209-A/86, de 28 de Julho, que extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.
Quanto à Ratificação n.º 90/IV há três projectos de resolução que propõem a recusa de ratificação. O primeiro deles é apresentado pelo PRD e vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Nos termos do artigo 17.º da Constituição da República Portuguesa e 192.º e seguintes do Regimento, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático apresentam a seguinte proposta de resolução:

1) É recusada a ratificação do Decreto-Lei n.º 209-A/86, de 28 de Julho, que extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.;
2) São repristinadas todas as normas revogadas pelo Decreto-Lei n.º 209-A/86, de 28 de Julho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se porventura este projecto de resolução tiver vencimento, os outros ficam prejudicados, visto o conteúdo ser o mesmo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, sendo o texto dos três projectos de resolução exactamente igual, creio que poderíamos considerar a possibilidade de serem votados em conjunto.

O Sr. Presidente: - Há alguma objecção a que assim se faça?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.

O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, aceitamos a proposta que foi apresentada pelo PCP. Pensamos que o texto dos três projectos de resolução é igual e, portanto, deveriam ser votados em conjunto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Moía (PRD): - Sr. Presidente, também não pomos objecção a que se votem em conjunto os três projectos de resolução. Pensamos que não se trata de nenhuma corrida para ver quem chega primeiro a apresentar um projecto de resolução.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não sei se convirá introduzir o precedente, que julgo ser inédito, de votar vários projectos de resolução ao mesmo tempo. Creio que não será essa uma boa norma e não há senão que seguir os termos regimentais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, visto não ter havido objecções por parte da Câmara na altura em que requeri a votação conjunta, assim se fará, embora este não seja o processo mais ortodoxo na defesa dos princípios estabelecidos no Regimento.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Então por que fazer esse acto heterodoxo, que, eventualmente, até poderá criar um mau precedente? Isso é a gestão de ciúmes entre concorrentes e isso resolve-se através das normas regimentais.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sei que sim, Sr. Deputado, mas certamente que V, Ex.ª vai atentar na sequência dos factos que ainda agora mesmo se passaram. Perguntei se havia objecções por parte da Câmara, o que me levou a crer que o Plenário manifestava unanimidade no sentido de aceitar a proposta que foi feita. Ora,

Página 24

24 I SÉRIE - NÚMERO 1

como o Plenário é soberano, até o Regimento tem que ceder em função da vontade do Plenário. É por essa razão que aceito que os projectos de resolução sejam votados em conjunto, tanto mais que os seus objectivos e os seus termos são idênticos. Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente Rui Oliveira e Costa e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao publicar o Decreto-Lei n. º 209-A/86, de 28 de Julho, que extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P., o Governo cometeu, como justamente considerou a comissão de trabalhadores desta empresa pública, «um atentado contra a economia e um erro histórico, que tem fundamentos políticos, e não económicos».
Com efeito, em todas as oportunidades, tem o Governo afirmado, por um lado, que considera, embora erradamente, que a iniciativa privada é o motor da nossa economia, e, por outro lado, tem desencadeado em todos os sectores, incluindo a comunicação social, uma ofensiva contra o sector empresarial do Estado.
A propósito se deve referir que, contrariamente a esta concepção governamental, ainda recentemente, em 16 de Dezembro de 1985, um documento divulgado pelo Ministério das Finanças, emanado do Departamento Central de Planeamento, salientava que «as empresas públicas portuguesas são responsáveis por cerca de um terço do investimento em Portugal» e que «o SEE é responsável indirecto por grande parte do emprego da indústria portuguesa - quer pública quer privada - dependente das suas encomendas para o seu funcionamento normal».
De resto, também não corresponde sequer à realidade o peso excessivo do sector público em Portugal, que o Governo invoca, pois tal peso coloca-o em terceiro lugar, depois da França e da Itália, quanto à formação bruta do capital fixo, e em sexto lugar, quanto a efectivos, depois da Itália, França, RFA, Grécia e Inglaterra, todos países pertencentes à CEE, até antes da adesão de Portugal.
Tem, por isso, de concluir-se que a ofensiva do Governo contra o sector público, além de violar a própria Constituição, não tem fundamento real, acarretando graves consequências para a economia portuguesa e para o próprio quadro das instituições democráticas constitucionais.
Acresce que o diploma que extingue a CNP, ao tentar justificar, no preâmbulo, tal extinção, é não só pouco claro, como até contraditório. E a verdade é que o Governo não ignora que a CNP, no 1.º trimestre deste ano, obteve 2,3 milhões de contos de lucros e contribuiu para a balança comercial portuguesa, no 1.º semestre deste ano, com um saldo positivo de 10 milhões de contos, o que desmente o agravamento progressivo da sua situação económico-financeira.
Portanto, a extinção da CNP viria, ainda, a ter a grave consequência de aumentar a nossa dependência em relação ao estrangeiro, visto que ela implicaria um aumento de cerca de 13 milhões de contos em divisas nas nossas importações.
O Governo, porém, finge ignorar este e outros efeitos altamente perniciosos para a nossa economia e até para a nossa independência.
Tal como faz tábua rasa da situação em que seriam lançados 1100 trabalhadores da CNP e os seus agregados familiares, que se encontram já sem qualquer vínculo laboral à empresa e que iriam aumentar o número e o drama dos desempregados em Portugal.
Aliás, o Governo tem tanta pressa em satisfazer os apetites dos que aguardam a extinção da CNP para dela se apoderarem, não obstante, e paradoxalmente, «não ser rendível» e estar em «deterioração continuada», como o Governo pretende fazer crer, que até no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 209-A/86 se prevê a possibilidade da cessão a terceiros do uso de exploração de bens da CNP, mesmo antes da sua alienação definitiva.
Tem o MDP/CDE insistentemente defendido uma nova orientação política que se traduza na aplicação rigorosa dos preceitos constitucionais, no respeito pela legalidade democrática e na manutenção, potenciação e alargamento das conquistas básicas da Revolução de Abril.
A extinção da CNP insere-se numa política de sinal contrário que o actual Governo vem prosseguindo, de ataque e desmantelamento do sector empresarial do Estado, ainda que coberta, no caso da CNP e de outras empresas públicas, com o manto diáfano das pretensas razões económico-financeiras, na realidade inexistentes.
É, por isso, altura não só de manifestar a discordância frontal do MDP/CDE com o propósito governamental de extinguir a Petroquímica, mas de salientar que ela se insere numa política que já demonstrou a sua incapacidade de resposta aos grandes problemas nacionais, impondo consequentemente a necessidade da sua substituição e, naturalmente, do Governo que a vem pondo em prática.
É este o sentido do voto negativo do MDP/CDE à ratificação do Decreto-Lei n.º 209-A/86.

Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando eu disse há pouco que o resultado da votação do projecto de resolução, agora votado, prejudicava a votação dos outros projectos de resolução, referia-me àquele que dizia respeito à ratificação n.º 90/IV.
Mas, como VV. Ex.as sabem, temos ainda as ratificações n.ºs 91/IV e 92/IV, em relação às quais foram apresentados projectos de resolução no mesmo sentido e nos mesmos termos. Penso que não há necessidade de procedermos à sua votação, porque eles têm o mesmo conteúdo daquele que votámos há pouco.
Está correcta esta interpretação?

O Sr. Coreia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, não ponho a questão de estar ou não correcta a sua interpretação, porque a não compreendi. V. Ex.ª disse há

Página 25

17 DE OUTUBRO DE 1986 25

pouco que os projectos de resolução seriam votados conjuntamente e, por isso, pensámos que tínhamos votado os projectos de resolução respeitantes às ratificações n.ºs 90/IV, 91/IV e 92/IV, porque têm sentidos semelhantes. Agora V. Ex.ª diz que apenas foi votado o projecto de resolução respeitante à ratificação n.º 90/IV.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando eu disse que os projectos de resolução eram votados conjuntamente, referia-me aos três projectos de resolução que existem no processo respeitante à ratificação n.º 90/IV.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Assim, as ratificações n.ºs 91/IV e 92/IV e respectivas propostas não precisam de ser votadas, porque estão prejudicadas em função da votação a que se procedeu.
É este o entendimento da Câmara?

Pausa.

Parece-me que não há objecções.

Pausa.

O Sr. Secretário levanta a questão -e com alguma pertinência- de que a votação a que há pouco se procedeu teve a ver com a generalidade e que deveríamos proceder também à votação na especialidade e à votação final global.
Com a preocupação de adiantarmos os trabalhos, entendi que bastava votarmos somente na generalidade. Em todo o caso, e seguindo os preceitos regimentais, devemos proceder à votação na especialidade e à votação final global para dar satisfação às questões que porventura pudessem surgir e que, felizmente, não surgiram.
O Sr. Secretário vai ler os n.ºs l e 2 do projecto de resolução, para depois os votarmos conjuntamente, na especialidade.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O projecto de resolução é do seguinte teor:

1 - A Assembleia da República recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 209-A/86, de 28 de Julho, que extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.
2 - São repristinadas as normas legais revogadas pelo Decreto-Lei n.º 209-A/86, de 28 de Julho.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente Rui Oliveira e Costa e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independentemente Borges de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente Rui Oliveira e Costa e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independentemente Borges de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lilaia pediu a palavra para fazer uma declaração de voto. Acontece, porém, que o PRD, durante a discussão, fez intervenções pelo que não pode agora fazer uma declaração de voto oral, a não ser que a faça por escrito.
Informo-o ainda que o Sr. Deputado Raul Castro pôde fazer uma declaração de voto porque durante o debate o MDP/CDE não fez nenhuma intervenção.
Vamos agora passar às ratificações n.ºs 95/IV (PS) e 97/IV (PRD), respeitantes ao Decreto-Lei n.º 293-A/86, que cria uma sociedade anónima de responsabilidade limitada, com a designação de SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L., e n.ºs 96/IV (PCP) e 98/IV (PRD), respeitantes ao Decreto-Lei n.º 293-B/86, que dá nova redacção aos estatutos da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC).
Em relação a esta matéria, foram apresentados projectos de resolução e propostas de alteração.
Como sabem, vamos primeiro votar os projectos de resolução e, se eles forem aprovados, não há necessidade de votarmos as propostas de alteração. Se eles não forem aprovados, então teremos de votar as propostas de alteração e depois o requerimento que pede a baixa à respectiva comissão das propostas, para aí serem apreciadas.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pergunto se não está na Mesa um projecto de resolução apresentado por deputados que, se não erro, pertencem ao Grupo Parlamentar .do Partido Socialista, que suspende o decreto-lei.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. No processo consta o projecto de resolução, um outro que implica a suspensão do decreto-lei e um requerimento de baixa à comissão.
Assim sendo, vamos votar em primeiro lugar o projecto de resolução que recusa a ratificação do respectivo decreto-lei, depois o projecto de resolução respeitante à sua suspensão e, por último, o requerimento a pedir a baixa à comissão.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa dois projectos de resolução, um subscrito pelo PRD e outro pelo PCP, a pedir a recusa da ratificação do decreto-lei. Seguindo os termos regimentais, se o primeiro for aprovado, o segundo fica prejudicado.
O Sr. Secretário vai ler o projecto de resolução, subscrito por deputados do PRD.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O projecto de resolução é do seguinte teor:

1 - É recusada a ratificação do Decreto-Lei n.º 293-B/86, de 12 de Setembro, que revê os Estatutos da EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais.

Página 26

26 I SÉRIE - NÚMERO 1

2 - São repristinadas todas as normas revogadas pelo Decreto-Lei n. º 293-B/86, de 12 de Setembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, salvo deficiência de audição, o projecto de resolução que foi lido respeita ao Decreto-Lei n.º 293-B/86. No entanto, há um outro que, penso, devia ser votado primeiro e que diz respeito ao Decreto-Lei n.º 293-A/86 e cujos termos são similares.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª tem razão. Agradeço-te a colaboração que nos deu. O Sr. Secretário já se deu conta do lapso.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O projecto de resolução é do seguinte teor:
1 - É recusada a ratificação do Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de Setembro, que cria a SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L.
2 - São repristinadas todas as normas revogadas pelo Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de Setembro.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, votos a favor do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados do PS Hugo Sequeira e José Mota, e com as abstenções do PS e do deputado independente Rui Oliveira e Costa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, para que não subsistam dúvidas, solicitamos que se proceda à contagem dos votos.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado, pelo que vamos repetir a votação agora realizada.

Submetido de novo à votação, foi rejeitado, com 95 votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, 75 votos a favor do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados do PS Hugo Sequeira e José Mota, e com 40 abstenções do PS e do deputado independente Rui Oliveira e Costa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à ratificação n.º 95/IV, vai ser lido um projecto de resolução, de iniciativa do PCP, de rejeição da referida ratificação.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, face ao resultado da votação anterior, consideramos prejudicado o referido projecto de resolução.

O Sr. Presidente: - Fica, então, prejudicado o projecto de resolução em causa.
Srs. Deputados, vai ser lido um outro projecto de resolução respeitante à ratificação n.º 95/IV, iniciativa do Partido Socialista.
Foi lido. É o seguinte:

Os deputados abaixo assinados propõem o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República delibera nos termos do artigo 193.º do Regimento a suspensão no todo da vigência do Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de Setembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetido à votação na generalidade o projecto de resolução que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente Rui Oliveira e Costa, votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação na especialidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente Rui Oliveira e Costa, votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente Rui Oliveira e Costa, votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por deputados do Partido Socialista e que vai ser lido de imediato.

Foi lido. É o seguinte:

Requerimento

Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à comissão do Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de . Setembro, para as propostas de alteração apresentadas, pelo prazo de 30 dias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetido à- votação o requerimento agora lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do MDP/CDE e votos contra do PRD e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.

Página 27

17 DE OUTUBRO DE 1986 27

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No debate realizado no passado dia 10, o PRD expressou, em termos transparentes e inequívocos, a sua posição sobre o assunto em apreço.
Tal posição fundamenta-se, no essencial, nos três pressupostos seguintes:
Em primeiro lugar, a filosofia e a lógica que presidiram à criação da SILOPOR são artificiais e manifestamente controversas, deslocando a questão do essencial para o acessório.
Com efeito, face ao acordado com a CEE, o problema que antecede e subordina todos os outros consiste em identificar e potenciar a melhor via a seguir para, salvaguardando-se, na medida do possível, o interesse nacional, promover, sem rupturas graves para os intervenientes no processo, o progressivo desmantelamento do exclusivo de importação de cereais.
Omitir esta questão-chave desviando atenções e recursos para o lançamento de uma empresa de duvidosa rentabilidade, criada a partir da desagregação do património estratégico de uma outra empresa que, apesar de pública, soube desempenhar satisfatoriamente os seus objectivos estatutários, é, em nosso entender, uma atitude inoportuna e insensata.
Em segundo lugar, não se afigura politicamente pacífico, nem tecnicamente evidente, que o desmantelamento do monopólio estatal de importação de cereais deve implicar o desmantelamento da EPAC. Em abono desta tese, jogam, de resto, as pronunciadas diferenças interpretativas que a Comissão da CEE e o Governo fazem da pobre e confusa redacção dos artigos 319.º e 320.º do Acordo de Adesão.
Finalmente, é nosso entendimento que deve prosseguir-se a defesa do legítimo direito de empresas públicas - incluindo, obviamente, a EPAC - concorrerem à quota liberalizada em cumprimento, de resto, do princípio da «não discriminação entre operadores económicos».
Por tudo isto, votámos, coerentemente, a não ratificação dos Decretos-Leis n.º 293-A/86 e 293-B/86, de 12 de Setembro, e requeremos a suspensão da sua executoriedade.
Estranhamente, o PS refugiou-se, em matéria tão transparente no plano técnico quanto aguda nos planos social e político, nos terrenos da ambiguidade. Deixamos aos analistas políticos a apreciação das razões que determinaram neste caso uma tão evidente desconexão entre a teoria e a prática.
Em último recurso, votámos favoravelmente a proposta do PS tendente à suspensão dos citados diplomas, mas não quisemos viabilizar soluções dúbias passíveis de hipotecar decisões apropriadas que urge tomar e implementar. Por isso, não votámos favoravelmente a baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano dos diplomas em análise.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como anunciámos no debate, estamos dispostos a discutir os problemas reais que se colocam ao abastecimento cerealífero do País. Estamos, igualmente, dispostos a discutir soluções correctas para a EPAC.
Não abdicaremos, em caso algum, da salvaguarda do interesse nacional, da aposta na continuidade de um operador nacional forte, da defesa dos sectores a jusante - moagem e produção de rações - e, finalmente, da defesa intransigente dos legítimos interesses dos trabalhadores do sector.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.ª pede a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de invocar o Regimento, porque nos termos do n.º 7 do artigo 86.º não são admitidas declarações de voto orais recaindo sobre requerimentos.

O Sr. Presidente: - Assim é, Sr. Deputado. Já se cometeram alguns erros, mas contamos sempre com a generosidade dos Srs. Deputados para nos desculpar em função do trabalho que aqui temos, sobretudo a preocupação com os diplomas fundamentais que aqui analisamos. Daí que as normas regimentais sejam por vezes deixadas à margem.
Mas como se abriu um precedente, não gostaria que isso beneficiasse um partido em relação aos demais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que compreendo a posição de V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Silva Marques.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito. Agradeço ao Sr. Deputado que, atendendo às circunstâncias, seja breve.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Muito obrigado Sr. Presidente. Serei muito rápido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que aqui acabámos de discutir e votar, relativo à constituição da SILOPOR, tem no fundo muito pouco a ver com o problema da liberalização do comércio dos cereais e muito a ver com o projecto político de desmantelamento da EPAC. O desmantelamento da empresa é, neste caso, da exclusiva responsabilidade do Governo, e a CEE não pode servir de escudo para a responsabilidade que cabe à política do Governo.
Votámos contra o desmantelamento da empresa e temos presente que a própria constituição da SILOPOR não teve a complementar a iniciativa do Governo quaisquer fundamentos de ordem técnica ou económica que a consubstanciassem. Não foi garantida a salvaguarda da correcta avaliação do património da EPAC destacado para a SILOPOR e das próprias responsabilidades inerentes a financiamentos concedidos para obras em curso, designadamente referentes aos silos da Trafaria.
Por outro lado, é bom que se tenha presente que nas intervenções do Grupo Parlamentar do PCP ao longo deste debate não se fizeram ataques pessoais, mas sim a constatação de dados que foram apurados pela própria comissão de inquérito ao processo de liberalização do comércio de cereais, oleaginosas e do álcool. E dizemos isto porque mau serviço farão aqueles que pretendem remeter esta situação para eventuais ataques pessoais, escamoteando realidades políticas que envolvem profundas irregularidades que viciam todo este processo.
Resta-nos acrescentar que tudo faremos em sede de comissão para que efectivamente sejam salvaguardados,

Página 28

28 I SÉRIE - NÚMERO 1

na medida do possível, o património da empresa e os interesses dos trabalhadores, bem como para que seja igualmente possível assegurar na empresa a participação maioritária de capitais públicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras muito breves para justificar a posição de voto do Partido Socialista.
Entendemos que nos dois diplomas em apreço há duas questões distintas. A primeira é a questão da organização do sector, a qual, obviamente, foi afectada pela integração de Portugal nas Comunidades Europeias. A solução de conjunto que o PS defende é conhecida: a transformação da EPAC numa empresa Holding, cabeça de um grupo que inclua uma empresa para a gestão dos silos, outra para o comércio externo dos cereais, um conjunto de régies cooperativas que possam gerir os silos e os armazéns que internamente façam a recolha junto dos agricultores ligados aos mercados abastecedores e algumas outras pequenas unidades de serviço para aspectos mais especializados.
Neste sentido, embora consideremos que a criação de uma empresa do tipo SILOPOR não é único, nem talvez o mais importante, dos elementos desta reestruturação, não nos pareceria correcto impedir a constituição de uma empresa deste tipo.
Aquilo que nos pareceu absolutamente necessário salvaguardar - e por isso requeremos a suspensão do diploma e apresentámos um conjunto de propostas para discussão em comissão - foi, em primeiro lugar, a defesa integral dos direitos dos trabalhadores da EPAC e, em segundo lugar, que se evitasse um negócio que, em nossa opinião, se aproximava de um negócio de tipo fraudulento, que seria o de alienar para interesses privados cerca de metade do seu património, que no mínimo se poderá avaliar em 15 ou 20 milhões de contos, por menos de 2 milhões de contos.
É este aspecto intolerável que o PS procurou e, supomos, conseguiu evitar com a suspensão e a baixa à comissão, que requeremos. Queremos dizer que a fórmula «sociedade de capitais públicos» que propusemos, salvaguarda simultaneamente a possiblidade da EPAC se constituir em Holding do conjunto e a necessária defesa de um património que, sendo público, é de todos nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder às votações respeitantes às ratificações n.05 96/IV e 98/IV, requeridas pelo PCP e pelo PRD, respectivamente, relativas ao Decreto-Lei n.º 293-B/86, que dá nova redacção aos Estatutos da EPAC. Relativamente a este diploma, deram entrada na Mesa dois projectos de resolução que recusam a sua ratificação, um apresentado pelo PRD e outro pelo PCP, um projecto de resolução de suspensão do decreto-lei apresentado pelo PS e, por fim, um requerimento de baixa à comissão.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, era no sentido de a Mesa conceder uns minutos a fim de que se possa chamar alguns deputados que saíram durante as declarações de voto.

O Sr. Malato Correia (PSD): - Faltam vinte deputados do MDP/CDE, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Embora os Srs. Deputados devessem estar presentes, visto as votações terem sido anunciadas com tempo, peço aos serviços que providenciem no sentido de chamarem os Srs. Deputados que se ausentaram.

Pausa.

Sr. Deputado Duarte Lima, V. Ex.ª pede a palavra para que efeito?

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, tanto quanto parece, o MDP/CDE tem aqui todos os seus deputados presentes. O seu grupo parlamentar está completo, pelo que não compreendo por que aguardamos.

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o projecto de resolução que vou submeter à votação.

Foi lido. É o seguinte:

1 - É recusada a ratificação do Decreto-Lei n.º 293-B/86, de 12 de Setembro, que revê os Estatutos da EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais.

2 - São repristinadas todas as normas revogadas pelo Decreto-Lei n.º 293-B/86, de 12 de Setembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos proceder à votação deste projecto de resolução na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sequência desta votação, os outros projectos de resolução ficaram prejudicados.
Srs. Deputados, no cumprimento estrito de Regimento vamos proceder à votação na especialidade dos artigos do projecto de resolução que acabou de ser votado na generalidade.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PRD, do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação final global.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PRD, do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o projecto de resolução proposto pelo PCP ficou prejudicado em função das anteriores votações.

Página 29

17 DE OUTUBRO DE 1986 29

O Sr. Secretário vai proceder agora à leitura de um projecto de resolução, apresentado pelo PS, cujos termos respeitam à suspensão da vigência do Decreto-Lei n.º 293-B/86.

Foi lido. É o seguinte:

Os deputados abaixo assinados propõem o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República delibera nos termos do artigo 193.º do Regimento a suspensão no todo da vigência do Decreto-Lei n.º 293-B/86, de 12 de Setembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o anterior projecto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, e votos contra do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora, na especialidade, o projecto de resolução em apreço.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, e votos contra do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder agora à sua votação final global, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, e votos contra do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora um requerimento apresentado pelo PS, cuja leitura vai ser efectuada pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):

Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à comissão do Decreto-Lei n.º 293-B/86, de 12 de Setembro, para as propostas de alteração apresentadas, pelo prazo de 30 dias.

O Sr. Presidente: - Vamos votar este requerimento, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, e votos contra do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda temos mais votações, ainda que respeitantes a outras matérias bem diversas destas, que provocaram algumas dificuldades -pelo menos aqui na Mesa - no apuramento da matéria que estava em apreço.
Assim sendo, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de vários relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, os quais serão submetidos à vossa votação.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O primeiro dos referidos relatórios e pareceres tem o seguinte teor:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 1013, processo n.º 375/75, 1.ª Secção, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila da Feira de 17 de Julho passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Joaquim da Silva Martins, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido como testemunha no processo em causa.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Visto não haver qualquer inscrição, vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ler outro relatório e parecer da referida Comissão.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O segundo dos referidos relatórios e pareceres tem o seguinte teor:

Em referência ao ofício n.º 452, processo n.º 289/85, do Tribunal Judicial da Comarca de Lamego de 28 de Abril passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado João da Silva Mendes Morgado, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações como testemunha no processo acima referenciado.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação, Srs. Deputados.

Pausa.

Visto não haver inscrições, vamos proceder à votação do anterior relatório e parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai agora o Sr. Secretário proceder à leitura de outro relatório e parecer da mesma Comissão.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, o terceiro relatório e parecer tem o seguinte conteúdo.
Em conformidade com o ofício n.º 931, processo correcional n.º 733/85, 1.ª Secção, do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda de 21 de Julho passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca dos Srs. Deputados Carlos Manuel Luís e Fernando Henriques Lopes, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os referidos Srs. Deputados a serem ouvidos como testemunhas no processo em causa.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Em virtude de não se registarem quaisquer inscrições, vamos votar o anterior relatório e parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 30

30 I SÉRIE - NÚMERO 1

O Sr. Presidente: - Vai ser lido agora o quarto relatório e parecer.

Foi lido. É o seguinte:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 48 820, processo n.º 4997/86, 4.ª Secção, da Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa de 8 de Agosto passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca dos Srs. Deputados Adriano José Alves Moreira, Gonçalo Ribeiro Teles, António Poppe Lopes Cardoso e António Manuel de Morais Barreto, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os referidos Srs. Deputados a deporem como testemunhas no processo acima referenciado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Como não se registam quaisquer inscrições, vamos votar este relatório e parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido, de seguida, o quinto relatório e parecer da mesma Comissão.

Foi lido. É o seguinte:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 1027, processo AO n.º 88/83, 2.ª Secção, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Viana do Castelo de 24 de Julho passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Henrique Rodrigues da Mata, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo acima referenciado.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação, Srs. Deputados.

Pausa.

Visto não se verificar qualquer inscrição, vamos proceder à votação de mais este relatório e parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - O sexto relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos vai igualmente ser lido pelo Sr. Secretário.

Foi lido. É o seguinte:

Em referência ao ofício n.º 379, processo n.º OP-344/85-E, da Delegação da Procuradoria da República no Tribunal de Cascais de 21 de Julho passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado António Carlos Ribeiro Campos, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações como testemunha no processo em causa.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Como não se verificam inscrições, vamos votar o anterior relatório e parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do último relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Em conformidade com o solicitado no ofício n.º 755, processo 1986, 3.ª Secção, do 15.º Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa de 13 de Maio passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir o seguinte parecer:

1) Não autorizar o Sr. Deputado António de Almeida Santos a ser inquirido como testemunha no processo em causa;
2) Não dever pronunciar-se sobre o cidadão António Rebelo de Sousa, por o mesmo não ter sido eleito deputado à Assembleia da República na actual legislatura.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação, Srs. Deputados.

Pausa.

Em virtude de não haver quaisquer inscrições, vamos proceder à votação deste último relatório e parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora na apreciação do projecto de lei n.º 140/IV, do PSD, sobre a obrigatoriedade de parecer prévio vinculativo das câmaras municipais para o licenciamento de jogos e diversões públicos.
Está em discussão, Srs. Deputados.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Capucho (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Considerando que faltam apenas 20 minutos para o termo dos trabalhos, não me parece adequado entrarmos na discussão da matéria em causa, que ficaria adiada para a próxima reunião.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

Página 31

17 DE OUTUBRO DE 1986 31

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não temos nenhum obstáculo de fundo a colocar à sugestão do Sr. Deputado António Capucho. No entanto, pensamos que nestes 20 minutos poderíamos aprovar este projecto de lei, passando ele assim a ser lei da República.
Em todo o caso, se o Sr. Deputado António Capucho insistir na sua proposta, não criaremos qualquer obstáculo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, penso que na conferência de líderes tinha sido marcado um dia para a discussão destes diplomas se porventura ela não começasse hoje.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, penso que eles não prejudicam a discussão, na próxima quinta-feira, da Lei das Finanças Locais, ficando esta matéria agendada para a próxima sexta-feira, dia 24.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo confessar que me encontro realmente um pouco cansado e julgo ser de toda a conveniência, além do mais, interromper os trabalhos, começando a discussão das matérias agendadas para a sessão de hoje no próximo dia 24.
Entretanto, a próxima reunião plenária terá lugar no próximo dia 21 e destina-se exclusivamente à eleição do Presidente da Assembleia da República e dos restantes membros da Mesa.
Na altura será então anunciada a matéria agendada para o dia 23, que diz respeito à Lei das Finanças Locais, havendo período de antes da ordem do dia.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 35 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Social Democrata (PPD/PSD):

Adriano Silva Pinto.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Monteiro Araújo.
António d'Orey Capucho.
António Paulo Pereira Coelho.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Pinto.
Cecília Pita Catarino.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Próspero Luís.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
João Álvaro Poças Santos.
João Domingos Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
João José Pimenta de Sousa.
José de Almeida Cesário.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José de Vargas Bulcão.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Miguel Fernando Miranda Relvas.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.

António de Almeida Santos.
António Manuel Azevedo Gomes.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Ana da Graça Gonçalves Antunes.
Arménio Ramos de Carvalho.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
José Carlos Pereira Lilaia.
Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço da Silva.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel Santos Magalhães.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

António Vasco Mello César Menezes.
Henrique José Pereira de Moraes.
José Augusto Gama.
José Vicente Carvalho Cardoso.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.

Deputados independentes:

António José Borges de Carvalho.
Rui Manuel Oliveira Costa.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PPD/PSD):

Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Partido Socialista (PS):

Armando dos Santos Lopes.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Agostinho Correia de Sousa.
António Eduardo de Sousa Pereira.
Francisco Barbosa da Costa.
Tiago Gameiro Rodrigues Bastos.
Vasco Pinto da Silva Marques.

Partido Comunista Português (PCP):

Zita Maria de Seabra Roseiro.

Página 32

32 I SÉRIE - NÚMERO 1

Centro Democrático Social (CDS):

António José Tomás Gomes de Pinho.
Eugénio Nunes Anacoreta Correia.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Deputados independentes:

Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Maria Amélia Mota Santos.

Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - Carlos Pinto da Cruz.

Declaração de voto enviada por escrito para a mesa relativa à ratificação n.º 92/IV

Votamos favoravelmente a não ratificação do Decreto-Lei n.º 209-A/86 na convicção de que essa é solução que melhor defende os interesses da economia nacional.
Como ficou amplamente demonstrado durante os debates, a solução encontrada pelo Governo, a extinção pura e simples da CNP é uma solução que não serve os interesses nacionais.
Há tempo suficiente para estudar aprofundadamente o futuro da CNP, encontrando soluções que sirvam ao País, aos trabalhadores e à economia nacional.
Pela nossa parte, como sempre o afirmámos estamos dispostos a contribuir com as nossas propostas que, aliás o Governo conhece, para com os restantes partidos da oposição e o Governo encontrarmos soluções adequadas.
Dizemos pois mais uma vez que existem outras soluções, pela nossa parte reafirmamos que não somos imobilistas; no diálogo, é possível contribuir para uma solução nacional e relativa a esta empresa pública.
Espera o PRD que o Governo, na sequência da votação que acabou de ter lugar, desenvolva com carácter de urgência as acções necessárias à reposição da vida económica da empresa, com base no normativo existente à data de 28 de Julho de 1986.

O Deputado do PRD, José Carlos Lilaia.

PREÇO DESTE NÚMERO: 112$00

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E P.