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I Série - Número 18

Sexta-feira, 5 de Dezembro de 1986

PORTE PAGO

DIÁRIO
Da Assembleia da República

IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 1986

Presidente: Exmo. Sr. António Joaquim Bastos Marques Mendes

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto B. Mota Torres
Rui de Sá e Cunha
José Manuel Maia Nunes de Almeida

Sumário. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas.
Concluiu-se a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n. º 44/IV - Orçamento do Estado para 1987.
Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva), dos Srs. Ministros das Finanças (Miguel Cadilhe), da Indústria e Comércio (Santos Martins), da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto), da Saúde (Leonor Beleza), de Estado e da Administração Interna (Eurico de Melo), Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira) e da Educação e Cultura (João de Deus Pinheiro) e dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento (Rui Carp), para os Assuntos Fiscais (Oliveira Costa) e do Tesouro (Carvalho Fernandes os Srs. Deputados Vítor Ávila (PRD), Alípio Dias (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Domingues Azevedo (PS), José Magalhães (PCP), Malato Correia (PSD), Comes de Pinho (CDS), Ilda Figueiredo (PCP), Rui Macheie e Próspero Luis (PSD), Octávio Teixeira (PCP), João Cravinho (PS), Magalhães Mota (PRD), Jorge Lemos e Rogério de Brito (PCP), Raúl Castro (MDP/CDE), Adriano Moreira (CDS), Raúl Rego, José Lello e Lopes Cardoso (PS), Brito Lhamas (PSD), Ivo Pinho (PRD), Helena Torres Marques (PS), João Amaral (PCP) Silva Morgues (PSD). Carlos Lilaia (PRD), Abreu Lima (CDS), Eduardo Pereira (PS), Carlos Matias (PRD), Vidigal Amaro (PCP), Horácio Marçal (CDS), Santana Maia e Ferraz de Abreu (PS), Silva Lopes (PRD), Carlos Carvalhas (PCP), Pedro Feist (CDS), Fernando Conceição, Correia Afonso, Costa Andrade e António Capucho (PSD), Almeida Santos, António Barreto e Antónia Guterres (PS), Cecília Catarino (PSD) e Hermínio Martinho (PRD).
Entretanto, foi lida uma nota oficiosa da Assembleia da República acerca da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro na parte referente ao novo regime legal de dedicação exclusiva dos docentes do ensino superior e do pessoal de investigação científica.
Foi ainda aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do CDS.
Finalmente, a proposta de lei n.º 44/IV foi também aprovada em votação final global.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 8 horas e 40 minutos do dia seguinte.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 11 horas.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PPD/PSD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Monteiro Araújo.
Alípio Pereira Dias.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Amândio Anes de Azevedo.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Jorge de Figueiredo Lopes.
António Paulo Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arlindo da Silva André Moreira.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas.
Aurora Margarida Borges de Carvalho.
Belarmino Henriques Correia.
Cândido Alberto Alencastre Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Cecília Pita Catarino.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Domingos Silva e Sousa.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Próspero Luís.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.

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Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Francisco Jardim Ramos.
Francisco Rodrigues Porto.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Henrique Rodrigues Mata.
João Álvaro Poças Santos.
João Domingos Abreu Salgado.
João Luís Malato Correia.
João José Pedreira de Matos.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Carneiro de Barros Domingues.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim da Silva Martins.
José de Almeida Cesário.
José Assunção Marques.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Filipe Athaíde de Carvalhosa.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Maria Peixoto Coutinho.
José Mendes Melo Alves.
José Olavo Rodrigues da Silva.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Licinio Moreira da Silva.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Jorge Cabral Tavares de Lima.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Manuel Maria Moreira.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Miguel Fernando Miranda Relvas.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Lito Salvada.
Rui Manuel Parente Chancerelle Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel da Fonseca Leite.
Ana da Graça Gonçalves Antunes.
António Alves Marques Júnior.
António Eduardo de Sousa Pereira.
António João Percheiro dos Santos.
António Lopes Marques.
António Magalhães de Barros Feu.
António Maria Paulouro.
Arménio Ramos de Carvalho.
Carlos Alberto Narciso Martins.
Carlos Alberto Rodrigues Matias.
Carlos Artur Trindade Sá Furtado.
Carlos Correia Gago.
Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa.
Eurico Lemos Pires.
Fernando Dias de Carvalho.
Francisco Armando Fernandes.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho.
Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos.
João Barros Madeira.
Joaquim Jorge Magalhães Mota.
José Alberto Paiva Seabra Rosa.
José Caeiro Passinhas.
José Carlos Torres Matos Vasconcelos.
José Carlos Pereira Lilaia.
José Emanuel Corujo Lopes.
José Fernando Pinho da Silva.
José Luís Correia de Azevedo.
José da Silva Lopes.
José Rodrigo da Costa Carvalho.
Luís Augusto Pestana Mourão.
Maria Cristina Albuquerque.
Maria da Glória Padrão Carvalho.
Roberto de Sousa Rocha Amaral.
Rui de Sá e Cunha.
Tiago Gameiro Rodrigues Bastos.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Vasco Pinto da Silva Marques.
Vitorino da Silva Costa.
Victor Manuel Ávila da Silva.
Victor Manuel Lopes Vieira.

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Aloísio Fernando Macedo Fonseca.
Américo Albino Silva Salteiro.
António de Almeida Santos.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Manuel Azevedo Gomes.
António Miguel Morais Barreto.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães Silva.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando dos Santos Lopes.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Pereira Pinto.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Helena Torres Marques.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
Jorge Lacão Costa.
José Apolinário Nunes Portado.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto B. Mota Torres.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Torres Couto.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.

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Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Victor Hugo de Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António da Silva Mota.
António Manuel da Silva Osório.
António Vidigal Amaro.
Belchior Alves Pereira.
Bento Aniceto Calado.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Carlos Manafaia.
Cláudio José Santos Percheiro.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Carlos Abrantes.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Estêvão Correia da Cruz.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Santos Magalhães.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes de Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
António José Tomás Gomes de Pinho.
António Vasco Mello César Menezes.
Eugénio Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Oliveira Teixeira.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João Gomes de Abreu Lima.
João da Silva Mendes Morgado.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Manuel Afonso Almeida Pinto.
Manuel Fernando Silva Monteiro.
Pedro José Del Negro Feist.
Maria Adelaide Ribeiro Soares.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernando Morais e Castro.

Deputados Independentes:

António José Borges de Carvalho.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Maria Amélia Mota Santos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea e) do artigo 19.º, por ter sido o primeiro artigo a ficar adiado na sessão anterior.
Sr. Deputado Vítor Ávila, relativamente a essa alínea encontram-se na Mesa algumas propostas subscritas por deputados da sua bancada. Creio que uma dessas propostas substitui as outras. Gostaria, no entanto, que o Sr. Deputado me esclarecesse acerca desse facto.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, entregámos na Mesa uma proposta de um artigo novo com um texto semelhante a uma outra que já anteriormente aí se encontrava concedendo autorização legislativa ao Governo para fazer as mesmas alterações. A proposta de artigo novo substitui a proposta de autorização legislativa.

O Sr. Presidente: - Mas existem ainda outras duas sobre o mesmo artigo, uma sobre as alíneas e uma segunda de artigo novo.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - A relativa ao artigo novo prevalece sobre as outras, sendo estas, por isso, retiradas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pergunto se se trata na sua globalidade de matéria sobre a alínea é), uma vez que a alínea c) já foi votada.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sim, a alínea c) está votada, pelo que se trata de um artigo novo.

Pausa.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - É para sugerir que a proposta de substituição que o PSD apresentou na Mesa seja transformada numa proposta de aditamento a esta alínea c) que consta do artigo novo da proposta apresentada pelo PRD.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, face à aprovação que houve, no âmbito da alínea c), de uma proposta apresentada pelo Partido Socialista, e penso que também por outros partidos, no sentido de que até determinado montante as deduções seriam as mínimas e só a partir desse montante é que poderiam ser deduzidas as despesas efectivas, o n.º l da nossa proposta cai, ficando só o n.º 2, ou seja, passa a ser artigo único.

O Sr. Presidente: - O n.º 2, que passa a ser artigo único, é, segundo o PRD, para substituir o texto da alínea e).

O Orador: - Não é para substituir a alínea e).
Trata-se de um artigo novo com um ponto único onde constam essas três alíneas - a), b) e c) -, fazendo cair automaticamente a alínea e).

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O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra para um esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É para colocar uma questão ao Sr. Deputado Vítor Ávila.
O Sr. Deputado diz que na proposta de artigo novo cai o n.º 1, ficando só o n.º 2 como corpo do artigo. Mas eu pergunto: o n.º 1 tinha a ver com a alínea c) do artigo 19.º?

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - A alínea c) do artigo 19.º já está votada.

O Orador: - Ah, já está votada. Muito obrigado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alípio Dias, a proposta de substituição da alínea e) apresentada pelo PSD fica como aditamento à proposta de artigo novo apresentada pelo PRD, e não como aditamento à alínea e), e esta proposta apresentada pelo PRD vai substituir a alínea e). No caso de ser aprovada, não há, portanto, que votar essa mesma alínea.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Exacto!

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, para que não restem quaisquer dúvidas, vai ser lida a proposta de um novo artigo apresentada pelo PRD e que, de seguida, iremos votar.

Foi lida. É a seguinte:

É reformulado o n.º 2 e o § 2.º do artigo 10.º do mesmo Código, no sentido de estabelecer o seguinte:

a) As reintegrações dos activos imobilizados são considerados encargos para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto profissional pelas importâncias resultantes da aplicação das percentagens constantes da regulamentação aplicável à contribuição industrial;
b) As despesas indispensáveis à formação do rendimento previsto nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 10.º do Código do Imposto Profissional são consideradas como deduções para efeitos do apuramento da matéria colectável pelos respectivos valores, devidamente documentados;
c) O disposto nas alíneas a) e b) aplica-se aos contribuintes que disponham de contabilidade devidamente organizada. Para os restantes contribuintes aplicam-se as deduções fixas previstas na tabela anexa referida no § 2.º do artigo 10.º

Srs. Deputados, tratando-se de um artigo novo, sugeria aos autores da proposta que, quando nela se refere «[...] do artigo 10." do mesmo Código [...]», se alterasse a redacção no sentido de se identificar que se trata do Código do Imposto Profissional.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Solicitava que em redacção final a comissão clarificasse que se trata do Código do Imposto Profissional...

O Sr. Presidente: - Exacto!

O Orador: - ..., uma vez que o n.º 1, onde se referia tratar-se desse Código, caiu.

O Sr. Presidente: - Eu ia mesmo sugerir que a Mesa pusesse este artigo como 19.º-A, a fim de, na redacção final, se saber qual o seu correcto lugar.
Srs. Deputados, vamos votar esta proposta.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Está, portanto, automaticamente eliminada a alínea e) do artigo 19.º da proposta de lei do Governo.
Temos agora uma proposta de aditamento à alínea c) acabada de votar, apresentada pelo PSD.
É do seguinte teor:

[... ] no sentido de elevar de quatro pontos as percentagens ali referidas, com excepção da percentagem de 8% relativa à rubrica 2.2 - urbanistas -, que será elevada para 14%.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sugeria que se pusesse uma vírgula na parte final, ficando a redacção nos seguintes termos:
[... ] cujas taxas são elevadas em quatro pontos [...].

O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, com a proposta do PRD que acabámos de aprovar as deduções fixas para as profissões liberais anexas ao Código ficam altamente beneficiadas, porquanto passam-se a utilizar taxas reais de reintegração de equipamento, quando as deduções fixas previstas no Código - as permilagens que a tabela anexa já previa - incluíam esses mesmos valores de reintegração.
Penso, por isso, que não fará grande sentido que, depois da aprovação da proposta do PRD, o PSD mantenha a proposta que apresentou.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos reabrir o debate!

O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Não faz sentido!

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Faz, faz!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alípio Dias, a Mesa não conseguiu registar a correcção proposta por V. Ex.ª, pelo que lhe pedia que a repetisse, a fim de que a Mesa a pudesse introduzir na proposta.

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O Sr. Alípio Dias (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente. Eu diria: «[...] artigo 10.º, cujas taxas são elevadas em quatro pontos, com excepção da taxa relativa à rubrica 2.2, que será elevada em 6%.»

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida esta proposta de aditamento à alínea c), acabada de votar, para se confirmar se se está de acordo com o sentido que os seus autores lhe quiseram conferir e para que toda a Câmara fique a conhecer o teor exacto desse aditamento.
Foi lida de novo.

O Sr. Próspero Luís (PSD): - Ou em seis pontos, se se quiser manter a expressão .
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de aditamento.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Votámos a favor destas duas propostas porque pensamos que podem contribuir para uma maior justiça fiscal no âmbito do imposto profissional no que diz respeito às profissões liberais e por pensarmos que é atacando as causas da evasão fiscal que se irão motivar as profissões liberais a declararem os respectivos rendimentos.

O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, peço igualmente a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Depois das alterações que a Assembleia acabou de introduzir nas deduções fixas do Código do Imposto Profissional e tendo em conta a necessidade da equidade fiscal, penso que o Governo deve também alterar as permilagens das deduções mínimas no sentido de imprimir um mínimo de justiça nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento de uma nova alínea - alínea e) - do artigo 20.º, apresentada pelo CDS, que vai entretanto ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

e) A alterar o artigo 30.º do Código do Imposto Complementar de modo a passar para 100% a percentagem de 50% actualmente prevista na respectiva alínea h) até ao limite de 20 000$ de despesas por mês escolar e por estudante, incluindo as importâncias gastas com livros escolares obrigatórios.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o CDS põe nesta proposta um grande empenho. Ela vai ao encontro de linhas de política de defesa da família que o meu partido tem vindo a defender e, nesta perspectiva, colhemos na Câmara a ideia de que baixando esse limite de 20 000$ para 17 500$ poderíamos obter o acolhimento de um maior número de bancadas, senão mesmo da totalidade das bancadas.
Nessa perspectiva, Sr. Presidente, queira corrigir a parte em que na proposta se indicam «20 000$» para «17 500$».

O Sr. Presidente: - A Mesa anota a correcção. Introduzida que foi esta alteração na proposta apresentada pelo CDS, vamos passar à respectiva votação.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, falta agora votar a alínea b) do artigo 24.º, relativamente à qual há uma proposta apresentada pelo Partido Comunista Português.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, os objectivos que nos propúnhamos ao apresentar esta proposta, feito o balanço do debate, estão alcançados. Isto é, ficou clarificado, para os devidos efeitos, que a partir de l de Janeiro de 1987 estarão eliminadas - a partir da abolição do papel selado - todas as taxas correspondentes à do papel selado, que eram pagas por estampilha fiscal, designadamente as que enumerámos neste texto. Operada que está a clarificação, nós retiramos esta proposta.
Lamentamos, no entanto, não ter sido possível a segunda parte do nosso esforço, que era o de eliminar alguns dos artigos que consideramos obsoletos. Esperamos, contudo, que isso seja feito em devido tempo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, retirada esta proposta, vamos votar a alínea b) do artigo 24.º da proposta de lei.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:

b) Eliminar os seguintes artigos da Tabela Geral do Imposto de Selo, uns por terem perdido actualidade e outros por produzirem receita diminuta:

9-A -Alvarás ou autorizações de abertura de estabelecimentos de ensino particular (selo de verba);
10 -Alvarás extraídos de processos judiciais;
17 -Atestados e suas confirmações;
19 -Autorizações extrajudiciais dadas por escrito particular;
21 -Autos de posse de coisas mobiliárias e imobiliárias;
22 -Autos de conciliação;

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39 -Cartas de sentença extraídas de processos forenses;
40 -Cartas testemunháveis;
44 -Certidões e certificados e suas confirmações ou corroborações [alínea c) do n.º 1, estampilha];
52 -Concessão para o estabelecimento de caminhos americanos '(selo de verba); '
62 -Contratos feitos com as empresas que exploram concessões ou privilégios do Estado ou dos corpos administrativos (estampilha); -
66 -Declaração escrita, dada pelos conservadores e notários, dos motivos da recusa de qualquer acto;
67 -Declaração de poder ser publicado qualquer periódico;
70 -Declarações para casamento perante as repartições do registo civil;
170 -Vistoria em prédios destinados a estabelecimentos de ensino particular.

Srs. Deputados, em relação ao artigo 25.º há uma proposta de substituição da alínea a), apresentada pelo PSD, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

a) Conceder isenção simples do IVA às importações e às transmissões no mercado interno de tapeçarias ornamentais tecidas inteiramente à mão, em tear de alto ou baixo liço ou executadas com agulhas retiradas de maquetas ou cartões de artistas, cuja manufactura seja controlada pelo artista, seus herdeiros ou legatários, de tiragem não superior a oito exemplares, incluídos os destinados ao artista, devendo cada exemplar integrar na tecedura, além do respectivo número, o nome ou assinatura do artista e da manufactura.

O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, sem tentar reiniciar o debate sobre este artigo 25.º, pela maneira como ontem decorreu a discussão do mesmo, parece que será bom referir que a alínea á) deste artigo diz respeito a um número muito restrito de manufacturas de tapeçarias, entre as quais destaco a manufactura de Esmoriz e as tapeçarias de Portalegre. Em relação às tapeçarias de Portalegre, gostava de referir que elas são a expressão máxima - permitam-me este maximalismo- de puro artesanato e de verdadeira cultura que ultrapassam as fronteiras de Portugal e da própria Europa.
Penso, pois, que as próprias características de que enformam estas tapeçarias e até as centenas de tons em que as lãs têm que ser tintas só torna minimamente rentável as tapeçarias desde que tenham um número mínimo de oito exemplares - é industrialmente aceite que abaixo de oito exemplares seria muito pouco rentável. Ora, devo dizer que seria com certa preocupação que veria baixar o número de exemplares para a isenção do IVA, já que isso poderia pôr em risco as próprias tapeçarias, a existência delas e, simultaneamente, umas dezenas muito largas de postos de trabalho numa zona tão desfavorecida como é a de Portalegre. Por isso, penso que é de manter os oito exemplares para a isenção do IVA nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa anotou o que V. Ex.ª disse, mas a verdade é que não podemos apresentar propostas nem fazer alterações às mesmas.

O Sr. Gomes de Pinto (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, apenas gostaria de saber se a proposta do Governo se mantém ou não tal como foi formulada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há uma proposta de substituição apresentada pelo PSD; se ela for aprovada fica prejudicado o texto da proposta de lei, se for rejeitada teremos que votar o texto da proposta de lei.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de levantar uma questão relativamente a esta proposta de alteração apresentada pelo PSD.
A proposta de lei não se refere às importações e, portanto, de certo modo protege o artista nacional. Porém, a proposta apresentada pelo PSD refere-se às importações, por conseguinte, com prejuízo para os artistas nacionais. Assim, gostaríamos de saber a razão de ser desta proposta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que usem da palavra sem se reabrir o debate, mas apenas para esclarecer o que vai ser votado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas pretendo explicar que se trata da aplicação do princípio da não discriminação que é exigido pelas normas comunitárias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar quero dizer que - como é sabido - ainda nos encontramos numa fase de transição.
Em segundo lugar, quero dizer que o Governo não apresentou essa proposta. Julgo que o Governo conhece bem as imposições da CEE relativamente a este problema.

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Ora, se o Governo não apresentou essa proposta, por que é que vem agora o PSD apresentá-la? Pretende ser mais papista do que o papa?
Gostaria de ouvir o Governo pronunciar-se sobre esta questão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas pretendo dizer que depois de terem ponderado sobre esta questão, os deputados do meu grupo parlamentar resolveram retirar a proposta de alteração.

O Sr. Presidente: - Está retirada, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos então votar a alínea a) do artigo 25.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:

Artigo 25.º

a) Incluir no artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado a isenção para a transmissão de tapeçarias tecidas inteiramente à mão, em tear alto ou baixo liço, tiradas de maquetas ou cartões de artistas, cuja manufactura seja controlada por estes, de tiragem não superior a oito exemplares, incluídos os dois do artista, devendo cada exemplar integrar na tecedura, além do respectivo número, o nome do artista e da manufactura.
Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento de uma nova alínea, que seria a alínea g), apresentada pelo PSD.

Foi lida. É a seguinte:

g) A eliminar a alínea o) do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e a dar nova redacção ao n. º 2 do artigo 15.º do mesmo Código, no sentido de nele incluir também as aquisições de ambulâncias e viaturas para transportes colectivos de utentes dos equipamentos sociais das instituições particulares de solidariedade social.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vai ser lida uma outra proposta de aditamento de uma nova alínea, que seria a alínea q), apresentada pelo PSD.

Foi lida. É a seguinte:

q) As importações de veículos automóveis ligeiros como tal considerados nos termos do artigo 27.º do Código de Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39 672, de 20 de Maio de 1954, por emigrantes com pelo menos dois anos de actividade produtiva no país de emigração e que o veículo seja sua propriedade há pelo menos seis meses.

O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, creio que há uma proposta de alteração a esta proposta de aditamento, apresentada pelo PSD.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

A alínea q) do n.º 1 do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado passa a ter a seguinte redacção:

As importações de veículos automóveis Ligeiros como tal considerados nos termos do artigo 27.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39 672, de 20 de Maio de 1954, por emigrantes com pelo menos dois anos de actividade produtiva no país de emigração, desde que o veículo seja sua propriedade há pelo menos seis meses, a sua importação resulte do regresso definitivo do emigrante ao País e não seja alienado ou por qualquer forma onerado antes de decorridos quatro anos contados desde a data da importação definitiva, não se aplicando esta última restrição se entretanto ocorrer o falecimento do emigrante proprietário.
Srs. Deputados, embora esta proposta seja relativa ao artigo 25.º, assim como outra que também se encontra na Mesa apresentada pelo CDS, creio que seria preferível considerá-las como artigos novos, na medida em que o artigo 25. º diz respeito a autorizações legislativas e estas propostas apresentadas vêm dar uma nova redacção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, suponho que estas propostas também são autorizações. Porém, acontece que elas estão mal redigidas, na medida em que da redacção inicial não constam as referências que costumam acompanhar as autorizações legislativas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a proposta de aditamento apresentada pelo CDS também é uma autorização legislativa?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, foi com grande fair-play que fiz a intervenção. É que a nossa proposta de aditamento também está mal redigida.

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar esta última proposta, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE, votos contra do PRD e a abstenção do PS.

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O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta proposta porque julgamos que ela é de justiça para com os emigrantes que labutam lá fora e que regressam ao País e, simultaneamente, impõe limitações que não permitem determinado tipo de importações ilegais que houve num passado recente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma outra proposta de aditamento a este artigo 25.º, apresentada pelo CDS, que passará a ser considerada como a)-1.

Foi lida. É a seguinte: a):

1) O artigo Q, n.º 19, alínea b), do Código do Imposto do Valor Acrescentado passará a ter a seguinte redacção:

Gravuras, estampas, litografias e serigrafias de tiragem limitada até 200 exemplares, com exclusão das obtidas por processos mecânicos ou fotomecânicos e desde que directamente extraídas de matrizes executadas à mão pelos próprios artistas.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, antes de mais, quero anunciar à Câmara que se encontram nas galerias a assistir à sessão os alunos do 1.º ano de escolaridade da escola n.º 6 de Lisboa.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, em relação ao artigo 27.º, encontra-se na Mesa uma proposta de aditamento de um novo número, apresentada pelo PSD, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Revogar o disposto na alínea a) do artigo 15.º no sentido de tributar em sede de contribuição industrial a produção e a comercialização de tabacos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Srs. Deputados do PSD, a proposta de aditamento que apresentaram pretende submeter a contribuição industrial a produção de tabacos. Portanto, está em causa uma função fiscal sobre os lucros da Tabaqueira.
Ora, parece-me que esta proposta é contraditória com a política do Governo, que vai no sentido de permitir a empresas como a Tabaqueira participar e fazer investimentos financeiros, como se passou no caso da União de Bancos Portugueses. Aliás, essa matéria está agendada e será discutida em Plenário no dia 18.
Porém, por nos parecer que essa proposta é uma contradição óbvia e até uma maneira de, certo modo, bloquear a política do Governo, e como já está posteriormente agendada, mas é matéria que tem incidência orçamental, gostaríamos de entender melhor o sentido da proposta que apresentaram, pois talvez não tenhamos compreendido o seu alcance.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, quero começar por agradecer a solicitude e a atenção de V. Ex.ª no sentido de acautelar a política do Governo. No entanto, devo dizer que esta proposta não é contraditória com a política do Governo.
Efectivamente, não parece razoável que a Tabaqueira, que neste momento já não é uma empresa concessionária, mas sim uma empresa pública como outra qualquer, fique isenta de contribuição industrial.
O que se pretende com a revogação desta alínea a) do artigo 15.º do Código da Contribuição Industrial não é apenas isto; é passar a tributar também os importadores do tabaco que até este momento - e invocando esta alínea a) do artigo 15.º do Código da Contribuição Industrial - não têm sido tributados em contribuição industrial. Quer dizer, as firmas importadoras de tabaco têm estado isentas de contribuição industrial.
O facto de a Tabaqueira ter ou não fundos é uma questão diferente. A Tabaqueira liberta os seus meios e, por consequência, o Governo sempre terá a possibilidade de instruir a Tabaqueira do destino que deve dar aos seus resultados e aos meios libertos em geral.
Julgo que com esta explicação o Sr. Deputado João Cravinho poderá votar em consequência porque votará bem.

O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, queria simplesmente dizer que, tratando-se de uma proposta que não é de substituição mas de aditamento - aliás, se fosse de substituição não teríamos dúvidas em a votar segundo o nosso melhor juízo -, parece-nos que poderá, apesar de tudo, haver uma contradição entre a alínea á) do artigo 27.º do diploma do Governo e aquilo que o PSD propõe. Assim, de modo a sanar eventualmente essa contradição, seria bom ouvir o governo a fim de se saber se modifica a sua proposta, se entende que a proposta do PSD não é, de facto, contraditória da alínea a) do referido preceito.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que o conteúdo do n.º 2 da proposta de aditamento é suficientemente claro, preciso e identificado para que não se justifique que haja uma autorização legislativa concedida ao Governo.
Pela nossa parte sugeríamos, portanto, aos proponentes - no caso de assim o não entenderem, nós próprios poderíamos subscrever a proposta - que a proposta de aditamento fique reduzida ao n.º 1, que neste caso continuaria como número único do artigo 27.º, e que fosse introduzido um novo artigo sem número,

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que depois, em termos de redacção, poderia ser transformado em n.º 2 do mesmo artigo 27.º, e que se limitaria a dizer «é revogado o disposto na alínea a) do artigo 15.º, tributando-se em contribuição industrial a produção e comercialização de tabacos».
Tudo ficaria claro nestas condições e a própria Assembleia da República estaria, portanto, a terminar com a discussão do regime das isenções e a passar para a do regime normal de pagamento de contribuição industrial relativamente à produção e à comercialização de tabacos.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que, do nosso ponto de vista, nada temos a opor a esta proposta de alteração apresentada pelo PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tanto quanto me apercebi, a sugestão refere-se à inclusão de um novo artigo, que não o n.º 2 do artigo 27.º ...

O Sr. Próspero Luís (PSD): - Pode ser o artigo 27.º-A!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a referida proposta vai então ser lida, integrando já a redacção agora sugerida.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, trata-se de uma proposta de artigo novo, que será considerado o artigo 27.º-A, a qual tem o seguinte teor:
É revogada a alínea a) do artigo 15.º do Código da Contribuição Industrial, tributando-se em sede de contribuição industrial a produção e comercialização de tabacos.

O Sr. Presidente: - Claro que, em sede de redacção, haverá depois que aperfeiçoar a redacção do texto. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, gostaria de requerer que esta proposta de artigo novo fosse votada conjuntamente com as outras propostas de idêntica natureza.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, suponho que ganharíamos em celeridade se votássemos já esta proposta, pois, apesar de ser uma proposta de artigo novo, constitui um aditamento ao artigo 27.º
Trata-se, portanto, da substituição de um aditamento que estava proposto pelo PSD e, se não o vamos discutir, para que é que o vamos retardar, Sr. Deputado João Cravinho? Assim, ponho à consideração do Sr. Deputado esta questão ... Bem, a não ser que V. Ex.ª se prepare para o discutir novamente, isto é, para encher a Tabaqueira de lucros.

Risos.

O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito convenceu-me com a sua persuasão.

Risos.

O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação da referida proposta de artigo novo apresentada pelo PRD, a qual foi já lida pelo Sr. Secretário.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor desta proposta porque pensamos que, enquanto não tivermos uma reforma fiscal, devemos avançar no sentido do alargamento da base tributável, a fim de que cada vez mais o rendimento nacional esteja sujeito a imposto e, por outro lado, para que as taxas possam, de futuro, vir a baixar para a generalidade dos contribuintes.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor desta proposta porque entendemos que não havia nada que justificasse que a Tabaqueira - empresa que neste momento constitui, no sector público, como que uma bolsa, que se enche com lucros e que faz várias intervenções de carácter financeiro - não estivesse sujeita a contribuição industrial, tal como qualquer outra empresa.
Por outro lado, entendemos também ser desejável que nesta matéria se alargue a base tributável, de modo que, como disse o Sr. Deputado Vítor Ávila, o rendimento nacional seja efectivamente objecto de tributação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o texto do artigo 27.º do diploma do Governo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, queríamos apenas requerer que a votação da alínea d) deste artigo 27.º se fizesse em separado.

O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado, assim se fará.

Portanto, Srs. Deputados, vamos proceder à votação da epígrafe, do corpo e das alíneas a), b) e c) deste artigo 27.º

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, sobre o n. º l deste artigo existe uma proposta apresentada pelo PSD, a qual, embora classificada como

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proposta de aditamento, consubstancia uma modificação ao corpo do artigo, sendo, na verdade, uma proposta de substituição - penso que mais rigorosamente assim é. Deste modo, penso que deverá ser votada em primeiro lugar, visto que substitui o n.º l, onde se diz:
Fica o Governo autorizado a [...] dar nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de Agosto, no sentido de [...] - suponho que se refere à alínea a) - elevar até 15% o elemento específico [...].

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem qualquer proposta sobre este artigo 27.º, para além daquela que acabámos de votar ...

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, peço desculpa mas houve aqui um lapso da minha parte, pois a proposta estava identificada como relativa ao artigo 27.º, sendo afinal referente ao artigo 26.º

O Sr. Presidente: - Portanto, Srs. Deputados, tal como, aliás, já anunciei, vamos proceder à votação da epígrafe e do corpo do artigo 27.º e das suas alíneas a), b) e c).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do PS.

São os seguintes:

Artigo 27.º

Regime fiscal dos tabacos

Fica o Governo autorizado a proceder às seguintes alterações ao regime fiscal dos tabacos:

a) Elevação até 15% do elemento específico do imposto de consumo sobre o tabaco incidente sobre os cigarros;
b) Elevação até 53 % da taxa da componente ad valorem do imposto de consumo sobre os cigarros;
c) Introdução do imposto mínimo sobre os cigarros, conforme é definido no artigo 10.º da Directiva n.º 72/464/CEE, e fixação do mesmo em valor até 90 % da incidência total do imposto de consumo no escalão de preço mais vendido.

Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea d) do artigo 27.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e do MDP/CDE.

É a seguinte:

d) Revisão dos regimes de taxas do imposto de consumo relativo aos cigarros, no sentido da sua harmonização com os compromissos internacionais de Portugal.
Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 34.º, sobre o qual não incidem quaisquer propostas.
Vamos, pois, votar o artigo 34.º da proposta de lei do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:

Artigo 34.º

Benefícios fiscais relativos aos contratos de viabilização e acordos de saneamento económico-financeiro

Fica o Governo autorizado a:

a) Prerrogar, até 31 de Dezembro de 1987, o prazo fixado no artigo 4.º da Lei n. º 36/77, de 17 de Junho;
b) Alargar, às empresas públicas que celebrem, até 31 de Dezembro de 1987, acordos de saneamento económico-financeiro ao abrigo do Decreto-Lei n.º 353-C/77, de 29 de Agosto, os benefícios fiscais indicados na legislação referida na alínea anterior;
c) Estabelecer que podem ser concedidos às empresas assistidas pela PAREMPRESA, de entre os benefícios previstos nas Leis n.ºs 36/77 e 39/77, ambas de 17 de Junho, os que se mostrem indispensáveis à recuperação das mesmas.
Srs. Deputados, passando agora ao artigo 37.º, verifica-se, em relação a este preceito, a existência de uma proposta de substituição do PCP, a qual é do seguinte teor:

[...] os estabelecimentos de ensino superior, bem como os organismos públicos de investigação científica, ficam isentos [... ] segue-se depois, a partir daí, o restante texto do artigo. Não há confusões, Srs. Deputados?

Pausa.

Não sendo esse o caso, vamos portanto votar em primeiro lugar esta proposta de substituição apresentada pelo PCP.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a questão é esta: ontem o PCP só fez a justificação desta substituição em termos de não se justificar neste caso uma autorização legislativa, consagrando-se directamente a matéria.
Porém, gostaríamos de saber se o PCP não tinha tido a ideia de alargar o âmbito da isenção a estabelecimentos desta natureza que não revestissem um carácter público, isto é, estabelecimentos de ensino tout court, desde que para finalidades de manifesto interesse público.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pediria apenas ao CDS que lesse a proposta com atenção, porque creio que ela tem a resposta à questão que colocou.

O Sr. Ministro das Finanças: (Miguel Cadilhe): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando fez esta proposta, o Governo tinha uma versão inicial que incluía precisamente os estabelecimentos de ensino superior. Porém, resolveu depois restringir a referida proposta apenas aos organismos de investigação científica, porque se desenhou a hipótese de alguns estabelecimentos de ensino superior serem altamente lucrativos por, entre outras razões, virem a beneficiar da formação profissional feita a nível superior e da ajuda do Fundo Social Europeu, que, como sabem, paga muito bem essas acções. Assim sendo, ficámos com dúvida sobre se deveríamos conceder benefícios fiscais aos estabelecimentos de ensino superior indiscriminadamente.
Portanto, na dificuldade de separar entre uns e outros, resolvemos retirar os estabelecimentos de ensino superior, beneficiando só a investigação científica.
Pedíamos assim à Câmara que ponderasse estes aspectos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, propúnhamos que a votação deste artigo se fizesse não imediatamente, mas daqui a alguns minutos, a fim de se poderem trocar algumas impressões - isto, aliás, sem prejuízo do andamento dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Então, desta série de textos adiados, seria o último a ser votado.
Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 42.º, sobre o qual incide uma proposta de aditamento de uma nova alínea - a alínea i) - apresentada pelo CDS, a qual tem o seguinte teor:
As taxas e outras receitas dos organismos de coordenação económica, a que caiba natureza fiscal do ponto de vista financeiro.
Srs. Deputados, é portanto esta proposta de aditamento que falta votar. Assim sendo, vamos proceder à sua votação.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, não tinha ficado em suspenso apenas a votação, mas também a discussão desta proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nota que temos aqui vai no sentido de que ficou apenas adiada a votação. Porém, não ponho isso em dúvida ...

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, é que estávamos inclusivamente a aguardar esclarecimentos por parte do Ministro da Indústria e Comércio - que acaba de entrar -, e, possivelmente, do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Na verdade, Sr. Deputado, estou a recordar-me agora desse facto e peco-lhe desculpa pelo lapso.
Está, portanto, em discussão esta proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 42.º, apresentada pelo CDS.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio (Santos Martins): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: - Srs. Deputados, a questão formulada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota é sobre ... ? Ê que entrei agora na Sala, embora me pareça que a questão tem a ver com os organismos de coordenação económica e com as taxas que são pagas. Ë esta a questão?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa a fim de o esclarecer sobre a questão em apreço?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro, há uma proposta de aditamento ao artigo 42.º do diploma governamental, a qual autoriza o Governo a extinguir as taxas e demais receitas dos organismos de coordenação económica que, do ponto de vista financeiro, tenham natureza fiscal.

O Sr. Magalhães Moía (PRD): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa também?

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Ministro, já agora gostaria de esclarecer V. Ex.ª porque é que também fui chamado à questão. É que, ao contrário da opinião da bancada do CDS, sustentámos que, de facto, porque uma boa parte dos organismos de coordenação económica já se encontra extinta e porque a restante já se encontra em vias de extinção, as taxas seguirão naturalmente o mesmo caminho.
Nessa matéria é que surgiu a necessidade de um esclarecimento por parte dos dois Ministérios, em que, de acordo com uma lista apresentada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, ainda existem organismos de coordenação económica por extinguir. Tal seria, nomeadamente, e no âmbito do Ministério da Indústria e Comércio, o caso do Instituto dos Têxteis ...

voz do PS: - ... a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau ... 7

O Sr. Magalhães Mota(PRD): - Não, esse organismo já foi extinto!

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Portanto, como ia dizendo, havia os casos do Instituto dos Têxteis, da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos e do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos - isto no âmbito do Ministério da Indústria e Comércio.
No que respeita ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, havia o caso do Instituto dos Produtos Florestais.

O Orador: - Sr. Presidente, queria pedir ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que formulasse melhor a questão para eu responder mais adequadamente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Neste momento não tenho de memória nem aqui presentes dois diplomas que foram publicados a meio do ano de 1986, depois de termos aqui aprovado uma norma que determinava a extinção dos organismos ou a sua reestruturação até 31 de Dezembro de 1986, que aumentavam substancialmente a carga fiscal representada pelas taxas estabelecidas em favor do Instituto dos Produtos Florestais e do Instituto dos Têxteis, sendo esse aumento particularmente significativo no caso do primeiro. Tratava-se, de resto, de um organismo em perfeita desagregação que estava aparentemente em vias de extinção e que assim ganhou um sentido de permanência que até aí não tinha.
Acontece que em relação às taxas destes organismos se levantou, ainda antes de 25 de Abril de 1974, um problema de constitucionalidade que os tribunais resolviam no sentido da inconstitucionalidade porque consideravam que se tratava da criação de verdadeiros impostos por via puramente administrativa.
Legislar agora sobre estas taxas, mantendo-as ou agravando-as, constituiria um problema ainda mais grave porque infringiria directamente a 6.ª Directiva da CEE respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado que proíbe a permanência de quaisquer tributos que incidam sobre o volume dos negócios das empresas a não ser os que são expressamente excepcionados e além do próprio IVA.
Foi no sentido de pôr termo a este estado de coisas, sendo certo que ao lado das taxas há outras receitas que já estão reconhecidas como de carácter fiscal sob o ponto de vista financeiro - é o exemplo da cobrança de diferenciais de preços -, que fizemos esta proposta e também para incluir na norma de extinção destes impostos e tributos este caso, que nos parece ir ao encontro das disposições comunitárias sobre a matéria e daquilo que já foi a intenção do Parlamento no ano passado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra pois como também está em causa um organismo que depende do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e como o Sr. Ministro não esta aqui presente sugeria que a discussão e a votação se fizessem quando isso acontecesse.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que reconhecemos haver elementos que foram introduzidos muito recentemente e que poderão ser difíceis de compreender representando encargos muito consideráveis para os industriais, tanto mais que os organismos foram anunciados como estando em vias de extinção e eis senão quando aparecem agravamentos substanciais, como já disse o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Algumas dessas taxas têm funções úteis, outras encontram-se perfeitamente justificadas inclusivamente no organismo novo que substituirá os actuais.
É, no entanto, muito difícil, nestas circunstâncias, decidirmos sem termos um conhecimento profundo da situação, e por isso pedimos aos Srs. Ministros que nos elucidem e nos prestem esclarecimentos sobre o assunto.
O Sr. Ministro da Indústria e Comércio já falou, a seguir falará o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que naturalmente também não terá na algibeira as informações quantitativas, da natureza do regime e suas finalidades que nos permitam estudar cabalmente o assunto.
A nossa proposta seria no sentido de o Governo esclarecer, numa data breve, à Assembleia da República, da situação exacta em que se encontram estas taxas, para depois a Assembleia, por si ou sob proposta do Governo, tomar as disposições convenientes num período breve.
Seria grave deixarmos este assunto como ficou no ano passado - com uma pedra sobre ele - e seria igualmente grave decidirmos na ausência dos elementos esclarecedores convenientes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o problema que levantou o Sr. Deputado João Cravinho poderá na aparência ter alguma razão de ser. No entanto, suponho que a análise do fundo da questão permitirá concluir que estas taxas não desempenham nenhuma função útil a não ser aguentar financeiramente organismos que estão em vias de extinção. Simplesmente, elas levantam um outro problema: o nosso país resolveu adoptar, eliminando e queimando etapas que podia não ter queimado, o imposto sobre o valor acrescentado, o que teve efeitos sobre os quais já nos temos pronunciado largamente no Parlamento. O certo é que a partir do momento em que isso aconteceu estas taxas são colocadas directamente em causa pela directiva comunitária respeitante a este tipo de imposto. Penso que nesta discussão serão muito úteis os esclarecimentos dos Srs. Ministros da tutela - da Indústria e Comércio e da Agricultura, Pescas e Alimentação -, mas é essencial o esclarecimento do Sr. Ministro das Finanças, e designadamente do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, porque está confrontado com um problema que é discutido no âmbito da representação do seu Ministério junto de comissões especializadas das Comunidades Europeias, onde esta questão deve com certeza ter-se levantado. Conheço circulares de várias organizações e instituições privadas que se oferecem para levantar o problema junto do Tribunal das Comunidades. Seria urgente resolver em sede de instituições portuguesas esta grave contradição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

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O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não estamos em desacordo com a filosofia básica subjacente à proposta do CDS, só que, como já foi salientado, trata-se de uma matéria que, embora seja urgente resolver, envolve alguma complexidade e que não é susceptível de ser formulada nos termos da proposta que estamos neste momento a discutir.
Em primeiro lugar, porque não é claro o número de destinatários e a sua individualização.
Em segundo lugar, e resultante disso, porque se ignora exactamente qual seja a quantificação das importâncias que estão em causa.
Em terceiro lugar - e é o mais grave - porque há taxas e taxas. É evidente que de acordo com aquela distinção clássica que V. Ex.ª aprendeu no direito tributário, que considera as taxas como contraprestações, como remuneração de uma prestação dada, não tem a natureza tributária. Infelizmente, uma parte substancial dos organismos de coordenação económica que ainda vêm do período pré-corporativo têm natureza tributária, outras não, e importa formular com clareza essa distinção. De resto, quando V. Ex.ª cita a incompatibilidade com a directiva comunitária, isso não é inteiramente exacto porque se houver, como se espera, organismos que venham substituir alguns aspectos, como são os offices franceses, muitos deles vão ter a possibilidade de perceber determinadas importâncias que não estão em contradição com o IVA e que significam a remuneração pelos serviços prestados. De modo que concordamos com a necessidade de esclarecer urgentemente o problema, o que não se nos afigura possível fazer através de uma norma que é cega quanto aos seus destinatários e ao seu conteúdo real, com a qual só aparentemente se tenta resolver, mas afinal deixando que ele subsista em sede de aplicação do preceito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Rui Machete, não estou minimamente de acordo consigo porque a norma em discussão não é cega, e isso é evidente.
Em primeiro lugar, estão aqui dois ministros para nos esclarecer e já admitiram que a verdade é esta: a norma tem como destinatários os organismos de coordenação económica que não foram extintos até 31 de Dezembro de 1986. E já aqui enumerámos uma lista de onde constam os destinatários, portanto a norma não é cega. Em segundo lugar, está aí dito que são taxas e outras receitas que têm natureza fiscal do ponto de vista financeiro. Portanto, mantenha-se o que se mantiver em organismos reestruturados, não podem continuar com esta estrutura, mas sim como verdadeiras taxas, isto é, como importâncias que correspondem à prestação de um serviço ou ao levantamento de uma dificuldade ou de um obstáculo à actuação dos particulares. Não poderão, pois, continuar com a natureza actual, e neste momento há este obstáculo importante: é que a norma da directiva conflitua directamente com a manutenção deste tipo de tributos.
Estamos, no entanto, dispostos a não incluir esta norma no conjunto das extinções, mas sim a conceder novamente uma autorização legislativa ao Governo para extinguir. Podemos mudar a nossa proposta nesse sentido.
Mas põe-se o problema de saber quando é que o Governo o vai fazer, pois, no ano passado, depois de ter relevado daqui uma norma para extinguir os organismos, elevou para o décuplo as taxas do Instituto dos Produtos Florestais. E isto é rigorosamente verdade, não havendo da sua parte quaisquer intuitos persecutórios em relação a actividades privadas, pois atingiu em cheio empresas públicas do sector, por exemplo. No entanto, elevou para o décuplo estas taxas, depois de se ter comprometido a extinguir os organismos até 31 de Dezembro.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, penso que para avançarmos com segurança nesta matéria seria necessário aguardar os esclarecimentos quer do Sr. Ministro da Indústria e Comércio quer do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação. Sugeria, por isso, que passássemos para outro artigo e que aguardássemos a chegada do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação...
Parece que está a chegar neste momento.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Não parece, está!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra simplesmente para comunicar que vamos entregar na Mesa uma proposta no sentido da que há momentos formulei oralmente.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi entregue na Mesa uma proposta de aditamento ao artigo 42.º, subscrita pelo PS, que tem o seguinte teor:
O Governo informará a Assembleia da República até 31 de Março de 1987 sobre as taxas e outras receitas de organismos de coordenação económica ou entidades que os tiverem substituído, a que caiba natureza fiscal, nas finalidades, condições de utilização e respectivos montantes financeiros, bem como conveniência da sua manutenção ou eliminação.
Penso que se trata não de um aditamento, mas antes de um artigo novo.
Tem agora a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Comércio.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: - Antes de mais queria dizer que a proposta apresentada pelo Sr. Deputado João Cravinho é absolutamente aceitável, na medida em que nos permite concluir os trabalhos em curso em tempo útil até essa data ou muito provavelmente ainda bastante antes dela.
Concretamente em relação aos organismos de coordenação económica que vêm do passado e que estão integrados no Ministério da Indústria e Comércio eles são três: o Instituto dos Têxteis, o Instituto dos Produtos Florestais e a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos. O que é que cada um destes institutos faz de útil e o que é que faz de menos útil?

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Antes de passar a essa observação, queria informar que o Ministério tem estado em negociação e em diálogo não só com as associações respectivas mas também com as empresas para saber o que é útil desses organismos e o que não serve para ninguém, com vista a que a decisão tomada seja consensual.
O Instituto dos Têxteis tem fundamentalmente três tipos de funções: uma é a gestão do sistema de cotas. Enquanto ele se mantiver, o que acontecerá infelizmente ainda durante algum tempo pois ainda não está completamente eliminado o protocolo 17 do Tratado de Adesão, acordámos com a EFTA o chamado regime de cooperação administrativa e ainda existem alguns condicionantes na exportação para os Estados Unidos da América. Por consenso, por necessidade e a pedido das associações e dos industriais dos têxteis a função gestão de cotas é estratégica e necessária ao interesse nacional e portanto de absoluta necessidade; outra função é o apoio laboratorial, que é exercido por laboratórios do Instituto dos Têxteis. Essa função vai ser transferida, em princípio, para os centros tecnológicos que estão em constituição de acordo com o consenso estabelecido com as associações dos respectivos sectores têxteis e também com as empresas; finalmente, há uma terceira actividade que é a de um certo licenciamento. Trata-se de uma actividade que é de pura administração pública e por isso não tem razão lógica para estar integrada no Instituto dos Têxteis como organismo autónomo e ser suportada e paga da forma que é actualmente.
Em relação ao Instituto dos Produtos Florestais tem um pouco de actividade industrial que se deverá transferir para a Direcção-Geral da Indústria, tem um pouco de licenciamento que poderá ser dispensável e tem também uma parte de administração. Este Instituto, quase que na totalidade, não terá razão de existir.
Quanto à Comissão Reguladora «dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sou por vezes levado a dizer, na linguagem que muitos me criticam com um certo à vontade, que já foi extinta algumas dez vezes. Concretamente em duas passagens que fiz pelo Governo a extingui e ela ressuscita normalmente das cinzas. Tenho esperança de que à terceira, segundo um ditado português que diz que à terceira é de vez, seja mais bem sucedido.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Com um bocadinho de sorte...

O Orador: - Vou ser certamente bem sucedido. De qualquer forma, ainda tem funções que devem ser transferidas.
Os três organismos estão em face de reestruturação muito adiantada, mas não pode ser feita de forma precipitada e enquanto existirem têm de ser pagos - porque não estão contemplados, nem nunca o foram, no Orçamento do Estado - por verbas de taxas que correspondem, pelo menos teoricamente, à prestação de serviços pagos.
Os estudos estão muito avançados. Penso que o prazo proposto - quanto, a mim de forma adequada - pelo Partido Socialista, através da proposta lida pelo Sr. Deputado João Cravinho, é satisfatório, e é isto que irá acontecer. Temos os trabalhos bastante adiantados para poder respeitar esse prazo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dar uma informação relativa aos organismos de coordenação económica na dependência do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. Eles são diversos e cada um é por si próprio um caso. Havia cinco organismos: a Junta Nacional dos Vinhos, o IAPO, a Junta Nacional dos Produtos Pecuários, a Junta Nacional das Frutas e o Instituto do Vinho do Porto, e todos eles, no passado, cobravam taxas que serviam para manter o seu funcionamento.
A Junta Nacional dos Vinhos já foi extinta e, em sua substituição, foi criado o Instituto do Vinho e da Vinha. As taxas que a Junta Nacional dos Vinhos recebia foram consideradas como recursos para o funcionamento do Instituto do Vinho e da Vinha, ou seja, são receitas indispensáveis, são serviços que este Instituto vai prestar e sem essas receitas o Instituto dificilmente poderia sobreviver no que diz respeito ao seu funcionamento.
Em relação ao IAPO, à Junta Nacional dos Produtos Pecuários e à Junta Nacional das Frutas já foi aprovado em Conselho de Ministros um diploma pelo qual se faz a sua extinção e a integração da parte das suas funções no novo organismo chamado o IROMA, cujo diploma sairá no Diário da República ainda durante o corrente mês.
Estes organismos também são diferentes e o IAPO, como sabem, no passado fazia a importação de produtos oleaginosos e cobrava taxas por isso. Hoje está liberalizada toda essa secção e não se pensa continuar a cobrar quaisquer taxas por esses serviços. É claramente um serviço que, tendo deixado de ser exercido, não tem qualquer razão para ser cobrado. Mas no que diz respeito à Junta Nacional das Frutas as taxas referem-se a serviços prestados de verificação comercial na exportação dos produtos e em relação à Junta Nacional dos Produtos Pecuários referem-se a questões de abate e a questões de serviços que são prestados pelos matadouros.
Portanto, prevê-se que no novo IROMA parte das taxas actuais (a correspondente à Junta Nacional dos Produtos Pecuários e a correspondente à Junta Nacional das Frutas), por corresponderem a serviços efectivamente prestados, continuem sem ser cobradas.
Mas, por exemplo, as taxas correspondentes ao IAPO, porque correspondiam a um serviço que deixou de ser prestado, deixam de ter existência e caem com a extinção do organismo.
Finalmente, e porque em relação ao Instituto do Vinho do Porto, que, como sabem, também vive basicamente da taxa que é aplicada sobre a exportação do vinho do Porto - é aquilo que constitui a receita orçamental desta instituição - pensamos que se deverá continuar a cobrar este trabalho, na medida em que também pressupõe uma prestação de serviço de marketing, de representação externa de comercialização dos vinhos do Porto em nome de todos os exportadores.
Portanto, eu diria que destes cinco organismos todos eles têm funções diferentes, mas as taxas que se vão manter correspondem a serviços efectivamente prestados e aquelas que correspondem a serviços que deixaram de ser prestados pura e simplesmente serão abolidas, como é o caso típico do IAPO, no qual, com a sua extinção, serão abolidas as taxas que neste momento se cobram.

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De qualquer forma, parece-me que fazer uma abolição global deste tipo de taxas seria errado porque constituem as receitas destes organismos e não há nada na Comunidade Económica Europeia que impeça que elas se mantenham, na medida que representam uma cobrança de serviços que são efectivamente prestados por estes organismos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo CDS, para substituir a que havia sido apresentada, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Fica o Governo autorizado a extinguir até 31 de Março de 1987 as taxas e quaisquer outras receitas de natureza fiscal dos organismos de coordenação económica.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, vou ao encontro de algumas observações que aqui foram feitas sobre a distinção que há a fazer entre taxas e impostos. Depois de ouvir os Srs. Ministros fico com a ideia de que eles têm de ter muito cuidado pois não sabem o que eram taxas e o que eram impostos.
Na realidade, o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação falou em vários serviços prestados, mas no IAPO não havia nenhuns serviços prestados, Sr. Ministro! Os tribunais administrativos definiram, durante anos, as taxas como verdadeiros impostos porque elas não correspondiam a nenhuns serviços. Mas há que ter cuidado. Admito que algumas sejam verdadeiras taxas e não impostos, por isso há que ter realmente muito cuidado com isto até 31 de Dezembro.
Quanto ao mais temos que registar uma coisa: afinal o Governo aceita as injunções da Assembleia, que o obrigam a prestar informações até 31, até 14, até 12 e até 13, aliás até considera isso muito útil e conveniente!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que a discussão tem sido extremamente útil pois revelou, em primeiro lugar, que a proposta inicial do Centro Democrático Social se revestia de algumas dificuldades, dificuldades essas que não eram relativas à sua substância ou à sua filosofia fundamental mas sim quanto à sua exequibilidade imediata. Nestes termos, afigura-se-nos que a sua alteração é muito melhor, pois permite que o Governo pondere as diversas circunstâncias e, no uso de uma autorização legislativa, venha a aplicar essa mesma filosofia com a qual todos estamos de acordo.
No que diz respeito à proposta apresentada pelos Srs. Deputados do PS e do PRD, gostaria que VV. Ex.as ponderassem sobre duas coisas.
Em primeiro lugar, parece-me ser um certo desvio da função normal do Orçamento o estar a enchamear o mesmo com pedidos de informação que, na maior parte dos casos, se justifica sejam feitos através de requerimentos e não propriamente através de injunções sob uma forma legislativa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas o Governo acha que não!

O Orador: - Neste caso concreto, esta proposta do CDS é muito clara no sentido de fixar uma data sob pena da qual caducará a autorização legislativa. No fundo, para elaborar esse diploma é óbvio que é necessário obter esta informação; ela tem de estar subjacente ao exercício da autorização legislativa e Vv. Ex.as podê-lo-ão sempre fiscalizar através do instituto da ratificação, isto é, em última análise não só se reduzem duas etapas a uma, porque aqui não se pressupunha que estivesse elaborado um diploma, como ainda se evita um certo desvio, que é o se vir a formalizar numa lei coisas que devem constar de simples requerimentos.
Por outro lado, a importância e a urgência do problema são suficientemente grandes para que apoiemos a proposta do CDS nesta nova formulação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, na sua nova formulação, não resolve nenhum dos problemas apresentados a esta Câmara, antes pelo contrário.
Em primeiro lugar, e independentemente de se tratar de uma pura autorização legislativa, o facto de esta autorização legislativa incluída na proposta de lei ter uma data inferior à do próprio Orçamento, extinguindo-sé naturalmente até 31 de Março, se não for utilizada, significa, pura e simplesmente, a caducidade e, portanto, a perca do efeito útil da proposta se o Governo a não utilizar até essa data.
Isto quer dizer que, ao contrário do que parecia ser o objectivo do CDS, se concede uma autorização legislativa permitindo, no caso de o Governo não a utilizar, que as taxas e outras receitas de natureza fiscal permaneçam para além de 31 de Março de 1987. Não era com certeza este o objectivo pretendido e, como tal, a proposta não está formulada em termos de obter os seus objectivos úteis.
Em segundo lugar -e creio que esta matéria também tem importância para a Câmara-, penso que a situação existente neste campo é um pouco mais ampla e complexa do que o modo como aparece delimitada nesta proposta.
Já se falou -e esse entendimento é correcto- de que, sob a designação genérica de taxas, se processam duas realidades completamente diferentes. Há taxas que correspondem ao sentido autêntico da expressão, correspondendo portanto a pagamento de serviços prestados, e há a designação de taxa incorrectamente aplicada a fórmulas que são autênticos impostos ou próximos deles.
Ora, a situação não se coloca apenas em relação aos organismos de coordenação económica existentes; coloca-se também em relação àqueles que estão em fase de extinção e que mantêm ainda alguma actividade e em relação aos que já foram extintos, mas cujas funções foram ocupadas por outros organismos com nova designação e que continuam a aplicar aquilo a que impropriamente chamam taxa.
Portanto, a situação é mais ampla e complexa; abrange três realidades distintas e não tem apenas a ver com os organismos de coordenação económica ainda

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existentes, mas sim com a fase de liquidação de alguns desses organismos e com a fase de transformação de outros em novos institutos. E daria apenas um exemplo para explicar a complexidade do problema: os matadouros pertenciam à Junta Nacional dos Produtos Pecuários, que se encontram ainda em fase de transição, e sem taxas não sobrevivem, e elas até são baixas no momento actual.
É necessário, portanto, termos todos consciência de que há taxas que correspondem a verdadeiros pagamentos de serviços, há taxas que são impostos e que a situação é variável conforme os organismos.
Ora, como os Srs. Deputados terão reparado, está na Mesa uma proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar em que me integro, na qual se prevê um modo de regularizar esta situação completamente diferente, qual seja o facto de os impostos existentes, qualquer que seja a sua designação - mesmo que lhes seja impropriamente chamado taxas -, carecerem do voto da Assembleia da República para serem criados ou modificados nos seus elementos constitutivos. É isso é que corresponde exactamente à natureza de um imposto, é essa a nossa proposta correcta nesta natureza.
Assim sendo, pensamos que se justifica - e justifica-se perfeitamente - que exista uma informação sobre esta matéria, informação tão concludente quanto possível e que nos habilite com todos os elementos sobre esta natureza.
Há elementos que se obtêm por requerimentos individuais, há elementos de informação que são da obrigação dos Governos prestar e nós só temos que nos congratular pelo facto de os membros do Governo que usaram da palavra manifestarem a sua disposição em prestar informações à Assembleia da República. Não nos parece que isso seja de nenhum modo criticável, muito pelo contrário.
Para além desta necessidade de informação que a Assembleia da República sente, pensamos que a forma de resolver o problema é através do controle da Assembleia da República, sobretudo em relação à criação de impostos, qualquer que seja a designação que se lhes atribua.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, depois da intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, apenas me resta dizer que este Orçamento do Estado para 1987 é omisso relativamente a receitas de natureza fiscal cobradas por fundos e serviços autónomos, o que contraria a Lei do Enquadramento do Orçamento, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 3.º
Ora, o problema que o Sr. Deputado Magalhães Mota acabou de equacionar é bastante vasto; ultrapassa a questão suscitada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, mas permite-nos, através de colaboração que o Governo já declarou estar disposto a prestar à Assembleia da República, caminhar no sentido de, em futuros orçamentos, resolvermos não só a questão colocada agora como darmos integral cumprimento à Lei de Enquadramento do Orçamento (artigo 3.º, n.º 1).
Portanto, julgo que se justifica perfeitamente a nossa proposta e não se encontra de maneira nenhuma prejudicada a obtenção da finalidade visada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Agradeço muito ao Sr. Deputado Magalhães Mota a gestão de negócios do CDS que acaba de fazer, mas eu explico a razão de ser da data de 31 de Março.
É evidente que a autorização legislativa perde em eficácia com a data de 31 de Março, mas há uma coisa chamada responsabilização política. O Governo no ano passado não cumpriu a data de 31 de Dezembro - e não cumpriu, estamos aqui a declará-lo -, ainda não cumpriu e prepara-se para cumprir, mas não sabemos quando é que cumprirá. E se agora aqui ficasse a data de 31 de Março a autorização não era utilizada e nós ficávamos também com uma ideia das capacidades e possibilidades do Governo.
Quanto ao mais, devo dizer aos Srs. Deputados Magalhães Mota e João Cravinho que este ano desapareceram as injunções sobre a extinção dos organismos e sobre as receitas dos mesmos. Quer dizer, se não incluirmos nada no Orçamento nessa matéria, o que acontece se incluirmos um simples pedido de informação, então é que estamos a ficar muito aquém daquilo que seria uma actuação eficaz da Assembleia. Temos que habilitar o Governo a determinar a extinção ou determiná-la aqui, mas temos de extinguir esse tipo de receitas.
Quanto à vastidão que referiu, devo dizer que a proposta do meu partido tem toda a vastidão porque ela se refere a taxas e a outras receitas de natureza fiscal. Trata-se, portanto, de taxas que não são taxas - há taxas que o são e outras que o não são. Em suma, nós referimo-nos a todas as taxas que na verdade o não são porque são verdadeiros impostos e a outras receitas que têm a mesma natureza.
Ora, há uma ampla jurisprudência dos tribunais sobre esta matéria e, portanto, não há dúvidas nenhumas neste domínio. Mantemos, pois, a nossa proposta, julgamos que ela é útil, que implica uma responsabilização política do Governo, que corresponde ao prazo que o Governo declarou aceitável para proceder nesta matéria e, além disso, supomos que a proposta tem a vastidão que é necessária.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tem sido habitual, nos últimos debates sobre o Orçamento do Estado, o CDS introduzir o tema dos organismos de coordenação económica e mais uma vez ele foi introduzido. Estamos a discutir se o Governo acaba ou não com os organismos de coordenação económica.
Pela nossa parte, temos uma opinião muito clara sobre esta questão e já por diversas vezes a temos aqui exposto.
Naturalmente que para nós o problema que se coloca neste momento é o da necessidade que existe de a Assembleia da República ser informada, por parte do Governo, de tudo aquilo que se passa neste campo, uma vez que a Assembleia da República, de facto, não está informada. Aliás, julgo que o próprio CDS já reconheceu neste debate a falta de informação sobre o que se passa relativamente aos organismos e sobre aquilo que pensa o Governo fazer em concreto para cada um deles, nomeadamente estudos têxteis, estudos florestais, etc.

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Por isso, parece-nos bastante útil a proposta que foi apresentada pelo PS e pelo PRD no sentido de até 31 de Março o Governo fornecer à Assembleia da República todas as informações necessárias sobre este assunto, quer quanto às taxas que existem, quer quanto àquilo que de facto foi feito ou que o Governo pensa vir a fazer relativamente a este assunto, quer ainda quanto às finalidades, às condições de utilização e respectivos montantes financeiros, bem como da conveniência da sua manutenção ou mesmo daquilo que o Governo pensa fazer relativamente ao futuro destes organismos.
Nesse sentido, julgo que era bom que o Governo também clarificasse, perante a Assembleia, se é ou não suficiente esta data de 31 de Março para fornecer à Assembleia da República todos estes elementos que, neste momento, os grupos parlamentares consideram ser necessários para estarem convenientemente informados sobre a questão dos organismos de coordenação económica.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Depois de ouvir todo o debate sobre esta matéria - e foi um debate quase estritamente de âmbito administrativo, se a Assembleia tem ou não tem que autorizar a cobrança de receitas, o problema das que são impostos e que, portanto, entram no âmbito da fiscalidade, as taxas de serviços, etc. -, parece-me que, seja qual for a decisão que venha a ser tomada, o importante é termos presente que, quer com a existência temporária ou não de certos organismos de intervenção económica, quer com a sua efectiva extinção, a verdade é que há serviços por eles prestados que terão de ser inevitavelmente transferidos para outra sede, designadamente para o IROMA (Instituto de Regulação e Orientação dos Mercados Agrícolas). São serviços de interesse público dos próprios produtores agrícolas e, portanto, inevitavelmente, terão sempre de ser cobradas taxas de serviço.
Se estamos de acordo nisto, então o que é necessário é que a proposta que venha a ser adoptada salvaguarde esta matéria e não deixe posições dúbias porque poderão reflectir-se em prejuízo da agricultura, dos produtores agrícolas e dos serviços que, logicamente, não estariam em condições de prestar as suas funções. Julgo que este é um aspecto importante e que, portanto, devemos ponderá-lo devidamente para não comprometermos o âmbito da actividade dos organismos que venham a prosseguir as acções de intervenção no mercado agrícola.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, foram deixadas várias interrogações ao Governo. Não sei se é intenção do Governo não dar resposta a esta questão -se assim é, registamos- ou se tem intenção de dar resposta às interrogações suscitadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos começar por votar a proposta de aditamento ao artigo 42.º, apresentada pelo PS e pelo PRD, que foi a primeira a dar entrada na Mesa.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.

É a seguinte:

Proposta do aditamento

Os deputados abaixo assinados propõem um aditamento ao artigo 42.º do seguinte teor:

O Governo informará a Assembleia da República até 31 de Março de 1987 sobre as taxas e outras receitas de organismos de coordenação económica ou entidades que os tiverem substituído, a que caiba natureza fiscal, suas finalidades, condições de utilização e respectivos montantes financeiros, bem como da conveniência da sua manutenção ou eliminação.
Srs. Deputados, a Mesa entende que a proposta apresentada pelo CDS estará prejudicada.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o CDS entende que não está prejudicada. Os Srs. Deputados é que poderão entender de outra maneira mas é óbvio que a informação é compatível com a autorização legislativa para extinguir as taxas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta do CDS.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos a favor do PSD e do CDS.

É a seguinte:

Proposta de artigo novo

Fica o Governo autorizado a extinguir, até 31 de Março de 1987, as taxas e quaisquer outras receitas de natureza fiscal dos organismos de coordenação económica.
Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro pede para usar da palavra agora, na medida em que tem de se ausentar dentro de poucos momentos a fim de seguir para Londres para uma reunião do Conselho Europeu. Assim, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de me pronunciar sobre alguns artigos novos que ainda não foram votados e sobre outros que já foram votados na especialidade em sede de comissão. E espero bem que este Plenário decida discuti-los novamente para bem do funcionamento do nosso sistema democrático, como procurarei demonstrar.

Uma voz do PCP: - Ora essa!

O Orador: - Têm os Srs. Deputados afirmado muitas vezes o vosso empenhamento em prestigiar a Assembleia da República, salientando a qualidade do trabalho produzido durante a presente legislatura.
O Governo deseja que seja realmente assim e tem afirmado que cada órgão de soberania se prestigia quando realiza e bem as tarefas que lhe competem sem procurar interferir nas competências próprias de outros órgãos.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Relembro aqui a tendência generalizada nos sistemas democráticos -como se sabe, inundado em leis e leis tantas vezes não cumpridas - para se deixar de aferir o mérito do trabalho parlamentar pela quantidade dos projectos legislativos aprovados, colocando-se antes a ênfase e o empenho na elevação dos temas tratados e na sua correspondência com os problemas do país em causa (para além do cuidado com a natural qualidade de que se devem revestir). A este propósito evoco, por exemplo, as palavras de congratulação do Presidente do Bundestag da República Federal da Alemanha, ao encerrar a passada Sessão Legislativa. Aí, congratulou-se, assinalando a diminuição do número de leis produzidas como sinal de progresso e melhoria dos respectivos trabalhos.
A qualidade das leis que a Assembleia da República produz e a profundidade e o nível dos debates que realiza são elementos importantes para a construção do seu prestígio que, para bem da democracia, convém que seja dos mais elevados de entre o dos diferentes órgãos de soberania.
A discussão do orçamento do Estado, pela sua importância para a vida nacional, é sempre momento propício para a Assembleia da República reforçar a sua posição junto da opinião pública portuguesa se o sentido de responsabilidade estiver presente, se a profundidade e a correcção marcarem as análises feitas, se as tentações fáceis forem recusadas, este momento, dizia, é das ocasiões supremas da vida parlamentar.
Como é bem sabido dos Srs. Deputados, o orçamento é o programa financeiro do Governo para o ano civil. A Assembleia da República aprova-o sob a forma de lei.
O facto de o orçamento ser anual faz com que os preceitos incluídos na lei que o aprova se devam confinar ao ano civil. Este é o elemento essencial: aquilo que está contido na Lei do Orçamento tem de confinar-se ao ano civil. Só a legislação emitida ao abrigo de autorizações legislativas contidas na Lei do Orçamento escapa à transitoriedade que caracteriza o Orçamento.
Por outro lado, o facto de se tratar de uma lei de receitas e despesas também limita o seu conteúdo.
Nela não cabem matérias que não têm a ver com o programa anual das receitas e despesas do Governo.
Nenhum parlamento se prestigia - muito pelo contrário - quando vê no debate da lei do orçamento uma forma expedita de tratar matérias que, pela sua natureza, reclamam um processo legislativo autónomo.
Seria grave se se optasse por incluir na Lei do Orçamento matérias que nela não devem ter cabimento, afectando, assim, o equilíbrio na distribuição de poderes entre órgãos de soberania e as regras de funcionamento das instituições democráticas.
Para além de não ser conforme com a anualidade da Lei Orçamental são matérias que pela sua complexidade e delicadeza requerem uma análise muito séria e cuidada, uma discussão aprofundada, sendo de todo incompatíveis com propostas feitas à pressa.
São exemplo claro dessas matérias as que são tratadas na Lei n.º 40/83, a Lei do Enquadramento Orçamental. Esta lei veio substituir a Lei n. º 64/77 e foi elaborada na sequência da revisão constitucional de 1982 de modo a reflectir as alterações introduzidas no domínio orçamental.
Na discussão do Orçamento também não se pode esquecer o significado das previsões de receita e de despesa nele incluídas.
O orçamento das despesas é uma autorização que assume a natureza de um limite quantitativo máximo. Os serviços públicos não podem exceder os créditos orçamentais e devem fazer todos os possíveis para cumprir eficazmente as suas funções sem necessidade de os esgotar.
As receitas são meras previsões, podendo as receitas efectivamente cobradas ficar aquém ou excedê-las.
Mas a previsão das receitas encerra, ainda, o significado de uma autorização anual de cobrança de impostos: não basta a existência das leis tributárias.
Nos termos da nossa Constituição, a Assembleia da República participa na organização do Orçamento, votando o seu conteúdo, contrariamente ao que acontecia na vigência da Constituição de 1933, em que se limitava a votar os princípios a que devia obedecer o Orçamento.
Em matéria de despesas, a Assembleia da República passou a pronunciar-se sobre os quantitativos máximos das despesas de um elevado número de agrupamentos, segundo as classificações orgânicas, funcionais e económicas.
Se se compararem os poderes orçamentais da Assembleia da República com os poderes congéneres dos outros parlamentos europeus verifica-se que os daquela são bem mais amplos.

O Sr. João Cravinho (PS): - Ainda bem! O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É isso que dói!

O Orador: - Na Inglaterra, na França, na Itália, na Alemanha existe toda uma série de limitações visando limitar a iniciativa legislativa dos deputados aquando do debate orçamental e condicionar a modificação da proposta orçamental do governo, por exemplo, através da sequência em que devem ocorrer as votações.
Como os Srs. Deputados sabem, nos países europeus, nas décadas mais recentes, toda a evolução tem sido no sentido da contenção dos poderes financeiros dos parlamentos.
Os argumentos apresentados pelos autores - e podem ler qualquer autor- vão desde a necessidade de pôr um travão à «modernização demagógica» (ponho entre aspas porque se trata de uma citação de um grande autor mundial), à necessidade de impedir a perturbação do equilíbrio financeiro e à defesa da estabilidade das instituições democráticas.
Em Portugal a iniciativa parlamentar em matéria orçamental quase só tem por barreira o artigo 170.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa: não podem os deputados apresentar projectos de lei que impliquem aumentos de despesa ou diminuição de receitas no ano em curso.
Mas este amplo direito de emenda reconhecido aos deputados, em Portugal, significa, como ninguém negará, uma grande e pesada responsabilidade.
A utilização responsável desse direito de emenda exige uma análise cuidada das alterações a introduzir. Tão amplo direito, Srs. Deputados, não se compadece com superficialidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não deixaria, certamente, de surpreender qualquer parlamento da Europa a utilização desse direito de emenda em relação às pré-

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visões das receitas de impostos dado o seu carácter técnico e o facto de serem meras previsões; o que interessa em termos de efeitos não são as previsões mas as receitas efectivas, as quais dependem da incidência, das taxas, das isenções, das deduções.
O mesmo se pode dizer em relação às despesas que resultam de contrato, como os juros da dívida pública - não é, como é óbvio, o montante elevado da previsão que vai fazer com que o Estado pague juros diferentes daqueles que são devidos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É evidente!

O Orador: - Mas se a votação do Orçamento cabe à Assembleia da República, a competência para o executar cabe inteiramente ao Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Inteiramente, não! Disse-o o Tribunal Constitucional.

O Orador: - Srs. Deputados, não podia deixar de ser assim, pois o Governo é o órgão superior da Administração Pública.
Na revisão da Constituição de 1982 desapareceu de entre as competências do Governo a da elaboração do Orçamento, mas permaneceu, muito claramente, na alínea b) do artigo 202.º a competência de fazer executar o Orçamento como uma das que lhe são exclusivas - competência administrativa, como diz a Constituição. Na nossa época, Srs. Deputados, no nosso século, segundo os fundamentos da nossa organização social e política, a nenhum outro órgão de soberania, a não ser ao Governo, podia caber a competência em matéria de execução do Orçamento. Aliás, se é o Governo que é julgado pelo Tribunal de Contas pela execução, como poderia aceitar-se que fosse outro órgão de soberania a determinar a execução do Orçamento? Não são os Srs. Deputados, não é a Assembleia da República, não é o Sr. Presidente da República que é julgado pelo Tribunal de Contas pela execução do Orçamento, é a administração, e no topo da administração está o Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As despesas contidas no Orçamento só podem ser realizadas desde que obedeçam aos requisitos legais e haja justificação prévia da sua eficácia, eficiência e pertinência económica e social.
Durante a execução é ao Governo, com a Direcção-Geral da Contabilidade Pública, que compete verificar a legalidade e a rentabilidade económica e social das despesas, isto para além do papel atribuído ao Tribunal de Contas no que se refere a despesas que exijam visto.
Diz a lei que a execução do Orçamento deve obter a maior utilidade e rendimento sociais com o mais baixo custo.
O Governo tem, assim, de ser muito exigente em relação às despesas do Estado. Não há lei que possa obrigar um governo a fazer despesas que ele considera um desperdício ou obrigá-lo a deitar dinheiro à rua.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como podia se de outra forma se, como disse há pouco, é a administração que tem de responder perante o Tribunal de Contas? Repito, não é a Assembleia da República, não é o Sr. Presidente da República, é o Governo.
A Assembleia da República só a posteriori realiza o controle da execução, apreciando e votando a conta geral do Estado, precedendo um parecer do Tribunal de Contas. Para deixar de ser assim ter-se-ia primeiro de mudar a Constituição e, depois, fazer uma revolução do nosso sistema financeiro retirando a Direcção-Geral da Contabilidade Pública e suas delegações da dependência do Governo e passando-a para outro orgão de soberania.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Srs. Deputados, se chegássemos a isso, então já estaríamos numa fase muito avançada de degradação das nossas instituições democráticas.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Já não estaríamos no mesmo sistema de governo, já estaríamos, até, noutro regime político. Por isso, o Governo não prescinde da sua competência de executar o Orçamento.
Não pretendemos de modo algum, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dar lições a quem quer que seja. Mas que não se ignore com simples retóricas, mais ou menos inflamadas, a gravidade que representa o simples facto de terem de se abordar questões tão básicas e tão melindrosas.
Algo não está bem num país quando estes temas se tornam motivo de debate. Como Primeiro-Ministro, mas também como cidadão crente nos princípios que regem o estado democrático de direito, não posso deixar de expressar a minha preocupação, preocupação que estou certo será partilhada a todos os níveis, órgãos de soberania e opinião pública.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quem leu lições de finanças públicas, entre elas as do professor Teixeira Ribeiro, sabe que tudo isto são verdades elementares mas de grande importância, não podendo ser esquecidas nem postas em causa por razões políticas conjunturais, como a existência de um governo sem apoio maioritário na Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O conjunto destas verdades constitui um dos pilares das instituições democráticas. E, sabem--no todos, são assuntos que não se discutem.

A história mostra, aliás, que essas instituições democráticas saem sempre mal tratadas das tentativas excessivas e injustificadas de parlamentarização do Orçamento.
A evolução do direito financeiro na década de 1974-1984 mereceu do ilustre professor citado atrás, num artigo publicado em 1985, a qualificação de «muito positiva».
Sobre a qualificação que a evolução do direito financeiro português de 1984 a 1989 irá merecer, têm os Srs. Deputados uma responsabilidade muito particular.

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Alguns dos Srs. Deputados podem não gostar da política do Governo, podem discordar dela, podem desejar que ela produza resultados diferentes dos que estão a surgir; estão no vosso direito. Mas terão de compreender que este é o Governo legítimo; um governo cujo programa foi há um ano viabilizado por esta Assembleia da República, um governo que, ainda há pouco mais de cinco meses, viu aprovada uma moção de confiança.
Não é correcto, não é aceitável, é mesmo ilegítimo, que as vossas críticas e os anseios de alguns dos Srs. Deputados acabem por se traduzir no desvirtuamento das regras básicas de funcionamento do nosso sistema democrático.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, é um tipo de resposta que considero muito perigosa para a nossa democracia, e por isso considero-a inaceitável.
Se as discordâncias e críticas de alguns dos Srs. Deputados em relação à política do Governo assumem a dimensão que alguns dos seus discursos aparentam, então, Srs. Deputados, só podem encontrar uma resposta adequada, e ela está no artigo 197.º da nossa Constituição: qualquer grupo parlamentar pode apresentar uma moção de censura ao governo. É isso que esses deputados devem fazer.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - E porque é que o Governo não apresenta uma moção de confiança?

O Orador: - Queria dizer que estamos, aliás, bastante surpreendidos que o PCP o não tenha feito quando já lá vai um ano de Governo. Quando será que o PCP deixa de sujar paredes lá fora dizendo «Governo p'ra rua» e em vez disso apresenta aqui uma moção de censura para ver a sorte que tem?

Aplausos do PSD.

O que se passará com esse partido? Estará perturbado com a acção do Governo?

O Sr. João Abrantes (PCP): - Está incomodado!

O Orador: - Enfrentará problemas de outra natureza? será que mudou de estratégia? será que passou a aceitar que os governos em que não participa devem poder governar? não acreditamos nisso. Deve ser apenas uma mudança de táctica. Deve pensar que acabará, mais dia menos dia, por convencer um partido da oposição da área democrática a apresentar a moção de censura que o PCP então votará favoravelmente. O PCP sabe que a convergência com as suas posições provoca muitos incómodos.
É bom que se diga também que constitui um sinal de fraqueza do PCP criticar tão fortemente o Governo e não ter sequer a coragem de apresentar aqui uma moção de censura.

Aplausos do PSD. Protestos do PCP.

O Orador: - Mas não deixa de ser muito prejudicial para o País e para as nossas instituições democráticas que, entretanto, vá actuando em todas as discussões parlamentares de leis importantes de modo a procurar enfraquecer o Estado e a desvirtuar as regras de funcionamento do nosso sistema democrático.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Que o PCP vá por esse caminho não nos surpreende nada. Mas já nos surpreenderia que alguns dos partidos democráticos o acompanhassem.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Olhe que se não nos prenderam durante 48 anos, não será você que irá fazer isso.

O Orador: - Por isso o Governo atreve-se a apelar aos partidos democráticos - porque é no interesse de todos no presente e no futuro - que se respeite a Constituição e o que ela prescreve quanto às competências próprias de cada órgão e que se deixe à Lei do Orçamento o que compete ao Orçamento e que se deixe para processo legislativo autónomo as matérias que não respeitam ao programa financeiro para 1987 e que exigem um- estudo muito cuidadoso incluindo o do tratamento que já lhe é conferido na legislação vigente.
Aconselha-o, em primeiro lugar, o bom senso, impõe-no o respeito e prestígio que deve nortear a figura do legislador. Exigem-no os princípios e os valores da democracia, do equilíbrio e da separação de poderes que a grande maioria de nós professa e para os quais o Tribunal Constitucional ainda recentemente, e por unanimidade, chamou a atenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria agora de me referir especificamente a uma proposta de artigo novo que foi apresentada: a implementação, a partir de l de Janeiro, das alterações recentemente aprovadas nesta Assembleia relativa aos vencimentos dos docentes universitários e investigadores - e o reforço de 4 milhões de contos para o efeito. Desejo deixar bem clara a total discordância do Governo em relação a esta proposta e atrevo-me - repito, atrevo-me - a pedir aos Srs. Deputados que meditem bem sobre o assunto.
Com o devido respeito receio que a maioria dos Srs. Deputados não se tenha apercebido plenamente das implicações da lei que há dias foi votada sobre o regime de dedicação exclusiva de docentes universitários e investigadores.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não se tenha apercebido bem? Foi aprovada por unanimidade!

O Orador: - Num país que tem ainda tão grandes carências, em que muitos têm ordenados que não permitem levar um nível de vida minimamente digno...

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Lá vem a demagogia!

O Orador: - .... o menos que se pode dizer é que os vencimentos propostos para os docentes universitários são, no nosso País, socialmente intoleráveis e introduzem iniquidades inaceitáveis.
Muitos deputados aqui são docentes universitários. Vários membros do Governo são também professores. Eu próprio sou professor catedrático.
Todavia não fica bem com a minha consciência, estaria a violar princípios básicos que defendo, se me-

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calasse perante tais aumentos de vencimentos que não podem ser justificados no Portugal de hoje, por mais que se valorize e que se considere a função do professor e do investigador.
E não podia ficar calado por maiores que sejam os custos políticos da minha frontalidade nesta matéria, por eventuais incompreensões que as minhas palavras gerem nalguns, pois os princípios não se trocam por ganhos de apoio ou de popularidade.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, como professor sinto-me incomodado porque tais aumentos são ofensivos para a maioria do povo português. Trata-se tão-só de uma questão de justiça que não pode ser justificada com outras injustiças já existentes.

Uma voz do PCP: - Demagogo!

O Orador: - O que pensará a população portuguesa ao ter conhecimento da dimensão destes aumentos, sabendo que na classe política abundam os docentes universitários?
Segundo cálculos feitos rapidamente, tomando para referência situações médias, a legislação aprovada implica os seguintes aumentos de vencimentos:

Professor catedrático em dedicação exclusiva.................... = + 48 %

Professor associado em dedicação exclusiva.................... = + 38 %

Professor auxiliar em dedicação exclusiva.................... = + 42 %

Assistente em dedicação exclusiva = + 26,5%

Professor catedrático a tempo integral ....................... = + 56,5 %

Professor associado............ = + 48 %

Professor auxiliar a tempo integral = + 41 %

Um professor catedrático em dedicação exclusiva passaria a ganhar em média o dobro de um director-geral, 227o mais do que um ministro, mais 10% do que o primeiro-ministro e apenas menos 20% do que o vencimento do Sr. Presidente da República. É óbvio que algo tem que estar errado.

Uma voz do PSD: - É um escândalo!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Além de demagogo é mentiroso.

O Orador: - Penso que a maioria dos professores e investigadores portugueses, depois de uma reflexão serena, sentirá a mesma coisa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estes novos vencimentos dos docentes universitários e investigadores implicariam um aumento de despesas públicas no próximo ano de cerca de 5 a 6 milhões de contos. Para além do mais é um agravamento excessivo do défice do Orçamento a acrescer a outros aumentos de despesa e reduções de impostos já votados e essas diminuições de impostos e esses aumentos de despesas já votados. Srs. Deputados, não vale a pena disfarçar com modificações nas previsões das receitas ou dos encargos dos juros da dívida pública.
Qualquer economista com um mínimo de conhecimentos sabe que os efeitos sobre a economia não são determinados pelas previsões de impostos, nem tão-pouco pelos montantes previstos para pagar juros da dívida pública.
Portanto, Srs. Deputados, não vale a pena disfarçar. Tenhamos a coragem de assumir a transparência total na elaboração do Orçamento.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, o que diriam destes aumentos de vencimentos os pensionistas e os outros funcionários públicos?
Ponderaram-se os efeitos de arrastamento e as perturbações a que muito provavelmente dariam lugar?
Como reagirão os docentes dos institutos politécnicos e os docentes do ensino não superior? E os servidores das Forças Armadas? E os médicos do Serviço Nacional de Saúde? E os múltiplos técnicos que trabalham nos serviços do Estado?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Raúl Junqueiro (PS): - Muito mal!

Vozes do PS e do PCP: - Então vocês votaram a favor!?...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso é hipocrisia!

Uma voz do PCP: - Vem o patrão e engolem tudo!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não estabeleçam diálogo, por favor.

O Orador: - Srs. Deputados, o sistema salarial da função pública já é algo obseuro e caótico; já foram identificados cerca de 80 regimes diferentes. A aplicação da legislação aprovada relativa aos vencimentos dos docentes universitários e investigadores viria abrir o caminho ao caos total.
Foi para corrigir a situação actual que o Governo criou recentemente uma comissão independente para o estudo do sistema retributivo da função pública, presidida como sabem pelo professor Sousa Franco, cabe-lhe elaborar, no prazo de seis meses, um livro branco sobre os regimes remuneratórios vigentes e apresentar no prazo de doze meses, propostas, recomendações e critérios sobre o novo sistema salarial da função pública, visando, entre outros objectivos, a reposição de critérios de justiça relativa entre diferentes sectores, não beneficiando grupos cujos privilégios tenham por único fundamento o posicionamento relativo de determinados serviços.
O Governo, Srs. Deputados, nunca poderia deixar de denunciar perante a opinião pública as implicações da lei de aumentos dos vencimentos dos docentes universitários e investigadores porque eles ofendem como disse há pouco os princípios fundamentais de equidade que nos norteiam.
Não se tratando de matéria da competência exclusiva da Assembleia da República, seríamos forçados a aprovar legislação suspendendo a sua aplicação, tendo esta Câmara depois de assumir a responsabilidade de não ratificar o diploma do Governo.

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Felizmente, Srs. Deputados, felizmente para todos nós, que a alteração do regime de dedicação exclusiva dos docentes universitários e investigadores, que tenho vindo a referir, foi aprovada por todos os partidos, por unanimidade...

Risos do PS e do PCP.

... e talvez o Governo também tenha alguma culpa nesta matéria por não ter enviado, aquando da discussão, todos os elementos que poderiam habilitar os Srs. Deputados a tomar uma decisão diferente. Eu próprio passei os últimos dois dias a fazer contas - não é nada fácil, porque existem muitas situações, pois, como sabem, depende de o docente se ter doutorado há três, cinco, sete ou onze anos e há os que trabalham no Instituto Nacional de Investigação Agrária, no Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, no Laboratório Nacional de Engenharia Civil, e não sei em quantos mais institutos de investigação - e só ontem à noite consegui ter os elementos que permitem fornecer estas informações aos Srs. Deputados.
Por isso disse que ainda bem que esta legislação foi aprovada por unanimidade, e é por isso que faço um apelo aos proponentes do novo artigo - ou melhor dos dois artigos novos - para o retirarem.
Não será, pelo que disse há pouco, uma derrota para ninguém. Será um acto natural que resulta tão-só de as consequências da nova legislação não terem sido consideradas em toda a sua extensão. Ficará a aguardar--se o trabalho da comissão criada pelo Governo para o estudo do sistema retributivo da função pública.
Penso que, nesse caso, será a vitória do bom senso e não será derrota de ninguém.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, queria saber se o Sr. Primeiro-Ministro estará presente na sessão desta tarde.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro, anunciei à Câmara que o fazia naquele momento por o Sr.. Primeiro-Ministro ter de se ausentar.

O Orador: - Sr. Presidente, confrontados com tal situação, estamos dispostos a prolongar a sessão da manhã. Mas não podemos deixar de lamentar que o Sr. Primeiro-Ministro tenha usado da palavra vinte minutos antes de terminar a sessão da manhã, quando poderia ter usado da palavra muito mais cedo, pois já cá estava, ou ontem, porque o seu discurso seria tão deslocado - e não vai aqui nenhum sentido pejorativo - em relação ao debate que se estava a travar, quer fosse feito hoje às 11 horas ou ontem u noite.
Já é uma hora menos um quarto, e se o discurso tivesse sido feito mais cedo permitiria que a discussão é as questões suscitadas pelo discurso do Sr. Primeiro-Ministro pudessem ser amplamente debatidas nesta Assembleia.
Pela nossa parte, porque não o queremos evitar, não vamos objectar a que prossigam os trabalhos neste momento, se tal for o entendimento da Câmara. Só penso que o procedimento seguido não foi o mais correcto e não posso deixar de o lamentar. É um procedimento que não corresponde ao posicionamento que se deve ter em relação a esta Assembleia - não corresponde ao respeito e ao prestígio a que o Sr. Primeiro-Ministro se referiu. É, no fundo, um procedimento que não corresponde, a um entendimento democrático do funcionamento da Assembleia ou do simples diálogo e debate entre os cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, antes de mais, quero informá-lo de que quando o Sr. Primeiro-Ministro fez saber à Mesa, através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que pretendia intervir, ainda não era meio-dia e meia hora.
Só que, então, estava em discussão aquele aditamento e a Mesa entendeu que se não deveria interromper essa discussão antes de ser feita a votação.

O Sr. Primeiro-Ministro fez igualmente saber que entendia que se deveria prolongar a sessão da manhã por forma a que ele pudesse, inclusivamente, responder às questões que lhe fossem colocadas.
Portanto, a reunião será prolongada, tal como o Sr. Deputado sugeriu e tal como era já intenção da Mesa.
Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto para os Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro Adjunto para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, queria esclarecer a Câmara de que, desde ontem, o Governo fez saber à Mesa que o Sr. Primeiro-Ministro pretendia fazer uma intervenção no momento imediatamente anterior ao início da discussão dos artigos novos e, desde ontem, o Sr'. Primeiro-Ministro estava disponível para falar. Quem fixou o momento em que o Sr. Primeiro-Ministro falaria foi a Mesa, não foi o Governo, porque ainda é a Mesa que conduz os trabalhos. E se o Sr. Primeiro-Ministro só falou agora e não falou ontem, foi porque só agora chegou o momento de discutir os artigos novos.
Como, além disso, o Sr. Primeiro-Ministro tem de se ausentar da parte da tarde, foi com certeza por isso que só agora a Mesa deu a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares informou a Mesa de que o Sr. Primeiro-Ministro pretendia falar antes da discussão dos artigos novos.

O Sr. Ministro Adjunto para os Assuntos Parlamentares: - Exacto! E já desde ontem.

O Sr. Presidente: - Só que hoje, porque ontem não acabámos, pediu que antes do meio-dia e meia hora lhe fosse dada a palavra ...

Risos.

... mesmo antes da discussão dos artigos novos pois tinha de se ausentar.
Só que, nessa altura, estávamos a discutir a proposta de aditamento ao artigo 42.º, e a Mesa entendeu deixar terminar a discussão desse artigo, tendo dado, imediatamente após a votação desse artigo, a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Ministro Adjunto para os Assuntos Parlamentares: - De resto, se me permite, Sr. Presidente, gostaria de acrescentar - pois não cheguei a concluir o meu pensamento - que o Sr. Primeiro-Ministro está inteiramente disponível para responder agora aos pedidos de esclarecimento que os Srs. Deputados entendam formular-lhe.

O Sr. Presidente: - Durante a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro inscreveram-se diversos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, compreendendo a natureza das dificuldades, não farei qualquer pedido de esclarecimento e peço antecipadamente desculpa por ir fazer uma intervenção no seguimento da do Sr. Primeiro-Ministro. Será na sua ausência, mas penso que assim facilitarei os trabalhos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, as inscrições que a Mesa tem são, pelas indicações que temos, para intervenções. Por isso, lhe dei a palavra.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, o problema é que demorarei algum tempo. Mas, se assim é, fá-la-ei.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, suponho que há inscrições para pedidos de esclarecimento. Ou não há?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pelo menos as inscrições dos Srs. Deputados José Magalhães, Magalhães Mota, Raúl Castro, Adriano Moreira e João Cravinho são para intervenções.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - A inscrição do Sr. Deputado Adriano Moreira é para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, a sua inscrição também é para um pedido de esclarecimento?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, inscrevi-me para interpelar o Sr. Primeiro-Ministro. A forma jurídica encontrada foi a que permitisse fazê-lo imediatamente e, portanto, mantenho a inscrição com o sentido que decorre da iniciativa que adoptámos atempadamente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Primeiro-Ministro acaba de informar a Mesa de que está disponível para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe sejam formulados.
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, parece ter surgido alguma dúvida sobre se eu queria ou não responder aos pedidos de esclarecimento. Quero afirmar aqui, muito claramente, que estou aberto a receber - como qualquer outro membro do Governo - os pedidos de esclarecimento. O Sr. Presidente, nos termos regimentais, saberá distinguir entre o que é um pedido de esclarecimento e o que não é.
Estou aqui para responder aos pedidos de esclarecimento e gostaria que eles fossem feitos para depois poder responder.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Foi o que anunciei à Câmara.
Estão, pois, inscritos, para formular pedidos de esclarecimento, os seguintes Srs. Deputados: José Magalhães, Raúl Castro, Adriano Moreira, Raúl Rêgo, José Lello e João Cravinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem à noite vimos o Sr. Primeiro-Ministro aguardando o momento fatal de intervir e fazer aquilo que agora acaba de fazer. E acabámos de perceber por que é que não o fez ontem à noite. Julgava-se, sugeria-se, insinuava-se, que vinha à Assembleia da República depositar os papéis em cima da mesa e dizer: «Meus senhores, acabaram de desvirtuar o Orçamento, têm aqui uma moção de confiança, desembrulhem-se!»

Risos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro chega aqui e f az o contrário. Vira-se para a bancada do PCP e diz: «Os senhores não têm coragem de apresentar uma moção de censura, ...

Risos do PSD.

... os senhores deviam apresentar uma moção de censura e não a apresentam.»
O Sr. Primeiro-Ministro, acabámos de censurar o Governo no preciso momento em que lhe introduzimos no orçamento que tinha apresentado, e que era um razoável aleijão, um conjunto de substanciais correcções! Isso é uma excelente censura!

Aplausos do PCP.

É uma censura prática, ... Risos do PSD.

... o que dói imensíssimo ao Governo, tal como lhe dói a rejeição das Grandes Opções do Plano - que era, de resto, um documento lamentável e indigno até de votação. Dói-lhe tanto, tanto, tanto que o Governo está aparentemente sem saída política e o mais que consegue vir dizer à Assembleia da República é: «Meus senhores, os senhores ofendem a Constituição e ofendem a lei.» E não podemos aceitar a colocação do problema nestes termos.
Das duas uma: ou o Governo considera que estas alterações desvirtuam o Orçamento e demite-se, ou apresenta uma moção de confiança, ou aceita-as. De resto, é aquilo que o Prof. Teixeira Ribeiro, no parecer que os senhores mandaram para o Tribunal Constitucional, diz claramente.

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O Sr. Primeiro-Ministro ultimamente está com o hábito de citar as coisas por metade ou por um terço, e isso é mau, porque não é razoável, e nem sequer está de acordo com os padrões de honestidade devidos a qualquer pessoa, mesmo que não seja governante.
O Prof. Teixeira Ribeiro, no parecer que enviou para o Tribunal Constitucional pela mão do Sr. Primeiro-Ministro, sublinha: «Aprovado o Orçamento, vai ele depois ser executado. A execução pertence ao Governo, o qual, se forem consideráveis as alterações introduzidas pela Assembleia da República na sua proposta de lei, se vê obrigado a executar um orçamento de que discorda, mas só consegue fugir a isso demitindo-se.» Disse isto o Prof. Teixeira Ribeiro. V. Ex.ª inventou uma terceira forma de fugir, que é vir à Assembleia da República «fazer uma fita» e dizer à oposição que apresente uma moção de censura, que tem um regime de aprovação diferente do de uma moção de confiança.
Isto é, V. Ex.ª quer fugir à moção de confiança, e isto é uma fuga para a frente, mas não fugirá!

Aplausos do PCP.

Ou, ao menos, se fugir, há-de fugir aberta e assumidamente e não com argumentos falsos.
Por falar em argumentos falsos... Primeiro: a Assembleia da República está a legislar que se farta e isso é mau... Ó Sr. Primeiro-Ministro, por amor de Deus, ouvi comovido a evocação do Bundestag!...

Protestos do PSD.

O Orador: - Os Srs. Deputados têm de ter um bocado de paciência nestas matérias.

Risos do PSD.

Percebo que tenham ficado cativados pela descrição da situação no Bundestag, mas no Bundestag o partido ou os partidos maioritários têm uma maioria, aqui os senhores são a minoria...

Risos do PSD.

... e, portanto, não se acomodam ao vosso estatuto superminoritário, mas tem de se acomodar.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, as alusões do Sr. Primeiro-Ministro à produtividade em abstracto não têm o mínimo significado. Em Portugal precisamos de fazer melhores leis, sem dúvida nenhuma! É para isso que estamos trabalhando e é por isso que quisemos aprovar, por exemplo, a lei dos salários em atraso, que os senhores impediram que fosse aplicada este ano. Podiam não ter invocado a «lei travão», pois havia trabalhadores a estoirar de fome. Mas os senhores não o fizeram; invocaram a «lei travão» de maneira perfeitamente antidemocrática neste sentido estrutural de que havia interesses superiores que bem exigiam que consentissem a sua aplicação imediata. São capazes disso!
A que vêm, então, as duas outras componentes da rábula que o Sr. Primeiro-Ministro agora acabou de fazer? O que é que fizemos de tão pérfido? Aquilo que a Assembleia da República fez, Sr. Presidente, Srs. Deputados, foi estabelecer um aumento razoável para certas pensões mínimas de reforma; fazer correcções em relação a despesas sociais de grande utilidade; corrigir «aleijões» evidentes do Orçamento.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Agradecia que fosse rápido a concluir.

O Orador: - E mais:...

Uma voz do PSD: - Não há mais!

O Orador: - Tivemos de fazer duas coisas de emergência, que nos são perfeitamente consentidas pela lei de enquadramento do Orçamento e pela Constituição. Tivemos de as fazer, tivemos de corrigir medidas do Governo em relação, por exemplo, à CNP, em que a situação criada era gravíssima e exigia que se atalhasse de imediato o mal, e tivemos de impedir o Governo de continuar a sonegar estatísticas, por exemplo!' obrigando-o à publicação trimestral de estatísticas. E devo dizer que isto é invulgar, é uma situação anómala a de que um Parlamento tenha de ser obrigado, para ultrapassar uma situação de bloqueio do Governo, a incluir esta disposição de emergência.
Mas entre nós, e como o Tribunal Constitucional acabou de reconhecer no acórdão suscitado pelo Sr. Primeiro-Ministro, isto é perfeitamente possível. E foi o que fizemos, tal como adoptámos medidas em relação ao uso da publicidade comercial para a mais descarada propaganda governamental - o que também não é proibido constitucionalmente e é tornado exigível a título de salvação pela conduta ilegal prepotente do Governo.
Creio, Sr. Primeiro-Ministro, que estas medidas são razoáveis e a Assembleia não tem razão nenhuma para recuar.
Vamos ponderar com cuidado as questões em relação à lei, que foi aprovada por unanimidade, quanto à carreira docente e universitária? Vamos, mas, Sr. Primeiro-Ministro, não use esse «guarda-chuva» para escamotear a questão fundamental. E essa é a de que o Governo está mais fraco, o Governo não tem coragem de vir aqui apresentar de frente a moção de confiança.

Protestos do PSD.

... e está a encontrar ou a procurar encontrar uma porta para se escapulir.

Por nós - e esperamos que pela maioria da Assembleia da República -, não sai daqui por essa porta baixa; há-de sair, se possível, clara e abertamente derrotado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr; Primeiro-Ministro, pretende responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?

O Sr. Primeiro-Ministro: - Responderei no final; Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Primeiro-Ministro, a intervenção que produziu, e que naturalmente tem características de intervenção final, uma vez

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que se ausentará, não estando presente na parte final do debate, envolvia uma expectativa que foi completamente iludida.
O Sr. Primeiro-Ministro continua a insistir numa longa divagação sobre aquilo que entende dever ser a actuação da Assembleia da República, esquecendo-se que é à Assembleia da República que cabe fiscalizar a acção do Governo e não ao Governo que cabe fiscalizar a acção da Assembleia da República.

Protestos do PSD.

O Orador: - Com esta dissertação professoral, o Sr. Primeiro-Ministro ocupou a maior parte da sua intervenção numa clara maneira de fugir às questões que aqui o Orçamento coloca, concluindo, de forma gritantemente abusiva, que haveria um desvirtuamento das regras do nosso sistema democrático, como se o Governo pudesse ser juiz e não fosse o próprio Governo quem, hoje aqui, deu a imagem clara desse desvirtuamento ao pretender colocar-se na posição de apreciador da acção deste Parlamento.
O que aqui se esperaria, Sr. Primeiro-Ministro, era que em relação aos problemas concretos da população que o Orçamento representa nas suas linhas gerais o Sr. Primeiro-Ministro pudesse dar uma explicação. Essa explicação não a trouxe, refugiando-se antes nessa inversão do equilíbrio de poderes, pretendendo atribuir ao Governo poderes que ele não possui. Refugiou-se ainda no recurso a um diploma que aqui se permitiu criticar, não obstante facto absolutamente espantoso- tratar-se de um diploma aprovado por unanimidade, portanto por todas as bancadas desta Assembleia, incluindo a do PSD, que agora bate palmas às críticas do Sr. Primeiro-Ministro.
O que nós esperaríamos, Sr. Primeiro-Ministro, é que, em relação às situações de gritante injustiça social a que este Orçamento se reporta, e que são muito importantes, pudesse ser dada uma explicação. Preferiu V. Ex.ª entrar pelo caminho da dissertação sobre os poderes do Governo, ou, melhor, os pretensos poderes do Governo, criticando a Assembleia da República.
Lembramos, Sr. Primeiro-Ministro, que V. Ex.ª falou faz um ano de um problema que interessa a toda a população e que seria a baixa do preço do pão e do leite.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Agora o Sr. Primeiro-Ministro já está esquecido daquilo que então disse. Era sobre problemas concretos que põem em causa os interesses da população que o País esperava uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro e não uma intervenção que é, no fundo, uma evasão aos problemas concretos que este Orçamento coloca.

Aplausos do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Queria fazer um comentário e uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro.
Em primeiro lugar, tomei nota de que o Sr. Primeiro-Ministro se deu ao trabalho de elaborar um esboço de «código de bom comportamento» para a Assembleia da República, o que é sempre uma contribuição apreciável para ajudar à nossa meditação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E também abonou esse código de bom comportamento com citações de vários autores, todos eles extremamente ilustres, com o pequeno defeito de que o único autor nesta matéria se chama Assembleia Constituinte. É o único que em Portugal escreve autorizadamente neste domínio, e, embora nós não estejamos de acordo com a Constituição que foi votada, enquanto estiver em vigor cumprimo-la. É neste sistema que se tem de governar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - É evidente!

O Orador: - Acontece que, de todos esses gravíssimos problemas que foram debatidos na Assembleia da República, V. Ex.ª escolheu um: o dos professores universitários e dos investigadores. E devo dizer-lhe que esperava da sua intervenção maior justiça para os professores universitários e para os investigadores. Esperava maior justiça no seguinte sentido: é que, tal como a questão foi posta, V. Ex.ª colocou o corpo universitário e investigador, na opinião pública, na mesma situação daqueles que são acusados de ter injustos privilégios obtidos por intervenção própria. Ora, se há uma coisa que é preciso notar em Portugal é que os professores universitários e os investigadores não têm revelado nenhuma capacidade reivindicativa em matéria de remunerações. São servidores públicos que têm cumprido as suas obrigações sem reclamar, sem se organizarem sindicalmente, sem fazerem pressão sobre o Governo e sem deixarem de cumprir os seus deveres, acumulando até, gratuitamente, as funções do ensino e da investigação com obrigações públicas que tornam incompatível o recebimento dessas remunerações.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Isto devia ficar bem claro para defesa da honra e da dignidade do corpo de professores universitários e de investigadores e devia também ficar bem claro que aquilo que eles reivindicam não tem nada a ver nem com remunerações nem com subsídios; tem a ver com as péssimas instalações, com a falta de meios para a investigação científica, com a falta de capacidade de receber os estudantes que chegam à universidade, com a verdadeira anarquia que a última legislação estabeleceu para o ensino superior. Isto é o que tem ouvido dizer aos professores do ensino superior e aos investigadores e nunca os ouviu pronunciar uma palavra a respeito de remunerações e de subsídios.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Quem é que pôs essa questão?

O Orador: - V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, tem de lhes prestar essa justiça e não pode misturar a situação deste corpo social no debate público demagógico com que o Estado - espectáculo em que vivemos - anda a envolver tantos sectores da vida nacional.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, V. Ex.ª vai ausentar--se antes de chegarmos ao fim do debate.
Nós vamos ter um orçamento, V. Ex.ª fez uma doutrina sobre o que pretende ser o Orçamento, mas não nos disse se o Governo vai cumprir a obrigação de executar o Orçamento que sair da Câmara ou se o Governo não o cumpre. Esta pergunta é fundamental até para a orientação do voto, porque, aproveitando a citação que fez, o Prof. Teixeira Ribeiro tira conclusões muito claras a este respeito.
Prefere o Governo passar a viver em regime de duodécimos? Que o diga, e já!
Ou prefere o Governo receber um orçamento e cumprir a obrigação de executar o Orçamento que saia da Câmara?
Esta pergunta é fundamental, porque V. Ex.ª não estará cá para a esclarecer no momento em que ela vai ser decisiva para a orientação do voto da Câmara, pelo menos do Grupo Parlamentar do CDS.

Aplausos do CDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo...

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª fez um discurso não democrático numa assembleia democrática.

Protestos do PSD.

O Orador: - V. Ex.ª veio dizer à Assembleia da República o que ela devia fazer se ela fosse Assembleia Nacional.

Protestos do PSD.

Creio, Sr. Primeiro-Ministro, que está enganado. Invocou a Câmara dos Comuns e os orçamentos que nela são aprovados. Quero dizer-lhe que se V. Ex.ª fosse primeiro-ministro em Inglaterra e, se no dia da apresentação do orçamento à Câmara dos Comuns fizesse a exposição que fez no Palácio Foz, V. Ex.ª no dia seguinte já não seria primeiro-ministro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. António Capucho (PSD): - Apresentem a moção!

O Orador: - Era bom que V. Ex.ª não esquecesse que é a Assembleia da República que é eleita directamente e que o Governo depende da Assembleia da República, e não é a Assembleia da República que depende do Governo. V. Ex.ª está enganado e está enganado por falta de mentalidade democrática!

Aplausos do PS e do PCP.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Venho não só apresentar um pedido de esclarecimento mas também, e em primeiro lugar, cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro.
Quero cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro pela frontalidade com que aqui veio denunciar os aumentos aos docentes e investigadores universitários, tanto mais que isso surge aos , olhos de toda a Câmara como uma forte admoestação aos deputados do seu próprio partido que aqui - talvez V. Ex.ª não o soubesse mas agora já sabe - votaram a favor de tal aumento. E fizeram-no não só aqui em Plenário como também na subcomissão especializada, e, portanto, se o votaram, fizeram-no à revelia da opinião do presidente do PSD e à revelia da opinião do Sr. Primeiro-Ministro. Este cumprimento tem portanto razão de ser, a menos que fosse intenção de V. Ex.ª não falar directamente para esta Câmara, mas sim prosseguir objectivos de propaganda governamental, e nessa situação já não seria obviamente objecto deste meu cumprimento.
Agora o comentário: faço-o pedindo-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que comente a calorosa intervenção do Sr. Deputado Vítor Crespo, que aqui manifestou a sua congratulação pela votação em Plenário, e por unanimidade, desses aumentos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Foi com profunda surpresa que o ouvimos, e nem poderia deixar de ser de outro modo. Por momentos, pensámos que estava na ordem do dia a revisão da Constituição. O Sr. Primeiro-Ministro veio dizer-nos que apenas se deveriam discutir as matérias referentes a 1987, no âmbito do Orçamento do Estado.
Em primeiro lugar, devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que seria melhor que controlasse o seu governo, que visse os textos que manda para a Assembleia da República, evitando que, por exemplo na alínea a) do artigo 20.º, se façam referências a 1988 e 1989. Essas referências são várias, tanto mais que o Governo vem logo a seguir desfazer aquilo que promete fazer em anos seguintes. Isto não é importante nem é grave, o que é grave é que o Governo não aplique a si próprio a regra que quis ensinar à Assembleia da República, que é soberana na matéria.
Em segundo lugar, destaco a matéria de revisão constitucional que o Sr. Primeiro-Ministro tão claramente expôs, e que já foi comentada pelo Sr. Professor Adriano Moreira, cuja posição subscrevemos integralmente, pelo que nos dispensamos de continuar na análise desta questão. Esperamos simplesmente que o Sr. Primeiro-Ministro tenha um pouco de atenção apenas e que se for de viagem, se for para o ar, antes de isso nos esclareça acerca de alguns pontos, que consideramos importantes.
Veio o Sr. Primeiro-Ministro, no fundo, dizer aqui que está isolado, que está sem perspectivas que nem sequer tem o apoio do seu partido e que nesta Câmara não tem ninguém que o apoie, uma vez que o que de mais importante tem para dizer é contra o seu próprio partido.
Gostaria, pois, de obter alguns esclarecimentos, mas antes gostaria de dar duas informações ao Sr. Primeiro-Ministro: a primeira é que o primeiro assinante da proposta de artigo novo relativa a um aumento de 4 milhões de contos para despesas é o Sr. Deputado António Capucho. E veio um Sr. Deputado do PSD,

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altamente responsável nesta matéria, pedir a minha assinatura - triste de mim, triste dele, pois ambos estávamos a ser enganados ...

Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE e de alguns Srs. Deputados do PRD.

... dizendo-me: «Será bom que todos os partidos assinem 'isto' porque foi aprovado por unanimidade.» E eu, de boa fé, assinei.

Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Esqueceu-se o Sr. Deputado em questão de pedir autorização prévia, convencido de que era deputado, de que era titular de um órgão de soberania. Talvez não o fosse.

Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

Uma voz do PSD: - Isto é insultuoso!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro não lhe dá essa categoria. O Sr. Primeiro-Ministro, na sua mentalidade, redu-lo a um serventuário não sei de quê nem de quem. Falta dizer-nos isso. O que é facto é que atingiu, assim, a dignidade de cada um de nós.
Gostaria ainda de lhe dizer o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: fui buscar o relatório sobre a votação da tal lei que o Sr. Primeiro-Ministro aqui verberou. O relatório diz «aprovado por unanimidade», é assinado pela presidente da Comissão, Amélia Cavaleiro Andrade de Azevedo, com o voto favorável do Sr. Deputado Vítor Crespo, de quem o Sr. Primeiro-Ministro, como liga pouco à Assembleia, não conhecerá afirmações feitas em nome do PSD, como estas que passo a ler: «Podemos hoje dizer que o resultado conseguido se coaduna plenamente com as nossas preocupações; conseguiu-se um texto muito melhor, sob o nosso ponto de vista, embora, como é natural, não isento de algumas imperfeições» - concedamos, Sr. Primeiro-Ministro. Lê-se mais adiante: «Porque concordamos na essência com o projecto de lei, votámo-lo favoravelmente, e com isto contribuímos para a dignificação e melhoria das condições de trabalho que são essenciais para a modernização do País, objectivo que o Governo e o Partido Social-Democrata prosseguem com todo o empenhamento. Mais uma vez o PSD contribuiu, como tem vindo a fazer de há anos a esta parte, para a construção de uma universidade moderna, de um sistema de ensino superior actual, para uma investigação e desenvolvimento consentâneos com o desenvolvimento do País.»

Aplausos do PSD.

Risos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

Exactamente, Sr. Primeiro-Ministro, os mesmos aplausos que hoje lhe deram a si!

Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª está só, isolado, completamente desamparado e sem um voto, porque os votos pertencem ao PSD e não são seus, sem nenhum tipo de apoio, pois a posição do seu partido é contrária à sua. Ou está disposto a trair o seu partido na sua dignidade mais elementar? Em que circunstância está? Apresenta o Sr. Primeiro-Ministro demissão perante o seu próprio partido, antes de o fazer perante esta Câmara? Responde o Sr. Primeiro-Ministro às perguntas do Sr. Deputado Adriano Moreira? Vai-se o Sr. Primeiro-Ministro embora? Estará já o Sr. Primeiro-Ministro no ar?

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para mim uma grande honra poder responder a perguntas postas por tão eminentes Deputados.
Queria começar por um esclarecimento que tem a ver com aquilo que eu disse, há cerca de quinze dias, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que foi o seguinte: «Sr. Presidente da Assembleia da República, no próximo dia 5 inicia-se o Conselho da Europa, que é a reunião de todos os primeiros-ministros da Europa, reunião essa que só acontece de seis em seis meses, e gostava que pusesse aos líderes dos diferentes grupos parlamentares a possibilidade de o debate terminar a horas de eu poder partir para esse Conselho em Londres.» Posteriormente, o Sr. Presidente da Assembleia da República comunicou-me que tinha sido acordado um calendário que permitia que isso acontecesse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi assim que eu fui informado de que poderia marcar as viagens, de que poderia partir, porque o debate terminaria às 13 horas de hoje. Já estamos atrasados 40 minutos!
Por isso, Sr. Presidente, se não vou estar aqui na parte final deste debate a razão por que isso acontece é muito clara: falei antecipadamente com o Sr. Presidente da Assembleia da República, que depois me transmitiu ter sido acordado por todos os líderes parlamentares um calendário segundo o qual era possível ao Primeiro-Ministro português estar nessa reunião.

Aplausos do PSD.

O segundo esclarecimento já foi dado em parte pelo Sr. Ministro Adjunto. Desde ontem, fiz saber à Mesa que era do meu interesse falar sobre as propostas de artigos novos, pois era sobre os artigos novos que eu queria falar e foi sobre eles que falei.
Não pretendi, Sr. Deputado Adriano Moreira, passar qualquer código de bom comportamento à Câmara. Apenas decidi abordar o problema da anualidade do Orçamento, porque está em discussão o Orçamento para 1987, abordar a questão do conteúdo da Lei do Orçamento, lei de receitas e despesas, o problema da execução do Orçamento, a quem compete a sua execução nos termos da Constituição, e o significado de previsões de receitas e despesas. Tudo isto tem a ver com o debate do Orçamento, mas muito particularmente com alguns artigos novos, que poderão nada ter a ver com a elaboração, que naturalmente compete à Assembleia da República.
O que acabei de dizer responde um pouco ao Sr. Deputado Raúl Rêgo, ao afirmar que eu estava a confundir esta Assembleia com a Assembleia Nacional. O que eu disse foi o contrário: a Assembleia Nacional tinha apenas poderes através da chamada Lei de Meios, lei de autorização de receitas e despesas.

O Sr. João Cravinho (PS): - Não tinha poderes nenhuns, Sr. Primeiro-Ministro!

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O Orador: - Não me deixou terminar a frase, Sr. Deputado João Cravinho. Estava a dizer que a Assembleia Nacional só tinha poderes para enunciar princípios a que se deveria sujeitar a elaboração do Orçamento. Portanto, salientei precisamente a grande diferença que existe em matéria orçamental entre as Constituições de 1976 e de 1982 e a Constituição de 1933. E, Sr. Deputado Raúl Rêgo, ainda fui mais longe: salientei a diferença em relação às Constituições da França, da Alemanha, da Itália e de outros países e disse: «Deputados são poderes muito amplos.»

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Dá-me licença, Sr. Primeiro-Ministro?

O Orador: - Peco-lhe o favor de não me interromper, pois há pouco também não o interrompi, Sr. Deputado.
Eu disse mesmo que o poder de emenda, em matéria orçamental, é dos mais vastos que encontramos na Europa. Precisamente, quis salientar que não há qualquer confusão entre o poder orçamental desta Assembleia da República e da Assembleia Nacional, porque esta tem o poder de determinar o conteúdo do Orçamento. Foi por isso que já houve uma mudança aquando da revisão constitucional de 1982, pois na Constituição de 1976 ainda se levantavam dúvidas sobre se podiam ou não ser votados determinados agrupamentos de despesa, e na actual Constituição desapareceu a palavra «lei» e a Assembleia vota o Orçamento. Portanto, são poderes muito amplos. Penso que são matérias que têm a ver com aquilo que está em discussão.
Por outro lado, também quis intervir antes da discussão dos artigos novos, porque alguns não têm a ver com receitas e despesas para o ano civil, e desses há alguns que já foram votados. Como eu disse, gostaria que esta Câmara voltasse a debruçar-se sobre um deles -se assim o entender-, pois parece-me que ele tem a ver com a execução do Orçamento, que compete ao Governo. É o Governo que é julgado pelo Tribunal de Contas. Alguém contesta isso? Alguém pode dizer que não é a Administração Pública que responde, não só pelo cumprimento da lei em matéria de despesas, mas também -quando ela puder ser aplicada com rigor- pela chamada rentabilidade económica e social das despesas? Até a própria Lei de Enquadramento Orçamental refere que nunca pode ser realizada enquanto não existir a devida pertinência económica e social!
São matérias que têm a ver com aquilo que está em discussão, mas, de forma muito particular, com os artigos novos. Foi por isso que informei, desde ontem, a Assembleia de que desejava intervir precisamente antes de ocorrer o início desse debate.
Sr. Deputado José Magalhães, gosto imenso de o ouvir, mas, desta vez, senti que não estava em forma.

Risos do PSD.

Notei a sua dificuldade, mas sobre isso não tenho que responder.
Só quero recordar-lhe que o Governo apresentou, há cinco meses e meio, se não me engano, uma moção de confiança.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah, são os dois anos!

O Orador: - Sr. Deputado Raul Castro, quero dizer-lhe que não fiz uma intervenção de encerramento, pois se o tivesse sido não teria vindo falar sobre os artigos que ainda não foram discutidos nem sobre os artigos novos, e até sobre um caso muito específico.
Nunca quis dizer nas minhas palavras que é o Governo que fiscaliza a Assembleia; pelo contrário, é a Assembleia que fiscaliza o Governo, e isso está claro na Constituição.
Mas, Srs. Deputados, não podemos levar isso até ao ponto de se entender que o Primeiro-Ministro já não deve defender à outrance as competências que a Constituição lhe atribui. E a Constituição é clara quando diz: «Compete ao Governo executar o Orçamento ...», e tirou-se de lá a expressão «compete elaborar o Orçamento». Por alguma razão a Assembleia Constituinte de 1982 fez esta separação!
Por isso, Sr. Deputado, nada de equívocos. Não fiz nenhum discurso de encerramento, fiz um discurso, na especialidade, sobre os artigos concretos que estão em discussão.
O Sr. Professor Adriano Moreira tem muito mais experiência do que eu da vida universitária de investigador. Eu apenas entrei para a carreira universitária há 22 anos, mas 22 anos já são muitos anos.
Longe de mim fazer qualquer injustiça em relação aos investigadores e aos docentes universitários, até por uma razão: é que quando terminei o meu curso, como tive uma elevada classificação, foram-me oferecidos vários empregos.
Na altura, os economistas eram um produto escasso, hoje são um produto em abundância.

Risos.

Quando me formei, penso que se formaram vinte e poucos economistas. Por isso, podia ter escolhido um bom emprego, mas escolhi a carreira de investigador.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - O Banco de Portugal!

O Orador: - Fui para investigador, não do Banco de Portugal, mas do Centro de Economia e Finanças da Fundação Calouste Gulbenkian, como estagiário e com o ordenado de 5000$.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Há 22 anos eu ganhava 2200$ como investigador de 2.ª classe.

O Orador: - Nessa altura não tinha comparação possível com os ordenados que foram oferecidos a todos os economistas que se formaram nesse ano de 1964.
Sr. Deputado, se quiser e assim o entender, pode pedir à Fundação Calouste Gulbenkian a indicação dos vencimentos que na altura eram pagos no Centro de Economia. Devo dizer-lhe que o meu era o mais baixo de todos, porque eu era estagiário.
Portanto, optei livremente, não coagido e tendo alternativas. E é sempre possível optar-se pela investigação quando se tem alternativas. Eu optei, com alternativas, pela carreira de investigador.
Portanto, longe de mim não respeitar - e respeito muito - a carreira universitária e a carreira de investigador.
Mas desde logo antecipei a crítica que me podia ser feita e disse que estava a correr um grande risco - estava até a correr um grande risco político! -, que

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era o risco de as minhas palavras não serem bem compreendidas e de acusarem-me de estar contra a classe universitária.
Mas aqui houve que ponderar entre aquilo que eu considerava uma violação dos princípios fundamentais, que defendo, no capítulo da equidade ou correr o risco. Resolvi correr o risco.
Srs. Deputados, em política têm de se correr riscos.

O Sr. Silva Marques: - Muito bem!

O Orador: - Já o Dr. Sá Carneiro - e como sabem, faz hoje seis anos que ele morreu - disse que a política sem risco era uma grande chatice.

Aplausos do PSD.

Por isso, respeito tudo aquilo que o Sr. Deputado disse e estou convencido de que, por detrás das suas palavras, está um sentimento semelhante ao meu naquilo que se refere à necessidade de dignificar o grupo de investigadores e dos docentes.
Não posso deixar de concordar com aquilo que referiu relativamente à falta de meios, Sr. Deputado.
Com certeza que nos centros de investigação das nossas universidades existe falta de meios. Mas em Portugal há falta de meios em muitos outros sítios.
Portugal é um país com recursos escassos. Não somos um país rico, pelo que se torna necessário distribuir da melhor forma aquilo que temos. Que é distribuir da melhor forma? É que cada aplicação marginal tenha a rentabilidade social máxima.
Quando um governo faz escolhas entre mais para a investigação, mais para a saúde ou mais para um outro sector, está convencido de que através daquela distribuição está a maximizar a utilidade social, aquilo que resulta para todos os cidadãos. Não quer isto dizer que não possa cometer um erro - com certeza que os comete, pois todos nós cometemos erros - mas é sua profunda convicção que os recursos que neste momento afecta à investigação e ao ensino são aqueles que é possível afectar.
E justiça tem que ser feita a este governo: é que alterou, como nenhum outro governo, isto é, aumentou para cima, as verbas destinadas à investigação.

Vozes do PCP: - É falso!

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): -É verdade!

O Orador: - Veja-se o aumento das verbas para a Junta Nacional de Investigação Científica.
Sr. Deputado Adriano Moreira, ainda é insuficiente. Temos de chegar lá, mas primeiro temos de desenvolver o País, e é isso que nós pretendemos.
É óbvio que as insuficiências em Portugal são muitas. Quando ouço dizer que as Forças Armadas ganham mal, custa-me responder em contrário, porque não posso. Mas tenho de afirmar que os problemas da defesa não são independentes do desenvolvimento económico e social do País.

Aplausos do PSD.

Tudo pressupõe a criação de uma base de riqueza, que é indispensável.
Sr. Deputado Raúl Rego, já lhe respondi há pouco: V. Ex.ª interpretou mal as minhas palavras.
O Sr. Deputado referiu a conferência de imprensa. Quer saber quantas conferências de imprensa já deu este governo? Duas, Sr. Deputado!
Mas também não está escrito na Constituição que o Governo não possa escolher os dias em que dá conferências de imprensa. E deu apenas duas, Sr. Deputado.

Aplausos e risos do PSD.

É capaz de comparar as conferências de imprensa deste governo com as conferências de imprensa dadas pelos governos anteriores?!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, era uma situação em que ficaríamos muito mal colocados!
E já não quero estabelecer comparação com conferências de imprensa de grupos parlamentares. Não ouso ir tão longe, Sr. Deputado!
Fizemos apenas duas conferências de imprensa e escolhemos os dias. Pedimos que nos dêem essa liberdade.
Peço-vos que na próxima revisão constitucional não incluam nenhum artigo que introduza limitações nesta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado José Lello abordou uma questão semelhante à que o Sr. Deputado João Cravinho levantou e que foi a de o partido que apoia este governo ter aprovado a legislação agora em causa. Eu próprio o disse, e ainda bem que foi assim, porque senão eu estava em muito maior dificuldade para vos falar e apelar.
Mais do que isso, eu disse que o Governo talvez não tenha acompanhado a discussão desta lei com o cuidado que ela justificava.
Sr. Deputado, eu disse isto muito claramente.

Uma voz do PSD: - Disse, sim, senhor.

O Orador: - O Primeiro-Ministro não pode acompanhar todas as leis que estão a ser elaboradas na Assembleia. Quando me chamaram a atenção para esta legislação - ela foi votada muito rapidamente há bem poucos dias -, porque sou professor universitário, senti que alguma coisa não estava certa nela. Comecei imediatamente a tentar que todos os departamentos onde há investigadores pudessem fazer uns cálculos apressados - e são muitos, é o INIP, é o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nós também sabemos.

O Orador: - Se já sabem, então dispensam que eu os indique. Mas sempre direi que são uma dúzia de institutos de investigação.
Depois, a situação em que se encontram os diferentes docentes universitários é a mais variada: em tempo integral, em exclusividade, e existem diuturnidades, que são determinadas pela qualidade de se ser mestrado, que são 10%, conforme se têm três anos de doutorado - não são três anos de professor -, se têm sete, dez ou quinze, e a isso acresce a diuturnidade que resulta da própria qualidade de se ser funcionário público.

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Nem lhe quero dizer, Sr. Deputado, quanto eu passaria a ganhar com esta lei se fosse professor universitário. Era inaceitável, pois ganhava mais que o Sr. Presidente da República.

Vozes do: - Muito bem!

O Orador: - Eu considero isso inaceitável.
Por isso, Sr. Deputado João Cravinho, não tem que estar preocupado. Nós assumimos aqui, colectivamente, incluindo o Governo, que as implicações desta lei não foram totalmente ponderadas nem analisadas. Por isso, ela tem de ser novamente analisada.
Isto responde à sua questão, Sr. Deputado, pois não se trata de ter ou não apoio do partido.
Decidi abordar esta questão em detalhe só pelo facto de ela ter sido aprovada por unanimidade, porque se não tivesse sido aprovada por unanimidade teria de abordá-la de outra forma. Mas foi aprovada por unanimidade, por todos os partidos, e isso torna muito mais fácil retirar esta proposta.
Não podemos esquecer os efeitos de arrastamento em relação a quem trabalha nas Forças Armadas - como eu já disse -, nem os médicos do Serviço Nacional de Saúde, nem os docentes do ensino politécnico...

O Sr. Manuel Junqueiro (PS): - Já foram contemplados!

O Orador: - Não, o ensino politécnico está contemplado de uma forma incompleta - se quiserem, até lhes posso fornecer os números - e os docentes do politécnico já fizeram saber que é necessário introduzir modificações para os aproximar dos professores universitários.
Como eu dizia há pouco, não podemos esquecer os docentes do ensino não superior e outros técnicos. É que na função pública o efeito de arrastamento é muito perigoso.
Por isso, o que vos pedimos é que deixem esta comissão independente, que foi criada e que é presidida pelo Prof. Sousa Franco, fazer o livro branco - que enviaremos imediatamente à Assembleia da República - e a inventariação do regime caótico e obseuro existente na remuneração dos funcionários públicos.
Depois, passados doze meses - tal como foi acordado - a Comissão elaborará uma proposta que, com certeza, poderá ser amplamente discutida.
Por isso, o que vos pedimos é apenas que se aguarde esse relatório e depois se tome a decisão que se considere ser a mais adequada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, para que efeito deseja usar da palavra?

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, durante a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª fez o sinal habitual de inscrição.
Para que efeito deseja usar da palavra?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em bom rigor é para a defesa da honra.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Estejam descansados, Srs. Deputados, que não vou usar da palavra para a defesa da forma, porque se alguém está em má forma política - que é o que interessa - é o Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, peco-lhe desculpa, mas o Sr. Deputado Adriano Moreira inscreveu-se para uma interpelação à Mesa e, como tal, tem prioridade.
Peco-lhe, por isso, que aguarde um momento.
Sr. Deputado Adriano Moreira, tem V. Ex.ª a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, talvez eu esteja a abusar da fórmula processual - do que peço desculpa -, mas nunca o fiz e já tenho visto exemplos.
A minha intervenção é apenas para agradecer as palavras com que o Sr. Primeiro-Ministro se referiu às observações que fiz sobre o corpo docente e de investigadores do País.
Mas o problema essencial não é esse. O Sr. Primeiro-Ministro fará justiça ao corpo docente e de investigadores, a que pertence, dizendo publicamente que eles não exerceram qualquer poder reivindicativo e que as reivindicações que têm efeito têm sido exclusivamente reclamando instalações, meios de trabalho e capacidade de investigação, mas nenhuma reivindicação para o estatuto pessoal.
E nós sabemos que a opinião pública está cheia de debates pejorativos a respeito de categorias profissionais, por causa dos privilégios que - dizem - obtiveram ilegitimamente.
Nós não podemos consentir que o corpo docente deste país possa ser colocado na mesma situação, e isto tem de ser dito claramente pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Em segundo lugar, queria lembrar ao Sr. Primeiro-Ministro que não respondeu às minhas perguntas de ordem política.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, lamentamos que não tenha respondido concretamente à interpelação que lhe fizemos.
Repito que não vou discutir as tais questões de forma nem o vou convidar agora para um cross parlamentar, porque tem de sair. Mas se alguém está em má forma politicamente é o Governo, e por todas as razões que são do conhecimento público.
V. Ex.ª fez aqui, manifestamente, um espectáculo para a televisão, para a sua bancada e para quem tenha paciência para o ouvir nesses termos. Politicamente, compreende-se que o tenha feito, mas é uma conduta politicamente reprovável e nós temos de o dizer aqui para todos os efeitos.
O Governo entrou neste debate derrotado.

Risos do PSD.

Começou por ser derrotado em relação à própria questão das GOPs - e isto não pode ser escondido. Apresentou aquela caricata versão das GOPs a médio prazo fundidas com as GOPs anuais - que de resto

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era uma mistificação colossal - e viu absolutamente rejeitadas umas e postas na prateleira as outras, que, de resto, são uma verdadeira caricatura.

Protestos do PSD.

Isto é uma derrota e VV. Ex.as escolheram a técnica de escamotear a derrota: «GOPs..., quais GOPs, nem sabemos o que isso é, isso não importa nada...», disse o Sr. Ministro Fernando Nogueira no dia seguinte, para quem também teve paciência de o ouvir.
E, curiosamente, quando o Sr. Primeiro-Ministro usa da palavra, para solenemente tecer algumas perorações sobre o que é o Orçamento - mais na base das lições da doutrina estrangeira do que na da Constituição Portuguesa, como é evidente -, colocou-se numa postura de revisão constitucional e não numa postura da Constituição em vigor. Enfim, é uma atitude, pois o Governo acomoda-se mal à Constituição em geral e, portanto, neste ponto também.
Significativamente, o Governo escamoteou esta questão e veio escolher um tema de desvio, estilo dilema (leite ou gasolina), que é um desvio cavaquista típico
- pelos vistos, enquanto o Governo durar estamos condenados a esta história, mas esperemos que seja por pouco tempo -, para fazer convergir num pólo, numa espécie de abcesso de fixação - qual seja a questão da carreira docente universitária -, a questão política que aqui está a ser discutida.
Mas não é, Sr. Primeiro-Ministro. A questão central que aqui está a ser discutida não é essa; essa é uma questão periférica e resolúvel. A questão central é a da posição do Governo em relação ao Orçamento. Aceita o Governo este Orçamento e vai cumpri-lo ou coloca-se em postura de rebelião, o que é inconstitucional? Aceita o Governo este Orçamento ou quer alterações e exige-as, sob pena de se ir imediatamente embora? Estas são as questões fundamentais, e o Sr. Primeiro-Ministro não se pode ir daqui embora para tomar o seu belo avião sem responder pelo menos a estas questões:

Primeira questão: o Governo apresenta ou não uma moção de confiança se o Orçamento se mantiver como está neste momento e, eventualmente, se for acompanhado com outras posições?
Segunda questão: se o Governo não apresentar uma moção de confiança nem se demitir, vai ou não cumprir o Orçamento nos precisos termos em que ele for aqui aprovado?
Creio que estas perguntas são fulcrais, e é um enorme sinal de fraqueza que o Sr. Primeiro-Ministro não as tenha respondido de imediato.
Mas será um sinal de ainda maior fraqueza se fugir a uma resposta quando, interpelado nestes termos, disser que esta ou aquela bancada, este ou aquele deputado, está em má forma.
Sr. Primeiro-Ministro, isto não é maneira de discutir politicamente nesta Casa.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª pretende dar explicações?

O Sr. Primeiro-Ministro: - Não, Sr. Presidente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É claro que não dá explicações! Só sabe fugir!...

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, depois da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro e do debate que se seguiu a propósito da introdução de um artigo novo por esta Assembleia, o meu grupo parlamentar requer que, antes do reinicio dos trabalhos no período da tarde, se realize uma conferência de líderes para que possamos reflectir sobre esta questão.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Neste momento, estão inscritos, para intervir, os Srs. Deputados Magalhães Mota e Lopes Cardoso, mas creio que terão de ficar com a palavra reservada para logo à tarde.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Permite-me que interpele a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, quero, antes de mais, pedir a compreensão da Mesa e da Assembleia para aquilo que vou solicitar.
Disse há pouco que me inscrevia para uma intervenção porque, em rigor, não se tratava de exercer o direito de defesa ou de interpelar a Mesa, mas sim de produzir uma intervenção, que tinha, em si mesma, uma razão de ser, pois era um comentário à intervenção produzida pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Poderia ter recorrido ao artifício fácil da interpelação à Mesa ou do direito de defesa - e tenho aquele mínimo de experiência parlamentar para saber que o poderia ter feito - para fazer os comentários que queria. Entendi, no entanto, pedir a palavra para uma intervenção.
Nestas circunstâncias, aquilo que solicito à Mesa - ou à Assembleia, na medida em que a Mesa não pode, por si própria, deliberar nesta matéria - é que me conceda a palavra para fazer essa intervenção ainda antes da interrupção, na medida em que ela é, de certo modo, um comentário à intervenção proferida pelo Sr. Primeiro-Ministro. E, se ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro fazer uma intervenção, é nossa obrigação possibilitar que o Sr. Primeiro-Ministro, na medida das suas disponibilidades - também não fará nada de mais -, ouça as nossas intervenções, sobretudo quando elas comportam comentários à intervenção que ele fez.
No entanto, a Mesa e a Assembleia decidirão. Não gastarei mais que os três minutos habituais num pedido de esclarecimento. Simplesmente, como disse, não quis usar subterfúgios para poder intervir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, havia sido dito que se fariam os pedidos de esclarecimento e que, depois de o Sr. Primeiro-Ministro a eles responder, se o desejasse, a sessão seria suspensa.
Nestas circunstâncias, ponho à consideração da Câmara a possibilidade de conceder a palavra ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, prolongando a sessão por mais três minutos.

Pausa.

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Dado não haver objecções, concedo a palavra ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, para intervir.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, agradecer à Mesa e à Câmara o tempo que me concederam e dizer que o exigi porque não gostaria de fazer estes comentários na ausência do Sr. Primeiro-Ministro. É que, fazendo-os na sua presença, ele será livre de, se assim o entender, responder aos comentários que eu faça.
O Sr. Primeiro-Ministro veio a esta Assembleia falar muito mais para o público do que para os deputados, o que em grande parte explica que tenha centrado a sua intervenção na questão dos professores e dos quatro milhões de contos atribuídos a mais esta «classe de privilegiados», no pressuposto de que isto teria um impacte fácil na opinião pública. Fê-lo correndo o risco de ter aqui passado publicamente um atestado de irresponsabilidade à sua bancada...

Protestos do PSD.

... e de colocar o seu próprio Governo numa situação melindrosa.
O Sr. Primeiro-Ministro explicou-nos que não pode acompanhar todos os diplomas em debate nesta Assembleia. Só que, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª tem um Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, tem um Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e até tem ministros que, tendo competências sectoriais, devem ter particular atenção aos diplomas que dizem respeito a esses sectores e que estão em discussão na Assembleia.
No caso concreto, além do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares tinha também o Sr. Ministro da Educação. Mas, pelos vistos, todos eles estiveram desatentos.
O Sr. Primeiro-Ministro, depois de ter feito a crítica pública aos deputados do partido que o apoia, veio aqui explicar-nos que os seus ministros estão desatentos no exercício das suas funções no Parlamento!
Mas foi mais longe, porque o impacte público que, eventualmente, teria este posicionamento demagógico levou-o a desdizer-se e a contradizer-se. Explicou-nos que era difícil ao Governo ter tomado uma posição quanto a isto porque só ontem foi capaz de medir e quantificar o significado real desta matéria. Mas, a seguir, na segunda intervenção e em resposta ao Sr. Deputado Adriano Moreira, veio dizer-nos que nunca poderia apoiar este projecto de lei porque ele ofendia os princípios fundamentais de equidade.
O Sr. Primeiro-Ministro, esses princípios fundamentais de equidade terão sido ofendidos no momento em que os projectos de lei foram depositados nesta Assembleia, a menos que os princípios fundamentais de equidade estejam um pouco dependentes do quantitativo monetário que implica ou não esse não respeito pelos princípios de equidade. Portanto, há muito tempo que a posição do Governo poderia ter sido definida.
Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro também manifestou esta confusão entre as questões meramente quantitativas e os princípios, a ética, quando pretendeu responder à questão de o Sr. Primeiro-Ministro ter feito uma conferência de imprensa no dia em que a Assembleia debatia o Orçamento e a confundiu com um outro problema que não tem nada a ver com isso e que é a questão meramente quantitativa do número de conferências de imprensa que o Governo faz ou deixa de fazer ou que os grupos parlamentares fazem ou deixam de fazer. São coisas totalmente diferentes, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguindo a sugestão do Sr. Deputado Gomes de Pinho, convoco uma reunião de líderes para as 15 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão até às 15 horas e 30 minutos, Srs. Deputados.

Eram 14 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tive ocasião de dizer no período da manhã, não pretendia rigorosamente pedir nenhum esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, mas tão-só, fazer uma intervenção. Como tal, entendi não dever usar de qualquer expediente regimental e reservar-me para fazer a intervenção neste momento.
Sabia na altura, e tive ocasião de o exprimir, que o Sr. Primeiro-Ministro não poderia estar presente, mas aquilo que vou dizer não tem, naturalmente, nada a ver com a pessoa do Sr. Primeiro-Ministro - aliás, seria incapaz de fazer qualquer afirmação pessoal sem que ele estivesse presente - nem vou dizer rigorosamente nada que não dissesse na presença dele.
Sendo assim, e atendendo às circunstâncias em que a intervenção foi feita e em que este debate se produz, sinto-me inteiramente à vontade para fazer neste momento o comentário que vou produzir.
Creio que o primeiro ponto que interessa assinalar e pôr em questão é, mais uma vez, o relacionamento entre dois órgãos de soberania, como sejam a Assembleia da República e o Governo, agora a propósito da questão orçamental, mas não apenas.
A este respeito gostaria de começar por situar uma questão. É evidente que a quantidade de iniciativas legislativas não tem nada a ver com critérios comparativos. Uma ordem jurídica sofre tantas inovações quantas aquelas que as pessoas considerem necessárias para que essa mesma ordem jurídica se aproxime do modelo que têm como o mais justo, mais certo e mais correcto. Não é, portanto, uma questão de quantidade, mas uma questão de adaptação à ideia de direito que em qualquer sociedade organizada se faz.
Creio que, no caso de Portugal, a Assembleia da República legisla muito, como o Governo também legisla muito, o que só significa que os dois órgãos de soberania com capacidade legislativa entendem que a ordem jurídica de que dispomos não é ainda suficientemente boa e precisa que lhe sejam introduzidos novos instrumentos e mecanismos.
Passa-se aqui algo diferente com o que se passa com o Bundestag. Provavelmente, na República Federal da Alemanha a situação jurídica é considerada como adquirida e boa e, portanto, não precisa de tantas inovações legislativas como precisará a ordem jurídica portuguesa.

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É um argumento idêntico àquele que se usa, por exemplo, em relação às conferências de imprensa. Quem tem necessidade de inovar em relação à comunicação social e de lhe fazer chegar a sua mensagem precisa de realizar conferências de imprensa. Porém, quem tem comunicação social ao seu serviço não precisa de o fazer.

Aplausos do PRD.

Temos, assim, duas situações opostas, que não são de quantidade, mas sim situações de inovações qualitativas que precisam ou não de ser introduzidas. E o facto de muitos dos grupos parlamentares presentes nesta Assembleia da República legislarem, como o facto de o Governo legislar, apenas significa que, repito, entendemos que a ordem jurídica portuguesa carece de correcções e de inovações - importantes algumas, menos importantes outras, isso dependerá do critério de cada um de nós - que todos temos por desejáveis, na medida em que, quando lhe são introduzidas, representam um pensamento maioritário.
Uma segunda questão importante tem a ver com o prestígio dos órgãos de soberania.
O prestígio dos órgãos de soberania interessa-nos a todos. Todos temos nele a nossa quota-parte de responsabilidade e, tal como nos interessa, a nós, deputados, que o Governo se não desprestigie, também ao Governo interessa que a Assembleia da República se não desprestigie.
Passo a explicar melhor: a Assembleia da República e o Governo são duas instituições essenciais a um Estado democrático; é, portanto, do interesse conjunto de todos nós que esse prestígio seja, acima de tudo, assegurado. Nesse aspecto, todos temos a nossa quota--parte de responsabilidade e, como tal, temos de dar o nosso contributo. Ora, aquilo que estou a fazer em nome desta bancada é assumir a quota-parte que nos cabe.
Pensamos que o diálogo institucional não exclui vivacidade, nem nenhuma espécie de oposição ou de frontalidade; isso é perfeitamente compatível com o respeito mútuo e com uma coisa ainda mais importante para todos nós que é, acima das nossas rivalidades e divergências de opinião, a necessidade de todos consagrarmos, até pelas nossas atitudes, o prestígio das instituições democráticas que é o próprio prestígio da democracia.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não ouvirão nem de mim próprio nem desta bancada nada que possa contribuir para que seja posto em causa o respeito devido a qualquer orgão de soberania.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando pensamos no Orçamento do Estado creio que talvez devêssemos meditar no sentido exacto desta expressão. Estamos, antes de mais, em termos da Constituição da República Portuguesa, a votar o Orçamento do Estado que parte de uma iniciativa legislativa do Governo submetida à discussão e votação na Assembleia da República.
Isto tem várias consequências, a primeira das quais é a de que não há Orçamento caracterizado ou desfigurado; o que há é uma iniciativa legislativa que é apresentada à Assembleia da República e o Orçamento sai como uma figura única e própria que é aquela que resulta da votação feita nesta Casa. Creio que é importante termos todos consciência disto.
É, igualmente, importante pensar que, apesar das condições em que trabalhos, apesar das condições adversas em que nos movemos, esse Orçamento é feito com um profundo sentido de responsabilidade. Mal iremos se, de algum modo, pusermos isto em causa! O Orçamento não é apenas um programa financeiro para um ano - aliás, os próprios termos constitucionais revelam-no. Há, necessariamente, a inscrição de verbas que são plurianuais e, se algumas vezes nos temos manifestado, mediante a apresentação de propostas, contra soluções que procuram fazer introduzir no Orçamento de um ano disposições com reflexos para anos seguintes -alguns deles até extremamente gravosos- creio que estaremos particularmente à vontade para o salientar. Por exemplo, nós votámos contra os 500 contos para Sever do Vouga, que têm correspondência em 40 000 contos no Orçamento do Estado para 1988. Portanto, estamos inteiramente à vontade, com vários destes exemplos...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Há vários, há!

O Orador: - ..., para demonstrar como encaramos a votação do Orçamento e com que sentido de responsabilidade o fazemos.
Contudo, gostaria de dizer que, nos termos constitucionais precisos, a Lei do Orçamento (e não apenas por estas razões) não é uma lei meramente anual, não é um programa financeiro de que só constem receitas e despesas - e bastaria a multiplicidade de autorizações legislativas para o demonstrar. É um processo em que, como se demonstra num recente acórdão do Tribunal Constitucional, os deputados estão à vontade e tem todas as garantias constitucionais e legais para nele introduzir dispositivos legislativos de outra natureza.
Entendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, para além da Lei de Enquadramento Orçamental e dos dispositivos que ela contempla, não se poderá esquecer esta realidade. Em Portugal, de facto, a iniciativa do Parlamento e os poderes do Parlamento em matéria orçamental são extremamente amplos, mas creio que a todos nos cumpre respeitá-los e acatá-los.
Se assim é o sistema constitucional português, é perfeitamente natural e necessário que algumas palavras tenhamos que dizer a propósito da grande questão introduzida no debate de hoje. Trata-se da votação que fizemos aqui, na Assembleia da República, e das suas consequências orçamentais sobre a dedicação exclusiva dos professores.
As intervenções operadas hoje de manhã permitiram esclarecer uma situação. Quero com isto dizer que terá ficado claro que a situação escolhida não tinha em vista, por parte da bancada do Governo e, naturalmente, de nenhuma das bancadas que votou a lei, a intenção de lançar a opinião pública contra os professores e os investigadores, como vítimas indigitadas de um processo político.
A Assembleia da República reconheceu a importância do ensino universitário no desenvolvimento do País e foi nesse sentido que votou uma lei.
Todavia, importante se torna assinalar que a responsabilidade foi definida como conjunta, visto que o Sr. Primeiro-Ministro (honra lhe seja feita) não recusou as responsabilidades do Governo nesta matéria, pelo que não se trata de um aproveitamento parlamentar de uma situação mas apenas do sublinhado dessa mesma situação. As iniciativas legislativas sobre o ensino exclusivo estiveram pendentes na comissão competente (a Comissão de Educação, Ciência e Cultura)

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durante alguns meses e o Governo não aproveitou esses meses para fazer as contas que hoje nos trouxe. A discussão e a votação na generalidade processaram-se nesta Câmara sem que o Governo nos tivesse trazido as contas que hoje trouxe. A discussão na especialidade efectuou-se e nessa altura o Governo ainda não tinha as contas prontas. A discussão e a votação final global realizaram-se nesta Câmara sem que as contas tivessem sido feitas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mais: creio poder dizer com à-vontade que vários deputados tiveram o cuidado de interrogar por diversas vezes o Governo sobre os custos das iniciativas legislativas que estavam em causa e que, concretamente por parte da bancada do PSD, o acordo para o agendamento desta discussão foi dado depois de consulta prévia ao Governo. Outros deputados participaram e assistiram a isso e, por isso mesmo, estou à vontade para esclarecer que assim foi. Ninguém me pediu que o fizesse mas estou a fazê-lo porque tenho conhecimento directo da situação.
Creio, pois, que o significado político desta posição, se de erro se trata e se se torna necessária uma revisão, é o de que a ausência na bancada do Sr. Ministro da Educação e Cultura tem não apenas um significado físico como também um significado moral e político.

Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

Certamente que o Sr. Ministro da Educação e Cultura terá tirado as consequências morais e políticas da situação criada ao Governo em que se integra e à Assembleia da República, que contava com a sua colaboração e que, para o seu prestígio e para o respeito mútuo das instituições, precisava dessa mesma colaboração.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, assim sendo, no meio de uma discussão orçamental teremos provavelmente uma remodelação do Governo,- por via desta votação ou talvez por via de contas que só o Sr. Primeiro-Ministro fez. Julgo que esse é um significado deste debate que nos importa salientar.
Quanto ao restante, penso que nos cumpre prosseguir o nosso debate com a mesma serenidade e o mesmo sentido de responsabilidade e de rigor. Pela nossa parte, não fizemos nenhuma proposta com fins de publicação pela imprensa ou de satisfação de eleitorados locais. Não fizemos nenhuma proposta nesse sentido e tivemos a maior das contenções e dos rigores, porque quem pretende exigir começa por ter esse rigor para consigo próprio e nós pretendemo-lo.
Pretendemos incrementar os instrumentos de fiscalização e de controle da Assembleia da República, cuja necessidade acaba de ser evidenciada. Precisamos de dispor de elementos e elementos atempados que nos permitam de facto exercer a nossa missão não apenas com plena independência, mas também com um grau maior de certeza nas opções que tomamos.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que o inciso introduzido neste debate foi revelador da importância que tem o debate orçamental, do papel que cabe à Assembleia da República e da responsabilidade que o Governo tem no fornecimento atempado de elementos e informações a esta mesma Assembleia.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Silva Marques, Brito Lhamas e Rui Machete.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Prescindo da palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Brito Lhamas.

O Sr. Brito Lhamas (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, quero dizer-lhe que me congratulo verdadeiramente com a serenidade da intervenção de V. Ex.ª
É assim que esta Câmara pode considerar-se de facto uma Câmara capaz de apreciar os problemas como eles devem ser apreciados, com serenidade e são juízo.
No entanto, pareceu-me que a intervenção de V. Ex.ª, a propósito da intervenção proferida aqui, de manhã, pelo Sr. Primeiro-Ministro, incidiu essencialmente sobre um ponto no qual estou talvez em discordância com V. Ex.ª V. Ex.ª afirmou que esta Câmara não teria sido informada pelo Governo sobre os elementos que a levariam a ponderar as contas que lhe foram apresentadas.
Contudo, Sr. Deputado Magalhães Mota, parece-me que a incidência principal da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro não foi nesse ponto. Foi muito mais além e teve um aspecto muito diferente. É que o problema que ele colocou em relação a essas contas não dizia propriamente respeito a uma verba de mais ou de menos, mas principalmente respeito a um problema de justiça social e, mais do que isso ou pelo menos tanto como isso, a um problema de arrastamento que a decisão desta Câmara poderia acarretar.
Na verdade, parece-me que todos teremos de concordar que, de facto, aumentos salariais que vão desde mais de 20% até mais de 50% estabelecem, dentro do salário nacional tomado de um modo geral, uma situação que constitui efectivamente uma diferenciação salarial, o que - temos que concordar - representa uma injustiça social.
Ora, parece-me que a intervenção de V. Ex.ª foi omissa nessa parte. A questão muito simples que quero colocar é a de saber se, além do encargo orçamental que constitui essa elevação de salários, V. Ex.ª não considera que há de facto aqui uma injustiça salarial absolutamente flagrante.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, o Sr. Primeiro-Ministro veio a esta Câmara fazer um discurso que pode, sem nenhuma lisonja, qualificar-se como um verdadeiro discurso de Estado. Fê-lo provavelmente com alguma dificuldade, porque, como o Sr. Deputado Magalhães Mota referiu, ninguém está absolutamente isento de responsabilidade nalguns aspectos deste processo.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - O Primeiro-Ministro está!

O Orador: - V. Ex.ª disse ainda que é importante prestigiar a Assembleia e os outros órgãos de soberania e penso que neste discurso o Sr. Primeiro-Ministro

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contribuiu para esse prestígio, ao não fugir às dificuldades e ao colocá-las com clareza, custasse o que custasse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É natural que os partidos políticos pretendam depois (é normal e isso não se lhes pode levar a mal) retirar alguns dividendos aqui e ali, mas seria importante - e nesse aspecto o discurso do Sr. Deputado Magalhães Mota manteve-se, em grande parte, a esse nível - que não apoucassem a maneira como as coisas devem ser discutidas e foram inicialmente colocadas pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Dentro desses problemas, V. Ex.ª referiu duas questões importantes e uma terceira relativa à questão do voto de dedicação exclusiva, mas penso que omitiu o ponto mais significativo dos que foram suscitados perante esta Câmara pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Esse ponto refere-se, no fundo, à forma como neste momento se articulam o Governo e a Assembleia da República, que deriva desta circunstância real: estamos perante um governo minoritário, o qual enfrenta na Assembleia uma maioria absoluta que é da oposição, embora seja uma maioria repartida por diversos partidos. Por isso mesmo, os partidos têm grande dificuldade em obter uma solução alternativa ao Governo e refugiam-se, naturalmente, em ir alargando os poderes da Assembleia da República, numa interpretação que, individualmente e caso a caso considerada, raras vezes pode considerar-se violadora do princípio da separação de poderes, mas que, pela sua frequência e pelo somatório das intervenções, acaba por ter efeitos nitidamente perversos no sistema que foi ideado para um outro tipo de funcionamento entre o Governo e a Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

Às vezes, vai-se ao ponto, talvez por excessivo entusiasmo, de se chegar a propor, como já tive ocasião de assistir nesta Câmara, que o Governo ficasse vinculado a realizar a compra de um determinado edifício para um certo teatro!
Penso que este é um problema sério, em que as oposições e o Governo têm de reflectir - e naturalmente que esta bancada também apoia o Governo -, porque, levados por uma situação política que não é aquela para a qual o legislador constituinte desenhou a estrutura dos órgãos constitucionais e do seu relacionamento, acabamos, afinal de contas, por perverter o sistema vigente na actual Constituição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A outra observação que desejaria fazer é, como já há pouco sublinhei, a de que há problemas de co-responsabilidade nesta decisão.
O Sr. Deputado Brito Lhamas disse com muita clareza que a questão é menos a da decisão em relação aos professores universitários e aos investigadores. Ninguém tem dúvidas disso e foi afirmado por todos os intervenientes que estes professores e investigadores se encontram mal pagos e que é uma classe que merece toda a consideração e todo o carinho, não sendo também uma classe que tenha feito reivindicações. A questão é um problema de comparação, um problema não sectorial mas de justiça distributiva ou, dito de outra forma, de equidade.
Nesta perspectiva, compreende-se bem que tenha havido erros resultantes de se ter deixado dominar a perspectiva sectorial sem atender a outros fenómenos, que foram claramente sublinhados quando se referiram as questões de arrastamento. Dizendo de outra maneira, trata-se da questão de saber se podemos pagar aos outros funcionários públicos, atendendo ao mérito dos seus serviços e à sua dignidade, da mesma maneira como nos propúnhamos pagar aos docentes universitários e aos investigadores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por agradecer ao Sr. Deputado Brito Lhamas o modo como se referiu à intervenção que produzi.
Respondendo à questão que me coloca, gostaria de lhe dizer que ela assumiu no discurso do Sr. Primeiro-Ministro uma relevância que não é medida apenas pelo tom, pela dimensão que assume no próprio discurso, como também pela relevância que já lhe foi atribuída em termos de comunicação. Natural seria, pois, que a ela também dedicasse boa parte do meu tempo.
Creio que o problema colocado comporta dois aspectos, duas vertentes e gostaria de salientar que, no raciocínio exposto pelo Sr. Primeiro-Ministro, tanto quanto o entendi, foi como consequência da vertente orçamental e das contas feitas que lhe surgiu, por arrastamento, o problema do arrastamento, o problema do arrastamento e das situações de injustiça social. Quero salientar este ponto, visto que ele foi patente, pelo menos no meu entendimento, no modo como o discurso foi concebido e realizado.
O problema da justiça distributiva e das relações do leque salarial em Portugal são extremamente complexas, mas creio que valeria a pena meditarmos em que já existem neste momento, sem que tenham produzido os mesmos efeitos de arrastamento, salários precisamente com a mesma dimensão daqueles que atribuímos aos professores universitários. Valerá a pena termos isto presente.
Não quero cair no defeito de denunciar nenhuma classe como se ela devesse ser apontada a dedo perante a opinião pública, mas quero dizer que estas situações já existem e sem terem produzido os efeitos de arrastamento que foram denunciados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que aquilo que importa neste momento não é tanto invocarmos situações de justiça distributiva. E ainda bem que foi salientado ao longo do debate que esta categoria profissional era uma categoria não reivindicativa. A justiça talvez comece precisamente por aqueles que não têm poder reivindicativo ou que não o usam. Talvez devêssemos começar, em termos de justiça distributiva, por atender à situação dos velhos, dos desempregados e dos trabalhadores com salários em atraso, para que se invoca uma lei travão de todas as situações dessa natureza.

Vozes do PRD, do P§ e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Talvez a justiça social comece precisamente por esses aspectos; talvez por aí possamos falar em justiça distributiva.

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A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Rui Machete que a situação do governo minoritário é, em primeiro lugar, uma situação de um governo legítimo, sempre assim o entendemos. É um governo que se apresentou perante a Assembleia da República, lhe apresentou o seu programa e o viu legitimado, logo é o Governo do País, enquanto como tal existir. Sempre temos considerado essa situação!
O que não é possível a um governo na situação do actual, que não dispõe de apoio parlamentar maioritário, é comportar-se se o tivesse, é pensar que, face à Assembleia da República, todas as suas medidas têm de ser aprovadas tal como as propõe, é pensar que pode evitar a procura de consensos e o dialogo institucional e que pode aqui apresentar qualquer medida com a certeza de que ela é aprovada, porque poderia dispor teoricamente de uma maioria.
Este Governo, como não dispõe de maioria e as coisas não se passam assim, não pode comportar-se como se fosse um governo maioritário. Aliás, mesmo que fosse um Governo maioritário, dir-lhe-ia que, em meu entendimento, esse facto não o dispensaria de procurar, através do debate e do diálogo, que as suas soluções, em vez de serem impostas, fossem melhoradas.
Quanto aos poderes da Assembleia da República, se reconhecermos que esses poderes não são ultrapassados, se a Assembleia se coloca dentro dos seus limites, se actua dentro da Constituição e da lei, então, terei alguma dificuldade em entender como é que o exercício de poderes legais e constitucionais, mesmo acumulados, se traduz em efeitos perversos e negativos.
Creio que a acumulação do uso da Constituição e da lei, dentro dos seus precisos limites, não pode introduzir nenhum efeito perverso, pois é apenas o uso dos poderes legítimos, constitucionais e legais.
Creio que o Sr. Deputado tem razão quando diz que tudo isto nos deve levar a uma reflexão aprofundada. Sugiro que o primeiro tema seja o do comportamento que um governo sem maioria deve adoptar quanto às suas propostas.

Aplausos do PRD e do Deputado Domingues de Azevedo (PS).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do artigo 47.º, relativamente ao qual existem duas propostas de substituição, uma apresentada pelo PCP e uma outra apresentada pelo PSD.
Uma vez que a proposta do PSD se encontra manuscrita, peço a um dos seus subscritores o favor de a ler.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de substituição do artigo 47.º, apresentada pelo PSD, é do seguinte teor:

Artigo 47.º
Regime contratual de contrapartidas fiscais

1 - Fica o Governo autorizado a criar um regime contratual das contrapartidas fiscais para contemplar projectos de investimento que contribuam para a correcção estrutural do défice externo ou para o combate ao desemprego, de montante igual ou superior a 900 mil contos, ou que criem, pelo menos, 300 postos de trabalho ou ainda encerrem relevante impacte regional em matéria da criação de postos de trabalho em regiões economicamente desfavorecidas.
2 - Os benefícios fiscais a conceder caso a caso, e por resolução de Conselho de Ministros, designadamente em sede de sisa, de contribuição predial ou de imposto sobre indústria agrícola, imposto complementar - secção B ou de imposto de capitais, devem ser graduados em função do seu interesse para a consecução daqueles objectivos e não podem exceder dez anos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo a ordem de entrada na Mesa, vai, primeiro, ser submetida à votação, a proposta de substituição do artigo 47.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do PS e do PRD.

Era a seguinte:

Artigo 47.º

O Governo proporá à Assembleia da República um regime de contrapartidas fiscais para contemplar projectos de investimento que contribuam para a correcção estrutural do défice externo e para o combate ao desemprego.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.

O Sr. Victor Ávila (PRD): - Quero solicitar alguns esclarecimentos aos subscritores da proposta de substituição do artigo 47.º, apresentada pelo PSD.
Penso que nesta proposta há um vácuo quanto ao enquadramento das contrapartidas fiscais que se pretende autorizar o Governo a introduzir em legislação específica.
Gostaria de saber qual o enquadramento das contrapartidas fiscais que pretendem introduzir com esta proposta, pois, não estando isto claro, é difícil que o nosso sentido de voto seja positivo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Trata-se realmente de uma autorização legislativa que, do nosso ponto de vista, é indispensável que o Governo disponha para poder implementar uma política económica que permita e conduza ao desenvolvimento do País.
De facto, com a revogação do SIII, julgamos que, neste momento, não existe no nosso arsenal de legislação um instrumento que possibilite ao Governo atrair para Portugal grandes projectos de investimento.
É sabido que Portugal, conjuntamente com a Espanha e a Irlanda, para não ir mais longe, está em permanente contacto com investidores. Realmente, estamos em concorrência com outros países, pelo que é indispensável que Portugal disponha de um instrumento deste tipo.
Percebo a questão colocada pelo Sr. Deputado Victor Ávila no sentido de que seria melhor se fosse possível ir mais longe, pois o problema que se pode colocar é relativo ao quantum, ou seja, à extensão dos benefícios. Todavia, como o Sr. Deputado bem sabe, trata-se de grandes projectos de investimento.

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Como há pouco acentuei, Portugal estará fatalmente em concorrência com outros países, designadamente com a Espanha e com a Irlanda, que dispõem de regimes altamente abertos neste domínio, pelo que o Governo tem de dispor de condições de investimento que lhe permitam negociar sem grandes limitações nesta matéria.
É evidente que o problema se coloca em sede destes quatro ou cinco impostos que constam do n.º 2 da nossa proposta de substituição e com base na experiência do passado - pois assim é em Portugal, pelo que não estamos a inovar nesta matéria -, julgamos que o Governo terá o bom senso de, segundo critérios de razoabilidade, dosear e graduar estes benefícios em função do montante das contrapartidas que poderá obter desses investidores.
Julgamos sinceramente que é esta uma proposta de substituição importante, pelo que fazemos o apelo à Câmara para que a vote favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetida à votação a proposta de substituição do artigo 47.º, apresentada pelo PSD, que já foi lida.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da Deputada Independente Maria Santos e votos a favor do PSD e do CDS.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concordamos com o objectivo que este artigo tinha em vista. Simplesmente, entendemos que a redacção proposta não enunciava com suficiente precisão os critérios para identificação dos projectos que deveriam ser beneficiados por estes incentivos.
De qualquer modo, o Governo pode preparar um diploma que contenha essa definição e tenho a certeza que, nessa altura, o meu grupo parlamentar o aprovara sem dificuldades.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora ser submetido à votação o texto do artigo 47.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PRD.

É o seguinte:

Artigo 47.º

Regime contratual de contrapartidas fiscais

Fica o Governo autorizado a criar um regime contratual de contrapartidas fiscais para contemplar projectos de investimento que contribuam para a correcção estrutural do défice externo ou para o combate ao desemprego, desde que a dimensão e a localização do investimento justifiquem a concessão de contrapartidas fiscais.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que há qualquer elemento que não joga certo na votação que acabámos de fazer, mas os Srs. Deputados dirão.
E digo isto porque a proposta agora discutida e votada tinha o mesmo teor da anteriormente rejeitada, menos as precisões que a outra continha. Ou seja, a proposta agora votada é ainda menos especificada do que a anterior, que era mais especificada e foi rejeitada.
A rejeição do mais envolve a rejeição do menos. Daí que eu tenha tentado pedir a palavra antes de V. Ex.ª submeter à votação esta proposta, uma vez que eu a considerava prejudicada.
Creio, portanto, que a votação não faz sentido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa nunca a poderia ter considerado como prejudicada.

O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, pensámos que estava em discussão
e votação o artigo 48.º e foi por isso que votámos do modo como o fizemos. De facto, tendo votado contra a proposta de substituição apresentada pelo PSD ...

Uma voz do PSD: - Pensavam que se tratava do artigo 48.º? Mas o artigo 48.º já foi votado e aprovado!

O Sr.. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que não estabeleçam diálogo.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, por vezes, Deus escreve direito por linhas tortas.
De qualquer modo, se a Assembleia da República considerar aprovada esta disposição, como resultou desta última votação, o Governo estará disposto a dar conhecimento à Assembleia da República dos critérios, dos princípios gerais, que presidirão ao regime contratual de contrapartidas fiscais.
Suponho que, desta forma, a reserva levantada pelo Sr. Deputado Silva Lopes ficará satisfeita.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Pode ser que Deus escreva direito por linhas tortas, pode ser, inclusivamente, que o Sr. Presidente não conceda esta rectificação do nosso voto; porém, é evidente que houve aqui uma omissão da nossa parte, pela qual pedimos desculpa à Câmara. Pensámos que estávamos a votar o artigo seguinte, não percebemos bem, pois isto passou-se tudo de uma forma muito rápida.
Obviamente que não poderíamos votar a favor do artigo 47.º da proposta de lei quando votámos contra a proposta de substituição desse mesmo artigo, apresentada pelo PSD, que era muito mais compatível com os nossos interesses. E se votámos contra a proposta do PSD não foi por não estarmos de acordo com o objectivo que se pretende, como já foi explicado, mas sim porque os critérios não eram suficientemente objectivos.

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Nesse sentido, o meu grupo parlamentar pede que se reconsidere o nosso voto. A culpa é nossa mas já houve precedentes, pelo que seria manifestamente injusto que essa rectificação não nos fosse concedida. Creio mesmo que é a primeira vez que nos aproveitamos desta possibilidade.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de anunciar qual a posição da Mesa em relação a este assunto, quero chamar a atenção do Sr. Deputado Ivo Pinho para o facto de o artigo 48.º já estar votado; o artigo 49.º é que ainda está parcialmente por votar.

Pausa.

Por maioria, a Mesa entende que deve ser repetida a votação relativa ao artigo 47.º da proposta de lei, pelo que assim se irá proceder, ficando prejudicada a votação anteriormente realizada.

Vai ser submetido à votação o artigo 47.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos a favor do PSD e do CDS.

Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 49.º Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Relativamente ao artigo 49.º, alínea a), apresentámos uma proposta de substituição e pretendíamos que nessa proposta fosse substituída a expressão «garantem pensões de reforma» por «garantem benefícios de reforma».
Naturalmente que o Sr. Presidente irá mandar fazer a leitura desta alínea a), pelo que peço que lhe seja introduzida esta alteração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, para celeridade dos trabalhos, se VV. Ex.ªs introduzirem a alteração sugerida pelo Sr. Deputado Alípio Dias na alínea a) da proposta de substituição apresentada pelo PSD e se essa proposta terminar com a expressão «com o mesmo objectivo», retiramos a nossa proposta, uma vez que o disposto nela fica inteiramente satisfeito.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Alípio Dias, quero informar V. Ex.ª de que a correcção solicitada foi já levada a cabo. Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.

O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, em consequência do debate a que ontem se procedeu aqui sobre o artigo 49.º, alínea a), nomeadamente devido aos esclarecimentos prestados pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro, eliminamos do texto da nossa proposta a expressão «e tendo em conta as reservas técnico-matemáticas».
Por outro lado, aceitamos uma sugestão feita por um grupo parlamentar no sentido de, na nossa proposta, a expressão «para seguros que garantam pensões [...]» ser substituída pela expressão «para seguros que garantam benefícios [...]».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão agora ser lidas as propostas de substituição da alínea á) do artigo 49.º, para que possamos constatar se as correcções foram devidamente feitas.
Em primeiro lugar, vai ser lida a proposta de substituição apresentada pelo PSD.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 49.º

a) Dar nova redacção ao artigo 35.º do Código da Contribuição Industrial, no sentido de serem consideradas realizações de utilidade social para efeito da determinação dos lucros tributáveis as contribuições das empresas a favor da generalidade dos trabalhadores para seguros de doença, para seguros que garantam benefícios de reforma, invalidez ou sobrevivência e para fundos de pensões com o mesmo objectivo.
Pergunto ao CDS se mantém ou se retira a sua proposta.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, como a nossa proposta é igual à do PSD, retiramo-la.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta da substituição da alínea a) do artigo 49.º, apresentada pelo PRD.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 49.º

a) Dar nova redacção ao artigo 35.º do Código da Contribuição Industrial no sentido de serem consideradas realizações de utilidade social para efeito de determinação dos lucros tributáveis as contribuições das empresas a favor da generalidade dos trabalhadores, para seguros de doença, para seguros que garantam benefícios de reforma, invalidez ou sobrevivência e para fundos de pensões com o mesmo objectivo fixando-se um limite máximo percentual em relação à massa salarial.
Estão em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar a proposta de substituição da alínea a) do artigo 49.º, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos a favor do PSD e do CDS.

Vamos agora votar a proposta de substituição da alínea a) do artigo 49.º, apresentada pelo PRD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.

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Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar votou a favor das duas propostas porque a diferença entre ambas era praticamente inexistente.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como se verificou, votámos a favor das duas propostas de substituição da alínea á) do artigo 49.º Devo dizer, contudo, que preferíamos a proposta que apresentámos e que acabou por se identificar com a do PSD.
Entendíamos que a limitação que o PRD introduz na sua proposta não era inteiramente razoável. De qualquer forma, é positivo que se consagre este regime e, para além disso, o PRD aceitou introduzir na sua proposta uma alteração proveniente da nossa proposta.
Por isso, com o sentido da objectividade, votámos a favor.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a alínea b) do artigo 49.º da proposta de lei.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.

É a seguinte:

Artigo 49.º

a)......................................

b) Alterar a regra n.º 7.º-A do artigo 15.º do Código do Imposto Complementar, no sentido de abranger as rendas temporárias ou vitalícias garantidas por fundos de pensões a cargo de entidades legalmente autorizadas a proceder ao seu pagamento.
Quanto à alínea c) do artigo 49.º, foi apresentada pelo PRD uma proposta de substituição, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 49.º

c) Elevar o limite de dedução estabelecido na alínea b) do artigo 30.º do Código do Imposto Complementar, incluindo no âmbito dessa dedução os prémios dos seguros de doença e contribuições para fundos de pensões e outras formas de previdência, até aos limites de 100 0002 por contribuinte solteiro e 200 000$ por casal, mais 50 000$ por filho.

Está em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PRD e abstenções do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.

Ficou deste modo prejudicada a alínea c) do artigo 49.º da proposta de lei.

Está em discussão a alínea d) do artigo 49.º da proposta de lei.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.

É a seguinte:

Artigo 49.º

d) Alterar o artigo 13 da Tabela Geral do Imposto do Selo, por forma a isentar do imposto os prémios de seguros de vida.
Está em discussão a alínea e) do mesmo artigo, sobre a qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.

É a seguinte:

Artigo 49.º

e) Dar nova redacção ao n.º 3 do artigo 21.º do Decreto n.º 17 555, de 5 de Novembro de 1929, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 156/83, de 14 de Abril, de modo a excluir os prémios do ramo «Vida».

Está em discussão a alínea f) do mesmo artigo. Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.

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É a seguinte:

Artigo 49.º

1 - ...............

a).....................................

b)......................................

C) ......................................

d)......................................

e)......................................

f) Dar nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 234/81, de 3 de Agosto, de forma a incluir apenas no ramo «Vida» os prémios respeitantes ao risco de morte.

Está em discussão a alínea g) do mesmo artigo.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.

É a seguinte:

Artigo 49.º

1 - ...............................

a).................................

6)..................................

c) .................................

d)...................................

e)...................................

f) ...................................

g) Criar uma taxa, que não deverá exceder 0,1 %, sobre as contribuições efectuadas pelos associados e pelos participantes para os fundos de pensões a pagar pelas entidades gestoras desses fundos ao Instituto de Seguros de Portugal, como organismo coordenador dos referidos fundos.

Passamos à discussão do n.º 2 do artigo 49.º da proposta de lei.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.

É a seguinte:

Artigo 49.º

1 - .............

a)...............

b)..............

c)..............

d)..............

e)...............

f).............

g)..............

2 - As importâncias despendidas pelas empresas nos termos da alínea a) do número anterior serão, nos anos de 1987 e 1988, consideradas custos do exercício pelo equivalente a essas importâncias, corrigidas por um factor que não poderá ser superior a 2.

Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que o sentido do nosso voto se justifica porque consideramos que a proposta que nos foi apresentada pelo Governo é susceptível de pôr em causa o normal desenvolvimento do sistema de segurança social. Aliás, é intenção expressa do Governo pôr em causa o sistema de segurança social, como comprovam as afirmações contidas nas chamadas Grandes Opções do Plano de Médio Prazo.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, sublinharei o empenho que o CDS põe na votação do artigo 49.º É que ele significa, na realidade, que o Governo está resolvido a encarar, de uma forma realista, os problemas que este ano - já tivemos ocasião de o constatar - estão a ser postos pelo Estado providência em Portugal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora na discussão do artigo 37.º, que, tal como ficou assente, será o último artigo a ser votado neste bloco de propostas.

O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, da parte fiscal faltam ainda votar os artigos 65.º e 66.º

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Próspero Luis, tendo em conta a metodologia proposta pela Comissão, o primeiro bloco de propostas a ser votado compreendia os artigos 16.º a 59.º

O Sr. Mui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mui Machete (PSD): - Sr. Presidente, temos que nos penitenciar - eu particularmente tenho que me penitenciar - porque não foram mencionados no relatório os artigos que dizem respeito ao imposto para o serviço de incêndios e à sisa e que se referem a receitas.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Relativamente ao artigo 37.º, os Srs. Deputados Jorge Lemos e Ilda Figueiredo fizeram um aditamento à proposta de substituição que apresentaram inicialmente e que passo a ler:

Artigo 37.º

Os estabelecimentos públicos de ensino superior, bem como os organismos públicos de investigação científica, ficam isentos [...]

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Agradecia que os Srs. Deputados, na fotocópia que lhes foi distribuída, anotassem este aditamento, ou seja, a expressão «públicos».

O Sr. Ruí Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber se foi apresentada uma nova proposta aditando o adjectivo «públicos». É porque me recordo que o PCP, no momento em que a proposta foi apresentada e perante uma objecção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, explicou que o princípio da igualdade se aplicava a todos os estabelecimentos e que estes não tinham nenhum adjectivo, ou seja, nem eram públicos nem privados.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Ministro das Finanças é que introduziu a questão!

O Orador: - Parece que agora esse princípio da igualdade constitucional deixou de vigorar. E isso?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, foi precisamente tendo em conta as observações do Sr. Ministro das Finanças que o meu grupo parlamentar alterou a proposta no sentido que a Mesa acabou de ler. Aliás, isto vai também ao encontro de sugestões de outros grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de substituição, anteriormente lida, do artigo 37.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PSD e do CDS.

Srs. Deputados, como estamos próximo das 17 horas e 30 minutos, queria anunciar que o intervalo terá lugar entre as 18 horas e as 18 horas e 30 minutos, indo assim ao encontro dos interesses de alguns grupos parlamentares, segundo acordo da conferência de líderes.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do Partido Comunista Português foi aceite e com ela violou-se frontalmente o princípio da igualdade consagrado na Constituição. Deste modo, inserimos no Orçamento uma disposição inconstitucional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta que agora foi aprovada dentro do espírito de que, face
à informação prestada pelo Sr. Ministro das Finanças quanto à natureza e situação concreta dos estabelecimentos interessados, quanto à escassez dos meios disponíveis e à sua melhor afectação e quanto às condições de segurança e outros elementos de informação, era necessário fazer uma opção de prioridades, e foi essa opção de prioridades que foi estabelecida pela Assembleia da República. Não vemos nisso a violação que foi aqui alegada pelo Centro Democrático Social.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos e compreendemos as observações do Sr. Ministro das Finanças, que iam no sentido de não incluir toda a categoria de estabelecimentos, embora não fazendo uma destrinça, que significaria, obviamente, uma discriminação, que violaria o princípio da igualdade perante a lei e, neste caso, perante os impostos, agravando ainda mais o desfavor com que os estabelecimentos privados de ensino têm sido encarados na recente legislação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 65.º da proposta de lei.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:

Artigo 65.º Imposto para o serviço de incêndios

1 - Durante o ano de 1987 o imposto para o serviço de incêndios será cobrado nos termos dos §§ 1.º e 5.º do artigo 708.º do Código Administrativo, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 10/79, de 2 de Março.
2 - O imposto a que se refere o § 1.º do referido artigo continuará a ser liquidado e cobrado pelos municípios.
3 - As percentagens referidas no § 5.º do referido artigo serão transferidas para os municípios que a elas têm direito até ao dia 30 de Junho, de acordo com a importância cobrada em cada concelho.
Quanto ao artigo 66.º, foi apresentada pelo PCP, pelo PS e pelo MDP/CDE uma proposta de substituição da expressão final «[...] retendo 5% para compensar os custos da liquidação cobrada» pela seguinte: «[...] sendo o valor percentual de encargos de cobrança liquidada o valor de 1,5% previsto na nova Lei das Finanças Locais».
Foi ainda apresentada pelo PCP, pelo PS, pelo PRD e pelo MDP/CDE uma proposta de artigo novo (artigo 66.º-A).

Está em discussão a proposta de substituição do artigo 66.º apresentada pelo PCP, pelo PS e pelo MDP/CDE, que anunciei há pouco.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

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A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito simplesmente, queria dizer que os encargos de cobrança são, de acordo com a lei ainda em vigor - o Decreto-Lei n.º 94/84 -, de 3%. Na nova Lei das Finanças Locais estabelecemos, por unanimidade, que este valor deveria descer para 1,5%, donde consideramos que nada justifica que este valor agora venha proposta na ordem dos 5%.
Estamos simplesmente repondo as verbas que, por unanimidade, foram aprovadas na nova Lei das Finanças Locais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas relembrar que esta proposta de alteração do artigo 66.º da proposta do Governo vai implicar uma perda de receita do Orçamento do Estado que rondará os 320 000 contos. Desta forma, chamo a atenção dos Srs. Deputados para os efeitos que está alteração vai provocar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Recordo que a proposta do Governo, no que respeita à sisa - que passou a ser uma receita municipal -, isentava de sisa todas as operações até 10 000 contos, independentemente de serem as primeiras verbas. Como a própria Lei das Finanças Locais estabelece que o Governo deverá indemnizar os municípios através de novas isenções, isto significa que a receita não seria muito grande e que a despesa seria certamente muito maior. Ou seja, feitas as contas, o Governo ainda ficará a ganhar com esta proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Naturalmente que subscrevemos a proposta que corresponde ao que se encontra definido no quadro da nova Lei das Finanças Locais. Assim, o conteúdo desta norma não poderá ser outro senão aquele que é proposto.
Entretanto, gostaria de responder ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento dizendo que mal vai o Governo que propõe, em sede de orçamento, uma norma que é ilegal face à legislação em vigor - refiro-me àquela que estabelece como limite máximo imposto 3 % - para depois vir devolver à Assembleia a responsabilidade pela despesa originada pela reposição da legalidade. Mal vai o Governo que pratica um acto como este!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para referir que estamos perante um caso aparentemente menor mas que nem por isso é menos exemplar da nossa postura face não apenas ao Governo, mas também ao nosso funcionamento institucional.
O meu grupo parlamentar, em sede de apreciação da Lei das Finanças Locais e relativamente a este ponto, deu o seu acordo à taxa de 1,5%. Porém, neste momento vamos dar o nosso acordo àquilo que o Governo nos propõe.
Isto significa que, quer neste caso particular, quer do ponto de vista, repito, do funcionamento institucional, nos parece que as contas devem essencialmente pertencer ao Governo. E significa sobretudo que a nossa postura relativamente ao Governo é a de confiança política e é essa a nossa matriz parlamentar.
Enquanto um governo tem a nossa confiança política, também a tem para as contas, e no dia em que perder a nossa confiança para as contas, perderá a nossa confiança política.
Não misturamos os institutos e, como tal, sem qualquer complexo, perante uma proposta concreta de contas, votaremos a proposta do Governo porque, repito, no dia em que deixarmos de ter confiança nas contas do Governo também deixaremos de ter confiança política nele. Só que di-lo-emos expressamente e por iniciativa própria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Só é pena que a confiança não seja recíproca!

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

O Sr. Helena Torres Marques (PS): - Gostaria de saber se o PSD pretende ver alterado por este Governo apenas este artigo da Lei das Finanças Locais ou todos os preceitos desta lei. Ou seja, aprovámos uma lei por unanimidade, o Governo logo de seguida propõe alterações e o partido que o apoia considera que está tudo certo! Mas, afinal, deixa de haver leis neste país? As leis só valem no momento em que são aprovadas, para o Governo, acto contínuo, as poder ultrapassar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, não consegui perceber - e julgo que o problema deve ser geral - o que é que têm a ver as contas com uma questão que é de aplicação de lei e que tem a ver com compromissos, com votações e com a unanimidade estabelecida nesta Assembleia na sede adequada, que foi a votação da Lei das Finanças Locais.
Dirá o Sr. Deputado que o Governo entende de forma diferente. Mas eu pergunto-lhe: por que é que o Governo anda por aí a louvar-se da bondade da Lei das Finanças Locais que foi aprovada nesta Assembleia? Considera que essa bondade tem a ver com aspectos que entendeu aceitar mas já não tem a ver com aspectos que entende rejeitar e que explicitamente aqui apresenta por esta forma?
E mais, Sr. Deputado: a que contas é que se refere? Já aqui hoje tivemos vários problemas deste género e eu pergunto-lhe se se refere às contas feitas pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, às feitas pelo Sr. Ministro das Finanças ou eventualmente às contas que, de Bruxelas ou de qualquer outra parte do mundo, o Sr. Primeiro-Ministro nos envia para dizer que, afi-

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nal, ainda não eram essas, eram outras aquelas que continham a verdade, que apenas ele, feliz e sozinho, sabia exprimir ao País.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, estava a falar das contas parlamentares.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah!...

O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, vou falar-lhe concretamente de um caso de contas: o das vossas contas de ontem - das contas do Partido Comunista -, das contas do PRD e eventualmente das contas de outros que as não anunciaram.
E isto para vos dizer que não se incomodem, Srs. Deputados: sei que discordam de mim, mas, se me permitem, gostaria de exprimir o meu ponto de vista. Discordo dessas contas, discordo do frenesim orçamental da Câmara, porque penso que é um caminho errado - aliás, já aqui outras pessoas o repetiram. Espero que não possam ir longe de mais e estou convencido de que não vão porque o povo português nunca vos dará a maioria, mas, meus caros, experimentem e verificarão se progrediram ou regrediram. Experimentem!...
O que eu disse foi muito claro: penso que o Parlamento se deve ater fundamentalmente aos aspectos de princípio, aos aspectos estruturais dos diplomas legislativos, como é o caso concreto da Lei das Finanças Locais.
Não temos vergonha nenhuma da Lei das Finanças Locais, nos seus princípios e na sua estrutura. Era isso que importava relativamente ao que estava em questão e que era dar passos concretos no sentido de afirmar os princípios da autonomia da gestão local. Mas é errado darmos a seguir o salto para os aspectos das contas em sentido estrito. Por isso mesmo, em sede de apreciação parcelar de um diploma, também não tenho qualquer dificuldade, de ordem moral ou política, em dar o benefício da dúvida ao Governo - dada a confiança política que nele deposito - quando me apresenta um projecto de contas gerais para o País, abandonando a minha óptica parcelar.
Este é um aspecto fundamental que os senhores querem escamotear!

Risos.

Os Srs. Deputados riem-se e consideram esta posição uma reviravolta. No entanto, não se trata de uma reviravolta, mas sim do apego a princípios sérios e claramente assumidos. Não temos vergonha da nossa posição, queremos construir um país melhor, o que não se consegue sectorialmente e de forma cega,...

vos do PCP: - Cega?!

O Orador: - ... pois essa forma de proceder desagrega o País, não o constrói.
Nós queremos construir o País e isso implica sujeitarmo-nos e acreditarmos numa óptica global. Temos confiança no Governo e, como tal, temos confiança nas suas contas. Os Srs. Deputados já hoje aqui quiseram misturar - e nesse sentido interpelaram o Sr. Primeiro-Ministro - alterações orçamentais com a moção de confiança, posta pelo Governo, ou a de censura, posta pela oposição.
Os senhores querem vender gato por lebre; querem «mexer» no Orçamento discretamente, para não serem acusados de leviandades em termos públicos, mas apenas o suficiente para ver se provocam o Governo a tomar a iniciativa de apresentar uma moção de confiança, uma vez que os senhores não têm coragem para apresentar uma moção de censura. Como tal, Srs. Deputados do PCP - que são quem principalmente «trabalha neste terreno» -, os senhores tentam vender gato por lebre mas não enganam senão aqueles que não querem ver!

Aplausos do PSD.

O Sr. Jogo Amaral (PCP): Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa, solicitando-lhe que me fosse esclarecido se o que está em discussão neste momento é o valor da despesa por liquidação cobrada do imposto de sisa, a transferir para as autarquias locais. É esta a matéria em discussão ou alguma elucubração de sentido diferente?

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 66.º da proposta de lei do Governo com a proposta de substituição apresentada pelo PCP, pelo PS e pelo MDP/CDE.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, o PRD vai votar favoravelmente a proposta de substituição ao artigo 66.º dado ter apresentado uma proposta do mesmo teor aquando da discussão sobre a «despesa».
De qualquer forma, ainda sobre esta matéria, gostaria de dizer que o PRD dá o benefício da dúvida ao Governo. E isto porque pensamos que só é possível apresentar o artigo 66.º - assim como o artigo 67.º - da forma como o foi na proposta de lei do Orçamento por desconhecimento do ocorrido durante os trabalhos de elaboração da nova Lei das Finanças Locais. Assim, damos o benefício da dúvida ao Governo porque reconhecemos que houve provavelmente falha de informação; tal como ficou aqui demonstrado da parte da manhã, os Srs. Deputados do PSD não informaram suficientemente o Governo do que se estava a passar relativamente à discussão da Lei das Finanças Locais.
Para nós, só este facto tornou possível a existência dos artigos 66.º e 67.º tal como constam da proposta de lei, ou seja, em total contradição com o que se consagrou em termos da nova Lei das Finanças Locais.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de substituição, que, repito, incide apenas no último período do texto do artigo 66.º da proposta do Governo e que já aqui foi lida.
Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e abstenção do PSD.

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

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O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pretendia rectificar o sentido de voto do PSD, pois o PSD vota contra.
Gostaria de esclarecer que os risos que houve em relação a esta rectificação devem ser facilmente devolvidos às bancadas de onde provêm, pois neste debate já se enganaram mil vezes mais do que nós, que rectificamos pela primeira vez uma votação neste debate.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considera-se rectificada a votação do PSD, que ficará registada no Diário.

A votação anterior deve, pois, ler-se:

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e votos contra do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a alteração proposta - de 5% para 1,5% - pois não poderia ser de outra maneira dado que o CDS, em proposta de alteração à Lei das Finanças Locais, tomou a iniciativa de propor que as receitas a cobrar pelo Estado, tanto em relação à contribuição predial, rústica e urbana como em relação a outras, deveriam ser de 1,5%. Esta a razão por que o nosso voto foi favorável.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo que um dia os partidos que hoje baixaram a percentagem para 1,5% não venham a aumentá-la pelo menos para 3%, que era a taxa existente quando estavam no poder.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - É uma directa para a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido que imprimimos ao debate desta norma teve a seriedade que a questão merecia e teve a ver directamente com a forma como a Assembleia, por unanimidade, deliberou sobre esta matéria, em sede da Lei das Finanças Locais.
Não podemos nem queremos fazer qualquer espécie de chicana em torno desta questão, mas entendíamos que o PSD - que votou esta norma, por unanimidade, em sede de votação da Lei das Finanças Locais - devia lamentar a forma como o Governo pretende aqui adulterar o sentido das leis aprovadas pela Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados existe na Mesa uma proposta de aditamento de um novo artigo, o artigo 66. º-A.
Perguntava ao Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Sr. Deputado Rui Macheie, em que grupo deverá ser incluída esta proposta, se no que ainda estamos a discutir, se no dos novos artigos.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Penso que, a fim de respeitarmos a proposta da Comissão, visto que foi aprovada, essa proposta de aditamento deveria ser incluída no grupo dos novos artigos.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, vai ser lida a primeira proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PSD.

Foi lida. É a seguinte:

Fica o Governo autorizado a:

a) Dar nova redacção ao n.º 3 do artigo 21.º do Decreto n.º 17 555, de 5 de Novembro de 1929, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 156/83, de 14 de Abril, de modo a excluir os prémios do ramo «Vida»;
b) Dar nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 234/81, de 3 de Agosto, de forma a conciliá-lo com o disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 85/86, de 7 de Maio, excluindo os prémios respeitantes a operações de gestão de fundos colectivos de pensões, ou outras de idêntica natureza.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Queria pedir à Mesa, uma vez que agora não há possibilidade de organizar por uma determinada ordem os artigos novos, o favor de dar todas as informações possíveis sobre a proposta, antes de ler o seu conteúdo. Ou seja, dizer qual é o partido ou quais são os subscritores e tentar dar-lhe título, a fim de podermos identificá-la.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esta proposta é apresentada pelo PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é absolutamente seguro que esta proposta não foi discutida e votada aquando da discussão e votação daquelas que estavam ligadas ao artigo 49.º?

O Sr. Presidente: - Não foi não, Sr. Deputado. Pausa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, gostava de dar um esclarecimento suplementar.
Esta primeira página entrou na Mesa no dia 2 do corrente mês, às 10 horas, e substitui a primeira página da proposta que deu entrada na Mesa no dia 29 de Novembro.

O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar aos subscritores desta proposta o favor de a apresentarem.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, visto estarmos a 10 minutos do intervalo regimental, creio que seria preferível que durante este os diversos grupos parlamentares se reunissem para ordenar as propostas, pois talvez assim viéssemos a ganhar mais tempo do que ganharíamos se andássemos, durante a reunião plenária, à procura das propostas que não estão ordenadas e depois seguíamos uma ordem arbitrária que tivéssemos convencionado.

O Sr. Presidente: - A Mesa não tem nada a opor a que assim se faça, Sr. Deputado. Está suspensa a sessão até às 18 horas e 30 minutos.

Eram 17 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 19 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório o perecer da Comissão de Regimento a Mandatos

Em reunião realizada no dia 4 de Dezembro de 1986, pelas 17 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:

Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra) por Manuel Correia de Oliveira. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 4 de Dezembro corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Carlos Manuel da Costa Candal (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

Está em discussão.

Pausa.

Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vou proceder à leitura de uma nota oficiosa aprovada por consenso na conferência dos líderes parlamentares.

Nota oficiosa

1 - Face às declarações proferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro na intervenção de hoje na discussão do Orçamento do Estado, a Assembleia da República esclarece que o Governo acompanhou o processo de elaboração da lei sobre o regime de dedicação exclusiva nas carreiras docente universitária e do ensino superior politécnico e de investigação científica, que foi aprovada por unanimidade, bem como a elaboração da proposta de alteração orçamental para 1987, subscrita por todos os partidos, tendo pois ambos os textos resultado de uma cooperação entre o Governo e os referidos partidos.
2 - As soluções encontradas não representam um regime de privilégio para os docentes universitários, do ensino politécnico e investigadores, mas tão-só a aplicação de um regime similar ao dos magistrados e concretizam-se na seguinte tabela, à qual acrescem as respectivas diuturnidades nele estabelecidas:

Docentes do ensino universitário

Situação actual
Nova tabela
Variação percentual
Catedrático
136
140
2,9
Associado
126,9
126
0
Auxiliar
116,5
115
0
Assistente
79,1
89,6
13,2
Assistente estagiário
67.2
77
14,5

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Presidente, a informação que V. Ex.ª deu está completa?

O Sr. Presidente: - Está sim, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Portanto, a omissão das diuturnidades é propositada?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na nota oficiosa diz-se que às tabelas de base se acrescem as diuturnidades estabelecidas no outro regime de que este é similar.

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Srs. Deputados, a Mesa, em colaboração com alguns deputados de várias bancadas e com os representantes da Comissão de Economia, Finanças e Plano, procedeu à ordenação das propostas.
Assim, está em discussão a proposta de aditamento apresentada pelo PSD, a que foi dado o n.º 1 e que já foi lida.

Pausa.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para comunicar à Câmara que o Grupo Parlamentar do PSD pretende retirar essa proposta.

O Sr. Presidente: - Está retirada, Sr. Deputado.
Vai ser lida uma proposta de aditamento de um novo artigo, da iniciativa do PRD, e cuja epígrafe é «Imposto sobre máquinas de diversão».

Foi lida. É a seguinte:

Imposto sobra máquinas de diversão

As máquinas de jogo de diversão, designadamente as flippers, ficarão sujeitas ao pagamento de uma taxa fixa de 300 000$, por unidade e por ano, a qual constituirá a receita própria das autarquias onde as mesmas se encontram localizadas.

Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Srs. Deputados do PRD, creio que esta proposta devia terminar pela expressão «por unidade e por ano» e creio também que não se devia atribuir esta verba às autarquias, na medida em que, sendo uma verba de uma certa importância, pode contrariar o que foi estabelecido há uma ou duas semanas sobre o licenciamento autorizado pelas próprias autarquias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.

O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, estávamos com a ideia de retirar esse texto, no sentido de que não possa ser contraproducente em relação ao próprio licenciamento por parte das autarquias. Na realidade, esta proposta não é para aumentar a receita do Estado, mas sim no sentido de que ela possa ser reduzida; portanto, tem um efeito social e não económico.
Se o Sr. Presidente me der licença, aproveito estar no uso da palavra para defender a proposta que apresentámos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atendendo à situação que se verifica em muitos distritos e concelhos, onde, de facto, a existência dessas máquinas junto das escolas tem propiciado um desvio dos estudantes - que não frequentam as aulas, criando assim problemas às famílias - e tendo também em atenção a proposta que há algum tempo foi votada neste Plenário sobre o problema do licenciamento da instalação deste tipo de máquinas, pensamos que esta seria uma oportunidade de, através de um imposto punitivo, evitarmos esta situação.
Deste modo, por um lado, a receita, ao ser inscrita no Orçamento, pode dar origem - apesar de não haver consignação de receitas e despesas - a que as verbas apuradas com este tipo de imposto possam ser utilizadas na ocupações de tempos livres (e isto, no âmbito do Orçamento do Estado). Por outro lado, a criação de alternativas de ocupação de tempos livres pode também reduzir a procura pelos jovens deste tipo de instalações, as quais serão também reduzidas dada a existência de alternativas para a ocupação de tempos livres.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, devo dizer que o meu grupo parlamentar tem uma posição contra esta proposta de aditamento.
Ainda há pouco apresentámos aqui e felizmente foi aprovado - um projecto de lei que, embora de forma muito limitada/acrescentou o poder real de as câmaras serem verdadeiras autarquias, verdadeiro governo das suas comunidades. Estamos muito longe do ideal, mas, de forma limitada, demos um passo concreto no sentido de acrescentar o poder real das autarquias, das câmaras, enquanto livres e legitimamente eleitas em representação das suas comunidades, sem ter necessidade de lhes dar dinheiro.
Enganam-se aqueles que consideram que reforçar o poder local é dar-lhe mais dinheiro e, simultaneamente, julgam que por esse facto ganham uma maior simpatia e adesão por parte dos nossos autarcas! Felizmente que a esmagadora maioria dos nossos autarcas são homens lúcidos, sensatos, generosos, que têm o sentido da Pátria e sabem que a construção de um futuro para a nossa Nação e para o poder local não se pode reduzir a distribuir dinheiro -mesmo a eles próprios-, tem de ser construído através de passos concretos no sentido de lhes dar um poder enquanto governos das suas comunidades. Aliás, mal vão aqueles que confundem esse poder com dinheiro...
Alguns opuseram-se ao nosso projecto de lei, que - repito - felizmente foi aprovado. Mas aqueles que se opuseram diziam que reforçámos pouco o poder local e que tratávamos a questão de forma parcelar. Ora, nós reconhecíamos isso, só que apresentámos aquilo que estava ao nosso alcance e afirmámos que estávamos ansiosos que outros apresentassem projectos mais completos.
Nessa altura justificavam-se os nossos opositores com a ideia de que o que era precioso era taxar de uma forma mais forte aqueles que exploram jogos e diversões. Como se isto tivesse algum sentido! Taxar de uma forma mais forte aqueles que exploram jogos e diversões legal e legitimamente, cumprindo os requisitos legais e sujeitando-se - e é esse o regime actual - ao juízo dos autarcas e das câmaras? Depois de tudo isto devemos penalizá-los? Porquê? Porquê penalizar alguém depois de ter sido sujeito ao juízo das câmaras municipais e impossibilitá-lo de exercer a sua actividade?
Será que devemos cair no extremo contrário de praticamente proibirmos as iniciativas relativamente a diversões e jogos que são exercidas depois de cumpridos todos os requisitos legais e - repito - depois de terem sido sujeitos aos juízos dos autarcas? Não compreendo isso! A incoerência dos que nos propõem esta disposição é manifesta. Afinal, não quiseram reforçar o poder local e agora para se compensarem dizem: «temos aqui uma proposta para vocês terem mais

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dinheiro». Os autarcas do nosso país têm muito mais lucidez, sentido da Nação e do futuro que precisamos de construir para terem simpatias por este tipo de iniciativas!
Opomo-nos a esta proposta de dispositivo na certeza de que os autarcas do nosso país não nos abandonarão, porque confiamos neles, o que é fundamental.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, não constitui qualquer surpresa que apareça - como sucedeu - uma proposta nesta área. Aliás, aquando da discussão da matéria, o PRD anunciou explicitamente que, em sede de Orçamento, apresentaria essa proposta.
As questões que gostaria de colocar aos deputados proponentes - e pedia a atenção do Sr. Deputado Victor Ávila, porque me parece importante dilucidar esta questão - tem a ver com o conteúdo material da proposta, tal como está apresentada. Devo dizer que, na medida em que produzem rendimentos substanciais e envolvem alguns conhecidos lobbies, me parece positivo que os jogos de diversão tenham, a nível de taxas que tem que pagar, um significado e um valor que correspondam aos benefícios que se obtêm dessa actividade, nomeadamente também porque em geral são actividades inconvenientes para a juventude. Portanto, encaramos favoravelmente a postura que o PRD assume.
Porém - e as questões que pretendo colocar reduzem-se a questões meramente técnicas -, gostava de saber em termos reais (não tive oportunidade de consultar toda a legislação) o que é que esta norma significa quando fixa um valor de 300 000$ por unidade e por ano.
Sr. Deputado Victor Ávila, também gostava que explicasse se esta formulação «[...] as máquinas de jogo de diversão, designadamente as flippers [...]» cobre as situações que estão previstas em diferente legislação, em termos de não suscitar depois quaisquer equívocos ou dúvidas e mesmo nos dois anos possíveis a situação de não serem taxadas certas actividades que o PRD eventualmente propõe que o sejam, ou, pior ainda, de virem a ser taxadas actividades que hoje não são objecto de qualquer tipo de taxa, pelo menos nesta configuração.
Finalmente, não ouvi bem a intervenção do Sr. Deputado Victor Ávila na parte que diz respeito à transferência da correspondente receita para as autarquias.
Não cheguei a entender se o PRD considerava a possibilidade de retirar a segunda parte da norma e se o PRD entende retirar a segunda parte da norma, não tem qualquer sentido o resto da minha intervenção; caso contrário, se entende mante-la, então, sim, terá sentido a minha intervenção. Portanto, peço que me interrompa e que me diga se a pretende retirar ou não.

O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Deputado, já disse que vamos retirar a segunda parte da norma, ou seja, que este valor constituiria receita própria das autarquias.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Com esta informação suponho que não tem interesse o resto da minha intervenção, como também não teve interesse algum a intervenção longa e «chata» produzida pelo Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.

O Sr. Victor Ávila (PRD): - Respondendo às questões formuladas pelo Sr. Deputado Silva Marques e pelo Sr. Deputado João Amaral, direi que o Sr. Deputado Silva Marques se deveria estar a referir à primeira .versão da proposta que apresentámos na Mesa e talvez por distracção não tenha ouvido que tínhamos retirado como receita própria das autarquias este imposto. Portanto, os autarcas não vão receber o dinheiro, como o Sr. Deputado disse. Dessa maneira, não haverá esse tipo de problemas e não estamos a dar dinheiro às autarquias para que estas ultrapassem o problema de não terem ainda o poder do licenciamento deste tipo de instalações.
Agora, uma coisa é certa e também já aqui o disse: o objectivo deste imposto não é um objectivo económico, mas sim social. Por exemplo, nas mais de 1000 máquinas que existem no País, o nosso objectivo não é que estas dêem uma receita ao Estado de 300 000 contos! Até gostaríamos que elas dessem um resultado muito inferior a estes 300 000 contos, o que significaria que se reduziria o número de instalações que existem espalhadas pelo país.
Por outro lado, também gostaria de acrescentar que, com este imposto, não há nenhuma instalação que vá à falência, Sr. Deputado. Não sei se sabe, mas a rentabilidade destas máquinas chega a ser de 1800 contos por ano, quando elas custam cerca de 300 contos cada uma, ou seja, amortizam-se em menos de dois meses. Por conseguinte, quanto a esta questão, o Sr. Deputado pode ficar descansado, não haverá problemas quanto à falência dessas instalações, considerando o imposto que agora lançamos.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Deputado Victor Ávila, penso que quem licencia as máquinas é o governo civil. Mediante a última legislação publicada, esse licenciamento feito pelo governo civil está dependente de uma informação municipal, que será favorável ou não, que tem um prazo de 60 dias para que, na hipótese de não haver resposta, se considere como uma informação desfavorável.
Não sou contra a circunstância de que estas máquinas paguem os 300 contos! O que me causa uma certa preocupação é que, dado que o licenciamento é feito pelo governo civil, estes 300 contos revertam a favor da câmara!

O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Deputado, não revertem a favor das câmaras, mas sim dos governos civis.

O Orador: - Sendo assim, está certo. O que eu ia perguntar era precisamente se V. Ex.ª não concordava que, em vez de reverter a favor das câmaras, esse imposto não deveria reverter a favor dos governos civis.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Victor Ávila, pergunto-lhe se retira toda a expressão a partir de «[...] por ano [...]».

O Sr. Victor Ávila (PRD): - Certo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, a Mesa fará essa eliminação.

Sr. Deputado Silva Marques, tem a palavra.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Com esta intervenção pretendo colocar uma questão ao Sr. Deputado Victor Ávila.
Está ultrapassada a questão política. De facto, a única versão que tinha era a origina] e a minha intervenção foi dirigida a esse aspecto político.
Porém, desaparecido o aspecto político, permita-me pôr-lhe a seguinte questão: Porquê 300 contos e não 600 contos? Ou 900 contos? Ou 950 contos? Ou 250. contos? Ou 400 contos? ...

Risos do PCP.

Por que não, Srs. Deputados? Demonstrem-me por que é que são 300 contos e não 350 contos!
Estou a colocar-lhes estas questões pelo seguinte: penso que é um erro institucional que a Assembleia da República se meta por este caminho, pois creio que é uma tarefa fundamentalmente do Governo a de rever, se for caso disso, o regime das taxas que recaem sobre estas actividades. E se, por acaso, o Governo não entender assim, se entender que está tudo bem, penso que é obrigação da Assembleia colocar politicamente a questão ao Governo.
Agora, Srs. Deputados, entramos nós aqui na escrituração, repito-vos, considero isso um erro clamoroso tanto no domínio dos princípios como no domínio das consequências, porque não tenho a menor ideia relativamente aos efeitos que esses «tiros» que nós aqui disparamos vão provocar.
Eventualmente, Sr. Deputado Victor Ávila, uma determinada máquina deveria ter uma imposição de 900 contos e, se calhar, uma outra de 90 contos apenas.. Não sei! Porém, recuso-me a praticar ou a colaborar num acto legislativo cujos resultados desconheço e, por isso, por uma questão de princípio quer no plano institucional, quer no plano das consequências sociais, é absolutamente inadequado para o trabalho especificamente parlamentar.
É esta a questão, mas, de qualquer modo, espero que o Sr. Deputado Victor Ávila me diga por que devem ser 300 contos e não 600 contos ou 900 contos, dadas as informações que há bocado nos prestou quanto aos efeitos lucrativos.

voz do PCP: - Deixe lá, as suas ficam só a pagar 200 contos!

O Sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra ao Sr. Deputado João Amaral, quero esclarecer o Sr. Deputado Magalhães Mota de que temos seguido aliás, como já ontem foi referido, para evitar mais tempos mortos o critério de, em vez de se pedirem esclarecimentos, se fazerem intervenções.
Tenho a impressão que assim haverá menos tempos mortos e tem sido este o critério seguido, com o acordo de todos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Tinha feito duas perguntas ao Sr. Deputado Victor Ávila, a que ele não respondeu, suponho que por esquecimento, mas já me fez sinal que ia responder.
Entretanto, aproveitava a oportunidade de o Sr. Presidente me ter dado a palavra para dizer o seguinte: a questão que aqui está colocada pode ter alguns aspectos que mereçam ponderação em sede de redacção final da norma, nomeadamente no que toca à exacta configuração do tipo de máquinas que estão sujeitas a este imposto ou a esta taxa -e isto com uma melhor verificação dos diferentes textos legais que regulam esta matéria- e também no que toca a uma redacção que permita explicitar o objectivo que se pretende.
Mas o que tenho por líquido é que, colocada a questão desta maneira e com base nesta proposta, a Assembleia não pode evitar uma posição clara sobre a necessidade de garantir alguma defesa contra um sistema de «poluição» social se me permitem a expressão -, que é um sistema que afronta os jovens, que coloca em questão valores fundamentais da sociedade em que vivemos, e esta forma, por via fiscal, por via da taxação, podia ser uma contribuição para aquele combate que era necessário fazer.
Mantenho as perguntas que fiz no aspecto técnico, declarando, porém, que, no aspecto material, o empenhamento colocado nesta proposta como forma de contribuir para a solução deste problema me parece positivo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.

O Sr. Victor Ávila (PRD): - Houve ainda duas, questões que foram levantadas, quer pelo Sr. Deputado Silva Marques, quer pelo Sr. Deputado João Amaral.
Quanto aos problemas relativos à rentabilidade e aos custos, já anteriormente havia respondido; quanto à taxa que incidia anteriormente, direi que a taxa que propomos multiplica por 10 a taxa até agora em vigor, ou seja, de 30 contos passa para 300 contos. E porquê o valor de 300 contos e não outro, tinha perguntado o Sr. Deputado Silva Marques.
Quanto a esta questão direi que a primeira razão foi o facto de considerarmos que aumentar a taxa dez vezes era um critério justo, porque coincidia com o preço médio de custo de cada máquina. Como sabemos que esse custo médio é amortizado, por parte de quem as adquire, em menos de dois meses, achámos que este não seria um critério de imposto punitivo exagerado, face a esta situação.
Sr. Deputado Silva Marques, um imposto punitivo não tem uma comensuração económica, é um critério que se arbitra, do ponto de vista social, como um peso que se considera minimamente aceitável. Não tem um carácter financeiro para responder a determinado tipo de cobertura de custos e, portanto, esse tipo de argumentos neste caso penso que não colherá inteiramente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria desde já anunciar a nossa abertura no sentido de ponderar qualquer proposta que o Sr. Deputado Silva Marques, ou qualquer outro deputado, tenha no sentido de elevar este imposto.

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5 DE DEZEMBRO DE 1986

Estamos abertos a ponderar qualquer iniciativa, a escutar os seus critérios e a decidir em conformidade.
Em segundo lugar, e apenas para acelerar os nossos trabalhos, penso que esta discussão funciona também como um teste. Quando da discussão que travámos sobre esta mesma matéria e sobre a intervenção das autarquias neste processo, foi explicado abundantemente pela Câmara que se pretendia evitar a proliferação de máquinas de jogo. Neste momento é isso que está em causa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, ainda bem que o Sr. Deputado Magalhães Mota me colocou a questão, a que vou responder pela via da intervenção.
Sr. Deputado, os senhores podiam transformar a vossa proposta. E digo isto para não dizer que eu faço uma a correr, porque, devo-vos dizer, acho esquisitíssimo o facto de fazerem propostas a correr; sei que há aqui muitos deputados que participam em instituições parlamentares estrangeiras e sabem muito bem que nunca discutiram, e muito menos votaram, propostas feitas a correr. Talvez que a obrigatoriedade de apresentação antecipada seja excessiva, agora isto não!
Mas, se quiserem, faço uma proposta a correr no sentido de o Parlamento dar autorização ao Governo para rever o regime das taxas, isto se o Governo, eventualmente, o quiser. E também eventualmente depois, em sede da comissão, poderemos elaborar os nossos contributos.
Coloquei uma questão de princípio e o Sr. Deputado Victor Ávila sabe-o bem, disse-o claramente, mesmo sujeito ao argumento fácil daqueles que afirmam que «lá estão os sociais-democratas do lado dos lucrativos, dos lucros fáceis ...». Mas não é nada disso, nem isso nos faz vacilar, porque nós estamos do lado dos princípios, do lado do poder autárquico, quando é questão disso, do lado das pessoas que têm iniciativas e que desejam ganhar a vida legítima e legalmente. Portanto, não nos fazem vacilar porque nós nos movemos segundo princípios.
Agora, se os senhores querem que de qualquer forma fique abordada em sede de orçamento esta questão, pois propomos uma autorização legislativa para o Governo rever, eventualmente, o regime das taxas que recaem sobre estas actividades. Se estão de acordo, muito bem, mas se pretendem que nós caiamos no ponto de discutir os números, recusamo-nos.
Os senhores enganam-se muitas vezes e nós, se calhar, ainda nos enganamos mais, mas, de qualquer modo, não nos queremos enganar e por isso não nos metemos por aí, pois é absolutamente despropositado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amoral (PCP): - Só para dizer, com frontalidade, que entendemos que estão reunidas as condições para a norma ser votada. Porém, no que toca à formulação inicial e visto que não houve outra explicação da parte do Sr. Deputado Victor Ávila, queria registar que em sede de redacção final haverá que fazer a adequação necessária da expressão inicial «as máquinas de jogo e diversão, designadamente as flippers» à legislação em vigor nesta área. Parece-me que, apesar de tudo, uma melhor remissão para a legislação em vigor podia configurar exactamente o que se pretende, como aqueles que vão votar favoravelmente a norma o pretendem.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta de substituição deste artigo novo, apresentada pelo PSD, que passo a ler:
Fica o Governo autorizado a rever, no sentido do seu agravamento, a taxa fixa por unidade e por ano que incide sobre as máquinas de jogo e diversão, designadamente flippers.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não posso entender essa proposta como uma proposta de substituição a ser votada antes da proposta do PRD. Ela é, quando muito, uma outra proposta, para o caso de ser rejeitada a proposta do PRD. De contrário, teríamos uma situação em que não poderíamos ter possibilidade de votar materialmente a questão. Isto é, a questão era colocada em tais termos que, para a votar materialmente a favor, teria que votar contra uma outra questão, com a qual não estaria em desacordo, caso fosse rejeitada a proposta material. Por isso, Sr. Presidente, peço que ela seja colocada como uma proposta alternativa, a ser votada no caso de ser rejeitada a proposta do PRD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Penso que a classificação está correcta. Infelizmente, o Sr. Deputado João Amaral terá que optar entre dar uma autorização legislativa ou resolver materialmente, e já, a questão. É, de facto, uma alternativa desagradável, mas é isso mesmo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - A intervenção do Sr. Deputado Silva Marques é um pouco a intervenção do urso e do mel - bem lhe apetecia! Só que, de facto, não é uma proposta de substituição, e como não o é, é outra proposta. E sendo outra proposta, será votada na ordem respectiva.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, estamos em condições de votar. Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.

O Sr. Victor Ávila (PRD): - Em relação à proposta que o Sr. Deputado Silva Marques apresentou, de autorização legislativa ao Governo, estaria de acordo desde que pudesse fazer um aditamento no sentido de «[...] ser sempre superior a 200 [...]».

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sr. Silva Marques.

O Sr. Silva Merques (PSD): - Sr. Deputado, não nos obrigue a entrar nesse domínio, sabendo o

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Sr. Deputado que tudo isso é frágil! A proposta que apresentámos é sã e se, por acaso, o Governo amanhã utilizar a autorização legislativa de forma insatisfatória, o Sr. Deputado tem todos os instrumentos institucionais para corrigir a proposta do Governo.
Não nos obriguem a entrar por esse caminho, que nos conduz a uma situação, enfim, que eu não quero classificar, mas que não será grande coisa ...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para a votação a que vamos proceder em seguida entendo seguir o mesmo critério que tem sido seguido até agora, ou seja, quando há uma proposta de substituição é ela a ser votada em primeiro lugar.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não rejeitarei esse critério, mas tenho uma questão a colocar ao partido proponente da proposta inicial: aceite o critério de esta ser uma proposta de substituição, é sabido que, como tal, ela pode ser rejeitada e, então, prejudica a proposta inicial do PRD. Agora, ficará à consciência do PRD explicar-nos se aceita este facto e, se não o aceita, é ao PRD que incumbe dizer que não o aceita. Não seremos nós que iremos inviabilizar aquilo que o PRD - que foi o partido que originariamente apresentou esta matéria - depois entendeu aceitar. Mas, então, que fique claro que essa é a situação criada. Assim, faço a pergunta concreta ao PRD sobre se aceita que esta proposta seja votada em primeiro lugar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.

O Sr. Victor Ávila (PRD): - Como a nossa proposta foi apresentada em primeiro lugar, julgo que esta deve ser votada antes da proposta de autorização legislativa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, havia um problema de percepção relativamente à última versão da proposta do PRD.
Tanto quanto nos apercebemos na nossa bancada - e isso para nós é importante - a ideia é estabelecer de imediato a tributação e confiar ao Governo, através de uma autorização para fixar o montante da oscilação, o poder de determinar em concreto o montante da tributação. Caso estejamos enganados acerca da correcta interpretação, agradecíamos que a mesma nos fosse clarificada.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, faça favor.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, faço um apelo aos autores da proposta. Pressinto, sinto, vejo que não existe propriamente uma dissonância
quanto aos nossos objectivos e preocupações. Então, Srs. Deputados, não seria possível substituir um quantitativo pela introdução de um princípio que reflicta a proporcionalidade lucrativa das actividades lucrativas? Isto seria mais são, seria uma indicação clara, sem incorrermos no erro de indicarmos um número, que até pode ser insuficiente ou excessivo. Faço-vos esse apelo porque não há dissidência entre nós quanto aos princípios e objectivos.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, uma vez que há possibilidade de se fazer uma proposta mais conciliatória, sugeria ao Sr. Presidente que a votação deste artigo se fizesse depois da interrupção para jantar.

O Sr. Presidente: - Como chegámos às 20 horas, ia sugerir exactamente que suspendêssemos aqui os trabalhos.
Declaro, assim, interrompida a sessão até às 21 horas e 30 minutos, ficando convocada uma reunião de líderes para as 22 horas.

Eram 20 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 22 horas e 20 minutos.

Vamos proceder à votação de uma segunda proposta de aditamento de um artigo novo...

Pausa.

Srs. Deputados, podemos passar à votação imediata?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Para perguntar qual o artigo que vamos votar. E aquele que estávamos a discutir?

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. Vamos votar o artigo que, aliás, já está discutido.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Eventualmente, Sr. Presidente...

O Sr. Presidente: - Já foi encerrada a discussão, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Foi?! Não me tinha apercebido disso e estava atento, Sr. Presidente!
De qualquer modo, eu pedia a generosidade de V. Ex.ª para, em nome dos bons trabalhos da Assembleia e dos melhores resultados passarmos a votação deste artigo para momento posterior.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Pausa.

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Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo Partido Socialista.

Foi lida. É a seguinte:

1 - O Governo adoptará as providências necessárias para o registo e avaliação dos montantes não cobrados durante o ano de 1987 por força dos benefícios fiscais concedidos ao abrigo de legislação em vigor, discriminado por cédulas fiscais e explicitando os que têm repercussão sobre a receita da administração central e sobre a administração local, distinguido neste caso as que resultam de novas isenções criadas na presente lei das já anteriormente existentes.
2 - Será comunicada à Assembleia da República, até 30 de Junho de 1987, a estimativa do valor dos benefícios fiscais para o ano corrente, bem como a relação dos diversos benefícios existentes e da sua justificação económica e social.

Srs. Deputados, solicitava, entretanto, aos subscritores desta proposta que fossem pensando numa epígrafe para o artigo.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Quero deixar uma breve nota acerca desta proposta de um novo artigo.
Tivemos oportunidade de inscrever no anexo viu, a propósito de estimativa dos benefícios fiscais, as razões técnicas que determinaram a impossibilidade de irmos mais longe.
Sublinhou-se, designadamente, que para fazer isso com a extensão que se desejava, teríamos que fazer modificações de impressos, teríamos de ter condições informáticas adequadas, enfim, teríamos que reunir todo um conjunto de circunstâncias técnicas, repito, que não se podem improvisar e muito menos se justifica fazer alterações de programas quando nos encontramos num período de preparação de uma profunda remodelação da própria administração fiscal, onde tudo isso será devidamente ponderado.
É evidente que não temos condições para podermos responder dentro dos prazos aqui fixados, é também evidente que vamos progredir em relação àquilo que apresentámos no Orçamento do Estado para 1987 e progrediremos tanto quanto for possível. De qualquer modo, não temos condições, podemos afirmá-lo desde já, para cumprirmos a norma nos termos em que ela nos é apresentada.
Era só esta nota que queria deixar. Muito obrigado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Grupo Parlamentar do PCP tinha igualmente apresentado uma proposta de alteração com um sentido próximo da apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista - sendo, contudo, a nosso ver, mais flexível -, sobre a qual o Sr. Secretario de Estado não se pronunciou.
Essa proposta visa o estabelecimento de uma obrigação de adopção de providências, no sentido do futuro registo e avaliação dos montantes não cobrados por força de isenções fiscais. Creio que este é um objectivo inquestionável, ou seja, é inconcebível que a administração fiscal, o Governo, a Assembleia da República, o Estado, no fundo, continuem a ignorar qual é o montante que rigorosamente é despendido por força de isenções estabelecidas. Existirão vários meios técnicos de conseguir esse objectivo, mas, em todo o caso, é preciso arrancar.
O que o Sr. Secretário de Estado nos disse foi que não acha que seja possível adoptar a técnica para que aponta a proposta do Partido Socialista e o que lhe pergunto é se não haverá possibilidade - e em nossa opinião há, certamente- de se dizer exactamente aquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui nos afirmou, isto é, que a administração fiscal deve progredir durante o ano de 1987, no sentido de garantir o conhecimento rigoroso, tanto quanto possível, dos montantes despendidos por força de isenções fiscais. Era isso que nós deveríamos estabelecer legalmente.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, tem V. Ex.ª a palavra.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitava a oportunidade para explicar um pouco melhor a nossa proposta e gostaria de ouvir o Sr. Secretário de Estado sobre ela.
O que nós acrescentámos tem a ver com a distinção entre as isenções fiscais que resultam de impostos que deveriam reverter para a administração local. Penso que esta é informação importante.
Para além disso, há um aspecto que penso que também deveria ser tido em conta, por mais dificuldades que nos cause durante o primeiro ano, que é o seguinte: no próximo ano, as câmaras terão que ser indemnizadas pelos impostos que revertiam para os municípios e que agora estão sujeitos a novas isenções.
Ora, como o governo tem de fazer este cálculo, nós pedimos estas informações. Assim, ficaremos com uma informação bastante mais completa, apesar de o Sr. Secretário de Estado afirmar que não pode fornecer todos os dados. Pensamos, contudo, que já nos poderá dar alguns desses mesmos dados.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a impressão de que não ouvi bem, mas o Sr. Deputado José Magalhães pretende que legislemos no sentido de que o Governo deve progredir em 1987?

Risos da deputada Helena Torres Marques, do PS.

Fico espantado! Já vamos forçar o Governo a progredir em 1987? Mas progredir em que sentido, Sr. Deputado José Magalhães?
Continuo a insistir em que estamos a meter-nos em matéria da Lei do Enquadramento. Bom, aí podemos mandar progredir o Governo à vontade, mas aqui, Sr. Deputado José Magalhães... Progredir em 1987 e não em 1988? Progredir anualmente? Progredir só um ano? Não pode ser, Sr. Deputado!

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Vou responder à Sr.ª Deputada Helena Torres Marques e ao Sr. Deputado José Magalhães.
É evidente que o Governo está a progredir e todos estes aspectos vão ser consagrados com grande profundidade no quadro da reforma fiscal e em todos os documentos que servirão de suporte informativo para que possamos conhecer com efectividade aquilo que se passa no domínio fiscal.
Para além disso, e dentro daquilo que é possível fazer-se enquanto não se implementam concretamente os trabalhos - o que acontecerá em 1988 -, alguns progressos foram feitos precisamente no sentido que apontei, na estimativa dos benefícios fiscais que apresentámos, e nesses sim, porque estão lançadas efectivamente as bases para se progredir.
Agora, fazer modificações mais profundas, fazendo alterações de programação, fazendo alterações de impressos, é que não é possível, porque de um banco de dados só é possivel retirar aquilo que lá estiver. É esse aspecto que eu quero sublinhar.
Vamos progredir, mas sem mobilizar meios que já são escassos para uma função muito importante que importa cumprir dentro do prazo por nós estabelecido. Era este aspecto que queria deixar sublinhado.
Esta é, portanto, uma norma que pode ficar expressa, se os Srs. Deputados assim o desejarem. Simplesmente, o Governo só poderá cumprir nos termos que aqui deixou expressos. No entanto, trate-se ou não de uma norma expressa, o Governo fará sempre o máximo que lhe for possível porque é nosso entender que esta informação é importante e necessária, quer para a oposição - que, no fundo, quer saber o que se passa -, quer para o Governo, que também quer saber quais sãos os efeitos das medidas que vai tomando.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para, de uma forma breve, responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito e às preocupações que ele suscitou, as quais podem ser tidas como pertinentes. Porquê este empenhamento em inserir no próprio Orçamento do Estado para 1987 um comando em relação aos benefícios fiscais que vão ser atribuídos?
Creio que a interrogação é bastante interessante, sobretudo a esta hora, mas a resposta é simples: o Orçamento do Estado insere um número bastante grande de benefícios fiscais de índoles diversas, e este Orçamento, em particular, está inçado deles.
A situação da administração fiscal portuguesa em matéria de controle dos benefícios fiscais é muito negativa e insatisfatória, pelo que se reveste da maior importância que a Assembleia da República estabeleça uma directriz, um comando positivo, conformador e enquadrado, no sentido de se darem passos em frente, positivos, de progresso - palavra que, suponho, não o assustará demasiado, apesar de tudo -, ...

Risos do PCP e do MDP/CDE.

... no caminho do conhecimento rigoroso dos montantes despendidos, da despesa fiscal, no fundo. Isto é natural.
Aliás, não percebo qual é o pudor ou o horror do Sr. Deputado Nogueira de Brito, pois ainda esta madrugada aprovou uma disposição que autoriza o Governo a fazer uma simulação em relação à tributação dos funcionários públicos, que é uma mera simulação, um exercício estatístico-informático-«burótico», não compreendo como é que se preocupa em dar ao Governo - se ainda cá estiver - um comando no sentido de progredir no caminho do conhecimento dos montantes atribuídos por força de isenções fiscais. Enfim, é directriz positiva.
O nosso objectivo é que se estabeleça até um consenso, se possível, na definição desses passos, donde a nossa proposta e a nossa adesão, em princípio, ao texto do Partido Socialista.
Por não querermos obrigar o Governo a fazer já o que nunca foi feito até agora, quisemos saber até onde poderia ele ir.
Creio que vale a pena prosseguir rapidamente este debate, criando, se necessário, uma pausa e continuando o debate sobre outros temas, para que se chegue a uma redacção razoável. É esse o nosso objectivo supremo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Solicito ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que tenha calma até ao fim da minha intervenção, que é muito curta.
Gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, e mais amplamente ao Governo, uma questão que é, ao mesmo tempo, uma possível sugestão: li com atenção o relatório que consta do anexo viu que veio junto com o Orçamento do Estado e verifiquei que uma das maiores dificuldades que os técnicos que elaboraram esse relatório apresentam é que há determinadas isenções de que os serviços não têm possibilidade nenhuma de fazer o cômputo do seu custo fiscal, porque não há nenhum documento do contribuinte isento.
A minha pergunta-sugestão (e isto não é um problema financeiro) é a seguinte: o Governo estaria receptivo a que, por exemplo, as isenções, em vez de serem de taxa zero, como o são por lógica e natureza, correspondessem a 1 % da taxa normal do imposto respectivo?
Isto não tem nada a ver com dinheiro, não é um problema de receita. Trata-se de uma questão de conseguir que os serviços tivessem um registo completo das isenções e do respectivo custo.
Não custará a ninguém essa taxa de 1 % (pode ser 0,5%, se quiserem, é apenas uma mera sugestão que se colocaria ao Governo) e, pelo que li no referido relatório, facilitaria enormemente a resolução deste problema e permitiria que se pudessem computar anualmente os custos fiscais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra.

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O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, porque são conhecidas as nossas posições nesta matéria, digo o seguinte: em primeiro lugar, a vossa posição sistemática neste sentido dá a entender que desistiremos todos de rever a Lei do Enquadramento Orçamental.
Depois, V. Ex.ª apresentam aqui redacções muito parecidas nas vossas propostas e acabam de demonstrar, pelas intervenções dos Srs. Deputados Octávio Teixeira e José Magalhães, que estas propostas são irrealistas. Na verdade, V. Ex.ªs concordam que o Governo terá de progredir em 1987 no sentido de alcançar este objectivo, mas nas propostas que fazem obrigam-no a apresentar até 30 de Junho uma relação que o Sr. Deputado Octávio Teixeira reconhece que este ano estava imperfeita por incapacidade e por impossibilidade de a apresentar perfeita.
Se incluirmos esta matéria na Lei do Enquadramento Orçamental, poderemos ter formas mais eficazes de controlar o seu cumprimento e a sua implementação do que se a incluirmos aqui, porque daqui podemos apenas tirar o resultado de não lhe ser dado nenhum cumprimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, mas antes de passarmos à votação pedia aos Deputados do Partido Socialista subscritores desta proposta se poderiam indicar a epígrafe deste artigo.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, a epígrafe ficaria nos seguintes termos: «Avaliação dos benefícios fiscais».

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Vamos passar à votação, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar à Mesa se o n.º 2 da proposta que acabámos de votar incluiu algum aditamento ao texto que constava da proposta original.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, não deu entrada na Mesa nenhuma proposta de aditamento.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sendo assim, Sr. Presidente, gostaria de apresentar a seguinte proposta de aditamento: entre «corrente» e «bem como» intercalar a expressão «incluindo a respectiva distribuição distrital».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de aditamento ao n.º 2.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.

Srs. Deputados, passamos à análise de uma proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PRD, que vai ser lida de seguida.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo novo

É alterada a alínea c) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, passando a ter a seguinte redacção:

c) Os valores dos subsídios de refeição e os das senhas de almoço, até ao limite do quantitativo de 500$ por dia útil.
Em relação a esta proposta de aditamento de um artigo novo, pedia também aos Srs. Deputados subscritores que indicassem a respectiva epígrafe.

Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.

O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, propomos que a epígrafe deste artigo seja:

Taxa social única sobre subsídios de alimentação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos passar à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.

O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A rejeição desta proposta significa que quem votou contra ela não quer contribuir para a equidade do sistema fiscal quanto à tributação existente sobre as senhas de refeição e os subsídios de alimentação recebidos em dinheiro.
Neste momento, é de facto estranho que partidos que defendem que deve haver equidade fiscal sobre os rendimentos possam votar contra uma proposta deste tipo, que pretendia precisamente o nivelamento fiscal, quer para a Segurança Social, quer para o imposto profissional em relação aos subsídios e senhas de refeição.
De facto, neste momento existe em vigor um sistema que beneficia, de uma forma pouco clara, empresas que não têm um serviço que se possa chamar de útil à sociedade, prejudicando no caso concreto os trabalhadores que recebem subsídios de refeição.
Os produtos devem valer pelo que valem, quer seja no mercado financeiro ou em qualquer outro sector da vida social, e não devem ser quaisquer tipo de isenções a torná-los apetecíveis para o mercado.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentamos profundamente que esta proposta não tenha sido aprovada.
Até ao fim do ano de 1984 o subsídio de refeição em sede de imposto profissional foi sempre tratado igualitariamente, qualquer que fosse a forma de pagamento desse subsídio. Em 1985 introduziu-se na Assembleia da República uma entorse favorecendo o pagamento do subsídio de refeição em tickets. Em 1986

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conseguiu repor-se a igualdade entre o pagamento do subsídio de refeição num sistema ou noutro: em dinheiro ou em senhas.
Estávamos convencidos de que, depois de termos reposto essa medida mínima de equidade no Orçamento do Estado para 1986, não sofresse a mínima dúvida de que a regra de equidade deveria ser estabelecida na taxa social única. Nada justifica que a lei da taxa social única discrimine negativamente o pagamento em dinheiro de subsídios de refeição relativamente ao pagamento em tickets.
Nada justifica que o Estado estimule a emissão de moeda privada em detrimento da moeda pública.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Para além do mais, o sistema actual incentiva o negócio dos tickets, que é um negócio que - ninguém o desconhece, incluindo os presentes que aqui o votaram - envolve milhões de contos e que se pode traduzir numa gigantesca fraude fiscal, porque o pagamento de subsídios de refeição para efeitos de taxa social única em tickets não está sujeito a nenhum limite. Podem pagar-se vencimentos completos em senhas, sem que estes estejam sujeitos à taxa social única.
Isto é abrir as portas a uma fraude fiscal gigantesca que, provavelmente, alguns daqueles que aqui votaram não desconhecem, tendo-a votado muito conscientemente. É lamentável e pela nossa parte protestamos profundamente.

Aplausos do PCP, do PRD, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também votámos favoravelmente esta proposta porque entendemos ser inadmissível um tratamento diferente em matéria fiscal e em matéria de taxa social única.
Trata-se realmente, neste momento, de um mesmo tipo de imposto em que são colectados os trabalhadores. E não compreendemos que, para beneficiar um determinado tipo de produto e determinado tipo de empresas, se prejudiquem trabalhadores neste país. Por isso, votámos como votámos!

Aplausos do CDS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de aditamento de um novo artigo, apresentado pelo PS, PRD, PCP e MDP/CDE, cujo texto vai ser lido de seguida.

Foi lida. É a seguinte:

Tributação das actividades turísticas

1 - Em 1987, constituem receitas das autarquias 37,5% do imposto sobre o valor acrescentado incidente sobre a matéria colectável reconstituída correspondente às actividades turísticas, cujos serviços sejam prestados nas zonas de turismo e na área dos municípios integrados em regiões de turismo.
2 - Sempre que existam órgãos locais ou regionais de turismo, 50% das receitas a que se refere a alínea ò) do n.º 1 deste artigo serão entregues directamente a esses órgãos pelos serviços competentes do Ministério das Finanças.
3 - As receitas a que se referem os números anteriores não podem ser, em 1987, inferiores às recebidas em 1986 por cada câmara municipal e orgão local ou regional de turismo nos termos e por força do artigo 76.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, acrescidas de 14%.
4 - O Governo procederá à regulamentação do disposto nos n.ºs l e 2 deste artigo, por forma que o valor de 37,5% da receita bruta do IVA a que esses números se referem seja entregue aos municípios e aos órgãos locais ou regionais de turismo onde os serviços turísticos são efectivamente prestados.

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Srs. Deputados, ao abrigo do que foi disposto por esta Câmara o ano passado o Governo já consagrou todos estes princípios em diploma legal.
Assim sendo, esta proposta não tem sentido, uma vez que o seu conteúdo já tem consagração legal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Queria pedir desculpa ao Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, mas talvez por desatenção minha não percebi se o Orçamento do Estado para 1987 já contempla a situação que estamos agora a analisar.
É que, nesse caso, não fará sentido a votação, concretamente em sede de despesa, se a matéria de transferência para as autarquias já está contemplada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Já está contemplada, Sr. Deputado. Aliás, através do processo de dedução do próprio IVA.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Mangues (PS): - Sr. Secretário de Estado, qual é o diploma a que se refere?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr.ª Deputada, de memória não me lembro qual é o diploma. O que sei é que estas disposições já estão consagradas em lei que, inclusivamente, específica que em Janeiro de 1987 será feita uma transferência, por conta do respectivo ano de 1987, de 50% do valor correspondente de 1986. Depois, em Junho serão transferidos mais 25%.

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Por outro lado, com base num documento que foi solicitado a todos as empresas que têm actividades turísticas, no sentido de especificarem os seus estabelecimentos em função das respectivas áreas onde se encontram, pode-se fazer o apuramento final em Janeiro do ano seguinte e complementar-se então com as verbas que devem ser atribuídas a cada autarquia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.

O Sr. Carlos Matias (PRD): - Sr. Secretário de Estado, o diploma legal a que se refere já foi publicado? E que tenho seguido as publicações e ainda não vi tal diploma publicado no Diário da República.
Terá sido uma medida tomada em sede do Governo que ainda não foi «dada à luz» ou será outro caso?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Ouvi a referência que o Sr. Secretário de Estado fez ao diploma que - segundo ele - foi aprovado e acho que também conheço esse diplomai Ou seja, conheço a notícia dada, se não estou em erro, anteontem na A Capital.
Como A Capital ainda não tem, pese o respeito que tenho por esse periódico, honras de Diário da República, continuamos a aguardar o diploma.
Agora, a questão séria é outra. Das duas uma: ou esse diploma que há-de aparecer - se aparecer - se conforma com o disposto na proposta que apresentámos e então tudo estará bem, ou seja, nenhum mal virá ao mundo pelo facto de esta norma existir, visto o diploma estar inteiramente de acordo com ela, ou não se conforma e, neste último caso, então esta norma é necessária.
Assim sendo, em qualquer dos casos, ou porque disso não resulta nenhum mal para o mundo ou porque alguma coisa era preciso corrigir em sede do diploma que o Governo mandou dizer que tinha aprovado, esta norma tem sempre pelo menos a utilidade de prevenir qual é a posição da Assembleia da República acerca desta matéria. E o Sr. Secretário de Estado estará de acordo comigo que, se o decreto-lei for conforme à norma, estaremos todos de parabéns; se não for, estará a Assembleia da República de parabéns, porque a introduziu no Orçamento do Estado e o Governo terá de fazer o decreto-lei de acordo com ela.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torras Marques (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção visa reforçar este aspecto que aqui foi referido. O artigo que aqui foi apresentado é idêntico ao que foi aprovado na Lei das Finanças Locais - que ainda não foi publicada -, pelo que esta é a forma de ele estar consagrado no Orçamento, com a excepção do n.º 3, Sr. Secretário de Estado, em que o que se prevê não é que se transfira para as câmaras municipais uma verba correspondente à do ano anterior, mas 14% superior à do ano anterior.
Assim sendo, gostaria de saber se esse decreto-lei a que o Sr. Secretário de Estado se refere cobre ou não a nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado pare os Assuntos Fiscais: - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, só para informar a Câmara de que tenho em meu poder um outro órgão de comunicação social, que não A Capital, que também dá a noticia do «acontecimento». Só não quero é fazer publicidade deste órgão.

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar esta proposta de aditamento de um novo artigo.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Borges de Carvalho e votos contra do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou contra esta proposta de artigo novo porque entende que, existindo já legislação sobre esta matéria, se afigura redundante estar de novo a legislar sobre algo que já está realmente legislado.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu estava convencido de que o orgão noticioso do Sr. Deputado Alípio Dias seria o Diário da República e não aquele que foi referido pelo Sr. Deputado Silva Marques.
Ora, sucede que - como, aliás, já aqui foi claramente dito pelo Sr. Deputado Carlos Matias - no Diário de Notícias não há legislação, o que me levanta uma questão muito simples, que é a seguinte: então o PSD vota contra esta norma porque aquele diploma que o Governo aprovou será diferente do conteúdo desta norma?

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Deputado, como o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais esclareceu que há já legislação sobre esta matéria, nós baseámo-nos na opinião do Governo, sendo que, portanto, não vamos estar a legislar sobre algo que já existe.

O Orador: - Sr. Presidente, nós achamos que foi significativo que a Assembleia tivesse prevenido a resolução deste problema em sede de Orçamento, já que não está publicado o decreto-lei aqui anunciado pelo Governo.

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O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abrem Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Demos um voto favorável a este princípio aqui estabelecido, pois é o principio que foi consagrado na Lei das Finanças Locais, aquele que foi consagrado o ano passado.
O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, apesar de ter dito que admitia que tivesse sido publicado um diploma sobre essa matéria, não disse qual era esse diploma e não tivemos possibilidade de o ver. Assim, como non bis in idem, entendemos que devíamos dar a segurança de que esta matéria fosse aqui consagrada, aprovando esta proposta. No entanto, se a alegada disposição legal vier a repetir o que aqui está, nada está perdido e a Assembleia só terá a ganhar com isso, na medida em que fica confirmado o princípio aqui incluído, ao qual demos o nosso acordo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora três propostas de aditamento de artigos novos, apresentadas respectivamente pelo PCP, pelo PRD e pelo PS e todas referentes a taxas moderadoras criadas pelo Decreto-Lei n.º 57/86, de 20 de Março, em relação às quais gostaria de saber se poderiam ser discutidas em conjunto.
Não há objecções a que assim se proceda, Srs. Deputados?

Pausa.

Não sendo esse o caso, vão, de imediato, ser lidas pelo Sr. Secretário, as referidas propostas.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Proposta de aditamento de artigo novo, apresentada pelo PCP:

São revogadas as seguintes «taxas moderadoras» criadas pelo artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 57/86, de 20 de Março, e fixadas pela Portaria n.º 334-A/86, de 5 de Julho:

a) Nos serviços de urgência hospitalares e nos serviços de atendimento permanente;
b) Nas consultas nos hospitais, nos centros de saúde e noutros serviços públicos de saúde;
c) As relativas aos meios complementares de diagnóstico.

Proposta de aditamento de artigo novo, apresentada pelo PRD:

São revogadas as «taxas moderadoras» criadas pelo artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 57/86, de 20 de Março, e fixadas pela Portaria n.º 334-A/86, de 5 de Julho, por consulta nos hospitais e centros de saúde.

Proposta de aditamento de artigo novo, apresentada pelo PS:

1 - O disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 57/86, de 20 de Março, não se aplica às consultas praticadas nos centros de saúde e hospitais.
2 - Para além das isenções de pagamento das taxas moderadoras previstas no n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 344-A/86, de 5 de Julho, serão também isentos:

Os trabalhadores subordinados ou por conta própria que percebam rendimento mensal não superior ao salário mínimo nacional;

b) Os doentes portadores de doenças crónicas, a definir pelo Ministério da Saúde segundo o critério já aplicado para a concessão de gratuitidade dos medicamentos.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão estas propostas, Srs. Deputados.

O Sr. Vigidal Amaro (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Fazendo uma breve apresentação e justificação desta proposta, direi que mais uma vez, durante a discussão do Orçamento de Estado, vimos apresentar uma proposta no sentido de serem revogadas as taxas moderadoras no sector da saúde, as quais são devidas aos utentes do Serviço Nacional de Saúde. Ao fazê-lo, baseamo-nos nas premissas que se seguem.
Em primeiro lugar, os indicadores de saúde do nosso País - de que são exemplo as altas taxas de mortalidade infantil, de morbilidade de mortalidade por doenças infecciosas - mostram as inúmeras carências de que padece a população portuguesa no campo da saúde.
Todos conhecemos as dificuldades dos cidadãos no acesso ao direito à saúde, engrenagem de que as taxas moderadoras constituem uma peça. Aliás, as taxas moderadoras apenas moderam o acesso aos cuidados de saúde relativamente às classes economicamente mais desfavorecidas: é apenas um mecanismo económico de moderar o acesso das populações aos cuidados de saúde.
Por outro lado, Srs. Deputados, tanto se fala da Europa e na CEE que também é bom referir aqui como estamos afastados dessa Europa de que nos queremos aproximar, afastamento esse expresso no número de consultas e de medicamentos cidadão/ano, os quais consumimos muito menos do que toda a Europa. Aliás, constituem uma das causas desse isolamento as referidas taxas de mortalidade e de morbilidade.
Portanto, por isso pensamos que não há que dificultar o acesso aos cuidados de saúde, mas, pelo contrário, facilitar esses acessos, a fim de que as populações portuguesas tenham mais saúde.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É essa, na verdade, a finalidade desta nossa proposta, a qual dividimos em três situações: os problemas das urgência e dos cuidados prestados nos serviços de atendimento permanente, das consultas e dos meios complementares de diagnóstico.
Além disso, fazemos esta proposta apesar de ela ser já um dado adquirido. Isto porque tal matéria foi, o ano passado, votada nesta Assembleia, tendo o Tri-

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bunal Constitucional confirmado que podia ser válida para os anos seguintes, embora tal se destine a não deixar dúvidas de que um diploma orçamental pode ter implicações nesses mesmos anos.
Quanto à eliminação das taxas moderadoras nas consultas, ela constitui, para além de facilitar o acesso às populações, também uma maneira de o Governo não nos vir dizer que, sendo as consultas pagas, os doentes recorrem mais aos serviços de urgência. Portanto, os serviços de urgência ficam assim mais livres se os doentes puderem recorrer aos cuidados primários de saúde e às consultas dos hospitais.
Por último, e no que diz respeito aos meios complementares de diagnóstico, é de uma injustiça gritante o facto de serem os utentes a pagá-los. Isto porque não são os utentes que requerem esses meios complementares de diagnóstico, mas os médicos que os prescrevem, isto é, que dizem aos utentes que devem fazer esta e aquela análise, este e aquele raio X, esta e aquela biópsia. Portanto, esses exames são requeridos pelo médico, e não se pode moderar a caneta do médico, sendo o utente a pagar tais exames.
Por tudo isto, a nossa proposta tem o sentido de facilitar o acesso da população portuguesa aos cuidados de saúde, a fim de que o povo português tenha mais saúde.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, queria informar que se o Sr. Presidente vier a permitir a votação da proposta do PCP por alíneas, o PRD retirará a sua proposta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desde que tal seja requerido por um só Sr. Deputado, será assim feita a votação - aliás, é assim que temos feito sempre.

A Sr.ª Ministra da Saúde (Leonor Beleza): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria das taxas moderadoras é, no entender do Governo, excessivamente importante para que não valha a pena tecer aqui algumas considerações sobre ela.
Esta matéria tem conhecido inúmeras vicissitudes desde que a Lei do Serviço Nacional de Saúde, conhecida também por Lei Arnaut, permitiu que existissem taxas moderadoras pela utilização dos Serviços de Saúde.
Os meus dois antecessores vieram estabelecer um sistema - criado no tempo do Dr. Luís Barbosa e modificado no tempo do ministro Maldonado Gonelha - com uma outra alteração.
Quem tem tido a gestão do Ministério tem conhecido a necessidade das taxas moderadoras como instrumento racionalizador do acesso aos cuidados de saúde.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não apoiado!

A Oradora: - Como sabem, vieram a Comissão Constitucional e depois o Tribunal Constítucional a julgar inconstitucionais, por razões de carácter formal, alguns instrumentos que, no passado, criaram taxas moderadoras, tendo o Governo vindo a reintroduzi-las através de um instrumento que não oferece quaisquer dúvidas sobre a respectiva constitucionalidade.
A questão é agora de novo colocada, e se alterações vierem a ser introduzidas, alguém virá, no futuro, a reintroduzir as taxas, porque, repito, a experiência dos que têm passado pela gestão do Ministério da Saúde vai no sentido da indispensabilidade deste instrumento para racionalizar o acesso aos cuidados de saúde.
Srs. Deputados, é certamente difícil instituir taxas, mas é muito fácil tirá-las, pois, como é natural, isso é mais agradável para a opinião pública.
O que está em causa é, portanto - repito-o -, um instrumento que visa racionalizar o acesso aos cuidados de saúde.
Poderá, no entanto, perguntar-se porquê. Porém, a razão é muito simples: é que todos nós sabemos que o facto de o acesso aos cuidados de saúde ser gratuito
- tal como o consagra, aliás, a Constituição - torna, naturalmente, fácil que as populações lhes tenham acesso. No entanto, tal fica a dever-se também ao facto de essas mesmas populações não pagarem alguma coisa que se pareça com o custo desses cuidados. O que acontece é que há um incentivo à utilização excessiva daquilo que é posto à disposição dos cidadãos.
O Sr. Deputado Vidigal Amaro disse há pouco que é uma injustiça que os utentes paguem os serviços de saúde. Mas, Sr. Deputado, os utentes, no momento em que recebem esses serviços, não os pagam - todos nós os pagamos. Isto porque, apesar de a Constituição dizer que é gratuito o acesso aos cuidados de saúde, tal não quer dizer que ninguém pague aquilo que é prestado, pois esses serviços são muito mais caros do que aquilo que constituem as taxas moderadoras. Portanto,
- repito -, alguém paga esses serviços, ou seja, pagamo-los todos nós nos impostos que prestamos.
Em conclusão, aquilo que está em causa é apenas pedir a quem utiliza o serviço que pague uma pequeníssima parte daquilo que recebe, porque o resto, como já o referi, é pago por todos nós em impostos.
Com efeito, trata-se de permitir um melhor acesso aos cuidados de saúde por parte de quem realmente deles necessita; trata-se de impedir que as listas de espera sejam muitas vezes muito grandes, porque muita gente estará nelas que não precisa tanto como outros que vão esperar mais. Trata-se, enfim, de permitir que quem realmente necessite de cuidados de urgência possa ser tratado e que esse tratamento não seja impedido pelos cerca de 80% de utentes que, segundo os médicos, se dirigem indevidamente a serviços de urgência. Portanto, o que está em causa é permitir a quem realmente precisa uma melhor utilização dos cuidados de saúde.
Aliás, trata-se ainda, Srs. Deputados, de poupar os dinheiros dos contribuintes, o qual não pode ser desperdiçado naquilo que não é realmente necessário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Srs. Deputados, a taxa moderadora não é nada que se pareça com o custo daquilo que é recebido.

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Quando falamos nas consultas, Srs. Presidente e Srs. Deputados, o que está em causa é o pagamento de 220$ por consulta médica nos hospitais. E o que é isso comparado com o custo do serviço que é prestado? O que é isso comparado com o que todos nós pagamos quando utilizamos determinados serviços médicos?
Quanto aos centros de saúde, a taxa moderadora é de 70$, Srs. Deputados - custa menos que um maço de tabaco.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma bagatela!

A Oradora: - É, no fundo, um esforço que farão aqueles que têm acesso aos cuidados de saúde, sendo que o resto, Srs. Deputados - repito-o uma vez mais -, é pago por todos aqueles que prestam impostos.
Srs. Deputados, nos termos do decreto-lei do Governo que reinstituiu as taxas moderadoras, elas existiam para as consultas, para os meios auxiliares de diagnostico e para as falsas urgências, isto é, para aqueles que recorriam a serviços de urgência sem realmente precisarem desse nível de cuidados.
Era para estes casos que as taxas moderadoras existiam, sendo que neste último caso não só visavam o acesso abusivo a esses serviços como orientar os utentes que podiam ter acesso a consultas programadas, para essas mesmas consultas, permitindo aos que realmente necessitavam desses serviços um acesso mais fácil e mais rápido.
Por outro lado, relembro que o sistema de isenções instituído por este governo é o sistema mais amplo que alguma vez foi criado. E em relação aos casos em que as taxas existiam nos termos do decreto-lei do Governo, eles eram exactamente os mesmos em que existiam nos termos estabelecidos pelo governo anterior.
Srs. Deputados, volto a dizer que quem tem, de facto, a responsabilidade pela gestão dos serviços de saúde, não tem muitas vezes outro remédio senão o de adoptar instrumentos que se revelam absolutamente necessários para uma gestão capaz e racional. E naturalmente que quem não tem a gestão, tem mais facilidade em tomar opções neste domínio.
Srs. Deputados, muitas vezes esta questão tem sido encarada de uma forma distorcida, como um simples método para angariar receitas. No entanto, para além de que isso é ridículo face ao montante das taxas moderadoras e das despesas do Serviço Nacional de Saúde, elas não são sobretudo um modo de angariar receitas, mas uma maneira de evitar despesas inúteis, de conter despesas. Aliás, é sobretudo do lado das despesas do Serviço Nacional de Saúde que elas se reflectem na gestão do respectivo orçamento.
Esta medida e vejo-me na obrigação de o dizer aos Srs. Deputados- tem reflexos orçamentais. Com efeito, para além daqueles que têm a ver com o montante das receitas tive já ocasião de dizer que avaliamos em cerca de 5%, ou de alguma coisa mais do que 5% das receitas próprias do Serviço Nacional de Saúde, tal como foram indicadas no documento fornecido aos Srs. Deputados, o montante que resultará de taxas moderadoras -, é sobretudo o nível de consumo dos cuidados que é eventualmente afectado por modificações neste domínio.
Já agora, gostaria também de acrescentar que em alguns pontos, nomeadamente no que respeita aos serviços prestados pelo sector convencionado sobretudo porque ele abrange, como sabem, os meios auxiliares de diagnóstico... portanto, fundamentalmente nesse sector -, é francamente inexequível o Orçamento, nos termos da verba proposta pelo Governo, se houver aqui alterações.
Por outro lado, tive também ocasião de dizer aos Srs. Deputados que, durante o ano que vem, o Governo tenciona deixar nas mãos dos serviços de saúde uma parte importante das receitas que eles cobram, a fim de lhes permitir uma melhor gestão daquilo que está a seu cuidado. Porém, se eles puderem angariar menos receitas, naturalmente que terão uma menor capacidade de gestão daquilo que se encontra no seu âmbito.
Srs. Deputados, o Governo tomou neste domínio não há modéstia que me impeça de o dizer uma medida corajosa e indispensável para que haja uma gestão adequada dos recursos, que são escassos, que estão nas mãos do Serviço Nacional de Saúde.
Está na mão, Srs. Deputados, da Assembleia da República permitir ou não ao Governo uma gestão racional dos recursos existentes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltou novamente a vir a este Parlamento o problema das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde.
É evidente que há, nos vários grupos parlamentares, ideias diversas sobre esta questão, a qual tem sido altamente debatida - e já o foi aqui várias vezes.
Mas nós entendemos que não é bem por uma questão de receitas, como a Sr.ª Ministra frisou aqui. E que o problema das taxas também tem as suas despesas.
O que preocupa mais o CDS é o problema da necessidade e premência da reestruturação dos serviços de saúde.
Todos nós e não é preciso ser médico, embora estejam alguns felizmente nesta Câmara que conhecem os problemas de saúde deste país sabemos muito bem, e não o podemos ignorar, que a maior parte dos doentes que aparece nos nossos serviços de urgência não são casos de urgência. Por exemplo, já fui acordado às três da manhã quando estava de serviço num banco de urgência por um doente que tinha uma doença de pele há três anos. Todos os deputados, e os médicos que aqui estão, sabem desta questão. É, portanto, um falso problema. O problema real que se põe aqui é o de reestruturar acima de tudo os serviços de saúde e tem-se feito um pouco de demagogia à volta dessa questão. Não se trata de um problema de dinheiro, como o Sr. Deputado Vidigal Amaro está a dizer por gestos. Não é esse problema que nos preocupa.
Queremos consciencializar o povo português que deve ir ao médico só quando tem necessidade de o fazer. É preciso fazer uma mentalização de profundidade nesse sector para que o doente vá ao médico e ao seu hospital, aos serviços de urgência, quando tiver realmente necessidade e quando for realmente urgente. E é essa acção cívica em prol do doente que não tem existido, no sentido de o educar nesse aspecto.

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Não concordamos com a anulação dessas taxas, mas estamos plenamente de acordo com a proposta do PS no que diz respeito aos doentes que não recebem o salário mínimo e aos doentes crónicos, que prevê que sejam isentos. Concordamos neste aspecto, mas não nos restantes.
Eram estas as considerações que queríamos fazer porque nos parece que há um pouco de demagogia sobre esta questão e temos que assentar os pés na terra e pensar todos, independentemente das ideologias de cada um, na reestruturação dos serviços de saúde em Portugal.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria dar-lhes conhecimento, embora interrompendo a discussão, de que foi apresentado e admitido um requerimento que está em termos regimentais e que vai ser lido.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É do seguinte teor:
Ao abrigo do disposto no artigo 154.º do Regimento, os deputados abaixo assinados requerem a avocação a Plenário dos seguintes artigos:

Artigo novo (direitos dos trabalhadores do complexo petroquímico de Sines);

Artigo 68.º, alínea g) (Subsídios e dotações das empresas públicas de comunicação social).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cumprindo o disposto no artigo 86.º do Regimento, o requerimento será imediatamente votado sem discussão.
Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, se tem que o pôr imediatamente à votação, o PRD pede 10 minutos de suspensão dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, inicialmente mandei distribuir o requerimento, mas não o anunciaria nem o votariam imediatamente. No entanto, após consultado o Regimento, toda a Mesa é de opinião -aliás, de acordo com a interpretação que tem sempre sido seguida- de que se interromperá tudo porque o imediatamente é imediatamente. Proceder-se-á então à votação.
No entanto, é regimental o pedido formulado pelo Sr. Deputado Ivo Pinho, pelo que a sessão está suspensa por 10 minutos.

Eram 23 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 23 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do requerimento.

Foi lido de novo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.

Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate.

O Sr. José Magalhães(PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que isso não é possível.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de um requerimento em relação a uma votação que foi feita de uma avocação para uma votação na especialidade e o tempo conta pela quota dos partidos. É usual e é inconcebível que não se faça uma declaração de voto...

Vozes do PSD: - Não há declarações de voto!

O Orador: - ... e até estranho que os partidos proponentes não o façam. O que pretendo fazer é normalíssimo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que não há declarações de voto sobre requerimentos. Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Maia.

O Sr. Santana Maia (PS): - Sr. Presidente, queria justificar o nosso voto em relação às taxas moderadoras da saúde.
O PS é, em princípio, favorável à abolição progressiva das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde. Entende, contudo, que enquanto subsistirem na sociedade portuguesa grandes hábitos de consumismo medicamentoso e de meios complementares de diagnóstico algumas dessas taxas se devem manter.
Nesse sentido, votaremos favoravelmente as alíneas a) e b) da proposta apresentada pelo PCP e votaremos contra a alínea c), que substituiremos pela nossa proposta, na lógica de que pessoas que ganham o salário mínimo nacional não deverem pagar taxas moderadoras, assim como os doentes crónicos, uma vez que, tal como necessitam dos medicamentos e que são gratuitos, também necessitam de meios complementares de diagnóstico repetidas vezes, pelo que não deve haver lugar ao pagamento das taxas nestes casos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde: Pretendo fazer algumas breves considerações em relação à questão das taxas moderadoras.
Em primeiro lugar, a Sr.ª Ministra da Saúde invocou como fundamento da existência das taxas moderadoras a chamada «racionalização dos serviços de saúde», que corresponde, na óptica daquilo que a expressão significa, à penalização daqueles que abusivamente recorrem aos serviços de saúde. No entanto, sendo tal recurso abusivo, um recurso não geral, faz-se pagar o justo pelo pecador e assim o doente, para além da própria penalização a que o submete a sua doença, sofre ainda a penalização da taxa moderadora.

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Em segundo lugar, diz a Sr.ª Ministra da Saúde que é uma receita ridícula, mas se é ridícula não se percebe por que é que insiste tanto na sua manutenção.
Para todos os efeitos, no que diz respeito à justificação apresentada, que é a de reprimir os abusos praticados por alguns, poderia dizer-se que, transpondo-a para um exemplo paralelo, seria o mesmo que se prevenir um crime aplicando a pena a toda a população e não apenas ao agente do crime.
O problema fundamental, Sr.ª Ministra, é que a saúde é um direito social consignado na Constituição da República Portuguesa e o Ministério da Saúde não pode ser transformado por V. Ex.ª numa espécie de Ministério das Finanças.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As razões que nos levaram a apresentar uma proposta sobre taxas moderadoras foram, em parte, já expostas pelo meu camarada Santana Maia. Em todo o caso, permitia-me acrescentar alguma explicações.
Desde sempre advogámos a eliminação progressiva das taxas moderadoras, embora aceitemos a sua permanência em alguns sectores, sobretudo naqueles em que a prática consumista seja mais difícil de combater e ainda subsista. Foi assim que defendemos e pusemos em prática a eliminação de taxas de qualquer comparticipação em certos medicamentos que eram indispensáveis para tratar determinadas doenças.
Defendemos também que as taxas moderadoras devem ter em consideração a capacidade financeira dos utentes. Ora, é baseada nesta filosofia que tenho estado a expor que uma parte da nossa proposta se refere às pessoas que auferem rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional, o que significa que vamos acrescentar mais uma isenção às já previstas na portaria que prevê as isenções em relação às taxas moderadoras.
Dentro da mesma filosofia que nos levou a suprimir as comparticipações dos doentes em certos medicamentos, entendemos também que os portadores de doenças crónicas diagnosticadas nos centros de saúde ou nos hospitais sejam dispensados do pagamento das taxas em todos os meios de diagnóstico, consultas, etc.
Em relação às taxas moderadoras nas consultas, não acreditamos que elas moderem seja o que for. Até aqui, ao serem eliminadas as taxas moderadoras nos hospitais, argumentou-se que os hospitais estavam a ser «afogados» com doentes que, nada pagando, recorriam de preferência aos serviços de urgência, em vez de irem aos seus centros de saúde. Esperamos que, com a eliminação das taxas nas consultas destes centros, isto deixe de acontecer.
Por outro lado, acreditamos que, à medida que a figura do médico de família for ganhando a sua configuração autêntica, a relação médico-doente criada através dela e a confiança e credibilidade entre o médico e o doente se aprofundem, o número de consultas não serão excessivas e que se realizem só as necessárias, o que nos leva a aceitar que deixem de ser pagas taxas moderadoras. Pelo contrário, aceitamos que elas se mantenham em relação aos meios de diagnóstico e em relação a certos tratamentos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à votação da proposta do PCP...

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço que a votação seja feita por alíneas.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, isso já estava decidido. Assim, votaremos o corpo do artigo.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e contra do PSD e do CDS.

Srs. Deputados, passamos agora à votação da alínea a).

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e contra do PSD e do CDS.

Srs. Deputados, votaremos agora a alínea b).

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e contra do PSD e do CDS.

Srs. Deputados, seguidamente vamos votar a alínea c).

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD, do PRD e do CDS e a favor do PCP, do MDP/CDE, de seis deputados do PRD e da deputada independente Maria Santos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, queria lembrar que, ao proceder-se à votação da nossa proposta, o n.º 1 está prejudicado, visto que já foi votado e aprovado; basta pôr à votação o n.º 2 da nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta apresentada pelo PRD foi retirada. Temos a proposta apresentada pelo PS, com a excepção do n.º 1, que se considera prejudicada face à votação já efectuada. Assim, votaremos agora o n.º 2 em globo, pois ninguém o pretende fazer por alíneas.
Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, pretendemos que a votação se faça por alíneas.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Passamos então à votação do corpo do artigo, que na proposta consta como sendo o n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do PRD.

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Srs. Deputados, procede-se agora à votação da alínea a) do mesmo artigo.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do PRD.

Srs. Deputados, votamos seguidamente a alínea b) do mesmo artigo.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Congratulamo-nos com este avanço significativo que foi hoje feito na Assembleia da República, visto que há meses tínhamos apenas conseguido que fossem obtidas as taxas moderadoras nos serviços de urgência.
Hoje deu-se um passo significativo, abolindo as taxas moderadoras para o Serviço Nacional de Saúde, tanto nas consultas dos hospitais, como nas dos centros de saúde. Foi pena ficarem por abolir ainda algumas destas taxas, mas de qualquer forma deu-se um passo significativo, permitindo que as pessoas com salários menores e os doentes crónicos não paguem os meios complementares de diagnóstico.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de aditamento de um novo artigo, da iniciativa do Partido Renovador Democrático, sobre fluxos financeiros com a CEE.
Vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte.

Proposta de aditamento de um novo artigo

(Fluxos financeiros com a CEE)

1 - O Governo enviará à Assembleia da República até 31 de Março de 1986 um mapa com o orçamento das transferências financeiras entre Portugal e o Orçamento da CEE, incluindo não só as receitas e despesas com reflexo no Orçamento do Estado, dos fundos e serviços autónomos e da Segurança Social, mas também as transferências a receber por autarquias locais, governos regionais, empresas públicas e empresas privadas ou particulares.
2 - O Governo enviará à Assembleia da República, até ao fim de cada trimestre, mapas com indicação das transferências efectivas que ocorrerem entre Portugal e a CEE, apresentadas com a mesma classificação que o Orçamento referido no n.º 1.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, há uma proposta, formulada pelo PSD, que está relacionada com uma votação feita a semana passada na Comissão de Economia, Finanças e Plano e que diz respeito à eliminação do artigo 14.º
Ora, esta proposta tem objecto similar à proposta do PRD, pelo que propunha que a discussão se fizesse em torno das duas.
Não sei se os autores das propostas estão de acordo, mas parece-me que seria conveniente que a discussão se fizesse em conjunto e que, entretanto, fossem esclarecidas as respectivas posições de apoio.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.ª refere-se à proposta de substituição do n.º 8 do artigo 14.º apresentada pelo PSD?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção? Tem a palavra Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PS): - Sr. Presidente, temos em conta a alteração proposta pelo PSD para o n.º 8 do artigo 14.º, mas achamos que ela não elimina a necessidade deste novo artigo proposto pelo PRD, uma vez que se trata não só de comunicar dados sobre o Orçamento previsto - e sobre isso temos já alguns dados, mas ainda não todos -, mas principalmente porque se trata também de comunicar dados sobre a execução das transferências efectivas que ocorrem entre Portugal e a Comunidade Económica Europeia ao longo do ano, o que está previsto no n.º 2. E mesmo em relação ao n.º 1 faltam ainda dados, nomeadamente quanto às transferências para subsídios regionais à indústria e, salvo erro, também para o Fundo Social.

O Sr. Presidente: - Portanto, tanto quanto depreendi das palavras do Sr. Deputado Silva Lopes, estas duas propostas deverão ser discutidas separadamente.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.º l do novo artigo proposto pelo PRD refere-se a determinadas entidades que têm independência de gestão financeira relativamente ao Estado, como sejam, por exemplo, os governos regionais, as empresas privadas e os particulares. Na medida do possível o Governo poderá obter informações, mas é evidente que não pode garantir fluxos financeiros cuja responsabilidade não lhe compete.
Quanto aos artigos que se encontram ainda por votar da proposta de lei sobre o Orçamento do Estado para 1987, chamava a atenção dos Srs. Deputados para o facto de terem sido votados os n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 14.º, na comissão especializada, tendo sido remetido para votação em Plenário o n.º 6, relativo a verbas do Ministério da Indústria e Comércio.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, pensamos que, de facto é necessário votarmos a proposta de aditamento e o artigo 14.º, pois um não exclui o outro e, além disso, como disse o Dr. Silva Lopes, ainda há elementos que não são conhecidos por esta Assembleia.
Vejo que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento não concorda, mas, por exemplo, esta Assembleia ainda não sabe hoje oficialmente qual vai ser a contribuição financeira de 1986 para a CEE: são seis milhões, cinco, quatro, ... três?

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E, além disso, há outros elementos que ainda não são do conhecimento da Assembleia da República. Aliás, esta teve que «andar à pesca à linha» no Orçamento do Estado para 1987 para saber quais eram os fluxos financeiros, mesmo aqueles que transitavam pelo Orçamento, e só depois da comissão - e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento conhece bem a discussão ocorrida em comissão - ter conseguido detectar esse fluxo é que o Governo, tarde e mal, apresentou à Assembleia da República esses dados.
Ora, para que isso não se repita, o Governo pode, e pode muito bem, trazer à Assembleia da República os dados sobre esse fluxo, como já o fez em 1985.
Também lhe queria dizer que o último quadro que nos apresentou me merece muitas reservas. De uma maneira muito simples, posso-lhe dizer porquê: no Orçamento do Estado para 1986 estava inscrita uma verba de 15,5 milhões de contos para direitos aduaneiros e niveladores e até Outubro só se tinham despendido 5 milhões de contos. Sei que isto não se processa em duodécimos, mas parece-me muito estranho que nos últimos dois meses se tenham de pagar 10 milhões de contos. Portanto, merecem-me muitas reservas estes fluxos.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PS): - Sr. Presidente, temos consciência de que alguns dos fluxos a que se refere esta proposta não passam pelo Orçamento do Estado, mas sabemos que o Governo tem todos os meios para obter informação sobre esses fluxos através da sua delegação junto das Comunidades Europeias. Portanto, o argumento que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento invocou não nos parece que seja válido para eliminar este novo artigo.
Por outro lado, volto a dizer que no artigo 14.º se deixaram em aberto - aliás, com a nossa concordância - as verbas relativas a transferências do Fundo Social Europeu e do FEDER para a indústria, das quais queremos ter conhecimento quando o Governo estiver em melhores condições para as orçamentar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, queria dizer que, em nossa opinião, a proposta de substituição do n.º 8 do artigo 14.º apresentada pelo PSD e a proposta de aditamento de um novo artigo apresentada pelo PRD se complementam e não se devem pôr em alternativa.
Por outro lado, nós próprios fazemos uma proposta no sentido de ser aditado ao n.º 2 da proposta do PRD o seguinte texto: «[...] bem como de acordo com a classificação do Orçamento Geral das Comunidades Europeias.»

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Tal como lembrou o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, ficou para votar em Plenário o n.º 6 do artigo 14.º, porque dizia
respeito às receitas, e talvez seja esta a altura de proceder à sua discussão e votação, visto que já foi votada a parte da proposta de eliminação respeitante às despesas mas ainda não foi votada a parte respeitante às receitas. Portanto, falta discutir e votar em Plenário a parte da proposta de eliminação do n.º 8 do artigo 14.º no que diz respeito às receitas e também o n. º 6 do mesmo artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, levantamos a questão da votação simultânea da proposta de eliminação do n.º 8 do artigo 14.º, que cobria a não orçamentação dos fluxos financeiros com a CEE, e da proposta do PRD, que exige uma discriminação e uma informação completa no que diz respeito a estes fluxos financeiros, para além da sua orçamentação.
Na verdade, neste caso vamos tomar uma posição que não é idêntica à que temos tomado em matéria de informações complementares, em matérias que entendemos que relevam mais da execução e de um certo controle de execução e que se devem conformar apenas por regras da lei do enquadramento do Orçamento. E fazemo-lo aqui porque, como o próprio partido proponente da eliminação do n.º 8 do artigo 14.º confessa, não é com rigor que neste momento se pode proceder a essa orçamentação.
Por isso, entendemos concordar com o n.º 1 da proposta de aditamento do PRD e não daremos o nosso acordo ao seu n.º 2.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao n.º 6 do artigo 14.º da proposta de lei, devo dizer que o facto de o Governo lhe ter dado um tratamento diferente daquele que é dado às transferências geridas pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social e às transferências no âmbito do Fundo Social Europeu é justificado pelo facto de os programas, que poderão ter financiamento pelo FEDER ou pelo PEDIP, não estarem ainda aprovados. Este n.º 6 permitirá a utilização das verbas e naturalmente que, à medida que essas verbas entrarem, elas serão consideradas como crédito especial, podendo a Assembleia da República ter a informação da sua aplicação.
Quanto aos aspectos relativos a sectores e a actividades que não dependam do Governo, dispenso-me de voltar a repetir o que disse. Direi apenas que, na medida do possível, recolheremos essa informação, mas não poderemos garantir informação de fundos que não são geridos pelo Governo e pela administração central que esse Governo tutela.
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas, parece-me que ele se refere a problemas do Orçamento do Estado de 1986, que neste momento não estão em debate, pelo que vai desculpar-me, mas dispenso-me de responder.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para colocar uma pergunta complementar ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

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O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento: É verdade ou não que há um adicional em relação ao Orçamento de Estado para 1986 e que isto se prende também com a informação pedida?
A Assembleia da República pede informação porque, em relação a 1986, o Governo ainda não prestou toda a informação e, em relação a 1987, tivemos o exemplo do lindo Orçamento que nos apresentou.
É verdade ou não que Portugal vai pagar uma contribuição financeira adicional e que a Assembleia da República ainda não sabe, nem o Governo sabe, se são 6,3 ou 4 milhões de contos? Mas isto talvez não tenha importância, é uma bagatela!...

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PRD, em relação à qual há a proposta de aditamento ao n. º 2, apresentada pelo PS, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

«[...] bem, como de acordo com a classificação do Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para requerer a votação por números.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PS): - Sr. Presidente, quero chamar a atenção para um pequeno erro que há na segunda linha do n.º 1: onde consta «até 31 de Março de 1986» deverá constar «até 31 de Março de 1987».

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos então votar o n.º 1 da proposta de aditamento de um novo artigo sobre fluxos financeiros com a CEE, apresentada pelo PRD.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e votos contra do PSD.

É o seguinte:

l - O Governo enviará à Assembleia da República, até 31 de Março de 1987, um mapa com o orçamento das transferências financeiras entre Portugal e o Orçamento da CEE, incluindo não só as receitas e despesas com reflexo no Orçamento do Estado, dos fundos e serviços autónomos e da Segurança Social, mas também as transferências a receber por autarquias locais, governos regionais, empresas públicas e empresas privadas ou particulares.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 desta proposta de aditamento.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento ao n.º 2 da proposta que acabamos de votar, a qual já foi lida.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.

Srs. Deputados, a parte respeitante às despesas da proposta de eliminação do n.º 8 do artigo 14.º, apresentada pelo PSD, já foi votada em comissão, pelo que vamos agora votar a parte desta proposta respeitante às receitas.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.

É a seguinte:

(No mapa l - Capítulo 05 - Grupo 06 - Artigo 01 - CEE - Restituições - 21 140 000 contos.

Srs. Deputados, está em discussão a proposta de aditamento de um artigo novo apresentada pelo Partido Comunista Português.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de saber se a proposta da página 10 foi retirada.

O Sr. Presidente: - Foi retirada sim, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - E muito bem, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai então ser lida a proposta de aditamento que acabei de anunciar.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de aditamento da um novo artigo (impede a concessão arbitrária de Isenções de Imposto de capitais e de Imposto complementar aos rendimentos de obrigações).

É revogado o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 46 492, de 18 de Agosto de 1965.

Está em discussão, Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra apenas para dar uma breve explicação desta proposta.

O Decreto-Lei n.º 46 492, de 18 de Agosto de 1965, que regulava o funcionamento do sistema bancário e do mercado de capitais, é hoje um diploma legal que se encontra corripletamente desactualizado; aliás, a nossa única dúvida é se existe mais algum artigo, além do 27.º, que ainda está em vigor. Tivemos o cuidado de procurar profundamente e, para não termos dúvida, há uns meses atrás solicitámos uma informação, através de requerimento, ao Ministério das Finanças que

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até hoje não nos foi fornecida. A nossa grande dúvida é se existe mais algum artigo desse decreto-lei que ainda esteja em vigor.
Ora, sucede que este artigo 27.º, segundo o qual o Ministro das Finanças poderá isentar, total ou parcialmente, do imposto de capitais e do imposto complementar os juros das obrigações emitidas por empresas, cujos empreendimentos estejam abrangidos nos planos e programas de fomento ou, embora nele não estando compreendidos, apresentam superior interesse do ponto de vista de desenvolvimento económico, tem vindo a ser utilizado sucessivamente para isentar emissões de títulos do imposto de capitais e do imposto complementar. Isto é, as votações que a Assembleia tem feito - que fez no Orçamento do Estado para 1986 e que fez neste Orçamento do Estado para 1987 - no sentido de sujeitar todos os juros de obrigações a imposto de capitais pode ser, com base neste artigo de um decreto-lei de 1985, que possivelmente só tem este artigo em vigor, ultrapassado pelo Governo.
Na medida em que já não existem planos de fomento e, por conseguinte, nada mais é prejudicado propomos a revogação deste artigo para que o Governo não possa de uma forma enviezada, através de um decreto-lei que está corripletamente desactualizado, invalidar aquilo que a Assembleia da República vota no sentido de tributar os juros das obrigações. É pura e simplesmente esta a razão da proposta que apresentamos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar esta proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.

Está em discussão a proposta de aditamento de um novo artigo, sobre a remuneração dos títulos de participação, apresentada pelo Partido Comunista Português, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de aditamento de um artigo novo

(sobre a remuneração dos títulos de participação)

1 - Aos detentores de títulos de participação será concedida unicamente remuneração anual, fixa e variável, nos termos do decreto-lei que as instituiu, sendo vedada designadamente a atribuição a título gratuito de novos títulos de participação quando a empresa emitente proceda a aumentos do capital estatutário por incorporação de reservas livres.

2 - Está sujeita a imposto de capitais a remuneração de títulos de participação ou quaisquer outros aos quais seja aplicável o regime fiscal das obrigações, quando a respectiva emissão tenha tido lugar após a entrada em vigor do Orçamento do Estado para o ano de 1986.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que na última linha onde está «Orçamento do Estado para o ano de 1986» se ponha «Orçamento do Estado para o ano de 1987.»

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, vai ser corrigido. Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, uma emenda é a única justificação que V. Ex.ª consegue apresentar a esta obra que é a proposta do PCP sobre a remuneração dos títulos de participação? Como é que V. Ex.ª consegue integrar num diploma como é o Orçamento do Estado o n.º 1 desta proposta? Como é que V. Ex.ª quer entrar pelos regimes das várias instituições contempladas com isenções ou sem isenções? Daqui a pouco, V. Ex.ª está a legislar sobre a compra e venda em geral, sobre as sociedades comerciais, etc. Iremos longe demais se aprovarmos o n.º 1 desta vossa proposta.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - E o CDS vai longe demais sobre os organismos de coordenação económica.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Srs. Deputados, queria dizer-vos que esta proposta é, de todo em todo, não razoável. É não razoável devido ao n.º 2. Com efeito, foi votada por esta Câmara a isenção de imposto de capitais para as emissões a mais de oito anos. Os títulos de participação são títulos de emissão mais longa e, portanto, não vejo razão para que não possam beneficiar do mesmo regime fiscal.
Quanto ao n.º 1, sinceramente não o entendo. É uma falsa questão. A atribuição de novos títulos aos titulares de títulos de participação é uma forma de remuneração. Atribuí-la através de novos títulos ou em dinheiro vai dar ao mesmo, com a vantagem de que a atribuição de títulos pode ter vantagens significativas para as empresas em matéria de liquidez. Sinceramente, só tem vantagens para os emitentes. Não vemos qual a razão que leva os proponentes a preferirem pagar em dinheiro em vez de pagarem em títulos. Não entendemos.
Consideramos, pois, que esta proposta é de, todo em todo, não razoável.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, julguei que não fossem necessárias explicações, uma vez que a Comissão de Economia, Finanças e Plano já se debruçou várias vezes sobre este tema, não só na altura da discussão do Orçamento do Estado para 1986, como posteriormente, aquando do não cumprimento pelo Governo do que foi aprovado pela Assembleia no Orçamento do Estado para 1986. Julguei que estivesse esclarecido, mas esclareço-o novamente. E aproveito para esclarecer o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, na medida em que, na altura, ainda não era o titular desta pasta.
Quanto ao n.º 1 do artigo que propomos, o Decreto-Lei n.º 321/85, de 5 de Agosto, criou os chamados títulos de participação e estabeleceu o respectivo regime legal. Aí se define claramente que a remuneração pode ser fixa ou variável e não mais do que isso. Sucede que foram feitas algumas emissões de títulos de participa-

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cão em que, para além da remuneração fixa e da variável, em dinheiro - contrariamente ao legislado no Decreto-Lei n.º 321/85 -, se atribuiu a possibilidade de os subscritores de títulos de participação virem a receber títulos gratuitos, posteriormente, com base nas reservas pertencentes à entidade proprietária do capital social que não recebe a remuneração fixa e variável, isto é, o Estado.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, antes de acenar a cabeça repare numa coisa. Se o Estado, anualmente, depois de distribuída a parte dos títulos de participação de remuneração fixa e variável, retirar da empresa todos os lucros e os meter no Orçamento, nunca há emissão de títulos gratuitos para os detentores de títulos de participação. Mas se o Estado, por uma razão de política empresarial, resolver deixar na empresa os lucros a que tem direito para a capitalizar, então, quando esses lucros que pertencem ao Estado forem transformados em capital social, os detentores dos títulos de participação terão direito a uma parte desses lucros porque os resultados que pertencem aos detentores de títulos de participação são recebidos anualmente.
Esta é a explicação para o n.º 1 da nossa proposta.
Em relação ao n.º 2, no Orçamento de 1986, a Assembleia foi muito clara quando estabeleceu que todos os juros de obrigações seriam sujeitos a imposto de capitais. O próprio Decreto-Lei n.º 321/85 define que o regime fiscal a aplicar aos títulos de participação é o regime geral das obrigações. Nesta Assembleia da República não havia dúvidas para ninguém de que a remuneração dos títulos de participação seria sujeita a imposto de capitais. O Governo resolveu não o aplicar e, por isso, queremos que esta matéria fique clara, de uma vez para sempre.
Na medida em que o n.º 2 da nossa proposta não revoga o Decreto-Lei n.º 321/85, que define que o regime fiscal é o das obrigações, é evidente que os rendimentos de títulos de participação, em situação idêntica aos juros de obrigações, estarão isentos ou não de imposto de capitais de acordo com o que for aprovado pela Assembleia da República. E se a Assembleia da República aprovou, hoje, que os juros de obrigações a mais de oito anos estarão isentos, então, como o regime fiscal aplicável aos títulos de participação é o das obrigações, também a remuneração dos títulos de participação estará isenta do imposto de capitais. Se os títulos de participação forem emitidos a menos de oito anos, estarão sujeitos a impostos de capitais, tal como acontece com o juro de qualquer obrigação.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Isso é muito vago, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, deixe-me rir e deixe-me dizer-lhe que percebe muito pouco de títulos de participação.
Os lucros incorporados em reservas pertencem aos proprietários do capital. Há um evento que dá origem à distribuição de novos títulos, que é o acto de incorporação. E evidente que na incorporação não há distribuição das reservas. Deixe-me dizer-lhe que do ponto de vista legal, que referiu, existe um parecer da Procuradoria-Geral da República - aliás solicitado pelo seu partido - aprovado com um voto contra, no qual dão claramente razão ao Governo em que este tipo de emissão é possível.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Só que não diz isso!

O Orador: - Portanto, as reservas incorporadas são propriedade do titular do capital. É esse o evento que dá lugar à atribuição de novos títulos. Ë diferente! A atribuição de novos títulos é uma remuneração. Se não fossem atribuídos novos títulos, tinha que ser pago mais dinheiro. É isso!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, queria dizer que o parecer da Procuradoria-Geral da República não diz nada daquilo que o Sr. Secretário de Estado refere. Apenas diz, pura e simplesmente, que não encontra razões de ilegalidade para recorrer aos tribunais.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - É completamente diferente!
O facto de o Sr. Secretário de Estado ter estado em Paris, algum tempo antes de vir ocupar as funções de Secretário de Estado, poderia tê-lo permitido verificar que a importação que foi feita de França da ideia de emissão de títulos de participação deveria ter levado o Governo a, no máximo, utilizar esta emissão nos mesmos moldes em que foi feita naquele país. Em França não encontra nenhum exemplo concreto de emissão de títulos de participação em que a incorporação de reservas no capital social dê direito à atribuição de títulos de participação gratuitos aos detentores de títulos de participação.
De facto, o Sr. Secretário de Estado, tem razão ao dizer que, quando são incorporadas no capital social, as reservas pertencem ao proprietário. Só que os detentores de títulos de participação não são proprietários, são detentores de um título de crédito, tal como vem definido no Decreto-Lei n.º 321/85, de 5 de Agosto: «[...] títulos de crédito representativos de empréstimos contraídos [...]»

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a consideração que lhe fiz há pouco é completamente diferente da do Sr. Secretário de Estado.
O problema é este: o Sr. Deputado Octávio Teixeira já reflectiu sobre o inconveniente de introduzir numa lei, em princípio destinada a ter vigência anual -esteja descansado, não estou a citar o Sr. Primeiro-Ministro-, matérias que não são nem sequer da competência reservada da Assembleia? Já reflectiu que essa inclusão oferece ao Governo a oportunidade de as revogar por decreto-lei e, para o ano, voltamos a alterá-las na lei do Orçamento? E, depois, voltam a ser revogadas por decreto-lei ou não. Pode ser que sim, pois V. Ex.ª pode alterar a sua simpatia para com os títulos de participação. Isso é completamente negativo!

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Se V. Ex.ª quer estabelecer, na Assembleia da República, uma alteração ao regime jurídico dos títulos de participação utilize uma lei de bases, Sr. Deputado, ou uma lei simples, que não precisa de ser de bases, que é um conceito ultrapassado. Agora, o que é perfeitamente inconveniente e perfeitamente redutor do papel da Assembleia é adoptar este procedimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, para dizer duas coisas.
Em primeiro lugar, é evidente que o n.º 1 da nossa proposta se trata de uma correcção de emergência perante aquilo que o Governo fez.
Em segundo lugar, o último parecer do Tribunal Constitucional sobre esta questão deixa perfeitamente claro que é possível introduzir este ponto no Orçamento.
Em terceiro lugar, Sr. Presidente, solicitava-lhe que no início do n.º 1 fosse acrescentado o seguinte: «[...] com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987, aos detentores de títulos [...]» e depois segue o resto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Gostava de salientar e de chamar a atenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira para o facto de que, em matéria de remuneração, o detentor de um título de participação tem direito a uma parte fixa e a uma parte variável. Esta parte variável é em função da actividade da empresa. Ora, se como consequência desta actividade há resultados e esses resultados não são distribuídos na totalidade, mas ficam retidos na empresa sob a forma de reservas para serem incorporados mais tarde, afigura-se-me que é inequívoco -gostaria que o Sr. Deputado reflectisse sobre isto- que, posteriormente, tudo vai em que, quanto à parte variável, o titular do título de participação em lugar de receber hoje vai receber daqui a um ano ou dois e não receberá sob a forma de numerário, mas sob a forma de títulos. Mas é inequívoco que o titular tem realmente direito a receber essa parte.
Era este ponto que punha à reflexão do Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Alípio Dias, a remuneração variável dos títulos de participação tem apenas a ver com os resultados da empresa, com os lucros. Não tem nada a ver com a parte dos lucros que é distribuída e a que não é distribuída aos detentores do capital. Por isso, os detentores de títulos de participação recebem sempre a sua parte variável. Os detentores do capital social é que podem reter ou não na empresa a sua parte dos lucros. Por conseguinte, julgo que o seu argumento não tem razão de ser.
Sr. Presidente, devido a algumas questões que nos surgiram - peço desculpa mais uma vez -, solicitava-lhe que fosse feita uma alteração. Inserir a palavra «emitidos», de modo a ficar: «Aos detentores de títulos de participação, emitidos a partir de 1 de Janeiro de 1987 [...]»

O Sr. Presidente: - Mas mantém à mesma o início?

O Orador: - Não, Sr. Presidente. Ficaria assim:

1 - Aos detentores de títulos de participação, emitidos a partir de 1 de Janeiro de 1987, [...],

seguindo-se o resto do texto.

O Sr. Presidente: - Está feita a correcção, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, não há mais inscrições. Vamos votar a proposta de artigo novo apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PSD e do CDS.

É a seguinte:

Proposta de aditamento de um novo artigo

(sobre a remuneração dos títulos de participação)

1 - Aos detentores de títulos de participação emitidos a partir de 1 de Janeiro de 1987 será concedida unicamente remuneração anual, fixa e variável, nos termos do decreto-lei que as instituiu, sendo vedada designadamente a atribuição a título gratuito de novos títulos de participação quando a empresa emitente proceda a aumentos do capital estatutário por incorporação de reservas livres.

2 - Está sujeita a imposto de capitais a remuneração de títulos de participação ou quaisquer outros aos quais seja aplicável o regime fiscal das obrigações, quando a respectiva emissão tenha tido lugar após a entrada em vigor do Orçamento do Estado para o ano de 1987.

Para fazer uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentamos sinceramente que, neste momento, a Câmara esteja a inviabilizar, pelo menos parcialmente, um instrumento da maior importância para reforçar a autonomia financeira das empresas públicas. É realmente lamentável que isto tenha acontecido e gostávamos de deixar bem sublinhado este nosso reparo e esta nossa tristeza.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria colocar uma questão agora surgida antes que possa ser esquecida.
Parece que o n.º 6 do artigo 14.º da proposta de lei do Governo está ainda por votar. Na comissão foram votados todos os números menos esse, porque é da competência do Plenário.
Com receio que possa ser esquecido, sugiro que possamos discutir e votar já este n.º 6 do artigo 14.º se não houver objecções.

Foi lido. É o seguinte:

Artigo 14.º

6 - Fica o Governo autorizado a inscrever no orçamento do Ministério da Indústria e Comércio

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as verbas, oriundas do Orçamento Geral das Comunidades Europeias de 1987, a aplicar no apoio aos investimentos do âmbito do sistema de incentivos de base regional.
Srs. Deputados, podemos, então, proceder à discussão e à votação deste número?

Pausa.

Como não há objecções, assim faremos. Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e com abstenções do PCP e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, passamos agora à apreciação de uma proposta de artigo novo, da iniciativa do Partido Renovador Democrático, relativa ao imposto de fundos e serviços autónomos e da Segurança Social, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

1 - O regime legal, incluindo o nível das respectivas taxas, dos impostos, contribuições, diferenciais e outros tributos cobrados pelos serviços autónomos, pelos fundos autónomos e pela Segurança Social, só poderá ser modificado pela Assembleia da República mediante proposta apresentada pelo Governo.

2 - O disposto no número anterior não se aplica a taxas pagas pelos utilizadores directos dos bens e serviços fornecidos por fundos e serviços autónomos e pela Segurança Social, contanto que o respectivo montante corresponda ao custo dos referidos bens e serviços.

Está em discussão, Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A leitura desta proposta suscita-me alguma perplexidade, pois, se trata de uma verdadeira taxa, então não tem qualquer sentido este n.º 1, como não tem o n.º 2; se não se trata de uma taxa, mas de um imposto, é óbvio que só a Assembleia da República é que pode autorizar o seu lançamento.
De modo que gostaria de perceber qual é o sentido útil que os proponentes pretendem emprestar a esta proposta agora apresentada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, também queria colocar uma questão aos deputados do PRD que subscreveram esta proposta. Suponho que através dela alcançaremos um dos objectivos que nos propúnhamos esta tarde, com a extinção das taxas dos organismos de coordenação económica, e gostaria de ser esclarecido nesse sentido. VV. Ex.ªs quando falam em serviços e fundos autónomos e Segurança Social admitem ou não a inclusão daqueles organismos?
Em caso de admitirem -e suponho que sim-, gostaria de saber se quando falam de taxas no n.º 1 querem referir-se a taxas que tenham natureza fiscal, isto é, que, do ponto de vista financeiro, sejam consideradas verdadeiros impostos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Respondo, em primeiro lugar, à questão posta pelo Sr. Deputado Rui Machete. De facto, este artigo não seria necessário em face do que está disposto na Constituição se a prática não revelasse que as disposições constitucionais não têm sido obedecidas nesta matéria. Aliás, ainda esta tarde tivemos um exemplo, quando discutimos a isenção da taxa social única para os tickets de refeição. Trata-se de uma mudança do sistema fiscal, que foi introduzida pelo Governo sem vir à Assembleia.
Portanto, tem-se entendido no nosso país que certos impostos não são impostos, só porque não são chamados impostos. Chama-se-lhes taxa, diferencial e, embora continuem a ser impostos, como têm um nome diferente não são submetidos à apreciação da Assembleia da República e, portanto, está-se a violar a Constituição.
Este artigo tem, portanto, um objectivo clarificador.
Quanto às perguntas do Sr. Deputado Nogueira de Brito, digo-lhe que não vemos qualquer problema em introduzir aqui os organismos de coordenação económica e a razão por que os não incluímos já foi por esses organismos estarem em vias de extinção e alguns deles terem sido transformados em serviços autónomos.
É preciso notar que com estas propostas não visamos abolir os impostos existentes. A única coisa que pedimos é que futuras modificações nesses impostos venham à Assembleia, o que é uma coisa diferente.
Quanto à utilização da expressão «taxas» no n.º 1, a palavra está utilizada no sentido técnico: refere-se à taxa do imposto e não ao imposto chamado taxa. Realmente, na literatura técnica a palavra «taxa» é utilizada de duas maneiras como a «taxa do imposto» e a receita chamada «taxa» - e há ainda o imposto que é a taxa.

Risos.

Ora bem, a taxa nós excluímos, mas mantemos a receita, que é a taxa, e a taxa do imposto. Isto é claríssimo!

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Silva Lopes, estou satisfeito com as explicações e sugeria uma alteração de redacção, pois tal como está redigido não se alcança facilmente esse sentido, isto é, depreende-se das duas primeiras frases, mas a seguir a «taxas» há uma vírgula que inutiliza esse sentido.
Assim, propunha que se escrevesse: «[...] incluindo o nível das taxas dos impostos, contribuições, diferenciais e outros tributos de natureza fiscal cobrados pelos serviços autónomos, pelos fundos autónomos, pela Segurança Social e pelos organismos de coordenação económica [...]»

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O facto de eles estarem em vias de extinção, como estamos a ver que ainda subsistirão durante algum tempo, Sr. Deputado Silva Lopes, não deve ser impeditivo de os incluir aqui.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, é só para perguntar ao PRD se concordaria com a eliminação na parte final do n.º 1 da expressão «mediante proposta apresentada pelo Governo». E isto por duas razões. Primeiro, porque, eliminando-se esta expressão, se o Governo quisesse efectivamente fazer qualquer alteração, faria na proposta, e, segundo, com a redacção apresentada pelo PRD, a Assembleia da República autolimita-se, no sentido de que só mediante proposta do Governo é que pode fazer alguma coisa. Não há qualquer razão de ordem constitucional para que a Assembleia se autolimite, há no próprio juízo que o Governo tiver sobre a matéria.
Portanto, se eliminarmos a expressão, ficam abertas as duas vias: a Assembleia pela sua competência própria - aliás, matéria da sua competência reservada - ou a via da proposta do Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): - Sr. Deputado Silva Lopes, porquê não utilizar o termo técnico correcto, que é «alíquotas»?

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Quem sabe, sabe!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - O termo taxa também é correcto, mas não vejo mal no uso do termo «alíquotas». Aliás, tinha uma sugestão diferente, que era eliminar «incluindo as respectivas taxas», porque ao dizer-se o «regime legal» já se incluem as taxas, e, portanto, tal referência aqui é desnecessária. Era esta a proposta que fazia, pois parece melhor.
Quanto à proposta do Sr. Deputado João Cravinho, concordo com ela e o PRD retira a expressão, na parte final do n.º 1, «mediante proposta apresentada pelo Governo».
Assim, a redacção do n.º 1 passaria a ser: «O regime legal dos impostos, contribuições, diferenciais e outros tributos cobrados pelos serviços autónomos, pelos fundos autónomos, pela Segurança Social e pelos organismos de coordenação económica só poderá ser modificado pela Assembleia da República.»

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Depois da observação do Sr. Deputado João Cravinho, que, aliás, foi aceite pelo PRD, no final de contas as minhas observações só se reduzem a isto: o Sr. Deputado Silva Lopes considera que a norma constitucional não é cumprida, mas que uma norma na Lei do Orçamento terá mais força e será melhor cumprida. É uma opinião...
A única utilidade real disto era a limitação que agora lhe foi retirada -e bem, a meu ver- pela observação feita pelo Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Esta redacção não impede o Governo de fazer propostas de lei.

O Sr. Próspero Luís (PSD): - Mas não é isso, é que a Constituição já impõe.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Lopes, para evitar dúvidas, vou repetir as alterações, que são: eliminar a expressão «incluindo o nível das respectivas taxas», acrescentar «organismos de coordenação económica» e eliminar a expressão final «mediante proposta do Governo».
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas faria mais uma sugestão ao PRD, que era incluir também os institutos públicos, pois os resultados da transformação dos organismos de coordenação económica podem ser institutos públicos que não caibam em nenhuma das classificações anteriores.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para que não haja dúvidas, o Sr. Deputado Secretário vai ler a redacção final.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - «O regime legal dos impostos, contribuições, diferenciais e outros tributos cobrados pelos serviços autónomos, pelos fundos autónomos, pela Segurança Social e organismos de coordenação económica só poderá ser modificado pela Assembleia da República.»

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, face à sugestão do Sr. Deputado Nogueira de Brito, o PRD propõe que se acrescente «e institutos públicos» a seguir a «organismos de coordenação económica».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar os dois números deste artigo com todas as correcções introduzidas por solicitação dos proponentes.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e votos contra do PSD.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler a proposta de aditamento de um novo artigo, da iniciativa do PCP, que foi distribuída com o n.º 14.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - É do seguinte teor:

Serão remetidas à Assembleia da República, no prazo de 60 dias em relação ao mês a que respei-

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tem, as contas provisórias do Estado, para os efeitos do disposto no artigo 23.º da Lei n.º 40/83, de 13 de Dezembro.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Relativamente a esta proposta, e só para reflexão posterior dos Srs. Deputados proponentes, relembraria a leitura do artigo 108.º e da alínea d) do artigo 165.º da Constituição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria imensíssimo de responder, só que o Sr. Secretário de Estado fez-nos o favor de declarar peremptoriamente que relembrava umas disposições constitucionais, ambas respeitantes à elaboração orçamental, parecendo extrair delas a conclusão de que esta norma não estaria conforme às disposições constitucionais.
Dá ideia, aliás, em geral que o Governo acha que todas as normas de enquadramento da execução orçamental são desconformes à Constituição, porque ao que parece também entende que o Governo em matéria de execução orçamental é completamente anarca, completamento livre - o que não é no nosso regime constitucional, embora não aconteça em regimes que o Sr. Primeiro-Ministro citou, certamente por má informação, na declaração que fez esta manhã.
Sucede que esta norma foi até objecto de alguma perplexidade por parte dos outros partidos, porque aparentemente diz uma coisa óbvia, isto é, que as contas provisórias devem ser enviadas à Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados? Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, queria propor que, do ponto de vista metodológico, esta proposta não fosse votada já e se saltassem dois artigos, pois gostaria de trocar impressões sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Aproveito para informar que os artigos cuja votação tem sido adiada serão votados no final ou quando qualquer Sr. Deputado o solicite.
Portanto, esta proposta também fica a aguardar votação.
Srs. Deputados, passamos então à discussão da proposta de substituição de iniciativa do CDS, que foi distribuída com o n.º 14-A, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:

Artigo 10.º

1 - A política de recursos humanos a adoptar pelo Governo em 1987 terá como objectivos o aumento da produtividade e da eficácia da Administração Pública, no quadro da valorização dos seus agentes, de modo a permitir simultaneamente melhorar a qualidade dos serviços e conter a despesa corrente, que na parte respeitante a dotações para remunerações certas e permanentes, gratificações, horas extraordinárias e aquisição de serviços não especificados não poderá crescer, em termos globais e em relação às dotações correspondentes da versão revista do Orçamento do Estado para 1986, mais que 15%.

2 - Com vista a permitir a realização dos objectivos enunciados, o Governo adoptará as providências necessárias para que:

a) Sejam extintos os serviços cujas missões se encontrem esgotadas ou prossigam actividades paralelas ou sobrepostas;
b) O número de efectivos da Administração Pública não seja, em termos globais, aumentado em 1987.

3 - Poderão aposentar-se, com direito à pensão completa, independentemente de apresentação a junta médica, os funcionários e agentes que, qualquer que seja a sua idade, reunam 36 anos de serviço.
4 - Poderão também aposentar-se, por sua iniciativa e independentemente de submissão a junta médica, os funcionários e agentes que:

a) Contem mais de 60 anos de idade e 20 anos de serviço;
b) Reunam 30 anos de serviço, independentemente da respectiva idade.

5 - Aos funcionários e agentes referidos nas alíneas á) e b) do número anterior será atribuída uma pensão correspondente ao número de anos de serviço efectivamente prestado, acrescida de uma importância correspondente a 20% do seu quantitativo, benefício que só será aplicável até ao limite da pensão respeitante a 36 anos de serviço, calculada em função do vencimento base e das diuturnidades a que o funcionário ou agente tiver direito.
6 - O pessoal constituído em excedente e integrado nos quadros de efectivos interdepartamentos (QEI), enquanto na situação de disponibilidade, tem apenas direito a partir do 30.º dia a 90% do vencimento correspondente à respectiva letra, bem como aos demais direitos e regalias previstos nos n.ºs 4 e 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro.
7 - O Governo aprovará legislação tendente a não permitir a admissão e a renovação do exercício de funções remuneradas, no âmbito dos serviços da administração central e local, de pessoal aposentado, reformado ou abonado com pensão de reserva, bem como beneficiários de pensão atribuída por instituições da Segurança Social, exceptuando a modalidade de contrato de prestação de serviço regulado pela lei civil.
8 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do regime especial instituído pelos Decretos-Leis n.ºs 43/76, de 20 de Janeiro, e 310/84, de 1 de Outubro, para os deficientes das Forças Armadas e equiparados.

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Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar também apresenta propostas referentes aos diversos números do artigo 10.º; assim sendo, julgamos preferível que seja feita uma discussão número a número, com as diferentes propostas existentes em relação a esses números. Ou seja: a proposta do Governo, a proposta do CDS, a proposta do PCP, em relação a cada um dos números. Julgamos que este método facilitaria o debate.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a Mesa não vê objecção a que a discussão seja feita em conjunto, desde que cada um dos autores possa justificar as suas propostas globalmente ou por números, se o pretender fazer. Agora, o problema colocado é o da sua discussão conjunta, uma vez que se referem todas ao artigo 10.º; como temos vindo a seguir o critério da discussão proposta a proposta, salvo quando há objecções, pergunto se há alguma objecção a que se proceda como foi sugerido pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo?

Pausa.

Srs. Deputados, como não há objecções, passamos à leitura das restantes propostas, para que depois o Sr. Deputado Nogueira de Brito faça a apresentação da proposta do CDS.

Srs. Deputados, não dispensarão a leitura destas propostas de substituição, alteração e aditamento ao artigo 10.º para que não percamos demasiado tempo?

Pausa.

Como não há objecções, vamos então dispensar esta leitura. Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta que o CDS faz da alteração do artigo 10.º é a grande novidade deste Orçamento e desta discussão.
Para além de tentativas várias de intromissão na Lei de Enquadramento Orçamental em domínios que não pertencem à lei do Orçamento, não considerando aquelas propostas que se referiam ao Orçamento e que foram votadas, tendo merecido algumas o nosso apoio e outras a nossa reprovação, aqui há uma novidade! Há uma tentativa de mudança da estrutura do Orçamento do Estado e há uma proposta feita na sua sede própria e competente, respeitando a competência da Assembleia da República e a delimitação de competências entre a Assembleia da República e o Governo.
O CDS defendeu aqui, desde o início da discussão deste Orçamento na generalidade, a necessidade de não perder uma oportunidade para modificar a estrutura orçamental, contendo a despesa corrente, aliviando a carga fiscal diminuindo, se possível, o défice do Orçamento.
A certo passo do relatório deste Orçamento, o Governo, muito embora se mostre também adepto deste tipo de política, designadamente no que se refere à contenção da despesa corrente, propondo-se no entanto implementá-la apenas a partir de 1988, justificou - e passo a referir alguns factos que constituem o enquadramento da nossa proposta - o acréscimo nacional de 18,5% da despesa com o pessoal em relação ao Orçamento inicial de 1986, tal como aqui foi aprovado, com maiores dotações para pensões e reformas dos funcionários, mais 33,6%, e com maiores dotações para transferências para a ADSE, mais 38,2%.
Primeiro facto: a grande justificação avançada abertamente pelo Governo para o acréscimo da despesa com o pessoal é esta; o resto não é uma justificação assumida.
Segundo facto: paralelamente a isto e no que respeita ao crescimento das despesas com a aquisição de bens e serviços, mais 44,37% em termos nacionais, o Governo invoca o esforço que faz de reclassificação orçamental, visível na diminuição da dotação da verba correspondente a outras despesas correntes - o que é um facto - e com o maior montante das verbas destinadas à aquisição de equipamento militar, esta é também uma justificação assumida pelo Governo em relação a uma crescimento, que é, como temos de o admitir, um crescimento considerável.
Por outro lado, outro facto que o CDS toma em conta na elaboração da sua proposta é o facto, hoje já sabido e conhecido, de que o Governo chegou, pelo menos com os sindicatos integrados numa das centrais sindicais, a uma acordo de princípio na sua negociação para revisão das remunerações no âmbito da função pública. Esse acordo de princípio, que situa a actualização da massa salarial em cerca de 11,5%, é outro facto que importa considerar.
É tendo estes factos em consideração, isto é, aquilo que o Governo assumiu expressamente como justificação para os crescimentos apresentados por estas dotações no Orçamento para 1987 e aquilo que já conhecemos sobre actualização de remunerações no âmbito da função pública, que o CDS avançou com a sua proposta de integral substituição do artigo 10.º, muito embora e em alguns aspectos haja uma repescagem de normas que constam da própria proposta do Governo e em muitos outros a recuperação de normas que constavam da disposição correspondente e que, se não estou em erro, era o artigo 9.º do Orçamento para 1986.
Quais são então os parâmetros da proposta do CDS, para além dos facto que acabei de enunciar? Em primeiro lugar, o entendimento de que a verdadeira contenção da despesa corrente, que equivale no contexto dos orçamentos dos últimos anos, a uma verdadeira mudança da estrutura orçamental em Portugal, só se alcançará tomando medidas firmes e claras no tocante ao crescimento dos efectivos da função pública, num contexto de reforma da Administração Pública.
Em segundo lugar, na mesma linha de preocupações, o CDS considera indispensável efectuar verdadeiras - e não simplesmente aparentes - reclassificações de despesa. São sem dúvida aparentes aquelas que consistem em transferir verbas da dotação da rubrica «Outras despesas correntes» para a rubrica «Aquisições de serviços não especificados». No domínio da não especificação, no domínio do «nevoeiro», estamos exactamente na mesma e isso não é para nós uma reclassificação conducente à mudança da estrutura do Orçamento nesta matéria.
Em terceiro lugar, entendemos que o alargamento dos quadros da função pública só se evita verdadeiramente ultrapassando as normas puramente programáticas, os votos puramente pios que se possam fazer no âmbito do Orçamento e que o Governo este ano evita

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perante o insucesso das que por sua sugestão foram aqui formuladas no ano passado, se se impuser um limite global ao crescimento da despesa, com remunerações certas e permanentes, gratificações e horas extraordinárias, deixando o CDS, nesta perspectiva, propositadamente de fora as despesas com pensões, com transferências para a ADSE, com remunerações em espécie e com todos os outros encargos de pessoal. Não tocamos em todas aqueles encargos que o Governo expressamente assumiu e admitiu como sendo a verdadeira causa do aumento dos 18,5%. Vamos ver que talvez não seja rigorosamente assim...
Entendemos também - e este é um outro parâmetro da nossa proposta - que o limite imposto ao crescimento deste tipo de despesas deve, porém, ser suficientemente amplo, de modo a poder acompanhar as actualizações das remunerações acordadas com os sindicatos e que, muito bem, devem sê-lo antes de ser votada essa despesa na Assembleia da República e, além disso, as necessárias despesas com movimentos de promoções e valorizações no âmbito dos quadros dos diversos serviços do Estado.
Entende o CDS que a percentagem de 15%, que avança como limite para este crescimento, comporta uma margem de prudência, como gosta - e muito bem - de referir o Sr. Ministro das Finanças, que é suficiente para conter todos estes tipos de encargos. Uma vez que não se tocou nas dotações respeitantes a «Remunerações em espécie», «Previdência Social» e «Compensação de encargos e classes inactivas», e sendo certo que o Governo não deu ainda quaisquer informações sobre a implementação do programa de reformas antecipadas, que o ano passado foi apresentado a esta Câmara e que o Governo assumiu com tanto entusiasmo, como vários factos já aqui comentados largamente comprovam, devemos retomar esse plano de reformas antecipadas, tal como foi aprovado o ano passado, pois constitui, além do mais, uma peça importante de reforma administrativa. Por isso, retomamos na nossa proposta todos os normativos que no ano passado já continha esse plano de reformas antecipadas. Apesar de retomarmos esse plano de reformas antecipadas, que retomamos também este ano, damos-lhe, no entanto, uma forma um pouco diferente e que se compadece mais com o carácter de injunção imposto pela Assembleia, medidas que, no ano passado, o Governo propôs e que foram aqui qualificadas como as verdadeiras medidas de reforma administrativa e das quais este ano o Governo se esqueceu, na magreza da sua proposta respeitante ao artigo 10.º
Finalmente - e agora já no domínio da aquisição de bens e serviços, no conjunto dessa rubrica a dotação para a aquisição de serviços não especificados tem um peso exagerado, já reconhecido por todas as bancadas, e tem uma enorme afinidade com as despesas respeitantes a remunerações do pessoal - o CDS entende que não faria sentido impor uma limitação no respeitante às despesas com pessoal se não se impusesse igual limitação no respeitante às despesas com a aquisição de serviços não especificados. Impõe-se, portanto, também o limite de 15%, atentas as razões de afinidade que já declarei perante a Câmara.
Deixa, também aqui, o CDS intocada na grande rubrica «Aquisição de serviços» tudo o que respeita à aquisição de bens duradouros, atentas as implicações óbvias que aqui haveria em termos de compromissos, designadamente no que respeita às despesas a efectuar com equipamento militar. Tudo isso fica intocado. O que fica abrangido são apenas as aquisições de serviços não especificados.
É um conjunto de medidas razoável e que representará, se for adaptado pela Câmara, uma vontade verdadeira de mudar o Orçamento. Isto, sim, é realmente um programa para mudar o Orçamento, que se contém no âmbito das nossas competências, constituindo uma injunção que será imediatamente cumprida, porque se isso se mostrar necessário - e suponho que o será - nós proporemos à Câmara a avocação da votação dos mapas respeitantes à despesa, para que os possamos votar, embora tenhamos a ideia de que em comissão eles já foram votados, ficando a possibilidade de lhes serem introduzidas alterações em plenário. Portanto, se votarmos esta proposta, resta ao Governo, com toda a margem de manobra que entendemos dever caber-lhe, proceder a alterações das várias dotações respeitantes à classificação orgânica e a esta classificação económica, alterando assim as dotações dos vários ministérios tal como entender conveniente.
Supomos que isto é fundamental. Isto para nós fazia parte de um conjunto de propostas que se traduziam também nalguns desagravamentos da carga fiscal. Essas propostas, de acordo com as nossas contas, representavam - e dirijo-me especialmente ao Sr. Deputado Magalhães Mota - uma poupança no Orçamento que rondará os 8 milhões de contos, cobriam perfeitamente tudo aquilo que aqui propusemos em termos de desagravamento fiscal e, mais do que isso, permitiam diminuir o défice do Orçamento. Adoptámos nesta discussão um comportamento conforme com a natureza desta proposta, que consideramos fundamental, e que foi o de nos abstermos, até ao limite daquilo que consideramos razoável, de apresentar propostas que implicassem um aumento da despesa, o que levou mesmo um deputado do meu partido, que é o presidente da direcção do seu Grupo Parlamentar, a, mantendo propostas que aqui fez, porque as acordou com deputados e outras bancadas, ter de assumir com grande inteireza e dignidade o ter de votar contra elas.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Tudo isto foi feito com um grande sentido de dignidade. Não podemos continuar a ter, já em 1987, orçamentos que cresçam em Portugal. Teremos de ter, no nosso país, orçamentos que signifiquem que o Estado se conduz às dimensões que consideramos razoáveis e que, sendo assim, permitirão à economia do País, gerada na sociedade portuguesa, desenvolver-se, desenvolvendo o País.
E este o sentido da nossa proposta. Esperamos que ele venha a ser acolhido tal como é pela Câmara e que venha a ser votado favoravelmente.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: -~ Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito: Ouvimos com muita atenção o seu discurso e julgo que praticamente toda a Câmara e o Governo compartilham do seu desejo de que venhamos a assistir, na medida do possível, a uma contenção da despesa corrente.

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O Sr. Deputado citou, fundamentalmente, duas situações: as despesas com pessoal e a criação de serviços não especificados.
Começaria por esta última, que me parece susceptível de ser esclarecida mais rapidamente. Certamente se deu conta de que, no tocante a esta dotação para a criação de serviços não especificados, o crescimento se coloca em três departamentos das Forças Armadas e em três ministérios, concretamente no Ministério das Finanças, no Ministério da Educação e Cultura e no Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Julgo que será relativamente fácil explicar o porquê do crescimento desta dotação para a criação de serviços não especificados; de certo modo, até já foi explicado. Trata-se, como o Sr. Deputado bem sabe, de uma classificação residual, de uma classificação que, no caso concreto do Ministério das Finanças -foi já explicado -, era fundamental para que se pudesse levar a efeito uma reforma da administração fiscal em matéria, designadamente, de informação e de pareceres nessa área.
Julgo que todos nós compartilhamos - repito - do desejo de contenção das despesas correntes, mas, obviamente, estamos também interessados em criar condições à Administração Pública para que possa funcionar com maior eficácia num futuro breve.
No tocante à dotação para pessoal, o Sr. Deputado Nogueira de Brito começou por referir que, em princípio -portanto, falou em termos globais, como que a querer sugerir-, se faltasse a dotação ou se fosse escassa no ministério A, se poderia socorrer do ministério B ou do C. Ora, como o Sr. Deputado bem sabe, a Lei do Enquadramento não permite transferências de ministério para ministério. E mais: mesmo dentro de cada ministério não permite transferências de capítulo para capítulo.
Portanto, a apresentação de uma proposta deste estilo -que, repito, é realmente saudável em termos gerais- significa, na prática, criar os maiores embaraços ao funcionamento da Administração Pública, e estou seguro disso, pelo que conheço do seu funcionamento. Mas talvez o Governo possa depois esclarecer se, efectivamente, assim será ou não.
O Sr. Deputado referiu ainda que a sua proposta é inovatória. De facto, é inovatória neste ponto, mas em muitos outros pontos não o é. Se V. Ex.ª ler o artigo 10.º, salvo erro, ou o artigo 9.º da Lei n.º 9/86, que é a Lei do Orçamento do ano económico em curso, verá que não é. Aliás, já tive ocasião de dizer isto mesmo. Enfim, quanto a este aspecto estamos esclarecidos.
O ponto essencial era este e julgo que é fundamental que fique claro: se, efectivamente esta proposta em matéria de pessoal, vier a ser aprovada, será que a Administração Pública pode funcionar?
Há outro aspecto, Sr. Deputado, a que ainda não me referi, mas que creio já ter sido citado em momentos anteriores. E que, ao longo de 1986, aquando da preparação do Orçamento para 1987, se operou uma transformação, ou seja, uma nova classificação das despesas, designadamente no tocante ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. Daí que isto tenha de ser também entendido em termos hábeis e ponderada esta realidade ao fazer-se este cálculo.
São estas as questões que ponho à sua consideração.
Julgo que era importante, do nosso ponto de vista, que o Governo esclarecesse se pode ou não funcionar em 1987 com uma limitação deste tipo, que, repito, em termos gerais é saudável, mas que julgo não ser exequível.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - As questões colocadas na intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito têm a ver com questões de elaboração do Orçamento, que eu me permitiria não abordar neste momento, para fazer uma breve apresentação das nossas propostas.
A questão fundamental colocada no debate, durante o decurso da discussão do Orçamento, foi a matéria de recursos humanos, que tem a ver, no fundo, com a gestão do pessoal da Administração Pública.
Ora, a inserção desta matéria na discussão do Orçamento corresponde a um enorme equívoco. O equívoco de que uma matéria como esta tem natureza fundamentalmente contabilística e de que a reforma administrativa se pode fazer por via orçamental. Talvez alguém já tenha pensado que esse é o fundamento da reforma administrativa, mas a verdade é que a prática demonstra que não é. A grande questão que se pode colocar em torno de todo este debate seria antes a seguinte: bom seria que ele não fosse feito neste quadro, bom seria que este artigo não fosse necessário, bom seria que normas deste género não aparecessem no Orçamento e bom seria que as questões da reforma da Administração Pública fossem, finalmente, alguma vez assumidas por esta Assembleia ou por algum governo que o quisesse fazer com a profundidade que merecem e que o País reclama.
O conjunto de propostas que apresentámos padece do mesmo mal das propostas que apresentou p Governo, ou seja, deste mal que acabei de diagnosticar: o mal de se inserir no Orçamento aquilo que não devia estar no Orçamento.
De qualquer forma, já que o Governo não teve capacidade, audácia, imaginação ou forma de fazer este debate numa sede diferente, entendemos que devíamos apresentar o mínimo de alternativas às propostas do Governo.
Entendemos, em primeiro lugar, que mau será que uma política de pessoal tenha, como ponto modal, a mobilidade e a fragilidade da relação laboral.
Entendemos, por isso, que no n. º 1 do artigo 10.º devia ser, de alguma forma, acentuada como direcção de política a eficiência da Administração Pública, mas obviamente também um dos seus pressupostos, que é o das garantias de emprego, da estabilidade de toda a Administração Pública no seu conjunto. Isso não se nega e, nesse sentido, gostaria de o explicitar, substituindo a minha proposta do n.º 1 do artigo 10.º
Não se nega o valor dos incentivos à periferia - obviamente que eles existem -, mas o que se pode negar é que o valor central da Administração Pública ou da gestão dos recursos humanos da Administração Pública seja o valor da mobilidade.
Em segundo lugar, refiro-me a uma proposta de aditamento de um número - se não estou em erro, o n.º 7 - que tem a ver com a questão das carreiras.
Propomos concretamente - e com o mesmo à-vontade com que o Governo propõe o mesmo género de normas - que se aponte como direcção preenchimento das vagas existentes nos quadros, ou seja, que a Administração seja tornada eficiente e transparente na sua

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composição, através da composição dos quadros, tal como eles devem existir, pela abertura das possibilidades de promoção adequadas.
Em relação à matéria dos tarefeiros - dos denominados tarefeiros -, devo dizer que a proposta que apresentamos como n.º 6 também nos suscita dúvidas.
Sabemos que, sob a capa do contrato de tarefa ou do sistema de tarefa, tem havido em muitos ministérios uma forma de emprego - não quero utilizar uma palavra excessivamente rude -, mas que tem um pouco a ver com o conhecimento pessoal. E quando se fala do conhecimento pessoal, a este nível, pode-se falar também do conhecimento político-partidário.
Sei que, neste quadro, proteger sem critério as situações de tarefeiro é uma situação delicada. Mas também sei que deixar sem adequada protecção situações que se prolongam três anos, até mais tempo, e deixá-las em tais termos que, entrasse o cidadão no sistema como entrasse - e, naturalmente, entrou mal, mas, neste momento, está dentro dele, produz trabalho regularmente e tem todas as condições para exercer, em termos estáveis, as funções que exerce -, não é a solução adequada.
Obviamente, que uma questão como esta merece ponderação aprofundada. Mas também o conteúdo do n.º 6 proposto por nós pouco mais diz do que afirmar a vontade política da Assembleia ou propor à Assembleia que afirme a sua vontade política de que esta questão seja encarada com seriedade.
Quanto à questão das reformas antecipadas e bonificadas, é, de facto, uma questão interessante, porque coloca em confronto duas posições diversas sobre o que isso significa.
Dir-se-á que é um direito dos trabalhadores; mas, contra isso, dir-se-á que é um sistema de gestão.
Para quem entenda isto como um sistema de gestão, o nível de manipulação a que este tipo de normas pode conduzir não tem qualquer espécie de limite.
Mas, a quem entenda que qualquer sistema de gestão configura, na sua aplicação, expectativas e, de alguma forma, legitima o cumprimento dessas expectativas, devo dizer o seguinte: o que se passou este ano foi, a todos os títulos, lamentável.
E, desde logo, foi lamentável que o Governo tenha utilizado uma questão como esta - que, aliada a uma questão como a que foi introduzida no Orçamento do ano passado e que, aliás, resultava de um decreto-lei em vigor - como um factor de manobra e de pressão política sobre a Assembleia.
Mas também foi lamentável que, depois disso, viesse, a termo do processo, propor coisa diferente, quando, ao mesmo tempo, nesta hora e neste mesmo mês, continua a promover na televisão a aplicação do sistema introduzido pela Assembleia da República em 1986.
Não estamos de acordo com a posição de considerar que o sistema deva ser reposto para 1987, como tal, sem que isso corresponda a uma vontade maioritária da Assembleia. Mas entendemos que pode ser feito um mínimo, neste quadro, tendo ele a ver com direitos concretos ou com expectativas concretas criadas nos cidadãos, e não só a ver com o sistema de gestão.
A não ser aprovada a proposta do CDS, entendemos que a aplicação do sistema deve ser feita tal como nós propomos, através de decreto-lei que permita o mínimo de fiscalização por parte da Assembleia.
Este é, no fundamental, o quadro das propostas que apresentámos, para além de termos também proposto a revogação daquela norma que refere que os excedentes só recebem 90 %, quando a lei diz claramente que recebem 100 %. Não se pode compreender por que é que, se entendem que devem receber 90 %, não alteram, pura e simplesmente, o decreto-lei ou não pedem à Assembleia uma autorização legislativa para o fazerem.
O que não se pode conceber é que se considere anualmente -como se vem verificando- uma redução de 10% num direito dos trabalhadores resultante de um decreto-lei.
Este quadro, em que se discutem matérias da maior importância para centenas de milhares de trabalhadores -volto a repeti-lo-, é um quadro errado. Foi o quadro que o Governo escolheu. Não tem capacidade para mais.
Mas, sendo certo que é necessário aprofundar esta questão noutra sede e noutro quadro, então -e enquanto isso não é feito- é necessário, também nesta sede, rectificar algumas coisas nas propostas do Governo, e estou convencido de que a Assembleia o pode fazer com um sentido útil.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hesitei um bom bocado antes de intervir, porque este artigo 10.º, na versão proposta pelo CDS, suscita-me uma apreensão muito grande.
Compreendemos o sentido e os objectivos subjacentes às propostas relativas ao artigo 10.º e, concretamente, a este n.º 1. Compreendemos, mas custa-nos aceitar que o CDS venha agora, com objectivos compreensíveis - repito-, fazer esta proposta. É que ela deveria ter sido feita noutra fase -não nesta-, na fase de preparação do Orçamento, há uns meses atrás, em Maio.
Se o CDS nos tivesse escrito uma carta em termos de recomendação...

Vozes do CDS: - Essa é boa!

O Orador: - Srs. Deputados, agradeço que me deixem terminar. Ouvi atentamente o Sr. Deputado Nogueira de Brito e não o interrompi.
Se há uns meses atrás o Sr. Deputado Nogueira de Brito nos tivesse feito esta recomendação -isto supondo que o CDS estava em condições de o fazer-, teria vindo em momento oportuno. Seria uma recomendação pertinente, seria consequente.
Nesta fase, com a proposta de Orçamento encerrada, só há uma possibilidade, meus senhores: é o CDS e os seus deputados pegarem na proposta do Orçamento que o Governo apresentou à Assembleia e, ministério a ministério, serviço a serviço, catarem as dotações de despesa que considerem excessivas.
Agora o que aqui está, e por muito razoáveis que sejam os objectivos, é impossível de executar.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Nogueira de Brito -cuja inteligência sempre tenho seguido atentamente, mas todos nós temos uma hora infeliz (risos), e bom seria que fosse a dormir (às vezes não é)-, que uma

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proposta destas neste momento significa passar um atestado de menoridade ao Governo, ou então querer incapacitá-lo totalmente na execução orçamental.
Se associarmos isto a uma outra proposta, que anda nas mesas de trabalho e que implica a incriminação dos membros do Governo se ultrapassarem as dotações orçamentais, então, meus senhores, isto é, pura e simplesmente, o fim do Orçamento (risos), da execução do Orçamento e da actuação do Governo em termos sérios.
Sr. Deputado Nogueira de Brito e meus senhores, de início eu disse que foi com muito custo que iniciei esta intervenção porque, de facto, a matéria é importante, mas a forma e o momento são os mais inadequados possível.
Usar este método incremental dos 15% é, de facto, o método indicado, embora discutível.
Não gosto de o usar, não o usei, mas é um método possível quando estamos nos primórdios da elaboração do Orçamento. Nunca agora!
Mas mesmo nos primórdios da elaboração do Orçamento não aplicámos uma regra deste género. O que fizemos foi, ministério a ministério, dialogar com o ministro correspondente para se saber se esta dotação era ou não suficiente. Assim fizemos para o pessoal, para o chamado agregado dos quatro e por aí fora.
E no fim de todo este processo, tendo nós feito um esforço de contenção de despesa, em vez de encontrarmos da parte dos Srs. Deputados uma análise e, eventualmente, um corte serviço a serviço, ministério a ministério, recebemos um corte cego, global, desta ordem.
Não, Sr. Deputado. O Governo tem de levar a mal uma proposta deste género. Vai desculpar-me, mas eu nem sequer compreendo que isto tivesse vindo de um tão distinto e brilhante deputado, como é o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Em primeiro lugar, queria responder ao Sr. Deputado Alípio Dias.
O Sr. Deputado Alípio Dias tocou a mesma área do Sr. Ministro das Finanças, como é natural, mas com maior suavidade, o que também é natural, tendo em conta a personalidade do Sr. Deputado Alípio Dias, que já conhecemos muito bem.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Contudo, o Sr. Deputado Alípio Dias dá-nos uma ideia da dificuldade e da exequibilidade muito diferente daquela que nos dá o Sr. Ministro das Finanças.
Disse o Sr. Deputado Alípio Dias que, no que respeita à rubrica «Aquisição de serviços - Não especificados», há aqui alguns problemas que se geram, fundamentalmente, no Ministério dos Negócios Estrangeiros e que resultam de operações de reclassificação a que se procedeu neste Ministério.
Quanto a isso, posso dizer que o CDS está aberto a considerar essa circunstância.
Mas, já agora, integro-me aqui na resposta ao Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Ministro, o CDS fez esta proposta na suposição de que ela não era de exequibilidade difícil e que, nos termos em que é feita e com a percentagem que aqui é apontada, era perfeitamente conciliável com a proposta de lei do Orçamento do Estado que temos nas nossas mesas de trabalho.
O CDS não está a emitir uma norma cega para ser posta em prática em termos de execução orçamental; está, sim, a emitir uma norma que propôs em devido tempo. E que nós não podemos começar a discutir o Orçamento do Estado com VV. Ex.ªs em Maio, Sr. Ministro! Não temos diálogo com VV. Ex.ªs, nem temos competência para o fazer nessa altura; só no momento em que estamos perante todos a discutir abertamente o Orçamento do Estado nesta Câmara é que podemos fazer propostas.
Portanto, apresentámos essa proposta em tempo útil e, com a maior boa-fé, fomos admitindo que ela fosse relegada para agora, a fim de ser ponderada por toda a gente, por outras bancadas - é evidente que, porventura, não nos farão esse tipo de observações, mas por isso é que a deixámos para agora. Mas mesmo agora, Sr. Ministro, estamos convictos de que não seria difícil ao Ministério das Finanças pegar neste incremento global que é proposto, conjugá-lo com a técnica que foi utilizada e que se nos afigura positiva -a da análise, actividade por actividade, nos vários departamentos- e, com a amplitude de movimentos que reconhecemos no Governo e que, Sr. Ministro, nem todas as propostas aqui formuladas lhe reconhecem, fazer as adaptações necessárias a uma votação dos mapas em tempo útil com aplicação desta norma.
V. Ex.ª diz-nos que isso é impossível, mas nós estamos convencidos de que é possível, de que os incrementos para além dos 15% se situam em muito poucos departamentos e que nalguns departamentos esses incrementos correspondem a políticas que francamente condenamos.

Aplausos do CDS.

Por exemplo, corresponde a uma política condenável o incremento feito no Ministério de V. Ex.ª e que aqui foi já assumido pelo Governo. Com efeito, os aumentos de quadros sem consideração pela possibilidade de readmissão de tarefeiros para tarefas de fiscalização ou de administração fiscal não nos parece que se incluam numa boa política de reforma fiscal. Não nos parece que o Estado, fazendo crescer o seu próprio «aparelho digestivo», dê um exemplo correcto ao País de como mudar a sua economia e fazer progredir o País. Entendemos que esse não é o caminho correcto para a reforma fiscal.
Portanto, Sr. Ministro, confessamos que o que queríamos atingir em concreto eram essas despesas. Mas supomos que, nessa linha de raciocínio, o percorrer agora, ministério por ministério, com uma norma incremental global, depois do critério correcto que terá sido seguido globalmente também pelo Governo - incorrecto no que diz respeito a alguns ministérios-, permitiria fazer alterações. Estamos, evidentemente, abertos a tudo o que possa ser introduzido nesta proposta que a melhore e que a torne exequível.
Sr. Ministro, não vemos, francamente, que haja a incompatibilidade de que V. Ex.ª falou e muito menos inconstitucionalidade, pois não estamos a ditar uma norma para a execução orçamental, mas sim a intervir em sede de aprovação do Orçamento. Sabemos que o Orçamento tem de sair daqui aprovado com rubricas por ministérios, por capítulos, e é isso que pedimos ao Governo que faça, isto é, não o vamos fazer nós. O Sr. Ministro parece ter abdicado, ou melhor, não

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abdicou porque é da nossa competência, mas nós respeitamos a vossa competência, indo até mais longe e dizendo: «Sirvam-se desta norma e agora utilizem-na segundo o vosso critério.»
Não fomos compreendidos; só temos de o lamentar e extrair daí todas as consequências!...

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.

O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a dúvida que expressei há pouco e que esperei ficasse esclarecida voltou a agravar-se.
Assim, e em complemento daquilo que foi dito pelo meu companheiro de bancada Alípio Dias, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Nogueira de Brito se a norma incremental dos 15%, com a análise do Governo serviço a serviço, actividade a actividade, mudando de um lado para o outro, não corresponderia, efectivamente e na prática, à elaboração de um novo orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Bruto (CDS): - Sr. Deputado Próspero Luís, isso corresponderia a alterar a proposta de lei do Orçamento do Estado, porque nós ainda não temos nenhum orçamento do Estado.
Não se esqueça disso, Sr. Deputado Próspero Luís!
Portanto, isso corresponderia a alterar a proposta de lei do Orçamento do Estado, confiando para isso nos critérios do Governo. Correctamente, corresponderia a isso e a nada mais do que isso. Não corresponderia a fazer outro orçamento, mas sim a alterar a proposta de lei para que a pudéssemos aprovar com o sentido com que a aprovámos aqui no outro dia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, definitivamente, o Governo não altera a proposta de lei do Orçamento do Estado que apresentou à Assembleia da República.
Se a Assembleia da República entender que deve alterar essa proposta - aliás, tem-no feito em alguns dos seus aspectos -, muito bem, é soberana para o fazer. Mas nós temos a plena consciência de que fizemos uma proposta de orçamento que obedece às regras de disciplina e contenção orçamental.
Quanto, por exemplo, às despesas de pessoal, o Sr. Deputado Nogueira de Brito não pode esquecer-se de que a extinção de certos fundos e serviços autónomos implicou que o pessoal passasse a figurar no universo do Orçamento do Estado para 1987. Ora, ao confrontar-se esta base com a de 1986, esse confronto sai prejudicado.
Depois, quanto à administração fiscal, se alguma coisa tem estado mal na administração fiscal é, como já aqui foi dito muitas vezes, a falta de pessoal qualificado, designadamente para fins de fiscalização tributária. Quando os quadros da fiscalização tributária estão preenchidos a menos de 25%, ou seja, 75% dos quadros estão em vazio, então não há sistema fiscal que vingue e não há contribuinte que resista à apetência da evasão fiscal.
Depois, Sr. Deputado Nogueira de Brito, já lhe disse várias vezes que compreendo integralmente e sigo as suas preocupações de conter a despesa pública e de a reduzir. Mas não por esta forma e não neste momento. O Sr. Deputado dá-nos um limite global de 15% e, no fundo, o que quer fazer é pôr o Governo em vários coletes de força, estanques entre si, porque, pelas regras da execução orçamental, não temos possibilidade de flexibilizar as dotações orçamentais. E o Sr. Deputado Alípio Dias também já o disse.
Portanto, Sr. Deputado Nogueira de Brito, entendendo e subscrevendo nós perfeitamente as suas intenções, só não podemos é aceitar esta sua proposta e dar-lhe consequência. Se estivéssemos noutro momento da discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado, concretamente na Comissão de Economia, Finanças e Plano, poderíamos novamente explicar a metodologia que esteve na base da preparação do Orçamento do Estado para 1987, que, de resto, o Sr. Deputado já conhece. Foi, de facto, por actividades e fomos até onde pudemos ir.
A imposição que é feita agora de um tecto de 15% para certas despesas correntes, de facto, Sr. Deputado, é uma machadada na lógica de todo o Orçamento do Estado para 1987.
Não esperávamos isto, sobretudo, repito, de quem tem demonstrado uma clarividência muito singular sobre estas matérias do Orçamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro, neste momento, e face à incompatibilidade de juízos e de opiniões gerada, só lhe queria dizer o seguinte: pode V. Ex.ª estar descansado que esta proposta não tem nada de pessoal; esta proposta é de um partido político que é o CDS, tem a clarividência do CDS, corresponde ao programa e aos objectivos políticos do CDS.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não tem mais inscrições, pelo que vamos passar à votação da proposta de substituição do artigo 10.º, apresentada pelo CDS.
Pergunto aos Srs. Deputados se pretendem votar número a número esta proposta de substituição.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. João Amarai (PCP): - Sr. Presidente, a proposta apresentada pelo CDS tem um ponto autónomo, o n.º 1, a que o CDS atribui um grande significado político - aliás, chegou a dizer que a considerava como a proposta mais importante que apareceu neste debate. Mas, quanto ao resto, é uma proposta que se desdobra em várias propostas de substituição de vários números do artigo 10.º
Nestas circunstâncias, não vejo como é que podemos votá-la em conjunto, a menos que o CDS o queira. De qualquer modo, entendemos que não será essa a técnica de votação na especialidade mais adequada.

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Por isso, proponho que a Mesa organize o processo de votação das propostas que existem com referência àquilo que é proposto no diploma do Governo, a fim de se apurar um texto final.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já tinha anunciado que ia ser votado número por número e é evidente que há números que são objecto de outras propostas, apresentadas, designadamente, pelo seu partido.
Relativamente ao n.º 1 do artigo há duas propostas de substituição, uma apresentada pelo CDS e outra pelo PCP.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente queria só pedir alguns momentos para podermos coordenar aqui alguns elementos.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Aliás, a Mesa também está a fazer essa compilação.

Pausa.

O Sr. João Cravinho (PS): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, dado que este processo é relativamente complexo, gostaria de chamar à atenção da Mesa para que, na hipótese de o n.º 1 da proposta de substituição apresentada pelo CDS ser rejeitado pela Câmara, ficariam, em todo o caso, de pé o n.º 2 e as suas alíneas. Nesse caso, ter-se-ia que pedir ao CDS que fizesse um pequeno arranjo de apresentação do texto, visto que, nessas circunstâncias, esta proposta, tal como está, referir-se-ia a um n.º 1 que não teria sido votado pela Câmara.
Portanto, há aqui não uma questão de fundo mas uma questão de forma, que deveria ser considerada para facilitar a votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado João Cravinho, eu estava a dar simultaneamente atenção a V. Ex.ª e ao Sr. Deputado Alípio Dias e por isso não percebi bem aquilo que disse.
Pergunto, pois, a V. Ex.ª se o que propõe é que votemos separadamente...

O Sr. João Cravinho (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, aqui põem-se dois problemas distintos. É evidente que vamos votar separadamente, porque se as coisas já são suficientemente confusas como estão, se não fossem separadas, então não sei o que seria. Mas na hipótese de o n.º 1 da proposta apresentada pelo CDS não ter vencimento nessa altura, haveria que reformular aquela para que se pudesse manter o n.º 2, visto que o seu conteúdo por alíneas continua a ter interesse. Mas, evidentemente, necessita de uma reformulação, e isso tem de se tido em conta no processo de votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Embora nos custe a admitir que o n.º 1 da nossa proposta não vá ser aprovado, aceitamos a metodologia sugerida por V. Ex.ª.

Risos.

O Sr. João Cravinho (PS): - A gente sabe que lhe vai custar, Sr. Deputado!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que podemos iniciar a votação e ir, simultaneamente, fazendo as correcções que se impuserem. É que também em relação a algumas propostas teremos de ver, conforme o resultado da votação, se o texto da proposta de lei fica ou não prejudicado em algum dos seus pontos.
Vamos, então, votar o n.º 1 da proposta de substituição do artigo 10.º apresentada pelo CDS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do MDP/CDE e do deputado independente Ribeiro Teles, votos a favor do CDS e abstenções do PRD, do PCP e da deputada independente Maria Santos.

Era o seguinte:

1 - A política de recursos humanos a adoptar pelo Governo em 1987 terá como objectivos o aumento da produtividade e da eficácia da Administração Pública, no quadro da valorização dos seus agentes, de modo a permitir simultaneamente melhorar a qualidade dos serviços e conter a despesa corrente, que, na parte respeitante a dotações para remunerações certas e permanentes, gratificações, horas extraordinárias e aquisição de serviços não especificados, não poderá crescer, em termos globais e em relação às dotações correspondentes da versão revista do Orçamento do Estado para 1986, mais do que 15%.
Vamos agora votar a proposta de substituição do n.º 1 do artigo 10.º, apresentada pelo PCP.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, há duas propostas apresentadas pelo PCP relativas ao n.º 1 deste artigo.

O Sr. Presidente: - Não, o que há é um aditamento de uma frase nessa proposta. Ainda há dúvidas, Srs. Deputados?

Pausa.

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5 DE DEZEMBRO DE 1986 793

Uma vez que ninguém levanta dúvidas, vamos, então, votar a referida proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e abstenções do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Ribeiro Teles.

Era a seguinte:

1 - A política de recursos humanos a adoptar pelo Governo em 1987 visará o aumento da eficiência da Administração, mediante a utilização coordenada dos instrumentos legais de gestão do pessoal, com o reforço dos incentivos da colocação na periferia e com salvaguarda da estabilidade e regularização da situação do pessoal tarefeiro, de modo a garantir a contenção de efectivos na Administração Pública e a igualdade da oportunidade no acesso de todos os cidadãos à função pública.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 deste artigo segundo o texto da proposta de lei.

Submetido ò votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e abstenções do PS e do deputado independente Ribeiro Teles.

É o seguinte:

1 - A política de recursos humanos a adoptar pelo Governo em 1987 visará o aumento da eficiência e da eficácia da Administração, mediante a aplicação dos instrumentos de mobilidade e reafectação e do reforço dos incentivos de colocação à periferia, de modo que não haja aumento global do número de efectivos da Administração Pública em 1987 e se obtenha uma rigorosa utilização dos recursos orçamentais.
Srs. Deputados, uma vez que vamos agora tratar de votar o n.º 2, é chegado o momento de colocar a questão que foi suscitada pelo Sr. Deputado João Cravinho e que o Sr. Deputado Nogueira de Brito reconheceu que devia ser ponderada.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª aceitar que oralmente se faça a alteração do n.º 2...

O Sr. Presidente: - Certo, desde que depois V. Ex.ª aceite que a Mesa proceda à respectiva emenda.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, ficaria, então, da seguinte forma: «Com vista a permitir o aumento da produtividade e eficácia da Administração Pública, no quadro da valorização dos seus agentes [...]»

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, reparo que o Sr. Deputado está a ler, pelo que talvez fosse melhor fornecer o texto à Mesa, para facilitar os trabalhos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é que aproveito uma parte do nosso n.º 1 para introduzir nas alíneas do n.º 2.

Risos.

O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.
Agradeceria, então, que ditasse calmamente desde o princípio, para que o Sr. Secretário anote tudo convenientemente.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a redacção passaria a ser a seguinte:
Com vista a permitir o aumento da produtividade e eficácia da Administração Pública, no quadro da valorização dos seus agentes, de modo a permitir simultaneamente melhorar a qualidade dos serviços e conter a despesa corrente, o Governo adoptará as providências necessárias a que...
O resto do texto não sofre alteração.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do n.º 2 da proposta com a alteração agora introduzida, para ver se está conforme ao que foi agora ditado.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, o n.º 2 da referida proposta ficará com o seguinte teor:

2 - Com vista a permitir o aumento da produtividade e eficácia da Administração Pública, no quadro da valorização dos seus agentes, de modo a permitir simultaneamente melhorar a qualidade dos serviços e conter a despesa corrente, o Governo adoptará as providências necessárias a que:

a) Sejam extintos os serviços cujas missões se encontrem esgotadas ou prossigam actividades paralelas ou sobrepostas;
b) O número de efectivos da Administração Pública não seja, em termos globais, aumentado em 1987.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa no sentido de que a alínea b) do reformulado n.º 2 desta proposta do CDS ficou prejudicada pela votação do n.º 1 in fine da proposta do Governo, visto que aí já se consigna que não haja aumento global do número de efectivos da Administração Pública em 1987, que é exactamente a mesma ideia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o CDS propôs--se ditar verbalmente a alteração, pelo que só depois de completado o texto é que poderíamos verificar se efectivamente haveria ou não incompatibilidade. E parece que há, pelo menos, nesse ponto.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero, por um lado, interpelar a Mesa no mesmo sentido que o Sr. Deputado Rui Machete no que toca à alínea b).

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794 I SÉRIE - NÚMERO 18

No que se refere ao quadro geral da proposta do CDS, formulado assim ou de outra forma, ele não tem sentido neste momento. A proposta do CDS era a que constava do seu n.º 1, o qual foi votado de uma forma e com um conteúdo diferentes.
Por isso, facilitaria os trabalhos se, pura e simplesmente, o CDS retirasse a proposta, que neste momento tem o sentido de dizer' que ao Governo compete extinguir serviços. Devo dizer que mal ficaria que esta Assembleia encarregasse o Governo de extinguir os serviços que esgotaram as suas missões e já agora não fizesse o mesmo em relação a novas missões que são necessárias à Administração Pública, encarregando-o de criar os serviços que fossem necessários.
Ora, como isto deixou de ter sentido no quadro em que está feito, proporia ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, com toda a franqueza, que retirasse a proposta, porque senão terá de se abrir aqui uma discussão complexa e sem grande sentido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Amaral esquece-se de que no ano passado aprovou aqui uma norma exactamente com este sentido e num quadro que era rigorosamente aquele que resulta daquilo que se está a aprovar este ano.
Esta norma foi aqui aprovada, sendo obviamente uma norma que, reconhecendo nós que tem carácter programático, é útil.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito mantém, pois, o n.º 2 da proposta, embora só com a alínea a), que seria incluída no texto, uma vez que o conteúdo da alínea b) já está votado. É assim, Sr. Deputado?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Evidentemente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Assim, o n.º 2 da proposta do CDS passaria a ser um corpo único, constituído por aquilo que o Sr. Deputado acabou de ditar mais o conteúdo da alínea a), eliminando-se o da alínea b).
Vai proceder-se à votação do n.º 2 da referida proposta de alteração ao artigo 10.º, apresentada pelo CDS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, votos a favor do PS, do CDS e do deputado independente Ribeiro Teles e a abstenção do PRD.

Era o seguinte:

2 - Com vista a permitir o aumento da produtividade e eficácia da Administração Pública, no quadro da valorização dos seus agentes, de modo a permitir simultaneamente melhorar a qualidade dos serviços e conter a despesa corrente, o Governo adoptará as providências necessárias a que sejam extintos os serviços cujas missões se encontrem esgotadas ou prossigam actividades paralelas ou sobrepostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, obviamente que os n.ºs 3 a 8 da nossa proposta constituem um conjunto a que, pelo menos, em termos lógicos, não se oporá o Sr. Deputado João Amaral. Os n.ºs 3 a 8 constituem um conjunto que, sendo perfeitamente autónomo, consiste em recuperar o sistema de pensões antecipadas que aprovámos aqui em 1986.
Suponho, pois, que o tipo de objecções que colocou não se colocará agora neste domínio.
Aliás, penso que poderíamos votar, em conjunto, os n.ºs 3 a 8 da nossa proposta, aguardando nós que a bancada do PCP faça as propostas metodológicas necessárias para podermos avançar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado Nogueira de Brito, excepto quanto ao n.º 6, que tem por si autonomia, visto referir-se à forma de pagamento dos funcionários dos quadros de efectivos interdepartamentais. Ou seja, é uma questão que não tem a ver com a aposentação bonificada nem com esta questão e que está autonomizada na proposta do Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.

O Sr. Ivo Pinho (CDS): - Sr. Presidente, penso que a sugestão do Sr. Deputado Nogueira de Brito faz sentido.
Simplesmente, não se referirá à votação em conjunto dos n.ºs 3 a 8, mas sim dos n.ºs 4 a 8, uma vez que o n. º 3 é rigorosamente igual ao da proposta do Governo, também com um mesmo n.º 3.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Exacto!

O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, como o n.º 3 da proposta do Governo não foi votado, talvez não haja inconveniente em votarmos em conjunto os n.ºs 3 a 8, excepto o n. º 6, dado o texto do n.º 3 ser rigorosamente igual.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para simplificar, proponho que se votem agora, respectivamente, os n.ºs 2 e 3 da proposta do Governo, porque estes têm autonomia e não há propostas de alteração em relação a esta matéria.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Efectivamente, não há proposta de alteração a estes números.
Há alguma objecção a que se proceda à votação dos n.ºs 2 e 3, separadamente, do artigo 10.º da proposta de lei?

Pausa.

Não havendo objecções, vai proceder-se à votação do n.º 2 do artigo 10.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PRD e abstenções do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos.

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5 DE DEZEMBRO DE 1986 795

É o seguinte:

2 - Um serviço que liberte pessoal para outros serviços poderá ser compensado com aumento de dotação para outras aplicações, podendo ao mesmo tempo ser congeladas as verbas do pessoal libertadas pelas saídas dos funcionários e agentes.
Vamos proceder à votação do n.º 3 do artigo 10.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:

3 - Poderão aposentar-se com direito à pensão completa, independentemente de apresentação à junta médica, os funcionários e agentes que, qualquer que seja a sua idade, reunam 36 anos de serviço.
Srs. Deputados, passamos agora à discussão e votação dos n.ºs 4 a 8, com excepção do n.º 6, da proposta de alteração do CDS referente ao artigo 10.º

Pausa.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, requeiro que se proceda à votação número a número.

O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado, assim se fará. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento quererá intervir sobre esta matéria. Por isso, interviria só sob o ponto de vista metodológico.
Os n.ºs 4, 5, 7 e 8 da proposta do CDS reportam-se ao n.º 5 do artigo 10.º da proposta do Governo, sobre o qual também foi apresentada uma proposta de substituição. O que o CDS propõe e que aceitamos -e parece haver acordo quanto a isso- é que, na mecânica da votação, os n.ºs 4, 5, 7 e 8 da proposta do CDS sejam votados em conjunto.
Pela nossa parte, aceitamos o que o CDS propõe. Se alguém não aceitar, obviamente que o CDS não terá outro remédio senão o de se conformar com a votação separada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo dizer que o critério da Mesa, que se mantém inalterado desde o princípio, é o seguinte: desde que seja requerida a votação número a número, é a esta votação que se procederá. É assim que se tem feito desde o princípio e a Mesa, apesar de já estar a presidir há longas horas, não altera ainda e agora o seu critério.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à proposta do CDS, em concreto aos n.ºs 4 e 5, permito-me chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que ela retoma fundamentalmente o articulado da Lei n.º 9/86, ou seja, da lei do Orçamento para 1986.
Como o Governo teve ocasião de informar, transmitir e discutir durante os debates na comissão especializada, o regime especial de aposentação antecipada voluntária e bonificada teve em 1986 resultados que não eram aqueles que, suponho, o legislador pretendia atingir. Concretamente, foi utilizado por categorias de funcionários dificilmente substituíveis, o que, na prática, conduziu a dificuldades no funcionamento de determinados órgãos da Administração Pública, como, por exemplo, os tribunais, e na área de ensino, e provocou alguma perturbação na produtividade e eficiência desses serviços.
Assim, o Governo pretende lançar em 1987 um regime extraordinário de aposentação antecipada e bonificada, mas só após o levantamento da situação do ano de 1986, que ainda não está concluído, é que faríamos, com base no regime de 1986, o lançamento da nova faculdade de aposentação antecipada voluntária e bonificada.
A proposta do CDS conduziria a aumentos de encargos bastantes elevados - e, ainda que sejam difíceis de estimar neste momento, poderei adiantar que eles são na ordem dos milhões de contos -, o que, naturalmente, vai criar problemas de financiamento ao regime de pensões e aposentações do Estado.
Pediria, pois, aos Srs. Deputados que ponderassem bem a decisão de voto antes de verificarem e analisarem quer a proposta apresentada pelos Srs. Deputados do CDS, quer outras propostas apresentadas neste âmbito pelo PCP e pelo Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer que, apesar de tudo, a informação do Sr. Secretário de Estado, que já nos tinha sido prestada assim no âmbito da Comissão, faz pouco sentido.
Se realmente o Governo não tem pronto o levantamento respeitante a 1986, não pode rigorosamente falar dos efeitos que o regime terá provocado neste ou naquele serviço.
Por outro lado, se o Governo adoptar um método mais criterioso na selecção dos destinatários e das suas missivas a anunciar a possibilidade de recurso a este regime, com certeza que poderá obter resultados diferentes.
Por isso, o CDS mantém a sua proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Basta analisar o crescimento, em mais de 35 %, da transferência do Estado para a Caixa Geral de Aposentações em 1987 para verificar o impacte extremamente forte sobre as despesas correntes do regime aprovado por esta Câmara em 1986.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 4 da proposta de alteração do artigo 10.º apresentada pelo CDS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do CDS e do MDP/CDE e abstenções do PS, do PRD e do deputado independente Ribeiro Teles.

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796 I SÉRIE - NÚMERO 18

Era o seguinte:

4 - Poderão também aposentar-se, por sua iniciativa e independentemente de submissão a junta médica, os funcionários e agentes que:

a) Contem mais de 60 anos de idade e 20 anos de serviço;
b) Reúnam 30 anos de serviço, independentemente da respectiva idade.

Vai proceder-se à votação do n.º 5 da referida proposta.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, posso admitir a votação número a número, como foi requerido pelo PSD, mas desde que isso tenha sentido.
Como o n.º 5 da proposta se refere ao disposto nas alíneas a) e b) do número anterior, não faz sentido votar o n.º 5, porque o número anterior foi rejeitado. Peço que pelo menos não levem tão longe esse vezo articular, porque teríamos de votar um projecto que não tem conteúdo.

O Sr. Presidente: - Efectivamente, está prejudicada a votação do n.º 5 desta proposta.
Sendo assim, parece que teremos de passar à votação do n.º 4 do artigo 10.º da proposta de lei, sobre o qual há uma proposta de substituição do CDS e outra do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o que sucede é que a numeração da proposta do CDS não corresponde à da proposta do Governo.
Como votámos os n.ºs 4 e 5 da proposta do CDS, que têm correspondência com o n. º 5 da proposta do Governo, o que há que votar agora é a proposta de substituição do n.º 5 apresentada pelo meu grupo parlamentar. Só depois disso, a não ser aprovada a proposta do PCP, se votaria o n.º 5 da proposta do Governo. Posteriormente, terá de se voltar atrás à votação do n.º 4 da proposta do Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa estava a seguir a numeração do artigo 10.º da proposta do Governo, do qual estão votados os três primeiros números.
Sobre o n.º 4 da proposta do Governo há duas propostas de substituição: uma do CDS, que corresponde ao n.º 6 da sua proposta relativa ao artigo 10.º, e uma do PCP, que é relativa ao n.º 4. Parece-me ser indiferente uma proposta ter um número e outra um outro diferente, porque o que importa é a matéria sobre que versam.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o n.º 6 da nossa proposta corresponde ao n.º 4 da proposta do Governo. É rigorosamente igual e, obviamente, tanto faz votar um como outro.

O Sr. Presidente: - É o equivalente, não é assim?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente.
Os n.ºs 7 e 8 da nossa proposta têm e mantêm autonomia, pelo que propomos que sejam votados.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, não se procederá à votação do n.º 6 da proposta do CDS. Votar-se-á o n.º 4 da proposta de lei.
Há uma proposta de substituição do n. º 4 do artigo 10.º apresentada pelo PCP, a qual votaremos de imediato.

Submetida à votação, foi rejeitada, com voto contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PRD.

Era a seguinte:

4 - Os trabalhadores constituídos em excedente e integrados nos quadros de efectivos departamentais - QEI - têm os direitos na legislação em vigor, designadamente no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - O sentido da proposta de substituição apresentada pelo PCP reduzia-se a eliminar uma ilegalidade contida na proposta de lei do Orçamento do Estado.
Quem seja funcionário público e tenha o mínimo de atenção ao que se passa neste Parlamento deve saber que nos termos da lei em vigor os trabalhadores excedentes recebem 100%.
O que o Orçamento propõe é, pura e simplesmente, uma ilegalidade.
É nesse sentido que propusemos a substituição do n.º 4 do artigo 10.º da proposta de lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetido à votação o n.º 4 do artigo 10.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.

É o seguinte:

4 - O pessoal constituído em excedente e integrado nos quadros de efectivos interdepartamentais - QEI -, enquanto na situação de disponibilidade, tem apenas direito, a partir do 30.º dia, a 50 % do vencimento correspondente à respectiva letra, bem como aos demais direitos e regalias previstos nos n.ºs 4 e 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro.
Srs. Deputados, há uma proposta de substituição, apresentada pelo PCP, do n.º 5 do artigo 10.º
Esta proposta de substituição vai ser submetida à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e abstenções do PRD e do CDS.

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5 DE DEZEMBRO DE 1986 797

É a seguinte:

5 - O Governo estabelecerá por decreto-lei o regime de aposentação antecipada bonificada para os trabalhadores da administração central, regional e local, tomando por base o regime contido na Lei 9/86, de 30 de Abril.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.

O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, requeiro que seja feita a contagem dos votos.

O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 79 votos contra do PSD, 67 votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e abstenções do PRD e do CDS.

Srs. Deputados, assim sendo, fica feita a rectificação de que esta proposta apresentada pelo PCP não foi aprovada, mas, sim, rejeitada. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Suponho que todos temos a consciência de que a esta hora da noite se introduziu um facto novo que, naturalmente, vai obrigar a um processo de trabalho diferente do seguido até agora.
Todos nós temos capacidade e resistência para estarmos aqui o tempo que for necessário.

Protestos do PSD.

Não sei por que é que aquele Sr. Deputado da última fila, que chegou atrasado e que está tão enervado, tem a ver com este assunto.

Vozes do PSD: - É deputado, pelo que tem, obrigatoriamente, a ver com o assunto!

O Orador: - O problema que está aqui colocado é a nível de bancadas e das suas respectivas direcções.
Suponho que será bom que se esclareça, desde já, que o sistema que vai ser introduzido é o de contagem, porque, nesse caso, todas as bancadas irão adoptar os mecanismos necessários e adequados para assegurar a presença necessária, de forma que as maiorias se possam exprimir com a real vontade e composição política da Assembleia.
Sendo assim, sendo este o quadro triste de uma proposta que foi aprovada por maioria em termos reais da representação dos partidos e que foi rejeitada em estilo de manobrismo de contas (protestos do PSD), então, a partir deste momento, serão tomadas todas as medidas para que nenhuma votação deste género seja feita sem estar garantida a correspondência entre o número de votos das bancadas e a real expressão que a votação há-de ter.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr." Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Quero apenas registar que com a alteração da votação agora feita toda a administração local ficou excluída da hipótese de aposentação nestas condições.
Com efeito, a proposta do Governo refere-se exclusivamente à administração central, pelo que aqui, na Assembleia, acabámos de excluir todos os funcionários da administração local a esta possibilidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 5 do artigo 10.º da proposta de lei.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, solicito que nos seja concedida uma pequena pausa, pois precisamos de ponderar a possibilidade de prosseguimento dos trabalhos de forma conveniente.

O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado.

Pausa.

Sr. Deputado João Amaral, estará já o PCP em condições para que possamos prosseguir os trabalhos?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sim, Sr. Presidente, e muito obrigado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta de substituição do n.º 5 do artigo 10.º da proposta de lei, a qual vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 10.º

5 - O Governo apresentará à Assembleia da República, até 30 de Março de 1987, uma proposta de lei com vista a definir o regime de aposentação antecipada e bonificada para os trabalhadores da administração central, regional e local, tomando por base o regime contido na Lei n.º 9/86, de 30 de Abril.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, parece-nos que esta proposta não pode ser admitida, pois corresponde e tem a mesma natureza da proposta que acabou de ser rejeitada pelo Plenário, pelo que não tem sentido retomar a mesma matéria.
Penso que a evidência é flagrante e só por uma eventual insistência dos subscritores da proposta anteriormente rejeitada se poderá verificar a repetição dessa proposta com o mesmo objectivo sobre uma mesma matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa anunciou que havia dado entrada uma proposta e não se pronunciou sobre ela.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

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798 I SÉRIE - NÚMERO 18

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero solicitar que na proposta seja retirada a expressão «até 30 de Março de 1987»..
Em segundo lugar, quero dizer que o argumento do Sr. Deputado Silva Marques seria tão bom, tão bom, que até levaria a dizer que também o n.º 5 do artigo 10.º da proposta de lei tem a mesma natureza, ou seja, refere-se a aposentação bonificada dos trabalhadores da administração central, regional e local.
Portanto, como não tem a mesma natureza, passo a demonstrá-lo.
Na proposta inicial era dada ao Governo uma possibilidade de, por decreto-lei, estabelecer um certo regime. Na proposta agora apresentada é dada ao Governo a obrigação de apresentar à Assembleia uma certa matéria sobre a qual deve deliberar.
Neste quadro, sendo a proposta de natureza diferente, ela tem todo o cabimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora é a Mesa que necessita de uns minutos para ponderar.

Pausa.

A Mesa está já em condições de prosseguir com os trabalhos, pelo que concedo a palavra à Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, uma vez que a proposta foi admitida, faço uma proposta de alteração do início do respectivo texto, por forma que o texto seja o seguinte: «Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de definir [...]»

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, relativamente à nova proposta de substituição, apresentada pelo PCP, tínhamos rigorosamente razão.
Se se seguir a sugestão apresentada pela Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, deixa de existir a objecção que levantámos, porque o conteúdo da segunda proposta do PCP era o mesmo, no seu teor e na sua natureza, do da proposta anterior.
Esta nova formulação fá-la ter uma natureza diferente, bem como um objecto diferente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, a única disposição regimental que a Mesa encontrou sobre o assunto é o artigo 127.º do Regimento.
Podemos estar errados na nossa interpretação o Sr. Deputado é especialista nesta matéria-, mas diria que o n.º 1 do artigo 127.º diz o seguinte:

Não são admitidos projectos e propostas de lei ou propostas de alteração que:

a) Infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados; o que não é o caso, segundo creio;
b) Não definam concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa; o que também não é o caso.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Leia o n.º 2, Sr. Presidente, pois é esse o número que refere este caso.

O Sr. Presidente: - O n.º 2 do artigo 127.º diz que «os projectos e as propostas de lei definitivamente rejeitadas não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa [...]».
Chamo a atenção do Sr. Deputado Silva Marques - creio que não vale a pena entrarmos nesta discussão académica, uma vez que V. Ex.ª já não vai recorrer - para a redacção do n.º 1 do artigo 127.º, redacção essa talvez proposta pelo Sr. Deputado em sede de revisão, na qual se fala em projectos, propostas de lei e propostas de alteração, enquanto no n.º 2 só se fala em projectos e propostas de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Regimento tem uma lógica, e, a não ser aceite a minha tese, qualquer grupo parlamentar que visse rejeitada uma sua proposta poderia prolongar interminavelmente o debate através da apresentação de propostas sucessivas, com modificações de vírgulas, pontos finais, parágrafos, etc. É um absurdo.
Um conteúdo que acaba de ser derrotado não pode ser reposto à discussão e à votação. É esse o princípio geral do Regimento, evidentemente com a aplicação dos princípios aqui consignados.
Há muitas outras lacunas no Regimento, Sr. Presidente, se fôssemos por aí. Mas há um princípio fundamental, que é o de que o Regimento visa prosseguir os trabalhos com clareza e eficácia e não o de facilitar os empates.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, noutra altura poderemos continuar este debate.
Pergunto ao Sr. Deputado João Amaral se aceita a alteração sugerida pela Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, - em nome do Grupo Parlamentar do PCP, declaro que aceitamos a substituição da expressão «O Governo apresentará à Assembleia da República [...]» por «Fica o Governo autorizado [...]».
Aliás, esta proposta de alteração tem um óbvio conteúdo diferente daquele que tinha a proposta apresentada pelo PCP,, bem como um conteúdo diferente da outra proposta originária que foi rejeitada e que dizia «O Governo estabelecerá por decreto-lei [...]».
Assim sendo, como as três propostas têm conteúdos diferentes e como o Sr. Deputado Silva Marques, apesar de a noite ir longa, ainda ser capaz de ouvir e amanhã meditar sobre o caso, a questão regimental está resolvida - tanto a questão anterior como a questão seguinte, isto para evitar que o Sr. Deputado Silva Marques colocasse em relação a essa questão a mesma que poderia colocar em relação à outra.
Resumindo, estamos de acordo com a proposta de alteração apresentada pela Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de substituição do n.º 5 do artigo 10.º, com a redacção que lhe foi conferida agora.

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Foi lida. É a seguinte:

5 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de definir o regime de aposentação antecipada e bonificada para os trabalhadores da administração central, regional e local, tomando por base o regime contido na Lei n.º 9/86, de 30 de Abril.
Srs. Deputados, vai ser submetida à votação a proposta agora lida.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do PSD.

Deste modo, o n.º 5 do artigo 10.º da proposta de lei fica prejudicado.
Está em discussão a proposta de substituição, apresentada pelo CDS, relativa aos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar em primeiro lugar o n.º 7 do artigo 10.º da proposta de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.

É o seguinte:

7 - O Governo aprovará legislação tendente a não permitir a admissão e a renovação do exercício de funções remuneradas, no âmbito dos serviços da administração central e local, de pessoal aposentado, reformado ou abonado com pensão de reserva, bem como beneficiários de pensão atribuída por instituições de segurança social, exceptuando a modalidade de contrato de prestação de serviço regulado pela lei civil.
Vamos votar a proposta de substituição relativa ao n.º 8 do artigo 10.º, apresentada pelo CDS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles e a abstenção do PRD.

É a seguinte:

8 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do regime especial instituído pelos Decretos-Leis n.ºs 43/76, de 20 de Janeiro, e 310/84, de 1 de Outubro, para os deficientes das Forças Armadas e equiparados.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, relativamente ao artigo 10.º apresentámos duas propostas de aditamento, uma de um n.º 6, que retiramos, e outra de um n.º 8, que não retiramos.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que o cansaço nos atinge a todos. Isto para dizer que, afinal, proponho que se proceda à votação das duas propostas de aditamento por nós apresentadas.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de aditamento de um n.º 6 do artigo 10.º, apresentada pelo PCP.
Como ninguém deseja intervir, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles e votos contra do PSD e do CDS.

É a seguinte:

6 - O Governo tomará as disposições adequadas à regularização da situação do pessoal que, embora designado por tarefeiro, reúna os requisitos exigidos pela lei geral para a integração ou admissão na Administração Pública, promovendo a sua integração através de recurso a concursos internos, abertos para o efeito.
Está em discussão a proposta de aditamento de um n.º 7 do artigo 10.º, apresentada pelo PCP.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso e Ribeiro Teles e abstenções do PSD e do CDS.

É a seguinte:

1 - No ano de 1987, o Governo, para o preenchimento das vagas existentes nos quadros de pessoal da Administração Pública, promoverá a abertura de concursos de acesso, de forma a garantir aos funcionários e agentes que reúnam os requisitos previstos na lei a normal progressão na carreira.

Está em discussão uma proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PS, PRD, PCP e MDP/CDE, que se relaciona com a alteração de algumas alíneas do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 100/86, de 17 de Maio.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, como as minhas folhas não estão numeradas, pergunto a V. Ex.ª qual é a epígrafe desse artigo novo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é um artigo novo.
Srs. Deputados, está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta visa reconhecer um aspecto de elementar justiça e que não foi reconhecido no Decreto-Lei n.º 100/86, de 17 de Maio, isto é, trata-se de conceder ao Governo toda a disponibilidade para, durante o ano de 1987, preparar os estudos para que este regime de justiça possa entrar em vigor em 1988.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, peço o favor de nos dar algum tempo para apreciarmos melhor a proposta.

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O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Pausa.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, como o tempo está a passar, sugeria a V. Ex.ª que essa proposta de aditamento fosse discutida e votada posteriormente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Está em discussão uma outra proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PSD, PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE, referente ao reforço de verbas como contrapartida para o novo regime legal de dedicação exclusiva dos docentes do ensino superior e do pessoal de investigação científica.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para facilitar o andamento dos trabalhos, sugiro que também esta proposta de aditamento de um artigo novo seja discutida e votada posteriormente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Está em discussão uma proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PRD, sob a epígrafe «despesas que se prolonguem em anos futuros.»
Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, p meu pedido de palavra tem em vista pedir um esclarecimento ao Governo, especialmente ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Pergunto: a proposta de lei do Orçamento para 1987 está preparada para receber este artigo novo?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como já tive ocasião de tentar esclarecer aos Srs. Deputados, em especial o Sr. Deputado Silva Lopes, que é um dos subscritores desta proposta de aditamento, o Orçamento para 1987 foi elaborado de fornia a comportar encargos que só se repercutem numa parte do ano de 1987. Ele foi elaborado por actividades: por actividades novas e por actividades em curso.
Por exemplo, no domínio do pessoal, foi elaborado tendo em conta descongelamentos ou concursos que só vão ter repercussões a meio do ano ou já com o ano decorrido. Mas há também outros encargos, como sejam os de aquisição de serviços e de contratos, que se renovam em determinada fase do ano.
Embora, como já disse, se acolha a filosofia desta proposta, na prática, e já de acordo com o Decreto-Lei n.º 41/84, todas as propostas e compromissos, por exemplo, de reestruturação de serviços têm de ter em conta os seus encargos, não só para o ano a que respeitam mas também para todo o ano civil.
Daí que, neste momento, esta proposta implique uma profunda alteração do Orçamento do Estado para 1987, embora, como disse, se compreenda perfeitamente e se comungue da filosofia de que não deverão justificar--se despesas com base no seu baixo nível relativo só pelo facto de esse nível se justificar, por sua vez, pelo pequeno período a que respeita o desenvolvimento da despesa.
Assim, reafirmo a orientação, em termos de execução orçamental - que foi seguida este ano e que será prosseguida no próximo ano -, de que as despesas e os novos compromissos são sempre contabilizados, não só em termos de encargos reais mas também em termos de encargos anuais. Isto para que o Governo tenha conhecimento perfeito do que são os novos compromissos que surgem relativamente a qualquer tipo de despesa, seja ela corrente, seja ela de capital.
Peço, pois, aos subscritores desta proposta o favor de ponderarem a sua oportunidade. , Agradeço ao Sr. Deputado Alípio Dias por me ter permitido esta explicação.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, congratulo-me com o facto de o Sr. Secretário de Estado do Orçamento ter considerado que o objectivo desta proposta é desejável.
Como tivemos ocasião de explicar na Comissão de Economia, Finanças e Plano, aquando da discussão na especialidade, temos a intenção de incluir esta proposta no projecto de lei de enquadramento orçamental que está a ser discutido, porque o nosso objectivo foi o de abranger não só o ano de 1987 mas todos os anos futuros.
Em face das explicações que acabam de nos ser dadas pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, concluí que, no ano de 1987, haveria grandes dificuldades orçamentais se esta proposta passasse a vigorar imediatamente, uma vez que, quando o Orçamento foi elaborado, não a teve em conta.
Nessas circunstâncias, o meu grupo parlamentar está disposto a retirá-la, vindo a apresentá-la aquando da discussão da lei do enquadramento orçamental.
Esperamos que o orçamento do próximo ano seja feito tendo já em conta uma proposta deste teor!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Como a proposta foi retirada, está em discussão uma outra proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo MDP/CDE, sobre o regime de alienação das participações do Estado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta proposta de um novo artigo não introduz alterações de fundo no regime de alienação das participações do Estado, mas tão-só algumas alterações no regime estabelecido na Portaria n.º 257/86, de 30 de Maio, visto que algumas das suas disposições não só nos parecem menos próprias em relação à regulamentação que ela se propõe efectivar, como até não se mostram adequadas, nem sequer com a desejada transparência nesta matéria.
A referida portaria estabelece, em primeiro lugar, no n.º 1 que essas participações «poderão ser alienadas livremente sem necessidade de autorização ministerial»; acrescenta-se, no n. º 2.º, que «a iniciativa da alienação compete indistintamente tanto às entidades titulares como a qualquer interessado na respectiva aquisição» e até, no n.º 5.º, se usa a expressão - menos

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própria - «o negócio a celebrar entre a entidade detentora das participações e o interessado na aquisição». Naturalmente que tudo isto mostra que estamos em presença de um regime que se impõe corrigir.
Efectivamente, não nos parece que seja adequado considerar um «negócio», pois, naturalmente, que um negócio é algo diferente de um «negócio jurídico» ou de um contrato - um negócio tem até um peso depreciativo para alguma coisa que diz respeito ao Estado.

O Sr. Pedro Feist (CDS): - Porquê? Por que é que o termo «negócio» é depreciativo?

O Orador: - Por outro lado, menos nos parece próprio que seja permitido a qualquer interessado na aquisição a iniciativa da alienação, visto que teríamos aqui um regime anómalo, já que nesta matéria, a nosso ver, a entidade própria é o Governo. Ao contrário de algumas posições, assumidas pelo Governo, de discordância, não se pretende retirar poderes ao Governo, mas, pelo contrário, atribuir ao Governo - orgão de soberania - e à Assembleia da República, como adiante se referirá, os poderes que lhes devem caber. Tão-pouco se pode compreender que sejam os órgãos de gestão destas empresas - que, como o nome indica, como órgão de gestão não deve ter poderes de disposição - que possam, nesta matéria, tomar a iniciativa de dispor dessas participações.
Nesse sentido, a proposta de um novo artigo visa introduzir modificações que possam dar maior clareza e transparência ao regime de alienação sem, de momento, se pôr em causa a possibilidade dessa mesma alienação. Por isso se diz que «o regime de alienação de participações do Estado [...] será estabelecido mediante decreto-lei, o qual assegurará que a mesma se processe exclusivamente mediante concurso público e sob proposta do conselho de gestão competente», e não por iniciativa ou por poder do conselho de gestão, o que, em nosso entender e para além do mais, seria uma redundância, visto que o conselho de gestão não pode, nem deve, ter poderes de disposição.
Por outro lado, o n.º 2 da proposta pretende garantir ao outro órgão de soberania, que é a Assembleia da República, a possibilidade de ser informado relativamente às propostas existentes, visto que, de harmonia com este artigo, os conselhos de gestão limitar-se-iam a fazer propostas e ao Governo competiria executá-las.
Pretende-se, portanto, assegurar a informação da Assembleia da República, naturalmente por um período relativamente largo - de três meses -, em relação às iniciativas que o Governo se propõe fazer nesta matéria.
Trata-se, por isso, de uma proposta que, sem introduzir grandes medidas de fundo, pretende, pelo contrário, corrigir meramente o regime estabelecido na portaria actualmente em vigor.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Queria colocar um ponto à reflexão do Sr. Deputado Raul Castro.
Continuamos com uma enorme tendência para incluir na proposta de lei do Orçamento preceitos que não têm imediatamente a ver com a matéria financeira. Trata-se daquilo que os autores estrangeiros chamam raiders ou «cavaleiros orçamentais» e a que eu chamarei, em português, «legislar à boleia».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.

O Sr. Pedro Feist (CDS): - Sr. Deputado Raul Castro, não sei se percebi bem, mas atribuiu ao termo «negócio» uma conotação depreciativa. Não percebi muito bem e como tal gostaria que me esclarecesse se na realidade considera que as empresas do Estado e os 200 000 comerciantes e os 100 000 industriais que existem neste país ao realizarem negócios exercem alguma profissão ou actividade depreciativa.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Pretendia, muito rapidamente, responder aos pedidos de esclarecimento formulados.
Quanto à primeira questão, naturalmente, trata-se de matéria que se insere no Orçamento, porque respeita às receitas.

O Sr. António Capucho (PSD): - Insere-se a martelo! ...

O Orador: - Inclusivamente, já foram aqui referidas outras matérias da mesma natureza em relação às quais a bancada do PSD não se mostrou discordante, antes pelo contrário.
Quanto à objecção relativamente à expressão «negócio», o que se pretende é introduzir uma clarificação e uma maior dignidade ao próprio articulado da portaria. O que em linguagem jurídica existe são negócios jurídicos, mas «negócios» tout court não é próprio da dignidade do Estado,...

O Sr. Pedro Feist (CDS): - Continua sem se perceber. Porquê?

O Orador: - ... pois este não deve tomar parte em «negócios».

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, pensei que não havia mais inscrições e ia pedir para que a votação se faça por pontos. Assim, fica feito o pedido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um exemplo típico de como se pode dificultar e burocratizar os negócios do Estado, das empresas públicas ou de outros entes públicos, pois - contrariamente ao que o Sr. Deputado Raul Castro disse - os entes públicos podem e devem fazer bons negócios.

Voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, houve uma omissão naquilo que o Sr. Deputado Raul Castro referiu, pois a portaria referida estabelece a disciplina da alienação de participações apenas quanto às participações minoritárias, o que é muito importante. É evidente que

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sujeitar alienações de participações minoritárias a concurso público - o Sr. Deputado vai desculpar-me - é algo que não cabe na cabeça de quem queira ver estas coisas andar depressa e bem.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Raul Castro, que no universo das participações minoritárias do Estado e de outros entes públicos há centenas de pequenas e médias empresas e até existe uma barbearia, Sr. Deputado. Imagine o que seria se estivéssemos sujeitos à disciplina resultante do artigo que o Sr. Deputado propõe. Parece-nos que seria um retrocesso e de modo algum um bem para o sector empresarial do Estado ou do sector público administrativo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Em primeiro lugar, Sr. Ministro das Finanças, registo o seu optimismo quanto à possibilidade de os entes públicos fazerem negócios lucrativos, visto que tal situação parece estar em conflito com a filosofia, definida pelo Governo, de que só as entidades privadas os fazem.
Em segundo lugar, quanto ao facto de a portaria se referir a participações minoritárias, trata-se de outra portaria, não da que me referi. Mas isso não é objecto da proposta, que se refere a toda a espécie de participações.
Quanto à hipótese que pôs relativamente a uma barbearia, e que é naturalmente rara, é evidente que a razão de ser da lei não se pode prender com um caso excepcional, mas sim com a generalidade dos casos.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar o n.º 1 da proposta dó MDP/CDE.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.

É a seguinte:

1 - O regime de alienação de participações do Estado ou de qualquer fundo autónomo, instituto , público, instituição de segurança social, empresa pública ou sociedade de capitais públicos no capital de sociedades será estabelecido mediante decreto-lei, o qual assegurará que a mesma se processe exclusivamente mediante concurso público e sob proposta do conselho de gestão competente.
Srs. Deputados, passamos a votar o n.º 2 da proposta do MDP/CDE.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PRD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos.

Era o seguinte:

2 - Nos termos do número anterior, o Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca das propostas dos conselhos de gestão para a alienação de participações, das alienações efectivadas, bem como das respectivas justificações e condições.

Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 3 da proposta do MDP/CDE...

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Borges de Carvalho e Maria Santos e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.

É o seguinte:

3 - São revogadas as disposições legais que contrariem o disposto no presente artigo.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Congratulamo-nos com esta aprovação e pensamos mesmo que se votou esta noite um dos artigos mais importantes. É que, desta forma, é posto um travão ao leilão das participações do Estado.
De facto, o Sr. Ministro das Finanças disse muito claramente que o que se pretendia era acelerar; porém, agora temos um travão. É que os negócios dó Sr. Secretário de Estado Luís Todo Bom -não digo «valentes negócios» porque não quero ofender o Sr. Ministro Valente de Oliveira -, que estavam cingidos, na calha, levam agora um travão, e com transparência. Pretende-se transparência e que a Assembleia da República seja informada de como são os negócios do Estado e as vendas das participações do Estado. E quanto à barbearia, há-de dizer-me qual o nome, Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia fazer uma brevíssima declaração de voto.
Que o PCP fique contente com esta burocratização compreende-se, porque é adequada à sua índole. Mas que outros partidos tenham votado uma proposta que vai completamente ao invés do sentido da agilização, da adesão pública e da economia, é um facto que mesmo às 3 horas e 15 minutos da manhã muito nos espanta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 67.º da proposta de lei n.º 44/IV, chegaram à Mesa duas propostas. Uma, apresentada pelo PS, pelo PCP e pelo PRD, que propõe a eliminação do artigo 67.º, e outra do PRD, que é uma proposta de alteração a este preceito. Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, nós retiramos a proposta de alteração do artigo 67..º

O Sr. Presidente: - A proposta de alteração do artigo 67.º da proposta de lei está retirada.
Está em discussão a proposta de eliminação do artigo 67.º, apresentada pelo PS, pelo PRD e pelo PCP.
Não havendo inscrições, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do artigo 67.º, apresentada pelo PS, pelo PRD e pelo PCP.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles, Maria Santos e Borges de Carvalho e votos contra do PSD.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Queria declarar que não percebemos como pode ser possível algum partido, aqui, na Assembleia da República, ter votado a manutenção do artigo 67.º Trata-se de um preceito que se encontra em total oposição com a proposta que, por unanimidade, foi aprovada na Lei das Finanças Locais. Contraria todos os princípios que tínhamos defendido, de forma que a transferência de novas competências, que teria de ser feita através do Orçamento do Estado com verbas adequadas, se deveria efectuar de forma progressiva. Nenhum destes princípios estava previsto nesta proposta de lei e, desta forma, não havia outra coisa a fazer se não eliminar este artigo.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos, de forma nenhuma, estar de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 67.º da proposta de lei 44/IV, pois, na realidade, o que está previsto na Lei das Finanças Locais é que qualquer nova competência atribuída às autarquias deve ser clara e inequivocamente definida e as verbas correspondentes especificadas não só na sua globalidade mas também quanto aos encargos que traz a cada uma das autarquias.
Além disso, como se previa na Lei das Finanças Locais -aprovada, aliás, por unanimidade-, essas verbas atribuídas às autarquias deviam vir especificadas no Orçamento do Estado, por autarquia, para que cada uma soubesse aquilo com que poderia contar. Daqui a razão do nosso voto favorável à proposta apresentada.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Suponho que a posição assumida em matéria de discussão da Lei das Finanças Locais pelos partidos políticos, pela Associação de Municípios e pelo municípios no seu conjunto foi o de não rejeitarem a transferência de competências e de considerarem positivo o facto de as autarquias terem um campo cada vez mais largo de intervenção em diferentes áreas. Só que existem regras a cumprir, que estavam definidas na Lei das Finanças Locais, tal como foi aprovada.
Foi por essas regras não serem cumpridas neste Orçamento que rejeitámos a norma -e nem é isso que está em questão-, já que defendemos o princípio da crescente intervenção das autarquias em diferentes áreas e domínios da vida nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, pretendíamos informar a Mesa de que já estamos aptos para votar -se considerar conveniente- a proposta de aditamento de um artigo novo relativo ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 100/86, de 17 de Maio.

O Sr. Presidente: - Essa proposta ainda não foi discutida, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.

O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Queria apenas dizer que o PSD respeita e pretende dignificar a carreira docente e, como tal, lutará por um bom estatuto. No entanto, não nos parece que a via adoptada seja a mais correcta, na medida em que, a pretexto do Orçamento para 1987, se pretende alterar um artigo que só terá incidências no ano de 1988. Parece-nos muito mais correcto -aliás, esse processo já foi desencadeado- que se faça um pedido de ratificação do respectivo decreto-lei. Nessa sede, então sim, tratar-se-ia desse assunto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Capucho (PSD): - É mais uma vez legislar à boleia!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de nesta sede, que no nosso ponto de vista é a sede própria, consagrar uma disposição da mais elementar justiça, dado terem sido introduzidos dois regimes de contagem de tempo de serviço para docentes.
Cremos que será útil que o próprio Governo possa aproveitar o ano de 1987 para preparar todos os documentos relativos a esta matéria que há a preparar e que em 1988, com os dados concretos que venha apresentar então a esta Assembleia, essa matéria seja devidamente resolvida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria rapidamente referir que esta alteração implica um acréscimo de encargos de milhões de contos que não estão estimados, mas que também não estão previstos no Orçamento.
Além disso, trata-se de uma norma -dadas as suas características de estabilidade- que não se compadece com uma lei destinada a vigorar apenas por um ano como é o Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Queria apenas perguntar ao Sr. Secretário de Estado se leu o n.º 2 da proposta.

Vozes do PCP: - Não leu!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

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O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - O n. º 2 da proposta mais reforça o carácter parasitário de uma norma deste tipo na lei do Orçamento, a vigorar em 1987 e não em 1988.

Vozes do PSP: - Muito bem!

O Sr. António Capucho (PSD): - Isto é boleia descarada!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de aditamento deste novo artigo, apresentada pelo PS, pelo PRD, pelo PCP e pelo MDP/CDE.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.

É a seguinte:

Proposta de aditamento

ARTIGO

1 - O artigo 11.º, n.º 1, alíneas d) e e), do Decreto-Lei n.º 100/86, de 17 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

a) Para a 5.ª fase - de 21 anos de bom e efectivo serviço docente prestado no ensino oficial ou equiparado;

e) Para a 6.ª fase - de 25 anos de bom e efectivo serviço docente prestado no ensino oficial ou equiparado.

2 - Durante o ano de 1987 o Governo adoptará as providências necessárias para a entrada em vigor do regime previsto no número anterior no início do ano económico de 1988.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queremos não só congratularmo-nos com o resultado desta votação como também referir que ela veio clarificar o regime e obrigar o Governo a fazer, durante o ano de 1987, os estudos necessários para que em 1988 não nos possa vir dizer que o regime não pode entrar em vigor porque não existem estudos e que não estão quantificados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão uma proposta de um artigo novo, sob a epígrafe «Responsabilidade criminal dos membros do Governo», apresentada pelo PRD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, venho invocar o Regimento, e, como tal, não me deverá ser contado o tempo.
Creio que esta proposta -à luz do Regimento- constitui um equívoco. De facto, se bem que intitulada «Proposta de alteração à proposta de lei do Orçamento», trata-se, na realidade, de uma proposta de alteração à Lei n.º 40/83. Em rigor, não está agendada; há aqui um lapso de agendamento.
Só um grande esforço para atropelar o Orçamento leva os autores desta proposta a quererem inseri-la aqui.
Ela viola duplamente o princípio do agendamento: em primeiro lugar, porque não consta na ordem do dia a lei de enquadramento do Orçamento; em segundo lugar, porque o próprio legislador -que, como se lembram, fomos nós- quando elaborou a lei do Orçamento não quis, em sede de lei de enquadramento do Orçamento, tratar da definição das sanções penais.
Vejam, pois, a sucessão de violações à regra do agendamento que os Srs. Deputados estão a tentar cometer, ao apresentar esta proposta de alteração. Ela tem como primeiro subscritor o Sr. Deputado Magalhães Mota, pelo que não tenho a menor dúvida, fiel como ele é aos bons princípios das normas regimentais, que a retirará.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-me permitido invocar o Regimento. Como se trata de uma invocação regimental, também não conta para o tempo. Aprendi agora isso com o nosso colega Silva Marques.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É sempre muito oportuno!

O Orador: - Efectivamente, esta proposta visa um aditamento ao artigo 22.º da lei de enquadramento orçamental.
Ora, é evidente que a lei de enquadramento orçamental pode ser revogada, derrogada, aditada, emendada, mas para isso o Regimento tem um processo próprio, que é o processo legislativo comum. Este é um processo especializado do Orçamento, não é o meio próprio regimental para se introduzirem alterações numa lei ordinária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou referir-me muito claramente às intervenções produzidas pelos Srs. Deputados Silva Marques e Correia Afonso.
Creio que se os Srs. Deputados tivessem lido o recente acórdão do Tribunal Constitucional, inclusivamente motivado por um recurso feito pelo Governo àquele Tribunal, teriam conhecimento que o poder de iniciativa em matéria de orçamento é extremamente amplo por parte dos deputados da Assembleia da República - vem lá escrito, «Consagrado completamente pelo Tribunal Constitucional.» Ora, se os Srs. Deputados tivessem lido esse acórdão, provavelmente não teriam feito as interpretações do Regimento que acabaram de fazer!
Se os Srs. Deputados tivessem lido esse acórdão do Tribunal Constitucional, era de esperar outro tipo de argumentação menos formal, menos circunstanciado, com argumentos que não tentassem refugiar-se numa base regimental.

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Os Srs. Deputados compreenderão que a primeira proposta apresentada, que visava apenas o enquadramento deste dispositivo no Orçamento do Estado, tinha alguns aspectos que reconhecemos que seriam susceptíveis de uma interpretação menos feliz, e daí a correcção. Mas que esta norma é, obviamente, uma norma que também se deve aplicar no Orçamento deste ano, creio que essa é uma responsabilidade que VV. Ex.as não quererão evitar. Quererão, com argumentos processuais, evitar a aplicação dos dispositivos que responsabilizam titulares de cargos políticos e de membros do Governo? Quererão, com argumentos regimentais e com formas processuais, evitar assumir responsabilidades? Onde está o vosso rigor? Onde está o sentido do rigor que deve corresponder a todos os nossos actos e à responsabilidade que devemos assumir por eles? É nesses escudos tão frágeis que tentam robustecer e fortalecer posições?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, a lei de enquadramento a que me referi é de 1983. Que diabo, não houve tempo suficiente para penalizar os actos, as infracções, os ilícitos praticados pelos políticos? Foi preciso vir aqui, de afogadilho, com uma disposição ad hominem deliberada, pessoal, para achincalhar? Sr. Deputado, de 1983 até hoje os senhores, que estão tão interessados no assunto, não tiveram possibilidades de organizar uma iniciativa legislativa sobre a matéria?

O Orador: - Sr. Deputado, não vá por esse caminho que vai muito mal!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio que o acórdão do Tribunal Constitucional não pode ter a interpretação que o Sr. Deputado Magalhães Mota acaba de lhe dar. E evidente que a iniciativa legislativa dos deputados em matéria de orçamento é ampla e irrestrita, mas no horizonte normativo do Orçamento, na perspectiva de que se trata de plasmar um orçamento, o que não tem nada a ver com isto.
Penso que a intervenção que o meu colega de bancada, deputado Silva Marques, produziu tem alguma pertinência. Ele disse que não terá havido um processo legislativo normal, o que também me parece. No entanto, antes de uma tomada de posição mais decisiva sobre a lei do ponto de vista da sua adequação político-criminal e da sua bondade legislativa, apelando para os termos de rigor que o Sr. Deputado Magalhães Mota utilizou, permita-me formular algumas perguntas.
Em primeiro lugar, gostava que o Sr. Deputado me dissesse se o PRD entende ou não que a Lei n.º 266 está em vigor.
Em segundo lugar, parece-me que a proposta de aditamento que os Srs. Deputados apresentam é ostensivamente inconstitucional por desigualdade, mas, para já e nesta fase, por absoluta, inultrapassável, inescapável e irredimível indeterminação.
Vejamos então se há ou não indeterminação!
É que para haver determinação em normas de carácter penal e de processo penal tem de haver certeza quanto a algumas condições: primeiro, a tipicidade; segundo, as formas de processo; terceiro, as penas a aplicar.
Ora, refere a proposta de aditamento apresentada pelo PRD, numa técnica legislativa verdadeiramente abstrusa, que serão punidos, nos termos da Constituição e da Lei n.º 266, a qual se manterá em vigor com as necessárias adaptações. Sr. Deputado, quais são as necessárias adaptações que temos que fazer à Lei n.º 266 para estar em vigor? Por exemplo, quando a Lei n.º 266 diz que se prescindem de algumas infracções em que não haja dolo, entende o Sr. Deputado que agora se passará a prescindir do dolo?
Quando a Lei n.º 266 estabelece um princípio de graduação das penas em função dos quantitativos pecuniários afectados, entende o Sr. Deputado que agora também vale este princípio de graduação? E como se aplica? Com que grau de determinação? Quando a Lei n.º 266 diz que às penas aplicadas se aplicam cumulativamente a demissão e a interdição para o exercício dos cargos públicos, também aquela se aplica ou não? Em relação a esses pontos, qual a certeza que podemos dar aos futuros intérpretes?
Mais, quando a Lei n.º 266 refere que há o julgamento do júri, pergunto que júri vai julgar estas leis, sabendo-se que a actual legislação processual penal estabelece a existência de um júri diferente e que temos agora um tribunal misto.
Segundo a Lei n.º 266 não poderá haver adiamento de julgamento por mais de duas vezes. Isto significa que caso o arguido falte mais de uma vez a julgamento, haverá processo de ausentes. Ora, a legislação actual não comporta processo de ausentes. Quais são, Sr. Deputado, as necessárias adaptações? Haverá ou não processo de ausentes?
Refere ainda a Lei n.º 266 que uma das formas de processo seria a abertura de um processo no Congresso. É fácil fazer a necessária adaptação de congresso para assembleia parlamentar, mas como é que se faz essa devida adaptação?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa não!

O Orador: - Sr. Deputado, estou a fazer algumas perguntas pré-ordenadas à determinação da norma, para saber em que medida é que houve a falta de rigor para que o Sr. Deputado apelou, ao vergastar esta bancada por esse facto. Isto porque se estas perguntas não tiverem resposta, esta lei é indeterminada e insanavelmente inconstitucional.
Na Lei n.º 266 estabeleciam-se dois crimes fundamentais, no que a esta matéria atine, nos artigos 12.º e 13.º, profundamente diferentes na sua estrutura, na sua gravidade, nos bens jurídicos protegidos, nos teores de culpa, etc. E eram tão diferentes que no primeiro caso, ou seja, para as infracções referidas no artigo
12.º, estabelecia-se a pena de prisão maior celular de dois a oito anos, com degredo, etc., enquanto o artigo 13.º era manifestamente diferente. Ora, isso compreende-se porque no artigo 12.º eram feridos os interesses patrimoniais e a propriedade do Estado e no artigo 13.º era apenas a regularidade normativa da execução do Orçamento.
Numa simbiose estranha, o PRD agarra num cocktail e junta tudo em alíneas.

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Sr. Deputado, não podemos dizer «a jurisprudência que resolva». Para a jurisprudência pode o legislador deixar as lacunas que não tiver curado. Porém, aquelas que aqui forem colocadas têm de ter um sentido normativo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP considera que a proposta agora apresentada resulta de uma necessidade que poderíamos dizer que é conjuntural.

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - É preciso reconhecer isto e afirmá-lo abertamente, pois não é nada escandaloso. Até estou admirado que os Srs. Deputados gargalhem tanto a esta hora, pois não há razão nenhuma.

O Sr. Silva Marques(PSD): - É a confissão do crime!

O Orador: - Sucede que está criada uma situação que é muito melindrosa em termos de regime democrático. Isto é, até agora a doutrina considerava maioritariamente
- eu diria quase unanimemente- que a Lei n.º 266 estava em vigor. As perguntas dramáticas - bastante interessantes e pertinentes, mas que têm todas respostas - formuladas pelo Sr. Deputado Costa Andrade têm sido formuladas nos últimos anos. É uma questão simples: lê-se o articulado da Lei da I República, coteja-se com a organização judiciária vigente, todos sabemos que estamos em 1986, conhecemos as leis...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, as perguntas são óbvias. O que queríamos era ouvir as respostas do ponto de vista de determinação e, por essa via, da constitucionalidade. Concordo em que as perguntas são de La Palice, mas venham as respostas se o Sr. Deputado as tem!

O Orador: - Ora, a doutrina tem entendido, unanimemente, que a legislação é aplicável com as devidas adaptações e o intérprete há-de fazê-las! Depois, off record o Sr. Deputado Rui Machete pode até dar-lhe uma explicação sucinta sobre este aspecto, porque ele é autor de uma Constituição anotada de 1933, em que numa anotação sustentava doutamente este ponto de vista. Naturalmente que o intérprete tem de colaborar, tem de fazer a adaptação.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - É verdade que o Sr. Deputado Rui Machete é um jurisconsulto eminentíssimo. Só que aqui eu sou um bocado mais do que
o Sr. Deputado Rui Machete; eu sou um legislador e não quero as respostas da doutrina e de opinião do Sr. Deputado Rui Machete.
Colocados perante estes problemas, temos ou não respostas. Se as não tivermos estamos a tornar-nos réus de uma legislação verdadeiramente irresponsável. O Sr. Deputado Rui Machete é eminente, mas aqui somos um pouco mais do que ele.

O Orador: - Certo, Sr. Deputado. Aqui ao leme somos todos muito mais do que isso: somos o Presidente da República, somos a República, somos tudo!...

Risos.

Porém, a questão é que não há razão absolutamente nenhuma para que a Assembleia da República não dê resposta de acordo com os padrões de hermenêutica correntios, que são válidos lá fora e hão-de ser válidos cá dentro, à lacuna que está criada.
Ao que parece, desde data recente que os tribunais passaram a considerar que a Lei n.º 266 não está em vigor.
Portanto, se a Assembleia da República se cala e não colmata de imediato aquilo que suscitou como sendo uma lacuna, gera-se uma situação de vazio que é francamente inconstitucional e que é muito perigosa. Até pode criar a situação de que os órgãos de soberania estão mancomunados para não aprovar a legislação que os responsabilizaria. Até agora os Srs. Ministros e outros titulares de órgãos de poder eram responsáveis e através da aplicação da Lei n. º 266 lá se chegaria com as devidas adaptações. Façam os juristas o seu trabalho que os juízes farão o deles e, honestamente, não duvidamos.
Porém, neste momento pode colocar-se a questão de haver um vazio legislativo, o que creio que é muito grave. Nesse sentido, compreendemos a proposta de aditamento apresentada pelo PRD, compreendemos que é legislação que se assume como transitória e que procura colmatar a lacuna, dando a V. Ex.ª todo o tempo para, em casa ou onde considerar adequado, reflectir sobre a revisão de fundo da lei de enquadramento que talvez se apresse agora; tem andado a marcar passo de cágado e talvez agora acelere e culmine rapidamente.
Esse é o nosso desejo, independentemente de estarmos abertos a aperfeiçoamentos formais, a burilamentos de tipo criminais, etc. Mas, Sr. Deputado, por amor de Deus, a estas horas da noite não nos repita o catálogo dos artigos da Lei n. º 266 para nos mostrar que agora os tribunais são assado e não assim e outras coisas que todos sabemos, e que naturalmente os juízes elucidarão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o seu estilo característico, o Sr. Deputado José Magalhães resolveu vir em aguadeiro e meter-se num debate para onde não era chamado, e fê-lo com total ineficácia. Sr. Deputado, não tem sentido e é absolutamente insustentável do ponto de vista jurídico dizer que constatamos aqui um conjunto de problemas normativos e quando o intérprete perguntar pela nossa vontade normativa nós dizermos: «A nossa é a que os senhores quiserem.»

Aplausos do PSD.

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O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado.

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, é a que decorre das regras de hermenêutica que têm de ser aplicadas. Não vamos fazer uma tabela adaptativa para os juízes portugueses, pois eles são crescidos.

O Orador: - Sr. Deputado, essa é uma lógica possível de criação de direito de «pescada de rabo na boca».
Mas note que é contrária ao princípio constitucional de separação dos poderes, segundo o qual compete à Assembleia da República criar o direito. Que direito é que estamos a criar perante um conjunto de problemas que aqui temos? Que resposta é que amanhã vamos dar à prática, quando alguém se debruçar sobre o texto e olhar para este debate e perguntar pela vontade normativa do legislador e se disser: «É a que os senhores tiverem na altura!»

Aplausos do PSD.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, solicito a interrupção da sessão por dez minutos.

O Sr. Presidente: - É regimental, está concedida a interrupção da sessão.

Eram 3 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 4 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Antes de mais queria agradecer ao MDP/CDE a cedência de alguns minutos, que me permitirão fazer esta intervenção.
Para começar quero dizer que, tal e qual como em relação aos argumentos regimentais, fiquei um pouco impressionado com o tipo de argumentação usada em relação a esta proposta. Um pouco impressionado porque seria extremamente fácil responder a várias das questões que foram formuladas. Mas o que eu esperaria não era por parte de nenhuma bancada uma tentativa de se opor a uma iniciativa deste género. Pelo contrário, o que seria legítimo esperar de todas estas bancadas, o que seria legítimo esperar da Assembleia da República, o que seria legítimo esperar de todos e de cada um dos Srs. Deputados era que manifestassem a sua preocupação perante uma situação de vazio legislativo e procurassem colmatá-lo. O que seria de esperar de cada um dos deputados desta Assembleia era, com certeza, que dessem o seu contributo para que esse vazio legislativo fosse colmatado pela melhor maneira possível. O que seria de esperar de todos e de cada um dos deputados desta Assembleia era, com certeza, que face a uma iniciativa a procurassem corrigir, melhorar, ampliar e expurgar de tudo quanto tivesse de inútil, mas que não deixassem, sob a sensação da impunidade e da irresponsabilidade, manter uma situação - e é extremamente fácil na vida política portuguesa, e todos nós temos tido essa sensação, dizer mal da política e dizer mal da classe política - que é prejudicial.
Mas creio que temos de nos habituar a distinguir aquilo que é o puro dizer mal daquilo que é exercer uma crítica que pretende melhorar, que pretende ajudar a construir, que pretende que cada um de nós assuma inteiramente as nossas responsabilidades. E cada um de nós, e ainda por cima cada um de nós titular de um cargo político, tem que assumir, e até ao fundo, as suas responsabilidades.
Creio, portanto, que não ficaria bem a nenhum Governo eximir-se de ser responsável até às últimas consequência pelas suas condutas, como não fica bem a nenhum deputado que não se assuma como responsável pela sua conduta, como a todos os titulares dos cargos políticos, repito, a todos os titulares dos cargos políticos, é de exigir a responsabilidade plena que a Constituição consagra.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a estranheza com que encarei este tipo de resposta, este tipo de objecções, que mais parecia uma posição defensiva - e longe de mim pensar que a pudessem tomar - do que a posição de alguém que de mãos limpas, de coração aberto, está disposto a assumir responsabilidades e a colaborar para que as coisas fiquem com toda a exigência, toda a responsabilidade, toda a frontalidade e toda a clareza.

Vozes do PSD: - Sim, mas como deve ser!...

O Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós resolvemos desde já esta questão. O que fazemos neste momento, com toda a clareza, é pedir a colaboração de todas as bancadas para que respondam connosco a um desafio: antes do início do próximo ano, quando retomarmos os nossos trabalhos, vamos ter aqui uma iniciativa legislativa de responsabilidade dos titulares dos cargos políticos.

Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Assumamos a responsabilidade de dar o nosso contributo para essa iniciativa. Para isso pedimos a cada um de vós que não se furte a ela, que não encontre argumentos regimentais nem encontre nenhuma sebenta de processo penal, mas que assuma inteiramente esta responsabilidade, que é de todos nós, e que com isto assumamos dignamente a nossa responsabilidade pelo facto de ainda hoje, tantos anos volvidos, não termos sido capazes de preencher um artigo constitucional.
Sr. Presidente, é esta a nossa proposta.

Aplausos do PRD.

Está, portanto, retirada a proposta do PRD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, depois disto, ainda valerá a pena usar da palavra?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Acho que sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra.

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O Sr. Almeida Santos (PS): - Pretendia dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pediu uma interrupção dos trabalhos para fazer uma reflexão relativamente a esta proposta.
Não tenho senão que congratular-me com a atitude que o Sr. Deputado Magalhães Mota, em representação do seu grupo parlamentar, acabou de tomar. É que, de algum modo, ela coincide, a posteriori, com a deliberação que o meu grupo parlamentar tomou.
Pensamos que é, de facto, grave que não haja uma lei de responsabilidade, não só criminal mas também civil e política, e não só dos membros do Governo mas de todos os titulares de todos os cargos políticos. E esse era o nosso primeiro embaraço, pois sentíamo-nos muito mal, depois de todos estes anos em que a classe política não foi capaz de conduzir uma lei de responsabilidade dos seus próprios actos, o fizéssemos às 4 horas da manhã, de uma maneira tão sucinta, tão precipitada e tão pouco reflectida - permitir-me-ia chamá-la assim -, embora louve as intenções que estão na base desta proposta e, nessa medida, felicite aqueles que a subscreveram.
Não tenho dúvidas de que as intenções são as mais salutares, mas pior do que não termos uma lei, ao fim de doze anos de democracia, era termos uma lei má, feita em dez minutos, às 4 horas da manhã e apenas a propósito de uma disposição da lei de enquadramento do Orçamento.
Não era uma maneira de cumprir a sua obrigação e nós não queremos cumpri-la sofisticando o nosso dever de fazermos uma verdadeira lei da responsabilidade. E o que decidimos lá dentro foi exactamente isto: dizer aqui, em plenário, que votaríamos contra, não porque estivéssemos contra a necessidade de uma iniciativa desta ordem, e por isso mesmo decidimos louvá-la, mas porque entendíamos que era preciso reflectir e, porventura, tentarmos todos pôr-nos de acordo. Não se trata de uma lei que deva ser feita por um só grupo parlamentar e muito menos incidentalmente, a propósito da aprovação de um orçamento, às 4 horas da manhã.
A lei tem, efectivamente, defeitos graves e nestas circunstâncias continuaríamos, porventura, sem lei, porque se corria o grave risco de esta vir a ser considerada inconstitucional. Essa não era uma maneira de preenchermos a lacuna que todos reconhecemos existir.
Mas o que vínhamos dizer era que até meados de Janeiro apresentaríamos aqui, pedindo a colaboração de todos os grupos parlamentares, uma lei de responsabilidade de todos os titulares dos cargos políticos, e não apenas dos membros do Governo, dizendo igualmente respeito não apenas à responsabilidade criminal mas também à responsabilidade civil e política.
É uma lei difícil, muito difícil mesmo. Por isso nunca ninguém tentou fazê-la. A Constituição prevê-a, a lei de enquadramento prevê-a em relação ao Orçamento, mas nunca ninguém tentou cumprir essa previsão.
É altura de a cumprirmos. A iniciativa do Sr. Deputado Magalhães Mota e de outros colegas da sua bancada teve esse mérito, o mérito de nos lembrar que estamos esquecidos desta obrigação vai para doze anos.
Acho que é agora o momento de assumirmos aqui a responsabilidade de, sozinhos ou acompanhados, no mais largo consenso que formos capazes de conseguir, produzir a lei da nossa auto-responsabilização, que é a melhor forma de nos prestigiarmos, em face daqueles perante quem respondemos.

Aplausos do PS, do PSD, do PRD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, muito brevemente, e agradecendo a gentileza do tempo concedido pelo MDP/CDE para esta minha intervenção, queria dizer o seguinte: sempre acreditei, e continuo a acreditar, que o direito é uma manifestação cultural de raiz eminentemente democrática, ou não é direito. Deve ser democrático na sua feitura, assente em bases consensuais, e deve também ser democrático na sua aplicação, sempre perspectivado em função dos consensos fundamentais que perpassam numa sociedade aberta e democrática.
Nesta perspectiva, não posso deixar de me congratular com o espaço de consenso e de criação democrática e aberta que aqui se criou. E digo que aqui se criou porque ao retirar-se uma proposta também se cria o direito, de uma certa maneira.
Não posso, porém, deixar passar em claro algumas observações um pouco mais críticas à intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota.
Descontando, naturalmente, o coeficiente de estilo que cada um tem e que cada um dá às suas afirmações, numa questão como esta tão séria, e face a uma proposta como esta, que violava valores fundamentais da Constituição e que, do ponto de vista do direito penal, nos fazia recuar aos tempos pré-iluministas - e as nossas Ordenações Afonsinas, Manuelinas ou Filipinas não ficariam envergonhadas perante a técnica legislativa que aqui foi apresentada -, não é correcto tentar estigmatizar os adversários com os epítetos de utilizadores de sebentas.
Sr. Deputado eu não utilizei sebentas. Utilizei princípios fundamentais da Constituição e, mais, da civilização humana.
Ora, estes princípios fazem hoje parte do património comum dos povos civilizados.

Aplausos do PSD e do PS.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado argumentou com algumas expectativas que teria. Ora, nós também tínhamos algumas expectativas, Sr. Deputado, nomeadamente que não se fizesse a proposta manifestamente provocatória, como foi a sua primeira proposta, de inserir a responsabilidade criminal apenas relativamente ao Orçamento.
Tratava-se de uma lei de emergência de carácter manifestamente temporário e que daria este resultado aberrante: depois de terminada a lei do Orçamento, este Governo continuaria a ser punido por infracções que depois viessem a ser descobertas, nessa altura em que as mesmas condutas já não seriam puníveis porque a lei já teria cessado a sua vigência. Ora, isto era manifestamente aberrante, do ponto de vista da legalidade e da constitucionalidade.
Quero dizer que também prometemos o nosso esforço e o nosso contributo para uma lei geral de responsabilidade civil, criminal e política dos titulares de todos os cargos políticos, mas, Sr. Deputado, não nos peça celeridade.
O que o Sr. Deputado Almeida Santos acabou de dizer sobre a dificuldade desta matéria deve estar presente em todos nós.
Não é crível, pelo menos do meu ponto de vista, que seja viável ter uma lei para esta matéria no espaço de um mês que aí se advinha. É extremamente difícil

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definir os bens jurídicos, definir as condutas que vão agredir esses bens jurídicos, definir os autores e um leque muito específico de causas de justificação. É que não podemos esquecer - e basta ter conhecimento dos códigos penais socialistas, onde esta responsabilidade está mais ou menos tipificada - toda uma panóplia de causas de justificação que é preciso ter em conta, dada a especialidade da acção governativa. Toda a gente o reconhece e os constitucionalistas portugueses, como os Srs. Drs. Vital Moreira e Gomes Canotilho, lá dizem: atenção, que é preciso garantir alguma elasticidade!
Sr. Deputado Magalhães Mota, estamos prontos, mas não se nos peça pressa.
Prometemos mais responsabilidade do que pressa!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Gostaria de afirmar claramente que este grupo parlamentar considerou e considera que foi meritória a apresentação, pelo Grupo Parlamentar do PRD, de uma iniciativa que despoletasse o debate que agora acaba de culminar naquilo que parece ser um compromisso institucional. A proposta do PRD, é preciso que se diga e seja reconhecido - e suponho que será reconhecido por todas as bancadas e pelo próprio Governo -, foi, por um lado, apresentada há muitos dias e à luz do dia e, por outro, o próprio Primeiro-Ministro teve hoje de manhã ocasião de considerar, embora discordando, a problemática que ela situava, e que é uma problemática de grande gravidade institucional. Como explicitei há pouco, nós percebemos profundamente a necessidade de, na presente situação, se criar uma espécie de medida cautelar.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Nesta conjuntura?! ...

O Orador: - Cautelar, Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo, porque infelizmente na conjuntura política portuguesa este governo que aqui se senta, antes de vir para aqui, aprovou em Conselho de Ministros um comunicado em que disse uma coisa que suponho que é raro algum governo dizer sem ser demitido de imediato. Disse o Governo que ou a Assembleia da República viabiliza, no prazo de 40 dias, a política de leilão e destruição das empresas públicas de comunicação social ou no dia l de Janeiro este Governo fecha a torneira financeira das empresas públicas de comunicação social. Ora, isto é um ultimato chantagista inaceitável face às regras com que o regime democrático português se rege.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Inteiramente inaceitável! E um governo que é capaz de dizer isto está a pedir medidas cautelares! Não duvido.
Ponderadas as condições em que este debate se processou, somos sensíveis à ideia de debate amplo e aprofundado desta problemática. Aliás, se os Srs. Deputados se lembrarem, o Grupo Parlamentar do PCP teve ocasião, na altura do aniversário da Constituição de Abril, no dia 2 de Abril deste ano, de alertar para a
importância de se elaborar legislação em matéria de crimes de responsabilidade. Aderimos, portanto, à ideia, e interpretamos as palavras do Sr. Deputado Costa Andrade, apesar de alguns distingues, como um compromisso institucional de participação, e devo dizer, para culminar, que gostaríamos muito, e suponho que todos, de ouvir da bancada governamental o compromisso institucional, apesar da ausência do Sr. Primeiro-Ministro, de que o Governo cooperará institucionalmente na elaboração atempada, serena e ponderada de um regime de crimes de responsabilidade de todos os titulares de cargos políticos. Isso seria um bom culminar e espero que o Sr. Ministro Eurico de Melo não perca a ocasião.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (Eurico de Melo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo é uma entidade de bem, como o é esta Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não queiram, por favor, Srs. Deputados, fazer a dicotomia de que daí estão os bons e de que daqui estão os maus.
Sendo o Governo uma entidade de bem, é evidente que a resposta ao Sr. Deputado José Magalhães é de que, dentro das nossas possibilidades, estamos totalmente abertos por colaborar em legislação desta natureza.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Excelente!

O Orador: - Quanto à providência cautelar, Sr. Deputado, ela está nas mãos de V. Ex.ª, e foi aqui hoje sugerida pelo Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É outra vez a moção de censura!...

O Orador: - Se a actuação do Governo em questão de seriedade é aqui posta em causa, tomem os senhores a iniciativa de fazer o que o Sr. Primeiro-Ministro lhes propôs. Agora, insinuações sem actos e sem provas, isso é que não, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, suponho que o Sr. Primeiro-Ministro se foi embora para o estrangeiro sem nos dar resposta sobre se apresentava ou não uma moção de confiança.

Risos.

O Orador: - Fico em dúvida sobre se o Sr. Ministro Eurico de Melo, que é mais expedito, não está a deixar entender que apresentará oportunamente uma moção de confiança, que é um meio de fazer cair o Governo com maior simplicidade, comparado com uma moção de censura.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Passamos agora à proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PCP, relativa à inscrição orçamental dos fundos previstos no Decreto-Lei n.º 168/85.
Está em discussão.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu pediria aos subscritores desta proposta que fizessem o favor de, muito rapidamente, a fundamentarem, porque não estamos nesta altura, e sem outra informação, em condições de a votar.

Pausa.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Agradecia que o Sr. Presidente tomasse nota de que esta nossa proposta deveria ser discutida e votada depois da proposta do Partido Socialista, que teve entrada anterior e que se refere à mesma matéria - financiamentos externos feitos ao Estado Português, que devem ter inscrição orçamental, com bases em acordos não militares.
Em resposta à questão do Sr. Deputado Ivo Pinho, trata-se de fazer aquilo que deve ser feito, ou seja, fazer a inscrição orçamental de receitas do Estado Português.
De qualquer forma, como neste caso as propostas são duas e a do Partido Socialista entrou primeiro, penso que seria mais adequado que, se os Srs. Deputados do PS assim o entendessem, apresentassem primeiro a sua proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, abri o debate da proposta do PCP porque foi por acordo dos representantes de todos, os grupos parlamentares que foi estabelecida esta ordem de discussão, com a colaboração da Mesa, como é evidente.
Assim, é a proposta do PCP que está em discussão, a menos que seja requerido que se discutam as duas conjuntamente.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr: Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - É para fazer duas pequenas emendas, no sentido de dar mais precisão ao texto.
Em primeiro lugar, na terceira linha deverá ser introduzido o seguinte aditamento: entre «[...] como contrapartida económica [...]».e «[...] dos acordos de [...]» deverá ser aditada a seguinte expressão: «[...], referente à ajuda não militar [...]», mantendo-se o texto inalterado até à expressão «[...], em partes iguais [...]», que seria retirada, continuando depois o texto igual até ao fim.
Duas alterações, portanto: um aditamento no sentido de precisar que se trata da contrapartida económica referente à ajuda não militar e uma segunda alteração no sentido de retirar a transferência das respectivas verbas «em partes iguais», retirando do texto esta última expressão. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado João Cravinho se esta proposta do PS é para um n.º 8 do artigo 14.º

O Sr. João Cravinho (PS): - Assim estava concebida inicialmente, mas será melhor considerá-la agora como proposta de artigo novo, porque está impossibilitada de ser sustentada autonomamente. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente,- peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, quero dizer que, no quadro da primeira parte da proposta do Partido Socialista, não tem sentido manter a proposta apresentada pelo nosso partido,' pelo que, formalmente, se o Sr. Presidente quiser ter a bondade de anotar, a retiro.
Em relação ao Sr. Deputado João Cravinho, queria pôr-lhe uma hipótese que me parece susceptível de facilitar o sistema de voto em relação a esta questão, que é a seguinte: materialmente esta norma, tal como está proposta, contém duas questões diferentes. Uma, que engloba o texto até à expressão «[...] entre os dois Estados [...]», corresponde ao respeito por regras de natureza orçamental e tem esse objectivo limitado. Uma segunda parte é a que diz respeito ao destino das verbas, em concreto, depois da sua inscrição orçamental.
Se o Sr. Deputado estivesse de acordo, eu solicitava que a norma pudesse ser desdobrada num n.º 1 e num n.º 2, em termos de o n.º 1 corresponder à parte do texto até à expressão «[...] entre os dois Estados [...]» e o n.º 2 dizer qualquer coisa como: «As" verbas a que se refere 'o número anterior são transferidas para [...]», etc.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, tem a palavra.

O Sr. João Cravinho (PS): - Estou de acordo, Sr. Presidente. Podemos fazer essa separação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois destas emendas, e para ficar perfeitamente compreensível, vai ser lida a proposta de aditamento de um novo artigo apresentada pelo PS que os Srs. Deputados têm em vosso poder.

Foi lida. É a seguinte:

1 - Deverá o Governo inscrever no orçamento do Ministério das Finanças as verbas postas à disposição do Governo Português pelos Estados Unidos da América como contrapartida económica, referente à ajuda não militar, dos acordos de cooperação bilateral entre os dois Estados.

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2 - As referidas verbas serão transferidas para a Região Autónoma dos Açores e para a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento.
Não há mais inscrições, Srs. Deputados? Pauso.
Vamos votar.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, desculpe a interrupção, mas pretendo requerer a votação por números.

O Sr. Presidente: - Estamos já em votação, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu pedi, e o Sr. Deputado João Cravinho acedeu, que esta proposta de artigo novo fosse desdobrada em dois números. É evidente que esse meu pedido tinha a ver com o sentido de voto do PCP, pelo que pediria agora que ela fosse votada por números. A hora tardia justifica que não o tenha solicitado antecipadamente, pelo que peço agora ao Sr. Presidente que faça essa votação em separado, tendo em atenção que tal estava implícito nas minhas palavras.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, quando eu disse «vamos votar» - aliás, fiz sempre isso e os Srs. Deputados prestar-me-ão essa justiça - tive o cuidado de fazer uma pausa e, ao fazê-la, não houve nenhum sinal por parte dos Srs. Deputados, pelo que a pus à votação. Apesar da hora tardia, tenho mantido sempre este procedimento. O facto de o Sr. Deputado ter sugerido a divisão da proposta em dois pontos, talvez para tornar mais claro o que se pretendia com ela, não significa que pretendesse a votação em separado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que está claro que pretendemos a votação separada dos dois números e agradeço ao Sr. Presidente a atenção que tem connosco e a consideração pelo cansaço que, de alguma forma, existe em todos nós.

O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Vamos então votar o n.º 1 da proposta do PS.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PSD e do CDS.

Vamos votar o n.º 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS e abstenções do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Pese embora o adiantado da hora, pedia a suspensão dos trabalhos por dez minutos.

O Sr. Presidente: - Ë regimental, está concedido, Sr. Deputado.

Eram 4 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 5 horas e 5 minutos.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pretendia solicitar à Mesa que fizesse um esforço no sentido de regressar ao momento que antecedeu a interrupção dos trabalhos - foi o momento em que V. Ex.ª anunciou o resultado da votação do n.º 2 da proposta de um artigo novo. Assim, pedia à Mesa o favor de repetir o sentido de voto da minha bancada quanto a este n. º 2.

O Sr. Presidente: - O sentido de voto da bancada do PSD foi contra, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pretendia rectificar esse voto em sentido diametralmente oposto, isto é, a favor.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sei que aconteceu hoje uma situação semelhante, mas acontece que já decorreu bastante tempo sobre a votação a que se refere...

O Sr. António Capucho (PSD): - Mas houve uma interrupção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sim, sei que houve uma interrupção a seguir à votação. Porém, tenho de pôr o problema à Câmara, embora a Mesa não tenha, por si, objecções a fazer.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que V. Ex.ª, e bem, naturalmente de acordo com o que se tem feito e sem nenhuma crispação, ao contrário do que já sucedeu, entenderá o requerimento do PSD no sentido de ser corrigida a respectiva orientação de voto. Porém, isso coloca a questão de um aditamento à norma votada, o qual, no caso de o Sr. Presidente deferir o requerimento do PSD, será por mim apresentado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, pedia-lhe o favor de explicitar um pouco melhor a sua intervenção.

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O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era só para anunciar que depois de, naturalmente, V. Ex.ª deferir o requerimento de alteração do sentido de voto do PSD, apresentarei, no quadro da norma tal como está definida, uma proposta de aditamento de um n.º 3 - aliás, fá-la-ei já entregar na Mesa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que, à semelhança do que aconteceu anteriormente, não vemos objecções à requerida alteração do sentido de voto do PSD. Contudo, continuo a insistir - aliás, a Mesa também já sente o cansaço e sabe que, por vezes, há votações precipitadas que temos também procurado acelerar - para que os Srs. Deputados guardem silêncio e para que ocupem os seus lugares, sobretudo durante as votações, para que situações destas, aliás explicáveis, não voltem a suceder.
Assim sendo, iríamos proceder novamente à votação da referida proposta, pois não posso, neste caso, alterar, pura e simplesmente, qualquer sentido de voto, considerando-se, portanto, nula a votação efectuada.
Vamos, portanto, votar de novo o n.º 2 desta proposta de aditamento de um novo artigo relativo à inscrição orçamental de verbas postas à disposição do Governo Português pelos Estados Unidos da América.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e abstenções do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, houve, portanto, como verificaram, uma modificação profunda nesta votação, pois este número que na votação anterior havia sido rejeitado, foi agora aprovado.
Srs. Deputados, passaríamos à discussão e votação do artigo 3.º Porém, antes da sua votação temos de proceder a outras votações atrasadas, pois o referido artigo 3.º diz respeito a empréstimos.
Assim sendo, começaríamos por aquela que teria sido a primeira e que afinal não foi, isto é, a proposta de artigo novo referente ao artigo respeitante ao imposto sobre máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão. Julgo que as respectivas fotocópias foram já distribuídas.
O texto inicial desta proposta sofreu já várias alterações, tendo a última sido subscrita por deputados do PSD, a qual substitui duas versões anteriores, ou seja, a versão inicial e um posterior texto de substituição.
Portanto, esta proposta de artigo novo tem, na sua versão final, o seguinte teor: «Todas as taxas da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 21/85, de 1 de Janeiro, serão multiplicadas por um factor de correcção igual a 3 e constituirão receita do Estado.»

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a retirada da proposta de que sou subscritor.

O Sr. Presidente: - Está retirada, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos então proceder à votação da proposta do artigo novo que li há pouco, a qual é apresentada pelo PRD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma outra proposta, subscrita por deputados de vários grupos parlamentares, que também já foi distribuída - entrou era 1 hora e 25 minutos - e que, por sua vez, já substituiu uma outra apresentada antes. Antes de a pôr à discussão, vai proceder-se à sua leitura.

Foi lida. É a seguinte:

Taxa social única sobre subsídios de alimentação

A partir de 31 de Março de 1987 ficam isentos da taxa social única os subsídios de refeição pagos em dinheiro ou em senhas de almoço, até ao limite de 500$ por dia útil.

Está em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS e do MDP/CDE e votos contra do PS.

Srs. Deputados, outra proposta de artigo novo, cuja votação havia sido igualmente adiada, refere-se à remessa das contas provisórias do Estado e foi apresentada pelo PCP.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, certamente só por lapso a Mesa não terá sido informada de que essa proposta foi retirada.

O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, passamos agora à proposta de artigo novo relativo ao reforço da dotação provisional incluída no capítulo 60 do Ministério das Finanças e que foi subscrita por deputados de vários grupos parlamentares.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar uma pausa.

O Sr. Presidente: - Está concedida, Sr. Deputado.

Pausa.

Srs. Deputados, a proposta foi já mandada distribuir. Pretendem aguardar que ela chegue às bancadas ou poderemos iniciar já a discussão?

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, queria anunciar que, pela nossa parte, retiramos a proposta e substituímo-la por aquela que foi enviada à Mesa.

O Sr. Presidente: - Aliás, Sr. Deputado, pelo teor da proposta a Mesa calculou que ela seria para substituir a outra.

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No entanto, o que perguntava era se pretenderiam aguardar mais alguns momentos até que a proposta chegue às bancadas, ou se poderemos iniciar, desde já, a sua discussão.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, é que os subscritores da proposta inicial podem apresentar uma outra e substituir a sua subscrição dessa mesma proposta inicial por esta. Porém, a proposta inicial mantém-se, porque nós, que também somos seus subscritores, a mantemos.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, queria informar a Mesa de que, conjuntamente com outros partidos, apresentámos uma proposta de substituição da proposta que estava entregue na Mesa.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Moía (PRD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer, por um lado, um pedido à Mesa e, por outro, um requerimento.
O pedido era para que na proposta que agora é apresentada, em vez de serem considerados dois números, seja considerado apenas um - o dispositivo é um único.
Em segundo lugar, queria requerer prioridade na votação dessa proposta.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, pode ser que eu esteja enganado, que seja efeito da hora tardia, e acho que o Sr. Deputado Magalhães Mota pode requerer o que quiser, mas é a primeira vez que vejo requerer-se prioridade para a votação de uma proposta.
Entendemos que as regras regimentais têm de ser observadas e, portanto, como a proposta de que somos subscritores é a primeira, esta terá de ser votada primeiramente.
Quanto a agrupar os números e a fazer um articulado, que não chego a entender qual seja, porque transformar um articulado de dois números num único número... Bem, como é esse articulado, quem é que o vai traduzir e em que português é que fica escrito já não é meu problema, mas dos subscritores.
No entanto, Sr. Presidente, repito-o, a nossa proposta terá de ser votada em primeiro lugar, porque ainda não há requerimentos que alterem o Regimento que nos rege.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, nenhuma objecção!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta está em discussão. Dou a palavra ao Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Devo dizer que hesitei antes de tomar a palavra a propósito desta proposta. E hesitei por duas razões.
A primeira tem a ver com a hora tardia, com o cansaço e com o método que temos vindo a seguir, há alguns dias, com a votação e discussão deste Orçamento. Aproveito, aliás, para, a título pessoal, fazer votos para que seja a última vez que a Assembleia da República discute o Orçamento nestas condições, com este Regimento e desta maneira.

Aplausos gerais.

A segunda razão por que hesitei é porque sou universitário e corro o risco de tomar a palavra em defesa de causa própria.
Não me deixei, todavia, intimidar pelas palavras que o Sr. Primeiro-Ministro proferiu esta manhã - digo-o com sinceridade e com franqueza - e não me sinto culpado por ter subscrito e contribuído para a elaboração da proposta que estamos a discutir.
Os projectos relativos à dedicação exclusiva dos universitários e da carreira científica começaram a ser elaborados nesta Assembleia por iniciativa do PCP e do PRD, depois o PS contribuiu e, aliás, contribuíram também o PSD, o CDS e até o Governo, tendo acabado na aprovação por unanimidade de uma lei, há poucos dias, nesta Assembleia. Depois da vinda aqui esta manhã do Primeiro-Ministro não posso esconder a minha surpresa e estupefacção.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - Depois de ouvir membros do Governo e membros do partido que apoia o Governo defenderem as universidades, a ciência, a educação, a investigação, o desenvolvimento tecnológico, depois de ter lido longas páginas, nomeadamente nas Grandes Opções do Plano (as curtas e as longas), depois de ter lido e ouvido tudo isto, quando chegamos à hora da verdade o Governo recusa-se a dar os meios indispensáveis à universidade, aos universitários e aos cientistas para cumprirem o seu dever, para se dedicarem à sua tarefa e às suas actividades. Dá vontade de perguntar: pensa o Governo que as universidades não são muito boas? São apenas muito portuguesas.
O Primeiro-Ministro veio esta manhã, aqui, acusar as universidades, os universitários e os cientistas de privilegiados...

Vozes do PSD: - Nada disso!

O Orador: - Na verdade, eles são de longe os mais mal pagos da Europa, os que têm piores condições de trabalho, e, em grande parte, mesmo piores do que as dos países subdesenvolvidos. Não posso esconder a minha estranheza, a minha estupefacção, ao ver um governo como este, recheado de universitários, alguns ilustres, alguns reputados, ter a coragem de atacar frontalmente as universidades, a carreira científica...

Protestos do PSD.

... a carreira das técnicas e da tecnologia.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - Surpresa por ver a maneira como o Primeiro-Ministro, para montar uma vez mais uma encenação, não resistiu a desautorizar o partido que o apoia, a desautorizar alguns ministros que com ele colaboram e que connosco colaboraram na reflexão sobre as consequências políticas, sociais e económicas desta proposta.
Surpresa porque o Primeiro-Ministro fez um apelo para não se misturarem os géneros e para não se misturarem leis autónomas com o Orçamento e veio ele aqui, por intermédio da discussão da lei do Orçamento, tentar impedir a aplicação de uma lei autónoma, devida e atempadamente votada nesta Assembleia da República, e que não era uma penetração indevida no Orçamento de uma matéria nova.
Estranheza ainda porque as contas que o Sr. Primeiro-Ministro nos leu aqui, a nós e certamente para a televisão, não estão certas e desafio o Sr. Ministro da Educação e Cultura e o Sr. Ministro das Finanças a publicarem dentro de alguns meses os resultados da aplicação desta proposta, se vencer, e de nos dizerem que estão certos os milhões e as percentagens médias, de que falam, para o conjunto do País e para o conjunto dos universitários, dos cientistas e dos investigadores.
Prefere o Governo continuar a viver com a acumulação de funções nas universidades pelos universitários? Prefere o Governo continuar a ver os professores universitários a acumularem as suas docências a tempo integral e muitas vezes em dedicação exclusiva com outros tempos integrais, com outras funções em universidades privadas, em empresas, em laboratórios?
É assim que o Governo entende assegurar as condições da independência da actividade dos universitários, dos cientistas, dos investigadores?
Pretende o Governo continuar a fomentar a perda de qualidade dos cientistas e dos docentes nas universidades? Pretende o Governo continuar a alimentar a ficção da dedicação exclusiva em tantas faculdades e escolas portuguesas? Pretende o Governo continuar a alimentar a fuga aos impostos, porque há muitas situações que todos conhecemos e que são alimentadas por esta situação de maus pagamentos, maus vencimentos e más condições de trabalho aos professores, aos cientistas e aos investigadores? Prefere o Governo que os cientistas deixem as universidades para se dedicarem a outras actividades? Prefere o Governo que os cientistas e universitários continuem a acumular infinitas actividades: pareceres, laboratórios, conselhos, consultórios e clínicas?
Prefere o Governo que continue a haver processos de pagamento «por baixo da mesa» (peço desculpa pela expressão) que são feitos por empresas privadas, por laboratórios, por ministérios e por instituições públicas e nacionais a universitários, cientistas e investigadores, porque sabem que o actual regime impede a dedicação exclusiva, impede a transferência das actividades dos professores e dos universitários?
É isto que o Governo prefere? Foi isto por que o Governo optou ao vir aqui o Primeiro-Ministro com a intenção que conhecemos?
Prefere o Governo que as universidades não tenham a capacidade de escolher os melhores assistentes, os melhores licenciados à saída da universidade? Porque os melhores estudantes, os melhores docentes, os melhores licenciados são chamados para outras actividades, onde têm vencimentos e condições de trabalho
infinitamente superiores àquelas que as universidades lhes podem conceder. Prefere o Governo que se degrade a qualidade do pessoal docente e do pessoal de investigação científica nas universidades?
É isso que o Governo está a alimentar. Parece que o Governo prefere dedicar alguns fundos para a investigação científica por outras vias, para controlar a ciência e a investigação, para as controlar na ponta do livro de cheques, mas prefere não os conceder às universidades para que estas se consagrem a actividades livres e autónomas e para que a universidade possa administrar a sua própria liberdade, a sua própria autonomia.
A propósito da polémica de números, devo dizer-lhes, Srs. Ministros, que nós sabíamos,, grosso modo, os custos que ia implicar esta proposta; simplesmente, além dos custos, sabíamos também quais eram os benefícios dessa medida para a ciência, para a tecnologia, para o desenvolvimento, para a qualidade das nossas universidades e dos nossos institutos científicos.
Tínhamos uma noção aproximada dos custos que ia implicar, mas estávamos dispostos a assumir essa responsabilidade porque conhecíamos os benefícios que essa medida ia ter. Não fomos apanhados de surpresa pelos números que nos trouxeram, apenas ficámos surpreendidos com a maneira airosa como o Primeiro-Ministro deu ao público e à opinião pública portuguesa uma versão exagerada dos aumentos e das transformações, em que generalizou casos marginais e em que partiu de alguns pressupostos errados seja quanto ao número dos que vão optar pela dedicação exclusiva, seja quanto ao número de doutorados e de catedráticos com mais de quinze anos depois da obtenção do grau. Sobretudo, não aceitamos, mais uma vez, a dramatização trazida para o debate parlamentar pelo Primeiro-Ministro.
Era necessário discutir alguns pormenores sobre o mecanismo de algumas diuturnidades especiais. Se havia algum pormenor que era necessário discutir, por que não o fizemos aquando da aprovação da lei autónoma sobre esta matéria ainda há poucos dias? Por que não nos convidou o Governo para discutirmos essa matéria? Por que não nos convidou o partido do Governo para discutirmos essa matéria mesmo em Comissão? Para quê, mais uma vez, a necessidade desta grande encenação a que já nos habituou?
O Governo não resistiu à tentação de contrapor o populismo à inteligência. Da outra vez lançou o leite contra os combustíveis; hoje decidiu lançar os pensionistas contra os professores.

Protestos e risos do PSD.

Pobres pensionistas, pobres professores! Sabemos que estão em curso discussões e contratos para alterações, mas manteremos a nossa proposta, não nos sentimos culpados, não nos sentimos intimidados e mantê-la-emos, convictos de que é esta a necessidade, não do corpo dos universitários mas que é esta a necessidade da instrução universitária e que é esta a necessidade da ciência e da inteligência portuguesa, em nome do desenvolvimento, em nome da independência nacional.
O Sr. Primeiro-Ministro, com a sua encenação e com a sua luta contra o mérito, ele que é um homem que fez a sua vida profissional na obtenção do mérito

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- não lho nego e creio que ninguém o fará -, faz-me lembrar outro Silva, esta espécie de estilo Silva Resende na política...

Protestos do PSD.

... contra o mérito, a separar os profissionais.
Deixem-me dizer-lhes, Srs. Governantes, contra o mérito, contra as universidades, contra a ciência, não lhes auguro grande futuro, nem grande nem longo!

Aplausos do PS e do MDP/CDE.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Capucho (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Fica inscrito, assim como o Sr. Ministro de Estado. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que esta matéria deve ser tratada não da forma como ela aqui foi trazida pelo Sr. Primeiro-Ministro mas indo ao fundo da questão.
Gostaríamos de saber por que razão o Sr. Primeiro-Ministro, que ao longo da discussão da lei do Orçamento de Estado viu sucessivamente derrotados determinados pontos de vista, teve de arranjar um pólo de atenção que pudesse disfarçar o que se estava a passar nesta Câmara.
Perguntámos sucessivamente, depois do resultado a que se tem chegado ao longo desta discussão, que atitude iria tomar o Governo. Continuamos sem ter resposta. O Governo lança bolas para fora. Lançou neste momento a bola dos universitários, como poderia ter lançado qualquer outra: poderia ser a da CNP, poderia ser a dos pensionistas, poderia ser qualquer outra. No ano passado foi o leite contra a gasolina, este ano poderia ter sido a propaganda televisiva, enfim, tinha tantas propostas que lhe foram apresentadas pela oposição que a qualquer delas poderia agarrar-se.
Mas o que me parece mais grave é que ao longo de todo este processo o Sr. Primeiro-Ministro tivesse revelado uma atitude de má-fé, de total falta de ética. Não se importa de sacrificar os seus próprios deputados...

O Sr. José Magalhães (PCP): - São peões!

O Orador: - .... não se importa de sacrificar os seus próprios ministros.

Protestos do PSD.

Não se importa de fazer tudo isto.
Para o Sr. Primeiro-Ministro o que interessa é preservar a sua imagem pessoal. Mas isso é muito mau e, lembrando-me de tempos passados -aliás, seria bom que todos pensássemos um pouco-, constataríamos que nos levariam a caminhos que ninguém certamente quer que sejam reintroduzidos em Portugal.
De qualquer modo, vimos ao longo de toda esta questão que o PSD engole tudo. O PSD engole o enxovalho à Assembleia da República -e isso já seria normal-, o PSD engole mesmo o enxovalho contra o seu próprio partido e engole o enxovalho de se verem pessoas dignas da bancada do PSD, que se empenharam a fundo no processo, serem tratadas como quaisquer mentecaptos que não sabem o que estão a fazer quando praticam determinadas acções.

O Sr. António Capucho (PSD): - Não se preocupe com isso!

O Orador: - Os senhores sabem que a proposta que está em discussão e que foi encabeçada pelo PSD, aliás, pelo Sr. Deputado António Capucho, que também engoliu tudo, e seria bom ouvi-lo neste momento, ...

O Sr. António Capucho (PSD): - Calma, Sr. Deputado, já me inscrevi!

O Orador: - ... é uma proposta que resulta não de um texto redigido pelas bancadas da oposição, mas sim de um texto manuscrito que foi distribuído por um deputado do PSD, informando as diferentes bancadas de que esta era a opinião governamental sobre a matéria e que este era o texto sugerido pelo Governo.

O Sr. António Capucho (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Portanto, saibamos levar as coisas até ao fim, com clareza, com transparência, para que não se chegue aqui em bicos de pés e se diga: não tenho nada a ver com isto, passei quarenta e oito horas a fazer contas e cheguei a estes números - números que, aliás, como também já foi tornado claro, não são verídicos.
Chamo a atenção dos senhores deputados e dos senhores jornalistas para lerem com atenção as informações que foram tornadas públicas. Assim verão que a manipulação mais uma vez funcionou na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro e que ela não deve ficar registada enquanto tal sem ser desmontada.
Mas mais grave do que isto parece-me ser a diferença de processos que foi adoptada. É que, por um lado, a Assembleia da República adoptou uma acção transparente, sempre dialogante, quando elaborou a lei em que, por unanimidade, se reconheceram determinados Principios, apesar de muitos poderem não se ver corripletamente reconhecidos em determinados princípios. Mas não é isso que está em causa, pois foi uma opção unânime desta Casa. Uma opção que viria -como já aqui tive oportunidade de referir- a ser acompanhada também ao longo de todo o processo pelo próprio Governo e que hoje, de supetão, o Sr. Primeiro-Ministro lança à cara desta Assembleia para um discurso na televisão sem possibilidade de réplica. Isto é desonestidade de processos, isto não é maneira de proceder em regime democrático!

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Do nosso ponto de vista, mantemos a posição que sempre assumimos, mantemos a proposta que subscrevemos e não voltamos atrás só porque o Sr. Primeiro-Ministro nos veio aqui ralhar. Outros farão isso; é um problema do PSD, mas nós mantemos a nossa posição e vamos mais longe!

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Assumamos as nossas responsabilidades, mas que o Governo também assuma as que tem em todo o processo!
Daí a proposta de alteração que, conjuntamente com outras bancadas, apresentámos, no sentido de colocar ao Governo a responsabilidade de não se poder alhear de dar resposta concreta às questões que aqui, de maneira leviana, nos quis colocar. É o desafio que lhe fica feito e esperamos que ele seja capaz de encontrar resposta. Se não for, é mais uma razão para se ir embora, como já o devia ter feito há muito tempo.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Cultura.

O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar ser tão rápido quanto o tempo disponível.
Começo por me referir à intervenção do Sr. Deputado António Barreto, que, fugindo ao cerne da questão, lançou opróbrio sobre os universitários: que os universitários acumulam, que repetem vencimentos aqui e acolá, que não têm qualidade ...
Sr. Deputado António Barreto, estamos em total desacordo, pois a vasta maioria dos universitários não acumula, trabalha com qualidade e tem mérito.

Aplausos do PSD.

Nunca esteve nem está em causa o ataque à universidade; o que está em causa é ó pagamento relativo entre cidadãos portugueses, e este é o cerne da questão. É isto que temos de discutir neste momento na Assembleia da República: se é ou não justo que se inscrevam mais 5 ou 6 milhões de contos para pagar a docentes universitários e a investigadores.
Portanto, este é o cerne da questão e é sobre este ponto que os senhores deputados se devem manifestar.
O que o Sr. Primeiro-Ministro referiu não foi que não deseja que a ciência, a tecnologia e a inovação das universidades fossem uma prioridade em Portugal; o que disse é que não podemos fazer isso à custa de outros sectores da sociedade portuguesa.
O Sr. Deputado António Barreto não tem conhecimento -tanto quanto sei- de alguma vez ter sido feita uma estimativa dos custos desta lei na Comissão especializada. As verbas inscritas nesta lei, que são estimadas, e os valores que o Sr. Primeiro-Ministro referiu pecam por defeito, são números que nos devem levar a todos a pensar se é ou não uma lei justa, aliás como já o fizemos noutras ocasiões nesta Assembleia da República. Penso que é um acto de humildade da parte de todos nós em função não do Governo e de outras decisões, mas do interesse nacional no seu todo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Jorge Lemos e António Guterres.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro, é ou não verdade que, enquanto reitor da Universidade do Minho, apresentou uma lei exactamente com estas características?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado, António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Ministro, como disse, está em causa a justiça relativa dos vencimentos auferidos por diversos profissionais no nosso país.
Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se tem conhecimento e se nos pode informar sobre os vencimentos que decorrem dos contratos de gestão assinados com os gestores de empresas públicas recentemente acordados.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Cultura.

O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - As posições que defendi como reitor da Universidade do Minho e noutras circunstâncias -e já há alguns anos, há seis anos- não estão neste momento em causa, porque neste momento não sou reitor da Universidade do Minho, mas sim ministro.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas naquela altura era reitor da Universidade do Minho!

O Orador: - Aquilo que eu disse foi que foram posições defendidas há já alguns anos e noutras condições.
Em relação à questão sobre os contratos de gestão, devo dizer ao Sr. Deputado António Guterres que um erro não justifica outro erro, mesmo que fosse um erro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho, para uma intervenção.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro, sem nunca ter lançado a mais leve dúvida sobre a necessidade de se dignificar os docentes e os investigadores universitários - classe a que, de resto, se orgulha de pertencer-, manifestou contudo dúvidas sobre se terá havido completa percepção das implicações decorrentes da lei recentemente aprovada por unanimidade nesta Câmara sobre o respectivo regime de dedicação exclusiva.
Depois de fundamentar as razões subjacentes a tal afirmação, o Sr. Primeiro-Ministro apelou aos proponentes da alteração ao Orçamento, que visa dar cobertura financeira ao referido regime, para que ponderassem a retirada da respectiva proposta.
O PSD assume obviamente toda a quota-parte de responsabilidade que lhe cabe neste processo. Assume-a não apenas no que concerne à aprovação do diploma, como também, numa fase posterior, na procura de uma proposta consensual de nossa iniciativa, tendo em vista a respectiva cobertura financeira. E importa salientar a este propósito, em relação à tal proposta de que fui primeiro subscritor, que a participação do Governo só pode ser tomada com o seguinte âmbito: questionado por mim sobre uma proposta anterior, visando precisamente os mesmos fins, recebi então a sugestão no sentido de que, tecnicamente, seria mais correcta a formulação que vim a subscrever e que convidei os demais partidos a subscreverem também. Logo, essa opinião não envolve qualquer juízo valorativo do Governo sobre o diploma em causa; foi uma mera assessoria técnica.

Risos do PS e do PCP.

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Ao contrário de algumas reacções, totalmente desajustadas, ao conteúdo da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, não vislumbramos nela nenhum outro objectivo que não seja uma legítima chamada de atenção para o problema que poderia ser suscitado com a aplicação do diploma.
Se a intenção fosse fazer demagogia ou desprestigiar a Assembleia da República, então o Sr. Primeiro-Ministro não teria aqui vindo no momento em que veio fazer-nos o apelo que fez; aguardaria placidamente a publicação do diploma e fora deste local poderia, então sim, retirar outro efeito da denúncia do problema eventualmente ocasionado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro preferiu - e bem!- vir aqui a esta sede fazer o apelo, que, se é manifestamente incómodo para a Assembleia, é-o duplamente para quem o formula, em especial para o meu grupo parlamentar. E aqui mesmo o Sr. Primeiro-Ministro não escamoteou, como é seu timbre, o que quer que seja ao reconhecer que o Governo não terá estado suficientemente atento ao desenrolar do processo legislativo em causa - foram palavras dele.
E é verdadeiramente notável que o Sr. Primeiro-Ministro não tenha hesitado em assumir o apelo aqui deixado, sabendo que com isso poderia afrontar o grupo parlamentar que o tem apoiado e apoia activamente.
Ainda bem que o fez, pois isso é uma prova de que, acima de considerações e de interesses meramente partidários, o Dr. Cavaco Silva colocou uma questão que é manifestamente uma questão de Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assumamos também as nossas responsabilidades, respondendo afirmativamente ao apelo que nos lançou no sentido de reapreciarmos atenta e cuidadosamente o diploma em causa, retirando as propostas do novo artigo orçamental com ele conexionado.
Pela nossa parte - repito -, é isso que faremos, pelo que votaremos contra as propostas, quer a mantida, quer a entretanto apresentada, por não constituírem resposta adequada e suficiente ao apelo do Sr. Primeiro-Ministro.
Estaríamos contudo disponíveis, conforme tivemos oportunidade de referir a todas as restantes bancadas, para votar favoravelmente uma proposta visando a suspensão das diuturnidades extraordinárias, de forma que se pudesse reanalisar entretanto o problema e inscrever 1 milhão de contos para cobertura financeira do restante clausulado. Foi pena que não fosse aceite este princípio de solução para o problema. Estou certo de que seria a solução mais prestigiante para a Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Queria pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Capucho, com quem subscrevi, sendo ele o primeiro subscritor, a proposta inicial.
Sr. Deputado António Capucho, estou convencido de que o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui julgando que fazia a sua boa acção e de caminho, evidentemente, fazia a sua propaganda, mas não é isso que está em causa agora. Devo dizer que estou convencido de que o Sr. Primeiro-Ministro julga, ainda talvez a esta hora, que veio aqui no pleno exercício das suas funções de Primeiro-Ministro, na plena responsabilidade de chefe do partido mais votado e de expoente - nestas condições tem de ser necessariamente expoente - dos valores democráticos. E o que é grave é que o Sr. Primeiro-Ministro assim o julgue.
O que o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui fazer - sem ele talvez saber, e admito perfeitamente que não tenha tido consciência disso - é das coisas mais gravosas que um homem de Estado, ou pretensamente de Estado, pode fazer neste momento. Se bem se recordam, o Sr. Primeiro-Ministro veio levantar neste país a guerra das corporações: a corporação militar contra a corporação dos universitários; a corporação dos médicos contra a corporação dos engenheiros!

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - O que o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui fazer foi chamar à guerra das tribos, à feudalização do próprio Estado, para depois ele, chefe supremo, impedir talvez a guerra das tribos para sua maior honra e glória. E neste viso que ele aqui se propôs, na forma como ele se colocou aqui, o que fez foi violar um dos deveres fundamentais de qualquer democrata neste país e neste momento. Admito perfeitamente que ele tenha feito isso de boa fé, sem ter plena consciência de que o fez, mas isso é o facto mais grave de todos, isto é, que possa haver um primeiro-ministro que inconscientemente assim proceda.
Nestas condições, vinha perguntar ao Sr. Deputado António Capucho se um primeiro-ministro responsável, ou mesmo qualquer um de nós - não um primeiro-ministro, qualquer um de nós, qualquer um dos mais humildes deputados deste Parlamento -, perante este acontecimento, não deveria tomar para si como primeira obrigação procurar reunir todos aqueles que estiveram na origem destes próprios incidentes e, no Parlamento, em comissão, numa sala desta Casa, discutir primeiro o problema em condições tais que não pudesse ser de maneira nenhuma arguido. Na situação actual, com o simples levantar do problema do modo como foi feito, inviabilizou qualquer solução.
Nestas circunstâncias saíram daqui profundamente desprestigiados o PSD, o Parlamento, o Governo e o Primeiro-Ministro. E depois de tudo isto o que é que fica? Nada! É para «nada» que caminhamos, se tudo isto continuar assim!
Como pode o Sr. Deputado António Capucho chamar a isto um apelo? Este é o apelo que vem de longe, Sr. Deputado, e que um dia termina com a bota calçada em cima de nós por obra e graça de quem, assim, subverte todas as instituições democráticas. O que hoje aqui houve foi uma grande derrota da democracia, uma grande derrota das instituições portuguesas, todas elas: um governo que é desautorizado pelo próprio Primeiro-Ministro!
Tenho perante mim o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares; lembram-se da qualificação que foi publicamente passada ao seu trabalho;

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tenho o Sr. Secretário de Estado que o coadjuva; tenho o líder do partido que apoia o Governo, o qual assina a proposta; tenho o porta-voz desse partido, que fez o voto que há bocado lemos; tenho os aplausos de VV. Ex.ªs nesses dias registados no Diário da Assembleia da República e também registados, há horas, em sentido absolutamente contrário. Quem assiste a estas contradições pergunta se tudo isto não é, de facto, um vexame para a democracia, um vexame para cada um de nós. Pergunto ao Sr. Deputado António Capucho se tem alguma coisa a dizer a isto. Terá muita coisa, mas nada que apague a vergonha suprema que, hoje, aqui passámos todos.

Aplausos do PS e protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, não sou capaz de lhe responder no seu tom, porque nunca frequentei nenhum curso de arte dramática...

Risos do PSD.

Queria dizer, contudo, que, da nossa parte, realmente, não empolamos o problema nem o dramatizamos como V. Ex.ª ...

O Sr. João Cravinho (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado. Dou-lhe toda a licença.

O Sr. João Cravinho (PS): - Se o Sr. Deputado António Capucho for um bocado lido, recordar-se-á, com certeza, de Maranon, que, comparando três políticos que não me dispenso de nomear, dizia que o maior de todos era aquele que representava pelo silêncio. Esse político chamava-se Salazar.

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - Só reforça, de facto, a minha convicção de que V. Ex.ª tem uma propensão especial para dramatizar questões. Eu não consigo responder-lhe no mesmo tom, nem sou dotado.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Cravinho (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - V. Ex.ª interromper-me-á as vezes que quiser. Simplesmente, há pouco eu ainda dispunha de nove minutos e tencionava intervir antes da votação global final. Assim, pediria à Mesa que o tempo destas interrupções fosse descontado ao Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado, é só para lhe dizer que são coisas demasiado graves para a arte dramática. Mas o Maranon ensina-me a mim, a si e a todos nós qualquer coisa. Talvez o Sr. Deputado não queira aprender com ele. Admito-o perfeitamente e, aliás, já contava com isso.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado, de facto, consigo é que não tenho aprendido grande coisa. Há uma divergência profunda entre nós.

Uma voz do PS: - Ah, isso há!

O Orador: - Graças a Deus, graças a Deus!
É que me habituei, tal como V. Ex.ª, antes do 25 de Abril e depois dele, a aceitar a crítica como sendo normal. E habituei-me a aceitar que o Primeiro-Ministro venha ao Parlamento e ponha um dedo naquilo que ele considera uma ferida, mesmo que V. Ex.ª, legitimamente, entenda que ele está a exagerar e a actuar de uma forma que para si não é correcta, mas que para ele é. Designadamente quando o Sr. Primeiro-Ministro vem ao Parlamento e questiona uma solução que este adoptou, «aqui-d'el-rei que é a instituição parlamentar que está em causa!» Não está nada em causa! Eventualmente, poderá estar em causa quem viabilizou esse diploma ou essa disposição que foi aprovada por maioria. Não confunda as coisas!
Não considero, portanto, que tenha havido uma derrota da democracia. Considero, de facto, que poderá haver uma grande vitória da democracia se o apelo do Sr. Primeiro-Ministro for considerado por quem entende, como nós, que deve ser ponderado e que deve ser reflectida a matéria que ele pede que seja reflectida. Se VV. Ex.ªs, em consciência, acham que não, que já reflectiram tudo, o que muito estranho face às reacções, porque desde o momento em que o Sr. Primeiro-Ministro fez o discurso até há pouco tempo atrás, em que apresentaram a proposta, indiciava-se, de facto, alguma preocupação pela aplicação do diploma que aprovámos por unanimidade, designadamente em matéria de alguns dispositivos que este contém.
Bom, se V. Ex. º entende que não tem mais que reflectir, assuma as suas responsabilidades! Nós assumimos a nossa! E entendemos que é perfeitamente legítimo ao Primeiro-Ministro vir aqui apresentar as razões que o levaram a solicitar à Câmara a reponderação do problema.
Acrescento-lhe o seguinte: tenho, acerca dos docentes e investigadores universitários, uma ideia, também neste caso completamente distante da sua, mesmo diametralmente oposta: não os considero minimamente disponíveis para «embarcarem em guerras tribais» (utilizando a sua expressão) ou em lutas corporativas à custa deste incidente.
Quanto à sua afirmação de que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo a que preside saem desprestigiados desta questão, só lhe digo o seguinte: veremos! Essa afirmação tem sido feita sucessivas vezes pela sua bancada, de há um ano a esta parte, a propósito de muitas outras coisas que não têm nada a ver com esta, e o que noto é que a popularidade do Sr. Primeiro-Ministro é a mais alta de sempre, para um primeiro-ministro, desde o 25 de Abril, e é crescente. Com toda a franqueza, não creio que seja ele que possa sair desprestigiado. E creio firmemente, convictamente, como democrata que me orgulho de ser, que, se ponderar e se reanalisar o problema, adoptando uma solução correcta, o Parlamento pode sair prestigiadíssimo desta questão. Se não o fizer, em minha opinião, pode sair desprestigiado e tenho pena disso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.

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O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, é para defender a honra do Governo e a minha própria.
Não é hábito -julgo, aliás, que é a primeira vez - que o Governo venha aqui defender a sua honra de ataques e críticas que, por vezes, consideramos exacerbados. Faço-o desta feita porque considero que encenação foi aquela que V. Ex.ª fez, Sr. Deputado João Cravinho. Foi a encenação de, a pretexto de um pretexto de fazer um pedido de esclarecimento a um deputado da bancada do PSD, ter dirigido críticas que, há pouco, não ousou dirigir ao Sr. Primeiro-Ministro, quando ele aqui esteve presente.

O Sr. Domingos Azevedo (PS): - Ele foi-se embora!

O Orador: - Teve oportunidade de o fazer; não o quis fazer.

O Sr. João Cravinho (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: - Não o deixo interromper, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Isso não é verdade!

O Orador: - Não fez, não. Não ousou fazer as críticas que agora fez. E, depois, não lhe passei procuração para o senhor defender a minha honra e defender o meu modo de estar no Governo e o meu espírito de solidariedade para com este e para com o Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.

Depois, Sr. Deputado, vamos lá ver se nos entendemos! Quem é que tem espírito salazarista? Quem é que tem espírito corporativista? Será o Governo e o Primeiro-Ministro que, ao abrigo dos direitos que a Constituição lhe conferiu e com que esta Assembleia o mandatou, vem aqui, de forma clara e transparente, dizer o que tem para dizer à Câmara, ou é o senhor que acusa um governo legítimo e democrático de Portugal de ter um primeiro-ministro que faz lembrar o silêncio de Salazar? O senhor é que não está a aceitar um governo democrático. O senhor é que não está a respeitar as regras de democracia. E foi o senhor que falou em tribos; tribos, a propósito das Forças Armadas, a propósito dos advogados, a propósito dos médicos. Foi o senhor, não foi o Sr. Primeiro-Ministro. Não ponha na boca dele aquilo que ele não disse!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ele pratica?

O Orador: - E o senhor é que falou em corporativismo e em corporações. E uma obsessão, é uma fixação sua; não é do Governo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, tem a palavra para dar explicações, se o desejar.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, vou usar a figura regimental adequada.

O Sr. Presidente: - Par dar explicações, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Não sei se é para dar explicações, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A figura regimental adequada é a que foi invocada, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - O Sr. Ministro veio defender a sua honra pessoal e a do seu governo.
No entanto, quero dizer-lhe que o seu governo é o Governo da República e, como tal, é também o meu governo e o governo de todos nós.

Protestos do PSD.

E o que se passou aqui atinge-me tanto na minha honra como na honra de qualquer das pessoas que aqui estiveram, exactamente porque era o Governo da República que estava em causa.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se o Sr. Ministro quiser contestar isso, não lhe responderei; se não o quiser, também não precisarei de lhe dizer mais nada quanto a este ponto.
Quanto ao facto de afirmar que não tive a coragem de dizer ao Sr. Primeiro-Ministro isto que disse agora, talvez o Sr. Ministro não tivesse estado presente. Mas todos conhecemos as condições em que o Sr. Primeiro-Ministro aqui falou, a urgência do tempo...

Protestos do PSD.

Talvez o Sr. Ministro não me tivesse ouvido quando aqui falei. Disse o que tinha a dizer, frontalmente. E já o tenho dito por várias vezes, de modo semelhante, sempre que o problema se tem posto. O Sr. Ministro poderá considerar inapropriadas as minhas palavras; agora dizer ou insinuar que aproveito a ausência do Sr. Primeiro-Ministro para dizer seja o que for, queira perdoar, Sr. Ministro, mas a minha historia neste Parlamento, toda a minha vida, atesta por mim, em relação a pessoas até com mais poder duradouro e permanente do que o Sr. Primeiro-Ministro, no que me diz respeito a mim.
Finalmente, gostaria de dizer que o Sr. Ministro tem todo o direito de fazer a contracrítica política que quiser e entender, usando os argumentos que puder, mas não tem o direito de dizer que atribuí o silêncio de Maraflon ao Sr. Primeiro-Ministro, até porque ele é extremamente vocal, como se viu aqui. Ele é extremamente televisivo; ele estava aqui a falar e, ao que parece, a rádio estava a transmitir as suas palavras quase em directo. Portanto, como vê, o Sr. Primeiro-Ministro peca por tudo menos pelo silêncio. Não é, de facto, o mesmo género - aliás, 30 anos depois é impossível repetir.
Diga o Sr. Ministro o que quiser, recorde-se sempre do seguinte: no dia em que, num parlamento, não puder ser dito aquilo que eu aqui disse sem que, ao mesmo tempo, alguém se levante no sentido de dizer «esse indivíduo deve ser silenciado», então, o Maraflon terá de regressar para refazer a história.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar.

Pausa.

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Uma vez que a outra proposta não foi retirada por todos os seus subscritores, mas apenas por alguns -e para ser retirada tinha de o ser por todos- e sendo ambas propostas de artigo novo, então terá de ser feita agora a votação daquela proposta que deu entrada na Mesa em primeiro lugar.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, é para pedir à Mesa para proceder à leitura quer desta proposta quer da outra, se vier a ser votada.

O Sr. Presidente: - Assim se fará Sr. Deputado.
Vai ser lida a proposta de artigo novo relativa ao reforço da dotação provisional incluída no capítulo 60 do Ministério das Finanças, subscrita por deputados de vários grupos parlamentares, e que vai ser votada em primeiro lugar.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo novo

A dotação provisional (despesas correntes) incluída no capítulo 60 do Ministério das Finanças é reforçada em mais 4000 milhares de contos, tendo em vista assegurar a contrapartida suficiente para o novo regime legal de dedicação exclusiva dos docentes do ensino superior e do pessoal de investigação, científica.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD, do CDS e do deputado independente Rui Oliveira e Costa e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.

Vai ser lida a proposta, da iniciativa do PRD, sobre a mesma matéria.
Sr. Deputado Magalhães Mota, pelo que disse há pouco os números do artigo foram retirados e agora trata-se de um artigo sem números não é verdade?

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Exacto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Perguntar-lhe-ia ainda se a Mesa está autorizada a fazer as alterações de redacção que há pouco referiu?

O Sr. Magalhães Mota(PRD): - Com certeza, Sr. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, vai proceder-se à leitura da proposta já com as alterações solicitadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo novo

É inscrita no orçamento das despesas do Ministério das Finanças uma dotação específica de 4000 milhares de contos, destinada a assegurar a contrapartida suficiente para o novo regime legal de dedicação exclusiva dos docentes do ensino superior e do pessoal de investigação científica.
A utilização no decurso do exercício de 1987 da verba referida, no que diz respeito ao regime de diuturnidades especiais dos docentes do ensino superior e do pessoal da carreira de investigação científica, será objecto de regulamentação a aprovar pelo Governo, mediante decreto-lei, dentro do prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.

O Sr. António Guterres (PS): - Dá-me licença; Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, quero solicitar à Mesa que submeta a votação, em separado, os dois parágrafos, na medida .em que o meu grupo parlamentar gostaria de votar a favor do primeiro - que, aliás, é coincidente com a nossa proposta - e contra o segundo, com o qual não concorda.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode fazer isso, pois trata-se de um texto único -para isso foi transformado pelos proponentes- que a Mesa não pode desdobrar.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PRD): - O PS aceita, naturalmente, a decisão da Mesa, embora tal decisão não vá permitir que o PS exprima com clareza o sentido do seu voto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, votos contra do PSD e abstenções do PS e dos deputados independentes Ribeiro Teles e Rui Oliveira e Costa.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta de que fomos subscritores porque ela representa duas vertentes que nos pareceram muito importantes. Em primeiro lugar, porque a Assembleia da República manteve a dotação de 4 milhões de contos, tal como constava da sua proposta inicial, destinada a assegurar a contrapartida suficiente para o novo regime legal de dedicação exclusiva dos docentes do ensino superior e do pessoal de investigação científica. Mantendo a proposta nos precisos limites em que tinha sido formulada, exprimimos, assim, a nossa própria opinião sobre a contrapartida tornada necessária para a entrada em vigor de uma lei e mantemos o ponto de vista que formulámos aquando da proposta inicial.
Em segundo lugar, ao acrescentar que no decurso do exercício de 1987 a utilização da verba referida no número anterior - e, portanto, os 4 milhões de contos -, no que diz respeito ao regime de diuturnidades especiais dos docentes do ensino superior e do pessoal

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da carreira de investigação científica, será objecto de regulamentação a aprovar pelo Governo mediante decreto-lei e com um prazo de 90 dias, chamamos também o Governo à sua própria responsabilidade nesta matéria.
O Governo fica encarregue por esta decisão da Assembleia da República de justificar os seus próprios cálculos, de mostrar a viabilidade ou a inviabilidade da lei que votámos e de, portanto, assegurar também a sua co-responsabilidade nesta matéria.
Pensamos que esta é a fórmula mais correcta de resolver esta situação e que desta forma - que apenas lamentamos não ter sido generalizadamente compreendida - cada um de nós assume a sua quota-parte de responsabilidade e assim resolvemos a questão.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa curta declaração de voto, gostaria de dizer que o PCP pensa que, com esta votação, ficou desfeita a encenação teatral que se mantinha desde hoje de manhã, está cortado o nó górdio e a Assembleia da República cumpriu as suas responsabilidades. Esperamos que o Governo cumpra as suas, pois é o que lhe compete. Cá estaremos para o verificar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa brevíssima declaração de voto, quero dizer que o PS se absteve na votação para evitar um mal maior, que seria, naturalmente, a não aprovação de qualquer dotação que permitisse o cumprimento da lei aprovada na Assembleia da República.
O PS lamenta, no entanto, profundamente que, mais uma vez, o temor reverenciai do PRD em relação ao Sr. Primeiro-Ministro...

(Risos do PRD).

... não nos tenha permitido tomar a posição consentânea com o desejo expresso inicialmente nesta Câmara e que com este expediente o PRD impediu.

Aplausos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É para uma declaração de voto?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa, porque verificámos que, há pouco, a Câmara cometeu um gravíssimo lapso: um deputado requereu uma coisa que estava no seu legítimo direito requerer e que lhe não podia ser negado, isto é, a votação por números. Pressupôs-se que não havia números e o próprio autor, o Sr. Deputado Magalhães Mota, confessou, mesmo agora, que havia dois números. Não percebo, Sr. Presidente! Serão talvez aspectos formais, mas a forma reflecte o conteúdo, sempre!

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, com certeza V. Ex.ª não estava atento quando o problema foi colocado. Um artigo que tem números, tem-nos. Este pode ter pontos parágrafos, pontos e vírgulas, mas números não tem. Julgo ter respondido à sua interpelação.

O Sr. Silva Marques (PSD): - V. Ex.ª tem razão, mas o autor da proposta omitiu isso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, consultará oportunamente o Diário da Assembleia da República e verá que o Sr. Deputado Magalhães Mota disse mais do que uma vez que o artigo em questão não teria números e era um só corpo.

Risos.

Srs. Deputados, está em discussão o artigo 15.º da proposta de lei n.º 44/IV. Não há inscrições?

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, pedia-lhe que nos desse conta dos tempos ainda disponíveis para este debate.

O Sr. Presidente: - Conforme foi solicitado, o Sr. Secretário vai informar a Câmara dos tempos a que cada grupo parlamentar tem direito.

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O Governo tem 7 minutos; o PSD, 7; o PS, 14; o PRD, 18; o PCP, 8; o CDS, 15, e o MDP/CDE, 30.

O Sr. Presidente: - Não há inscrições, Srs. Deputados?

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar o artigo 15.º da proposta de lei.

Pausa.

Para que a Mesa possa anunciar o resultado da votação, pediria aos Srs. Deputados do PS que me informem sobre o sentido do seu voto.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - O PS tem tanto temor reverenciai que nem vota!

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, o PS não votou. Há-de desculpar, mas se V. Ex.ª tem conduzido excelentemente os trabalhos e...

O Sr. Presidente: - Muito obrigado.

O Orador: - ... até revela melhores condições que os deputados, tenha alguma consideração pelo facto de que, pela maneira como as coisas se estão a processar, não se prestigia -até pelas condições em que nos encontramos, como já foi aqui referido- a dignidade desta Câmara e, por vezes, não se logra alcançar condições mínimas de funcionamento.

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Que é que se passa agora? Fomos votar implicitamente -se fosse explicitamente não haveria problema- a reposição do imposto, sobre a indústria agrícola sem que saibamos, de facto, o que se vai passar nessa matéria.
Na minha bancada preparávamo-nos para formular alguns pedidos de esclarecimento para debater o assunto, pois é um assunto importante. A rapidez com que tudo se processou não o permitiu. O Sr. Presidente tem todo o direito de considerar a votação feita, mas peco-lhe que atenda às condições em que estamos a trabalhar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, realmente o cansaço deveria dar para haver mais silêncio, mas, como por vezes há um certo barulho, é natural que haja distracções. Perguntei duas vezes se não havia inscrições, anunciei que íamos fazer a votação e, feita a pausa habitual, pedi os votos.
Há-de compreender também, Sr. Deputado, que a Mesa queira imprimir um certo ritmo, mais ou menos rápido, pois são já quase 6 horas e 30 minutos e ainda temos muito trabalho à nossa frente.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, temos de lamentar esta intervenção do Sr. Deputado João Cravinho. O imposto não vai ser cobrado em 1987 -e nós autorizámos a cobrança de impostos em 1987 -, não podemos utilizar essa demagogia neste momento na Câmara, Sr. Deputado João Cravinho. Se o PS tinha alguma coisa a dizer acerca do imposto sobre a indústria agrícola devia ter apresentado oportunamente uma proposta.

Aplausos do CDS, do PSD e do PRD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito poderá ter toda a razão quanto ao apontar que o PS deveria ter feito isto ou aquilo, mas agora vou-lhe pedir um favor. Não venha falar de demagogia quando no momento em causa nem sequer foi referida qualquer afirmação nossa que pudesse ter sido tomada como demagógica.
Sr. Deputado, tenhamos termos e, pelo menos, respeitemo-nos uns aos outros!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - É isso que o senhor às vezes não faz!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos manter a serenidade.
Uma vez que existem dúvidas quanto ao sentido de voto do PS, a Mesa entende que o melhor procedimento será o de repetirmos toda a votação.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Presidente entendeu a intervenção do Sr. Deputado João Cravinho como um pedido de repetição da votação? Eu de facto não a entendi assim, e, apesar de ter falado em demagogia, não a entendi como tal. Só falei em demagogia, Sr. Deputado João Cravinho, porque V. Ex.ª pretendia ficar aqui como a bancada que defendeu os agricultores contra o imposto sobre a indústria agrícola e isso ficaria registado nas actas do que se passa nesta Assembleia. Na realidade, não era disso que se estava a tratar, e suponho que V. Ex.ª o saberá muito bem.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo esclarecer que a Mesa entende dever repetir a votação uma vez que o PS não votou nem contra nem a favor nem se absteve, tendo afirmado posteriormente que não votou.
Vamos, então, proceder à votação do artigo 15.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do PS.

É o seguinte:

CAPÍTULO IV

Sistema fiscal

Artigo 15.º

Cobrança de impostos

Durante o ano de 1987 o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as subsequentes modificações e diplomas complementares em vigor e ainda de acordo com as alterações previstas nos artigos seguintes.
Srs. Deputados, vamos agora passar ao grupo de artigos que vai do 3.º até ao 8.º, começando pelo artigo 3.º, que tem várias propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo explicar o sentido das alterações propostas pelo Grupo Parlamentar do PRD. O objectivo é que a autorização para contrair empréstimos dada pela Assembleia da República ao Governo cubra não só os empréstimos contraídos pelo Governo mas também os empréstimos contraídos pelos fundos e serviços autónomos e pela Segurança Social. Nós entendemos que a disciplina orçamental se deve exercer sobre todo o sector público e administrativo, com exclusão, neste caso e por razões óbvias, das autarquias locais e dos governos regionais, que, aliás, têm cobertura num artigo próprio. É esse o nosso objectivo.
Deixamos em branco, na nossa proposta relativa ao artigo 3.º, o total de endividamento directo interno para fazer face aos défices do Orçamento do Estado; dos serviços autónomos e dos fundos autónomos, porque, face às alterações introduzidas durante a discussão, não temos, neste momento, um cálculo exacto do défice orçamental do Estado, mas é possível, através do registo das dotações, procedermos a esse cálculo durante a fase de redacção.

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Queremos também propor uma modificação no orçamento da Segurança Social, o que faremos oportunamente, quando ele for discutido e caso este artigo venha a ser aprovado.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação da proposta de substituição do n.º 1 do artigo 3.º, subscrita por deputados do PRD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do PSD e do CDS.

É a seguinte:

O Governo fica autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.º da Constituição, a contrair empréstimos internos, incluindo créditos bancários, até perfazer um aumento do endividamento directo interno de ... milhões de contos para fazer face aos défices do Orçamento do Estado, dos serviços autónomos e dos fundos autónomos.
Vamos agora proceder à votação do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei n.º 44/IV.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:

2 - A emissão de empréstimos internos de prazo superior a um ano subordinar-se-á às seguintes condições gerais:

a) Empréstimos internos amortizáveis, apresentados à subscrição do público e dos investidores institucionais, até perfazerem um montante mínimo de 80 milhões de contos;
b) Empréstimo interno amortizável, a colocar junto das instituições financeiras ou em outras entidades e, em última instância, junto do Banco de Portugal, até perfazer o acréscimo do endividamento referido no n.º 1, deduzido dos montantes dos empréstimos emitidos nos termos da alínea a) deste número e dos n.ºs 3 e 4 deste artigo e ainda dos certificados de aforro.
Como os n.ºs 3 e 4 não têm propostas de alteração, pergunto se podem ser votados em conjunto.

Pausa.

Como não há objecções, vamos então proceder à votação conjunta dos n.ºs 3 e 4.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

São os seguintes:

3 - O Governo fica também autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164." da Constituição, a emitir empréstimos internos a prazo de um ano, nas condições correntes do mercado, para serem colocados junto do público, de investidores institucionais e de instituições de crédito, não podendo em qualquer momento o valor nominal dos títulos em circulação representativos daqueles empréstimos exceder 60 milhões de contos.

4 - O Governo fica ainda autorizado a elevar para 700 milhões de contos o limite máximo de bilhetes do Tesouro em circulação.

Srs. Deputados, quanto ao n.º 5 temos uma proposta do PRD no sentido de eliminar a palavra «amortizáveis».
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta justifica-se por querermos que esta disposição cubra também os créditos bancários que normalmente não são designados com a expressão «empréstimos amortizáveis» e sabemos que, por exemplo, a Segurança Social costuma financiar-se através de créditos bancários, sendo natural que o continue a fazer.

O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, vamos votar.

Pausa.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS.

É a seguinte:

Onde se lê «empréstimos internos amortizáveis», eliminar a expressão «amortizáveis».
Srs. Deputados, vamos agora votar o restante corpo do artigo 3.º

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:

5 - As condições de emissão de empréstimos internos a colocar junto do público, das instituições financeiras e de outras entidades, incluindo, em última instância, o Banco de Portugal, não poderão exceder as correntes no mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo os mesmos ser objecto de ajustamentos técnicos que se revelem aconselháveis.
Srs. Deputados, os n.ºs 6 e 7 não têm propostas de alteração, pelo que pergunto se não há objecções a que sejam votados globalmente.

Pausa.

Como alguns Srs. Deputados fizeram sinal no sentido de não estarem de acordo com a votação conjunta, passamos à votação do n.º 6 do artigo 3.º

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:

6 - Atendendo à evolução da conjuntura dos mercados monetário e de capitais e com a estrita finalidade de melhorar a gestão de dívida pública e da tesouraria do Estado, fica o Governo autorizado a proceder a substituições entre a emissão das modalidades de empréstimos internos a que se referem os números anteriores, devendo informar a Assembleia da República das alterações dos limites e dos motivos que as justifiquem.
Vamos votar o n.º 7 do artigo 3.º

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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824 I SÉRIE - NÚMERO 18

É o seguinte:

7 - Os Governos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores poderão, mediante autorização das respectivas Assembleias Regionais, dentro da programação global do endividamento do sector público e nos termos a fixar pelo Ministro das Finanças, contrair empréstimos internos amortizáveis, a colocar junto das instituições financeiras ou em outras entidades e, em última instância, junto do Banco de Portugal, até ao limite global de 15 milhões de contos no conjunto das regiões autónomas, para financiar investimentos dos respectivos planos ou amortizar empréstimos vincendos no decurso de 1987.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação de uma proposta de aditamento de um novo número, o n.º 8, da autoria do Grupo Parlamentar do PRD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS.

É a seguinte:

8 - Os fundos e serviços autónomos e a Segurança Social não poderão contrair empréstimos para além dos limites indicados no presente artigo, com excepção de empréstimos do Tesouro a liquidar até ao fim de 1987 ou abrangidos pelo disposto nos n.ºs 2 a 5 do artigo 4.º da presente lei.

O Sr. Presidente: - Há ainda uma proposta de aditamento de mais um número a este artigo, o n.º 9, igualmente subscrita por deputados do PRD.

O Sr. Próspero Luís (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, pretendia saber qual é a razão de ser de se pedir a discriminação das despesas orçamentais dos fundos autónomos e tudo o mais num artigo sobre empréstimos. Essa matéria tem cabimento neste artigo?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Próspero Luís, V. Ex.ª pode fazer essa pergunta, mas não à Mesa.

Risos.

Não se exija tanto, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, uma vez que se fez referência a despesas liquidadas e não pagas durante mais de dois meses, é evidente que se trata de um crédito forçado dos fornecedores do Estado. É sobre isto que vos pedimos informações: sobre um empréstimo forçado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.º 9 ao artigo 3.º, que, como há pouco referi, foi apresentada pelo PRD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.

É a seguinte:

9 - O Governo enviará à Assembleia da República, até ao fim de cada trimestre, mapas com a discriminação em harmonia com as classificações orçamentais das despesas do Estado, dos fundos autónomos, dos serviços autónomos e da Segurança Social liquidadas no trimestre anterior e não pagas nos dois meses seguintes à data da sua liquidação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 4.º da proposta de lei, relativamente ao qual existem duas propostas de aditamento e uma proposta de substituição.

Estão em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos proceder à votação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas julgo tê-lo ouvido dizer que está em discussão todo o artigo 4.º e que vamos votar. E se o artigo 4.º está, efectivamente, em discussão, pretendo fazer um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, anunciei por duas vezes que o artigo 4.º e as propostas de aditamento e substituição estavam em discussão. Como nenhum Sr. Deputado se tivesse inscrito para intervir, anunciei que íamos passar à votação.
Mas, se deseja intervir, tem a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pretendo formular um rápido pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças.
A minha pergunta é sobre duas destas propostas e da possibilidade de contratação pelo Governo Regional da Madeira de um empréstimo de 20 milhões de ECUs, a ser pedido ao Banco Europeu de Investimento.
Gostava de saber, Sr. Ministro, se isto se integra no protocolo financeiro que foi assinado entre o Governo e a Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Queria indicar que na proposta de substituição do n.º 1 do artigo 4.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PRD, falta, na 4.ª linha, a expressão «fundos autónomos» a seguir a serviços autónomos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Catarino.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Gostaria de apresentar sinteticamente a proposta de que sou primeira subscritora.
Constatando que o meu partido dispõe de muito pouco tempo, gostaria de solicitar ao Governo, designadamente ao Sr. Ministro das Finanças, a gentileza de se pronunciar sobre a proposta, esclarecendo a Câmara sobre se ela corresponde e se integra nos requisitos do protocolo financeiro assinado entre o Governo da República e o Governo da Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos aguardar um pouco mais, porque neste momento não há mais inscrições para pedidos de palavra.

Pausa.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, foi colocada uma questão ao Governo, que nos parece ser relevante e de importância. Por isso, o Governo não se pode manter em silêncio nem lavar as mãos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, a estas horas da manhã, perante o absurdo que está a ser atingido por algumas propostas de alteração, como estas, que levam artificialmente ao inflacionamento das receitas do ISP e de outros impostos, o Ministro das Finanças não tem mais comentários a fazer, seja sobre o que for.
Era isto que eu tinha para dizer, Sr. Presidente.

Aplausos de alguns deputados do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, são 7 horas menos 10 minutos, mas, quando as coisas chegam onde chegaram, há sempre tempo para se fazer uma pausa.
Os Srs. Deputados Carlos Carvalhas, Octávio Teixeira e a deputada Cecília Catarino, do PSD, colocaram ao Governo uma questão simples e concreta: a de saber como se articulava uma proposta que a Sr.ª Deputada Cecília Catarino - presumo, enquanto eleita pela Região Autónoma da Madeira - e os Srs. Deputados do PS tinham apresentado e que supunham acarretar um certo grau de acrescentamento do endividamento, mas para financiamento de investimentos da Região Autónoma da Madeira.
Foi uma pergunta concreta: significa um acréscimo de endividamento, ao que parece de cerca de 3 milhões de contos? Não se trata de uma questão irrelevante, e a pergunta feita era singela, ou seja, trata-se de saber o que é que pensa sobre isto o Governo, que ficaria investido no poder de gerir esta autorização concedida. O Governo - ou o Sr. Ministro Cadilhe, por seu livre alvedrio ou por manifestação de mau génio, mas o mau génio não é uma coisa que se tolere nesta Câmara, nem às 7 horas menos 10 minutos - escolhe neste momento para resolver responder que o Ministro das Finanças está em estado, enfim, psico..., está em estado de incapacidade de facto, ficou trau-trau-traumatizado pelas alterações introduzidas e está mudo.
Sr. Presidente, não temos condições para prosseguir os trabalhos nestas circunstâncias.
Se o Sr. Ministro das Finanças está incapacitado, paciência, descanse, volte cá amanhã de manhã e continuamos a trabalhar quando S. Ex.ª estiver em condições.
Mas creio que esta Câmara, realmente, não pode, face a uma proposta deste tipo, dizer: nós não podemos votar porque o Sr. Ministro das Finanças está em estado cataléptico! ...

Risos.

Se está em estado cataléptico, trate-se!

Protestos do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: É esta a questão, e é bastante grave. Nós não podemos permitir a votação desta proposta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, apesar desta hora da manhã, é conveniente usarmos uma linguagem mais adequada ao lugar em que nos encontramos e agradeço-lhe que o faça.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro das Finanças declarou, pura e simplesmente, que não responderia a qualquer outra pergunta. Está no seu pleno direito e a Mesa não pode obrigar o Sr. Ministro das Finanças ou qualquer Sr. Deputado a responder às perguntas que lhes são feitas. O Regimento faculta o direito de resposta, mas não obriga a responder.
Portanto, Srs. Deputados, a Mesa não pode interromper a sessão nem dá-la por terminada agora, até porque VV. Ex.as conhecem o Regimento.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, ouvi com atenção e registei as observações que V. Ex.ª acabou de fazer em relação à questão da linguagem.
Saiba V. Ex.ª que, como sempre, não há qualquer intuito de ofensa política, há apenas uma manifestação singular de estranheza perante a declaração do Sr. Ministro, que, nos termos em que ela foi produzida, é politicamente muito censurável.
Srs. Deputados, a questão introduzida é gravíssima e não sei se alguns dos Srs. Deputados se aperceberam disso.
Em todo o caso, o meu grupo parlamentar não está em condições de permitir que a reflexão sobre esta matéria e a declaração política do Sr. Ministro das Finanças se processe nos termos em que se processou, sem uma adequada reflexão. Por isso, pedimos, neste momento, uma interrupção de, pelo menos, dez minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o pedido é regimental, pelo que vamos suspender os trabalhos por dez minutos.

Eram 6 horas e 53 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 7 horas e 10 minutos.

Eu daria a palavra à Sr.ª Deputada Cecília Catarino, que tinha ficado inscrita antes da interrupção da sessão, mas como o Sr. Deputado José Magalhães fez chegar à Mesa a intenção de lhe fazer uma pergunta, se V. Ex.ª concordasse, daria desde já a palavra a este Sr. Deputado para esse efeito e assim economizaríamos tempo.
Está de acordo, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

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826 I SÉRIE - NÚMERO 18

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Deputada Cecília Catarino, na sequência dos factores que levaram à interrupção desta reunião plenária, pedida pelo meu grupo parlamentar, entendemos que não estão reunidas as condições institucionais para a votação das duas propostas apresentadas.
Quereríamos, por isso, fazer à Sr.ª Deputada Cecília Catarino, à direcção do Grupo Parlamentar do PSD e à direcção do Grupo Parlamentar do PS estas perguntas, respectivamente: mantém, V. Ex.ª, Sr.ª Deputada, a pi oposta nestas condições? A bancada do PSD está em condições de votar favoravelmente uma proposta nestas condições? Entende a bancada do PS que estão reunidas as condições para que este debate possa processar-se com a adequada dignidade e censura constitucional?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Catarino para intervir e responder ao Sr. Deputado José Magalhães, se assim o desejar.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, respondendo, em primeiro lugar, à pergunta do Sr. Deputado José Magalhães, devo esclarecer esta Câmara e o Sr. Deputado, em particular, do seguinte: por mera conjugação de factores a que sou completamente alheia e que não têm rigorosamente nada a ver com a proposta apresentada pelos deputados do PSD eleitos pela Madeira, passou-se o que todos nós presenciámos há momentos. E que isto fique bem claro, para que não haja deturpação, nem por parte dos Srs. Deputados nem por parte da comunicação social: ao solicitar ao Sr. Ministro que explicasse, por gentileza, as implicações desta proposta, e dada a quase permanente manifestação inicial de obstaculizar qualquer proposta que provenha ou se destine à Região Autónoma da Madeira, eu pretendia que o Sr. Ministro das Finanças expusesse a esta Câmara a posição do Governo quanto às suas implicações.
Por condições - repito - a que sou completamente alheia e que nada têm a ver com esta proposta, o Governo entendeu que não responderia, a partir daquele momento, a qualquer pergunta dos Srs. Deputados. Está no seu legítimo direito de não responder, mas que fique bem claro que a posição que o Governo tomou não tem nada a ver com a proposta da Madeira.
Assim sendo, passo a expor resumidamente as razões que levaram à apresentação desta proposta e as suas implicações, que foram analisadas pelo Governo da República, pelo Governo Regional e por mim própria, em diálogo com os membros do Governo.
Ponto 1: este pedido de empréstimo insere-se nos pedidos de empréstimos que têm sido feitos ao Banco Europeu de Investimento (BEI), nos termos da cooperação financeira prestada a Portugal pela Comunidade Económica Europeia.
Não é nem mais nem menos que qualquer outro tipo de empréstimo que já tem sido negociado por Portugal, designadamente pela Região Autónoma dos Açores, que já negociou um empréstimo com o BEI.
Ponto 2: não há, nesta proposta, um aumento da dívida da Região, porque as negociações que serão feitas - se a proposta for aprovada, como é evidente - entre o Governo da Região Autónoma da Madeira e o BEI serão sujeitas à apreciação do Sr. Ministro das Finanças, que verá se elas se integram ou não nos termos do protocolo financeiro que fixou os plafonds de endividamento da Região.
Assim sendo, se ela preencher os requisitos - e por isso está aqui expresso «no quadro do programa de reequilíbrio financeiro» -, o empréstimo poderá ser negociado. Não há qualquer aumento exagerado ou qualquer medida escura no meio desta proposta.
O Sr. Secretário de Estado poderia responder a esta dúvida da oposição melhor do que eu, porque isto teria mais credibilidade dito por um membro do Governo do que por mim, mas quero que fique bem claro que, da parte do Governo, foi-me assegurado que não haveria qualquer implicação negativa nesta proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não tem mais inscrições, pelo que vamos passar a votar a proposta de substituição do n.º 1 do artigo 4.º, apresentada pelo PRD, sobre empréstimos externos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos, votos contra do PSD e do deputado independente Rui Oliveira e Costa e abstenções do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.

É a seguinte:

1 - O Governo fica autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.º da Constituição, a contrair empréstimos externos e a realizar outras operações dê crédito em praças financeiras internacionais para financiar os défices do Orçamento do Estado, dos serviços autónomos e a renegociar a dívida externa até perfazer um acréscimo de endividamento directo total, no exterior, equivalente a 300 milhões de dólares americanos, em termos de fluxos líquidos.
Srs. Deputados, os restantes números deste artigo não são alvo de propostas, pelo que pergunto se os podemos votar em bloco.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar, em bloco, os restantes números deste artigo, segundo o texto da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa, Ribeiro Teles e Borges de Carvalho e abstenções do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.

São os seguintes:

2 - A emissão dos empréstimos externos referidos no número anterior abrange os empréstimos já contratados junto do Banco Europeu de Investimento (BEI), do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), do Kreditanstalt fur Wiederaufbau (KFW) e do Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe (FRCE); quanto ao restante, subordinar-se-á às condições gerais seguintes:

a) Serem aplicados no financiamento de investimento do Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos;
b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.

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3 - Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a contrair junto do Banco Europeu de Investimento e do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento empréstimos e a realizar outras operações de crédito até ao montante de 150 milhões de ECUs em cada uma das instituições e a celebrar contratos de empréstimos com entidades que venham a ser incumbidas da execução dos projectos em ordem a pôr à sua disposição os fundos mutuados directamente ao Estado por aquelas instituições financeiras.

4 - Os empréstimos a que se refere o número anterior destinar-se-ão ao financiamento de linhas de crédito para pequenas e médias empresas, de projectos relativos a infra-estruturas de transportes, de saneamento básico e de abastecimento de água, de projectos no sector da habitação e da educação e a outras acções visando o desenvolvimento económico e social, designadamente no âmbito do Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego.

5 - Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a celebrar com o Fonds de Réétablissement du Conseil de 1'Europe contratos de empréstimo, denominados numa ou várias moedas estrangeiras, até ao contravalor de 100 milhões de dólares americanos, destinados a construção de habitações sociais, acções de formação, criação de postos de trabalho e financiamento de outros projectos, designadamente de apoio a pequenas e médias empresas e a acções de apoio a emigrantes que se enquadrem nos objectivos estatutários daquele organismo.
Vamos votar a proposta de aditamento de um n.º 6 apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Borges de Carvalho, votos a favor do PSD e do deputado independente Rui Oliveira e Costa e abstenções do PS e do deputado independente Ribeiro Teles.

Era a seguinte:

6 - O Governo da Região Autónoma da Madeira poderá, mediante a autorização da Assembleia Regional e nos termos a fixar pelo Ministro das Finanças, no quadro do programa de reequilíbrio financeiro, contrair empréstimos junto do Banco Europeu de Investimento, até ao montante de 20 milhões de ECUs, para financiamento de projectos relativos a infra-estruturas de transporte e de saneamento básico, constantes do plano de investimentos da Região Autónoma da Madeira.

Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Catarino.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É-me extremamente difícil fazer neste momento a declaração de voto que vou produzir, mas considero que não estaria bem nem com a minha consciência nem com o eleitorado da Madeira que me elegeu para o representar nesta Câmara se não dissesse aquilo que vou dizer e que, aliás, não é nada simpático, nem para mim nem, possivelmente, para a minha bancada nem para o Governo.
Estou pessoalmente convencida de que se tivesse havido uma explicação por parte do Governo sobre as implicações desta proposta a votação da Câmara talvez não tivesse sido aquela que se processou.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É evidente!

A Oradora: - Lamento profundamente que os partidos da oposição que votaram contra esta proposta e que foram por mim contactados pessoalmente e a quem garanti que me tinha sido assegurado pelo Governo que não havia qualquer implicação negativa e, como tal, não havia razões de dúvidas para a oposição, não tivessem acreditado na minha palavra e, mais, não tivessem tido a delicadeza de me dizer pessoalmente que a votação seria a que acabaram por fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso, em nome da Região Autónoma da Madeira, deixar de lamentar profundamente que, por meras questões de - enfim, os Srs. Deputados entenderão o que quero dizer -, se tenha negado à Região Autónoma da Madeira a possibilidade de negociar um empréstimo ao BEI para financiamento de projectos que constam do plano de investimentos da Região Autónoma da Madeira, em condições de equidade com o todo nacional e sem qualquer favoritismo para aquela Região.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer à Sr.ª Deputada Cecília Catarino que a nossa posição de voto radicou basicamente numa completa ausência de informação sobre esta proposta e que se tivéssemos tido alguns esclarecimentos adicionais, porventura, teríamos votado diferentemente.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, é só para informar a Mesa de que a declaração de voto que a Sr.ª Deputada Cecília Catarino produziu não representa o Grupo Parlamentar do PSD; foi feita a título individual.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, se tivesse dito isso antes, a declaração de voto individual teria de ser apresentada por escrito.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um novo n.º 6 apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, votos a favor do PS, do CDS, de quatro deputados do PSD e do deputado independente Ribeiro Teles e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

6 - A solicitação do Governo da Região Autónoma da Madeira, precedida de autorização da Assembleia Regional, e no quadro do programa de reequilíbrio financeiro, o Governo, através do Ministro das Finanças, poderá contrair empréstimos junto do Banco Europeu de Investimento, até ao montante de 20 milhões de ECUs, para finan-

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ciamento de projectos relativos a infra-estruturas de transporte e de saneamento básico, constante do plano de investimentos da Região Autónoma da Madeira.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face ao disposto no n.º 7 do artigo 3.º da proposta de lei, havia uma presunção de que as duas propostas apresentadas estivessem fora do quadro do programa de reequilíbrio financeiro da Região Autónoma da Madeira. Assim, só uma declaração expressa do Sr. Ministro das Finanças poderia ilidir essa presunção.
Essa declaração não foi, porém, produzida, e o voto do Grupo Parlamentar do PCP nessa matéria dependeria do aclaramento desta questão e da elisão dessa presunção, o que não aconteceu.
Lamentamos profundamente que questões tão importantes como esta, que dizem respeito às regiões autónomas, possam ser objecto de jogos de pingue-pongue como aquele a que assistimos aqui e, particularmente, da intolerável atitude do Governo da República que está ali sentado e calado. Protestamos firmemente contra isso!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já conseguimos, pela força do hábito, perceber as reacções deste Governo. Esperamos que a Sr.ª Deputada Cecília Catarino tenha também percebido qual foi o sentido do nosso voto quanto a estas duas propostas. Que redobre agora os agradecimentos à sua bancada!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 5.º.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 5.º

Gestão de dívida externa

O Governo tomará medidas destinadas, à melhoria da estrutura da dívida externa, tendo em vista a redução do serviço da dívida em anos futuros, ficando autorizado a proceder:

a) Ao reforço das dotações orçamentais para amortização de capital, caso tal se mostre necessário;
b) Ao pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados;
c) À contratação de novas operações destinadas a fazer face ao pagamento antecipado ou à transferência das responsabilidades associadas a empréstimos anteriores;
d) À renegociação das condições de empréstimos anteriores;
e) A reduzir o endividamento externo, por contrapartida de emissão de dívida interna, acrescendo aos limites estabelecidos no artigo 3.º

Está em discussão o artigo 6.º, Srs. Deputados.

Pausa.

Dado que não há inscrições, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:

Artigo 6.º

Informação do Governo à Assembleia da República

O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante, condições, entidades financiadoras e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições dos artigos anteriores do presente capítulo.

Está em discussão o artigo 1.º

Pausa.

ma vez que ninguém manifesta intenção de usar da palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:

Artigo 7.º

Garantia de empréstimos

1 - Fica o Governo autorizado a garantir, nas condições correntes nos respectivos mercados, operações financeiras internas e externas requeridas pela execução de empreendimentos de reconhecido interesse económico e social para o País.
2 - Mantém-se o limite fixado na Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, para a concessão de avales relativos a operações financeiras internas e o limite fixado na Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro, para a concessão de avales relativos a operações financeiras externas.
3 - A concessão dos avales do Estado competirá ao Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, sendo revogado o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 159/75, de 27 de Março.

Srs. Deputados, está em discussão o artigo 8.º da proposta de lei.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 8.º

Concessão de empréstimos e outras operações activas

1 - Fica o Governo autorizado a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas de prazo superior a um ano até ao montante de 80 milhões de contos.

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2 - As condições das operações previstas no número precedente serão aprovadas pelo Ministro das Finanças.
3 - Para aplicação em operações a realizar ao abrigo do disposto neste artigo, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos internos a prazo superior a um ano até ao montante fixado no n.º 1.
4 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.
Srs. Deputados, seguindo a metodologia da Comissão de Economia, Finanças e Plano, passamos agora ao artigo 1.º e respectivos mapas e ao artigo 69.º
Está em discussão o artigo 1.º

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

O Sr. Próspero Luís (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, como deram entrada na Mesa e foram distribuídas propostas de alteração ao mapa I, é a estas votações que deveremos proceder em primeiro lugar.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Vou submeter à votação as duas propostas de alteração e depois o mapa l da proposta de lei.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta de alteração ao mapa I, referente ao capítulo 02, grupo 01, artigo 03, subscrita pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira, João Cravinho e Domingues Azevedo.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Rui Oliveira e Costa.

É a seguinte:

Proposta de alteração

MAPA I

Capítulo 02

Grupo 01

Artigo 03

Imposto sobre os produtos petrolíferos:

+ 6 300 000 contos.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.

Entretanto, há que fazer a seguinte correcção ao texto da proposta de lei: como no texto desta proposta há dois artigos com o n.º 68, penso ser evidente que o segundo designado como 68.º é efectivamente o artigo 69.º que há pouco referi e que ainda não foi votado.
Quanto aos mapas, foram distribuídas propostas de alteração a eles referentes, não é assim?

O Sr. Próspero Luís (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente. Essas propostas de alteração têm de ser votadas em primeiro lugar.

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. Não havendo inscrições, vamos votar.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, o PRD retira a sua proposta de modificação do mapa V.

O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Fica então retirada a proposta de modificação do mapa V apresentada pelo PRD. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas perguntar o seguinte: o Sr. Presidente vai submeter à votação as duas propostas de alteração ao mapa I que foram apresentadas?

Vai proceder-se à votação da proposta de alteração ao mapa I, referente ao capítulo 02, grupo 03, artigo 06, subscrita pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira, João Cravinho e Domingues Azevedo.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Rui Oliveira e Costa.

É a seguinte:

Proposta de alteração

MAPA I

Capítulo 02

Grupo 03

Artigo 06

Imposto sobre a venda de veículos automóveis:

+ l 000 000 contos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do mapa i da proposta de lei, com as alterações agora aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa e Ribeiro Teles, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e a abstenção do CDS.

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É o seguinte:

MAPA I

Receitas do Estado

[Alínea a) do artigo 1.º]

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 1.º

Pausa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos apenas que nos refira concretamente o que é que vamos votar.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 1.º, Sr.ª Deputada. Votámos as propostas de alteração ao mapa I e o mapa I com as alterações introduzidas e agora teremos de votar o artigo 1.º

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, é que uma parte do artigo 1.º foi votada na Comissão.

O Sr. Presidente: - Sim, Sr.ª Deputada, mas as alíneas que se referem aos mapas não estão votadas. O que foi votado na Comissão consta das propostas e do relatório da Comissão.

Pausa.

Vai então proceder-se à votação do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS e do deputado independente Rui Oliveira e Costa e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Maria Santos.

É o seguinte:

Artigo 1.º

Aprovação

São aprovados pela presente lei:

a) O Orçamento do Estado para 1987, constante dos mapas I a IV;

b) O orçamento da Segurança Social para o mesmo ano, constante do mapa v;

c) As verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais, discriminadas no mapa VI;

d) Os programas e projectos plurianuais constantes do mapa VII.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, resta-nos, pois, a votação do artigo 69.º

Antes, porém, está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A votação do PRD, na generalidade, quanto às GOPs e Orçamento do Estado para 1987 pautou-se pelos mesmos princípios que têm regido toda a nossa actividade política e parlamentar, como oposição crítica, mas não sistemática, sempre aberta ao diálogo e à cooperação, nunca transigindo, porém, em matéria de princípios. O que se traduziu em possibilitar ao Governo governar, tendo-lhe dado um tempo e um crédito para o fazer, aproveitando as excepcionalmente favoráveis condições internacionais e internas, mas não abdicando nunca das nossas responsabilidades e colaborando decisivamente para esta Câmara assumir por inteiro as suas, designadamente em matéria de fiscalização da acção do Governo e na intervenção em domínio tão decisivo como o do Orçamento do Estado, o que se verificou pela primeira vez na apreciação e elaboração do último Orçamento.
Foi de acordo com aqueles princípios, nomeadamente o de apreciar cada proposta, diploma ou posição pelo seu mérito e só por ele, que o PRD votou contra as Grandes Opções do Plano para 1987, documento sem um mínimo de qualidade e dignidade, que nos admira tivesse sido sequer apresentado por um governo que se reclama das exigências e do rigor. O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que não entendeu a nossa votação. Nós só entendemos que ela não tenha sido entendida se não leu as GOPs que o seu governo apresentou para 1987.
Quanto ao Orçamento, a situação era muito diferente.
Primeiro, e fundamentalmente, embora nos merecesse e mereça muito sérias reservas, é, apesar de tudo, um documento com um nível que não se pode comparar ao das GOPs. Não é o Orçamento do Estado novo e renovador que pretendíamos, mas um orçamento do Estado de continuidade em relação aos últimos orçamentos, o que, tratando-se de um governo já com um ano de existência, o torna pior que o de 1986.
Segundo, no Orçamento do Estado é possível introduzir, na especialidade, alterações e melhorias significativas, embora não de molde a fazer dele o que se desejava, pois para isto seria preciso modificá-lo de um modo tão estrutural e profundo que em princípio não se afigura viável fazê-lo em termos de simples actuação parlamentar.
Terceiro, a não aprovação de um orçamento do Estado e o consequente recurso ao regime dos duodécimos teria seguramente custos apreciáveis para o País.
Assim, e coerentemente, abstivemo-nos, na votação na generalidade, quanto ao Orçamento do Estado, como fizemos em relação ao Orçamento do Estado para 1986, não o inviabilizando, mas deixando claras as nossas distâncias em relação a ele.
Na especialidade, o PRD fez diversas propostas de alteração ou de aditamento, que em geral mereceram aprovação, e as posições que tomámos em relação a propostas alheias foram também em geral, e uma vez mais, determinantes.
Porém, procurámos ser moderados e realistas nas nossas posições, sobretudo para impedir o aumento das despesas e do défice e, ao contrário do que aconteceu com o Orçamento para 1986, entendemos que o deste ano nem era de molde a permitir introduzir-lhe - excepto elaborando-o praticamente de novo, o que seria inviável - mudanças mais profundas, nem se justificava fazê-lo, na medida em que tal implicava colocar na mão do Governo instrumentos que a experiência deste ano corrido demonstrou que ele não quis ou não soube utilizar.
Assim, o Orçamento do Estado para 1987 foi - devemos reconhecê-lo - muito menos modificado na especialidade do que o de 1986. Embora as alterações introduzidas tenham sido significativas e sejam sobretudo importantes propostas qualitativas apresentadas pelo PRD, não se justifica que na votação final global se altere o sentido inicial do nosso voto; por isso nos iremos abster.

Vozes do CDS: - Já sabíamos!

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O Orador: - Ainda bem, são intuitivos.
Este nosso voto, por tudo o que foi dito ao longo deste debate e pelas razões que agora sucintamente expus, é perfeitamente claro e - é importante sublinhá-lo - um voto positivo e de sentido inequívoco.
Com efeito, só os defensores de um maniqueísmo estreito podem entender que abster-se significa não ter posição, como se só houvesse branco e preto, só houvesse sim e não, só houvesse coisas todas boas de um lado e coisas todas más de outro, e não as que têm qualidades e defeitos, vantagens e inconvenientes.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - A nossa abstenção, repito, é um voto claro, positivo e de sentido inequívoco. Este Orçamento do Estado não é suficientemente bom para justificar o «sim», o voto a favor, nem suficientemente mau para impor o «não», o voto contra, a possibilidade de o País ficar alguns meses sem Orçamento. Abstendo-nos não inviabilizamos, pela nossa parte, o Orçamento do Estado e continuamos a mostrar ao Governo, neste domínio, uma luz amarela, após lhe termos mostrado a vermelha em matéria das Grandes Opções do Plano para 1987.
Só por desatenção ou má fé se poderá, assim, e uma vez mais, falar de ambiguidade a respeito das nossas posições. Posições que, pretendendo ser diferentes, rejeitando o primarismo do velho esquema de ser situação e dizer a tudo que sim ou ser oposição e dizer a tudo que não, nem sempre têm sido bem entendidas, quer por força de certa comunicação social que nos é adversa ou pouco aberta à inovação, quer por força de deficiências nossas nas transmissões das nossas mensagens e incapacidades do desbloqueamento da situação que lhe dá origem.
Clara e inequívoca foi também a nossa posição, oportunamente tornada pública, de que, caso o Orçamento do Estado venha a ser aprovado nesta Assembleia e o Governo apresente uma moção de confiança, o PRD votará contra.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegados ao limite do prazo que consideramos indispensável para o Governo mostrar do que é capaz, continuando a existir uma conjuntura económica altamente favorável - diríamos que mesmo única desde há bastante mais de uma década - que não tem sido inteiramente aproveitada, o PRD usará, com as devidas consequências, de um cada vez maior rigor na apreciação de uma acção governativa que está a fraquejar em diversos e importantes domínios e sectores, existindo mesmo alguns deles em que será mais adequado afirmar nem sequer existir uma política.
De resto, face à intervenção de hoje do Sr. Prof. Cavaco Silva nesta Câmara, quase se pode perguntar se estamos perante um governo, o que pressupõe uma equipa governativa, ou perante um primeiro-ministro e um grupo disperso de membros do seu gabinete, com alguns dos quais o respectivo chefe, hoje mesmo, não só não se solidarizou de modo indiscutível, como criticou, pelo menos implicitamente, a sua acção. Aliás, manifestação idêntica de menor confiança manifestou o Sr. Primeiro-Ministro em relação a alguns dos mais responsáveis membros da bancada do seu partido.
E manifestou-a através de uma intervenção que poderíamos caricaturalmente chamar «eleitoralismo pessoal», centrada fundamentalmente num aspecto lateral, não abordando as grandes questões colocadas pelo próprio Orçamento do Estado e pela realidade que levou à recusa das GOPs de 1987 e nem sequer respondendo a questões concretas e de maior importância que lhe foram aqui postas por diversas bancadas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O actual governo, legítimo, mas minoritário, tem pretendido governar quase sempre como se fosse maioritário e criando ou agudizando conflitos com a Assembleia da República. Obviamente, é natural que possam existir críticas e discordâncias em alguns casos, inclusive dúvidas ou divergências de interpretação quanto aos limites de competência de órgãos de soberania como o Parlamento e o Executivo. O que entendemos não ser mais possível é que um governo minoritário se comporte como se fosse maioritário ou actue de forma eleitoralista e demagógica, mesmo que para isso tenha de pôr em causa o prestígio do Parlamento, que é o cerne do regime democrático.
Regime democrático em que há sempre alternativas, como aqui afirmei em Julho, na última declaração política da anterior sessão legislativa, alternativas que o PRD não deixará de estudar e ponderar à luz apenas do que entende serem os interesses nacionais e tomando designadamente em conta as vantagens de uma estabilidade política, de que a estabilidade governativa é uma das componentes, mas não a única componente. Estabilidade que o PRD tornou possível e para a qual contribuiu de modo decisivo, no quadro da actual fórmula governativa; estabilidade para que também não negará dar o seu contributo, no contexto de uma fórmula alternativa igualmente legítima dentro do actual quadro parlamentar.
Estranhamos é que o partido mais votado da oposição, que, por sistema, desde a discussão do Programa do Governo, tem votado contra ele nos momentos cruciais e afirma querer derrubá-lo, não tenha dito claramente o que pretende e que alternativa tem a propor. Se o não fizer e, pelo contrário, estiver mais interessado em mostrar o seu temor reverenciai ao Sr. Primeiro-Ministro através de acordos de cavalheiros...

Aplausos do PRD.

... e em continuar a criticar e a atacar injusta e obsessivamente os outros partidos da oposição (como ainda há pouco uma vez mais fez), citando só o PRD, mas atingindo obviamente todos os outros partidos da oposição que connosco subscreveram e votaram a mesma proposta, tiraremos daí as devidas ilações e os Portugueses também não deixarão certamente de o fazer.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois da discussão e votação do Orçamento do Estado para 1987, qualquer que seja o seu resultado, penso ser claro para todos nós que se vai abrir uma nova fase na vida política nacional e, seguramente, também uma nova fase na acção política do PRD, que procuraremos caracterizar mais vincadamente junto dos Portugueses.
Continuaremos a agir, sem qualquer desvio, de forma responsável e dentro dos princípios que nos orientam, mas não permitiremos mais, em silêncio, ser

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acusados da manutenção de situações que outros, embora opondo-se-lhes formalmente e com fragor, parecem de facto não querer modificar.
Cada um terá de passar a assumir inteiramente as suas responsabilidades perante o povo português. Nós, PRD, continuaremos a assumir as nossas.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro, igualmente para uma intervenção.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Foi no quadro da rejeição das Grandes Opções do Plano para 1987 que se iniciou a discussão na especialidade do Orçamento para 1987, o que impõe duas observações.
Em primeiro lugar, dir-se-á que tal rejeição das Grandes Opções do Plano deixou o Governo em posição singularmente crítica, na medida não só em que o Orçamento é a «expressão financeira» do plano anual, como estabelece o artigo 93.º, alínea c), da Constituição, mas ainda porque tal plano anual «constitui a base fundamental da actividade do Governo», consoante dispõe também o citado artigo 93.º, alínea c).
Em segundo lugar, importa salientar que, ao pronunciar-se negativamente sobre a proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 1987 e sobre diversas normas da proposta de lei do Orçamento para 1987, a Assembleia da República exerce as competências de que dispõe não só de votar tais propostas do Governo, mas ainda, como mais uma vez convém recordar, de fiscalizar não só a execução do Orçamento, mas, de uma forma geral, os actos do Governo, como resulta do disposto no artigo 165.º, alínea a), da Constituição.
Ao lembrá-lo, temos em vista, como as enviesadas afirmações do Governo necessariamente exigem, ao alçarem-se a crítico do Parlamento, que não cabe ao Governo fiscalizar a Assembleia da República, mas sim a esta fiscalizar a actuação do Governo.
O debate na especialidade do Orçamento traduz-se, por isso, num juízo crítico de tal iniciativa governamental, que, através da análise pontual das suas disposições, conduz a um balanço final.
Tal balanço, quer no que respeita às despesas quer agora na apreciação das receitas, é um balanço negativo.
Cada vez mais o Governo coloca nas mãos dos agentes privados a condução da economia. E perante as características da maioria dos empresários portugueses que temem o risco, gostam de percorrer caminhos já abertos e conseguir sem grande esforço quantidades crescentes de lucros, o Governo pretende derrubar todos os aspectos que possam dificultar a concretização dos seus desejos - revisão das leis laborais, novos incentivos fiscais, acentuação do mercado português como mercado de mão-de-obra abundante e barata.
Ao prosseguir esta política o Governo desperdiça as condições externas extremamente favoráveis, tais como o preço do petróleo e da generalidade das matérias-primas e a descida do dólar, condições estas que permitiam e exigiam uma política radicalmente diferente do Governo. Existem condições para uma grande intensificação dos investimentos públicos, com grande incidência no sector público administrativo, que naturalmente surgiriam como o motor que arrastaria consigo o desenvolvimento dos sectores privado e público.
Por outro lado, a política de rendimentos que o Orçamento implicitamente contém agrava o desequilíbrio entre rendimentos de trabalho (salários, ordenados e vencimentos) em relação ao rendimento nacional, devendo atingir o mais baixo valor verificado depois do 25 de Abril, 43%, quando em 1981, por exemplo, era de 52,4%.
Do mesmo passo, aumenta a injustiça fiscal, quer pelo aumento superior, quase o dobro, dos impostos socialmente mais injustos, que são os impostos indirectos, quer por idêntico aumento desproporcionado das receitas do imposto profissional e do imposto complementar (considerado só na parte relativa a rendimentos do trabalho), em relação às receitas dos impostos directos que incidem sobre a propriedade e o capital.
De resto, constituindo cerca de 95% da matéria colectável, sujeita a imposto complementar, rendimentos do trabalho, tal imposto funciona como um segundo imposto profissional.
Em matéria tão importante como a da Segurança Social, não só o valor total dos subsídios será muito inferior ao montante total dos descontos dos trabalhadores no activo, como há uma descida percentual na percentagem do défice coberta pela transferência de valores do Orçamento.
Acresce ainda que não só não existem medidas de uma política contra o desemprego, como continuará a ser reduzido a cerca de uma quarta parte o número de desempregados que recebem subsídio de desemprego.
Por outro lado, em vez de zelar pela eficiência do sector público, o Governo mantém o seu propósito de o asfixiar, indo buscar às empresas públicas 16 milhões de contos e reduzindo o seu financiamento para menos de metade do que transferiu em 1986.
Sucede ainda que, com a sobranceria que tem usado nas suas mal entendidas relações com o Parlamento, veio este debate ainda evidenciar que o Governo recorre, por sistema, a autorizações legislativas em branco, de tal modo que foi possível contabilizar, só a partir do artigo 16.º, 23 propostas governamentais em tão insólitas condições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Necessariamente que o balanço do debate na especialidade, ainda que tendo em conta as correcções que as bancadas da oposição lograram introduzir, não permite um juízo positivo sobre o Orçamento. Ele continuará a manter o peso negativo que apresentava aquando do debate na generalidade, não impondo por isso conclusão diversa da que então dele o MDP/CDE extraiu. Este Orçamento representa a ilusão do desenvolvimento do País e do propósito de ir ao encontro dos problemas da população. É um orçamento que não permite a esperança em melhores dias para os Portugueses, mas apenas para um grupo reduzido que com ele irá beneficiar, agravando a injustiça social que se impunha combater.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao longo do debate que ora chegou a seu termo, o teve uma

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intensa participação, consciente da extraordinária importância para o País dos diplomas em discussão. Durante ele o Governo foi acumulando desaires sucessivos, que indiciam seguramente ter entrado já na contagem decrescente quanto à sua existência.
A recusa das Grandes Opções do Plano e a aceitação precária do Orçamento na generalidade constituíram uma das mais graves derrotas sofridas por este governo e que já motivou divergências notórias entre figuras destacadas do PSD e o Sr. Primeiro-Ministro.
Mas o reconhecimento, durante a discussão e votação na especialidade, de estarmos em face de uma proposta orçamental rotineira, sem iniciativas de relevo, sem lugar para as reformas estruturais de que o País carece para o seu relançamento, demonstrativo da inépcia do Governo para aproveitar os benefícios resultantes da excepcional conjuntura internacional e da nossa entrada na CEE, foi sem dúvida uma constante ao longo dos debates, através das múltiplas e severas críticas surgidas de todas as bancadas, com excepção da minoria apoiante do Governo.
Os diplomas em discussão eram francamente maus. Quanto às Grandes Opções do Plano, documento propagandeado, pretensioso, mas mal construído, tiveram o merecido destino.
Quanto ao Orçamento, infelizmente o Governo ignorou a nossa abertura para um diálogo profícuo e capaz de o reformular no sentido de o tornar um instrumento útil e renovador. Apesar de sabermos que não seriam alterações pontuais aqui e além que lhe retirariam o seu carácter negativo, não deixámos de as apresentar e de nos batermos por todas as que foram também sugeridas por outros partidos e que nos pareceram susceptíveis de minimizar o carácter desastroso de tal documento.
Assim, e muito embora lhe tenham sido introduzidas algumas melhorias, a verdade é que não houve terapêutica que lhe valesse, capaz de o tornar aceitável. Daí o nosso voto contra na votação final global, voto coerente com a nossa intervenção ao longo do debate.
Se este Orçamento passar, é porque passará certamente à tangente, como já aconteceu na generalidade:

Se assim acontecer, o Governo irá certamente cantar vitória, mas fá-lo-á com voz de falsete, tal o grau de anemia e de fraqueza com que sairá deste combate. Além do mais sairá coxo, com orçamento mas sem opções.
No entanto, o nosso regozijo não é nenhum, porque o País merecia melhor. Merecia um governo para quem as reformas estruturais da economia não se limitassem às tentativas de liquidação ou privatização do sector empresarial do Estado. Merecia um governo preocupado e eficaz na resolução do problema dos salários em atraso, da crise do mercado do trabalho e do grave desequilíbrio económico-social do País. Merecia um governo fomentando o desenvolvimento económico e a riqueza, mas tendo sempre presentes os princípios de solidariedade e da justiça social.
O Governo bem pode autopublicitar-se, dizendo que é bom, que governa bem, com rigor e transparência. Mas os factos aí estão: investimentos reduzidos apesar da chuva de isenções e incentivos fiscais, persistência do desemprego e da chaga social dos salários em atraso, agravamento dos impostos sobre o trabalho, redução da parte do trabalho no rendimento nacional, clientelismo levado ao mais extremo dos graus, manipulação completa dos órgãos da comunicação social, desestabilização das relações entre órgãos de soberania e o culto da demagogia desenfreada de que tivemos hoje um exemplo na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.
Cremos que nem uma operação de cosmética, como a da chamada «esquerda moderna», nem a esperada remodelação ministerial salvarão este governo.
A auto-suficiência do Sr. Primeiro-Ministro foi hoje aqui fortemente abalada. Ministros houve que por ele foram desautorizados e outros houve que por si próprios se autodestruíram. Estamos, pois, a assistir à agonia deste governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quase no termo do debate da lei orçamental, o conteúdo das intervenções já o demonstrou, importará afirmar com clareza que a grande questão que neste momento se coloca é de natureza eminentemente política.
Foi, aliás, assim que no discurso que fez hoje de manhã e que intitulou de discurso de «encerramento» o Sr. Primeiro-Ministro colocou a questão. Não só quando, a propósito de uma determinada questão lateral, avançou, numa manobra de diversão, no campo do ataque aos deputados e à Assembleia da República (não se eximindo de sacrificar, nessa operação, o seu próprio grupo parlamentar, membros do seu governo e destacadas figuras do seu partido), mas também e fundamentalmente quando, fazendo distorcidas «reflexões» sobre a competência da Assembleia em matéria orçamental, acaba, em relação às alterações introduzidas pela Assembleia, por se colocar em posição de claro confronto.
Importará assim analisar politicamente toda a questão do ponto de vista político. Deve dizer-se, em primeiro lugar, neste quadro, que o mais significativo do debate é o facto de o Governo, em votações sucessivas, ter visto rejeitados os fundamentos da sua política e múltiplos aspectos da sua concretização orçamental. Rejeição explícita dos fundamentos da sua política quando as Grandes Opções do Plano a médio prazo foram para a prateleira e quando as Opções do Plano para 1987 foram expressamente rejeitadas pelo voto.
Se o Plano consubstancia a política. económica e social proposta pelo .Governo para 1987 e se o Governo pretende saber o que pensa a maioria da Assembleia sobre essa política, então a resposta está dada. A Assembleia rejeita -rejeitou- essa política.
É uma derrota clara e insofismável do Governo. Derrota que, quer se queira quer não, tem expressão no Orçamento, nas críticas fundas que lhe foram feitas e em alterações introduzidas, particularmente no plano social, que nada pode esconder que tem o significado claro da discordância por parte da maioria da Assembleia em relação à política do Governo.
Refiro-me, por exemplo, à garantia dos aumentos das pensões mínimas em proporção idêntica à do salário mínimo nacional, ao reforço de 2 milhões de contos para o subsídio de desemprego e para os salários em atraso; a inscrição de 750 000 contos para o subsídio de desemprego para os jovens candidatos ao primeiro emprego; à revogação de taxas moderadoras; à baixa do preço do fuelóleo; ao reforço de verbas para o sector da educação; à garantia dos contratos de trabalho

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na CNP; à inscrição de 260 000 contos para a ANOP; a outras alterações nas áreas da cooperação, Inspecção-Geral do Trabalho; à eliminação de múltiplas normas que inconstitucionalmente procuravam dar ao Governo cheques em branco para novas benesses aos grupos económicos.
É sabido, entretanto, que quer o Governo quer meios de comunicação social que lhe são afectos têm procurado minimizar o significado político das alterações introduzidas no Orçamento. Compreende-se porquê. Mas, para que não subsistam dúvidas, salientarei cinco outras alterações: a introdução de um artigo que proíbe o recurso a publicidade paga para autopropaganda do Governo; a proibição de venda indiscriminada das participações do Estado; a norma que obriga o Governo a transferir por duodécimos as dotações para as empresas públicas de comunicação social; o corte de verbas na rubrica «aquisição de serviços»; a imposição de prestação de informações em numerosas áreas.
Qualquer destas cinco normas tem um claro significado: a maioria da Assembleia exprime, através delas, a sua desconfiança na prática política e orçamental do Governo, quer impondo-lhe certas obrigações quer proibindo-lhe certos actos.
Pode evidentemente afirmar-se que certas alterações necessárias não foram introduzidas. Da nossa parte, lamentamos profundamente que não tenham sido reforçadas as verbas para as empresas públicas, que não tenha sido desagravada em termos reais a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho decorrentes dos impostos profissional e complementar, que não tenham sido eliminadas benesses aos grandes grupos económicos.
São factos negativos, mas cuja maior relevância é a de sublinharem esta contradição fundamental: alguns dos partidos que aqui, e nos termos que já referi, rejeitaram as opções de política económica e social do Governo, alteraram em múltiplos aspectos o Orçamento e aprovaram normas que exprimem a sua real desconfiança no Governo hesitam em assumir simultaneamente todas as consequências dessas posições, permitindo, por vezes por inércia, por vezes por cedência, que o Governo possa prosseguir uma política que não se quer e que não serve o País.
Reconhece-se que a conjuntura é extremamente favorável para o relançamento da economia e que o Governo está a desaproveitá-la; reconhece-se que o Orçamento está construído (particularmente no PIDDAC e noutros aspectos) como um orçamento de campanha eleitoral e que o Governo tem recorrido, até ao extremo, à manipulação da comunicação social com fins de escandalosa propaganda; reconhece-se a errada política social, traduzida, por exemplo, nos cortes de verbas para a educação e para a saúde, na recusa da aplicação em 1986 da lei dos salários em atraso, no corte de projectos para a habitação social; conhece-se a prática governamental de asfixiamento e mesmo liquidação das empresas públicas, bem como as acções de liquidação da Reforma Agrária, através de um processo eivado de grosseiras ilegalidades e de torpe imoralidade; salienta-se, em toda a parte, que em sectores fundamentais o Governo demonstra profunda incompetência e ausência de perspectivas (e recordo, por exemplo, neste campo, sectores como o da defesa nacional e da política externa); por sobre tudo isto denuncia-se a postura de confronto assumida pelo Governo contra a Assembleia, contra os partidos da oposição, contra as leis que aqui se aprovam, e denuncia-se a acção de permanente serviço do partido do Governo e da sua instalação nos postos chave da Administração Pública, procurando dessa forma a perpetuação antidemocrática no poder.
Perante este quadro - reconhecido, denunciado e criticado por todos os partidos da oposição democrática - o que pode tolher a iniciativa política, que se impõe, de construir uma alternativa de governo que o País espera?
Sublinho: que o País espera. Porque não são falsas sondagens que dão o sentir dos Portugueses. Ele está, sim, na forma como vêem e se opõem às políticas concretas do Governo. Está, por exemplo, na lutas dos trabalhadores - pelo direito ao trabalho, pelo direito ao salário, contra o desemprego, contra as tentativas de aprovação de uma legislação anti-laboral. Está, por exemplo, nos protestos dos agricultores, vítimas de uma política agrícola incompetente e incapaz de dar resposta a gravíssimos problemas, resultantes, designadamente, da adesão à CEE. E esta, fundamentalmente, no sentimento generalizado de que hoje, nesta conjuntura, se impõe dinamizar a economia, lançar o desenvolvimento, melhorar as condições de vida, e que o Governo compromete esses objectivos e opta pelo eleitoralismo, pela instabilidade, pela ruptura dos alicerces do regime democrático de Abril.
Ao fim e ao cabo é isto mesmo que o Governo pretende: prosseguir a sua política, que sabe condenada por esta Assembleia, e, conhecendo as dificuldades crescentes da sua posição política como governo minoritário, procurar, a todo o custo, evitar a clarificação da situação.
É, aliás, este o sentido mais relevante da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro hoje de manhã.
A questão seria, para um governo na situação do governo Cavaco Silva, a de, com clareza, questionar a Assembleia da República sobre a falta de confiança que ela lhe vem manifestando e que lhe manifestou em concreto na rejeição das GOPs. Que o Governo apresente a moção de confiança.
O que é inadmissível é que o Sr. Primeiro-Ministro venha aqui fazer, e não há outra palavra, uma provocação, ameaçando não cumprir o Orçamento, se ele for aprovado, na parte das alterações que a Assembleia lhe introduzir, em vez de fazer o que lhe cumpre fazer - e isso é dito, nomeadamente, no parecer do Prof. Teixeira Ribeiro, que o Sr. Primeiro-Ministro aqui não leu-, que é, não se conformando com as alterações no Orçamento, apresentar a demissão.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A pergunta, feita com clareza, foi a de saber se o Orçamento ia ser executado. A resposta também está dada com clareza quando o Primeiro-Ministro afirma no seu discurso: «Não há lei que possa obrigar um governo a fazer despesas que ele considere um desperdício.» Está feito o comentário do Primeiro-Ministro: reforçar as verbas para os salários em atraso, para a educação, para as empresas públicas de comunicação social, são «desperdícios» para o Governo. Aliás, sabia-se isso. Ficou-se a saber que o Governo estica a corda tanto quando pode e prepara-se, se o Orçamento for aprovado, para não atribuir essas verbas orçamentadas pela Assembleia da República! É um escândalo, Srs. Deputados. Repito-o, é uma provocação. Por isso mesmo é inadmissível!

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Srs. Deputados, foram aqui aprovadas importantes e significativas alterações, que exprimem e vão ao encontro de anseios populares. Para isso bastou que houvesse capacidade de fazer convergir as vontades para ultrapassar barreiras e vencer chantagens.
Permito-me recordar uma dessas normas, que assume, no caso, um significado particular.
Quero recordar e sublinhar a norma sobre a reparação devida aos presos do Tarrafal - norma só votada positivamente pelos partidos da oposição democrática, norma através da qual homenageamos homens que, com dedicação extrema, abriram os caminhos do 25 de Abril e do nosso presente.

O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Essa identificação com as raízes de um passado de luta pela democracia e pelo progresso é também uma matriz sólida para a busca da alternativa necessária a este Governo.
Não hesitamos em votar contra o Orçamento, não só porque diversas alterações de fundo que se impunham não foram feitas, não só porque em aspectos essenciais aponta caminhos de ruptura com o regime democrático, mas, muito mais do que isso, porque não é crível que se adie aquilo que é possível e necessário fazer a curto prazo, ou seja, substituir o Governo, rasgar com vontade e com audácia os caminhos do Portugal do futuro.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser breve, porque não quero chegar atrasado às aulas nem aumentar os encargos do Orçamento.

Risos.

Nessas palavras breves gostaria de começar por salientar que quando alguém fizer a história da votação deste Orçamento vai certamente pensar que era um dia de grande tranquilidade em Portugal: o Sr. Presidente da República deve, dentro de momentos, abandonar o País, porque não espera nenhuma crise; o Sr. Primeiro-Ministro está na Europa; o Sr. Presidente da Assembleia da República está em Espanha; o País não espera nenhum acontecimento sério na Assembleia da República!
E nós todos sabemos que isto não corresponde aos factos. Sabemos perfeitamente que hoje, nesta Casa, se podia, e pode, desencadear uma crise extremamente grave para os interesses fundamentais permanentes do País, cuja responsabilidade conjuntamente assumimos.
Nós não podemos deixar de salientar esta circunstância, porque ela é sintomática num momento tão importante como é o da votação do Orçamento.
A posição do CDS a este respeito foi e vai ser pautada não apenas pelo que pensamos ser o interesse nacional mas também por alguma experiência adquirida da prática, que não consideramos apropriada, da parte do Governo - referimo-nos à nossa experiência na votação da moção de confiança.
A mensagem que o CDS transmitiu ao País nesta Casa não foi transmitida exactamente como ela aqui decorreu.
Desejaríamos -mais de uma vez o temos dito- que, finalmente, se abandonasse a prática de submeter a vida do País às regras de um «Estado espectáculo»!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isto porque precisamos de falar uns com os outros com autenticidade. E falar uns com os outros não é falarmos dentro das paredes desta Casa, mas podermos falar, com autenticidade, com a população portuguesa. E isso é por vezes obstaculado, e todos nós sabemos que as imagens que vão sendo implantadas na imaginação do eleitorado não correspondem àquilo que aqui se passa, às responsabilidades que aqui são assumidas.

Aplausos do CDS, do PS e do PRD.

Por isso mesmo o CDS teve o cuidado de, a tempo, publicamente e antes de qualquer outro partido, dizer, em declaração da sua comissão política, que rejeitaria inteiramente as Grandes Opções do Plano a médio prazo pelas razões que apontou, que o Governo procedeu bem em não as submeter, neste momento, à discussão e que viabilizaria o Orçamento, procurando introduzir-lhe modificações que o melhorassem e que foram anunciadas. E isto para que um partido, que sabe qual é a sua dimensão parlamentar mas que sabe também qual é a sua responsabilidade, tenha direito, como qualquer outra força política, a que as suas atitudes possam ser julgadas pelo eleitorado, sem o filtro de imagens deturpadoras. Foi isto que levou o CDS a, antecipadamente, fazer esse anúncio.
Devo dizer que a própria experiência de hoje em relação ao que aqui se passou sobre as universidades, a que me vou referir, está a mostrar-nos que a cautela não foi suficiente.
E por que é que achamos que neste ponto é extremamente importante que o País saiba o que é que hoje aqui se passou a respeito das universidades? É porque isto está intimamente ligado com a nossa rejeição - e vemos que não nos enganamos - das Grandes Opções do Plano a médio prazo.
Consideramos que é inteiramente desajustado à realidade social, à realidade cultural do País, o facto de um governo imaginar que pode decretar a personalidade básica de um povo e condicionar a criatividade que a universidade sempre teve em Portugal, em qualquer regime, a total independência e liberdade dentro da universidade. Porque em Portugal a escola foi sempre livre dentro dela. Isso é uma tradição que temos de defender e manter, porque aí esteve sempre a continuidade das raízes portuguesas - e isso não foi hoje aqui tratado com o respeito que lhe é devido.

Aplausos do CDS.

Assisti aqui a um discurso, que achei importante, fundamental, feito pelo Sr. Deputado António Barreto e imediatamente o vi deturpado na interpretação pela conveniência política do debate, e estas são matérias excessivamente sérias para que possam ser deturpadas pela conveniência política do debate imediato.
Por isso digo que estávamos certos quando dizíamos que não podiam ser aprovadas as Grandes Opções do Plano a médio prazo.
Pela maneira como nesta discussão foi examinada e tratada a situação - por exemplo, a definição e respon-

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sabilidade dos professores, dos investigadores, este não é um dia que seja marcado com uma pedra branca na história do nosso Parlamento.
Eu sei que muitos dos membros do Governo são universitários. Mas também sei, porque nós acreditamos nisso, que a posição muda a perspectiva. E eu agradecia que todos os que são universitários pudessem, em qualquer posição, lembrar-se daquela forma como na Idade Média se encontravam, independentemente das suas divergências políticas, os que tinham estado na mesma universidade e assim se identificavam, isto era o bastante para que a esse respeito não houvesse diferenças de atitude.
E queria mais uma vez sublinhar - porque acho que é devido ao País - que não houve nenhuma reivindicação de nenhuma universidade portuguesa a respeito do estatuto que aqui foi votado. Nesse sentido não se conhece um único movimento de pressão e não se pode apontar uma única intervenção que pressionasse o Governo.
O que nos leva a perguntar: por que é que o Sr. Primeiro-Ministro reduziu o debate parlamentar ao problema da situação do corpo docente e do corpo investigador da universidade portuguesa, como se não tivéssemos aqui assuntos mais graves, mais inadiáveis, para enfrentar?
Tenho todo o respeito pela categoria universitária do Sr. Primeiro-Ministro; tenho todo o respeito pelos seus títulos e tenho todo o respeito pela sua competência. Mas isso não me impede de dizer que desaprovo inteiramente a intervenção que fez hoje, escolhendo este ponto como principal. Penso que não prestou um serviço à universidade e por isso mesmo também não prestou um serviço ao País!

Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - E finalmente gostaria de dizer algumas palavras finais sobre o Orçamento. Fiz hoje uma pergunta importante ao Sr. Primeiro-Ministro, a que ele não respondeu. E devo dizer que entendo que ele fez mal. E fez mal porquê? Porque o Orçamento que está hoje aqui para ser votado já não é nem o Orçamento do Governo nem o Orçamento da oposição. Este Orçamento supre, a nosso ver, o inconveniente de viver em regime de duodécimos mas não é - repito - nem o Orçamento do Governo nem o da oposição. E, por consequência, o Sr. Primeiro-Ministro - na sequência do discurso que ele próprio estruturou: foi ele quem escolheu os seus autores; foi ele que nos chamou, a nós, a atenção de estudiosos para o Prof. Teixeira Ribeiro - tinha a estrita obrigação de responder à pergunta que ele próprio, implicitamente, formulou.
Nós vamos sair daqui num dia de que os historiadores dirão: foi um dia tranquilo, de grande serenidade para o País. O Sr. Presidente da República vai partir dentro de momentos, o Sr. Primeiro-Ministro foi para a Europa, o Sr. Presidente da Assembleia da República está em Espanha... O País vai ter um Orçamento que não é nem do Governo nem da oposição mas não sabe se o Governo se responsabiliza pela sua execução.

Aplausos do CDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do artigo 69.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Maria Santos. É o seguinte:

Artigo 69.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1987.

Srs. Deputados, antes de proceder à votação final global da proposta de lei, perguntaria, sobretudo aos Srs. Deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano, se não ficou nenhum artigo por votar.

Pausa.

Srs. Deputados, creio que estão votados todos os artigos, pelo que vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 44/IV, que, a pedido do CDS, se fará por contagem de votos.

Submetida à votação, foi aprovada, com 98 votos a favor (do PSD, do CDS e dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa e Borges de Carvalho), 75 votos contra (do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Maria Santos) e 37 abstenções (do PRD).

Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente: Em nome da bancada do PRD queria exprimir o nosso grande apreço pela forma inexcedível como os trabalhos foram conduzidos e felicitar o Sr. Presidente pelo magnífico trabalho que efectuou.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço este testemunho, este apreço, mas eu é que vos estou imensamente grato pela forma como todos os senhores deputados, de todos os grupos parlamentares, se comportaram ao longo destas maratonas, facilitando imenso o trabalho da Mesa.
Portanto, aos senhores deputados, aos grupos parlamentares, os meus agradecimentos, como também aos funcionários que, ao longo destas horas, destes dias, foram extremamente abnegados. A todos, muito obrigado.

Aplausos gerais.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas anunciar que a minha bancada entregará uma declaração de voto escrita e que na próxima reunião, durante o período de antes da ordem do dia, fará uma declaração política sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, muito obrigado a todos, muito bom-dia e até para a semana. Está encerrada a sessão.

Eram 8 horas e 40 minutos.

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Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Manuel Lopes Tavares.
Carlos Miguel Maximiniano Almeida Coelho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Francisco Mendes Costa.
Jaime Carlos Marta Soares.
José Ângelo Ferreira Correia.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando António Martins Vara.
Carlos Alberto Raposo Santana Maia.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Eduardo Luís Ferro Rodrigues.
José Luís do Amaral Nunes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel de Sousa Fadigas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Raúl da Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Rodrigues Pato.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Henrique Manuel Soares Cruz.

Manuel Correia de Oliveira. Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

José Manuel do Carmo Tengarrinha.

Deputado independente:

Rui Manuel Oliveira e Costa.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Fernando Monteiro do Amaral.
José Mendes Bota.

Partido Socialista (PS):

Jaime José Matos da Gama.
Jorge Fernando Branco Sampaio.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Bártolo de Paiva Campos.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alfredo de Brito.

Declaração de voto enviada á Mesa para publicação relativa à votação de uma proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, ao artigo 25.º da proposta de lei n.º 44/IV.

O PRD votou contra a proposta de aditamento ao artigo 25.º, apresentada pelo PSD, relativa à alteração da alínea q) do n.º 1 do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, por considerar que a mesma se reporta a uma problemática - as importações de veículos automóveis ligeiros por emigrantes - que carece de ser equacionada numa perspectiva global e integrada, por forma a condensar-se num único diploma a legislação dispersa existente sobre o assunto. Neste contexto, é nosso entendimento que a proposta em apreço não permitirá resolver, de forma adequada e consistente, os problemas das isenções fiscais de veículos automóveis importados por emigrantes.

O Deputado do PRD, Ivo Pinho.

Declaração de voto enviada a Mesa para publicação relativa à proposta de substituição, apresentada pelo PCP, do artigo 38.º da proposta de lei n.º 44/IV.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com a decisão agora assumida pela Assembleia da República aprovando a proposta que sobre esta matéria apresentámos e que corrige dois aspectos particularmente perniciosos que a proposta do Governo comporta: primeiro, porque ignorava, sem qualquer justificação, as associações de estudantes (que, como se sabe, na sua esmagadora maioria não se encontram registadas no FAOJ), unanimemente reconhecidas por esta Assembleia como merecedoras de apoio do Estado; segundo, porque reduzia a uma mera faculdade, que o Governo utilizaria ou não, as isenções fiscais propostas. A concessão de uma tal faculdade ao Governo permitir-lhe-ia toda a espécie de arbitrariedades e discriminações, completamente inaceitáveis no quadro do nosso regime democrático-constitucional. A Assembleia da República clarifica agora tal mecanismo, definindo-o como um direito que assiste às associações de estudantes e associações juvenis registadas no FAOJ.
Esta decisão pressupõe necessariamente a regulamentação urgente, designadamente por parte desta Assembleia da República, no sentido de consagrar legalmente o quadro de actividades destas associações.

O Deputado do PCP, Rogério Moreira.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação global da proposta de lei n.º 44/IV - Orçamento do Estado para 1987.

O Grupo Parlamentar do PSD votou a favor do Orçamento, não por concordar com todas as disposições que foram aprovadas, mas por entender que, apesar de algumas distorções em relação à proposta do Governo, este Orçamento permite ainda cumprir o fundamentai do Programa que o Governo se comprometeu e das Grandes Opções que aqui apresentou.
Agimos assim com clareza e coerência, ao invés daqueles que, proclamando grandes princípios, zigue-zagueiam no voto, tentando satisfazer a Gregos e Troianos, reprovando as Grandes Opções, mas deixando passar o Orçamento.
Importa, porém, tomar em devida conta a experiência agora vivida para, a bem da eficiência dos trabalhos da Assembleia da República, o mesmo é dizer, a

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bem da democracia, não se repetirem os erros agora cometidos. Vimos serem introduzidas nesta lei do Orçamento, com enorme ligeireza, diríamos mesmo com leviandade, uma série de medidas legislativas corripletamente desajustadas à sua transitoriedade anual e à sua índole de uma lei que prevê receitas e autoriza despesas. Usando este processo especial como «boleia» - processo que tem um objectivo bem definido -, as oposições aproveitaram a ocasião para fazer passar numerosas disposições que nada têm a ver com o Orçamento e que deveriam ter sido ponderadas com o necessário cuidado num processo legislativo próprio. Foram assim aprovados preceitos que melhor constariam de diplomas legislativos autónomos ou até de simples regulamentos!
Também o procedimento de discussão e aprovação, quer na generalidade, quer na especialidade, do Orçamento e a divisão de trabalho entre as comissões parlamentares, em particular a Comissão de Economia, Finanças e Plano, e o Plenário carecem de revisão profunda e urgente.
Mais grave do que a adulteração do processo orçamental é a aprovação de um número crescente de preceitos, que algumas vezes extravazam de um modo formal das competências da Assembleia da República e invadem a esfera da competência do Governo; outras medidas, mantendo-se na área das atribuições da Assembleia se consideradas uma por uma, no seu conjunto, traduzem uma grave perversão do sistema de repartição de poderes entre aqueles dois órgãos de soberania. A quantidade, para além de certos limites, transmuta-se em alterações qualitativas.
As oposições na Assembleia, incapazes de apresentar uma alternativa política ao actual Governo, constróem uma resposta pequenina, à sua dimensão, aumentando aqui e além controles, formulando exigências que têm, afinal, a sua fonte directa na irritação derivada da própria impotência. Apoucam-se e viciam as instituições.
O esquema de separação de poderes foi pensado basicamente pelo legislador constituinte para o funcionamento de um sistema de governo maioritário. Mas é bom que a Assembleia e os partidos da oposição, se continuarem incapazes de constituir uma alternativa política, se habituem a conviver com este Governo, sem subverter o princípio democrático essencial de separação de poderes.
Não assistimos nesta Assembleia da República a jornadas gloriosas, dignas de serem rememoradas em função do mérito das medidas aprovadas, mas não se perturbou a marcha tranquila do Governo, que deve ter tempo para mostrar aos Portugueses o que vale o seu Programa e a sua acção.

Pelo Grupo Parlamentar do PSD: Rui Machete - António Capucho.

Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz - Maria Amélia Martins - Carlos Pinto da Cruz - José Diogo - Cacilda Nordeste.

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PREÇO DESTE NÚMERO: 469$00

Depósito legal n. º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.