Página 109
I SÉRIE - Número 5
Quarta-feira, 29 de Outubro de 1986
PORTE PAGO
DIÁRIO da Assembleia da República
IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE OUTUBRO DE 1986
Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
ecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Rui de Sá e Cunha
José Manuel Mala Nunes de Almeida
SUMÁRI0. - O Sr. Deputado António Capucho (PSD}, invocando a praxe, propôs que fossem convidados a dirigir os trabalhos o Presidente da Mesa cessante, Sr. Deputado Fernando Monteiro do Amaral (PSD), e os habituais secretários, ao que a Assembleia anuiu.
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.
Procedeu-se à eleição do Presidente da Assembleia da República e da Mesa da Assembleia da República, tendo sido eleitos o Sr. Presidente Fernando Monteiro do Amaral, os Srs. Vice-Presidentes António Joaquim Bastos Marques Mendes (PSD), Carlos Cardoso Lage (PS), Antónia Marques Júnior (PRD) e José Rodrigues Vitoriano f PCP), os Srs. Secretários Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD), José Carlos Pinto Basto da Mota Torres (PS), Rui de Sá e Cunha (PRD) e José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) e os Srs. Vice-Secretários Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD), Vítor Manuel Caio Roque (PS), Carlos Joaquim Ganopa (PRD) e Jorge Manuel Lampreia Patrício (PCP).
Após serem anunciados os resultados, usaram da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Jerónimo de Sousa (PCP), Ferraz de Abreu (PS), António Capucho (PSD), Magalhães Mota (PRD) e Gomes de Pinho (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 25 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Adriano da Silva Pinto.
Abílio Gaspar Rodrigues.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Monteiro Araújo.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio Anes de Azevedo.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Jorge de Figueiredo Lopes.
António Manuel Lopes Tavares.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arlindo da Silva André Moreira.
Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas.
Aurora Margarida Borges de Carvalho.
Belarmino Henriques Correia.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Domingos Silva e Sousa.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Próspero Luís.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Jardim Ramos.
Francisco Mendes Costa.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Henrique Rodrigues Mata.
João Domingos Abreu Salgado.
João Luís Malato Correia.
João José Pedreira de Matos.
João José Pimenta de Sousa.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Carneiro de Barros Domingues.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim da Silva Martins.
José de Almeida Cesário.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Filipe Atayde Carvalhosa.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
Página 110
110 I SÉRIE - NÚMERO 5
José Luís Bonifácio Ramos.
José Maria Peixoto Coutinho.
José Mendes Bota.
José Mendes Melo Alves.
José Olavo Rodrigues da Silva.
Licinio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Luís Jorge Cabral Tavares Lima.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Moreira.
Maria Antonieta Cardoso Moniz.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Miguel Fernando Miranda Relvas.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Manuel Parente Chancerelle Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.
Partido Socialista (PS):
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Aloísio Fernando Macedo Fonseca.
Américo Albino Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Manuel Azevedo Gomes.
António Miguel Morais Barreto.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Armando dos Santos Lopes.
Carlos Alberto Raposo Santana Maia.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Carlos Manuel Pereira Pinto.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Helena Torres Marques.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz e Abreu.
João Rosado Correia.
Jorge Lacão Costa.
José Apolinário Nunes Portada.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto B. Mota Torres.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl da Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Victor Hugo de Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.
Partido Renovador Democrático (PRD):
Agostinho Correia de Sousa.
Alexandre Manuel da Fonseca Leite.
António Alves Marques Júnior.
António Eduardo de Sousa Pereira.
António João Percheiro dos Santos.
António Lopes Marques.
António Magalhães de Barros Feu.
António Maria Paulouro.
Arménio Ramos de Carvalho.
Bártolo de Paiva Campos.
Carlos Alberto Narciso Martins.
Carlos Alberto Rodrigues Matias.
Carlos Artur Trindade Sá Furtado.
Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa.
Eurico Lemos Pires.
Fernando Dias de Carvalho.
Francisco Armando Fernandes.
Francisco Barbosa da Costa.
Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos.
João Barros Madeira.
Joaquim Jorge Magalhães Mota.
José Carlos Torres Matos de Vasconcelos.
José Carlos Pereira Lilaia.
José Emanuel Corujo Lopes.
José Fernando Pinho da Silva.
José Luís Correia de Azevedo.
José da Silva Lopes.
José Rodrigo da Costa Carvalho.
Maria Cristina Albuquerque.
Maria da Glória Padrão Carvalho.
Rui José dos Santos Silva.
Rui de Sá e Cunha.
Tiago Gameiro Rodrigues Bastos.
Vasco Pinto da Silva Marques.
Vitorino da Silva Costa.
Victor Manuel Lopes Vieira.
Partido Comunista Português (PCP):
Álvaro Favas Brasileiro.
António Dias Lourenço da Silva.
António da Silva Mota.
António Manuel da Silva Osório.
António Vidigal Amaro.
Belchior Alves Pereira.
Bento Aniceto Calado.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Manafaia.
Cláudio José Santos Percheiro.
Custódio Jacinto Gingão.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel dos Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.
Página 111
29 DE OUTUBRO DE 1986 111
Centro Democrático Social (CDS):
Abel Augusto Gomes de Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
António José Tomás Gomes de Pinho.
Eugénio Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Oliveira Teixeira.
Francisco Manuel Menezes Falcão.
Henrique José Pereira de Moraes.
João Gomes de Abreu Lima.
José Maria Andrade Pereira.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Manuel Fernando Silva Monteiro.
Narana Sinai Coissoró.
Pedro José dei Negro Feist.
Movimento Democrático Português (MDP/CDE):
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Deputados independentes:
António José Borges de Carvalho.
Maria Amélia do C. Mota Santos (Os Verdes).
Rui Manuel Oliveira Costa.
Cerca das 15 horas e 25 minutos tomou a palavra o Sr. Deputado do PSD António Capucho.
O Sr. António Capucho (PSD): - Srs. Deputados, tenho a honra de vos propor que a Mesa desta sessão, e até à eleição da nova Mesa, seja composta pela Mesa cessante.
Se não houver objecções, convidarei, pois, o Sr. Deputado Fernando Amaral e os restantes membros da Mesa a assumirem essas funções.
Há alguma objecção a esta minha proposta?
O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado António Capucho, a bancada do Partido Socialista está de acordo com a proposta que apresentou.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Também concordamos com a proposta, Sr. Deputado.
O Sr. Magalhães Mota (PRD): - O meu partido também está de acordo com a proposta, Sr. Deputado.
O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - O CDS também concorda com a proposta, Sr. Deputado.
Pausa.
Com o assentimento da assembleia, assumiu a presidência o Sr. Deputado Fernando Monteiro do Amaral.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 45 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à chamada para a votação relativa à eleição do Presidente da Assembleia da República, dos Srs. Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários que integrarão a Mesa da Assembleia da República.
Designo para escrutinadores os Srs. Deputados Roleiro Marinho, Carlos Luís, Sousa Pereira e Custódio Gingão.
Pausa.
Srs. Deputados, a Mesa, no exercício do seu direito, vai dar início à votação.
Procedeu-se à votação.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o período de votação.
Enquanto se procede ao escrutínio, suspendo a sessão por 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
Eram 16 horas e 20 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 17 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou proclamar os resultados da votação. Porém, antes informo que deram entrada na uma 187 votos.
Apresentaram-se à eleição para Vice-Presidentes os seguintes senhores deputados: António Joaquim Bastos Marques Mendes, que obteve 144 votos a favor, 21 votos contra, 19 abstenções e 3 votos brancos; Carlos Cardoso Lage, que obteve 137 votos a favor, 19 votos contra, 28 abstenções e 3 votos brancos; António Marques Júnior, que obteve 129 votos a favor, 34 votos contra, 20 abstenções e 4 votos brancos; José Rodrigues Vitoriano, que obteve 120 votos a favor, 35 votos contra, 28 abstenções e 4 votos brancos.
Pelos resultados obtidos, proclamo Vice-Presidentes os Srs. Deputados António Joaquim Bastos Marques Mendes, Carlos Cardoso Lage, António Marques Júnior e José Rodrigues Vitoriano.
Apresentaram-se à eleição para Secretários os seguintes senhores deputados: Reinaldo Alberto Ramos Gomes, que obteve 157 votos a favor, 15 votos contra, 12 abstenções e 3 votos brancos; José Carlos Pinto Basto da Mota Torres, que obteve 146 votos a favor, 25 votos contra, 12 abstenções e 4 votos brancos; Rui de Sá e Cunha, que obteve 129 votos a favor, 30 votos contra, 24 abstenções e 4 votos brancos; José Manuel Maia Nunes de Almeida, que obteve 145 votos a favor, 24 votos contra, 15 abstenções e 3 votos brancos.
Pelos resultados obtidos, declaro eleitos Secretários os Srs. Deputados Reinaldo Alberto Ramos Gomes, José Carlos Pinto Basto da Mota Torres, Rui de Sá e Cunha e José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Apresentaram-se à eleição para Vice-Secretários os seguintes senhores deputados: Daniel Abílio Ferreira Bastos, que obteve 148 votos a favor, 22 votos contra, 13 abstenções e 4 votos brancos; Vítor Manuel Caio Roque, que obteve 134 votos a favor, 24 votos contra, 23 abstenções e 5 votos brancos; Carlos Joaquim Ganopa, que obteve 128 votos a favor, 27 votos contra, 28 abstenções e 4 votos brancos; Jorge Manuel Lampreia Patrício, que obteve 125 votos a favor, 31 votos contra, 26 abstenções e 5 votos brancos.
Pelos resultados obtidos, declaro eleitos Vice-Secretários os Srs. Deputados Daniel Abílio Ferreira Bastos, Vítor Manuel Caio Roque, Carlos Joaquim Ganopa e Jorge Manuel Lampreia Patrício.
Acta da eleição do Presidente da Assembleia da República
Aos 28 dias do mês de Outubro de 1986, procedeu-se à eleição do Presidente da Assembleia da República, sendo candidato o Sr. Deputado Fernando Monteiro do Amaral.
Página 112
112 I SÉRIE - NÚMERO 5
Verificaram-se os seguintes resultados:
Votos entrados - 187;
Votos a favor - 131;
Votos contra - 35;
Abstenções - 12;
Votos nulos - 6;
Votos brancos - 3.
Assim, declaro eleito Presidente da Assembleia da República o Deputado Fernando Monteiro do Amaral.
Aplausos gerais.
Srs. Deputados: Se não fosse a necessidade de vos manifestar o meu reconhecimento pelo modo com que quisestes expressar o resultado da votação que acabámos de fazer, penso que seriam dispensáveis as poucas palavras que vou proferir.
Aquela é, porém, um imperativo de consciência e um impulso irreprimível dos sentimentos que não séria possível calar.
Se lhes não desse voz, sei que haveria de suportar, sofredoramente, o pesado e insuportável tributo dos silêncios que magoam e marcam a negro espesso a acusação gritante da ingratidão dos soberbos.
Permiti, por isso, que para me libertar dessas grilhetas e pela força da sinceridade dos meus sentimentos e da pureza dos meus juízos, vos reafirme a minha gratidão na singela expressão de um muito obrigado.
Muito obrigado às direcções dos grupos parlamentares:
Do MDP, que me tem dado uma colaboração preciosa;
Do CDS, que nunca me regateou a assistência e compreensão tão necessárias ao desempenho das minhas funções;
Do PCP, que tem sido de uma abertura e de uma solicitude que muito me desvanecem;
Do PRD, cuja colaboração tem sido enriquecedora nos trabalhos que me ocuparam;
Do PS, que me tem rodeado de tantas atenções e delicados cuidados que os problemas encontraram soluções facilitadas;
E ao meu partido, ao meu Grupo Parlamentar, que me honraram com distinção da candidatura que acabais de consagrar nesta votação solene e me têm prodigalizado a possibilidade de desempenhar funções de tal relevo que, pela generosidade com que o fazem, me dão o conforto da dispensa de procurar no labirinto dos méritos que não são meus aqueles que haveriam de garantir as razões que a justifiquem.
No caso presente aquela é tanto mais patente, na sua gratuitidade, quanto é certo que no exercício das funções que certamente irei assumir, não poderão contar com o militante que sou para a prossecução dos objectivos políticos que lhe são próprios.
É que eles sabem que no, exercício destas subidas funções, serei, tão-só, Presidente da Assembleia da República, Presidente para todos os grupos parlamentares, acolhidos e apreciados no mesmo pé de igualdade, sem distinções, sem privilégios, sem discriminações, sem outros critérios que não sejam os da justeza dos processos democráticos aos interesses últimos da actividade parlamentar.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Eles sabem, os grupos parlamentares sabem, e desejam, que o Presidente da Assembleia da República seja paradigma de isenção, de independência, de austeridade e de trabalho que possa e deva ser considerado como ponto de referência.
E sabem-no tão bem e desejam-no com tal premência e acuidade que lhe não têm regateado o seu insubstituível e imprescindível esforço para que lhe seja facilitada a nobre missão que lhe é cometida.
É por este admirável contributo que, no campo das suas obrigações e no continuado processo do exercício das suas competências, se elas vierem a ter lugar, o Presidente da Assembleia da República tem constatado como lhe tem sido fácil desempenhar o papel de moderador de tensões, de árbitro de conflitos, de juiz de contenciosos e o de político, sem outros compromissos que não sejam o de preservar e aprofundar a dignidade e o prestígio deste órgão de soberania.
Este objectivo é tão grande, tão responsável, tão honroso, que não caberia nos apertados limites de um homem só, por maiores que fossem as suas capacidades de inteligência, de vontade e de saber.
Por isso, aquele respeita a todos os senhores deputados que, pelo sentido das responsabilidades de que deram provas, continuarão a dar testemunho de entusiasmo, de trabalho e das capacidades que referi.
Por si e pelos órgãos em que se integram sei que é possível caminhar com segurança e com fé no sentido daquele objectivo, sempre renovado e acrescido, porque limites não tem, nem metas que lhe ponham termo, o empenhado desejo que todos sentimos na realização do bem comum e do interesse nacional.
E este há-de realizar-se pelo pluralismo de opiniões, pela diversidade de projectos, dialogados, discutidos, apreciados e julgados com a coragem, o entusiasmo e a independência com que, apaixonadamente, haveremos de analisar o que ao Plenário seja proposto.
Para que nos firmemos na democracia, que pretendemos ver inteiramente realizada, o nosso Parlamento continuará a luta interminável pela liberdade. Se esta luta constitui o seu tormento não deixará de ser fundada razão da sua glória.
Não esqueceremos nunca que só existirá, que só se fará democracia, se o Parlamento continuar a afirmar-se como independente e livre, sem outras pressões que não sejam as que resultam do livre jogo das forças sociais e do confronto sadio dos espaços políticos que respeitam a cada um dos grupos parlamentares.
À consciência, ao interesse e à competência de cada um dos senhores deputados fica a responsabilidade do mandato de que todos somos portadores.
E se o Parlamento é um dos eixos privilegiados do poder político, pensamos, contudo, que não é ao poder político que compete fazer reformas. Esta tarefa caberá à sociedade, a todo um povo que legitimamente aspira a um futuro cada vez mais intensa e profundamente humano.
Ao poder político compete uma tarefa muito mais difícil; a de criar o ambiente propício a que cada comunidade e cada cidadão seja elemento propulsor das ideias de reforma.
Por isso ele tem de influenciar, em termos de comportamentos e de motivações, o tecido social para que aflorem e se concretizem as reformas desejadas.
Página 113
29 DE OUTUBRO DE 1986 113
Como expressão da vontade colectiva do povo que representamos e somos, o Parlamento será o laboratório das soluções novas para que a exigência de tais reformas encontre, na força vinculativa das leis, a correspondência ajustada das aspirações dessa vontade.
É uma tarefa difícil, delicada, complexa, no momento que vivemos.
Não tanto por serem muitos os problemas e enorme o trabalho que nos espera; mas porque são deficientíssimas as condições materiais que haverão de possibilitar a sua realização.
Faltam-nos espaços, faltam-nos apoios técnicos e jurídicos que permitam a resposta que se nos impõe.
Por isso me é grato constatar o admirável esforço que tem sido feito pelos meus pares para suprir, pela sua dedicação, pelo seu entusiasmo, pelo seu interesse, as carências que anotamos.
Trabalhar nos corredores, receber nos recantos, aproveitar o Plenário para escrever intervenções, utilizarem simultaneamente uma mesma secretária para cada um produzir trabalho próprio, amontoarem-se em salas exíguas para poderem dar satisfação aos seus próprios compromissos, é impensável em qualquer Parlamento dos nossos dias.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E no entanto, é esta a confrangedora realidade em que se desenvolve o aturado trabalho dos nossos Parlamentares.
Só por virtude de uma disponibilidade sem limites e de uma dedicação sacrificada, de que os senhores deputados têm dado sobejas provas, tem sido possível vencer a tortura da falta de espaço e permitir que, apesar dela, tanto se tenha feito.
O confronto, que tive a oportunidade de fazer com outros parlamentos europeus, deixou-me a angústia amarga de uma vergonha encoberta...
E porque a dignidade e o prestígio deste Orgão de Soberania também passa, necessariamente, pela existência de instalações próprias que permitam um trabalho mais eficiente, mais oportuno, mais eficaz, porque meditado e produzido em melhores condições, o referido confronto impôs-me a obrigação de lutar por elas, quer como Presidente, quer como deputado.
Esta será uma das nossas prioridades e para tanto haverei de pedir aos órgãos competentes que analisem os projectos que já possuímos.
Uma outra, que reputamos de não menos importante, será a de levar ao conhecimento público o modo e os termos pelos quais se processa o trabalho parlamentar, situando a Assembleia da República no lugar que lhe compete no contexto social da vivência política do nosso povo.
É necessário que ele saiba o que fazemos, como trabalhamos, que fins prosseguimos, quem os realiza.
E esse espaço é único, insubstituível, exclusivo como «centro vital da democracia».
Numa e noutra destas prioridades e nas outras que agora não refiro, para não abusar do vosso precioso tempo, estou certo da colaboração interessada de todos os senhores deputados para que elas venham a ter a concretização pensada.
Devo confessar-vos que elas não são o resultado, tão-só, das minhas preocupações. Muitos têm sido os senhores deputados que sobre elas me têm dado preciosas sugestões.
Tenho-as acolhido com o maior interesse por sentir que a sua satisfação é condição necessária à realização progressiva dos fins da Assembleia da República.
É tempo de terminar.
Não desejo, porém, fazê-lo, sem lembrar uma afirmação que fizera noutro tempo e que, certamente pela presumível bondade do seu sentido, a memória reteve com avareza:
O Presidente da Assembleia da República será o que os senhores deputados desejarem que seja.
Na verdade, a consideração, a amizade, a delicadeza, o respeito e a colaboração que dispensais à figura do Presidente têm definido o perfil que os vossos desejos gostariam de ver desenhado.
Eu vos agradeço, do coração, os inestimáveis contributos que nesse sentido me tendes dado. Eles serão os meus melhores apoios para continuar tentando ser, se for possível, o que desejais que seja.
Este, Srs. Deputados, o compromisso da minha vontade.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou a favor da reeleição do Sr. Deputado Fernando Amaral para Presidente da Assembleia da República.
Entendemos que V. Ex.ª desempenha com isenção as difíceis funções para que foi novamente chamado a exercer. É bem conhecida de todos nós a dinâmica que imprimiu, como todos nós reconhecemos as preocupações de V. Ex.ª em ver o Parlamento Português mais dignificado e respeitado.
V. Ex.ª vai dirigir os trabalhos parlamentares pelo terceiro mandato consecutivo, o que demonstra como tem sido um Presidente independente e alheio a interesses partidários.
Todos sabemos que nem sempre se torna fácil ocupar tal cargo, já que são inúmeras as deficiências e lacunas do Parlamento que dificultam, também, e gravemente, o trabalho desenvolvido pelos grupos parlamentares e pelos próprios serviços da Assembleia.
Por esse motivo, o MDP/CDE não pode deixar de elogiar os esforços de V. Ex.ª no sentido de se proceder à revisão rápida e urgente da Lei Orgânica, instrumento essencial para proporcionar à Assembleia da República uma maior eficácia.
Neste momento, aproveitamos a oportunidade para salientar a actuação dos funcionários que, apesar de tudo, têm sido auxiliares diligentes. Realçamos ainda a importante acção desenvolvida pela Sr.ª Secretária-Geral, Dr.ª Maria do Carmo Romão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao saudarmos a figura do Sr. Presidente Fernando do Amaral saudamos, também, os restantes membros da Mesa eleitos e expressamos a inteira disponibilidade do Grupo Parlamentar do MDP/CDE para colaborar, leal e construtivamente, com a Presidência da Assembleia da República.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Página 114
114 I SÉRIE - NÚMERO 5
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, também nós queremos saudar todos os deputados eleitos para a Mesa da Assembleia da República.
A V. Ex.ª, Sr. Presidente, gostaria de afirmar que acompanhámos atentamente a forma como assumiu o seu mandato na anterior sessão legislativa. À luz de uma avaliação séria e objectiva contribuímos para a sua reeleição porque sempre valorizámos o carácter dos homens, assim como a sua isenção numa perspectiva democrática.
Apreciámos a forma como V. Ex.ª soube ser o Presidente da Assembleia representativa de todos os portugueses e em especial a forma como em muitas ocasiões respeitou o pluralismo de opiniões, defendeu o prestígio, a acção e a independência desse cargo e deste importante órgão de soberania.
Conte, Sr. Presidente, com a intervenção activa, criadora, combativa, e construtiva da bancada comunista, na certeza de que os problemas do nosso país, os problemas e aspirações do nosso povo aqui chegarão para que, com outras forças democráticas, possamos defender, retomar e prosseguir os caminhos rasgados por Abril.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.
O Sr. Ferraz de Abrem (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista regozija-se com o resultado desta eleição e deseja felicitar e saudar V. Ex.ª, assim como os Srs. Vice-Presidentes e Vice-Secretários que acabam de ser eleitos. Regozija-se porque, havendo continuidade de pessoas, certamente que há a garantia de haver continuidade num comportamento que todos nós bastante temos apreciado.
Estamos certos de que a dignidade, a isenção e a alta competência que V. Ex.ª e todos os membros da Mesa revelaram durante o anterior mandato vai continuar, assim como estamos certos de que a defesa do Parlamento, a defesa do prestígio do Parlamento, a defesa da democracia, encontrarão em VV. Ex.ªs os defensores permanentes e extremes.
Resta-me afirma a V. Ex.ª que o Partido Socialista está pronto a prestar a melhor das colaborações nos trabalhos que V. Ex.ª vai encetar e desejar a V. Ex.ª e a todos os membros da Mesa as melhores felicidades e êxitos no cumprimento da vossa missão.
Aplausos do PS, do PSD, do PRD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.
O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Dr. Fernando Amaral - permita-me que o trate assim: Não é por acaso que V. Ex.ª acaba de ser eleito para um terceiro mandato consecutivo para a presidência da Assembleia da República.
De facto, quer no plano do relacionamento pessoal, quer fundamentalmente no exercício das elevadas funções em que acaba de ser reconduzido, V. Ex.ª revelou elevadas qualidades, claramente reconhecidas pela generalidade da Câmara e fora dela.
No plano pessoal, contamos em V. Ex.ª com um amigo certo e com um conselheiro avisado. No exercício das funções que exerce soube sempre prestigiar a instituição que todos servimos.
Actuou com a isenção que o cargo requer, sempre em diálogo com os grupos parlamentares, e foi muito além da simples gestão corrente desta Casa.
De facto, tomou medidas essenciais para melhorar a qualidade e a produtividade do nosso trabalho e para modificar as condições precárias com que cada um de nós e os grupos se debatem. Muitas dessas medidas só serão palpáveis a médio prazo, mas o efeito de outras é já uma realidade.
Especialmente para nós, deputados do PSD, é especialmente motivo de orgulho vermos um colega nosso reunir tão largo consenso à sua volta.
Por tudo isto, mais uma vez transmitimos a V. Ex.ª votos de muitas felicidades no desempenho das suas funções, votos esses extensivos, naturalmente, aos Srs. Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários eleitos.
Aplausos do PSD, do PS, do PRD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do PRD, queria saudar a Mesa eleita da Assembleia: os Vice-Secretários, os Secretários, os Vice-Presidentes, sem excepção, porque todos eles, os que agora iniciam as suas funções e aqueles que as vêm desempenhando há longo tempo, sempre as desempenharam por forma a merecer o nosso reconhecimento pelo trabalho dedicado que têm desempenhado na condução dos trabalhos desta Assembleia.
Creio que muitas vezes o trabalho da Mesa não é suficientemente reconhecido nem apreciado, como não é reconhecido nem apreciado todo o trabalho que não é espectacular. Por isso mesmo, neste momento de saudação, talvez valha a pena destacar precisamente esse aspecto.
Quanto à eleição do Presidente da Assembleia da República, creio, Srs. Deputados, que ela é por si só reveladora de uma situação que nos apraz salientar: não é apenas o caso de um Presidente da Assembleia da República que é eleito para um terceiro mandato consecutivo, como é eleito sem que por si só dispusesse de uma maioria que facilitasse essa eleição. Creio que aí está o mérito inteiro de V. Ex.ª e também o mérito de um Parlamento que é capaz de encontrar consensos e encontrar, na diversidade das posições das várias bancadas, aquilo que é, em cada momento, a melhor solução.
Creio que é também exemplo do que pode ser uma vivência parlamentar o facto de todos terem sido capazes de reconhecer o mérito da actuação de V. Ex.ª e ter contribuído, com o nosso voto, para a sua reeleição.
Perdoar-me-á que acrescente uma palavra de uma amizade velha, de muitos anos. Creio que aquilo que distingue os amigos é a sua exigência. Os amigos são, e ainda bem, diferentes dos ecos. Ë por isso que, com particular gosto, em termos pessoais, também saúdo a sua eleição.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que temos todos à nossa frente muito para fazer, temos muitos trabalhos a enfrentar para que o nosso Parlamento
Página 115
29 DE OUTUBRO DE 1986 115
possa ser aquilo que desejamos que ele seja, em termos de eficiência dos nossos trabalhos, em termos das condições em que trabalhamos, em termos da melhoria de tudo isso.
E para a melhoria das nossas condições de trabalho, para a eficiência daquilo que produzimos, inclusivamente para a imagem de um Parlamento dignificado, como ele merece, porque sem Parlamento não há democracia, creio que a eleição dos membros da Mesa e de V. Ex.ª também é um contributo.
Aplausos do PRD, do PSD, do PS e do CDS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.
O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas duas breves mas muito sinceras palavras para, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, felicitar V. Ex.ª e os membros da Mesa que acabam de ser eleitos.
Temos consciência da situação difícil em que V. Ex.ª exerceu os anteriores mandatos, temos consciência da forma como V. Ex.ª partilhou, com todos os deputados, as dificuldades que, quer no plano material quer, muitas vezes até, no plano político, se nos depararam. Temos também consciência da forma como, perante essas dificuldades, V. Ex." reagiu e as soube vencer, dignificando sempre o Parlamento, pondo acima de todas as outras razões o prestígio da instituição parlamentar, sendo também desse modo um facto extremamente importante para a dignificação do próprio sistema democrático.
Por tudo isso, pela forma como V. Ex.ª representou a Assembleia da República, estamos seguros e confiantes de que, apesar de persistirem e continuarem a antever-se dificuldades de vulto, o Parlamento continuará a encontrar em V. Ex.ª, não apenas o seu Presidente formal, mas sobretudo alguém que o prestigiará e que o representará perante o País.
com essa convicção, é com essa certeza que desejamos a V. Ex.ª e aos membros da Mesa que agora acabaram de ser eleitos as maiores felicidades.
Aplausos do CDS, do PSD, do PS e do PRD.
O Sr. Presidente: - Aos Srs. Deputados que acabaram de intervir quero agradecer-lhes a amabilidade e a generosidade com que o fizeram.
Para além disso, quero testemunhar agora o calor, até o carinho, o interesse e o entusiasmo com que os Srs. Secretários e os Srs. Vice-Presidentes sempre acompanharam o Presidente da Assembleia da República nos seus trabalhos. Fizeram-no com uma atenção e com um interesse que não podia, de modo nenhum, ser por mim esquecido.
Eles foram pessoas que, ao longo destes dois anos, nos deram verdadeiros testemunhos de quanto vale a capacidade de inteligência, de competência e, sobretudo, de entusiasmo na sucessão dos muitos problemas que encontrámos, e a colaboração prestada merecia, necessariamente, da minha parte também uma palavra de gratidão.
Aos Srs. Vice-Presidentes, aos Srs. Secretários, aos Srs. Vice-Secretários os meus agradecimentos.
Quanto ao futuro, havemos de o repensar um pouco melhor, para depois sabermos quais as atitudes a tomar.
Para terminar os nossos trabalhos, tal como me compete, queria dizer que a Assembleia da República terá na próxima quinta-feira, às 15 horas, a sua reunião plenária, com período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia. Na primeira parte do período da ordem do dia apreciar-se-á o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.º 43/IV - Grandes Opções do Plano para 1987; na segunda parte apreciar-se-ão os projectos de lei n. º 140/IV (PSD) - Obrigatoriedade do parecer prévio vinculativo das câmaras municipais para o licenciamento de jogos e diversões públicas; n.º 141/IV (PSD) - Actualização dos abonos aos titulares das juntas de freguesia; n.º 172/IV (PCP) - Subsídio de dedicação exclusiva dos docentes do ensino superior e dos investigadores, e n.º 177/IV (PRD) - Alteração às disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva na carreira docente universitária. Às 18 horas far-se-á a votação da baixa à respectiva comissão das propostas sobre o Estatuto da Região Autónoma dos Açores.
Pedem-me ainda que informe os Srs. Deputados de que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias reunirá amanhã, às 10 horas. A agenda dos trabalhos é a seguinte: apreciação do requerimento sobre a admissão da proposta de lei n.º 43/IV.
O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma rectificação: é que na primeira parte da ordem do dia da sessão da próxima quinta-feira não vamos apreciar um parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.º 43/IV - Grandes Opções do Plano para 1987 -, mas, sim, apreciar o parecer a que se reporta essa convocatória da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Portanto, é um parecer sobre um requerimento.
O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, dou por encerrados os trabalhos.
Eram 18 horas e 25 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
António Paulo Pereira Coelho.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho.
Dinah Serrão Alhandra.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Pereira Lopes.
Luís António Damásio Capoulas.
Partido Socialista (PS):
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Torres Couto.
Leonel de Sousa Fadigas.
Página 116
116 I SÉRIE - NÚMERO 5
Partido Renovador Democrático (PRD):
Ana da Graça Gonçalves Antunes.
Centro Democrático Social (CDS):
António Vasco Mello César Menezes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
José Luís Nogueira de Brito.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Carlos Alberto Pinto.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Henrique Luís Esteves Bairrão.
João Álvaro Poças Santos.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José de Vargas Bulcão.
Manuel da Costa Andrade.
Mário Jorge Belo Maciel.
Partido Socialista (PS):
António de Almeida Santos.
Jaime José Matos da Gama.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Partido Renovador Democrático (PRD):
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho.
José Alberto Paiva Seabra Rosa.
José Caeiro Passinhas.
Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos.
Roberto de Sousa Rocha Amaral.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Victor Manuel Ávila da Silva.
Partido Comunista Português (PCP):
António Anselmo Aníbal.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.
José António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Maria Margarida Tengarrinha.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Zita Maria de Seabra Roseiro.
Centro Democrático Social (CDS):
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João da Silva Mendes Morgado.
José Augusto Gama.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.
Movimento Democrático Português (MDP/CDE):
José Manuel do Carmo Tengarrinha.
Raul Fernando de Morais e Castro.
Deputados independentes:
Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
PREÇO DESTE NÚMERO: 28$00
Depósito legal n. º 8818/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.