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I Série - Número 6

Sexta-feira, 31 de Outubro de 1986

PORTE PAGO

DIÁRIO da assembleia da República

IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

Presidente: Exmo. Sr. António Joaquim Bastos Marques Mendes

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Rui de Sá e Cunha
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Deu-se conta do expediente, da entrada de requerimentos, da resposta a alguns outros e dos diplomas admitidos pela Mesa.
Respectivamente, em declaração política e em intervenção os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS) e José Magalhães (PCP) abordaram algumas questões relativas ao Estatuto Político-Administrativo dos Açores, criticando o silêncio do Governo Regional dos Açores face a declarações a um jornal de um dirigente da organização FLA. Responderam, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mário Maciel, Melo Alves e Vargas Bulcão (PSD).
O Sr. Deputado Manuel Monteiro (CDS) referiu-se à situação que se vive em Angola, tendo respondido depois a um protesto e um pedido de esclarecimento, respectivamente, do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) e Jorge Sampaio (PS).
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) assinalou a passagem do centenário da Ponte D. Luís, sobre o rio Douro, e a necessidade de urgentemente se iniciarem as obras de uma nova ponte.
O Sr. Deputado Aloísio da Fonseca (PS), referiu-se às consequências para a região douriense da extinção da Casa do Douro, tendo respondido no final a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD).
O Sr. Deputado Carlos Martins (PRD), a propósito da celebração do Dia Nacional da Terceira Idade, abordou os inúmeros problemas com que se debatem hoje os idosos em Portugal.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) referiu a necessidade da construção de um porto de pesca na Quarteira.
O Sr. Deputado Vitorino Costa (PRD) teceu várias considerações acerca da grave situação laboral que se vive no distrito de Braga.
A Câmara aprovou, por unanimidade, um voto de condenação pela criação da prisão do Tarrafal, que hoje se assinala, após o que guardou, de pé, um minuto de silêncio em memória de todos aqueles que ali morreram.
Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Maia Nunes de Almeida (PCP), Raúl Rêgo (PS), José Carlos Vasconcelos (PRD), Gomes de Pinho (CDS), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) e Montalvão Machado (PSD).

Ordem do dia. - Procedeu-se à repetição da votação de um vice-presidente e de um vice-secretário da Mesa da Assembleia da República, tendo sido eleitos, respectivamente, os Srs. Deputados José Vitorino e Jorge Patrício (PCP).
Foi aprovada a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias das propostas de alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Roberto Amaral (PRD), José Magalhães (PCP) e Jorge Lacão (PS).
Finalmente, foram aprovados: um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS; quatro pareceres da mesma Comissão autorizando um senhor deputado e recusando autorização a vários outros a prestar declarações em processos judiciais e ainda um requerimento da Comissão Eventual para a apreciação da proposta de lei n.º 5/IV (Altera o artigo 2.º da Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro - Radiotelevisão), solicitando a prorrogação do prazo concedido à Subcomissão criada no âmbito desta Comissão.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Monteiro Araújo.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio Anes de Azevedo.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Jorge de Figueiredo Lopes.
António Manuel Lopes Tavares.
António Paulo Pereira Coelho.

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António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arlindo da Silva André Moreira.
Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas.
Aurora Margarida Borges de Carvalho.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Domingos Silva e Sousa.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Próspero Luís.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Francisco Mendes Costa.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Henrique Luís Esteves Bairrão.
Henrique Rodrigues Mata.
João Domingos Abreu Salgado.
João Luís Malato Correia.
João José Pedreira de Matos.
João José Pimenta de Sousa.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Carneiro de Barros Domingues.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim da Silva Martins.
José de Almeida Cesário.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Filipe de Atayde Carvalhosa.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Maria Peixoto Coutinho.
José Mendes Bota.
José Mendes Melo Alves.
José Olavo Rodrigues da Silva.
José de Vargas Bulcão.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Moreira.
Maria Antonieta Cardoso Moniz.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Miguel Fernando Miranda Relvas.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Manuel Parente Chancerelle Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Aloísio Fernando Macedo Fonseca.
Américo Albino Silva Salteiro.
António de Almeida Santos.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Manuel Azevedo Gomes.
António Miguel Morais Barreto.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Carlos Alberto Raposo Santana Maia.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Carlos Manuel Pereira Pinto.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Helena Torres Marques.
Eduardo Ribeiro Pereira.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Jorge Lacão Costa.
José Apolinário Nunes Portada.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Carlos Pinto B. Mota Torres.
José Luís do Amaral Nunes.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel de Sousa Fadigas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Raúl da Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Victor Hugo de Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Agostinho Correia de Sousa.
Alexandre Manuel da Fonseca Leite.
Ana da Graça Gonçalves Antunes.
António Alves Marques Júnior.
António Eduardo de Sousa Pereira.
António João Percheiro dos Santos.
António Lopes Marques.
Arménio Ramos de Carvalho.
Bártolo de Paiva Campos.
Carlos Alberto Narciso Martins.
Carlos Alberto Rodrigues Matias.
Carlos Artur Trindade Sá Furtado.
Eurico Lemos Pires.
Fernando Dias de Carvalho.
Francisco Armando Fernandes.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho.
Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos.
João Barros Madeira.
Joaquim Jorge Magalhães Mota.
José Carlos Torres Matos de Vasconcelos.

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José Carlos Pereira Lilaia.
José Emanuel Corujo Lopes.
José Fernando Pinho da Silva.
José Luís Correia de Azevedo.
José da Silva Lopes.
José Rodrigo da Costa Carvalho.
Maria Cristina Albuquerque.
Maria da Glória Padrão Carvalho.
Roberto de Sousa Rocha Amaral.
Rui José dos Santos Silva.
Rui de Sá e Cunha.
Tiago Gameiro Rodrigues Bastos.
Vasco Pinto da Silva Marques.
Vitorino da Silva Costa.
Victor Manuel Ávila da Silva.
Victor Manuel Lopes Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Dias Lourenço da Silva.
António da Silva Mota.
António Manuel da Silva Osório.
António Vidigal Amaro.
Belchior Alves Pereira.
Bento Aniceto Calado.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

arlos Alfredo de Brito.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Carlos Manafaia.
Cláudio José Santos Percheiro.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Santos Magalhães.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes de Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
António José Tomás Gomes de Pinho.
António Vasco Mello César Menezes.
Eugénio Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Oliveira Teixeira.
Francisco Manuel Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Horácio Alves Marçal.
João Gomes de Abreu Lima.
José Augusto Gama.
José Maria Andrade Pereira.
Manuel Fernando Silva Monteiro.
Narana Sinai Coissoró.
Pedro José dei Negro Feist.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Manuel do Carmo Tengarrinha.

Deputados independentes:

António José Borges de Carvalho.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Maria Amélia do C. Mota Santos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente, dos requerimentos e dos diplomas que deram entrada na Mesa.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Cartas

De Manuel Leite, internado no Hospital de Eduardo Santos Silva, em Vila Nova de Gaia, tecendo considerações que têm a ver com a situação dos pensionistas e com os antecedentes políticos que estão na origem do que se passa no presente momento.
De Rafael Norberto Azevedo Leite de Vasconcelos, residente em Sobreda da Caparica, expondo a sua situação de reformado consular e juntando documentação alusiva às diligências que já efectuou.
Da comissão central de trabalhadores da Rodoviária Nacional, capeando um comunicado distribuído sob o n.º 14 e que se refere à situação actual no Hotel Eva, em Faro.
Da comissão de trabalhadores do Banco Borges & Irmão, remetendo fotocópia de moção que foi aprovada em reunião de delegados sindicais efectuada no Porto no passado dia 16 do corrente.

Ofícios

Da Assembleia Municipal de Sobral de Monte Agraço e da Junta de Freguesia de Melres, do concelho de Gondomar, ambos remetendo duplicados de moções sobre os serviços de saúde naquelas localidades.
Relativamente à problemática do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), no domínio das finanças locais, receberam-se ofícios contendo ou capeando moções das seguintes entidades: Assembleias de Freguesia de Santos-o-Velho e de São Domingos de Benfica, ambas de Lisboa, Câmaras Municipais de Almeirim e de Santo Tirso e Juntas de Freguesia de Oeiras e de São Julião da Barra.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos que a seguir vou indicar.
No dia 24 de Outubro de 1986: ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Corujo Lopes; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado José Torcato; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Sérgio de Azevedo; a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Luís Roque; à Secretaria de Estado da Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Rui Sá e Cunha.

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No dia 28 de Outubro de 1986: aos Ministérios da Educação e Cultura e da Administração Interna (2), formulados pelo Sr. Deputado Neves Rodrigues; à Câmara Municipal de Sintra, formulado pelo Sr. Deputado João Salgado; a diversos Ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Aloísio da Fonseca e Jorge Patrício, respectivamente; ao Sr. Presidente do Conselho de Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Duarte Lima; ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelo Sr. Deputado António Guterres; ao Governo (20), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Rui Sá e Cunha; à Imprensa Nacional e ao Ministério do Plano (2), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios da Saúde e da Agricultura, Pescas e Alimentação (2), formulados pelo Sr. Deputado Brito Santos; a diversos ministérios (4), formulados pelos Srs. Deputados Carlos Sá Furtado e Arménio Ramos de Carvalho; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Martins; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Crujo Lopes e Licínio Moreira, respectivamente, e a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Marques Mendes, na sessão de 17 de Dezembro; Rodrigues da Mata na sessão de 21 de Fevereiro; Manuel Moreira, na sessão de 25 de Fevereiro; Barbosa da Costa, na sessão de 4 de Março; Pereira Lopes, na sessão de 10 de Março; Nunes da Silva, na sessão de 11 de Março; Dias de Carvalho, na sessão de 18 de Março; Fernando Conceição, na sessão de 2 de Abril; António Feu, na sessão de 3 de Abril; João Corregedor da Fonseca, na sessão de 27 de Maio e na reunião da Comissão Permanente do dia 18 de Setembro; José Apolinário, na sessão de 3 de Junho; Armando Fernandes, na sessão de l de Julho; José Magalhães e José Manuel Mendes, na sessão de 3 de Julho; Roleira Marinho, na sessão de 7 de Julho; Fernando Dias de Carvalho, na sessão de 17 de Julho, e Reinaldo Gomes, na sessão de 22 de Julho.
Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os diplomas que a seguir indicarei.
Inquérito parlamentar n.º 3/IV, apresentado pelo PS, relativo aos actos de gestão da comissão liquidatária da Companhia Nacional de Petroquímica, E.P., e da comissão administrativa da Empresa de Polímeros de Sines, S. A. R. L.

atificações n.ºs 109/IV, subscrita pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro, e 110/IV, subscrita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 211-B/86, de 31 de Julho.
Projectos de lei n.ºs 281/IV, subscrito pelo Sr. Deputado Andrade Pereira e outros, do CDS, que propõe alterações à Lei do Balanço Social, 282/IV, subscrito pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, do PS, que propõe a criação da freguesia de Arreciadas, no concelho de Abrantes, e 283/IV, subscrito pelo Sr. Deputado Andrade Pereira e outro, do CDS, que propõe a entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais. Os projectos de lei baixaram à 3.ª, 10.ª e 1.ª Comissões, respectivamente.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de confirmar se o Sr. Secretário referiu a entrada na Mesa do pedido de ratificação, formulado pelo Partido Socialista, relativo ao decreto-lei que regulamenta a alienação de empresas públicas de comunicação social.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que referi a entrada na Mesa da ratificação n.º 109/IV, subscrita pelo PS, relativa ao Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito obrigado, Sr. Secretário. Foi falta de atenção da minha parte, pelo que lhe peço desculpa.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É para solicitar que V. Ex.ª convoque os membros que fazem parte da Subcomissão da Comissão de Administração Interna e Poder Local, que se ocupou do projecto de lei n.º 140/IV, para uma reunião a realizar de imediato. Este meu pedido é feito com o assentimento do Sr. Vice-Presidente e Presidente em exercício da 10.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Ficam então convocados para uma reunião, a realizar de imediato, os membros da Subcomissão da Comissão de Administração Interna e Poder Local.
Srs. Deputados, informo que, na passada reunião, houve um lapso na proclamação dos resultados das eleições, pelo que, de acordo com a deliberação da conferência de líderes, se vai proceder, desde as 16 horas até às 18 horas e 30 minutos, à eleição de um vice-presidente e de um vice-secretário.
Convido para escrutinadores os Srs. Deputados Daniel Bastos, Américo Salteiro e Pinho Silva.
Solicito aos Srs. Deputados que aqui se encontram o favor de avisarem os que chegarem atrasados para também votarem.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termina hoje o prazo para a apresentação, no Plenário, de propostas de alteração, na especialidade, ao Estatuto da Região Autónoma dos Açores.
Pena é que a finalização do processo, no que diz respeito à apresentação dessas propostas na especialidade, não possa estar em correspondência com a continuação do debate na generalidade e no Plenário, para que pudéssemos agora constatar o quanto se avançou no amadurecimento das questões relativas ao estatuto autonómico dos Açores.

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Em todo o caso, após a recepção pela Mesa da Assembleia da República das referidas propostas, elas poderão e deverão baixar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, em sequência, ser objecto do competente parecer por parte da Assembleia Regional dos Açores.
Importa desde já sublinhar que em reunião havida entre deputados pertencentes à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e os representantes da Assembleia Regional dos Açores, sob a presidência do Presidente da referida Assembleia Regional, ficou claro que as questões que ao Estatuto dizem respeito não eram exclusivamente as referentes ao artigo 6.º e que outros aspectos importaria corrigir.
Por isso mesmo, diligências foram feitas, em espírito de cooperação, entre representantes de vários grupos parlamentares da Assembleia da República.
Nesse sentido, importa sublinhar o esforço, para um trabalho de cooperação, assumido por deputados do PS, do CDS, do PCP e do MDP/CDE. Desse esforço vai resultar a possibilidade de apresentação, na Mesa da Assembleia, de algumas propostas de alteração, a subscrever conjuntamente por deputados representantes destes partidos políticos.
Por isso mesmo este aspecto, que diz respeito ao consenso que foi possível ir aprofundando em torno da revisão do Estatuto, merece aqui ser sublinhado, assim como merece também ser sublinhada a circunstância de, embora o PSD, até ao momento, não desejar subscrever as mesmas propostas de alteração a que me venho referindo, não estar ausente deste processo de diálogo.
Importa, portanto, sublinhar que todos os partidos - incluindo o PSD e só excepcionando o PRD - se mobilizaram na procura de um consenso quanto às alterações a introduzir no Estatuto da Região Autónoma dos Açores.
Desde já destaco que, por iniciativa do Partido Socialista - que suponho corresponder também a iniciativas próprias de outros grupos parlamentares -, será apresentada na Mesa uma proposta de alteração do artigo 6.º e que, por iniciativa conjunta, serão apresentadas propostas consensuais no que diz respeito à adaptação do Estatuto ao normativo constitucional relativo ao regime de fiscalização da constitucionalidade, na fase da fiscalização abstracta da Constituição.
Deste modo, revelou-se ser possível e desejável um enquadramento coerente da iniciativa, que é constitucionalmente atribuída quer à Assembleia Regional dos Açores, quer ao presidente da Assembleia Regional dos Açores, quer ao presidente do Governo Regional, quer ao Ministro da República, quer ainda a um décimo dos deputados regionais que decidam congregar-se para o caso de se suscitarem os mecanismos da inconstitucionalidade. Esta adaptação coerente do normativo constitucional ao normativo do Estatuto vai melhorar em tudo o próprio Estatuto e vai adequá-lo formal e substancialmente às próprias normas já consignadas na Constituição da República, após a revisão constitucional de 1982.
Também um outro aspecto foi possível concluir nesta perspectiva consensual. Refiro-me à adequação à Constituição do regime do direito, por parte do Ministro da República, de assinatura e veto dos respectivos diplomas regionais. Também aqui se ganha, na medida em que, sendo o regime jurídico do Estatuto o regime
constitucional, tal como foi delineado, não haverá lugar nem a interpretações ambíguas nem a interpretações equívocas quanto ao exercício desse direito por parte do Ministro da República.
Finalmente, importa sublinhar que, em matéria de iniciativa conjunta, e face ao âmbito da revisão possível, este é o leque essencial das propostas de alteração. Mas também admitimos, relativamente à versão originária do Estatuto, em que algumas das suas normas são hoje universalmente tidas como inconstitucionais, a possibilidade de aproveitar a circunstância para aí introduzir algumas alterações pontuais. Refiro-me, em concreto, à questão da norma que prevê a criação de um ou vários círculos eleitorais fora da Região Autónoma e ainda à norma relativa ao orçamento regional e à conveniência da sua adaptação ao normativo da Constituição. Um e outro pontos só poderão ser alterados nesta sede se para tanto houver assentimento da Assembleia Regional dos Açores.
Por isso, os deputados subscritores das propostas de consenso a que venho aludindo convidarão a Assembleia Regional dos Açores a protagonizar esse assentimento, para assim podermos aproveitar esta altura com vista à correcção dos aspectos que acabei de anunciar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são as implicações normativas acerca do Estatuto Político-Administrativo dos Açores que importariam ser sublinhadas, mas convém agora referir que estas questões normativas estão obviamente ligadas a um aspecto político essencial, que é o do próprio destino da autonomia regional, tanto nos Açores como na Madeira.
Como abundantemente temos declarado, o Partido Socialista é inequivocamente favorável ao processo da autonomia regional e ao seu aprofundamento.
Por isso mesmo, entendemos que todos os aspectos políticos referentes à autonomia regional não devem ficar suspeitos nem de uma lógica independentista nem de um objectivo de ruptura do princípio essencial da unidade nacional.
É, portanto, com esta preocupação - a de que não derivemos para objectivos de independentismo, mas saibamos salvaguardar os princípios essenciais da unidade nacional - que vimos encarando os problemas relativos à Região Autónoma dos Açores, assim como os relativos à Região Autónoma da Madeira.
Por isso mesmo, entendemos que esta é a melhor altura para clarificar politicamente a intenção última de todos os agentes políticos envolvidos no domínio da autonomia regional e que essa clarificação, longe de ter sido assumida, por alguns responsáveis políticos, bem ao contrário, tem vindo a avolumar um clima de intranquilidade política e a criar perturbações, por atitudes e iniciativas próprias ou por formas de tolerância que não são admissíveis.
Passo a exemplificar: o Presidente do Governo Regional dos Açores, Dr. Mota Amaral, continua a tomar iniciativas de natureza pública e política que não podem passar despercebidas. Desde logo, com a audiência, que não se coibiu de dar, a separatistas, que, fora da Região, solicitaram uma reunião com o Presidente do Governo Regional, tendo esse encontro sido concretizado e não havendo nenhuma palavra pública de denúncia quanto às intenções separatistas relativamente a essa manifestação conhecida.
Por outro lado, e face às recentes acusações de um líder da FLA, muito nos preocupa a persistência no silêncio por parte do Presidente do Governo Regional.

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Quando este é explicitamente acusado de ter sido autor do próprio programa da FLA, de ter ficha no âmbito dessa organização clandestina, de ter estado envolvido em atitudes conspirativas relativas a um processo independentista dos Açores, quando estas acusações são publicamente feitas pelo líder dessa organização e o Presidente do Governo Regional dos Açores se mantém em silêncio, algo de grave se passa. Tanto mais que as declarações produzidas por José de Almeida vão ao ponto de incorrer em graves problemas de ordem criminal.
Quando se afirma que a FLA é portadora e possuidora de armas que pode utilizar para processos insurreccionais na Região, é óbvio que o Ministério Público deve ser accionado com vista a determinar as responsabilidades criminais que ao caso possam advir e que nele possam estar envolvidas.
Ora, que tal iniciativa e atitude não sejam assumidas pelo primeiro responsável político dos Açores revela que se trata de um silêncio político que tem aspectos de pacto com este tipo de actuação. Isto não pode passar em claro e, por isso, aqui abertamente o denunciamos.
Por outro lado, certas atitudes não são compreensíveis, tal como a que recentemente se tomou relativamente à questão do luto nacional decretado na sequência da morte de um presidente da República de um Estado estrangeiro. Não é de admitir que num Estado unitário haja três versões para o luto declarado a nível nacional. Por um lado, há uma versão para o luto nacional no território continental; por outro lado, há uma outra versão para o luto na Região Autónoma da Madeira, quando aí, pura e simplesmente, se decide que não há luto regional; e, por outro, há a definição de um conceito de luto regional, que minimamente não está previsto como competência de qualquer órgão de governo próprio da Região. Portugal é um Estado unitário, não é um Estado composto por três estados regionais.
Por isso mesmo, não podemos continuar a assistir passivamente a tomadas de posição com estas características, sem que elas sejam clarificadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A conclusão é simples e óbvia, pois pela parte do Partido Socialista desejamos preservar as condições da autonomia regional, e, por isso, o afirmamos sem complexos. Por isso mesmo, também, exigimos que, da parte de outros, haja uma afirmação sem complexos da defesa do princípio da unidade nacional.
Sem complexos, somos favoráveis à autonomia regional. Desta forma, que nos Açores se diga também que, sem complexos, os seus responsáveis políticos são favoráveis à manutenção da unidade nacional e do princípio da unidade do Estado Português, questões políticas essenciais que o Partido Socialista deseja ver clarificadas e vai exigir que o sejam.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lacão, pediram a palavra os Srs. Deputados Mário Maciel e Melo Alves.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, apreciei o tom compreensivo que impôs à sua intervenção, relativamente às questões da autonomia - estou, como é evidente, a reportar-me a parte da sua intervenção.
Denotei uma preocupação, que aplaudo, de se discutirem as questões autonómicas de uma maneira séria, expurgada de malquerenças, de uma forma que possa ser geradora de consensos, sem os quais a autonomia não pode, evidentemente, sobreviver.
A autonomia é um projecto nacional que se alimenta de consensos nacionais - sempre defendemos esta tese e estamos aqui também para a reiterar. Por isso mesmo, merece sempre o nosso aplauso a preocupação fria, séria e profunda de reflectir a autonomia não na base de interesses localizados, emocionais ou apaixonados, mas tendo sempre como padrão o interesse nacional, a defesa da soberania nacional e o Estado unitário.
Relativamente aos Açores, nós, PSD, temos essa preocupação. E pode contar connosco, Sr. Deputado, e certamente com a Assembleia Regional para que, no seio da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e à semelhança do que já se fez no que chamo a primeira fase de apreciação do Estatuto, o diálogo seja frutífero e dele possa resultar um estatuto melhorado. É isto que queremos, ou seja, queremos melhorar o nosso estatuto, e sem dúvida que não vamos prescindir do vosso apoio nessa matéria.
Relativamente às questões apontadas pelo Sr. Deputado, concernentes à preocupação de que a linha de rumo do projecto autonómico possa estar neste momento a sofrer alguns desvios, deixe-me desmentir essa ideia, Sr. Deputado, pois a grande pujança da autonomia foi ganha precisamente porque se afirmou contra o separatismo. A grande resposta do Dr. Mota Amaral ao Dr. José de Almeida foi, exactamente, dizer-lhe, um dia, não ao separatismo e sim à autonomia - a autonomia vingou e o separatismo morreu nos Açores.

Aplausos do PSD.

No que respeita às declarações insertas na imprensa, não vou fazer fé em novelas policiais de fim de semana, mas naquilo que o povo açoriano quer. E aquilo que o povo açoriano quer é o que, por maioria absoluta, tem mostrado em eleições, isto é, apoiar um partido que defende um projecto autonómico e não apoiar interesses separatistas na Região - isso tem sido claro neste momento. Gostaria, assim, de reafirmar a intenção do PSD de consolidar o projecto autonómico e de jamais pactuar com movimentações separatistas.
O Dr. Mota Amaral nunca recebeu, enquanto presidente do Governo Regional, o Dr. José de Almeida, tendo dito, precisamente, que ele fazia parte de uma organização ilegal e clandestina, não devendo por isso ser recebido por ele. Nunca o Dr. José de Almeida foi recebido pelo Dr. Mota Amaral. Se este teve conversas com aquele, fê-lo como cidadão comum e como pessoas que possivelmente se conhecem - nunca, institucionalmente, a FLA foi recebida nos Açores.
Agora, o que aconteceu foi que o Ministro da República de então, general Conceição e Silva, recebeu em audiência o Dr. José de Almeida, sendo que hoje é o chefe da Casa Militar de S.ª Ex.ª o Presidente da República - aliás, a audiência concedida pelo general Conceição e Silva foi televisionada para toda a Região Autónoma dos Açores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - O que aconteceu, também, foi que o actual Ministro da República, general Rocha Vieira, teve contactos com o Dr. José de Almeida.
O Dr. Mota Amaral, repito, sempre se recusou a receber o Dr. José de Almeida, pois entende que ele faz parte de uma organização ilegal e atentatória da unidade nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pretende responder já?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em primeiro lugar, e se me é permitida a expressão, registar solenemente as palavras do Sr. Deputado Mário Maciel e de lhe fazer uma sugestão, no sentido de que as suas declarações - que bem compreendo e com as quais estou de acordo -, quanto à ideia de que a autonomia se deve afirmar contra o separatismo, salvaguardando sempre o princípio do Estado unitário, sejam susceptíveis de, nesta conjuntura política, serem também proferidas pelo Dr. Mota Amaral.
Como V. Ex.ª é um deputado com origem nos Açores, não ignora a alta importância que teria, neste momento, uma declaração política dessa natureza, feita pelo principal responsável político dos Açores. Sugiro-lhe que, por sua parte, faça esta sugestão ao Dr. Mota Amaral, sendo que, se ele a levar em boa consideração, todos nos congratularemos com isso.

Aplausos do PS.

Quanto ao segundo aspecto que referiu, isto é, o do Dr. Mota Amaral ter tido, noutra qualidade que não a de presidente do Governo Regional, encontros com o líder da FLA, não me compete a mim averiguar da qualidade em que, em cada momento, se apresenta ou não o Dr. Mota Amaral nas reuniões em que participa. O que importa é que o Dr. Mota Amaral tome uma posição pública inequívoca, condenando afirmações da FLA, designadamente a de que está preparada, inclusive em termos armados, para protagonizar um processo de independência nos Açores - não é apenas um direito que assiste ao presidente do Governo Regional, mas um verdadeiro dever, na garantia da unidade do Estado. É isso que ele deve fazer, foi isso que o desafiámos a fazer e é isso que lhe solicitamos também, Sr. Deputado, com a sua colaboração e com o espírito de responsabilidade que, em nome do seu partido, afirmou aqui.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Melo Alves.

O Sr. Melo Alves (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, a entrevista ao jornal Semanário que referiu é muito equívoca e o Sr. Deputado não referiu tudo o que lá se diz, pois aquelas acusações são muito vagas, não são directas, mas mais: lá também é referido - e V. Ex.ª não referiu isso aqui - que a autonomia é organizada por Lisboa e é defendida nos Açores como a grande arma contra a sua independência.
A autonomia foi, desde 1975, defendida pelo PSD e por este foi consolidada. Então o que é que conta? São meras palavras, declarações do Dr. Mota Amaral a dizer que não é separatista, ou uma prática de onze anos a defender a autonomia e a consolidá-la? O que é que conta? São palavras ou o combate à tentativa de revolta, como a intentona havida em 1978 por parte da FLA?
Quando se refere a «carta aberta» de 1978, não se diz aqui como é que ela surgiu. Essa «carta aberta» surgiu depois de uma completa falta de adesão e de uma luta tida por parte do Governo Regional contra a FLA, numa altura em que ela pretendia vir para a rua e proclamar a independência. Houve aí um desespero completo e, mais uma vez, defendemos todos a autonomia regional. O Dr. Mota Amaral teve de ir para a Terceira, lá permaneceu e só voltou a Ponta Delgada secretamente, sem ser anunciado, passando desde então a ser acompanhado de um guarda-costas.
Temos defendido a autonomia no campo, constantemente, e tivemos muitas vezes de usar de coragem e correr perigos e riscos para a defender. Esta é a verdade, é a verdade de dez anos, e por isso não se diz tudo nesta entrevista.
Por outro lado, desejava referir que não podemos andar constantemente a responder, a quem quer que se declare separatista, às maiores injúrias e mentiras que se ponham - isto já foi frisado em 1978 -, pois já ninguém nos Açores liga importância a isto.
Também não é dito aí, expressamente, que a FLA tem armas, pois toda a gente condena isso, tanto no Governo como no PSD. Temos combatido sempre contra isso e assim nos manteremos.
Desejamos, pois, que esta Câmara seja completamente esclarecida e que não fique apenas com meias-verdades acerca de uma entrevista que, apesar de conter inverdades, diz também muita coisa favorável à autonomia sob um ponto de vista nacional - e isso o Sr. Deputado não referiu.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Embora o Sr. Deputado Melo Alves me não tivesse formulado directamente uma questão, importa sublinhar que a entrevista do Semanário não é, em si mesma, por razões que parecem óbvias, uma peça essencial para este processo. Porém, o que ela denuncia é um certo regime de impunidade, no qual parece poderem continuar a viver nos Açores aqueles que abertamente aí não apenas defendem uma ideia separatista, como a dizem organizar em termos clandestinos, a fim de prosseguir essa mesma ideia.
Ora, um dever político essencial dos responsáveis políticos dos Açores é o de não permitir que continuem a organizar-se movimentos clandestinos para prosseguir fins separatistas. E quando eles incorrem claramente em ilícitos de tipo criminal, há que tomar as iniciativas adequadas, designadamente através do Ministério Público, para que possam ser os tribunais, em última instância a fazer o julgamento do processo de quem publicamente se afirma como violando claramente as regras do Estado de direito. Assim, em nome de uma responsabilidade política não apenas quanto à autonomia regional, mas também quanto ao Estado e ao princípio da unidade nacional, o que se pede é que o Dr. Mota Amaral e os principais responsáveis políticos da Região o venham fazer.

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É, portanto, insisto, este o desafio que está colocado, a fim de que se saiba, de uma vez por todas, até onde é que os principais responsáveis políticos dos Açores têm ideia que deve ir ou deve parar o limite da própria autonomia. Isto porque quando tivermos clarificado onde começa a autonomia e onde é que ela acaba, em termos de limites constitucionais, teremos também definitivamente resolvido o problema das ambiguidades políticas na relação entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio da Região.
Pela nossa parte, estamos aqui a clarificar um dos lados do problema, pelo que importa que, rapidamente, na Região Autónoma dos Açores o outro lado do problema seja igualmente clarificado. Se o não fizerem, serão responsáveis pela manutenção de um clima político ambíguo e, pela sua menor transparência, prejudicial à própria autonomia regional. Não queiram, portanto, ser os senhores, no futuro, os principais responsáveis por um processo de dificuldades quanto à autonomia regional.
Pela nossa parte, queremos defender a autonomia regional e é por isso que queremos assumir posições transparentes quer quanto aos objectivos políticos da autonomia quer quanto aos princípios políticos da unidade nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outro tema tinha levado a minha bancada a pedir a palavra. Em todo o caso, entendemos que o Sr. Deputado Jorge Lacão e a bancada do PS introduziram, esta tarde, nesta Câmara um debate do qual é impossível que nos alheemos. É nosso entendimento que se torna vantajoso e positivo que a Assembleia da República se debruce atentamente sobre aquela que é, porventura, a questão central aqui trazida hoje pelo Sr. Deputado Jorge Lacão - até para que aprofundemos pontos de vista quanto ao seu significado.
Ninguém nesta Casa pode ignorar que no passado sábado o jornal Semanário, já aqui referido, transcreveu uma entrevista do dirigente separatista José de Almeida, agora abordada perfunctoriamente nas intervenções produzidas. Importa, todavia, que examinemos atentamente o seu conteúdo, para que todos, mas todos, clarifiquemos posições em relação a questões que têm a ver com a unidade da Pátria. E o momento é este e não outro, a circunstância há-de ser esta e não outra, sob pena de indefinições que são, em nosso entendimento, perigosas.
Na dita cuja entrevista são feitas quatro afirmações da máxima gravidade.
A primeira é a de que a chamada FLA, como organização de cunho e finalidade separatista, é uma organização armada. Assim, pergunto qual é a bancada que está disposta a chasquinhar e a rir em cima desta afirmação ou toma-la por uma mera graçola - se é a bancada do PSD, como se induzia das palavras do Sr. Deputado Melo Alves, queremos sabê-lo.
Segundo afirmação é a que o programa político separatista da FLA terá sido redigido pelo Presidente do Governo Regional dos Açores - Afirmação que não é nova.
A terceira é a de que o mesmo Presidente do Governo Regional alimenta e se prevalece da existência da FLA para o exercício reiterado de pressões ilegítimas sobre os órgãos de soberania da República, em função de interesses conjunturais.
Em quarto lugar, que para esse e outros efeitos, o Presidente do Governo Regional se reúne regularmente, em segredo, com dirigentes e membros da FLA, em condições para as quais são indicadas testemunhas e locais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos da máxima gravidade que estas afirmações sejam feitas, mas sobretudo que não tenham resposta. E se a resposta a afirmações deste jaez é aquela que nos foi dada em termos emotivos e, creio, impensados pelos Srs. Deputados da bancada do PSD, reputamos isso de ainda mais grave, porque cremos que há aí, por um lado, subestimação gravíssima se não conivência - mas é preciso apurar os factos, porque esta palavra é pesada - em relação a factos da máxima gravidade e, por outro lado, há uma tentativa de justificar o injustificável, que é o silêncio do Presidente do Governo Regional dos Açores.
Sabemos que o Dr. Mota Amaral não está neste momento em território nacional, mas Srs. Deputados, que não se tenha anunciado de imediato que será intentado um processo crime contra este senhor é comple-tamente insólito e inaceitável. Tentar justificar e minorar a gravidade destas afirmações, como aqui foi feito, dizendo que afinal quem é vítima da FLA é o Dr. Mota Amaral, é, também, da máxima gravidade, porque se assim fosse haveria que adoptar providências de emergência para garantir a segurança do Presidente do Governo Regional dos Açores, e isso não foi exigido pela bancada do PSD.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que isto é um factor de perturbação não casual do processo em curso de segunda deliberação da Assembleia da República sobre a primeira revisão do Estatuto da Região Autónoma dos Açores.
Pela nossa parte, recusamo-nos, absolutamente, a amalgamar este escândalo que exige clarificação com a atitude serena, firme, de debate e de diálogo democrático, que temos em relação ao Estatuto da Região Autónoma dos Açores e que está patente nas propostas de alteração que apresentámos e que subscrevemos conjuntamente. Recusamo-nos a fazer essa amálgama, mas não a façam os senhores, porque este debate há-de fazer-se sobre o signo do combate ao separatismo e ao centralismo, mas não de uma coisa sem a outra.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E isso importa que fique aqui claro, e não o está para a minha bancada!
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquilo que se extrai da entrevista já citada constitui, para os efeitos dos artigos 334.º e 381.º do Código Penal, crime punido severamente, porque se trata de sancionar aqueles que por meio de violência ou ameaça de violência tentem separar da Mãe-Pátria qualquer parte do território nacional.
Isto são palavras pesadas, o Código Penal existe, não é uma ficção, e se qualquer cidadão propõe o que vimos propor nas páginas do jornal que vos citei, isso não pode ser uma brincadeira, uma chalaça ou um gesto sem significado, pelo que esta bancada exige,

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naturalmente, o cumprimento por parte da Procuradoria-Geral da República e dos órgãos competentes da Polícia Judiciária, de tudo o que está dentro das suas competências para a efectivação das responsabilidades penais que ao caso cabem. Exige-o a dignidade do próprio Estado Português e a defesa da unidade da Pátria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Cremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nenhuma bancada desta Casa poderá recusar o seu contributo e a sua completa disponibilidade para, em conjunto, se examinar quais são as medidas políticas, incluindo as de carácter legislativo, que eventualmente sejam necessárias para assegurar nas presentes circunstâncias a defesa da soberania, da unidade e da integridade da Pátria, dando uma resposta clara, severa e adequada à situação que foi criada pelo incidente que vos descrevi e que merece atenta e séria ponderação. É isto que entendemos sublinhar e é para isto que apelamos a todas as bancadas com assento nesta Casa.

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos pediram a palavra os Srs. Deputados Vargas Bulcão e Melo Alves.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, entre tudo o que V. Ex.ª referiu estou inteiramente de acordo com uma das suas afirmações, a de que esta entrevista constitui um factor de perturbação não casual sobre o processo em curso nesta Assembleia referente ao Estatuto da Região Autónoma dos Açores.
Estou de acordo com o Sr. Deputado, porque, aliás, este facto insere-se no processo que tem vindo a ser desenvolvido através da imprensa e esta é mais uma peça desse processo.
Na verdade, não é por acaso que esta entrevista surge nas vésperas de o Estatuto da Região Autónoma dos Açores voltar a ser discutido nesta Assembleia. E se o Sr. Deputado bem reparou na entrevista do Semanário - e com certeza que o fez - não lhe será difícil concluir que muitas das respostas são, de certo modo, sugeridas. Há como que uma tentativa de pôr na boca do Sr. José de Almeida determinadas respostas, às quais ele se furta respondendo de uma forma equívoca remetendo para o estilo: «Pergunte ao Dr. Mota Amaral.»
Quanto à primeira das quatro questões que pôs, referente à FLA como uma organização armada, o que aqui se diz é que se os militares têm armas, então a FLA também as tem. O que está aqui sugerido é que a FLA teria grandes penetrações dentro das Forças Armadas.
No que se refere ao programa separatista redigido por Mota Amaral, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que isso não corresponde minimamente à verdade. Aliás, foram aqui referidos os contactos que o Dr. Mota Amaral teria tido com o Sr. José de Almeida, mas posso dizer-lhe que não houve contactos nenhuns a não ser nos períodos realmente «quentes», em que, de facto, foi dito pelo Dr. Mota Amaral ao Sr. José de Almeida para não se meter em aventuras que conduziriam a resultados extremamente trágicos.
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu a questão de a FLA ser o suporte de pressões ilegítimas. Mas qual suporte e quais pressões ilegítimas, Sr. Deputado? Diz o Sr. José de Almeida que é a FLA que dá os votos ao PSD nos Açores. Sr. Deputado, V. Ex.a, que esteve nos Açores - não estou a revelar nenhuma inconfidência, porque foi o senhor que o disse publicamente -, nunca ouviu lá, com certeza, falar de separatismo, porque as gentes dos Açores não são separatistas. Sempre estivemos ligados à história deste país, desde há mais de 500 anos, e o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que já esta terra tinha caído sob o domínio dos Filipes e nos Açores ainda se resistia e lutava contra os Espanhóis.
Por fim, quanto à reunião de Mota Amaral com a FLA, posso afirmar-lhe que não houve nenhuma reunião desse género. Mas há aqui aspectos que são de certo modo graves, porque o Sr. Deputado refere que tais encontros foram feitos clandestinamente, quando não houve encontros nem clandestinamente nem sem o ser, embora o próprio José de Almeida reconheça ter sido recebido quer pelo Ministro da República anterior quer pelo actual.
E quanto a isso pergunto-lhe: o Sr. Deputado, que passou por cima deste aspecto sem que ele lhe tenha merecido qualquer referência, não acha grave que o Ministro da República, representante da soberania do Estado nos Açores, receba um indivíduo que se diz chefe de um movimento clandestino?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Melo Alves.

O Sr. Melo Alves (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Lamento profundamente que a resposta da bancada do PSD tenha sido aquela que todos pudemos ouvir e que ficou, infeliz ou felizmente, registada em acta.
Entre os factores que neste momento estão a perturbar seriamente o processo em curso de reapreciação do Estatuto da Região Autónoma dos Açores está, certamente, a campanha que existe e que está a ser conduzida em certos termos e de que é expressão a entrevista que aqui citei.
Mas há um outro factor, que é o silêncio, e escamoteá-lo é gravíssimo - o silêncio conivente ou, pior do que isso, a apologia desculpante. E aquilo que ouvimos aqui, vindo da bancada do PSD, é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma apologia desculpante, o que tem enorme gravidade política.
Não se pode desvalorizar, e é grave fazê-lo, o significado político e jurídico de declarações como aquelas que foram produzidas. Isto é, se a Assembleia da República ou os seus deputados agarram um papel como aquele que vos referi, em que há afirmações da existência de uma organização armada para fins separatistas de uma parte do território nacional, e dizem «deixemos lá o caso, durmamos, porque o que se diz é uma coisa diferente, é que a FLA tem grandes penetrações nas Forças Armadas». E o que é pior é o Sr. Deputado ser capaz de dizer isso com um ar perfeitamente normal e dançar a sapateia a seguir!

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Sr. Deputado, é da máxima gravidade dizer o que V. Ex.ª disse. Não sei se é tão grave ou mais grave do que dizer aquilo que disse o Sr. José de Almeida. Porque se o Sr. Deputado admite, sem beliscar os olhos e sem estremecer levemente, que há penetrações separatistas nas Forças Armadas Portuguesas nos Açores, isso é uma gravíssima situação, a exigir cabal esclarecimento. V. Ex.ª pertence à bancada que apoia o Governo, mas não sei o que está a fazer aí! Se tem essa opinião e essa informação e está quieto e calado e só falou porque eu falei, então há uma situação gravíssima que aqui denuncio e contra a qual protesto solenemente, porque V. Ex.ª tinha o dever patriótico de denunciar e actuar contra isso. O seu silêncio é também conivente e comprometedor.
Segundo aspecto, não se pode dizer que houve uns encontrozitos, mas que eles não passaram de conversas para dissuadir o Sr. José de Almeida de ser separatista e que o presidente do Governo Regional dos Açores se reunia, tinha umas cavaqueiras - o dito José de Almeida até diz que elas teriam tido lugar na casa do Gustavo de Moura, director do Açoriano Oriental, e do Carlos Cabral, depois militante do PSD -, mas que elas eram umas conversas ao chá para dissuadir o José de Almeida de ser separatista, que é uma coisa má!
Sr. Deputado, este tom é inaceitável no debate de uma questão deste género. Encontros desta natureza e com estas finalidades, Sr. Deputado, exigem uma cabal explicação, facto que dá dez vezes mais gravidade ao silêncio do presidente do Governo Regional, de que V. Ex.ª é, pelos vistos, defensor oficioso, embora, tenho muita pena, não o substitua para esse efeito, como não o substituiria no casamento! Este caso é igualmente grave.
Finalmente, Sr. Deputado, pergunto-lhe: a bancada do PSD está disposta a colaborar numa iniciativa tendente a solicitar ao Sr. Procurador-Geral da República efectivas responsabilidades criminais que ao caso caibam, assegurados os direitos, liberdades e garantias que a todos os cidadãos, mesmo aos separatistas, devem ser assegurados constitucionalmente?
Está o PSD aberto à efectivação do disposto nos artigos 334.º e 381.º do Código Penal, face à gravidade destas afirmações? É a resposta a isto que é essencial, pois o resto é um conjunto de afirmações da máxima gravidade, quando não são de gravidade resultante da conivência. E isso deve ficar hoje aqui registado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vargas Bulcão, V. Ex.ª pede a palavra para que efeito?

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Magalhães fez afirmações que considero graves e em relação às quais gostaria de me defender.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem V. Ex.ª a palavra para exercer o direito de defesa.

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.ª tentou pôr na minha boca aquilo que eu não disse nem quis dizer. Por um lado, não respondeu à questão que concretamente lhe formulei e, por outro lado, tentou pôr-me a dizer aquilo que eu não disse.
O Sr. Deputado repare que tentei concretizar a entrevista do Sr. José de Almeida que vem no Semanário precisamente para lhe retirar qualquer credibilidade. E quando disse que a FLA não era uma organização armada, porque o que aqui vem escrito é que o Sr. José de Almeida respondeu que se o Exército tem armas, a FLA também tem armas, era precisamente para lhe dizer, não que a FLA é uma organização infiltrada no Exército, mas sim que isso não pode ter credibilidade nenhuma. Foi isso que quis dizer e que o Sr. Deputado percebeu muito bem, embora tentasse dar uma volta, pondo na minha boca aquilo que de modo algum diria.
Quanto ao facto de ser advogado oficioso do Dr. Mota Amaral, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nunca me ouviu aqui, nesta Câmara, defender pessoalmente quem quer que fosse. Não sou advogado oficioso de ninguém, mas tento, na medida em que tal me é possível, repor a veracidade dos factos.
E se o Sr. Deputado considera que é uma questão gravosa o facto de o Dr. Mota Amaral ter falado com o Sr. José de Almeida para o persuadir a não intentar determinadas acções, que poderiam ter seríssimas consequências, não posso compartilhar da sua opinião. Reitero a questão que lhe coloquei e que ficou de pé, porque o Sr. Deputado não me respondeu.
Quanto às medidas a tomar contra o Sr. José de Almeida e a FLA na generalidade, pela nossa parte não temos, obviamente, objecção nenhuma, porque também reiterei aqui e faço-o novamente - e o senhor sabe isso tão bem como eu - que nos Açores não há nenhuma ideia separatista que esteja generalizada entre a sua população. E não é uma ou outra pessoa que se intitula de um movimento de libertação dos Açores, que não tem nenhuma implantação nos Açores - e o senhor sabe-o perfeitamente -, que caracteriza todo um povo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.ª pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Para dar explicações, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que a intervenção do Sr. Deputado Vargas Bulcão não foi tanto uma defesa da honra, mas mais uma clarificação, em relação à qual vale a pena fazer alguns sublinhados. Portanto, as explicações que darei têm este espírito, uma vez que não havia ofensa nenhuma, como foi patente.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Vargas Bulcão acabou de assumir o compromisso, em nome da bancada do PSD, de conjugação de esforços com vista ao procedimento criminal para a efectivação de responsabilidades do Sr. José de Almeida, na sequência das afirmações que fez.
Creio que, se é assim, não se perdeu com este debate e ver-se-á o que se ganhou...
Em segundo lugar, o Sr. Deputado afirmou que não quis dizer o que eu disse e disse o que eu não tinha dito, dizendo agora uma outra coisa que todos ouvimos. Excelente, Sr. Deputado! Creio que aquilo que disse na primeira parte das suas afirmações é bastante grave, porque não se pode dizer ligeiramente que aquela entrevista não tem credibilidade.

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A Assembleia da República não pode, face a afirmações daquele jaez, que constituem crime, dizer que aquilo não tem credibilidade, que são umas atoarda-zecas, que a criatura não tem a mínima expressão, que reuniões há muitas e que quanto a infiltrações logo se verá, porque isso é uma gravíssima atitude de subesti-mação que pode conduzir à paralisação dos órgãos de soberania para a resposta necessária face a realidades e movimentações de cunho separatista. Não se pode fechar os olhos a isso e não julgue que nesta bancada alguém tem ilusões sobre a natureza soldada, íntima e sem expressão popular da organizaçãozita que dá pelo nome de FLA. Não há nenhuma dúvida sobre isto, mas ela é uma organização que acaba de se afirmar, mais uma vez, como uma organização armada.
Sr. Deputado, creio que a Assembleia da República não pode ficar de braços cruzados nem encolher os ombros ou subestimar isto.
Se, ainda por cima, V. Ex.ª afirma que se trata de uma organização infiltrada nas Forças Armadas, está a colocar uma outra questão tão grave ou mais grave ainda.
Por isso, Sr. Deputado Vargas Bulcão, creio que se a sua bancada quer genuinamente contribuir para esta descodificação, isso é excelente. Em todo o caso, não suprirá a gravidade do escandaloso silêncio do presidente do Governo Regional dos Açores em relação a afirmações deste jaez.
Por isso digo que este debate não é um fim, mas, sim, um princípio de uma clarificação. Talvez se tenha feito até metade dessa clarificação, mas falta fazer o resto, o que é fundamental para que o próprio processo autonómico prossiga sem suspeições e sem misturas e miscigenações espúrias e, aliás, inconstitucionais.
Em torno disto deve haver um consenso nacional. Resta saber se o PSD está disposto a entrar nesse consenso ou se prefere enveredar pela outra via.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 1986 foi internacionalmente consagrado à paz.
Infelizmente, a insegurança e os conflitos aumentaram, as tensões subiram e o radicalismo parece querer expulsar o diálogo das relações entre os homens, única forma de superar divisões e alcançar progresso e bem-estar.
Temos afirmado e repetimo-lo que Portugal pode e deve, com a experiência que tem de estar no mundo, contribuir para que o bom relacionamento entre os povos e a paz sejam uma realidade.
Nem sempre, porém, o tem sabido fazer, demonstrando estar agarrado a lógicas conjunturais, alienatórias dos princípios e valores que diz defender e preconizar, renegando assim a sua vocação e tradição, como que pretendendo alterar a sua historia e esquecer o seu passado naquilo que contém de mais perene e dignificante.
Não raras são as afirmações dos nossos dirigentes políticos sobre a defesa constante e permanente da democracia e da livre escolha por cada povo do seu governo.
Não raras são as promessas de fé, no sentido de denunciar a injustiça e a arbitrariedade de muitos governantes que, por esse mundo fora, se parecem esquecer que o acto de governar tem de ser para o povo e pelo povo, nunca à margem dele ou contra ele.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Pena é que tais manifestações de intenção não sejam livres e sinceras, já que denunciadoras de compromissos ideológicos e partidários anteriormente assumidos, que tantas vezes deturpam a verdade e outras tantas escamoteiam a frontalidade.
Mas porque não queremos ser iguais aos que criticamos, tão-pouco próximos dos que denunciamos, e porque a isso estamos obrigados perante o povo de Portugal, vimos hoje a esta Câmara para alertar os Portugueses e os seus representantes para uma situação que, longe de nos honrar, apenas mancha o nosso nome e em nada dignifica os nossos actos.
Referimo-nos concretamente a Angola e ao seu povo, às suas aspirações e desejos, iguais às de tantos outros povos que não querem ver os seus filhos mortos em guerras injustas e fraticidas e que clamam por paz e por melhor futuro.
Vive-se hoje em Angola, Estado de expressão portuguesa, um clima de confronto e de insegurança, de fome e de caos social, fazendo que a incerteza e a desilusão estejam estampadas nos rostos dos seus filhos, transparecendo a dor e a mágoa num povo que quer ser livre e deseja a felicidade e a paz.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Como podemos nós, Estado livre e democrático, lavar as nossas mãos como Pôncio Pilatos, e nada fazer para que esta situação se altere? Com que legitimidade clamamos nós pela democracia e pela liberdade do nosso país e de tantos outros, quando nos mantemos mudos e quedos face a um povo que fala a nossa língua e que tantas e tantas vezes nos tem dado provas de amizade e solidariedade?
Mal andaremos se não soubermos assumir com coragem e realismo, com verdade e confiança, as nossas responsabilidades históricas, porque também as temos, naquilo que hoje se verifica e passa no solo angolano.
Virá a propósito relembrar, aqui e agora, Acordo de Alvor assinado a 15 de Janeiro de 1975 entre o Estado Português e os representantes do povo angolano, a saber; MPLA, FNLA e UNITA. Tal Acordo, que tinha em mente a concessão da independência e da soberania a 11 de Novembro do mesmo ano, apontava claramente para a eleição de uma assembleia nacional constituinte até 31 de Outubro do ano já mencionado.
Nunca se vieram a verificar ou concretizar tais eleições, tendo o Estado Português, unilateralmente, a 22 de Agosto de 1975, suspendido o referido Acordo, com a justificação de que desde a sua celebração havia sido objecto de frequentes violações por parte dos movimentos de libertação.
Não importará, agora e aqui, comentar tal atitude, já que ultrapassada e justificada por muitos pelo momento de perturbação política que então vivíamos.
O que nos interessa e preocupa é que Angola, onze anos após a sua independência, continua mergulhada na guerra e no ódio, como que à beira de um precipício sem fundo e sem fim.

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E, perante isto, que fazem ou que têm feito as autoridades portuguesas? Pura e simplesmente nada!
Não basta afirmarmo-nos como interessados na resolução dos problemas da África Austral, marcando mais uma ou outra viagem a esses países.
São necessários actos concretos de promoção do diálogo entre todas as partes interessadas na resolução dos conflitos existentes.
Daí que não deixemos de estranhar as atitudes que o Governo Português tem tomado, ao mais alto nível, em relação a este problema.
O CDS, Partido da democracia cristã portuguesa, lamenta e condena a política de indiferença que o Governo Português tem tido e exercido, talvez motivada pelo desconhecimento dos factos, o que não abona muito em seu favor.
Que fique claro que não pretendemos pôr em causa as relações entre os Estados Português e Angolano. Essa não seria seguramente, a forma de ajudarmos o povo de Angola.
O que queremos e propomos é que saibamos usar a nossa influência, promovendo o diálogo e as conversações, pedindo tão-só para Angola aquilo por que nós próprios lutamos: liberdade, democracia e paz.
Não pode haver lugar a atitudes menos claras, desculpando-nos no nosso país face a afirmações que externamente proferimos. Essa é a conduta de quem está apenas interessado em manter o poder, iludindo os Portugueses, acenando à esquerda e à direita, consoante os momentos e as conveniências.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A independência de Angola e o seu povo merecem-nos o mais alto dos respeitos, para que possamos envolver-nos ou pactuar com quem não tem posições definidas, convictos de que o progresso, a paz e o bem-estar se alcançam com clareza e frontalidade, nunca com tibiezas ou recuos. E porque assim o exigimos, assim o fazemos, declarando nesta Câmara que o nosso Estado, a todos os seus níveis de actuação, tem de ter em atenção o homem, que como pessoa humana, esteja onde estiver, seja de que raça for, tem o direito de livremente escolher o seu futuro, dando-se-lhe condições para que se realize, permitindo-se-lhe que intervenha.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Afirmamos não querer uma verdade que nos sirva, buscamos uma verdade para servir, sendo certo que essa verdade é a da justiça e da liberdade, nunca a da repressão, do medo, do ódio e do terror.
Saibamos ser dignos da nossa condição de povo livre e lutemos para que este direito não seja nosso privilégio.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a intervenção não me suscita qualquer dúvida, pois ela é esclarecedora.
Nesse sentido, desejo formular um protesto em nome da bancada do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que aqui foi dito pelo Sr. Deputado do CDS é grave.
O Sr. Deputado do CDS veio aqui defender formas e actividades terroristas e actividades de bandos armados.

Vozes do CDS: - Essa é boa!

O Orador: - ... contra governos legítimos de países com os quais Portugal matem relações de amizade.
O Sr. Deputado do CDS veio aqui defender que, contrariamente ao espírito da Constituição, Portugal se ingira nos negócios internos de países independentes, como é o caso da República Popular de Angola.
Eu diria que o Sr. Deputado do CDS surge aqui com uma arrogância quase neocolonial, mas é bom que o Sr. Deputado do CDS perceba que houve o 25 de Abril, que Angola é um país livre e independente e que o povo de Angola sabe como resolver os seus próprios problemas e não está à espera que o Sr. Deputado ou a bancada do CDS lhe ensine os caminhos para isso.
O CDS vem aqui alinhar e até mesmo querer encabeçar todas as forças que se encaminham para tornar mais difíceis e mesmo minar as relações entre Portugal e os novos países de expressão portuguesa, e isto porque talvez o CDS esteja interessado em que Portugal seja substituído por outros países nesse tipo de relações preferenciais.
O Sr. Deputado do CDS vem aqui referir que em Angola existe o caos, que em Angola há forças que lutam umas contra as outras e que o problema é o da liberdade do povo angolano. Se o Sr. Deputado se informasse melhor talvez pudesse ter uma outra perspectiva do problema.
Se, por exemplo, visse que um dos intitulados líderes desse movimento se passeia pelo mundo com um passaporte sul-africano, compreenderia melhor que, de facto, esse bando que o senhor defende, como sendo representante ou eventual representante do povo de Angola, mais não é do que um braço de que a África do Sul se serve para poder perpetuar o regime do apartheid na África Austral, que hoje, e cada vez mais, está internacionalmente isolado.
Mas mais: ao colocar as questões como aqui o fez, o CDS assume que está do lado daqueles que, em Angola, raptam e mesmo assassinam concidadãos nossos.
O que o CDS veio aqui pedir é que o Governo Português se ingira nos assuntos angolanos. Nós exigimos precisamente o contrário. Isto é, que o Governo Português tome medidas firmes para que, em Portugal, não seja permitido que esses bandos terroristas possam actuar livremente, como neste momento estão a actuar, quando utilizam os nossos concidadãos como chantagem perante o povo de Angola e as autoridades portuguesas.
Ao mesmo tempo, é esclarecedora a posição do CDS.
Juntamente com um conjunto de outros ultraconservadores, o CDS tentou passear pela Europa esse fantoche, que é o Sr. Savimbi, usando um passaporte sul-africano. «Saiu-lhes o tiro pela culatra», permita-me a expressão, «levaram na cara», porque no dia em que o levaram ao Parlamento Europeu é lá aprovada uma resolução condenando as actividades desses bandos armados. É bom que comecem a aprender.

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Estão isolados, internacionalmente, mas também o estão nacionalmente.
O povo português sabe o que sofreu o povo angolano e como esteve solidário com ele no passado, está e estará no futuro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Deputado do Partido Comunista, seria obviamente de estranhar que V. Ex.ª não viesse defender, à semelhança do que temos vindo a verificar por parte da sua bancada e de outros partidos comunistas pela Europa fora, todos aqueles que não estão de acordo com as vossas próprias posições.
Aliás, o CDS está habituado a isso porque, como talvez esteja recordado, quando surgimos em Portugal para defender a democracia, pelo facto de não alinharmos com o Partido Comunista naquilo que ele queria, fomos muitas vezes violentados, vimos as nossas sedes assaltadas.

Aplausos do CDS.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Era melhor os senhores nem falarem disso! Mas se quiserem podemos falar!

O Orador: - Ainda bem que o Sr. Deputado está a recordar isso perante o País e esta Câmara.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não seja provocador!

Risos do CDS.

O Orador: - Não sou provocador, esteja descansado, Sr. Deputado.
Quanto às acusações que faz ao meu partido, particularmente a mim, de ter um espírito, penso que estou a citar, «neocolonizador», dir-lhe-ei tão-só que não tenho idade para o ser em minha casa quanto mais em países estrangeiros, e tenho o à-vontade e a franqueza de o afirmar.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas tem idade para ser neocolonizador!

O Orador: - Esteja descansado, Sr. Deputado, que o CDS, em circunstância alguma - por muitas vozes que se levantem do Partido Comunista ou dos seus aliados, interna ou externamente -, não deixará de lutar pela liberdade e pela democracia de todo e qualquer povo, esteja ele onde estiver.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não deixará de lutar para o Savimbi ter passaporte sul-africano!

O Orador: - Desculpe, não o interrompi, pelo que peço que não me interrompa.
Tal qual eu disse no meu discurso, talvez o Sr. Deputado não tenha ouvido e prestado a devida atenção, pois não proeuro uma verdade que me sirva. Ao contrário do Partido Comunista proeuro uma verdade para servir e é esse o ensinamento que o meu partido tenta dar ao povo português.
Por isso, peço que não esteja nervoso, que se acalme e me ouça, porque quero concluir o meu raciocínio.
Quanto ao facto de o Sr. Deputado fazer a acusação de que existe um líder de um movimento africano que se passeia pelo mundo com um passaporte do país A ou B, digo-lhe que não sou porta-voz de algum movimento, nem do MPLA, da FNLA ou da UNITA, para saber se ele passeia ou não com esse passaporte.
Pelos vistos, V. Ex.ª está muito melhor informado do que eu, pois pensando nós que determinadas actividades secretas, tais como a de saber como viajam e com que passaportes viajam as pessoas, dependiam das autoridades que concedem os passaportes e das próprias pessoas que os passam, mais uma vez o Partido Comunista demonstrou nesta Câmara, à semelhança do que tem feito perante o País, que tem sempre o cuidado de saber o que se passa e obtém sempre a informação.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não seja provocador. O senhor lê mal os jornais!

O Orador: - Talvez esteja enganado, Sr. Deputado! O Sr. Deputado disse que houve o 25 de Abril.
Precisamente por ter havido o 25 de Abril é que o CDS pôde fazer esta intervenção.

Vozes do PCP: - Ah!...

O Orador: - Mas também a pôde fazer por ter havido o 25 de Novembro, Sr. Deputado. É que se não tivesse havido o 25 de Novembro e se o País se tivesse mantido na situação em que o Sr. Deputado e os membros do seu partido queriam, certamente que o meu partido já não existiria e, perante o povo e o País, eu já não teria, certamente, o direito de dizer aquilo que penso.
Porque houve o 25 de Abril mas também porque a seguir houve o 25 de Novembro é que nós, em circunstância alguma, nos coibiremos de lutar pela liberdade, seja onde for, e de dizer que onde há caos, miséria, fome e onde não há liberdade de expressão o CDS estará lá para o afirmar, custe o que custar, haja as ameaças que houver, haja os protestos que houver.
Foi para isso que foi feito o 25 de Abril e foi para isso que também foi feito o 25 de Novembro.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.
Contudo, quero informar o Sr. Deputado de que o CDS já não dispõe de tempo para lhe responder e para esse efeito a Mesa apenas poderá conceder um minuto ao CDS.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Antes de formular o meu pedido de esclarecimento desejo afirmar que terei o maior prazer, acho mesmo fundamental, em discutir com toda a serenidade esta questão levantada pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro.
Mal seria para a Assembleia da República que se colocasse uma questão da gravidade como a que o Sr. Deputado colocou e incluí-la numa confrontação típica da Assembleia da República.
Trata-se de uma questão extremamente grave, tanto mais quanto é simultânea com dois acontecimentos relevantes: primeiro, o da presença de uma vasta delega-

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cão dos partidos com assento parlamentar e dos convidados do Sr. Presidente da República no funeral do falecido Chefe de Estado da República Popular de Moçambique; segundo, o facto de a televisão ter claramente demonstrado a todo o País que o Sr. Presidente da República, na presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, acabou de convidar o Sr. Presidente da República Popular de Angola para uma visita de Estado a Portugal.
É certo que aquilo que o Sr. Deputado Manuel Monteiro disse se dirigia fundamentalmente ao Governo e, porventura, à sua bancada, mas temos de nos entender sobre duas questões fundamentais: em primeiro lugar, temos de saber, pois pelos vistos não sabemos, qual o limite exacto do princípio da não ingerência; em segundo lugar, temos de saber definir qual o quadro oficial da relação entre Estados e governos, qual o quadro oficial da relação de Portugal com os países com os quais mantemos relações diplomáticas.
E se não nos entendermos sobre o respeito exemplar destes princípios, não faz qualquer sentido tentarmos sequer justificar a possibilidade, que seria injustificável, de uma política externa a duas velocidades, a dois carrinhos ou com dois fatos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém mais do que nós deseja que a paz regresse a todas as zonas conturbadas e àquelas a que se referiu o Sr. Deputado Manuel Monteiro, mas temos de fazer um exame realista das circunstâncias e deixarmos a capa de termos sido colonizadores, para nos permitir toda a sorte de afirmações que em relação a outras situações e a outros Estados seriam impossíveis de ser feitas neste contexto nacional.
Desejamos certamente a paz. Devemos até fazer tudo para que ela possa chegar às terras conturbadas da África Austral, mas temos de ter uma política sólida, o que passa, precisamente, por relações oficiais sem ambiguidades para através delas contribuirmos para essa paz de que se sente necessidade nessa conturbada parte do continente africano.
A Assembleia da República, o Governo e o Presidente da República não podem, penso eu, ter as tais duas velocidades, as duas posições, os dois fatos. E se aqueles dois últimos não as têm, esta Câmara parece que está a embarcar nisso.
É precisamente pela clareza com que assumirmos o princípio da não ingerência, pelo princípio da capacidade da nossa influência e pela lisura e transparência das relações oficiais entre Estados e entre Governos, ao nível da cooperação, que poderemos ter alguma influência, ser ouvidos com capacidade de diálogo nesse conturbado continente.
Não é por termos dois fatos, não é por termos duas faces, o que lavaria a que a nossa posição jamais fosse entendida, que poderemos ter a necessária contribuição para a paz nesse continente.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PRD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, começo por lhe dizer que se esta intervenção não tivesse outro mérito, ela teve com certeza o mérito de verificar que o Partido Socialista reconhece que não há paz em Angola e que também ele quer que haja. Teve o mérito de possibilitar que o PS verificasse, pelas suas palavras, que de facto a situação que hoje se vive em Angola não é uma situação de paz, de bem-estar e de calmia para o povo português.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador - Faça favor, Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Deputado Manuel Monteiro, apenas constatei que não há paz em muitos sítios de África, por exemplo, na África do Sul, em Moçambique, em Angola, na Namíbia, etc.
A questão é que não vejo só uma situação, tento ver todas, Sr. Deputado!

O Orador: - Para concluir o meu raciocínio, devo dizer-lhe que também estou plenamente de acordo com a não ingerência na vida interna de outros Estados. Porém, pergunto ao Sr. Deputado - e estou à vontade para o fazer, porque o partido a que pertenço se tem manifestado contrário à política da África do Sul (mais uma vez falamos em Angola e tinha de vir falar na África do Sul e no apartheid), também somos, sempre fomos, contra o apartheid e contra a política da África do Sul - se defender a queda do apartheid também significa pôr em causa as relações diplomáticas que temos com a África do Sul? Se defender que todos aqueles que vivem na África do Sul tenham o direito de se exprimir livremente, nomeadamente através do voto, e condenar o apartheid significa que também estamos a ingerir-nos num Estado com quem temos relações diplomáticas, como é o caso da África do Sul, Sr. Deputado?
Por que é que só podemos ver as coisas por um lado? Por que é que só vemos as coisas que nos interessam e não em relação a todos os outros lados?
Não queremos pôr em causa o reconhecimento do Estado Angolano. O que pedimos e queremos que o Governo e as autoridades portuguesas façam - não com espírito colonizador, mas, se assim o quiserem, com espírito de liberdade e de justiça - é que chamem a atenção das autoridades angolanas para uma situação de caos social que neste momento se está a viver e que em nada dignifica o bom nome de Portugal, nomeadamente de todos aqueles que negociaram os Acordos de Alvor e que foram desrespeitados até ao mais alto nível.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ocorre amanhã o centenário da Ponte Luís I, que liga as cidades do Porto e Vila Nova de Gaia.
Num gesto que, no essencial, repete o cerimonial da festa de inauguração, a 31 de Outubro de 1986 vão as populações do Porto e Vila Nova de Gaia acompanhar as suas câmaras nesta evocação comemorativa.
Também como há cem anos, mas desta vez com carácter simbólico, vão ser entregues bilhetes aos condutores dos veículos que amanhã atravessarem a ponte nos seus dois tabuleiros.

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É a Ponte D. Luís um belo exemplar da arquitectura da metalurgia do ferro, desafiando a fúria dos elementos naturais, designadamente cheias sucessivas, um volume de trânsito de cerca de 50 000 veículos diários e alguma incúria dos homens que, não raras vezes, esquecem que, tal como as pessoas, as construções envelhecem com o tempo, desprezando irresponsavelmente a sua manutenção.
Uma grande tragédia está associada às travessias do Douro - o desastre da Ponte das Barcas, que, no dealbar do século passado, vitimou grande número de pessoas.
Em tempo de festa não se podem esquecer os momentos tristes ligados à enorme estrada fluvial que o Douro constitui, procurando ter deles uma visão prospectiva.
Como refere hoje o Jornal de Noticias numa notícia dedicada ao acontecimento, «a Ponte passou a ser um símbolo fraternal entre a cidade do Porto e Vila Nova de Gaia» e «um autêntico pólo dinamizador de cultura, harmonia e comunicação».
É exactamente pelo facto de ligar as duas grandes urbes, desde há 100 anos, estreitando os laços entre estas importantes comunidades, que a Ponte D. Luís com uma mais remota existência roga a quem tem capacidade procriativa que faça gerar uma irmã mais nova que a ela se junte, bem como à Ponte da Arrábida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando como fundamental a fidelidade ao passado, que correctamente se vai evocar, através de um bem elaborado programa assustado com as câmaras interessadas, não nos podemos quedar no êxtase evocativo.
A dinâmica da vida actual exige que, sem delongas, se avance na construção de uma terceira ponte rodoviária entre Gaia e Porto.
Só seremos dignos do passado se vivermos o presente numa perspectiva de futuro. E o futuro muito próximo não prescinde de uma nova travessia sobre o Douro sob pena de tornar impraticável o abraço fraternal entre as duas comunidades que o anseiam ver permanentemente concretizado e ampliado.
Cabe ao Governo preparar de imediato a única prenda que as duas cidades pretendem nesta festiva efeméride.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia. Dispõe de quatro minutos.

O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, a intervenção que tenho para fazer irá demorar um pouco mais de tempo. Se V. Ex.ª não me conceder mais alguns minutos terei de a adiar.

O Sr. Presidente: - Quanto tempo pensa utilizar a mais, Sr. Deputado?

O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, penso levar, ao todo, sete minutos.

O Sr. Presidente: - Desde que não haja oposição, a Mesa conceder-lhe-á esse tempo. Considere, no entanto, errado o princípio de estarmos a abrir excepções.

Pausa.

O Sr. Deputado importa-se de ficar inscrito para amanhã?

O Sr. Malato Correia (PSD): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aloísio da Fonseca.

O Sr. Aloísio da Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; No passado dia 24 de Setembro foi publicado, no Diário da República, n.º 220, o Decreto-Lei n.º 313/86, que procede à extinção da Casa do Douro.
Nasceu a Casa do Douro em 18 de Novembro de 1932, pelo Decreto n.º 21 883. Era, então, um organismo sindical, que, posteriormente, seria transformado em organismo corporativo denominado «Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro)». Este organismo seria extinto pelo Decreto-Lei n.º 443/74, de 12 de Setembro, passando a sua coordenação para a dependência do Instituto do Vinho do Porto, facto que nunca chegou a concretizar-se, por interesse e vontade da própria região.
Mais tarde, em 1982, sentiu-se a necessidade de dar a esta «realidade» económica e histórica, de enorme interesse regional e nacional, uma forma jurídica e estrutura orgânica adaptadas à realidade do País e do Douro, ao mesmo tempo que se procurava ultrapassar a indefinição jurídica que o organismo vinha vivendo desde 1974. É criada, assim, a Casa do Douro (denominação tradicional do organismo), em substituição da Federação dos Vinicultores da Região do Douro.
Definida como «pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira», a Casa do Douro tem por finalidade a «representação e promoção dos interesses dos vitivinicultores durienses e o exercício das atribuições e competências» que lhe são cometidas pelo diploma então criado. Embora, sob a tutela do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, este organismo possuía órgãos próprios, através dos quais se garante a participação de todos os vitivinicultores durienses.
Já nessa altura, o Governo previra, na parte preambular do diploma, a necessidade de rever o seu estatuto, logo que se «procedesse à reformulação orgânica e funcional do Instituto do Vinho do Porto» - o que, até hoje, ainda não se verificou, pese as exigências actuais da economia ligada ao sector, pese a produção de alguma legislação só exequível com a reformulação do Instituto do Vinho do Porto (a título de exemplo, saliento a aplicabilidade do Decreto-Lei n. º 86/86, que autoriza a exportação de vinho do Porto engarrafado pelos produtores).
Procedeu o Governo, com a publicação do Decreto-Lei n.º 313/86, de 24 de Setembro, à alteração do «modelo e da natureza jurídica da Casa do Douro», extinguindo-a.
Da reflexão que efectuámos em torno do diploma, várias dúvidas se nos colocam.
Sentiu-se a necessidade de se definir um modelo jurídico-organizacional mais próximo dos seguidos pelos nossos parceiros da CEE e mais «congruente» com a tradição portuguesa na matéria; por outro lado, proeurou-se um modelo mais consentâneo com os interesses específicos da região, particularmente daqueles que mais de perto sentem os problemas da vinha e do vinho.

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Este propósito revela-se-nos assaz interessante.
Todavia, é nossa convicção que a conformidade do modelo com outros modelos (comunitários ou não) não significa, por si mesma, uma resposta satisfatória e favorável aos diversos interesses a que a Casa do Douro vem respondendo.
O modelo preconizado pelo Governo para substituir a Casa do Douro não surge aos nossos olhos e, certamente, aos olhos dos 28 000 agricultores da região como o mais adequado à defesa e promoção da vitivinicultura, nem tão-pouco dá garantia de representar os interesses de todos os vitivinicultores durienses.
O Governo retira ao Douro parte da sua história e do seu património, tomando uma decisão no vazio e advogando um modelo jurídico-organizativo que acabará por «reservar» ao IVP os «poderes públicos» que determinarão a vitivinicultura da região do Douro.
Ignora-se o destino dos bens patrimoniais da Casa do Douro (edifícios, armazéns, laboratórios, equipamentos, material de transporte e vinho): mais ou menos 30 milhões de contos.
Talvez à sua espera estejam as mãos ávidas de «uns tantos» pequenos grupos sócio-económicos, que inscrevendo-se, livremente, numa associação privada (a criar) (ou nas várias associações!) deliberem sobre os assuntos e interesses que digam respeito a «outros» que nela (ou nelas!) não se quiserem inscrever. Está aberto o caminho que leva ao domínio dos mais fracos pelos mais fortes, esquecendo-se que a Casa do Douro é de todos e não de alguns.
Assim sendo, a associação (ou as várias associações de produtores que venham a ser cridas na região) jamais poderá ser representativa dos interesses da lavoura duriense. Muito menos será um organismo interprofissional.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mais: o modelo adoptado pelo Governo acabará por esvaziar a Casa do Douro das competências e atribuições que fizeram dela a verdadeira (talvez única!) defensora da lavoura duriense.
Não se definem competências nem atribuições. Desconhece-se o teor da «reformulação orgânica e funcional» do IVP para a partir daí encontrarmos a parte «residual» que caberá ao novo organismo. Tudo aponta para que o IVP reserve para si todos os poderes...
Em suma, estamos perante um modelo vago, indefinido e ambíguo que, insensível à tradição e aos interesses da vitivinicultura duriense, destrói um valor histórico e patrimonial consubstanciado numa «realidade» conhecida, ao longo dos tempos, por Casa do Douro.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não é capaz o Governo de idealizar com mais pormenor e com a participação desinteressada um modelo para a gestão interprofissional dos vinhos do Douro e do Porto?
Não consegue o Governo dar uma resolução à quase eterna questão das vinhas clandestinas e das novas plantações?
Não pode o Governo criar os mecanismos e instituições necessários à dignificação, promoção e protecção dos vinhos de consumo do Douro, tão importantes para a maioria dos agricultores e tão vitais para os pequenos produtores de vinho?
Responsáveis há anos e anos pelos sectores agrícola e comercial, os ministros do PSD pactuaram e permitiram a indefinição e a ambiguidade, evidenciada no processo de eleição para os órgãos directivos da Casa do Douro e no Instituto do Vinho do Porto (em que a situação anómala e aberrante de não haver director se prolongou por anos e anos...). Agora, com a precipitação habitual dos que chegam atrasados, cometem erros de palmatória, ao destruir uma instituição, fortemente enraizada na região, sem prever completa e rigorosamente o que lhe vai suceder.
Queremos saber, exigimos saber como e por quem vão ser organizadas as novas instituições do Douro, que funções ficarão no IVP e quais as atribuídas à futura Casa do Douro. A que título será transferida a propriedade de milhares e milhares de pipas de vinho do Porto, especialmente os vinhos velhos tão cobiçados pelos comerciantes, sobretudo pelos de menores escrúpulos?
Temos razões para recear que o Governo se prepara para entregar a Casa do Douro, o seu património e o seu vinho a grupos que apenas representam uma parte do Douro.
Em todo este processo, o Governo viu a árvore não viu a floresta!
O Governo não viu nem previu (ou não quis prever!) as implicações do modelo preconizado.
Com a Casa do Douro e com a Região Demarcada não se brinca.
No presente como no passado, os Durienses saberão reagir energicamente a iniciativas irresponsáveis e a tentativas de domínio e controle, venham elas de onde vierem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trouxemos este problema à Assembleia da República com o intuito de alertarmos o Governo para a gravidade da situação. O Douro vive momentos de inquietação e de angústia!
Foi nosso propósito colaborar com o Governo no exercício de um poder que deve ser exercido o mais próximo possível dos legítimos interesses do cidadão. Não tomamos a iniciativa regimental de requerer a apreciação do Decreto-Lei n.º 313/86 para efeito de ratificação. Optamos sim por proceder a uma meditação serena e profunda, cujos resultados determinarão a nossa posição futura.
Por agora, pretendemos que o Governo nos ouça de modo a construirmos, em conjunto e em diálogo, as melhores soluções para uma região -tão desfavorecida e tão sacrificada- em que o sector vitivinícola, hoje, confrontado não só com os problemas tradicionalmente ligados à agricultura portuguesa, como também com a integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia, exige rápidas adaptações e mudanças, potencializando, assim, um recurso de tão grande importância na economia regional e nacional e evitando a ruína de dezenas de milhares de pessoas ligadas ao sector vitivinícola.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Em nome do Partido Social-Democrata, direi, em primeiro lugar, que me congratulo com o facto de o problema da região do Douro ser trazido à discussão e à consideração da Assembleia da República.

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Trata-se de um problema de importância vital para toda uma região que não é rica de recursos susceptíveis de proporcionar aos seus habitantes níveis de vida a que legitimamente aspiram. Por isso mesmo, tal como com os outros recursos, a vinha deve ser explorada nos melhores termos a fim de proporcionar melhores condições de vida.
Quero daqui exprimir a minha opinião clara de que este problema da região do Douro, como aliás outros, deve ser abordado numa perspectiva que ponha de parte posições estritamente partidárias, sendo um dos temas em que é possível e desejável que as várias forças políticas se associem de forma a serem capazes de interpretar, com fidelidade, os anseios e as aspirações das populações locais e de encontrar as melhores soluções.
A questão exacta que coloco ao Sr. Deputado vai no sentido de saber se o Partido Socialista está efectivamente disposto a colaborar com o Partido Social-Democrata, em concreto com os seus deputados eleitos pelo círculo de Vila Real, para, em diálogo com os agricultores da região do Douro, se encontrar a solução destes problemas e, eventualmente, se encontrarem alternativas e melhorias para as soluções que o Governo adoptou, naturalmente na pressuposição de que são as melhores para a região do Douro e para futuro do vinho do Porto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Aloísio da Fonseca.

O Sr. Aloísio da Fonseca (PS): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a intervenção que proferi teve a intenção de contribuir para a solução do problema que diz respeito a toda a vitivinicultura duriense e não só mas também a um outro grupo a que - e permita-me que o diga sinceramente - o Decreto-Lei n. º 313/86 abre as portas.
Não sabemos se vai aparecer uma associação, se várias associações, quem vai aí estar representado, uma vez que somos livres de entrar e de permanecer nas associações. Depois de termos feito um estudo profundo e sereno do documento, entendemos que ele não assentou na base da audição dos interesses da região nem tão-pouco defende os interesses dos Durienses.
Naturalmente que o PS está disposto a dialogar. Foi esse, aliás, o intuito da nossa intervenção. E até sugeria que os deputados, eleitos ou não pelo círculo de Vila Real, mas que sejam sensíveis ao problema do vinho do Porto e do Douro, se encontrassem na região e que, em conjunto, produzissem uma iniciativa legislativa que a todos agradasse.
Não ataquemos só o pormenor, não vejamos só a árvore, mas ataquemos a floresta porque o Douro é uma floresta de problemas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.

O Sr. Carlos Martins (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Celebrou-se, no passado dia 26, o Dia Nacional da Terceira Idade. Aproveitamos a ocasião para trazer a esta Câmara problemas que afligem os idosos, mesmo quando se sabe que eles, pela sua gravidade e dimensão, não se solucionam através de celebrações anuais.
Os problemas que se deparam aos idosos são, infelizmente, muitos. Hoje, no entanto, apenas abordaremos alguns deles. Referimo-nos concretamente à grande carência de lares para idosos. Mesmo quando se sabe que eles, porventura, não constituem a solução mais indicada.
Seria certamente preferível que o idoso continuasse integrado no seu meio familiar, através de uma efectiva ajuda domiciliária e da existência de um maior número de centros de dia.
Mas mesmo que tal venha a acontecer, os lares permanentes têm de existir e as suas necessidades aumentam cada vez mais diante da população, que envelhece dia a dia.
A carência é igual a nível nacional, com particular acuidade nos meios urbanos, em especial nas cidades de Lisboa, Porto e Coimbra. Nos meios rurais assiste-se, e muito bem, à tendência para o idoso continuar na sua residência ao lado dos seus familiares e com a companhia da vizinhança.
No que se refere ao distrito de Lisboa a situação de carência assume aspectos de dramatismo.
Os dados apurados apontam para listas de espera de um ano, quando muitas vezes é preciso resolver de imediato a situação de idosos acamados ou necessitando de cuidados médicos.
Os hospitais centrais não os podem albergar e os hospitais de retaguarda não existem.
Para os idosos, em geral, de disponível pouco mais existe que estabelecimentos com fins lucrativos.
Em 13 de Outubro de 1986 o número de utentes era de 4109, pagando os antigos entre 10 e 20 contos/mês e os últimos mais de 30 contos/mês.
Os estabelecimentos conhecidos ascendem a 152, dos quais 25 têm alvará e são considerados com condições razoáveis, 25 a 30 têm licenças provisórias e os restantes não têm condições mínimas, mas os serviços oficiais não os fecham, pois são os próprios idosos que o imploram, já que não têm para onde ir.
E os clandestinos proliferam.
Existem os lares de idosos das instituições particulares de solidariedade social, os quais são comparticipados pela Segurança Social, segundo regulamentação do Despacho Normativo n.º 49/86.
Eles são 29 em Lisboa, com uma capacidade de 1458 utentes, e 23 nos restantes concelhos do distrito, com uma capacidade de 858 utentes.
Existem também a Casa de Repouso de Cascais, a Mansão de Santa Maria de Marvila, o Lar de Odivelas e o Lar de Santa Tecla, com uma capacidade total de 393 utentes, todos eles na dependência directa do Centro Regional de Segurança Social.
A participação exigida aos utentes é de 70% do valor de sua reforma, segundo despacho de 4 de Agosto de 1976 do Secretário de Estado da Segurança Social. Muito embora com autonomia administrativa, mas ainda na dependência do Centro Regional de Segurança Social, é de referir os recolhimentos da capital, que são cinco, respectivamente o da Encarnação, do Grilo, das Merceeiras, de Santos-o-Novo e o de São Cristóvão. Estes estabelecimentos oferecem condições exemplares. Pena é que não existam mais e sirvam de exemplo para outros estabelecimentos.

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Saliente-se, no entanto, que têm carácter excepcional, pois o ingresso é regulamentado pelo artigo 137.º do Decreto-Lei n.º 35 108, de 7 de Novembro de 1945, que esclarece destinarem-se os mesmos «a fornecer habitação gratuita a viúvas ou filhas solteiras de oficiais do Exército ou da Armada ou de funcionários civis que tivessem prestado relevantes serviços à Nação», sendo as admissões ponderadas caso a caso pela direcção.
A capacidade total dos cinco centros é de 185 utentes, actualmente só com 149 utilizáveis, pois os restantes 36 lugares disponíveis carecem de obras, cuja realização está condicionada a verbas do PIDDAC.
Constata-se assim, muito embora o trabalho diligente e meritório efectuado pela Misericórdia de Lisboa e também algumas juntas de freguesia em conjugação com autarquias, nomeadamente no respeitante à ajuda domiciliária e centros de dia, que a situação no distrito de Lisboa é, de facto, alarmante.
Basta referir que, para uma população estimada em Dezembro de 1985 em 2,12 milhões de habitantes, a capacidade disponível é de 6700 lugares aproximadamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É urgente encontrarem-se soluções para resolver o problema.
Talvez só os serviços oficiais hão tenham capacidade nem meios para o resolver. Talvez tenham de existir mais estabelecimentos de solidariedade e lucrativos e tenha de ser incentivada a sua criação para o fim específico, nomeadamente através de juro bonificado, para a sua construção e adaptação, mas com exigência rigorosa, repito rigorosa, das suas condições de instalação e funcionamento.
A resolução da questão exige, com efeito, a conjugação de esforços de Governo, desta Assembleia, das autarquias e de todos os cidadãos, em geral, com urgência.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte. Sr. Deputado dispõe de dois minutos.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A importância política, social e económica de Quarteira é tão evidente, que actualmente é considerada legitimamente e a justo título uma das terras de maior progresso em todo o Algarve.
Responsáveis por esse facto são dois sectores, que, pela sua dinâmica e grandeza, lhe imprimiram um tal desenvolvimento, que surgiram como os principais pilares da súbita e espectacular ascensão desta vila.
Refiro-me obviamente ao turismo e à pesca.
Mas se a primeira é por natureza uma actividade de cariz fundamentalmente privado que projectou Quarteira para uma posição de destacada relevância, situando-a como um dos maiores pólos turísticos nacionais, já a segunda, a pesca não se desenvolve por si só e por obra e graça do Espírito Santo, implicando necessariamente a existência de infra-estruturas portuárias e outras que permitam aos pescadores exercerem a sua faina com regularidade e segurança, que tão árdua tarefa pressupõe.
Lamentavelmente Quarteira nem sequer possui um porto de mar, não obstante a sua lota figurar em terceiro lugar (imediatamente a seguir a Olhão e Portimão) quer em volume de peixe capturado quer no montante de venda realizado, o que é efectivamente considerável se atendermos ao peso decisivo que o Algarve representa no contexto nacional.
Ressalta, assim, com meridiana clareza a premência da indispensabilidade da construção de um porto de pesca em Quarteira e a sua concretização satisfará uma velha aspiração das suas gentes e actuará como elemento vital e dinamizar, complementando o esforço laborioso dos valorosos pescadores quarteirenses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A não satisfação desta justa reivindicação tem constituído uma clamorosa injustiça, que os sucessivos governantes não têm querido ou sabido dar resposta.
É que não se pode ignorar por mais tempo esta candente realidade e urge solucioná-la, tanto mais que a sua continuação traduz-se na caricata situação de uma empresa privada, a LUSOTUR, substituir-se ao Estado num papel que é da sua exclusiva e inteira responsabilidade, qual seja a de fornecer guarida às centenas de barcos que procuram abrigo a fim de executarem as tarefas próprias do seu trabalho.
Não nos podemos esquecer que a marina de Vila-moura, onde os pescadores atracam os seus barcos, é uma doca de recreio que se integra no maior e mais luxuoso complexo turístico de Portugal e que por isso mesmo não se pode descaracterizar.
É uma situação provisória que não, agradando a ninguém, não se pode converter em definitiva, sob pena de adulterar a verdadeira função da marina, além de lhe retirar beleza e adorno.
Por ser uma pretensão cuja justeza é indiscutível, alerto daqui o Governo que providencie no sentido de dotar a vila de Quarteira com um porto à altura das suas necessidades e pergaminhos, realizando assim uma promessa que outros assumiram, mas não cumpriram.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitorino Costa.

O Sr. Vitorino Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gravidade da situação laboral no distrito de Braga é tal que calar a minha voz seria ser, não só conivente com todos aqueles que a causaram, como, sobretudo, trair a confiança de milhares de trabalhadores. Por isso aqui estou, para denunciar clara e inequivocamente todo o conjunto de atropelos à legalidade democrática e aos mais lídimos direitos do homem e do trabalho que dia a dia se vêm tornando prática corrente neste âmbito no meu distrito.
A praga dos salários em atraso, que todos aqui unanimemente condenamos, mas para a qual o Governo continua a não encontrar solução, recusando-se, inclusive, durante um significativo lapso de tempo a cumprir o promulgado sobre o assunto por esta Assembleia, esta praga, dizíamos, atinge já mais de 10 000 trabalhadores, dos sectores têxtil, metalúrgico, do vestuário e da construção civil.
A prática das falências aumenta assustadoramente, com significativa incidência nos sectores têxtil e metalúrgico.
Só na têxtil, faliram desde 1984 nove empresas em Guimarães e cinco em Barcelos, estando, neste momento, mais quatro na cidade-berço e três na Póvoa de Lanhoso à beira do colapso. Significa isto que nestes breves dois anos mais de 1500 trabalhadores ficaram sem os seus postos de trabalho, neste tão importante sector da economia nacional.

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No que respeita ao sector metalúrgico, o panorama não se apresenta, infelizmente, mais animador. Efectivamente, enquanto deparamos com firmas de renome internacional à beira da falência, como é o caso da CHROMOLIT e da RAMOA, encontramos outras com graves atropelos às leis laborais e à dignidade de quem trabalha, como é o caso, entre outras, da Miguel Marques, sob gestão espanhola, e da Metais Prumo.
As liberdades sindicais vão sendo paulatinamente cerceadas, fazendo-nos recordar tempos não muito distantes na nossa história.
A maior parte das empresas não permite já que se realizem plenários legalmente convocados; a actividade sindical, por parte de delegados e dirigentes, é proibida na quase totalidade, sendo estes, ainda por cima, grande parte das vezes vítimas de perseguição e discriminação. Em muitas empresas, a entidade patronal não admite sequer que os dirigentes sindicais afixem qualquer tipo de informação, quer esta se reporte aos direitos dos trabalhadores, quer a actividades culturais e desportivas organizadas pelos sindicatos.
O tempo de actividade sindical não é pago, sobretudo aos delegados, existindo, só em Guimarães e na têxtil, pelo menos onze empresas que se recusam a pagar as cinco horas de actividade sindical aos delegados.
Um dos aspectos mais graves, porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a exploração do trabalho infantil, que constitui, fora de dúvidas, um dos maiores flagelos do mundo do trabalho do nosso distrito e, quiçá, do País.
A entidade patronal encontrou, na exploração da criança, maneira de enriquecer muito mais rapidamente e com muito menores riscos. A criança é mais dócil, aceita qualquer tipo de serviço a qualquer preço, trabalha horas extras, das quais não vê remuneração, sendo no fim do mês obrigada a assinar envelopes que, nem de perto, nem de longe, correspondem minimamente ao que ela leva para casa, tudo isto com a agravante de poder ser despedida a qualquer momento, sem qualquer tipo de recurso, ou qualquer incómodo para quem a despede.
Os contratos a prazo são uma prática corrente na quase totalidade das empresas, havendo, inclusive, algumas com maior número de contratados a prazo do que efectivos. Mas o que mais repugna é que quando um trabalhador está a acabar o prazo do contrato, em vez de passar ao quadro vê-se temporariamente despedido para ser readmitido dias depois, de novo com contrato a prazo!... e tudo isto perante a indiferença e inoperacionalidade da Inspecção-Geral do Trabalho, mais preocupada em ignorar todas estas situações do que a fazer valer a legalidade e os direitos dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos há dias um responsável do ÍAPMEI afirmar que o grande motor da economia portuguesa são, nem mais nem menos, as pequenas e médias empresas, onde se concentram cerca de 60 % dos postos de trabalho. Mas mesmo assim, mesmo conscientes desta realidade, permite-se que as falências das mesmas ocorram em cadeia. Falências cujo processo nem sempre é fácil de explicar, se tivermos em conta que quase todas elas têm um parque de máquinas moderno e possuíam, ou possuíram, uma boa carteira de encomendas.
Firmas como a CHROMOLIT, a GORI, a POLAN, a Fábrica do Arquinho, a Têxtil Cruz de Pedra, entre tantas que poderiam ser aqui nomeadas, eram firmas conceituadas nacional e internacionalmente. Tal incompreensão aumenta ainda se tivermos em linha de conta que parte delas recebeu recentemente subsídios de viabilização e que, quase de imediato, ou reduziu o número de trabalhadores ou abriram processo de falência. E enquanto os trabalhadores ficam sem o posto de trabalho, sem pão, os patrões passeiam-se dias depois em novos e luxuosos automóveis, aumentam o seu pecúlio imobiliário...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A fome é já uma realidade em muitos lares. São inúmeras as famílias que vêem em causa os seus postos de trabalho. Não espanta, pois, que protestem. Que protestem contra a perda do seu ganha-pão; que protestem contra as falências pouco claras, ao verem os seus antigos patrões a retirarem material da «sua» fábrica, para abrirem novas empresas mesmo ao lado. Não admira, pois, que os trabalhadores da CHROMOLIT ou da GORI passem noites a fio, indiferentes ao calor ou ao frio que agora começa a fazer-se sentir, às portas das fábricas para impedir que tal suceda.
Mas o que mais espanta e revolta é que num país de direito tudo isto seja possível; é que num país de direito o único meio de diálogo que os trabalhadores esfomeados e com salários em atraso encontrem seja a violência das cargas da Polícia de Intervenção, como aconteceu na semana passada em Guimarães. O que se passou no sábado transacto, enquanto decorria a Cimeira Ibérica, não pode ser olvidado nesta Câmara.
A Televisão Espanhola teve a oportunidade de fazer um documentário sério e capaz, que revoltou todos os que o presenciaram, enquanto a RTP, por sinal também presente, não deu importância demasiada ao caso. Talvez que para ela cenas como esta comecem já a ser banais, dada a sua cada vez maior frequência...
A terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sinto em mim mesmo um vazio, já que vejo não ter sido capaz de colorir suficientemente a dramática situação do meu distrito. Mas devia eu colorir aquilo que apenas de negro deve ser pintado?
Que cores escolher para os gritos de fome, de revolta, de injustiça social de milhares de trabalhadores?
Ao Governo, que tanto tem prometido, faço apenas três pedidos fundamentais. Um primeiro, que moralize e torne realmente eficaz a Inspecção-Geral do Trabalho; um segundo, que tente por todos os meios resolver com urgência a praga dos salários em atraso; um terceiro, finalmente, que nos há dias anunciados novos apoios às pequenas e médias empresas seja concedida prioridade à viabilização daquelas que estão em dificuldades, exercendo-se uma fiscalização séria e moralizadora dos subsídios, instaurando assim a confiança e dignidade, onde agora predomina o desespero, a corrupção, o abuso e o clientelismo político-partidário.

Aplausos do PRD e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados que porventura ainda não exerceram o direito de voto para a eleição de um vice-presidente e um vice-secretário da Mesa da Assembleia da República para o favor de o fazerem, pois a uma continua aberta até às 18 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, chegámos à hora do intervalo regimental, pelo que estão suspensos os trabalhos até às 18 horas e 5 minutos.

Eram 17 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de a votação para a eleição de um vice-presidente e um vice-secretário da Mesa da Assembleia da República terminar dentro de minutos. Portanto, se algum dos Srs. Deputados ainda não votou, agradeço o favor de o fazer.
Srs. Deputados, ainda antes de dar por terminado o período de antes da ordem do dia, a Mesa porá à votação do Plenário o texto de um voto, tal como já foi aprazado.
Peço às direcções dos grupos parlamentares que solicitem a presença dos Srs. Deputados que estão a trabalhar em Comissões.

Pausa.

Srs. Deputados, passo a ler o texto de voto apresentado pela Mesa:
Há lugares, há factos, há tempos que os povos não podem nem devem esquecer.
Eles integram-se na vida, e com eles se fabricam as linhas do tecido da história. Esta será então a depositária da sua originalidade porque os conhecem, porque os sentiram, porque os viveram.
Há 50 anos, a inteligência envenenada de um poder cego fabricou o Tarrafal. Abriu-se então um espaço de sofrimento; os factos gritaram a injustiça e os tempos foram marcados pela angústia, pela dor e pela morte.
Tarrafal foi o pesadelo de uma época; é o símbolo de um lugar maldito; é a lembrança dos horrores que matam.
Lembrá-lo é proclamar a liberdade e fazer apelo à justiça, aos direitos do homem, à segurança e à paz.
Por isso, a Mesa da Assembleia da República, ao relembrar a nódoa que o criou, propõe ao Plenário o seguinte voto:
Que em Portugal e no Mundo nunca mais seja possível outro Tarrafal, para que a liberdade, a justiça e a fraternidade ganhem a expressão autêntica de uma verdade.

Assembleia da República, 30 de Outubro de 1986.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Peço o favor de aguardar um momento, Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.ª pediu a palavra para que efeitos?

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, permita-me sugerir à mesa que, antes das declarações de voto, pusesse à consideração do Plenário uma proposta no sentido de a Câmara guardar um minuto de silêncio em memória de todos aqueles que morreram no campo de concentração do Tarrafal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa aceita a sugestão do Sr. Deputado Lopes Cardoso e propõe que a Câmara guarde um minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

O Sr. Presidente: - Tem, então a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia, para uma declaração de voto.

O Sr. Maia Nunes de Almeida (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passam hoje 50 anos da data em que os primeiros patriotas e antifascistas entraram no campo de concentração do Tarrafal, rectângulo de morte, símbolo máximo do regime fascista derrubado com o 25 de Abril, onde a vida de patriotas não tinha qualquer valor nem dignidade para aqueles que durante quase meio século oprimiram o nosso povo, espezinharam os direitos e liberdades mais elementares da pessoa humana.
O campo de concentração do Tarrafal foi criado pelo Decreto n. º 26 539, de 23 de Abril de 1936, do Governo fascista de Salazar.
Pela madrugada de 18 de Outubro de 1936 saíram na Penitenciária de Lisboa 34 marinheiros considerados como os mais responsáveis pela revolta dos navios de guerra Afonso Albuquerque, Bartolomeu Dias e Dão. Meteram-nos em carros celulares, seguiram até ao cais da Rocha do Conde de Óbidos, onde foram embarcados no cargueiro Luanda. O barco escala Angra do Heroísmo, onde embarcaram mais presos, entre os quais Bento Gonçalves e Mário Castelhano, rumo à ilha de Santiago, em Cabo Verde. Na tarde de 29 de Outubro de 1936, ao fim de onze dias, o Luanda chega à Baía do Tarrafal. Em 30 de Outubro de 1936 os 150 primeiro presos chegam ao campo de concentração, o campo da morte lenta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito já foi escrito e dito mesmo desta tribuna da Assembleia da República sobre o campo de concentração do Tarrafal, mas é importante recordar hoje e aqui para que o não esqueçamos.
A memória dos homens é por vezes débil, curta.
Muitas vezes, esquecemo-nos dos dias negros quando vemos o Sol; os maus dias passados esquecem-se só porque se vivem dias melhores.
Neste caso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, seria mau esquecer o passado, não ter em conta o que significou para o povo português o Tarrafal e outras prisões políticas como Peniche, Caxias, Aljube, Angra do Heroísmo, através das quais o fascimo tentou, pela prisão, pela tortura, pelas mais diversas formas de violência, silenciar todas as vozes da resistência, dos democratas, de suster a luta dos trabalhadores.
O Tarrafal nunca poderá ser uma questão que só diga respeito aos que por lá passaram, é necessário vê-lo e senti-lo como ele realmente foi - uma parte da grande prisão que era Portugal dominado pelo fascismo.
Os nossos filhos, as gerações de hoje e as futuras, devem saber que o Tarrafal existiu. Que na nossa História, como país e como povo, houve uma noite negra que durou 48 anos e que no meio dessa noite ainda existiu essa mancha ainda mais negra que foi o campo de concentração do Tarrafal - crime tremendo, friamente meditado friamente executado.

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O Tarrafal foi uma prisão de tipo especial, onde, isolados do mundo, os antifascistas eram assassinados. Mas o Tarrafal foi sempre uma peça da engrenagem do sistema de repressão brutal que atingiu na própria carne todos os democratas.
O campo de concentração do Tarrafal foi um cemitério não só dos mortos que lá ficaram até 1978, altura em que num acto justo os trouxeram para Portugal, como foi também um cemitério dos vivos que lá viveram e resistiram à morte.
O meu camarada e ex-deputado Francisco Miguel, um dos tarrafalistas sobreviventes, dizia nesta Assembleia que o Tarrafal foi uma prisão especial disposta para matar - e matou - e o deputado desta Câmara, Dr. José Luís Nunes afirmava que o campo de concentração do Tarrafal foi o símbolo máximo do regime português derrubado no 25 de Abril. Também o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes na altura exercendo o cargo de presidente da Assembleia, referia a necessidade de termos sempre presente aquilo que nos pode unir para que jamais volte a haver nesta pátria um regime igual àquele que permitiu a existência de um campo de extermínio no Tarrafal.
Urge no entanto que a Assembleia da República aprove, como lhe compete, medidas legislativas que façam justiça aos que sofreram e ainda sofrem as consequência dos anos perdidos no campo do Tarrafal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O campo de concentração do Tarrafal foi feito pelo fascismo deliberadamente para matar e ele simboliza, de facto, na sua máxima crueldade, todo o odioso desse regime.
O Tarrafal foi a morte para muitos antifascistas, mas o objectivo que o fascismo tinha em vista com a sua criação não foi atingido. A vitória final foi dos antifascistas portugueses, foi do povo português, que nunca deixou de lutar.
Evocar o Tarrafal é também uma oportunidade de prestar homenagem aos tarrafalistas mortos e aos sobreviventes. Eles são o símbolo da vontade de defesa da liberdade, da disposição de luta por uma sociedade mais justa, mais próspera e mais feliz para todos os portugueses. São exemplos a não esquecer e que nós os mais novos devemos saber continuar na nossa luta pela defesa do regime democrático, pelo fim da exploração, da miséria e do obscurantismo que o fascismo nos deixou.
Uma lição a retirar do que foi o Tarrafal, dos seus mortos e sobreviventes - uma lição de unidade, de fraternidade, de entendimento, para defender a causa comum pela qual deram a vida.
Importa referir que ao lado dos comunistas, que em maior número caíram no campo do Tarrafal, tombaram também outros patriotas e antifascistas que com opiniões e ideologias diferentes souberam entender-se e dar a vida por uma causa comum - a da liberdade.
A memória do Tarrafal é, ainda, um sinal de alerta e um apelo à unidade.
O combate pela democracia continua, e é fundamental juntar os esforços de todos os que estão com o 25 de Abril, para que o regime democrático português continue como uma conquistas irreversível do seu povo, para que não exista um qualquer Tarrafal na nossa pátria.
Falar do Tarrafal, prestar homenagem aos tarrafalistas, mortos ou sobreviventes, é também defender, consolidar e aprofundar a democracia.
Mas para defender a liberdade, construir e consolidar a democracia, importa ter em conta que o fascismo existiu, a PIDE existiu, Caixas, Aljube, Peniche, Tarrafal não foram um sonho, mas uma realidade atroz.
Os sacrifícios dos tarrafalistas, a luta antifascista e os cravos de Abril - aqueles continuaram a ser exemplos vivos e estes, os cravos de Abril, a esperança nos caminhos do futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao homenagear a heróica acção dos presos tarrafalistas, pretende por um lado contribuir para a defesa da democracia e da liberdade e por outro exprimir a certeza - fascismo em Portugal nunca mais.
Por isso mesmo, votámos favoravelmente o voto proposto pela mesa da Assembleia da República.

Aplausos do PCP, do PS, do PRD, do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é chegada a hora de encerramento da votação que referi há pouco. Peço aos Srs. Deputados escrutinadores o favor de procederem ao encerramento da uma e à contagem dos votos.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa Assembleia da República de homens livres, quero começar honrando, nas pessoas dos deputados Edmundo Pedro e Francisco Miguel, todos aqueles que sofreram as torturas do Tarrafal.

Aplausos gerais.

O Orador: - Em meio século de silêncio imposto e tortura sistemática, talvez nenhuma data avulte mais do que a de 29 de Outubro de 1936. Mais de uma centena de cidadãos eram levados como rebanho de gado, num vapor, do depósito de presos de Angra do Heroísmo para a colónia penal do Tarrafal, em Cabo Verde.
O Tarrafal pode ser o ex libris da ditadura portuguesa, de 48 anos de vida nacional ao sabor e aos caprichos de um homem, de uma ideia tirânica que dispunha de todos os homens em Portugal, na África e na índia, como se fossem gado. Um depósito de presos se chamava, como se de gado se tratasse.
Foi assim que se destruiu a comunidade portuguesa. Ë que toda a pátria é uma comunidade e quando não há comunhão de sentimentos não pode haver ideal comum nem fraternidade.
Como podia construir-se uma pátria perseguindo os nossos vizinhos, torturando-os quando não pensavam como nós?
O Tarrafal, com milhares de vítimas que por lá passaram, torturadas e espezinhadas, pode ficar como verdadeiro monumento à tirania. Sirva de memória essa frigideira isolada, ao sol e à chuva, e onde se entrava para morrer ou enlouquecer. É talvez o ponto mais alto do diabólico sistema político que teve por base a tortura de um cidadão por outro que também devia ser cidadão.
Nomes para quê? Alguns vivem ainda e confrangem-se só de lembrar o sinistro campo de concentração.
O Tarrafal segue-se às esquadras de Lisboa, a Caxias, a Peniche, ao Aljube, ao Forte da Graça, à Trafaria, a São Julião da Barra.

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Rebentara a guerra civil em Espanha e os homens matavam-se por ideias sem se conhecerem. Atirava-se a um adversário como ao lobo ou ao javali. Espostejava-se gente como se fora gado. As fronteiras de Portugal e Espanha não eram ponto de confraternização, eram a barreira em que se entregavam homens para serem fuzilados.
A ditadura portuguesa, que se apregoava de cristã, concebe a ideia sinistra do Tarrafal. Foi no mesmo ano em que o monárquico Paiva Couceiro, já octogenário, sofre o último exílio em Espanha e nas Canárias. A Guerra Mundial ensaiava-se em Espanha; e os terríveis campos de concentração de Buchenwald e Auschwitz são ensaiados no Tarrafal.
Estranho cristianismo, estranha fraternidade, em que o homem atira ao homem como ao lobo e o persegue como a qualquer fera.
Milhares de cidadãos passaram pelo Tarrafal. Era um depósito de presos, entregues às feras dos polícias políticos. Lembrá-los para quê?
Mas não podemos esquecer que o Tarrafal existiu, que muitos lá morreram; outros lá padeceram às mãos dos homens-feras. É o ponto mais alto do ódio como sistema político. «Matai-os a todos, Deus reconhecerá os seus», dizia um bispo na guerra dos Alvigenses; é a morte arvorada em sistema de governo, o ódio tido como estalão de relações entre os homens.
Diante de todas as vítimas do Tarrafal, como o meu amigo Edmundo Pedro, o benjamim desse açougue, e do meu amigo António Marcelino Mesquita, há dias falecido, eu me sinto como diante dos milhares de vítimas dos autos-de-fé.
Foi a Inquisição em nossos dias. Foi o Santo Ofício a dizer-nos o que é o homem lobo do homem, o que é o homem transformado em fera.
Esses milhares de homens espezinhados dão-me uma estranha emoção, esperando que não mais volte ao nosso pais a tirania como sistema de governo. A pátria é a terra de todos os homens de boa vontade e a divergência de ideias enriquece uma sociedade. Só o desenvolvimento, a vivência democrática, constrói de facto a sociedade livre, amiga, que esperamos para todos.
Diante das vítimas do Tarrafal eu me curvo reverente e com emoção; sem o sacrifício desses resistentes não teria havido a aurora democrática do 25 de Abril, a cujo espírito devemos manter-nos fiéis. É a pátria que está em jogo. Só a fraternidade constrói.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No longo e dramático calvário que foram 48 anos de fascismo, como no logo e duríssimo caminho que foram outros tantos anos de resistência do nosso povo, o Tarrafal foi e é um marco e um símbolo.
Um marco e um símbolo do extremo de negação total dos direitos do homem, de desumanidade e de crueldade a que chegou um regime criminoso, que, para cúmulo do despudor, se reclamava abusivamente dos valores cristãos e da civilização ocidental!...
Um marco e um símbolo da luta tenaz e desigual, e até do martirológio, daqueles que, com sacrifício de tudo, até da própria vida, nunca se vergaram perante a força e a ferocidade dos opressores.
Um marco e um símbolo, enfim, do que aconteceu - e tanto tempo! - à nossa pátria - e nunca, nunca mais pode voltar a acontecer, porque nunca mais Portugal poderá deixar de ser um país livre de homens livres.
Por tudo isto é importante que hoje se assinale aqui, no Parlamento, onde pulsa o sangue arterial do regime democrático, a negra efeméride do cinquentenário da «Colónia Penal de Cabo Verde» - como eufemisticamente a ditadura chamava ao campo de concentração e de morte do Tarrafal, como, mais tarde, o próprio ditador crismaria de «meia dúzia de safanões dados a tempo» as violências e torturas exercidas pela sinistra polícia política.
É importante, é fundamental, que não se esqueça. Pode-se (mas é tão difícil, se é que é possível!) perdoar, mas não se pode nem se deve esquecer. Para que seja feita inteira justiça, ao menos na memória viva de um povo, aos carrascos, que não podem ficar impunes, e às vítimas, que não podem ficar sepultadas no silêncio.
É importante, é fundamental, que não se esqueça - para que não se repita.
É importante, é fundamental, que o saibam, designadamente os mais novos, aqueles que já tiveram a grande felicidade (felizmente, por um lado, e infelizmente, por outro, sem sequer poder ter a consciência dela...) de viver a sua adolescência e a sua juventude num país sem PIDE, sem censura, sem guerra colonial; e que saibam também que só o 25 de Abril, culminando o longo combate do povo português pela sua liberdade, pôs termo, pôs definitivamente termo, a esta situação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só desde a sua criação - ou, melhor, desde a sua abertura -, em Outubro de 1936, até ao final de 1937, houve 200 cidadãos deportados para a «Colónia Penal de Cabo Verde»; comunistas, anarquistas, socialistas, antifascistas de procedências várias. Até 1954, muitas e muitas centenas de outros portugueses aí penariam, em alguns casos durante mais de quinze anos... Mais tarde, e até à Revolução de 1974, seria a vez dos nacionalistas angolanos, moçambicanos e outros que lutavam pela independência dos seus países.
O Tarrafal não foi só uma prisão, um campo de concentração: foi um lugar de tortura e de extermínio.
E nem sequer, para qualquer dos crimes cometidos, se pode buscar a eventual atenuante do desvairamento momentâneo, mesmo que injusto ou injustificado, provocado pela paixão ou pelo ódio políticos, que fizessem puxar subitamente o gatilho de uma pistola. Não: tudo foi premeditado, tudo foi preparado de forma segura, sábia, minuciosa, vagarosa. Por isso lhe chamavam «o campo da morte lenta». Da morte, da tortura, da humilhação, do sofrimento levados a um extremo e um requinte que nunca se julgaria possível, para mais maquinadas pelo regime de um ditador alegadamente pio e que falava da «brandura dos nossos costumes»...
O clima, a doença, especialmente a biliose, a falta de assistência, o mau tratamento, os trabalhos forçados, as torturas, com destaque para a terrível «frigideira» - eis alguns dos vários aspectos que, conjugados, constituíam o «inferno» do Tarrafal.
Desde o então secretário-geral do Partido Comunista, Bento Gonçalves, em 1942, até antifascistas praticamente desconhecidos, foram muitos os que aí pagaram

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com a vida a sua luta - e todos ou quase todos a pagaram, pelo menos, com a destruição de muito do melhor das suas vidas.
Olhando só para os deportados entre finais de 1936 e 1937 vê-se que morreram dez deles, lentamente assassinados «de morte natural». Três deles nunca foram submetidos a julgamento - ou à farsa a que no antigo regime se dava esse nome. O mais idoso tinha apenas 47 anos: Francisco Domingos Quintas, industrial, que foi preso somente por ter participado na Guerra de Espanha, ao lado das forças que combatiam pelo governo legítimo; a seguir, o mais idoso, o 2.º sargento Edmundo Gonçalves, tinha 44 anos.
Cândido Borja, Henrique Domingues Fernandes e Jacinto Faria Vilaça, alguns de entre tantos nomes, marinheiros, tinham quando morreram, lentamente assassinados «de morte natural» - repito, 28, 17 e 26 anos...
Faltam as palavras para dizer mais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como escreveu um poeta da resistência, Vasco Costa Marques, a propósito do «roteiro» das prisões que o fascismo foi erguendo no continente, nas ilhas, no «império», «ele há nomes de terras que abrem luzes/como um dedo a apontar aos olhos brandos/sobre um mapa de cárceres e cruzes,/por onde o rio da vida os vai levando».
Assim o Tarrafal.
Lembramos e homenageamos todos os que lá sofreram na pessoa do que foi, exactamente, o último preso político português a sair daquele campo de concentração, depois de aí ter estado deportado duas vezes, durante anos e anos - o até há pouco nosso colega, da bancada do PCP, Francisco Miguel, aliás hoje presente neste hemiciclo, no lugar dos convidados.
E curvamo-nos perante a memória dos mortos.
Para lá das divergências ideológicas e do que naturalmente nos separa, saibamos ser dignos do essencial da sua luta e do seu exemplo. Usando o que de certo modo constituiu um slogan, mas, neste caso, terá força emblemática, diremos: Tarrafal, ou qualquer forma de «tarrafal», velho ou novo, à antiga ou actualizado, a fogo vivo, em lume brando ou de água morna, Tarrafal, ou qualquer forma de «tarrafal» - nunca mais!

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há 50 anos, numa Europa dilacerada por aventuras totalitárias, no auge da confrontação ideológica e da exaltação nacionalista, no limiar da mais violenta e destrutiva guerra que assolou este berço de civilizações, também em Portugal se escrevia uma dolorosa página na sua história.
Nem a nossa tradição humanitária, nem a relativa brandura do regime autoritário em que vivíamos, e o seu carácter não belicista, impediram que a Portugal chegassem, ainda que atenuadas, as sequelas da violência institucional que campeava pela Europa, pondo em causa direitos fundamentais do homem.
Recordar esses momentos trágicos da histórica é agora para nós, democratas-cristãos, em primeiro lugar, uma atitude moral, de repúdio claro, mas deve ser também uma manifestação de confiança na capacidade do homem, de cada homem, para construir a história no respeito pela sua própria dignidade.
Foi na dura aprendizagem das dificuldades deste caminho, mas também na luta exaltante por esse bem essencial que é a liberdade, que se construíram as democracias modernas, sociais e pluralistas, que hoje protagonizam, a partir deste velho continente, a aventura das novas conquistas da humanidade e exprimem os valores fundamentais que constituem o núcleo da nossa própria civilização.
Foi graças a muitos dos que sofreram do Atlântico aos Urales que hoje podemos ter uma consciência mais sólida da natureza indestrutível da dimensão do homem, dos seus direitos, e assim assumir o imperativo moral de os defender e de os aprofundar.
O facto de também nós hoje vivermos numa democracia, de assumirmos como referencial comum da nossa sociedade esses valores fundamentais, e de por eles o País dever pautar a sua conduta internacional, aumenta a nossa responsabilidade de denunciar, onde quer que se verifiquem, todas as agressões à liberdade e à dignidade do homem.
Consideramos essa expressão como o principal factor de injustiça e opressão e de perturbação nas relações entre os povos e também um factor que impede o desejável estabelecimento de uma paz forte e duradoura.
Vastas regiões do mundo, países poderosos, alianças militares determinam do relacionamento entre os países, assentam ainda os seus fundamentos e a sua estratégia na privação sistemática da liberdade de expressão, na negação do direito de associação, na ausência de garantia de imparcialidade e autonomia do poder judicial, na negação do pluralismo político, enfim, numa concepção totalitária do Estado perante a qual o homem não é o sujeito, mas o súbdito, e a sua dignidade de pessoa é instrumentalizada a desígnios que nada têm a ver com a sua natureza.
Afirmava recentemente João Paulo II que «nunca, como agora se falou e se escreveu tanto sobre o homem e os seus direitos, mas nunca também como agora a dignidade desceu a níveis tão baixos e inesperados. Quaisquer que sejam as razões e os interesses que provoquem essas situações e onde quer que esses valores sejam postos em causa, não pode haver duas medidas de julgamento, porque não há duas liberdades, mas a liberdade!
É pelos que hoje morrem, em todas as cadeias do mundo, do Chile à Nicarágua, ou em tantos outros países, como pelos que morreram no passado, vítimas da mesma violência, que temos de continuar alerta. Não apenas para que o passado se não repita, mas sobretudo para que o passado se não perpetue.

Aplausos do CDS, do PSD, do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É no Tarrafal que a face do fascismo português se mostrou na sua maior brutalidade. A máscara moderada, pretensamente adaptada aos brandos costumes portugueses, com que o salazarismo sempre tentou apresentar-se aparece aí completamente descoberta. Nem Peniche, Aljube ou Caxias nem as colónias penais e companhias disciplinares atingiram essa dimensão sub-humana, só comparável à dos campos de tortura e morte do nazi-fascismo, que ficaram como das mais negras páginas da história recente do homem.

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Lado a lado, torturados e sepultados, estavam homens de diferentes credos políticos e religiosos: comunistas, anarquistas, socialistas, lutadores anticolonialistas, simples antifascistas, mostrando como o sofrimento é cimento de solidariedade, fazendo do mesmo sangue e da mesma dor invencível arma de resistência contra o opressor criminoso.
Para além da sua violência, porém, era frágil esse opressor. Os homens cujos restos ficaram sob a terra seca de Santiago, os membros enfraquecidos pela febre, pela fome, pela tortura, tiveram mais força que o braço armado da violência: levantam-se todos, perfilados, com o dedo acusatório sobre os seus torturadores - não apenas o guarda ou o comandante do campo, mas também o ministro em Lisboa, Salazar, que de tudo sabia, e, mesmo para além dele, o poder social e económico, oculto que tudo comandava.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Têm estado perto de nós, nesta mesma sala, antigos tarrafalistas.
Lembramos Edmundo Pedro, do Partido Socialista, que, ao lado da digníssima figura de seu pai, merece respeitosa referência.
E hoje mesmo, connosco, temos o testemunho vivo do que foi esse campo de tortura e morte pela figura desse grande combatente antifascista Francisco Miguel, do Partido Comunista Português.
Não é preciso a imaginação para evocarmos e visualizarmos os mártires. Um deles está aqui, entre nós, com a sua tímida humildade, a sua aparente fragilidade física, a sua grande e simples alma de poeta e sonhador, a sua indestrutível força interior. E permitam-me a oportunidade para lembrar, com profunda gratidão, quão importante este homem franzino foi para a geração dos que, na minha idade, despertavam para a luta antifascista: quando líamos e copiávamos, para passar clandestinamente, de mão em mão, os Contos do Soeiro e sabíamos ser ele o humilde sapateiro da história «Mais um herói».

Aplausos do MDP/CDE, do PSD, do PS, do PRD, do PCP e da deputada Maria Santos (Indep.)

O Orador: - Para ele dirigimos a homenagem maior que a um homem é merecida.

Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PRD, do PCP e de alguns deputados do PSD.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas não se pode iludir a caracterização do fascismo, reduzindo-o à sua face de violência, por mais revoltante que ela tenha sido. Foi mais do que isso - e aí reside para o futuro a maior lição, a que nunca deveremos deixar de estar atentos: o fascismo como organização particular do Estado de maneira a assegurar, por formas terroristas, o poder socialmente dominante sem concorrência. É assim, uma forma especial de terrorismo organizado.
Mas tudo isto não pertence a um passado definitivamente enterrado. Em vários pontos da Europa, e até noutros continentes, têm-se acendido recentemente focos de carácter nazi-fascista, que já não podem considerar-se meros factos fortuitos e ocasionais de pequenos grupos rebeldes, mas mostram .que idênticas forças de pressão ocultas actuam cada vez mais claramente, aproveitando-se dos males e descontentamentos sociais crescentes, especialmente daquelas camadas etárias que a sociedade não teve capacidade para integrar.
E isto é um facto real, bem visível, cada vez mais preocupante, a que nenhum democrata deverá ficar indiferente. O enfraquecimento das sociedades democráticas nem sempre se faz apenas por golpes súbitos e violentos. Faz-se também por este confronto com valores que nenhuma democracia pode tolerar e, igualmente, pela subversão que vai corroendo lentamente, quase imperceptivelmente, o corpo social e o aparelho de Estado.
Daqui lançamos um apelo a que, em encontros internacionais para o efeito organizados, se confrontem as experiências de diversos países onde é mais vivo o renascer das correntes neofascistas, para melhor se compreender a sua raiz social e se adaptarem as formas mais eficazes de combatê-las.
Neste momento em que se assinala o cinquentenário da abertura do Tarrafal, cremos que esta poderia ser uma das melhores formas de homenagear a memória para sempre viva dos mártires e heróis do campo de morte fascista.

Aplausos do MDP/CDE, do PSD, do PS, do PRD, do PCP e da deputada Maria Santos (Indep.}

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há 50 anos chegou a Cabo Verde, à ilha de Santiago, a primeira leva de presos políticos. Era constituída por mais de uma centena de presos, por mais uma centena de cativos, quase todos jovens, situando-se a sua idade à volta dos 30 anos, o que, reparem, tem um significado. Essa foi a primeira leva de muitas e muitas outras que depois se verificaram. A ditadura opressora do povo começara já dois ou três anos antes pela criação de prisões fora do continente de Portugal, legislara até nesse sentido, e o processo de deportação de políticos nascera e estava em marcha.
É que, no continente, esses presos incomodavam a ditadura. Havia que se dar cabo deles, havia que liquidá-los, havia que matá-los e para isso eram levados para lugar ou lugares onde pudessem com mais facilidade dar cumprimento à lei da morte.
Mas foi em 1936 que se criou o Tarrafal, através de uma lei muito simples, tão simples como odiosa. O seu texto era apenas este: «É criada uma colónia penal para presos políticos e sociais», repito «e sociais», «no Tarrafal.» E acrescentava-se nessa lei que ela se destinava a presos políticos que devessem cumprir pena de desterro ou que, tendo estado internados em outro estabelecimento prisional, se tivessem mostrado refractários à disciplina desse estabelecimento ou ainda que fossem elementos perniciosos para quaisquer outros reclusos. Numa palavra, o Tarrafal destinava-se a quem a ditadura quisesse mandar para lá!
Diabólica medida, infernal medida, própria de Estados ditatoriais, quer de direita quer de esquerda. Escolheu-se um lugar terrível, de clima péssimo, sem água, sem um mínimo capaz de servir até para uma colónia penal. Isto foi propósito, não um acaso, e muito menos uma necessidade.
Torturas sem fim! Era pequeno e lembro-me de ouvir falar, já nessa altura, na chamada «frigideira», onde reclusos eram metidos, sofrendo, dentro de um cubículo de cimento armado com uma pequena janela para arejamento, temperaturas da ordem dos cinquenta e sessenta graus centígrados. Torturas - repito - sem fim ...

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Muitos portugueses lá morreram, muitos mais lá sofreram os maiores agravos. O Tarrafal ficou como exemplo de um atestado contra os direitos da pessoa humana, ficou como exemplo de um crime contra a humanidade.
A todos lembramos e lamentamos e não queremos, efectivamente, que haja neste país mais «tarrafais».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito o ensejo para dizer que esta Assembleia se vem lembrando com acentuada assiduidade das mais variadas datas, mas que falta lembrar muitas outras ainda, na defesa da liberdade, da democracia e da justiça. Atrever-me-ei a citar, entre outras, e para que fique na vossa memória, por exemplo, o extraordinário comício na Fonte da Moura, no Porto, aquando da candidatura à Presidência da República do general Norton de Matos ...

Aplausos do PSD, PS, PRD, PCP e MDP/CDE.

O Orador: - ... a candidatura do general Humberto Delgado à Presidência da República e ...

Aplausos do PSD, PS, PRD, PCP e MDP/CDE.

O Orador: - ... a recepção que ele teve no Porto, a que assisti, que foi a maior recepção que aquela nobre cidade jamais ofereceu a qualquer português ...

Aplausos do PSD, PS, PRD, PCP e MDP/CDE.

O Orador: - ... a publicação do programa político do directório social-democrata; a perda, em circunstâncias trágicas, de um político que se chamou Pinto Leite e aqui lutou em defesa da liberdade; ...

Aplausos do PSD, PS, PRD, CDS e MDP/CDE.

O Orador: - ... a formação da ala liberal na Assembleia Nacional, que foi o primeiro grito de portugueses contra a opressão da ditadura. ...

Aplausos gerais.

O Orador: - ... e por fim, a coragem de um homem que se chamou Francisco Sá Carneiro e que aqui apresentou aquela que ficou conhecida por «lei das liberdades dos Portugueses».

Aplausos do PSD, PS, PRD e CDS.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também estas são datas a lembrar. Mas, por hoje, estejamos alerta, como já aqui se disse, defendamos a democracia, defendamos a liberdade, pois não queremos mais «tarrafais» e lutemos para que sejamos homens dignos, correctos, sérios e sãos por dentro, verdadeiros democratas.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar no período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Na primeira parte do período da ordem do dia estão em aprovação os n.05 108, 109 e 110 do Diário da Assembleia da República, respeitantes às reuniões plenárias de 7, 9 e 10 de Outubro corrente.

Pausa.

Como não há oposição, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, dou agora conhecimento da acta da votação de um vice-presidente e de um vice-secretário da mesa da Assembleia da República, que é do seguinte teor:

Acta

Aos 30 dias do mês de Outubro de 1986 procedeu-se à eleição para um vice-presidente e para um vice-secretário da Mesa da Assembleia da República, tendo concorrido, respectivamente, os seguintes senhores deputados: José Rodrigues Vitoriano e Jorge Manuel Lampreia Patrício, ambos do Partido Comunista Português, que obtiveram os seguintes resultados:

Votantes - 193.

José Rodrigues Vitorino - 150 votos sim; 29 votos não; 4 votos brancos; 10 abstenções.
Jorge Manuel Lampreia Patrício - 147 votos sim; 34 votos não, 4 votos brancos; 8 abstenções.

Considera-se, assim, que estes candidatos foram eleitos de harmonia com as normas constitucionais em vigor.

Assim, de acordo com a acta que acaba de ser lida, proclamo eleitos os Srs. Deputados José Rodrigues Vitoriano e Jorge Manuel Patrício, respectivamente vice-presidente e vice-secretário da Mesa da Assembleia da República.
Srs. Deputados, como terceiro ponto da primitiva parte do período da ordem do dia temos a apreciação do parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 43/IV - Grandes Opções do Plano para 1987.
Como, aliás, é do conhecimento dos senhores deputados, refiro que já foi entregue a proposta de lei referente ao Plano para 1987, a qual já foi mandada distribuir, tendo já sido também solicitado o parecer do Conselho Superior do Plano.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, estando eu como relator do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que o Sr. Presidente acaba de referir, e dados os factos supervenientes a que também aludiu, devo referir que a Comissão não deliberou ainda nem quanto ao conteúdo do parecer nem quanto à oportunidade da sua apresentação.
Nestes termos, e dada a existência dos factos supervenientes, o que solicitamos à Mesa e ao Plenário é que, de certa maneira, o tema seja retirado da ordem do dia, ficando embora a possibilidade de ele voltar à ordem do dia na próxima sessão plenária, se efectivamente vier a existir parecer produzido pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado, se não houver oposição. Há alguma objecção?

Pausa.

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Não havendo objecções, fica retirado este ponto da ordem de trabalhos.
No entanto, segundo depreendi, o Sr. Deputado Jorge Lacão referia-se a uma eventual inclusão desta matéria na ordem do dia não da próxima sessão, que é amanhã, mas da primeira sessão da próxima semana. Não é assim, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sim, Sr. Presidente, foi lapso meu. Queria referir a. primeira reunião plenária da próxima semana.

O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.
Senhores Deputados, foi apresentado na Mesa um requerimento sobre o Estatuto da Região Autónoma dos Açores e várias propostas de alteração, que já foram distribuídas.

O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Roberto Amaral (PRD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, relativamente às propostas apresentadas pela Assembleia Regional dos Açores, o Sr. Presidente da República exerceu o seu direito de veto e, nos termos do n.º 2 do artigo 139.º da Constituição, a Assembleia terá de confirmar ou não o seu voto, por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.
Ora, estamos perante um requerimento de baixa à Comissão sem se ter feito a confirmação ou não do voto exercido em 24 de Julho e,, assim, interpelo a Mesa para saber o sentido da votação desses requerimentos. Ou seja, face a este requerimento, os deputados que queiram reconfirmar o voto feito em 24 de Julho terão de votar contra a sua baixa à Comissão e os deputados que, no fundo, queiram confirmar o veto de S. Ex.ª o Presidente da República terão de votar a favor da baixa à Comissão. E este o entendimento da Mesa no que se refere à votação que se vai seguir?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que o que, efectivamente, estava acordado era apenas a votação da baixa à Comissão das propostas que surgissem até ao fim da discussão na generalidade. Era esta a única votação que estava prevista e que foi agendada.

O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Mas, Sr. Presidente, para as propostas baixarem à Comissão, esta Assembleia terá primeiro de se pronunciar relativamente ao veto, porque este pode ou não ser aceite pela Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tanto quanto me é dado saber, a deliberação da conferência de líderes vai exactamente no sentido que referi, ou seja, havendo propostas de alteração apresentadas até ao termo da discussão na generalidade, seria votado o requerimento de baixa à Comissão.

O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Desculpe-me insistir, Sr. Presidente, mas para isso terá esta Assembleia de dizer previamente se aceita ou não o veto do Sr. Presidente da República, isto é, terá de dizer se confirma ou não o voto que fez em 24 de Julho.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que está agendado é exactamente a votação quanto a propostas que foram apresentadas até hoje, considerando-se hoje o termo da discussão na generalidade. Se há propostas de alteração e se vierem a ser introduzidas alterações, creio que a conclusão é óbvia.

O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Mas, Sr. Presidente, é precisamente neste sentido que estou a perguntar se os deputados que querem reconfirmar a posição que tiveram nesta Assembleia no dia 24 de Julho têm de votar contra o requerimento de baixa à Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que alguns dos Srs. Deputados que participaram na conferência de líderes já pediram a palavra e penso que eles poderão dar uma achega quanto a esta questão.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, aquilo que estamos disponíveis para fazer foi aquilo que combinámos em conferência de líderes, ou seja, que o passo seguinte seria votar a baixa à Comissão, desde que 'aparecesse algum requerimento nesse sentido e propostas de alteração.
Bom, se o Sr. Deputado do PRD pretende tirar um significado político do sentido da votação desse requerimento, pode fazê-lo, é livre. Penso, porém, que não terá o direito de pretender que a Mesa extraia um significado político de uma determinada votação. Não tenho, portanto, nada a acrescentar ao que foi decidido em conferência de líderes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte reafirmo agora aquilo que foi deliberado, após intenso debate, na conferência de líderes. Em todo o caso, parece-me evidente que qualquer deputado ou qualquer bancada que vote contra a baixa à Comissão é livre de entender que isso é uma forma de manifestar oposição ao veto do Sr. Presidente da República e isso é indiscutível.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Amaral.

O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, não se trata propriamente de tirar efeitos políticos da votação que se vai seguir. Pelo contrário, no mesmo sentido do que o deputado José Magalhães afirmou, o que nós queremos é reafirmar a posição que tivemos em 24 de Julho.
Por outro lado, o n.º 2 do artigo 138.º da Constituição é explícito relativamente a este aspecto, pois diz o seguinte: «Se a Assembleia da República confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção».

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Apenas estamos a procurar cumprir o que está estatuído na Constituição e não a tirar efeitos políticos do que quer que seja. Assim, Sr. Presidente, queremos saber de que forma deverão votar este requerimento os deputados que querem reconfirmar a sua votação de 24 de Julho. Pode-se entender que, de uma forma indirecta, se está a dar cumprimento ao estabelecido na Constituição e, nesse sentido, os deputados que reconfirmam o voto de 24 de Julho terão de votar contra a baixa do requerimento à Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Roberto Amaral, a Mesa reafirma aquilo que disse, ou seja, o que está no ponto da agenda da ordem de trabalhos é o seguinte: «votação da baixa à comissão das propostas sobre o Estatuto da Região Autónoma dos Açores». É isto que a Mesa põe à votação, e quanto às conclusões, não será a Mesa que as terá de tirar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a explicação que o Sr. Presidente acaba de dar é uma decorrência óbvia do consenso a que se chegou na conferência de líderes, a qual é também confirmada pelo entendimento que todos os deputados de todos os grupos parlamentares tiveram acerca do processo na Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias.
Estranhamos por isso que, tendo sido largamente debatida a tramitação processual a que tudo isto deveria obedecer, o PRD nada tivesse dito sobre a matéria, surgindo agora com uma intervenção não sustentada no momento oportuno na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Acrescente-se ainda que a votação que o Sr. Deputado Roberto Amaral deseja fazer virá no momento oportuno, só que, antes desse momento, todos acordámos em fazer uma votação prévia, que é justamente a votação do requerimento que o Sr. Presidente tem na Mesa.

O Sr. José Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa no sentido de saber se poderei responder ao Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Gostaria de saber como é que o Sr. Deputado Jorge Lacão pode dar um sentido ao debate que teve lugar na 1.ª Comissão que, em nossa opinião, não corresponde àquele que efectivamente lhe foi dado?
A 1.ª Comissão não se pronunciou, nem tinha de se pronunciar, sobre a forma como ia ser posta a votação a baixa à comissão das propostas sobre o Estatuto da Região Autónoma dos Açores. Tanto quanto sei, isso terá sido tratado na conferência de líderes parlamentares, onde terá havido uma interpretação maioritária nesse sentido, com a discordância do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos eternizar esta questão ... A Mesa não poderá pôr à votação nada mais do que aquilo que está agendado. Aliás, não vamos proceder à votação na generalidade, mas apenas à votação do requerimento, subscrito por deputados de vários grupos parlamentares, que surgiu solicitando a baixa à Comissão de propostas que entretanto deram entrada na Mesa. Creio que isto é claro.
Mais algum senhor deputado pretende usar da palavra?

Pausa.

Visto mais ninguém pretender intervir, vou passar à leitura do requerimento.

Requerimento

Nos termos do artigo 160.º, n.º 4, do Regimento, para efeitos de apreciação em Comissão e com vista à audição da Assembleia Regional dos Açores, requer-se a baixa das propostas de alteração ao Estatuto da Região Autónoma dos Açores à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo prazo de 30 dias.
Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da deputada Maria Santos (Indep.) e votos contra do PRD.

O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que em relação a requerimentos não há lugar a declarações de voto.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, na conferência de líderes parlamentares foi suscitado este problema e chegou-se à conclusão de que se poderiam fazer declarações de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, a Mesa não tem conhecimento disso. No entanto, se a conferência de líderes parlamentares deliberou nesse sentido e se o Plenário estiver de acordo ... Contudo, está aqui a dizer-me o Sr. Secretário da Mesa que a conferência de líderes não se pronunciou sobre este assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, com toda a franqueza, embora a memória por vezes me falhe, não me ocorre que em conferência de líderes tenha sido decidida a produção de declarações de voto orais a propósito de um requerimento, o que seria insólito. No entanto, penso que o Sr. Secretário poderia consultar rapidamente as súmulas. Pela nossa parte, não gostaríamos de abrir um precedente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, estive presente nessa conferência de líderes parlamentares e creio que o Sr. Deputado António Capucho se lembrará rapidamente dos acontecimentos: O Sr. Deputado José Luís Nunes, que representava o Partido Socialista nessa circunstância, solicitou um regime especial para o debate. Foi visto que regimentalmente era impossível chegar-se a essa solução, mas, todavia, viu-se que, havendo um requerimento de baixa à Comissão, e por excepção, se poderia conceber a possibili-

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dade de concessão de um período de cerca de cinco minutos a cada partido para fazer uma declaração de voto. Salvaguardou-se a excepcionalidade de procedimento e fez-se esse acordo por uma circunstância ela própria invulgar.
Face a este arrolar de factos, talvez o Sr. Deputado António Capucho se lembre das circunstâncias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma oposição a que se produzam declarações de voto nos termos agora referidos pelo Sr. Deputado José Magalhães?

Pausa.

Visto não haver objecções, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Amaral, para uma declaração de voto.

O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência do veto de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República à proposta de lei de alteração ao Estatuto de Autonomia da Região Autónoma dos Açores, o PRD anunciou da tribuna desta Assembleia em 7 de Outubro passado que iria reconfirmar o seu voto de 24 de Julho.
Foi nosso entendimento que quem pretendesse reconfirmar o voto que fez em 24 de Julho teria agora de votar contra a baixa deste diploma da Assembleia da República à Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Assim, e porque o PRD pretendeu reconfirmar a posição que tomou em 24 de Julho, teve, pois, de votar contra a sua baixa àquela Comissão.
A intervenção por nós então feita em 7 de Outubro é justificação suficiente para esta atitude, pelo que poderá aqui dar-se como integralmente reproduzida.
Queremos, no entanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, sublinhar alguns aspectos daquela intervenção bem como algumas das razões que a motivaram.
Em primeiro lugar, queremos salientar novamente que da fundamentação do veto presidencial não ressaltam quaisquer questões de fundo relacionadas com a autonomia, nem eventuais inconstitucionalidades das alterações ao Estatuto dos Açores, e apenas destas, aprovadas pela Assembleia da República.
De facto, e considerando o carácter supralegislativo dos estatutos das regiões autónomas, foi estabelecido como metodologia de trabalho que a Assembleia da República apenas poderia aprovar, rejeitar ou alterar as propostas apresentadas pela Assembleia Regional dos Açores; portanto, nunca estiveram, não estão e parece que não poderão agora ser postas em apreciação e debate matérias constantes do primeiro Estatuto da Região Autónoma dos Açores que não tenham sido objecto de propostas de alteração por parte da Assembleia Regional.
Das matérias então objecto de apreciação por parte da Assembleia da República, foram introduzidas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - e como foi lembrado no outro dia pelo Sr. Deputado José Magalhães - cerca de 25 alterações, na sua quase totalidade aceites pela Assembleia Regional dos Açores, tendo, no entanto, subsistido na forma inicialmente proposta pela Assembleia Regional pelo menos um artigo - o artigo 6.º - o qual, pelas razões de todos sobejamente conhecidas, veio suscitar várias leituras e interpretações divergentes.
Relativamente a este artigo, que foi o único expressamente referenciado na mensagem em que o Sr. Presidente da República fundamentou o seu veto, pois foi, e continua a ser, nosso entendimento que uma regulamentação adequada, a ser promulgada simultaneamente com o Estatuto de Autonomia dos Açores e em que poderiam e deveriam participar as próprias chefias militares, seria, conforme dissemos na altura «suficiente para deixar inequivocamente expressa a indiscutível e indiscutida dignidade e supremacia dos símbolos nacionais, bem como o tratamento oficial e protocolar devidos aos símbolos regionais, emanação normal e lógica de uma realidade político-administrativa reconhecida constitucionalmente».
Foi, portanto, relativamente apenas à proposta de lei de alteração ao Estatuto dos Açores apresentada pela Assembleia Regional, e foi abstraindo de todo o clima de emotividade criado à volta desta questão bem como também das actuações manifestamente infelizes dos responsáveis pelo partido maioritário nos Açores e, principalmente, do próprio Presidente do Governo Regional, que o PRD confirmou o seu voto de 24 de Julho.
Tendo, no entanto, esta Assembleia sido de outra opinião, opinião expressa por uma votação maioritária que inclui o PSD, partido que nos Açores tem uma maioria absoluta, dar-se-á agora início a um novo debate que será, no entanto, sempre incompleto, pois as questões porventura mais polémicas não poderão ser abordadas e solucionadas, visto não terem sido objecto de nenhuma proposta de alteração por parte da Assembleia Regional dos Açores.
Daí que tenhamos lamentado na intervenção por nós feita em 24 de Julho que se não tivesse ido mais longe em algumas questões, tendo apontado a título exemplificativo a forma de votação do orçamento regional, que, tal como consta no primeiro estatuto, se apresenta de duvidosa constitucionalidade face à revisão constitucional de 1982.
Daí também que tenhamos afirmado em 7 de Outubro, e passamos a citar:
Sabemos existirem questões de fundo a esclarecer e a solucionar para bem das verdadeiras autonomias regionais, que autenticamente desejamos, e para eliminar dúvidas sobre a fidelidade e sensibilidade do seu presente e do seu devir face à unidade da Nação e do Estado.
Dada a natureza do veto e a situação presente, entendemos não ser este o momento adequado para o debate de tais questões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuamos a pensar que não é este o momento mais oportuno para este debate porque, para além do mais, ele nem sequer é possível em toda a sua extensão e profundidade dada precisamente a natureza do diploma em apreço.
Por outro lado, o próprio ambiente que agora se vive, caracterizado por um clima de forte desconfiança e de suspeição relativamente às atitudes dos líderes do partido maioritário da Região e muito em especial do Presidente do Governo Regional, não facilita, antes poderá prejudicar, a sua correcta e desapaixonada abordagem - e o período de antes da ordem do dia de hoje é suficientemente ilucidativo quanto a esta questão.
Pela nossa parte, Sr. Presidente, Srs. Deputados, embora não achemos o momento o mais oportuno politicamente, muito embora consideremos que as questões porventura mais importantes e polémicas não poderão

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sequer ser agora abordadas, o que desde logo torna incompleto e pouco eficaz o debate que se vai abrir porque outras formas havia de resolver as questões levantadas (eventualmente apenas melhorias de redacção), pela nossa parte, dizíamos, não nos furtaremos ao diálogo e tudo faremos, agora e sempre, para que a autonomia, que em nosso entender é uma importante e apaixonante questão nacional, seja desenvolvida e aperfeiçoada dentro do quadro constitucional e do princípio da unidade da Nação e do Estado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme havíamos preanunciado, votámos favoravelmente o requerimento de baixa à Comissão das propostas de alteração apresentadas com vista à segunda deliberação sobre o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Fizemo-lo por razões evidentes, cuja reafirmação se tornou agora necessária.
As propostas que apresentamos e que subscrevemos, quer isolada, quer conjuntamente, visam apenas introduzir no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores as correcções tornadas absolutamente indispensáveis em função da comprovação pública da existência de aspectos não líquidos e controversos. Foi nosso entendimento que a Assembleia da República não podia deixar de dar resposta à controvérsia ou às interrogações surgidas publicamente e que devia travar um debate uma dupla perspectiva: na perspectiva da clarificação política sem limites, discutindo todas as questões, e sobretudo as mais polémicas, e procurando apurar soluções legislativas, estando aí limitada pelas normas constitucionais aplicáveis que devem ser escrupulosamente cumpridas.
Foi assim que num processo de debate travado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - o que consideramos positivo - foi possível chegar a uma proposta comum subscrita juntamente pelo PS, pelo PCP, pelo CDS e pelo MDP/CDE, com vista a transposição para o Estatuto da Região Autónoma dos Açores de aspectos, que são mera transcrição de disposições constitucionais em relação a questões como a assinatura e veto de diplomas, como certos aspectos da elaboração orçamental e outras questões, em número de quatro - e apenas quatro -, propondo-se à Assembleia Regional dos Açores, nos termos do artigo 228.º da Constituição, que contribua positivamente para que seja possível elaborar soluções legislativas, o que só se pode fazer através da cooperação entre este órgão de soberania e aquela assembleia eleita.
É nosso entendimento que foi positivo o debate até agora travado, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e com a participação de uma delegação da Assembleia Regional dos Açores. Questão é que seja clarificador e conclusivo e é em relação a essa fase que temos expectativas positivas.
O objecto desta segunda deliberação só pode ser, quanto a nós, o reforço da autonomia constitucional. E essa revisão deve fazer-se sob o signo de dois princípios: um princípio anti-separatista e um outro anticentraista, e não vemos um sem o outro. Além disso, consideramos ser perfeitamente importante e fulcral que haja clareza quanto à rejeição geral destes dois aspectos.
Por outro lado, consideramos que este debate, na fase que agora se abre, deve fazer-se com algumas informações e clarificações que estão por fazer e creio que é importante que as consigamos ainda.
Consideramos que seria pouco, seria mau e seria insuficiente crispar e lamentar aquilo que não foi feito até agora e cristalizar posições nesta matéria, procurando dizer que é perfeito aquilo que é imperfeito, quando está na nossa mão corrigir, e corrigi-lo pela via constitucional e em diálogo democrático com a Assembleia Regional dos Açores.
No entanto, também creio que seria mau fechar os olhos ao facto de o Governo não nos ter ainda fornecido elementos de informação basilares para que a Assembleia da República possa exercer as suas competências munida de todos os elementos.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias escreveu ao Governo, através de entidade competente, solicitando elementos de informação e, eventualmente, até propostas de alteração, e o Governo respondeu-nos de forma lamentável, dizendo que não tem competência para apresentar propostas de alteração, o que é falso, porque tem e se as não quer exercer é por uma questão política.
Respondeu ainda mais: que não tem elementos de informação além do decantado parecer de um assessor qualquer do Ministério da Defesa Nacional, datado de 8 de Julho de 1986, parecer esse que não é o parecer discordante emitido pelas chefias militares, nem o primeiro nem o segundo dos memorandos.
Creio que a Assembleia da República não pode aceitar que o Governo continue a curto-circuitar informações vitais, transmitidas pelos altos comandos militares, e simultaneamente a lavar as mãos, dizendo que esta é uma questão da Assembleia da República. De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é uma questão da Assembleia da República, que não se demite da responsabilidade de decidi-la, mas há-de fazê-lo instruída e munida de elementos de informação, que o Governo continua a sonegar, o que é absolutamente escandaloso.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Preenchido esse pressuposto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, trata-se de aprofundar o diálogo que agora começou. As propostas que apresentámos são, como referi, circunscritas; são mínimas. Todavia, fizemos na Comissão um debate sobre muitas das outras questões que afloram na polémica pública, o qual, cremos, foi positivo e que importa agora formalizar em acta para que o País conheça o que cada um de nós pensa com a abertura e com o sentido do momento em que estamos.
Não estamos no momento da revisão constitucional, mas sim no da elaboração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Temos consciência disso e, pela nossa parte, estendemos hoje uma mão aberta à Assembleia Regional dos Açores, esperando que nessa mão se deposite o assentimento a transformações que representarão a consagração plena de disposições constitucionais no estatuto autonómico dos Açores. Com isso ganharemos todos e é esse o nosso voto neste momento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho, para uma declaração de voto.

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O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a nossa declaração de voto será entregue por escrito na Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem, nesse caso, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, também para uma declaração de voto.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que este é o momento oportuno para prosseguir um debate aberto e construtivo relativamente ao Estatuto da Região Autónoma dos Açores.
É nesta convicção que procedemos, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a um diálogo aberto com os representantes da Assembleia Regional dos Açores e suponho que foi nessa convicção que, após esse diálogo, alguns partidos desta Casa puderam encetar entre si um esforço no sentido de se estabelecer consenso para apresentação de propostas comuns, donde fica demonstrado que aqueles que desejam privilegiar o diálogo e o consenso, não apenas por palavras mas também por actos, tiveram nesta oportunidade ocasião para demonstrar a sua disponibilidade para protagonizar esse mesmo consenso.
É nesse mesmo clima de diálogo, com o mesmo espírito construtivo e com vista a alargar o consenso, que aproveitaremos o prazo que a Assembleia da República votou para, na sede própria, continuarmos a aprofundar as questões inerentes às propostas de alteração de especialidade que foram apresentadas.
E não se diga que certas questões, eventualmente polémicas, do Estatuto não poderiam, nesta sede, ser alteradas e sobretudo não se faça confirmação deste ponto de vista, alegando que nos fundamentos do veto por parte do Sr. Presidente da República apenas se invocou expressamente o artigo 6.º No veto do Sr. Presidente da República utiliza-se a expressão «designadamente», o que significa que outras matérias, para além do artigo 6.º e do ponto de vista do Sr. Presidente da República, poderiam e, eventualmente, deveriam ser objecto de apreciação.
Pela nossa parte, na Assembleia da República e com toda a independência que nos é própria, procuramos averiguar até onde é possível, em ambiente de consenso, superar algumas dessas questões polémicas. Sabemos que, no que respeita à versão originária do Estatuto, a nossa capacidade de iniciativa legislativa é limitada e por isso aguardamos o assentimento da própria Assembleia Regional dos Açores para, em conjunto, podermos superar alguns dos aspectos normativos dessa versão inicial. Desejável era que, estando nós dispostos a protagonizar um consenso tão alargado quanto possível, aqueles que também referem as virtualidades do consenso originariamente não se tivessem colocado à margem do processo e não estejam a investir-se construtivamente no esforço de procurarmos melhorar, até onde for possível e legítimo fazê-lo, o Estatuto da Região Autónoma dos Açores.
É esse o nosso propósito: queremos melhorar o Estatuto da Região Autónoma dos Açores e com isso contribuir para o aprofundamento da autonomia regional.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, queria apenas informar que também nós entregaremos na Mesa a nossa declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de vários relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, após cada um dos quais se procederá às respectivas discussões e votações.

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - É do seguinte teor o primeiro relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:

Em reunião realizada no dia 28 de Outubro de 1986, pelas 16 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado, solicitada pelo Partido Socialista:

Augusto Martins Ferreira do Amaral (círculo eleitoral de Lisboa) por Hermínio da Palma Inácio. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a seis meses, a partir do dia 28 de Outubro corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A Comissão: Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O segundo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

De acordo com o solicitado no ofício n. º 707, processo n. º 327/85-OP, do Tribunal de Instrução Criminal das Caldas da Rainha, de 31 de Julho passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Mário Oliveira Mendes dos Santos, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações como testemunha no processo em causa.

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Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 29 de Outubro de 1986. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, António Cândido Miranda Macedo.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Dado não haver inscrições, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - A Mesa tem presente um outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que diz o seguinte:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 1622, processo n.º 26880, da 1.ª Secção do 8.º Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, de 20 de Outubro corrente, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca dos Srs. Deputados António Magalhães Barros Feu, José Manuel Torres Couto e António Miguel Morais Barreto, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar os referidos Srs. Deputados a deporem como testemunhas no processo em causa.
Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 29 de Outubro de 1986. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, António Cândido Miranda Macedo.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O quarto parecer da já referida Comissão é do seguinte teor:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 1067, processo n.º 360/83, da Secção D do Tribunal de Instrução Criminal de Aveiro, de 20 de Junho passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado António Frederico Vieira de Moura, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar que o referido Sr. Deputado seja ouvido na qualidade de perito médico no processo em causa.
Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 29 de Outubro de 1986. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, António Cândido Miranda Macedo.

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - É do seguinte teor o último parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 54 854, processo n.º 1586/86, da 4.ª Secção da Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa, de 13 de Outubro corrente, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Carlos Manuel Luís, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido como testemunha no processo referenciado. Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 29 de Outubro de 1986. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, António Cândido Miranda Macedo.

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.

Dado não haver inscrições, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora proceder à leitura de um requerimento da comissão eventual para apreciação da proposta de lei n.º 5/IV.

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - É do seguinte teor o referido requerimento:

Dado o andamento dos seus trabalhos, deliberou a subcomissão criada no âmbito desta comissão eventual, na sua reunião de 28 de Outubro, solicitar a prorrogação do prazo.

Nestes termos e dado que o prazo concedido termina no próximo dia 31 de Outubro, solicito a V. Ex.ª prorrogação do mesmo por mais 45 dias, conforme deliberação tomada por esta comissão eventual com votos favoráveis do PSD, PS, PRD e CDS, sem votos contra e com as abstenções do PCP e MDP/CDE.
Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 29 de Outubro de 1986. - O Presidente da Comissão Eventual, Abel Gomes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, foi lido um pedido de prorrogação do prazo para o fim dos trabalhos de uma comissão eventual mas creio que, por lapso, não foi referido o objecto dessa comissão, o que naturalmente não é responsabilidade própria de V. Ex.ª, mas nossa, por não termos pedido essa aclaração.
Solicitaria, pois, que fosse feita essa especificação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento que veio da comissão e foi lido pelo Sr. Secretário refere apenas que se trata da comissão eventual para apreciação da proposta de lei n.º 5/IV.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ou seja...

O Sr. Presidente: - O requerimento não especifica, mas posso informá-lo que o diploma se refere à televisão.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É que, Sr. Presidente o sentido de voto do meu grupo parlamentar em relação a esse diploma é de abstenção.

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O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado pretende que se repita a votação?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Penso que tal não é necessário desde que fique claro na acta que esse é o nosso sentido de voto.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Se me dá licença, Sr. Presidente, queria igualmente informar que o nosso sentido de voto em relação a essa proposta de lei é também de abstenção.

O Sr. Presidente: - Fica, então, exarado em acta que o sentido de voto do PCP e do MDP/CDE em relação ao requerimento apresentado pela comissão eventual para apreciação da proposta de lei n.º 5/IV é de abstenção.
Srs. Deputados, vamos agora entrar na apreciação do projecto de lei n.º 40/IV (PSD) - obrigatoriedade do parecer vinculativo das câmaras municipais para o licenciamento de jogos e diversões públicas.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente permite--me que faça uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, queria apenas sugerir que, dado estarmos a 15 minutos da hora de encerramento dos trabalhos, não se iniciasse hoje este debate, mas sim amanhã. Isto para não termos de o interromper abruptamente logo que iniciado.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, ponho à consideração da Câmara essa possibilidade de se iniciar este debate amanhã.

Pausa.

Dado ninguém se manifestar contra, informo VV. Ex.ªs de que a próxima sessão se realizará amanhã, às 10 horas, com período de antes da ordem do dia e com a seguinte ordem do dia: votação, em escrutínio secreto, de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a denegação de autorização para um Sr. Deputado responder em juízo e discussão da matéria que estava agendada para a sessão de hoje e que não chegou a realizar-se.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Arménio dos Santos.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos.

Centro Democrático Social (CDS):

Henrique José Pereira de Moraes.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Jardim Ramos.
João Álvaro Poças Santos.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Pereira Lopes.
Luís Jorge Cabral Tavares de Lima.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Armando dos Santos Lopes.
Hermínio Palma Inácio.
Jaime José Matos da Gama.
José Barbosa Mota.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Torres Couto.
Mário Manuel Cal Brandão.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Magalhães de Barros Feu.
António Maria Paulouro.
Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa.
José Alberto Paiva Seabra Rosa.
José Caeiro Passinhas.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.

Partido Comunista Português (PCP):

António Anselmo Aníbal.
João António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Maria Margarida Tengarrinha.

Centro Democrático Social (CDS):

Hernâni Torres Moutinho.
João da Silva Mendes Morgado.
José Luís Nogueira de Brito.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Raúl Morais e Castro.

Deputados independentes:

Rui Manuel Oliveira Costa.

Os REDACTORES: José Diogo - Maria Amélia Martins.

PREÇO DESTE NÚMERO: 112$00

Depósito legal n. º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.