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I Série - Número 24

Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1986 1025

DIÁRIO Da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986

Presidente: Exmo. Sr. Carlos Cardoso Lage

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Américo Albino Silva Salteiro.
Rui de Sá e Cunha
José Manuel Mala Nunes de Almeida

Sumário. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa de um diploma.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS}, a propósito de uma notícia publicada em alguns jornais, relativa a eventuais ordens do Governo para que não seja prestada qualquer assistência oficial ao secretário-geral do Partido Socialista na visita que está a efectuar a Bruxelas, solicitou a presença na Assembleia da República do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares a fim de ser esclarecida aquela notícia.
O Sr. Deputado António Capucho (PSD), a propósito da intervenção anterior, afirmou que o PSD não se opõe a que o Governo seja chamado à Assembleia da República para prestar esclarecimentos, embora tenha considerado o teor da intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso excessivo, por se basear em notícias de jornais.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) alertou a Câmara para o caso dos trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira, do Tramagal, considerando que vivem há vários anos profundamente afectados por uma situação de crise estrutural ao nível daquela empresa. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Armando Fernandes (PRD) e Dias Lourenço (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado José Magalhães (PCP) teceu algumas considerações pelo facto de o PSD ter apresentado na Assembleia Regional da Madeira um projecto de resolução tendente a atribuir ao Governo Regional competências que considerou só aos órgãos de soberania caberem. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lacão (PS) e Cecília Catarino e António Capucho (PSD), facto que motivou ainda o uso do direito de defesa por parte dos Srs. Deputados António Capucho, Ângelo Correia e Cecília Catarino (PSD).
O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) abordou alguns dos problemas que afectam o desenvolvimento do distrito de Aveiro no sector da saúde. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ângelo Correia e Silva Martins (PSD), Coruja Lopes (PRD), Ferraz Abreu (PS), Adérito Campos (PSD) e Lopes Cardoso (PS).
O Sr. Deputado Henrique da Mata (PSD) referiu-se à comemoração do centenário do nascimento de Cláudio Basto, considerando ter deixado para a posteridade investigação e documentação de âmbito nacional que são verdadeiras obras-primas.
A Sr.ª Deputada Ana Gonçalves (PRD) criticou a política de recursos humanos na Administração Pública definida por este governo, considerando-se como continuadora das políticas de recursos humanos definidas nos últimos anos, nomeadamente no que se refere às situações de trabalho precário.
O Sr. Deputado Miranda Calha (PS), a propósito da visita recentemente efectuada pelo Sr. Primeiro-Ministro ao distrito de Portalegre, considerou que grande parte das opções feitas no PIDR Norte Alentejano não tiveram concretização no Orçamento do Estado para 1987.
O Sr. Deputado Carlos Manafaia (PCP) considerou um escândalo as limitações atribuídas às frotas portuguesas pela Comissão Europeia e teceu várias considerações sobre o sector das pescas, nomeadamente a pesca artesanal.
O Sr. Deputado Hernâni Moutinho (CDS) referiu-se aos problemas que fazem parte do dia-a-dia dos portugueses de Trás-os-Montes, em especial do Nordeste Transmontano.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) criticou a elaboração dos programas e itinerários oficiais quando o nosso país é visitado por altos dignatários estrangeiros, nomeadamente por o Algarve não ser sistematicamente abrangido por essas visitas.
O Sr. Deputado António Marques (PRD), a propósito dos subsídios atribuídos pelo Fundo Social Europeu para a formação profissional no nosso país, considerou haver falta de planeamento e que as acções têm sido desenvolvidas deforma casuística ou oportunista, salvo raras excepções.

Ordem do dia. - A Câmara aprovou o requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Juventude, para reapreciação, na generalidade, da proposta de lei n. º 41/IV e dos projectos de lei n.ºs 162/IV (CDS) e 29I/IV (PRD), relativos ao direito de associação de menores de 18 anos.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n. º 36/IV - Lei do Emparcelamento Rural -, que baixou à comissão competente para apreciação na especialidade.
Procedeu-se à discussão, na generalidade e especialidade, do orçamento suplementar para 1986 e do orçamento da Assembleia da República para 1987, tendo sido aprovados na generalidade. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Antónia Capucho (PSD), Soares Cruz (CDS), Vítor Ávila (PRD), José Lello (PS), Pedro Feist (CDS). José Vitoriano (PCP), Lopes Cardoso (PS) e Borges de Carvalho (Indep.).

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Foi ainda apresentado um recurso por deputados do PS, do PRD; do PCP e do MDP/CDE da decisão de não agendamento da votação final global do texto votado, na especialidade, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao licenciamento de estações emissoras de radiodifusão, que no fim foi retirado. Intervieram, a título de interpelação à Mesa, os Srs. Deputados António Capucho (PSD), Jorge Lacão (PS), Jorge Lemos (PCP), Soares Cruz e Gomes de Pinho (CDS) e Borges de Carvalho (Indep.).
Após ter anunciado a ordem de trabalhos para a sessão seguinte, o Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 21 horas e 12 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Monteiro Araújo.
António d'Orey Capucho.
António Jorge de Figueiredo Lopes.
António Paulo Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arlindo da Silva André Moreira.
Aurora Margarida Borges de Carvalho.
Belarmino Henriques Correia.
Cândido Alberto Alencastre Pereira.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Domingos Silva e Sousa.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Jardim Ramos.
Francisco Rodrigues Porto.
Guido Orlando, de Freitas Rodrigues.
Henrique Rodrigues Mata.
João Álvaro Poças Santos.
João Domingos Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Carneiro de Barros Domingues.
Joaquim da Silva Martins.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Filipe Athayde de Carvalhosa.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Coelho dos Reis.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Maria Peixoto Coutinho.
José Mendes Melo Alves.
José Olavo Rodrigues da Silva.
Licinio Moreira da Silva.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Jorge Cabral Tavares de Lima.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Manuel Maria Moreira.
Maria Antonieta Cardoso Moniz.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.
Américo Albino Silva Salteiro.
António de Almeida Santos.
António Cândido Miranda Macedo.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Miguel Morais Barreto.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Armando dos Santos Lopes.
Carlos Alberto Raposo Santana Maia.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel G. Pereira Pinto.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Helena Torres Marques.
Hermínio da Palma Inácio.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

orge Lacão Costa.
José Apolinário Nunes Portada.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Torres Couto.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel de Sousa Fadigas.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl da Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Victor Hugo de Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Agostinho Correia de Sousa.
Alexandre Manuel da Fonseca Leite.
Ana da Graça Gonçalves Antunes.
António Alves Marques Júnior.
António Eduardo de Sousa Pereira.
António João Percheiro dos Santos.
António Lopes Marques.
António Magalhães de Barros Feu.
António Maria Paulouro.
Arménio Ramos de Carvalho.
Bártolo de Paiva Campos.

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Carlos Alberto Narciso Martins.
Carlos Alberto Rodrigues Matias.
Carlos Artur Trindade Sá Furtado.
Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa.
Fernando Dias de Carvalho.
Francisco Armando Fernandes.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho.
Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos.
João Barros Madeira.
Joaquim Jorge Magalhães Mota.
José Caeiro Passinhas.
José Carlos Torres Matos Vasconcelos.
José Emanuel Corujo Lopes.
José Rodrigo da Costa Carvalho.
Maria da Glória Padrão Carvalho.
Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos.
Roberto de Sousa Rocha Amaral.
Rui José dos Santos Silva.
Rui de Sá e Cunha.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Vasco Pinto da Silva Marques.
Victor Manuel Ávila da Silva.
Victor Manuel Lopes Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António da Silva Mota.
António Manuel da Silva Osório.
António Vidigal Amaro.
Belchior Alves Pereira.
Bento Aniceto Calado.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Carlos Manafaia.
Cláudio José Santos Percheiro.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Estêvão Correia da Cruz.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Santos Magalhães.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.

Centro Democrático Social (CDS):

António José Tomás Gomes de Pinho.
António Vasco Mello César Menezes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João Gomes de Abreu Lima.
João da Silva Mendes Morgado.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Luís Nogueira de Brito.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Manuel Afonso Almeida Pinto.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Manuel Correia de Oliveira.
Maria Adelaide Lucas Pires Soares.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernando Morais e Castro.

Deputados independentes:

Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Maria Amélia Mota Santos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente Cartas

De Manuel Pacheco, residente em Castelões de Cepeda, concelho de Paredes, acerca da situação do desemprego em Portugal, sugerindo que aqueles que já beneficiaram de reformas não possam ocupar lugares destinados aos que buscam o primeiro emprego.

Ofícios

Da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, remetendo fotocópia de moção aprovada em reunião realizada no dia 19 de Setembro último sobre o «vinho americano» produzido naquele concelho.
Da Assembleia de Freguesia de Caíde, no concelho de Lousada, dando conta da deliberação resultante da reunião extraordinária realizada no passado dia 15 de Novembro acerca do funcionamento da Estação dos CTT.
Da Associação de Estudantes da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, sobre as condições de transporte na linha do Corgo.
N.º 106/IV. - Iniciativa de José Fernando Monteiro e outros trabalhadores das Indústrias Nacionais de Defesa, E. P., com sede em Lisboa, expondo a situação da empresa e solicitando «acções correctivas tendentes a travar o processo de recessão económico e financeiro» (distribuída à 3.ª Comissão).
N. º 107/IV. - Iniciativa de Eugénio Borges Aresta, residente na Maia, expondo a situação dos docentes que aguardam integração na 6.ª fase do ensino e solicitando a sua resolução (distribuída à 4.º Comissão).
N.º 108/IV. - Iniciativa de Geraldo da Silva Lourenço, residente em Cruz de Pau, Amora, expondo as condições em que foi passado compulsivamente à situação de reserva da Armada e solicitando providências (distribuída à 1.ª Comissão).

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N.º 109/IV. - Iniciativa da Federação dos Sindicatos da Função Pública e outros, com sede em Lisboa, expondo a preocupação acerca da intenção do Governo de tornar extensiva desde já tributação (imposto profissional e imposto complementar) aos funcionários e agentes da Administração Pública (distribuída à 3.ª Comissão).
N.º 110/IV. - Iniciativa de Manuel Henrique Carreira, residente em Sacavém, solicitando que se mande proceder a rigoroso inquérito à Câmara Municipal de Loures, em face dos prejuízos de que foi vítima e deve ser reparado (distribuída à 10.ª Comissão).
N.º 111/IV. - Iniciativa de Isaura da Silva Costa Pais de Carvalho e outros trabalhadores da SOPONATA, com sede em Lisboa, expondo as dificuldades que a CT da SOPONATA tem para o exercício das suas funções e pedindo a reposição da legalidade (distribuída à 3.ª Comissão).

«Telexes»

Da Direcção do Sindicato dos Bancários do Centro, protestando pela passagem da União de Bancos Portugueses a sociedade anónima.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: no dia 16 de Dezembro de 1986: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Raul Junqueiro, Guerreiro Norte, Luís Martins, Magalhães Mota, Eurico Pires e Jorge Lemos; ao Ministério da Justiça (2), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e Odete Santos; à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Santos; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Ricardo Barros e Ramos de Carvalho; aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; à Câmara Municipal de Viseu e à Secretaria de Estado da Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; aos Ministérios da Justiça e da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Gomes; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Câmara Municipal de Mação (2), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Barros Madeira e Corujo Lopes; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Virgílio Carneiro; no dia 17 de Dezembro de 1986: ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Almeida Pinto; aos Ministérios da Saúde e da Educação e Cultura (9), formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e José Manuel Maia; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Brito e José Cruz.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Fernando Dias de Carvalho, na sessão de 20 de Fevereiro; Mota Torres e Caio Roque, na sessão de 12 de Junho; José Cesário, na sessão de 30 de Junho; Maria Santos, na sessão de 15 de Julho e na sessão de 30 de Outubro; Guerreiro Norte e José Lello, na sessão de 7 de Outubro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 10 de Outubro; Adriano Moreira e outros, na sessão de 16 de Outubro; Raul Junqueiro e José Magalhães, na sessão de 16 de Outubro; Rogério de Brito, na sessão de 23 de Outubro; Francisco Armando Fernandes, na sessão de 24 de Outubro; Octávio Teixeira, na sessão de 6 de Novembro; Sousa Pereira e Raul Castro, na sessão de 6 de Novembro, e Jorge Lemos, na sessão de 11 de Novembro.
Finalmente, deu entrada na Mesa um projecto de resolução, distribuído sob o n.º 32/1 V, apresentado pelo PCP, com carácter complementar relativamente à aprovação do Acto Único Europeu, nos termos do artigo 169.º, n.º 4, da Constituição da República; foi admitido e baixou à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo os Srs. Deputados que integram a Comissão de Inquérito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação que amanhã se realizará, pelas 10 horas e 30 minutos, uma reunião na sala da referida Comissão.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, chegou ao nosso conhecimento e é do domínio público, uma vez que os jornais já o noticiaram, que o Governo terá dado ordens expressas para que não seja prestada qualquer assistência oficial ao secretário-geral do Partido Socialista na visita que está a efectuar a Bruxelas às Comunidades Europeias.
Sr. Presidente, a confirmar-se em toda a sua extensão o que acabo de anunciar, estamos perante um comportamento da parte do Governo que revela a sua mesquinhez, a sua tacanhez e o provincianismo com que encara os problemas nacionais e as relações internacionais do nosso país.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mais do que isso, levaria a que se confirmasse a medida exacta da dimensão ética, política e democrática do actual governo. Trata-se de um comportamento que, pela sua gravidade, exige uma explicação imediata. Nesse sentido, solicito à Mesa que providencie para que o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares -ou, na sua impossibilidade, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares- viesse com toda a urgência a esta Assembleia prestar os esclarecimentos que esta Assembleia tem o direito de exigir e o Governo tem a obrigação de nos prestar.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do: - Muito mal!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, transmitiremos ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado a sua pretensão e aguardaremos a resposta.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço-lhe para registar que a pretensão não é do deputado Lopes Cardoso, da bancada socialista, mas sim do

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Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e ouso mesmo pensar que seja de toda esta Assembleia. Se não o é, devia ser.
Peço por isso que este pedido seja transmitido por V. Ex.ª com a máxima urgência, para que, ainda hoje, se possível, o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado venham aqui dar os esclarecimentos que as circunstâncias exigem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa no seguinte sentido: aquilo a que acabámos de assistir não se tratou de uma interpelação à Mesa, mas de uma intervenção do Partido Socialista e é importante que fique registada como tal.
Em segundo lugar, quero referir que, obviamente, não nos opomos a que o Governo seja chamado à Assembleia da República, sempre que se entender necessário, para prestar esclarecimentos. Só lamento é que o tom de voz empregue, bem como a substância, baseada em suposições, não tenham sido mais comedidos, pois basearmo-nos em notícias de jornais para fazer este alarido parece-nos excessivo à partida. No entanto, não nos opomos a que o Governo seja chamado a dar explicações, se entender fazê-lo.
Repito que não se tratou, no entanto, de interpelações à Mesa, mas de intervenções, quer no meu caso, quer no do Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, para sossego do Sr. Deputado António Capucho direi que retiro o tom de voz, mas que mantenho a substância da minha intervenção. Dir-lhe-ia, Sr. Deputado, que ela não se alicerça em suposições, mas em informações de que nós dispomos. Tive o cuidado - como o Sr. Deputado poderá confirmar se ler o registo e já o saberia se me tivesse ouvido com atenção - de ter dito «a confirmar-se em toda a sua extensão este comportamento», ele assumiria a gravidade que lhe atribuí. É justamente porque é preciso esclarecer esta Assembleia que solicitei a presença do Sr. Ministro ou do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, precisamente porque refere «a confirmar-se» é que não tem a certeza e se não tem a certeza deverá haver outro tipo de ponderação.

O Sr. Raul Rego (PS): - A certeza temos! Lemos nos jornais e ainda não desmentiram!

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Raul Rego, não é com V. Ex." que estou a dialogar e, de resto, abstenho-me de o fazer. Muito obrigado, Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Orador: - Não tem nada que agradecer, aguardemos a vinda a esta Assembleia do Governo para que a questão se possa esclarecer até ao fim.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trago hoje de novo a esta Câmara, sob a forma de declaração política, um assunto que infelizmente não é a primeira vez e provavelmente não será a última que será debatido neste Plenário. Trata-se de um problema que há muitos anos vem afectando uma área do distrito de Santarém e que aqui tem sido abordado por várias vezes: é o caso dos trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira, do Tramagal, que, como esta Câmara bem sabe, vivem há vários anos profundamente afectados por uma situação de crise estrutural ao nível daquela empresa.
Não se trata todavia unicamente do problema de uma empresa, mas sim, e para além disso, do problema de uma região que, vivendo em situação de mono-indústria, afecta, todo o equilíbrio económico e social, lesando gravemente a vida dos trabalhadores que nessa empresa estão sediados, como também todo o desenvolvimento económico e social dessa zona.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na vigência do governo anterior uma grave crise, ou melhor, o agudizar de uma grave crise atingiu um ponto alto, tendo os trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira, do Tramagal, atravessado vários meses com salários em atraso. Quando nessa altura se proeurou contribuir para uma solução positiva e construtiva nessa matéria, muitas e graves dificuldades se levantaram a essa tentativa de solução. É do conhecimento público - e eu próprio já tive ocasião de abordar esse problema aqui nesta Câmara - que manifestaram-se no seio do governo anterior divergências profundas entre a orientação protagonizada pelo PS e a orientação protagonizada pelo PSD. Concretamente, desejava o Partido Socialista contribuir com medidas positivas para a reestruturação desta empresa e do sector metalomecânico a ele afecto; pretendeu, ao contrário, o PSD vir a declarar falência dessa empresa para a partir daí criar uma situação prática de impossibilidade laboral as muitas centenas de trabalhadores da zona do Tramagal que dependem da Metalúrgica Duarte Ferreira.
Sucede que o governo anterior aprovou duas resoluções na tentativa de solução do problema. Essas resoluções apontavam, designadamente, para um processo de reestruturação do sector visando criar mecanismos de viabilização de sectores fundamentais, como o de fundições, o de maquinaria agrícola e o de montagem, existentes no âmbito desta empresa. A resolução aprovada em Conselho de Ministros, que visava um apoio integrado de vários departamentos governamentais, entre os quais a área do Ministério das Finanças e a área dos Ministérios da Indústria e do Trabalho, essa coordenação de esforços ao nível dos vários departamentos governamentais não se veio a concretizar. Desde logo porque, tendo esse governo caído alguns dias depois, o teor dessas resoluções, pouco tempo depois

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da sua aprovação, não veio a ser cumprido. Concretamente, o Ministério do Trabalho, que tinha o dever de acompanhar todo o processo que dizia respeito à diminuição dos postos de trabalho nessa empresa, limitou--se a assinar uma autorização para um despedimento colectivo, sem cuidar de saber se esse despedimento colectivo, nas condições em que era proposto, contribuía minimamente para a resolução dos problemas que importariam no processo de reconversão da empresa. Contribuindo assim, com esta grave omissão, para que o problema não fosse resolvido no domínio em que mais directamente assentavam os problemas dos trabalhadores. Por outro lado e até ao dia de hoje, o Ministério da Indústria, na nova composição deste governo, não tomou nenhuma medida no sentido de cumprir a resolução que havia sido aprovada, nem em qualquer outro sentido, de onde resulta, portanto, que, até ao momento, muitos meses volvidos, nenhuma medida tenha sido tomada para a solução do problema do Tramagal e de esta zona deprimida em termos industriais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por isso que de novo aqui trazemos este problema, aleitando esta Câmara para as graves consequências que, no domínio moral, político, económico e social, continuam a afectar o concelho de Abrantes e concelhos limítrofes igualmente afectados, como acabo de referir, por este grave problema.
A nível local, as várias forças políticas, nomeadamente em deliberação recente da Assembleia Municipal de Abrantes, manifestaram o seu acordo para, em conjunto, protagonizarem todos os esforços considerados necessários para uma tentativa de solução positiva para este caso. Por isso, trago aqui este alerta, convidando neste hemiciclo os deputados das várias bancadas, independentemente do grupo parlamentar a que pertençam, no sentido de sensibilizarmos o Governo e os vários departamentos para atacarmos de frente o problema gravíssimo que se vive no Tramagal.
Os trabalhadores do Tramagal estão, mais uma vez, a chamar a atenção do País para o grave problema que os afecta. Desejável é que não volte a acontecer que, por omissão, inércia e negligência, este problema fique sem uma solução positiva. Desejável é também que o PSD e o seu Governo respondam à seguinte pergunta: querem ou não contribuir para reestruturação e viabilização do sector metalomecânico do Tramagal? Se querem, que o digam, que assumam a responsabilidade para que deitemos mãos à obra para resolver um problema obviamente difícil. Se não querem, que o digam para que os trabalhadores do Tramagal não continuem a viver no processo de ilusões que tem sido, até aqui, alimentado.
Com isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, procurei alertar a Câmara e, mais do que isso, conjugar os esforços de todos os deputados do círculo de Santarém, que para isso mostrem disponibilidade na tentativa de resolver este problema. Bem o merecem os trabalhadores do Tramagal. Bem o merecem os habitantes de Abrantes e dos concelhos limítrofes. Bem o merece o distrito de Santarém, tão abandonado que anda nas preocupações deste governo.

Aplausos do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Fernandes.

O Sr. Aramando Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, sob forma de pedido de esclarecimento, dizer - tal como o fez o Sr. Deputado Jorge Lacão - que a situação que se vive na Metalúrgica Duarte Ferreira é extremamente grave. Como ele também eu assinei uma moção na Assembleia Municipal de Abrantes. Nela pedimos que, independentemente das bancadas que os deputados representam, se unam esforços, não só dos deputados municipais, mas também dos deputados da Assembleia da República, no sentido de, uma vez por todas, clarificar a situação na Metalúrgica Duarte Ferreira.
Já aqui em tempos formulei um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lacão, em que levantei algumas dúvidas, alguns problemas sobre a actuação que teria tido o PS relativamente a esta metalúrgica quando foi governo. Hoje, há mais de um ano que está outro governo no poder e não verifiquei que este governo tivesse efectivamente feito alguma coisa para resolver a situação da Metalúrgica Duarte Ferreira. - Não é por estarmos na época do Natal, e nem se dá presentes a ninguém, mas a situação que se vive na Metalúrgica Duarte Ferreira é extremamente grave e também o é o facto de o Governo não atacar, de uma vez por todas, a situação referida, com oportunidade, pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Lourenço.

O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi naturalmente com a máxima atenção a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão. E, como naturalmente o Sr. Deputado Jorge Lacão sabe, sou um dos deputados do distrito de Santarém que têm acompanhado de perto, in loco, a situação da MDP. Com efeito, ao longo dos anos que esta situação se arrasta, podendo neste momento dizer-se que estamos a chegar a um ponto dramático, em que a perspectiva imediata tida pelos trabalhadores da MDF é o desemprego e nenhuma hipótese de verem viabilizada a sua empresa. Está, portanto, criada uma situação de tal ordem que não pode ser indiferente a esta Assembleia.
Relativamente ao apelo feito pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, quer dizer que nós próprios temos, por várias vezes, feito essa proposta, no sentido de os deputados eleitos por Santarém se entenderem, não apenas sobre a situação da MDF, mas também sobre outras situações, as quais gostaria igualmente de referir muito brevemente.
Portanto, a verdade é que chegámos hoje a um ponto de ruptura extremamente preocupante, pois a população do Tramagal vive da MDF e da SOMAPRE.
O Tramagal foi uma povoação importante, mas que está, nesta altura, praticamente à beira de desaparecer pela míngua, pela fome e pela miséria. Vieram hoje 40 trabalhadores da MDF desde a sua terra até Lisboa, de bicicleta, numa caravana, pois na bicicleta podem concertar-se os furos no mesmo momento, é mais barato... De qualquer modo, vêm de bicicleta até Lisboa para sensibilizar, uma vez mais, as pessoas e esta Assembleia sobre a sua situação dramática.
De facto, foram atribuídos 90 000 contos para viabilizar o sector metalomecânico. No entanto, este governo não deu qualquer andamento ao processo de viabilização desse sector, tendo-se agora esse problema agravado de novo.

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Creio ser necessário que se tomem aqui medidas quanto a algo que não se pode tolerar, pois está a assistir-se, no distrito de Santarém, à desaparição das suas principais manchas industriais.
Com efeito, hoje é a MDP, mas não é só esta a visada. Na verdade, vai-se à procura das manchas industriais do distrito e vê-se que só resta uma ou outra grande empresa, estando as outras praticamente a desaparecer no desemprego, no encerramento e na falência. Portanto, esta é uma preocupação extrema que devemos ter.
Ao mesmo tempo, estão também a liquidar-se as outras zonas de trabalho, ou seja, as UCPs do distrito de Santarém. De facto, estas estão também a sofrer o vendaval... agora foram suspensas as reservas, mas, de qualquer forma, é um autêntico ciclone que está a liquidar os postos de trabalho dos trabalhadores do Ribatejo. Assim, creio que é necessário que este problema seja ponderado.
Por outro lado, naturalmente que sei também que o Sr. Deputado Jorge Lacão é deputado de um partido que esteve no Governo até 1985, o qual nada fez para resolver de uma forma cabal a situação da MDP, a qual se agravou muito mais. Hoje o Governo é outro, mas esta situação deve ser ponderada.
Finalmente, queria dizer que eu e o meu grupo parlamentar estamos à disposição dos outros deputados do distrito, a fim de ponderar medidas no sentido de dar qualquer solução a este problema tão grave da MDP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos Srs. Deputados Armando Fernandes e Dias Lourenço as questões que colocaram, as considerações que fizeram e a oportunidade que me dão para aprofundar um pouco mais este tema.
Ainda não há muito tempo se discutiu aqui a oportunidade de uma iniciativa legislativa sobre os chamados «crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos». Ainda não há muito tempo que nesta Câmara ficou garantido que haverá, brevemente, uma iniciativa legislativa nesse sentido.
Estou, Srs. Deputados, sinceramente convencido de que se essa legislação existisse na altura do Governo anterior, ela teria tido oportunidade de ter sido aplicada, perante a forma verdadeiramente negligente - para não lhe chamar outro nome - com que não foram aprovadas resoluções tomadas no âmbito do Conselho de Ministros do Governo anterior. De onde, designadamente, derivaram consequências gravíssimas - há que reconhecê-lo - e que afectaram os trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira, do Tramagal.
Se isso é imperdoável, imperdoável é também que, no conhecimento desta situação, o actual Governo nenhuma medida tenha tomado até ao momento no sentido de dar cumprimento à resolução anterior ou, não estando eventualmente de acordo com os termos dessa resolução, no sentido de tomar outra orientação a fim de implementar essas medidas.
Estamos perfeitamente perante uma Comissão, tal como foi aqui sublinhado pelos Srs. Deputados Armando Fernandes e Dias Lourenço.
Agora, o que não é desejável é que os grupos parlamentares e partidos políticos, como o PSD, não tomem uma certa posição na Assembleia Municipal de Abrantes e se remetam ao silêncio na Assembleia da República, em Lisboa.
Na verdade, o que é necessário é sabermos se as posições tomadas em Abrantes reflectem a vontade do PSD ou se é o silêncio do PSD em Lisboa que exprime essa vontade, para com isso podermos concluir se há, afinal de contas, uma vontade alargada para resolver o problema do Tramagal ou se há apenas uma maneira de deitar poeira aos olhos em certas situações e para resolver certas dificuldades políticas.
Esperamos, por isso, sinceramente, que o PSD e também o CDS, tendo em vista este grave problema, tenham a coragem política e, mais do que esta, a responsabilidade de se associarem na tentativa de se resolver o problema do Tramagal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada semana o Grupo Parlamentar do PCP alertou a Assembleia da República para a gravidade do facto de o PSD ter apresentado na Assembleia Regional da Madeira um projecto de resolução tendente a atribuir ao Governo Regional competências que só aos órgãos de soberania cabem, em matéria de decretamento do luto nacional, e, simultaneamente, para fixar critérios, definindo as condições em que este pode ser decretado, em função de certos critérios político-ideológicos, matéria que, repito, por completo escapa à competência dos órgãos do Governo próprio das regiões autónomas.
Tratava-se - dissemos então - de uma provocação política qualificada aos órgãos de soberania e ao próprio Primeiro-Ministro, porquanto a iniciativa surgia na sequência de um pedido apresentado pelo Primeiro-Ministro à Procuradoria-Geral da República, no sentido de clarificar a obrigatoriedade geral e nacional do cumprimento das determinações eventualmente adoptadas sobre o luto nacional.
O debate que travámos na Assembleia da República foi um debate clarificador, mas lamentável, uma vez que o PSD não definiu frontalmente a sua posição e, bem ao contrário, um dos seus deputados, embora à revelia daquilo que pareceu ser a orientação da sua própria direcção de bancada, teceu a propósito desta matéria várias considerações que, pelo seu conteúdo político, se revestem de grande gravidade. E fê-lo em relação a duas matérias: por um lado, em relação à política externa do Estado Português e, por outro lado, em relação à própria defesa da unidade da Pátria, matéria com a qual se prende a questão do luto nacional.
Infelizmente, esse debate não foi eficaz no sentido de impedir a consumação da ilegalidade. Assim, no passado dia 12, com os votos exclusivos do PSD e com os votos contra de todas as demais forças políticas com assento na Assembleia Regional, foi aprovado um projecto de resolução em que a Assembleia Regional «lamenta os recentes entendimentos [...]» - pressupõe-se que da Procuradoria-Geral da República - «[...] sobretudo porque surgidos e veiculados previamente pela comunicação social, bem

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demonstrativos da situação do aparelho de justiça em Portugal e da sua incorrecta interpretação da problemática autonómica».
Por outro lado, recusa qualquer outro entendimento, pelo que, «nos termos constitucionais» (sic) - isto é, inconstitucionais -, resolve que compete ao Governo Regional «determinar a observância de qualquer luto em edifícios do seu património ou tutela, não sendo autorizada a expressão de tal sentimento em memória de responsáveis por quaisquer regimes totalitários».
Esta assim chamada resolução é manifesta e aberrantemente inconstitucional, tanto pela forma como pelo conteúdo.
Inconstitucional desde logo porquanto a inobservância do dever, que impende sobre os órgãos do Governo próprio das regiões autónomas, de cumprir e fazer cumprir o luto nacional, representa uma violação qualificada da Constituição, põe em causa o normal exercício da soberania na Região e deve constituir crime de responsabilidade.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem- dúvida!

O Orador: - Por outro lado, é inconstitucional porque o facto de uma Assembleia Regional definir critérios materiais para as decisões relativas ao decretar do luto nacional excede, em absoluto, as suas competências próprias.
Portanto, tal resolução é naturalmente inconstitucional, e várias vezes inconstitucional, por múltiplas razões que me dispenso de abonar. Trata-se, acima de tudo, para além de um acto inconstitucional, de uma verdadeira provocação política.
Porém, a questão agora colocada, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é esta: qual é a resposta dos órgãos de soberania e dos seus titulares?
A nossa resposta é clara: trata-se de uma provocação inaceitável e, se porventura este mostrengo jurídico vier alguma vez às páginas do Diário da República - o que não é líquido nem seguro, dados os métodos enviesados e francamente nada frontais que os órgãos do Governo próprio da Região e os seus titulares têm vindo a adoptar -, naturalmente que serão desencadeadas, junto dos órgãos competentes para a fiscalização da constitucionalidade, as iniciativas necessárias à sua irradiação da ordem jurídica portuguesa, na qual nunca poderá figurar.
No entanto, a questão política que se coloca é esta: qual é a posição do PSD? Qual é a posição dos PSDs, uma vez que não se pode falar de um só PSD, pois o PSD da Madeira faz o que muito bem entende? Aliás, ficou provado que a direcção partidária do PSD não tem mão no PSD da Madeira e que o Sr. Alberto João Jardim faz o que muito bem entende.
Contudo, fá-lo-á no interior do seu partido, mas não o pode fazer em termos nacionais, e os órgãos de soberania não podem ficar indiferentes nem impotentes face a reacções que constituem verdadeiras provocações políticas, conforme ficou sublinhado.
Assim sendo, a pergunta que aqui deixamos, e que será transmitida formalmente ao Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: qual é a reacção, qual é a resposta política do Sr. Primeiro-Ministro - não enquanto chefe partidário, mas enquanto Primeiro-Ministro -, a quem é dada directa resposta à iniciativa que desencadeou junto da Procuradoria-Geral da República através desta forma enviesada e triplamente inconstitucional, conforme ficou demonstrado? Vai manter o silêncio?
Esse silêncio, 'Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um silêncio intolerável e politicamente inaceitável. Pela nossa parte não nos cansaremos de alertar a Assembleia da República e os restantes órgãos de soberania para a anomalia, consumada desta forma pelos órgãos do Governo próprio da Região Autónoma da Madeira, a qual é de gravidade política indesmentível.

Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Magalhães, os Srs. Deputados Jorge Lacão, Cecília Catarino e António Capucho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - A questão que quero pôr ao Sr. Deputado José Magalhães só formalmente, como se compreenderá, é uma questão ao Sr. Deputado José Magalhães. Isto porque ela é uma questão colocada ao Sr. Deputado José Magalhães do ponto de vista regimental, mas é, substancialmente, um insistir no mesmo desafio que está feito à bancada do PSD.
Quando, há muito poucos dias, aqui debatemos esta questão, ouvimos dizer, da parte do Sr. Deputado Jardim Ramos, que a circunstância de não se praticar um luto oficial na Madeira a propósito da morte do Presidente Samora Machel teria a ver com a violação dos direitos do homem. Porém, acrescentou depois o mesmo Sr. Deputado que essa não seria a posição do PSD, limitando-se a ser o seu ponto de vista pessoal. Ficou então no ar a questão de se saber se o PSD iria ou não assumir frontalmente que esse ponto de vista era exclusivo do Sr. Deputado Jardim Ramos, ou se, pelo contrário, era protagonizado, em termos partidários, por toda a bancada social-democrata.
Ao vermos agora a insistência do desafio colocado pelo Sr. Deputado José Magalhães, apenas queremos, sob a forma de pergunta ao mesmo Sr. Deputado, corroborar esse desafio, aguardando com expectativa que a bancada do PSD finalmente diga se a posição do Sr. Deputado Jardim Ramos foi emitida a título pessoal ou se toda a bancada está solidária com esta verdadeira violação do princípio da unidade do Estado que continua em marcha da Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Catarino.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, ouvi atentamente a sua intervenção, mas lamento que este assunto tenha voltado de novo à baila nesta Câmara, porque me parece que o PCP tem na Assembleia Regional um deputado. Assim, dado que esta iniciativa é do Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia Regional, a situação foi efectivamente debatida nessa mesma Assembleia com toda a clareza e frontalidade por parte dos respectivos partidos aí com assento. Assim sendo, parece-me que, neste momento, o que há a fazer é aguardar a decisão dos órgãos que velam pela constitucionalidade dos vários diplomas.
Portanto, em face da tentativa feita pelo Sr. Deputado de provocar, de incentivar, de deitar algumas achas, a fim de ver se consegue incendiar por dentro o PSD, tenho-lhe a dizer que nós, PSD, estamos perfeitamente solidários e que não é com qualquer provocação que o Sr. Deputado conseguirá abrir brechas no PSD, nem agora nem nunca.

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Além disso, peco-lhe só para ponderar o seguinte: quanta hipocrisia existe em estarmos a debater um assunto destes, quando o Sr. Deputado sabe que na noite de 4 de Dezembro de 1980, quando o Dr. Sá Carneiro - o Primeiro-Ministro de Portugal - morreu, nas sedes do seu partido, em vários pontos do País, se fizerem festas, se abriram pipas de vinho e se assaram carneiros para comemorar o desastre.

Aplausos do PSD. Protestos do PCP.

Sr. Deputado, isto poderá não ser rigorosamente para si, Deputado José Magalhães, mas é para que veja quanta hipocrisia pode haver numa questão de tão somenos importância, que os próprios órgãos de soberania poderão resolver. Assim, penso que não se deveria trazer à permanente chicana política desta Câmara uma questão destas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, socorro-me desta oportunidade e desta figura regimental, não propriamente para lhe pedir um esclarecimento, mas para tecer as seguintes considerações.
Em primeiro lugar, que fique claro ser inequívoco para nós que é inconstitucional, na forma e no conteúdo, a resolução da Assembleia Regional da Madeira - e actuaremos em conformidade.

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, é óbvio que as declarações produzidas pelo Sr. Deputado Jardim Ramos, a propósito da questão enunciada, não vinculam o Grupo Parlamentar do PSD, que não tem exactamente a mesma opinião sobre as questões expendidas.

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Orador: - E em terceiro lugar, Sr. Deputado, isto não constitui qualquer problema para a minha bancada.
V. Ex.ª refere, de uma forma clara e espantosa, que o PSD não tem mão na Madeira. No entanto, o PSD nacional não tem mão na Madeira, em Vila Real ou em Freixo de Espada à Cinta, pois não actuamos como o comité central do seu partido que, eventualmente, terá mão sobre todos os militantes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A autonomia regional na Madeira e nos Açores tem também expressão em termos partidários, a qual está configurada nos nossos estatutos e não é, portanto, nenhum drama.
Em relação a esta resolução há uma divergência manifesta. Nós entendemos ser ela inconstitucional - que isto fique claro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que este debate está a ser - se é que já não o foi - muito clarificador.
Com efeito, o PSD declara, na Assembleia da República, que a resolução é inconstitucional - e é-o, por todas as razões; um dos seus deputados declara precisamente o contrário; e o PSD da Madeira faz precisamente o contrário, numa atitude sistemática de rebelião constitucional que, no seu limite, põe em perigo a unidade da Pátria. Porém, o PSD diz que está tudo bem.
Portanto, um diz «plim» e outro diz «plão» em matéria de unidade nacional... Não pode ser, Sr. Deputado António Capucho! Há limites! Em matéria de luto nacional nenhuma discrepância é possível, pela simples razão de que ou é nacional e há soberania ou não nacional e a unidade da Pátria é uma ficção. Aliás, qualquer partido tem a responsabilidade de assegurar uma completa uniformidade nesta matéria, pois tal não é, pura e simplesmente, susceptível de qualquer tergiversação, e verifica-se que o PSD não consegue isso.
Além disso, a falta de unidade interna é manifesta - o PSD já está a arder, Sr.ª Deputada Cecília Catarino, e não é preciso eu atear-lhe um fósforo. O PSD, a propósito da sua incapacidade de coesão interna nesta matéria, com dois elementos centrífugos nos Açores e na Madeira, sacrifica a mesquinhos interesses partidárias de pacificação entre barões questões que têm a ver com a unidade da Pátria, e isso não pode acontecer.
Se o Sr. Primeiro-Ministro mantém o silêncio nesta matéria - e não sei se a posição do Sr. Deputado António Capucho é a posição nacional do seu partido ou se o Primeiro-Ministro se vai manter calado -, essa é uma posição de pactuação. No entanto, registamos a sua observação de que irá ao Tribunal Constitucional requerer a declaração de inconstitucionalidade dessa resolução, se ela for alguma vez publicada.
Nós fá-lo-emos também, Sr. Deputado, e logo se verá o resultado - o qual não é, de resto, muito inesperado.
Quanto às questões relacionadas com o facto de isso ter sido discutido na Madeira... Sr.ª Deputada Cecília Catarino, isso foi discutido no meio de gritos «queime-se a bandeira nacional!». E foi uma discussão vergonhosa, lamentável. O nosso deputado esteve lá, como estamos aqui, como estamos em toda a parte - na rua ou aqui -, exprimindo os nossos pontos de vista.
Infelizmente, não conseguimos evitar que se consumasse essa coisa, pela qual o PSD vai ter que ir agora ao Tribunal Constitucional requerer a declaração de inconstitucionalidade. Porém, tinha uma maneira simples de evitar isso: organizar-se internamente e obviar à ilegalidade.
Quanto às observações de hipocrisia política, Sr.ª Deputada Cecília Catarino, acho absolutamente lamentável e de um gosto intolerável - provavelmente foi mal aconselhada pelo Sr. Deputado que está atrás de si...

Risos.

... que venha suscitar nesta matéria uma questão tão grave e afrontosa como o é a questão do luto nacional por ocasião da morte do Primeiro-Ministro Sá Carneiro.

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A posição oficial do meu partido foi dita aqui; é pública e notória. Portanto, a tentativa de mistura entre essa questão e um acto inconstitucional, absolutamente afrontador da soberania - e isto não é polémico publicamente, mas em relação ao qual os partidos tem opiniões diferentes, como expressámos -, é uma tentativa desajeitada e infeliz de desconversar numa matéria que deveríamos estar discutindo muito seriamente. Ou seja, por que é que o Governo Regional da Madeira entra nesta via de afrontamento em relação à República e o PSD nacional corrobora e não defende, coerente e intensamente, a unidade da Pátria. Essa é que é a questão política que colocámos.
O desafio ao PSD está lançado, aguardando nós ainda a resposta plena.
Com isto respondo também ao Sr. Deputado Jorge Lacão.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Capucho (PSD): - Para defesa da honra da minha bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Magalhães: Não posso deixar de voltar a intervir sobre esta matéria, através desta figura regimental, para lhe dizer o seguinte: fique V. Ex.ª descansado que jamais nos organizaremos internamente como sugere para eliminar do nosso partido uma questão fundamental, que é o direito à divergência interna, o direito à diferença. Nunca nos organizaremos nesse sentido; antes pelo contrário, tudo faremos para acentuar esse direito.
É normal que em democracia e que dentro de um partido como o nosso - que nada tem a ver e está nos antípodas com a vossa organização interna e com o vosso centralismo, dito democrático...

Vozes do PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... - haja este tipo de divergências, mesmo numa questão tão importante como o luto nacional, que obviamente não levarei ao extremo de a considerar uma questão que põe em causa a unidade da Pátria.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não põe em causa!?

O Orador: - Não brinquemos, Sr. Deputado, há limites. É uma questão grave, mas não a levemos a esse exagero.
É no entanto uma matéria que eu, humilde e frontalmente, reconheço que é uma divergência, e faço-o com muita honra, porque ela é elucidativa de que no nosso partido há o direito à diferença, e isso honra--nos sobremaneira.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Para o mesmo efeito que o anterior orador, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para defender a sua honra, pois era o Sr. Deputado que se encontrava imediatamente atrás da Sr." Deputada Cecília Catarino, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães insinuou que a intervenção da Sr.ª Deputada Cecília Catarino poderia ter sido induzida por um conselho do deputado que estava sentado atrás dela e que sou eu.
Queria dizer ao Sr. Deputado José Magalhães, a esse propósito, três coisas muito breves.
Para hipocrisia política, já chega da sua parte.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Agora vamos ver a sua!

O Orador: - Em primeiro lugar, queria dizer o seguinte: não induzi a Sr.ª Deputada Cecília Catarino a dizer aquilo que disse.
Em segundo lugar, se tivesse que a induzir, induzi-la-ia exactamente nesse mesmo sentido.

Risos do PCP.

Porque aquilo que a Sr.ª Deputada Cecília Catarino disse passou-se com inúmeros militantes do PCP no dia 4 de Dezembro de 1980.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aquilo que a Sr.ª Deputada Cecília Catarino retratou foi contemplado por muitos de nós nessa altura.
O vosso riso, o vosso abanar de cabeça em ar sorridente hoje, não faz mais, passados seis anos, que lembrar aquilo que muitos de vocês fizeram nessa altura, perante a alma de alguém que não o merecia.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não diga isso. É uma vergonha!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É demais ter que tolerar isto!

Vozes do PCP: - Tenham vergonha!

O Orador: - Ë uma vergonha, é!
Em terceiro lugar, quando o Sr. Deputado José 'Magalhães levanta a questão de a acção política geral do PSD estar a tentar minar a Pátria, estar a causar problemas à unidade nacional, então a palavra hipocrisia política aplica-se duplamente.
Quem é que em 1975, e no final de 1974, induziu nos programas de ensino, na acção política do quotidiano, o denegrir da nossa história, da nossa Pátria, da nossa língua, dos nossos heróis, senão os senhores? Que moral política têm hoje em falar, em denegrir e minar valores da Pátria, quando os senhores foram os maiores fautores deste país, há dez anos atrás?

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Se há que falar em hipocrisia política, Srs. Deputados do PCP, retratem-se primeiro e tenham vergonha.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Para dar explicações, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que este debate está a ser cada vez mais clarificador.

Risos do PSD.

E isso é positivo, pois era precisamente o que pretendíamos quando suscitámos perante a Assembleia da República este problema.
O tom da intervenção do Sr. Deputado António Capucho foi altamente displicente. «Enfim, o que é isso de um luto nacional?!... Não exageremos, a unidade da Pátria, Santo Deus!... Um lutozito nacional, coisa de somenos, não é de bradar aos céus, os senhores são uns dramatizadores», etc., etc.!...
O luto nacional é uma questão muito séria. Se a tese do Sr. Deputado Jardim Ramos prevalecer, como prevalece no terreno, isto é, se o entendimento abstruso de que o luto nacional da Madeira se cumpre apenas nos edifícios dependentes dos órgãos de soberania, enquanto nos outros o Governo Regional pode dar, ainda que ilegalmente, autorização a que tal não aconteça. .. Mas vai lá V. Ex.ª, Sr. Deputado António Capucho impedir a violação?

O Sr. António Capucho (PSD): - Não é preciso!

O Orador: - Não, não vai. Nos outros edifícios, nos dependentes do Governo Regional, o luto não é cumprido. Então, meus senhores, o Governo da República não é Governo da República, os órgãos de soberania não são órgãos de soberania e o Estado Português não faz luto nacional, porque faz luto no continente e na região que entender, como entender e se entender. E isto não pode ser!
Em termos de essência e de estrutura do Estado Português este conceito põe em risco a sua própria unidade e naturalmente o seu rosto uno perante o mundo.
Um Estado no qual nem o luto nacional é respeitado em todo, mas todo o território não pode apresentar-se perante a comunidade internacional com um rosto uno. E isso é da maior gravidade.
Sr. Deputado António Capucho, creio que a Procuradoria-Geral da República vai pronunciar-se em relação a isto, mas a questão política está em aberto.
Como é que V. Ex.ª entende que esta é uma questão em saldo partidário? V. Ex.ª entende A, o Sr. Deputado Jardim Ramos entende B, outros entendem C e na prática na Região Autónoma há uma atitude de rebelião contumaz e em escalada. Rumo a quê? Rumo ao controle do Sr. Botha, rumo ao aeroporto para a Europa, etc., etc?
Se V. Ex.ª entende que tudo isto é o direito à diferença -de resto, lembrança insólita no momento em que VV. Ex.as, em nome do direito à diferença, acabam de dar um «chuto» no Sr. Adriano Jordão, expulso das fileiras do vosso partido-, isso é convosco, sois livres de expulsar quem entenderdes, mas a insólita lembrança não tem lugar em relação à questão da unidade da Pátria.
Sr. Deputado António Capucho, tenha paciência, creio que a posição que adoptou é lamentável, pelo menos neste ponto.
Ficamos a aguardar a iniciativa feita junto do Tribunal Constitucional, mas devo dizer que é uma maneira muito estranha de fazerem uma coisa que podiam resolver dentro da vossa casa, o que é uma prova que o vosso partido, sob este aspecto, está a arder, o que é muito grave, porque não tem a ver só convosco, tem a ver com todos nós. Neste momento o PSD é Governo e, sendo Governo, sacrifica a interesses internos, em nome dessa concepção bizarra que aqui expôs, questões que são de todos, porque são da República.
Ficamos à espera das respostas do Sr. Primeiro-Ministro, que ainda não veio a lume. Está calado. Tal como esteve calado em relação à questão do Estatuto dos Açores.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Ainda não há parecer!

O Orador: - Tal como nos sonegou informações vitais.

O Sr. António Capucho (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - V. Ex.ª acaba de reconhecer que o Primeiro-Ministro pediu um parecer à Procuradoria-Geral da República que ainda não terá vindo.
Por que é que pergunta, insistindo que ele está calado? Quando vier o parecer logo se vê se homologa ou não. Tudo depende do sentido em que esse parecer vier.

O Orador: - Sr. Deputado António Capucho, a questão, face à provocação da Assembleia Regional da Madeira, não é só uma questão jurídica e o Sr. Primeiro-Ministro tem assessores. Além disso, isto é uma questão evidente e nada justifica este silêncio. Se é preciso pedir um parecer e esperar por ele -sem dúvida temos todo o respeito pela Procuradoria-Geral da República- sobre uma matéria destas, ou seja, fazer depender uma resposta pública a uma provocação interna depois de o Sr. Primeiro-Ministro ter tido uma reunião com os presidentes dos Governos Regionais, que são seus correlegionários, brada aos céus, Sr. Deputado António Capucho.
Quanto às observações do Sr. Deputado Ângelo Correia, que tem andado retirado por aqui, surpreendem-me francamente.
Devo dizer que tinha pessoalmente a ideia de que a sugestão tinha vindo de si, notava-lhe uma marca, aquele delírio, que ainda são os traços da insurreição dos pregos e coisas desse género, quer dizer, tem uma marca...

Risos do PCP.

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... uma nota, o mau gosto, o kitsch, isso tudo, mas não sabia.
Agora a sua intervenção corrobora esta ideia completamente. V. Ex.ª acaba de perfilhar o «monstro», é seu, tanto quanto percebi - ou se não é poderia ser e reconhece-se nele.
Sr. Deputado Ângelo Correia, francamente esse estilo e esse conteúdo é lamentável nesta Câmara. Pensava-mos que V. Ex.ª até já tinha despido essa fatiota provocatória, que é má e não pega.
Em relação à tragédia de 4 de Dezembro, Sr. Deputado, não jogue com isso. É uma questão de respeito. Não é uma questão para V. Ex.ª utilizar como se utiliza um balde de lama. Não é isso, não pode ser isso. Para nós não o é; se o é para V. Ex.ª é excelente espelho para si, para nós não é de certeza.
Quanto ao segundo aspecto, que é a questão de a hipocrisia minar a unidade da Pátria, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que em relação ao luto nacional está mesmo em questão a unidade da Pátria. Lembre-se do caso do Estatuto dos Açores em relação ao qual V. Ex.ª esteve bastante «caladote» para ver quão grave ela é e como a questão das bandeiras não é uma questão simbólica ou inofensiva. Não é. A bandeira é um símbolo da Pátria e em relação à questão da unidade da Pátria não se fazem brincadeiras, com aquela que V. Ex.ª acaba de insinuar.
Quanto ao minar a unidade da Pátria, estava a ouvi-lo e a lembrar-me do meu livro da quarta classe: os papões da Pátria, os nossos santos, os nossos heróis, os violadores, que presumo serão todos excepto VV. Ex.as, essa é a linguagem do outro tempo, tem teias de aranha; não é só o cachimbo de V. Ex.ª é o fumo da história que já soterrou esse tipo de linguagem, essa metalinguagem caduca, retrógrada e verdadeiramente desprestigiada.
Sr. Deputado, passe à discussão séria, deixe a hipocrisia, reconverta-se, regenere-se se for capaz.

Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS).

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): -Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Para rebater uma afirmação do Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Para esse efeito não lhe posso dar a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, lamento ter de usar desta figura regimental, mas pedirei então a palavra sob o pretexto da defesa da minha honra pessoal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Catarino, mas não vamos permitir que se crie uma espiral de defesas da honra.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, acabemos com esta discussão estéril, deixemos os órgãos de soberania actuarem em conformidade.
Sr. Deputado, V. Ex.ª chamou-lhe «monstruosidade» e realmente foi uma «monstruosidade» aquilo que muitos dos militantes do PCP fizeram por esse país fora no dia 4 de Dezembro de 1980, mas lembro ao Sr. Deputado que a propósito do luto nacional ...

Protestos do PCP.

A Oradora: - ... que foi decretado pela morte do Dr. Sá Carneiro, do Ministro da Defesa Nacional, Amaro da Costa, e da restante comitiva que com eles ia, houve câmaras e juntas de freguesia, cujos titulares eram membros da APU, que não puseram a bandeira a meia haste.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Prove-o!

A Oradora: - O que é isto, Sr. Deputado? É também atentado à unidade nacional ou outra coisa muito mais grave que isso?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para dar explicações.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Deputada Cecília Catarino, acabemos realmente com esse estilo de tratar questões desta natureza. Permito-me sugerir a V. Ex." que comece por dar o exemplo, se for possível, por esta razão muito simples: realizemos a autonomia constitucional. Sem dúvida que as regiões autónomas têm os seus poderes, têm as suas carências, têm os seus problemas, que são graves, como ainda há dias se viu quando foi rejeitada a sua proposta, na sequência daquele debate incrível com o Sr. Ministro das Finanças. O PSD tem notórias dificuldades nessa esfera e grandes dificuldades. Estão colocadas questões institucionais muito importantes. Vamos atacar essas questões, com um debate político democrático, naturalmente. Mas para isso é impossível a escalada provocatória que, por exemplo, é desencadeada pelo Dr. Alberto João Jardim. E impossível, porque isso destempera o relacionamento entre os órgãos de soberania e os órgãos regionais, torna impossível o debate democrático, e na Assembleia Regional esta questão é discutida aos gritos de «queime-se a bandeira! queime--se a bandeira», isto é da maior gravidade e a Assembleia da República não pode ser insensível a isto. Isto é um escândalo político e um escândalo que mancha o vosso partido. Não é facilmente que saem dele.
Para isso, acabemos com as violações da Constituição, designadamente por parte do Governo Regional da Madeira, desta maneira destemperada e brutal, que até o PSD reconhece -e este é o resultado mais espantoso deste debate-, aberta e publicamente, que aquela resolução é inconstitucional, e muito inconstitucional, mas mostra-se impotente, porque é conivente, para alterar na prática essa situação.
Segunda regra, Sr.ª Deputada Cecília Catarino: por favor, o estilo de debate político que, para ladear uma dificuldade muito grande, como é a vossa, recorre ao balde de lama e à calúnia, deve ser afastado.
V. Ex.ª não pode insistir, sobretudo com factos que não comprova, em caluniar o PCP ou câmaras APU.

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O Sr. Carlos Brito (PCP): - As provas? Diga quais são!

O Orador: - Diga V. Ex.ª quais são as câmaras! Apresente V. Ex.ª as provas. Não pode fazê-lo e constitui-se no tristíssimo papel de caluniar, o que é uma coisa baixa, indigna e inaceitável e, sobretudo, não faz ocultar a dificuldade política resultante de que a causa que está a defender é uma resolução inconstitucional e uma prática política provocatória, como o Sr. Deputado António Capucho reconheceu, desautorizando implicitamente aquilo que V. Ex.ª acaba de dizer, mas, infelizmente, não a calúnia.

O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jardim Ramos.

O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Presidente, recorrendo à forma de interpelação, gostava de pedir a V. Ex.ª se seria possível perguntar ao Sr. Deputado José Magalhães e ao Sr. Deputado Jorge Lacão, e, assim sendo, aos Grupos Parlamentares do PCP e do PS, se, por hipótese, o fascista Pinochet morresse enquanto presidente do Chile...

Risos do PS e do PCP.

O Orador: - ... se observariam o luto que porventura fosse decretado pela morte dele...

O Sr. José Magalhães (PCP): - E do Pato Donald?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não está a fazer uma interpelação à Mesa, está a fazer perguntas aos Srs. Deputados que acaba de referir, por isso, aconselho-o a não prosseguir no uso da palavra. De outra forma terei que lha cortar, porque não está a fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para interpelar a Mesa e dizer-lhe, para que conste à Câmara, que jamais o PS confundiria a morte do Presidente da República Popular de Moçambique, Samora Machel, com a eventual morte do fascista Pinochet.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assistem à nossa sessão alunos e professores da Escola Secundária de Castelo de Paiva, aos quais saudamos vivamente.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está a finar-se o ano de 1986 e o distrito de Aveiro, o terceiro deste país, continua a debater-se com problemas que afectam o seu desenvolvimento.
Um distrito onde a iniciativa privada tem sido o motor do desenvolvimento harmónico, onde o investidor tem o espírito liberal que herdou de José Estêvão e a tolerância característica dos homens do litoral e da ria, o espírito empreendedor que lhe advém da sua capacidade intrínseca com vista a realizar-se e a fazer prosperar as suas terras e as suas gentes.
Aveiro tem suportado ataques e até ventos com intenções de destruição, mas tem sobrevivido e vencido marés e correntes contrárias.
Quando há dias, aqui na Assembleia da República, ouvimos censurar as administrações de empresas prestigiadas nacional e internacionalmente, entre outras Amorins e Irmãos, Paulo Amorim, Corticeiro Amorim, Empresa Industrial de Paços de Brandão, a LAFE, a INACOR, Malhas Almagre, IDEPA, António Pereira Vidal e Filhos, União Rodoviária do Caima, Oliva, Ferbal, Fábrica Vista Alegre, etc., que conheço muito bem, ficámos preocupados com a implementação de movimentos que, com o pretexto da defesa dos trabalhadores, que aliás todos nós devemos defender, visam indirectamente estabelecer uma destabilização no sector industrial do distrito de Aveiro, onde há mais de uma dezena de milhar de empresas e em que as entidades patronais sempre têm sabido respeitar todos os seus subordinados e pautar-se por normas de correcção sem exploração, e daí uma das razões de progressos nas terras da Beira Ria e das zonas serranas de Vale de Cambra, áreas limítrofes, Castelo de Paiva, etc.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Esta primeira fase da minha intervenção visa chamar a atenção para o bom ambiente social e humano que o industrial aveirense, na generalidade, tem sabido impor nos sectores que dirige e os votos que aqui formulamos são de que noutras terras e noutros distritos haja tantas empresas como em Aveiro, muitas delas em condições de competir com as mais evoluídas da CEE.
Aveiro não é o País, mas se todo o país fosse como Aveiro, pois Sr. Presidente, Srs. Deputados, podem ter a certeza que Portugal seria um país mais humano, mais próspero, com muitos mais postos de trabalho e com uma percentagem mínima de salários em atraso, aliás com tendência a erradicar-se no distrito de Aveiro.
Focado e esclarecido este ponto, desejo aqui chamar hoje a atenção da Assembleia da República, do Ministério da Saúde e, consequentemente, do Governo para os problemas com que se debate actualmente o distrito de Aveiro no sector da saúde.
Na cidade de Aveiro existe uma grande efervescência para a concretização do plano do Ministério no sentido de transformar o Hospital Distrital de Aveiro (CHÁS) num mero hospital de nível 2 e se lhe retirarem especialidades de cardiologia, unidade de cuidados intensivos, neurologia, diálise e outras, que, aliás, são do conhecimento público.
As referidas especialidades têm funcionado satisfatoriamente até agora e sofisticarão mais os serviços prestados nas novas instalações de ampliação, brevemente a entrar em funcionamento.

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É que, para uma população de 600 000 habitantes, justifica-se plenamente em Aveiro um hospital com estas valências, pese embora toda a grandiosidade, apetrechamento, preparação humana e avanço tecnológico dos hospitais de unidade de Coimbra, a 50 km.
Aveiro merece e deve ter um hospital, com todas as, especialidades referidas, com perspectivas de futuro, a não ser que não se queira rentabilizar as centenas de milhar de contos ali investidos, o que S. Ex.ª o Sr. Primeiro-Ministro terá oportunidade de verificar no próximo dia 21.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Mas os problemas da saúde deste distrito não ficam por aqui, pois o Orçamento do Estado continua a ignorar o Hospital Distrital de Águeda, sito, numa zona próspera e de alta sinistralidade, a quem, para substituir a falta do apoio do Estado, ainda há dias a Tabaqueira ofereceu 15 000 contos de aparelhagem para vários serviços carenciados. O Hospital de Águeda necessita de ser humanizado, ampliado e dotado com condições mínimas, como seja a de uma mera cozinha, que nem sequer tem!
Mas as carências nos cuidados de saúde não ficam por aqui, pois em Ovar foi retirada a especialidade de ortopedia ao hospital, o que veio abrir uma lacuna gritante naquela zona populosa e industrial.
Por outro lado, o Centro Hospitalar de Aveiro Norte (Oliveira de Azeméis e São João da Madeira) continua a ter insuficiências e carências, que, pese embora as insistências, não têm sido resolvidas.
Debate-se, neste campo ainda o distrito com o tão prometido hospital da Feira, o concelho mais populoso do distrito. Ficamos na esperança de que a verba atribuída este ano no Orçamento do Estado constitua, na realidade, a expressão de uma vontade política do Governo em avançar de vez com o tão necessário hospital de terras de Santa Maria da Feira.
No que concerne aos cuidados primários, continua parcialmente desactivado o Centro de Saúde de Vale de Cambra, onde a Câmara Municipal e o Estado investiram avultadas verbas.
Também não se perspectiva a curto prazo o início das obras do Centro de Saúde de Sever do Vouga, que serve uma zona serrana altamente carenciada, assim como também na zona do concelho de Castelo de Paiva.
Há muitas carências no sector da saúde no distrito, mas estas são, na essência, as grandes questões que nos preocupam e para as quais, para bem das populações, nós gostaríamos que fossem solucionadas a curto prazo; daí as levantarmos aqui hoje neste hemiciclo, na fundamentada esperança de que o Governo, tome as providências julgadas necessárias e oportunas.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - No próximo fim-de-semana o Sr. Primeiro-Ministro, Prof. Cavaco Silva, e outros governantes percorrerão o distrito de Aveiro, fazendo muitos quilómetros e demorando pouco tempo em alguns concelhos.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Campanha eleitoral!

O Orador: - Fiquemos todos com a esperança de que o Exmo. e Digno Chefe do Governo tenha o tempo suficiente para verificar in loco que nos assiste razão quando aqui levantamos estes problemas, que nos preocupam e devem também preocupar o Governo.
Como sem saúde não há bem-estar e progresso, justifica-se que para um planeamento eficaz e racional dos estabelecimentos de saúde se conclua com urgência a carta hospitalar sanitária do País.
Daí o levantarmos aqui estas questões, na esperança de que o Ministério da Saúde tome as medidas urgentes e justas que se impõem na zona aveirense.

Aplausos do CDS.

Ò Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia já terminou. Como, porém, os partidos dispõem de tempos ainda não esgotados e foram produzidas declarações políticas, a Mesa considera o período de antes da ordem do dia automaticamente prolongado até ao esgotamento desses tempos.
Há algumas objecções?

Pausa.

Não havendo objecções, vai então prolongar-se o período de antes da ordem do dia até ao esgotamento dos tempos disponíveis.
Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Horácio Marçal os Srs. Deputados Ângelo Correia, Silva Martins, Corujo Lopes, Ferraz de Abreu, Adérito Campos e Lopes Cardoso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Horácio Marçal, não quero propriamente pedir esclarecimentos, mas sim prestar um esclarecimento.
Quero, em primeiro lugar, congratular-me com a declaração que o Sr. Deputado fez sobre o distrito, que é verdadeira e justa. Estou, pois, de acordo com as suas primeiras palavras.
Estarei também de acordo com as suas preocupações, algumas das quais, todavia, não têm completa razoabilidade.
Permita-me que aproveite a circunstância para dar dois esclarecimentos.
Quando o Sr. Deputado Horácio Marçal citas dúvidas sobre o Hospital de Aveiro-Norte e sobre o Centro de Saúde de Sever do Vouga, gostaria de lembrar ao Sr. Deputado que o PIDDAC para os próximos quatro anos contemplaria, em algumas dezenas de milhares de contos, a edificação do Hospital de Aveiro-Norte, ou seja, da Feira, para o qual já existe terreno, cedido pela Misericórdia local, de alguns milhares de metros quadrados, do qual está em vias de expropriação uma restante parte. Quero ainda dizer-lhe que o Centro de Saúde de Sever do Vouga também já foi contemplado nesse mesmo PIDDAC.
As duas dúvidas que neste aspecto o Sr. Deputado Horácio Marçal teria não têm, pois, razão nem fundamento.
Em relação à questão do Hospital de Aveiro, a dúvida que o Sr. Deputado Horácio Marçal coloca é pertinente.
Quero dizer-lhe que, apesar de hoje o Sr. Deputado aqui ter feito esta referência, tive oportunidade, há cerca de três semanas, quando fui alertado pela

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direcção do Hospital de Aveiro para o problema da comissão médica, de interferir junto da Secretaria de Estado da Saúde no sentido de ser qualificada a questão num nível mínimo de 3, correspondendo a um certo número de valências adequadas ao peso e à estrutura produtiva e demográfica do próprio distrito. A dúvida do Sr. Deputado hão é hoje, portanto, levantada pela primeira vez, pois já o tínhamos feito numa instância mais adequada - esta também é seguramente - em relação ao problema.
Por último, em relação à questão da visita do Sr. Primeiro-Ministro, julgo que o Sr. Deputado Horácio Marçal terá reconhecido que cerca de 50 % das visitas que o Sr. Primeiro-Ministro vai fazer a Aveiro são exactamente a locais de assistência social, saúde e política social de um modo geral, ou seja, que a preocupação que o Sr. Deputado justamente aqui coloca hoje é respondida na prática e em termos concretos pelos Sr. Primeiro-Ministro, já que a incidência mais ampla da sua deslocação ao distrito de Aveiro é exactamente nessas áreas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Martins.

O Sr. Silva Martins (PSD): - Sr. Deputado Horácio Marçal, como aveirense que sou, natural de Santa Maria da Feira, quero agradecer especialmente ao Sr. Deputado todas as referências feitas genericamente aos problemas de saúde que abordou em relação a todo o distrito de Aveiro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corujo Lopes.

O Sr. Corujo Lopes (PRD): - Sr. Deputado Horácio Marçal, quero em primeiro lugar congratular-me com a sua intervenção, solidarizar-me com ela e desde já manifestar o nosso total apoio no sentido de resolver os problemas que afectam Aveiro.
Temos estado a assistir a uma marginalização do distrito de Aveiro e das suas reais potencialidades em benefício de outros.
No que diz respeito ao Hospital, as preocupações são comuns. Nós, e eu próprio como deputado por Aveiro e como aveirense, já tomámos medidas nesse sentido, interpelando o Governo quanto à desclassificação do Hospital.
Penso que, independentemente da área política onde nos situemos, nós, Aveirenses, teremos de unir esforços no sentido de contribuir para a resolução dos problemas de uma região que é a terceira do País em termos de pagamento de impostos para os cofres do Estado e tem o primeiro rendimento per capita e o terceiro parque automóvel do País. Temos - volto a referir - de unir esforços no sentido de resolver esses problemas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado Horácio Marçal, estava muito preocupado a ouvir a sua intervenção e receoso de não poder aplaudi-la. Toda-
via, a parte final da sua intervenção salvou-o, porque antes estava a omitir falar de uma terra extremamente importante, que é Sever do Vouga.
A propósito de Sever do Vouga, quero dizer que não estou tão contente com a acção deste governo como o Sr. Deputado e nosso patrício Ângelo Correia.
Na realidade, aparece no PIDDAC uma verba para o Centro de Saúde de Sever do Vouga, mas essa verba não dá para cortar o arvoredo que se encontra no terreno, que ainda não foi comprado. De modo que 500 contos ou nada é igual a zero. E quero frisar que foi o PSD que, na comissão respectiva, se opôs e votou contra uma proposta do meu partido no sentido de o dotar com uma verba de 10 000 contos para começar as obras do Centro de Saúde de Sever do Vouga.
Quanto ao Hospital de Aveiro, também estive neste Hospital e penso que não vale a pena andarmos todos a dizer aqui o que é que andamos lá a fazer e a defender as nossas terras.
Na verdade, reconheço que o nosso distrito tem muitos problemas e muitas carências em matéria de saúde, mas que também é difícil resolvê-los. E, neste aspecto, reconheço que este ou qualquer outro governo terá dificuldades em resolver o problema a contento das populações e de todas as terras do nosso distrito.
Em relação ao Hospital de Aveiro propriamente dito, tenho a impressão que podemos estar tranquilos no distrito, porque o Hospital vai ser com certeza um hospital de nível 3, com algumas valências de nível 4 e consultas de nível 4, naturalmente integradas nas outras valências, como a da medicina interna e a da cirurgia geral. Estou certo de que isso vai acontecer. Também eu fiz contactos a nível ministerial e temos a certeza de que os problemas serão devidamente resolvidos.
Esperava também ouvir algumas coisas não boas sobre o nosso distrito. Temos, na realidade, uma grande indústria, uma boa agricultura, pesca e muitas outras coisas no nosso distrito, mas também temos indústrias terrivelmente poluidoras, que estão a causar sérios problemas no distrito de Aveiro. Se esses problemas não forem encarados com urgência e eficiência, veremos destruída a curto prazo toda a bacia da ria de Aveiro. Ou se tomam medidas nesse sentido ou não nos cansaremos de chamar a atenção do Governo para o problema que, julgo, é neste momento o problema mais grave do distrito de Aveiro: a poluição causada por algumas indústrias que lá foram localizadas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adérito Campos.

O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Deputado Horácio Marçal, muito rapidamente, porque a minha bancada já não dispõe do tempo que seria necessário para fazer uma consideração mais profunda sobre a intervenção do Sr. Deputado e até porque os Srs. Deputados do PSD que me antecederam no uso da palavra tiveram também oportunidade de focar alguns aspectos que a intervenção do Sr. Deputado Horácio Marçal levantou, gostaria apenas de lhe manifestar a minha congratulação e a minha concordância genérica com algumas passagens da sua intervenção, que, aliás, foram reforçadas - e muito bem - pelo pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Ferraz de Abreu, no que diz respeito às questões da poluição no distrito de Aveiro.

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Por isso, deixo apenas aqui a minha congratulação e a minha concordância genérica e também absoluta com a intervenção do Sr. Deputado Ferraz de Abreu quanto às questões da poluição que continuam a prejudicar a saúde e o bem-estar das populações do distrito de Aveiro.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Horácio Marçal, como dispomos de muito pouco tempo, faria apenas uma brevíssima observação.
Para além de outros comentários, houve uma coisa que me chocou na intervenção do Sr. Deputado, quando o Sr. Deputado falou, a propósito do distrito de Aveiro, no desenvolvimento harmonioso desse distrito com base na iniciativa privada. O que aqui foi dito sobre a situação que se vive, nomeadamente no domínio da poluição, é mais do que gritantemente o desmentido desse desenvolvimento harmonioso.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por dispormos de um tempo muito limitado e até por estar inscrito um colega da minha bancada para uma intervenção, não poderei fazer considerações sobre os pedidos de esclarecimento formulados.
Como, porém, todos eles foram mais ou menos no sentido da congratulação pelas palavras que proferi, com excepção do Sr. Deputado Lopes Cardoso, a que responderei noutra oportunidade, agradeceria apenas as palavras que me foram dirigidas. E oxalá que se consiga resolver com celeridade os problemas da saúde no distrito de Aveiro!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique da Mata.

O Sr. Henrique da Mata (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ocorre em Viana do Castelo a comemoração do centenário do nascimento de Cláudio Basto.
Vulto distinto das letras, foi o maior etnógrafo vianense, deixando para a posteridade investigação e documentação de âmbito nacional que são verdadeiras obras-primas.
Cláudio Filipe de Oliveira Basto nasceu em Viana do Castelo a 23 de Agosto de 1886.
Em 1911, conclui o curso médico-cirúrgico na Faculdade de Medicina do Porto, com a tese «Alma doente (a génese da psicasitenia)», que em 1912 era impressa em Viana do Castelo.
Amante da sua terra e espírito eminentemente pedagógico, leccionou no Liceu de Viana do Castelo quase todas as disciplinas, tanto da área de ciências como da de letras.
Foi ainda professor na escola do ensino normal e na Escola Industrial e Comercial daquela cidade, passando, a seu pedido, para a Escola Industrial de Gaia e, depois, para a Escola Industrial de Faria Guimarães, do Porto.
Nunca exerceu a clínica particular.
Foi, no entanto, médico escolar no Liceu de Viana do Castelo e professor de Higiene e Puericultura da Escola Primária Superior daquela cidade, sendo, nessa qualidade, presidente da Junta Delegada de Sanidade Escolar.
Espírito inquieto e progressista, fundou no Porto - ainda era estudante - com Leonardo Coimbra, Jaime Cortesão e Álvaro Pinto a revista Nova Silva.
Muito novo encetou a sua carreira, que viria a ser brilhante, de etnógrafo e linguista, na revista Lusitana, dirigida por José Leite Vasconcelos.
Fundador das revistas portuenses Portucale e Beliscos e colaborador do mensário O Tripeiro, lançou com João da Rocha várias «Pedradas no charco» do ambiente cultural vianense na Gazeta de Viana, no Ferrão e em duas outras revistas que fundou: a Lusa e a Limia.
Foi redactor dos jornais de Viana O Povo, Folha de Viana e O Minho.
Considerado um dos mais finos camilianistas, escreveu Três Cartas de Camilo, Uma Explicação, Obras de Camilo e Linguagem de Camilo, tendo sido organizador de uma edição modelar de Os Lusíadas.
Autor do primeiro ensaio de geografia linguística, foi também quem primeiro tratou com desenvolvimento científico-analítico alguns capítulos basilares de etnografia, como medicina popular e teatro popular.
Espírito alargado, espraiou-se também pelo campo da literatura de ficção, a partir de 1912, no livro Ironia Galante.
Deixou inúmeros trabalhos dispersos em prefácios, miscelâneas, in memoriam, anuários, jornais e revistas nacionais e estrangeiras e colaborou intensamente na Grande Enciclopédia Luso-Brasileira.
Foi sócio correspondente da Academia de Ciências de Lisboa e pertenceu à Sociedade Portuguesa de Antropologia e Etnologia do Porto; ao Instituto Português de Arqueologia, História e Etnografia; à Sociedade das Ciências Médicas de Lisboa; à Société du Folklor Français de Paris; ao Seminário de Estudos Galegos de Compostela; além de a muitas outras colectividades europeias e americanas.
No dizer de José Leite de Vasconcelos, Cláudio Basto encarou as tradições populares como rigoroso tema de ciências.
E é neste domínio que a sua obra Traje à Vianesa imortalizou o folclore da região de Viana, com grandeza, com saber, com valor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de evocar a memória de um dos mais ilustres Vianenses de sempre.
Fizemo-lo por imperativo de consciência e por entendermos que o nome de Cláudio Basto é digno de ser lembrado neste Parlamento.

Aplausos do PSD, do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Gonçalves.

A Sr.ª Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política de recursos humanos na Administração Pública definida por este Governo, para além de não ser inovadora, pois limita-se a definir como objectivo o aumento da eficiência e eficácia dos serviços mediante a utilização de instrumentos como a mobilidade e a reafectação, mecanismos de gestão de

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pessoal sempre possíveis de acordo com o regime legal em vigor, vem na continuidade das políticas de recursos humanos definidas nos últimos anos.
De realçar como aspecto positivo o facto de o Governo se referir ao instrumento de reforço dos incentivos de colocação à periferia como forma de tornar mais eficiente a Administração Pública pela desconcentração de serviços que proporciona, aproximando a Administração da comunidade.
Esperamos que o Governo concretize tal objectivo.
Porém, não sabemos o que pensa o Governo e que medidas vai tomar relativamente aos trabalhadores da Administração Pública, em número cada vez maior, em situação de trabalho precário.
Na Administração Pública reina a diversidade e a imprecisão de conceitos e a dispersão legislativa quanto às modalidades que pode revestir o vínculo jurídico entre o prestador e o dador da actividade profissional.
A necessidade, sentida ao nível de vários serviços e organismos, de transpor obstáculos orçamentais à criação e alargamento dos quadros de pessoal levou a que, desvirtuando a lei, se mantivessem formas de vinculação precária que, arrastando-se no tempo, violam direitos fundamentais de quem trabalha.
Para além de outras situações de trabalho precário na Administração Pública, aquela que assume foros de imoralidade é a que envolve os indevidamente chamados «tarefeiros».
Os tarefeiros, com contrato de prestação de serviços ou sem ele, são admitidos sem concurso, por processos nem sempre transparentes e em que os critérios de confiança política presidem à sua selecção.
Os tarefeiros, que juridicamente poderiam ser contratados, sem vínculo funcional, para a realização de actividades ou trabalhos certos e limitados no tempo, sem carácter subordinado, encontram-se de facto numa situação bem diferente. Para além de cumprirem horário e de estarem sujeitos a subordinação hierárquica como qualquer agente administrativo, não tom, como estes, os direitos e regalias correspondentes ao trabalho efectivamente prestado. Não têm direito a férias, a subsídio de férias, de Natal, de doença, etc. Não se processam descontos para a ADSE e, em regra, recebem menos dinheiro do que teriam direito se houvesse equiparação às letras do funcionalismo público.
O fenómeno do trabalho precário na Administração Pública assume níveis alarmantes e a sua resolução não parece estar no horizonte de objectivos do Governo.

Alguns número falam por si.

O último censo conhecido data de Dezembro de 1983, em que cerca de 76,4% dos trabalhadores da Administração são efectivos (cerca de 263 000) e cerca de 23,6% são trabalhadores precários (cerca de 81 000) e em que relevam 31 800 prestadores eventuais de serviços, 1250 assalariados e 8 950 situações não definidas.
Desde 1983, a situação evoluiu para cerca de 70 mil tarefeiros.
Por exemplo: no Ministério da Saúde, em cerca de 80 000 trabalhadores, 8500 são tarefeiros. De referir que os quadros têm 23 000 vagas e que, ainda por cima, estes tarefeiros cobrem em grande parte um sector deficitário como é o dos enfermeiros.
No Ministério da Educação, há 6000 trabalhadores precários e, por outro lado, 10 000 vagas no quadro.
Na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, há 1500 tarefeiros.
Os exemplos podiam continuar, mas conclui-se, resumindo, que um em cada cinco trabalhadores na função pública vive uma situação de trabalho precário e que muitos são os casos em que, por exemplo, o tarefeiro se encontra há muitos anos nessa situação.
A manutenção, para não falar no agravamento eventual, da existência de trabalho precário na Administração Pública é uma situação que não receamos qualificar como imoral.
Primeiro, porque o Estado tem que se assumir como pessoa de bem, dignificando o funcionalismo público e tornando-o eficiente, por forma a responder às necessidade da comunidade. E não é através da legitimação de situações à margem do quadro legal, mantendo trabalhadores numa profunda instabilidade, que se consegue uma gestão eficaz dos recursos humanos.
Em segundo lugar, porque neste caso é o Estado o primeiro a dar o mau exemplo aos empresários, incentivando a utilização de mecanismos que conduzem à precarização do trabalho.
Em terceiro lugar, porque as formas de selecção dessas pessoas ao serviço da Administração não são transparentes, sendo em grande parte o critério da confiança política uma forma de condicionar a livre opção política de cada um em tempo de desemprego.
Embora todos os cidadãos sejam atingidos, são sobretudo os jovens que, vivendo uma situação desesperada (recordo que 64% do total de desempregados são jovens), são um universo fácil de recrutamento, com a vantagem de não regatearem direitos, regalias ou condições.
Estando bloqueado o acesso à função pública, os cidadãos estão duplamente prejudicados: primeiro, porque não têm iguais oportunidades de acesso, que só se consegue por concurso; depois, porque, no quadro obseuro em que se processam as contratações, é quem gravita em torno de partidos políticos, de preferência aquele que no momento esteja no poder, que tem mais hipóteses de ver o acesso desbloqueado.
Para além de tudo isto, convém realçar que, quando um governo assume a contratação de tarefeiros, está a comprometer a acção de futuros governos.
Urge, pois, pôr cobro a esta calamitosa situação através de uma política de recursos humanos justa, correcta e transparente.
Esperamos, portanto, que o Governo dê prossecução à proposta aprovada pela Câmara, aquando da aprovação do Orçamento do Estado para 1987, visando exactamente a resolução deste problema.

Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro visitou recentemente o distrito de Portalegre. Teve assim oportunidade de efectuar contactos com responsáveis autárquicos e de apreciar certamente quais as preocupações fundamentais e os anseios das populações daquela região.
Além dos contactos, participou ainda o Sr. Primeiro-Ministro numa reunião de trabalho no governo civil do distrito e teve oportunidade de ser sensibilizado para a necessidade de concretização do plano integrado de desenvolvimento regional que envolve toda aquela zona. Foi dado um apoio à necessidade de concretização desse plano.

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Entretanto, há alguns dias, concluímos aqui o debate da votação consequente quer do Orçamento do Estado quer das Grandes Opções do Plano. Sabemos no que redundou a apreciação dos dois documentos, que, sendo instrumentos fundamentais da actividade de qualquer executivo, tiveram o resultado já conhecido.
Das ilações deste importante debate deverá o Governo ponderar o que tem sido a sua acção e o que deverá ser o futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão, porém, desta intervenção prende-se com a visita do Sr. Primeiro-Ministro.
Na verdade, depois de analisarmos o Orçamento do Estado, verificamos que grande parte das opções feitas no PIDR norte alentejano não tiveram concretização nos documentos apresentados na Assembleia da República. O PIDR norte alentejano anexo ao Orçamento do Estado não contempla a maior parte dos domínios considerados prioritários para a região.
Assim, na área agrícola, só o lançamento de estudos de mercado para os produtos do sector agrícola, bem como estudos de pequenos regadios e perímetro do Caia, têm uma pequena verba considerada. Mas - é preciso sublinhar - quanto às verbas globais consideradas no plano e aprovadas na região para regadios, projectos regionais de olivicultura, desenvolvimento agrícola, melhoramento de infra-estruturas de apoio aos povoamentos florestais, florestação e melhoria de povoamentos florestais e degradados, instalação e melhoria de pastagens, extensão florestal e formação profissional, aproveitamento de matos e apicultura e fomento e ordenamento cinegético e agrícola nada foi considerado nesse plano.
No respeitante à área da indústria, se são considerados os pontos com prioridade de acção tendo em conta o desenvolvimento industrial de toda aquela zona, nomeadamente no que toca a reestruturação, redimensionamento e modernização de empresas, apoio à criação e desenvolvimento de novas empresas, criação do centro de desenvolvimento industrial de Portalegre e acompanhamento e gestão do programa, constatamos que as verbas apresentadas estão largamente aquém do que foi previsto - e para menos, como é óbvio.
O turismo, sector a privilegiar como susceptível de grande desenvolvimento, é drasticamente cortado. A não ser alguns meios considerados para a promoção e animação turística, nada existe de dotações para a valorização do potencial de atracção turística e a melhoria da capacidade e condições de oferta turística.
No tocante à melhoria da satisfação das necessidades básicas de apoio à fixação de populações, melhoria das condições sociais e culturais da população, melhoria das condições de saúde e melhoria da acessibilidade da zona, verificamos a pobreza total do que aqui foi apresentado pelo Governo.
Assim, analisando ponto por ponto, constatamos que a acessibilidade da zona só aparece considerada num pequeno estudo para o estabelecimento de um plano de transportes. Mas as verbas para a rede viária fundamental não estão consideradas.
Quanto à melhoria das condições sociais e culturais, só se prevê uma pequena verba para experimentação e implementação de uma nova estrutura do ensino básico de 9 anos, mas relativamente a melhoria da cobertura da zona em equipamentos colectivos e a expansão de infra-estruturas de apoio a actividades culturais o PIDR é totalmente omisso.
Só parcialmente é aprovada a área da melhoria dos serviços de saúde. O Hospital de Elvas, que necessita urgentemente de obras, não tem qualquer verba prevista e, finalmente, os equipamentos de apoio à terceira idade e infância não têm qualquer expressão no PIDR.
Ou seja, grande parte do que se prevê no PIDR norte alentejano, que o Sr. Primeiro-Ministro conhece, porque participou numa reunião do mesmo, está largamente por cumprir, não sei se voluntariamente ou por distracção, mas, quando se é pródigo em promessas e se fazem actos de fé nas magníficas capacidades de operacionalidade do Governo, não deixa de ser interessante verificar até onde vai a demagogia e a propaganda.
É certo que, avulso e nalguns departamentos, o PIDDAC para 1987 apresenta verbas para obras em curso e algumas iniciativas. No entanto, empreendimentos em vias de comunicação fundamental giram na maior das lentidões, sem que as entidades públicas respectivas tomem qualquer acção sobre as situações. Estão neste caso as ligações entre Estremoz e Portalegre. Aliás, o próprio Ministro das Obras Públicas diz que, num dos casos, isso se deve ao facto de um empreiteiro ter falido.
Também refiro que, a nível do PIDDAC e na área do Ministério do Trabalho e Segurança Social, se prevêem alguns equipamentos sociais. Não percebo é por que é que não se incluem no PIDR. Será por desinteligência dos respectivos responsáveis ministeriais?
Também no PIDDAC se inclui, na área da educação, o apoio à Escola Superior de Educação, mas a verba é de tal modo mínima que ponho sérias dúvidas sobre o cabal funcionamento daquela instituição.
Haveria ainda mais alguns comentários a fazer ao que o PIDR não é - o mínimo que se apresenta não passa de um somatório de verbas de alguns departamentos, e não de todos, porque no PIDDAC existem outras verbas - e à situação de alguns empreendimentos na zona que não se concretizam.
Também não faço comentários - obviamente que não é necessário - a um recente despacho do Sr. Ministro da Agricultura que retira o matadouro regional, localizado também por despacho do mesmo Ministro, então no IX Governo Constitucional, de Monforte para Sousel.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está a governar-se pouco e mal.
Nas regiões, os organismos desconcentrados vocacionam-se mais para fazer a política do partido do Governo do que para actuar em rigorosos termos técnicos e administrativos, como se impunha.
Os planos integrados vão-se tornando braços longos dessas vocações, quando a sua génese e perspectiva nos parece positiva.
Oxalá que o Governo tire as ilações devidas do recente debate do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Manafaia.

O Sr. Carlos Manafaia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez foi através da comunicação social que o País foi informado de mais um escândalo no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. Desta vez o sector foi o das pescas. Justificado

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como «erro de cálculo», a Comissão Europeia, com o acordo natural do Sr. Comissário Cardoso e Cunha, acabou de atribuir a Portugal drásticas limitações às nossas frotas pesqueiras na nossa própria zona económica exclusiva. É um escândalo a que a Assembleia da República não pode ficar indiferente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Encontro Nacional de Pesca Artesanal que o PCP promoveu no passado dia 30 de Novembro, em Matosinhos, debateu e avançou propostas para este importante sector das nossas pescas, que tem vindo a ser sistematicamente desprezado por sucessivos governos e particularmente atacado pelo governo de Cavaco Silva, que tenta agora a sua destruição quase total, através de diversas medidas e de novos regulamentos que pretende impor aos pescadores.
Neste encontro estiveram presentes 200 participantes, pescadores do litoral, do Minho ao Algarve, que em mais de 40 intervenções fizeram um balanço da situação da pesca artesanal.
Significativa foi a presença de muitos pequenos armadores de pesca artesanal, sem filiação partidária, que, espelhando bem a sua preocupação, intervieram activamente no debate.
O encontro concluiu que a pesca artesanal atravessa um período particularmente difícil face à política deste governo que, à revelia dos interesses nacionais, ataca a pesca artesanal, tentando preparar demagogicamente a opinião pública para as medidas impopulares que pretende impor aos pescadores e pequenos armadores com o objectivo de tornar praticamente impossível a pesca local e de reduzir no mínimo a pesca artesanal costeira.
A política do Governo originará o desemprego de milhares de pescadores, tornando-se assim mais fácil aos grandes armadores obterem uma mão-de-obra fácil e barata. O projecto de regulamentação das pescas é um dos instrumentos mais negativos desta política, já que multiplica as limitações e proibições, impõe malhagens inadequadas para a captura de certas espécies e visa exclusivamente o estrangulamento da actividade. E isto, quando na CEE, o Governo e o seu comissário permitem as capturas indiscriminadas por frotas pesqueiras de outros países.
As consequências negativas da adesão à CEE, que o PCP tem vindo insistentemente a denunciar, são bem visíveis neste sector. Intensifica-se a concorrência sem regras, começando já a ser vendido em Portugal pescado capturado nas nossas águas por frotas estrangeiras, como se verificou recentemente com o carapau dito «espanhol». O PCP entende que a política para o sector das pescas deve ser outra. Deve passar pela defesa dos interesses nacionais e dos que trabalham no sector das pescas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Qualquer medida regulamentar nesta área deverá ser devidamente fundamentada em termos científicos e técnicos e previamente discutida com os pescadores e armadores. Ao contrário, o Governo com o seu projecto visa a destruição da pesca artesanal.
Os pescadores e armadores exigem uma simplificação dos mecanismos de acesso a subsídios e créditos, financiamentos adequados e o fim da discriminação que se tem verificado nesta matéria.
Mas uma verdadeira política nacional de pescas pressupõe, como salientou o encontro, uma investigação científica e técnica dos nossos recursos. Torna-se urgente uma adequada utilização do INIP e de outras instituições, exigindo-se ao mesmo tempo o cabal esclarecimento daquilo que está por detrás do chamado Instituto Universitário de Ciências do Mar.
A defesa e a salvaguarda da nossa ZEE passa fundamentalmente pelas medidas de fiscalização, não discriminatórias e pelo cumprimento rigoroso das leis e regulamentos, por parte da frota estrangeira que utiliza abusivamente formas ilegais de pesca, nomeadamente com o cumprimento do Decreto-Lei n.º 52/85.
Mas aqueles que trabalham no mar precisam também de mais emprego, mais formação profissional adequada e segurança a bordo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo deveria garantir a segurança nas barras e portos, o apoio aéreo e isenções e facilidades de crédito na aquisição de equipamentos e meios de salvamento e segurança.
Tal como salientou o encontro, uma nova política de pescas, verdadeiramente nacional, que vá de encontro aos interesses dos pescadores e do País, passa acima de tudo pela urgente substituição do Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho, que dispõe de 8 minutos, dos quais 5 minutos são cedidos pelo MDP/CDE.

O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já noutras oportunidades tivemos ensejo de aflorar um vasto elenco de problemas que fazem parte constante do dia-a-dia que o homem do Nordeste Transmontano penosamente vai vivendo.
E sempre o fizemos, conscientes que a sua enumeração não era exaustiva e a abordagem carecia da profundidade que a sua importância amplamente justificava, mas a exiguidade do tempo não consentia.
No exercício de um direito, e sobretudo no cumprimento de um indeclinável dever decorrente do mandato que a gente nordestina nos confiou, sempre quisemos dar a tais problemas um tratamento marcado pelo rigor, seriedade e isenção, sem demagogia e com total propósito construtivo, alertando esta Câmara e para eles pedindo a atenção deste e doutros governos, na esperança de que algo pudesse reverter em benefício das pessoas na defesa de cujos interesses erguíamos e erguemos, aqui, a nossa voz, e, de uma vez, se pusesse ponto final na enorme e chocante injustiça em que se traduzem as condições de vida das populações transmontanas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase nos finais de 1986, e em jeito de inventário, importa referir, naturalmente sem qualquer satisfação, mas com verdade, que nada se alterou, ou antes, que nada melhorou no Nordeste, contrariamente ao que algumas notícias e certas declarações, por vezes acompanhadas de imagem, poderiam sugerir aos mais desprevenidos e menos informados.
Com efeito, a situação de isolamento mantém-se, porventura agravada; o nível de vida das populações vem-se degradando progressivamente; as assimetrias avultam de forma quase humilhante e o litoral fica cada vez mais longe; a Europa continua distante, apesar de Bragança estar às suas portas; as vias de comunicação

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rodoviária e ferroviária são a imagem mais visível do atraso da região e consubstanciam um autêntico atentado à dignidade da pessoa; a saúde enferma de carências verdadeiramente gritantes, que determinados condicionalismos têm vindo a acentuar; a justiça é ali, em muitas comarcas, administrada em condições ofensivas do respeito devido a quem incumbe tão nobre missão; o ensino, enfim, revela todas as maselas que a nível nacional vão sendo apontadas e que vai deixando às portas das universidades, ainda e também por razões de ordem económica, sem hábitos de trabalho e qualificação bastante, uma imensa legião de jovens que na delinquência, na dogra e na prostituição vão já encontrando, em número alarmante, o seu refúgio, para que neste aspecto, e só neste, Trás-os-Montes seja, tristemente, igual a muitas outras regiões do País.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sabemos que isto se oporá e opõe, que muita coisa já foi feita, podendo mesmo apontar-se, em tom discordante, as escolas que foram feitas, hospitais que foram construídos, os centros de saúde criados e as estradas que se rasgaram, etc.
E não seremos nós quem negará essa evidência das obras avulsas. Só que isso não altera a essência das coisas, do mesmo modo que os discursos de circunstância, por mais ornamentados que sejam, não podem esconder a realidade dos factos.
Senão vejamos.
A construção de um hospital pouco importa quando o seu funcionamento não é possível, em condições mínimas de eficácia, por falta de pessoal médico e de enfermagem.
E nesta circunstância, existindo embora o hospital, que permite a sistemática referência à obra de fachada quando se trata, para consumo eleitoral, de inumerar a estatística do que foi feito, o problema da saúde esse lá está, continua sem solução.
Quem vive no Nordeste Transmontano, ou por ali passa, aquilo a que assiste é a um movimento contínuo de ambulâncias demandando os Hospitais de Bragança e Mirandela, e depois correndo para o Porto, num notável e abnegado esforço dos soldados da paz, mas com custos de material avultadíssimos e, o que é mais grave, com evitáveis perdas de vidas.
Daí que, neste momento, nos pareça oportuno pedir ao Governo que dote os hospitais do Nordeste com os meios materiais e humanos indispensáveis, procedendo de imediato à urgentíssima ampliação do Hospital de Mirandela, tantas vezes prometida mas sempre adiada.
O trânsito por ali é verdadeiro suplício.
As condições de transporte das pessoas, no que aos transportes ferroviários concerne, com enorme frequência e sobretudo em fins de semana e período de férias, ultrapassam as raias do inadmissível.
É urgente pôr cobro a isto.
Esperemos que alguns dos milhões de contos anunciados para a CP aquando do debate do Orçamento, e neste inscritos, sejam canalizados para as linhas do Sabor, Tua e Corgo.
Finalmente, por não ser possível determo-nos na análise, sumária que fosse, de todos os aspectos focados, o magno problema de justiça. Também aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a situação é verdadeiramente lamentável.
Na maioria das comarcas do distrito de Bragança os magistrados judiciais e do Ministério Público e os funcionários de justiça não têm um mínimo de condições para o desempenho das respectivas funções, com dignidade que à acção de administrar a justiça é reconhecida.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, quem trabalha e conhece, por exemplo, em Macedo de Cavaleiros, Vimioso, Alfândega da Fé, Vila Flor, Carrazeda de Anciães, etc., sabe que só por ironia se podem chamar tribunais às instalações, verdadeiramente decrépitas, em que a justiça vem sendo administrada.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Não têm ali os magistrados, de facto, condições dignas de trabalho e as casas de habitação que em alguns casos lhes são fornecidas ofendem a dignidade da função e das pessoas e põem mesmo em causa a credibilidade da justiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em comunicação televisiva recente, o Sr. Primeiro-Ministro, entre outras coisas, veio desejar aos Portugueses um Bom Natal e um melhor Ano Novo. Gesto natural de um chefe do Governo, que obviamente se agradece e com sinceridade se retribui, quer nos parecer que, apesar disso, o Sr. Primeiro-Ministro tem a consciência de que o seu desejo não será concretizado relativamente a muitos e muitos cidadãos deste pais.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Entre eles contam-se, como é fatal, as populações mais desfavorecidas de Trás-os-Montes, nomeadamente os agricultores, em número muito elevado, como é sabido.
Para isso contribui, sem dúvida, uma estranha prenda de Natal que o Governo lhe deu, no que vai uma referência óbvia aos aumentos dos preços do pão, do leite e da energia.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Claro que nós já ouvimos que tais aumentos se enquadram numa escorreita política de preços e de rendimentos!...
Mas se os preços aumentam, quais são os rendimentos que o agricultor transmontano e outros vêem aumentar?
Rigorosamente nenhuns.
E ficam mesmo sem qualquer sentido, no caso das populações do Nordeste, cuja situação aqui apreciamos, os aumentos dos preços acima referidos.
Se Trás-os-Montes é no todo nacional o maior produtor de energia hidroeléctrica, produzindo as barragens de Picote, Bemposta e Miranda 50% da energia hidroeléctrica do País, que exporta, porque há-de ali pagar-se a energia por preço mais elevado que em outras regiões, até mais desenvolvidas?
Terá o Transmontano que continuar à procura da lenha com que se aquece, em matas que o fogo vai reduzindo, neste e noutros Natais, proibido que lhe está o acesso ao ar condicionado e outras formas de conforto, não obstante viver numa região onde se suportam as mais baixas temperaturas.

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E as crianças terão de continuar tiritando de frio nas escolas, ansiando por que a aula termine, uma vez que a botija de gás mensalmente atribuída a cada escola, por vezes por generosidade do presidente da Câmara, e às vezes reforçada a expensas do próprio professor, não é suficiente para aquecer e tornar agradável a permanência na aula, como se impunha.
E quantos nordestinos, nesta época, fazem contas aos parcos tostões de que dispõem para ver se ainda podem, ao preço do leite, continuar a tradição de ter rabanadas pelo Natal...
E isto acontece numa região onde recentemente foram lançados ao rio Tua mais de l milhão de litros de leite, facto que o Governo confirmou, através do Ministério da Agricultura, a requerimento nosso, que se saiba sem apuramento de responsabilidades.

O Sr. Soares da Cruz (CDS): - É um escândalo!

O Orador: - Isto acontece, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ali onde o acesso a um litro de leite é, para muitas crianças, um luxo a que não têm acesso.
As populações do nordeste mereciam ser tratadas de maneira diferente, e uma prenda de Natal de sentido totalmente oposto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Na circunstância da época que se avizinha, para nós profundamente cara, época considerada de paz, em que o apelo à solidariedade dos homens encontra mais eco, permita-me que a V. Ex.ª e a todos os Srs. Deputados dirija os mais sinceros votos de um Natal Feliz e um melhor Ano Novo.
São igualmente os votos que todos formulamos para Portugal e os Portugueses, e de entre estes -consinta--se a referência especial- para os transmontanos, a quem manifesto a esperança de que o tempo e os homens lhes proporcionarão viver com a devida e merecida dignidade.

Aplausos do CDS.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, gostava de ser informado sobre o tempo que o PS ainda dispõe para intervir neste período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o PS esgotou o tempo de que dispunha.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A institucionalização da democracia em Portugal, a sua abertura ao mundo e a sua participação em várias organizações internacionais de índole política, económica e cultural imprimiu uma maior e mais intensa actividade diplomática e uma dinâmica mais agressiva e consequente nas nossas relações externas.
Esta saudável e indiscutível realidade, para além de trazer benefícios da mais diversa ordem, contribui de uma maneira eficaz e decisiva para um maior e mais perfeito conhecimento de Portugal, actua como pólo difusor da nossa cultura e retoma o verdadeiro espírito de convivência dos portugueses que caracteriza a nossa história secular.
Este modo de agir traz consigo inevitáveis consequências de carácter político e económico e determina uma aproximação às instituições desses países e aos homens que as protagonizam.
E como tradução directa deste relacionamento mais estreito resulta um intercâmbio cada vez maior com esses Estados, com reflexo visível nas visitas frequentes que delegações de estrangeiros nos fazem e que incluem desde simples personalidades ou grupos investidos em missão estrictamente económico-cultural, até à estada de supremos magistrados em representação dos seus países. Penso que é de toda a conveniência do Estado Português que esses contactos ao mais alto nível sejam frutíferos e totalmente coroados de êxito.
Para que isso aconteça, entre outros factores importantes é aconselhável que os nossos hóspedes fiquem com uma ideal global do povo que somos e da realidade que evidenciamos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Essa visão será tanto mais completa quão diversificada e basilar forem os locais escolhidos e as actividades que lhe servem de pretexto, pois só assim permite formular um juízo correcto e multifacetado do nosso património e uma interpretação adequada da nossa identidade.
Estas considerações que pela sua linearidade são óbvias e indiscutíveis vêm a propósito da elaboração do programa e itinerário oficiais, quando o nosso país é visitado por altos dignatários estrangeiros. Surpreende-nos que o Algarve não seja sistematicamente contemplado, como que a fazer crer que o país protocolar termina impreterivelmente em Évora.
Não se trata de qualquer arrufo regionalista ou de humana e natural teimosia susceptível de influenciar o nosso raciocínio, pois temos a consciência que é fácil a inventariação de razões que numa perspectiva puramente subjectiva e de saudável amor à nossa zona de origem possam facilmente justificar a nossa pretensão. É evidente que sabemos que o espírito que preside a essa elaboração tem a ver com critérios objectivos que não se compadecem com atitudes desinseridas de um contexto nacional, mas é indiscutível também que esses critérios assentam em pressupostos precisos e definidos que não podem nem devem ser estáticos e intemporais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a vida tal como as coisas têm uma mutabilidade mais constante que outrora e por isso se torna mais pertinente questionar e interrogar o porquê de determinados comportamentos. No momento em que não se vislumbra no horizonte imediato a vinda de qualquer figura proeminente da política internacional a Portugal é possível reflectir com alguma isenção e serenidade e ousar pensar, sem quaisquer resquícios regionalistas (sempre precários face ao interesse nacional), que o Algarve, pela transformação radical que sofreu nos últimos 20 anos e que o configura como a mais conhecida e individualizada região de Portugal e onde a colónia de estrangeiros é maior e mais variada, justifica plenamente a sua inclusão nesse roteiro.

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Não vou carrear motivos que ajudem a erguer a tese defendida; apenas tenho como preocupação fundamental, como deputado natural e eleito pelo Algarve, dar voz e veicular para este órgão de soberania com prudência mas com responsabilidade o seguinte:
É que cada vez que um Chefe de Estado vem a Portugal em visita oficial, as forças vivas do Algarve, os meios jornalísticos provinciais e entidades dos mais variantes quadrantes apressam-se a trazer à colação esta questão emitindo juízos e fornecendo argumentos que lhe permitem reivindicar a reapreciação e equacionamento do problema de molde a que o Algarve passe a constar dessas visitas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Marques, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A formação profissional no nosso país subsidiada pelo Fundo Social Europeu é de uma importância decisiva para o desenvolvimento da nossa economia.
Na realidade, aplicar cerca de 40 milhões de contos em acções de formação é uma responsabilidade tal que deveria merecer por parte do poder instituído uma atenção especial. No entanto, é hoje voz corrente que a formação profissional se instalou na área da polémica, mercê de diversos factores.
Os dinheiros do Fundo Social Europeu são decisivos para combatermos o desemprego, sobretudo dos jovens, e também para melhorarmos a qualidade da mão-de-obra disponível. Mas estará a formação profissional dirigida para estes grandes objectivos?
Até agora, a primeira grande constatação é de que, por falta de planeamento, ainda não foi possível conciliar as necessidades de formação do país real com as aleatórias acções que de forma casuística ou oportunista se têm vindo a desenvolver.
Salvo raríssimas excepções, os cursos que se têm desenvolvido não produzem outros resultados, para além daquele que representa a sua própria realização, sem qualquer objecto que não seja o de embolsar verbas avultadas por parte das empresas envolvidas, dos monitores, alguns deles pagos a preço de ouro, como seja 7000S/hora.
O desligar do problema da formação em relação ao mercado de trabalho existente ou previsível é sintoma de que não se olha a sério para milhões de contos que poderiam mudar para melhor a nossa situação laboral.
Como os cursos são produzidos, apenas aconteceu na sociedade portuguesa um fenómeno balofo - o aparecimento de uma nova profissão, que dá pelo nome de «frequentadores de cursos». Hoje existem jovens que reclamam dos pais um quarto, não mais cómodo, mas com paredes mais vastas onde lado a lado com o diploma de «controle de qualidade», «tratamentos de águas», «cerâmica industrial» e tanto outros, ainda possam colocar o novo diploma para cujo curso se inscreveram recentemente, o de «programador Basic». Depois, uma grande frustração porque, apesar de «Doutor» em tantas matérias e de terem respondido a dezenas de anúncios, só indo à bruxa talvez consigam arranjar emprego.
Afinal em que ficamos: formação profissional para o emprego ou utilização abusiva de verbas do Fundo Social Europeu?
O Governo conhece os escândalos que todos os dias são denunciados. Vai ou não vai haver inspecção rigorosa das verbas aplicadas?
O PRD e esta Assembleia aguardam a resposta.

Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o período de antes da ordem do dia.
Neste momento, atingimos a hora regimental de fazer o intervalo da sessão. O Sr. Presidente da Assembleia da República pediu-me para solicitar aos líderes dos grupos parlamentares o favor de se reunirem com ele durante o intervalo numa conferência de líderes.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão até às 18 horas e 5 minutos, altura em que se procederá à votação da proposta de lei n.º 36/IV - Lei de emparcelamento rural.

Eram 17 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - A Mesa está confrontada com a seguinte dúvida: há uns 15 dias, foram discutidos diplomas que tinham a ver com o direito de associação de menores de 18 anos. Acontece, porém, que não se procedeu à votação de nenhum requerimento pedindo a baixa dos diplomas à respectiva comissão.
Talvez os Srs. Deputados que pertencem à Comissão de Juventude nos possam dar alguma informação.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tratou-se de um requerimento que entrou na Mesa numa sexta-feira, pelo que não foi possível proceder-se à sua votação. Contudo, essa votação passou para a terça--feira seguinte, mas, por lapso, não se realizou.
Creio que ficou acordado, em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, agendar a votação desse requerimento, mas quanto à data não lhe posso dizer se esta ficou ou não acordada. No entanto, posso garantir que foi deliberado que o requerimento seria votado.
Se se entender que ele deve ser votado hoje, não pomos objecções.

O Sr. Presidente: - Uma vez que o requerimento está na Mesa, se não virem objecções, votá-lo-iamos já, visto que a conferência de líderes, reunida ontem, deliberou proceder hoje à sua votação.
O requerimento, subscrito por deputados do PS, é do seguinte teor:
Os deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo do artigo 148.º do Regimento, a baixa à 13.ª Comissão para reapreciação na generalidade por um prazo de 30 dias da proposta de lei n.º 41/IV e dos projectos de lei n.ºs 162/IV (CDS) e 291/IV (PRD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 36/IV - Lei do emparcelamento rural.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e abstenções do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sou informado de que não chegou à Mesa nenhum requerimento a pedir a baixa do diploma à respectiva Comissão.
Solicito aos Srs. Deputados o favor de o elaborarem.

Pausa.

Srs. Deputados, enquanto aguardamos a chegada à Mesa do requerimento, talvez seja útil fazer uma precisão quanto à ordem de trabalhos. Nela consta, em último lugar, a apreciação e votação do orçamento suplementar para 1986 e do orçamento para 1987 da Assembleia da República. Simplesmente, como o Regimento diz que esses documentos são apreciados na primeira parte da ordem do dia, penso que podemos entrar desde já nessa discussão. Há objecções?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, peço uma interrupção da sessão por 30 minutos para que o meu grupo parlamentar possa reunir, na sequência da conferência dos grupos parlamentares que acabou de realizar-se.

O Sr. Presidente: - Pergunto se, antes da interrupção, não podemos votar o requerimento que estava a ser elaborado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai então ler o requerimento subscrito por deputados do PSD.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O requerimento é do seguinte teor:

Os signatários, nos termos regimentais, requerem a baixa à Comissão da proposta de lei n.º 36/IV pelo prazo de 60 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - A pedido do Partido Comunista Português, os trabalhos estão interrompidos por 30 minutos.
Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.
Eram 19 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há acordo para que apreciemos já de seguida e em conjunto o orçamento suplementar da Assembleia da República e o orçamento da Assembleia da República para 1987, pelo que concedo de imediato a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos, para produzir uma intervenção.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início da discussão destes importantes diplomas para a vida da Assembleia da República e não estando em causa a nossa posição de voto favorável, não podemos deixar de lamentar que ainda não tenha sido possível, aquando da elaboração deste orçamento para 1987, ter em linha de conta as sugestões, comentários e críticas que constaram do relatório elaborado pela comissão eventual que, no passado mês de Maio, teve oportunidade de avaliar exaustivamente a proposta de orçamento da Assembleia da República para 1986.
Pode dizer-se, contudo, que a proposta de Orçamento para 1987 contempla os meios necessários para assegurar o funcionamento da Assembleia da República e dos respectivos serviços durante o próximo ano. Mas este facto não nos deve fazer esquecer as limitações, distorções e omissões que se continuam a verificar no texto em análise.
Consideramos que, para futuro - e volto a referir o que já constava do relatório aprovado em Maio deste ano, aquando da discussão do orçamento da Assembleia da República para 1986 -, os orçamentos devem passar a ser elaborados tendo como base planos de actividades dos serviços e não apenas a mera enunciação e indexação das despesas face ao que foi feito no anterior. Penso que este modo de trabalhar na Assembleia da República tem de ser alterado e, aliás, em muitos domínios já estamos a dar passos nesse sentido. Devemos nós próprios, no orçamento que se refere ao próprio funcionamento desta casa, adoptar também o princípio por que vimos lutando para outros.
Assumem particular relevância os planos de actividades por serviços nas áreas da documentação, biblioteca, informação, formação de pessoal, edições e tantas outras que todos nós, no dia-a-dia, sentimos que não funcionam ainda com a perfeição que todos gostaríamos de ver revelada para engrandecimento do trabalho desta casa e também para melhoramento do nosso próprio trabalho pessoal.
Mais que nunca se torna necessário dar a estes serviços os meios humanos e materiais necessários ao pleno aproveitamento dos suportes de informação que já possuem.
E particularmente urgente para nós que seja implementado, quer nesses serviços, quer nos gabinetes dos grupos parlamentares, o processo de informatização da Assembleia da República, sendo-lhe dada toda a prioridade. Não podemos continuar a funcionar numa Assembleia da República em 1986 como se funcionava no Parlamento em 1900. Estamos no início do terceiro milénio e temos de adaptar os nossos métodos de trabalho às novas tecnologias, designadamente no campo da informação.
Por outro lado, deve passar a ser dada mais atenção, aquando da elaboração dos orçamentos, aos órgãos que funcionam na dependência da Assembleia da República, não só no sentido de permitir o seu funcionamento mas também no sentido de contemplar a sua actividade criadora, dando resposta às iniciativas que esses órgãos nos propõem.

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Lembro, por exemplo, a iniciativa que está agora a ser promovida pelo Conselho de Imprensa, que mereceu um apoio generalizado e que nós, Assembleia da República, também devemos concretizar, apoiando-a de uma maneira mais pormenorizada e fundamentada.
Continuam, entretanto, por resolver situações que vêm a arrastar-se decorrentes de tomadas de posição de órgãos exteriores à Assembleia da República e que surgem cada vez que temos de discutir um orçamento desta casa.
Citaria como exemplo o problema da Provedoria de Justiça. É tempo que a Assembleia da República tome uma posição sobre a matéria e que não a continue a ignorar, como até agora tem feito.
Lamentamos ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, situações como aquelas em que hoje se encontram os tarefeiros, que continuam sem ver definido o seu estatuto - que bem necessário é -, mas não podemos deixar de registar como medidas positivas aquelas que, no âmbito dos serviços, têm vindo a ser adoptadas para melhor gestão do pessoal e para o correcto levantamento das maiores necessidades com que hoje se defronta a Assembleia da República.
Permitam-me, finalmente, referir que já é tempo que esta Assembleia adopte as necessárias medidas que permitam acabar com o sistemático recurso à votação de orçamentos suplementares, como é hoje o caso. É preciso que tomemos medidas que permitam acabar com situações decorrentes da realização de despesas extraordinárias, designadamente de deslocações, e que se possa adoptar um novo sistema mais objectivo e rigoroso que previna tais situações.
Numa palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem ser exaustivo, quis deixar-vos algumas questões a que, do nosso ponto de vista, não poderemos deixar de dar resposta, para o que devemos aproveitar o que está a ser feito em termos de elaboração da futura Lei Orgânica da Assembleia da República, que, não sendo, obviamente, a cura para todos os males, será certamente um instrumento importante no sentido de um melhor funcionamento e de uma maior eficácia quer no funcionamento da Assembleia da República, quer nos nossos trabalhos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, relativamente à sua intervenção gostaria de dizer que a minha bancada compartilha, no essencial, das preocupações e das questões que aqui suscitou.
Só lhe fazia uma pergunta muito simples, à qual, de resto, suponho que V. Ex." respondeu na parte final, já depois de eu ter pedido a palavra.
A minha pergunta é, pois, no sentido de saber se as dificuldades que levantou não são susceptíveis de ser removidas, no essencial, com a aprovação das alterações à Lei Orgânica da Assembleia da República, que, de resto, segundo sou informado pelos nossos colegas que representam o PSD na comissão encarregada desse assunto, caminham em bom ritmo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, tive o cuidado de terminar a minha intervenção precisamente com isto. Sem ser exaustivo - volto a dizê-lo -, tentei levantar e trazer para o debate algumas das questões que acarretam problemas ao funcionamento desta Casa. Penso que muitas delas podem ser resolvidas com a nova Lei Orgânica, mas também não me iludo quanto à possibilidade de ser apenas um diploma legal a resolver os problemas. Penso que tem de haver novos métodos de trabalho, novas perspectivas de actuação, novos sistemas de apoio para o nosso trabalho para que possamos resolver aquilo que a todos interessa.

O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Soares Cruz manifestou interesse em interpelar a Mesa, concedo-lhe agora a palavra. Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, pergunto a V. Ex.ª se a Mesa me poderia indicar quem está dotado de informação suficiente para nos responder a algumas perguntas que queremos colocar, nomeadamente quanto ao orçamento suplementar.
Possui a Mesa, eventualmente, informações nesse sentido?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não lhe pode dar esclarecimentos em matéria de orçamento, que, como sabe, é da iniciativa do conselho administrativo.
Há, contudo, deputados que, evidentemente, estudaram esta matéria, pelo que o debate poderá ou não esclarecer o Sr. Deputado Soares Cruz. Não há, aliás, outra forma de suprir a carência que o Sr. Deputado acaba de referir.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, como V. Ex.ª sabe, a minha bancada sente-se confrontada com uma situação delicada, que é a de, por força do espartilho regimental, não estarmos representados no Conselho Administrativo, pelo que, eventualmente, nenhum dos nossos Deputados tem informação acerca desta matéria.
Logicamente que não nos poderíamos pronunciar sobre este orçamento sem ter algumas outras informações. Julgo que o conselho administrativo não tem representação no Plenário da Assembleia da República, pelo que caberá a alguém, designadamente a V. Ex.ª ou a quem presidir ao conselho administrativo, prestar--nos essas informações.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento o presidente do conselho administrativo é o Sr. Deputado José Vitoriano, mas creio que, como é lógico, os deputados do CDS têm acesso a este documento e tiveram-no em data oportuna.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Por termos tido acesso a esse documento é que temos algumas dúvidas, pelo que gostaríamos de as ver esclarecidas.
Não quero dilatar esta discussão nesta perspectiva, mas gostaríamos de ver respondidas algumas dúvidas que temos em relação ao documento, sem o que não nos poderemos pronunciar sobre ele.

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O Sr. Presidente: - Creio que o Sr. Deputado Soares Cruz me coloca uma questão que só poderá ser respondida em sede de lei orgânica e em sede regimental, pelo que, neste momento, não posso dar qualquer outra explicação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - As questões suscitadas por uma outra bancada, nomeadamente a do PCP, no que se refere a um orçamento de programas para as despesas de investimentos da Assembleia da República, também tinham sido referidas por nós já no ano passado.
Pensamos que se poderá melhorar a gestão de investimentos desta Casa se existirem programas de investimento relativamente a construções e equipamentos.
No entanto, o PRD está de acordo com o orçamento da Assembleia da República apresentado, uma vez que o acréscimo das despesas correntes é idêntico ao aprovado pelo Orçamento do Estado para 1987, ou seja de 9%.
O aumento das despesas correntes e de capitais não excede 17% do orçamento do ano anterior, representando os 8 pontos percentuais acima da inflação prevista para 1987 o valor de investimentos em equipamento informático da Assembleia da República e em construções e reparações.
Os encargos parlamentares, nomeadamente com as delegações ou representações permanentes da Assembleia da República, foram reduzidos relativamente ao anteprojecto inicialmente apresentado, reflectindo acréscimos de valor percentual idênticos aos das despesas correntes, tomando como base os cálculos dos valores executados em 1986.
As delegações eventuais, onde se encontram inseridas as deslocações das comissões permanentes da Assembleia da República, foram aumentadas em cerca de 100%, no sentido de se permitir o acompanhamento das políticas comunitárias pelas comissões permanentes da Assembleia da República.
No respeitante aos órgãos autónomos, dependentes da Assembleia da República, nomeadamente o Conselho de Imprensa, CNAEBA e Conselho de Comunicação Social, dentro de um espírito de contenção de despesas e de limites semelhantes aos que foram adoptados para o Orçamento de Estado e tendo presente o grau de execução orçamental verificado em 1986, o orçamento restringe algumas despesas prescritas, sobretudo as referentes aos «Serviços não especificados» e às «Despesas de capital».
Desta forma, a Assembleia da República deu o exemplo no sentido de que a restrição que efectuou no âmbito do Orçamento de Estado às despesas a realizar pelo Governo também as toma para si, como base.
Pensamos que, assim, damos o exemplo e podemos, também, ter o direito de exigir ao Governo que cumpra um Orçamento restringido em despesas correntes.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um orçamento constitui sempre a expressão numérica de uma política e o reflexo de uma actividade que se pretende desenvolver. Isso acontecerá igualmente com o orçamento da Assembleia da República que agora apreciamos. Todavia, aqueles aspectos revelam-se de avaliação imediata difícil, face a um quadro orçamental que é caracterizado por uma certa falta de homogeneidade, com a afectação de verbas por um conjunto de serviços e organizações não directamente relacionados com a actividade parlamentar específica. O que poderá, obviamente, minar a objectividade de análises menos atentas. Daí a razão de algumas considerações em torno deste orçamento, visando apenas estas contribuir para um melhor entendimento do mesmo.
Não obstante o acentuar de certas críticas de carácter injustificado que, com insistência, são desferidas sobre o órgão parlamentar, a verdade é que a Assembleia da República tem vindo a funcionar na base de um orçamento restritivo que apenas vem atendendo ao estritamente necessário, sem ter em conta o carácter de urgência de algumas reformas de fundo que se impõe sejam iniciadas, em ordem a conferir ao trabalho parlamentar uma maior qualidade e um maior grau de dinamismo e rigor.
Assim, a Assembleia da República vem funcionando em moldes ultrapassados, sem os meios e as estruturas que caracterizam os parlamentos modernos. São exíguas e inadaptadas as instalações dos grupos parlamentares. Mas são verdadeiramente inaceitáveis as condições de trabalho com que os deputados se deparam. Sem locais próprios, sem assessorias e confrontados com o arcaísmo de um sistema de meios de consulta e pesquisa de carácter quase que apenas simbólico, os deputados do Parlamento Português vêm desenvolvendo as suas actividades na base do pioneirismo da boa vontade e da improvisação. Tem tardado assim a decantada informatização do Parlamento, bem como a melhoria e o alargamento das instalações destinadas ao local de trabalho dos deputados, embora algumas melhorias recentes se tenham registado noutras áreas.
O presente orçamento revela uma preocupação concreta no sentido da contenção de despesas, nomeadamente em rubricas de serviços não especificados e em despesas de capital consignadas no projecto inicial a alguns serviços que, estando suficientemente equipados, não se entenderia o seu reequipamento no decurso do próximo ano. Do orçamento sobressai, igualmente, ser um objectivo prioritário a melhoria das condições de trabalho e de funcionamento.
Daí a razão de ser dos grandes investimentos previstos em obras no Palácio e em equipamento. O que abrangerá as áreas da informática e da informação interna, designadamente através da instalação de um sistema de vídeo que garantirá uma estreita ligação entre o Plenário os grupos parlamentares.
Regista-se, apenas, que o quadro electrónico de votações continua a não estar previsto, bem como a melhoria da ventilação ou até a eventual introdução de ar condicionado na Sala de Sessões, bem como a alteração do actual sistema de aquecimento, responsável pelo persistente cheiro a nafta que aqui se regista no Inverno.
Quanto às verbas propriamente ditas: de um orçamento global de 3 milhões de contos teremos, assim, que essa verba é distribuída da seguinte forma: funcionamento administrativo, cerca de 17 %; investimento, 9 %; serviços que funcionam junto, dependem ou apenas estão ligados à Assembleia da República por

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razões de cariz orçamental, 9%; outros encargos não directamente ligados à actividade própria do Parlamento, nomeadamente as transferências para os partidos, 23,6 %; despesas directamente relacionadas com a actividade parlamentar, 40 %, das quais relacionadas com a actividade específica dos deputados serão apenas 28 % do total.
Ao abordar alguns aspectos do presente orçamento, pretendeu-se, assim, sublinhar o seu significado real, destacando o essencial do acessório e ressaltando o sentido positivo da tendência para uma melhoria da acção parlamentar que este prefigura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.

O Sr. Pedro Feist (CDS): - Sr. Presidente, suponho que estão em discussão o orçamento suplementar de 1986 e o orçamento para 1987 da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.

O Orador: - Uma vez que, conforme foi dito pelo meu colega Soares Cruz, o nosso grupo parlamentar não tem assento no conselho administrativo, o único acesso que temos a esta documentação é, evidentemente, quando ela é distribuída, posteriormente lida e, eventualmente, aqui debatida.
Nesse sentido, e também porque a própria Mesa não está habilitada a fornecer qualquer resposta, deixaria aqui as perguntas que nos são suscitadas pela leitura do orçamento suplementar.
Refere o documento que capeia o orçamento suplementar que, no capítulo das receitas, foi expedido ofício à 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública solicitando a atribuição de um reforço no montante de 110 000 contos para suporte de encargos adicionais imprevisíveis.
Até à presente data não foi obtida qualquer resposta por parte daquela entidade, pelo que se deverá insistir com a seguinte pergunta: uma vez que essa verba já aparece referida no orçamento suplementar, nas receitas, já se recebeu alguma resposta e pode considerar--se como plausível, ou pelo menos aceitável, que esse valor já tenha sido transferido para a Assembleia da República? Isto para que o orçamento suplementar tenha a sua coerência natural.
A segunda questão prende-se também com uma pergunta em relação aos valores orçamentados, ao notar que as ajudas de custo no «país» dos deputados são aumentadas em 36,5 %, assim como o reembolso de transportes em viatura própria é aumentado em 17,5 %. Na rubrica «Comunicações» verifica-se que o aumento do telefone, telegramas, etc., é de 100 %. Deixaria aqui estas questões sem qualquer resposta porque a única coisa que podemos fazer é deixar as perguntas feitas.

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, está encerrado o debate.

O Sr. José Vitoriano (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitoriano pretende usar da palavra na condição de presidente do conselho administrativo?

O Sr. José Vitoriano (PCP): - É para dar alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado Pedro Feist.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. José Vitoriano (PCP): - Naturalmente que não tenho de memória todas as verbas do orçamento. Por outro lado, a minha qualidade de presidente do conselho administrativo não me dá maior capacidade de responder do que a que seria dada a qualquer outro membro do conselho administrativo. De qualquer modo, em relação às perguntas que o Sr. Deputado Pedro Feist fez quanto ao reforço da verba de 110 000 contos que é pedida para o orçamento suplementar, gostaria de esclarecer que quem elabora o orçamento são os serviços e depois o conselho administrativo é chamado a apreciá-lo - quer o orçamento normal quer qualquer orçamento suplementar - e a dar parecer. Em relação ao orçamento normal, é primeiro elaborado um ante projecto, que, depois do parecer do conselho administrativo, é enviado aos grupos parlamentares para que se pronunciem, façam observações, ou levantem objecções, na base das quais é depois elaborado o projecto definitivo, que por fim volta aos grupos parlamentares.
Em relação a essa verba, e embora não esteja em condições de responder, direi apenas que se ela figura no orçamento suplementar é porque com certeza foi concedida, pois, caso contrário, penso que lá não poderia figurar. No que diz respeito ao aumento de verbas relativamente ao ano anterior, mais concretamente quanto às ajudas de custo, transportes e telefones, tal resulta do facto de as verbas orçamentadas no ano anterior se terem revelado insuficientes, tendo depois - e refiro-me à parte que não teve cobertura - que ser cobertas por transferências de outras verbas, para, na parte restante destas rubricas, poderem cobrir toda a despesa necessária.
Por outro lado, tendo em conta que as dotações em 1986 se revelaram insuficientes e tendo em conta os aumentos normais que irão ocorrer durante o ano de 1987, é evidente que os serviços consideram que, para haver uma garantia de que a verba orçamentada será suficiente para satisfazer toda a despesa que irá decorrer durante o ano, seria melhor aumentá-la nessa percentagem.
Naturalmente o Sr. Deputado Pedro Feist sabe que o orçamento se elabora numa base de previsões que muitas vezes podem pecar por defeito ou por excesso. Em relação aos telefones, onde há um aumento que parece exagerado -e é de facto um aumento extraordinário de 100%-, o que acontece, na verdade, é que as verbas gastas com telefones têm sofrido aumentos muito grandes. Têm-se, aliás, revelado insuficientes as verbas orçamentadas para os telefones, pois neste ano de 1986 os gastos foram muitíssimo superiores aos do ano anterior. É uma despesa que neste momento não há meio de conter. O que nos é dado é tentar estabelecer um mecanismo que limite os gastos com os telefones, mas isso neste momento não existe. Os Srs. Deputados, ou os grupos parlamentares, telefonam quando precisam, quando entendem e a Assembleia tem de pagar.
É esta, portanto, a explicação, embora talvez insuficiente, que neste momento posso dar em relação às questões postas pelo Sr. Deputado Pedro Feist.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.

O Sr. Pedro Feist (CDS): - Sr. Deputado, muito obrigado pela explicação que deu, mas apenas gostava de dizer que não fiquei totalmente esclarecido no que diz respeito aos 110 000 contos de receitas, já que não se trata de transferências de verbas sobrantes mas sim do reforço de verbas. E trata-se de um reforço esperado, que o Sr. Deputado admite -julgo que foram estas as suas palavras- que já tenha sido transferido para a Assembleia da República.

O Sr. José Vitoriano (PCP): - Exacto, exacto!

O Orador: - Essa é que é a questão que ponho! Não há efectivamente a certeza se foi ou não e se não foi estaremos perante uma situação complicada, ou seja, admitimos que essas verbas tenham sido transferidas!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitoriano.

O Sr. José Vitoriano (PCP): - Sr. Deputado Pedro Feist, penso que não é admissível que não tenham sido transferidas - repito, penso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar. Começaremos por votar o orçamento suplementar para 1986.
Julgo que poderíamos dispensar as três votações, isto é, a votação na generalidade, na especialidade e a votação final global, pois o conteúdo é sempre o mesmo, uma vez que não há artigos separados.
Não há objecções?

Pausa.

O Sr. Presidente: - Então, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do PSD e do CDS.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós aceitámos a realização das três votações simultaneamente, ou seja, na generalidade, na especialidade e em votação final global, partindo do pressuposto que iria haver uma votação unânime da Assembleia da República...

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Por alma de quem!?

O Orador: - ... tanto mais que houve partidos que não intervieram no debate, não levantaram qualquer objecção e aqueles que o fizeram acabaram por ver as suas objecções esclarecidas...

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Desculpe, ... não esclarecidas!

O Orador: - ... foram, pelo menos, parcialmente esclarecidas, dentro do que pôde ser esclarecido pela Assembleia da República, e isto do nosso ponto de vista.
Portanto, Sr. Presidente, creio que as condições em que se realizou a votação são absolutamente diferentes. Não poderemos deixar que a situação continue e pensamos mesmo que a seguir à votação, na generalidade, e perante o resultado, deveríamos considerar a hipótese de o orçamento baixar à Comissão...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... para serem esclarecidas as questões que aqui o não foram. Designadamente um dos partidos que não votou favoravelmente não pôs as questões que deveria ter posto na sede adequada, uma vez que, apesar de estar representado no Conselho Administrativo, também aí, ao que sabemos, não levantou quaisquer objecções.
Por estas razões sugiro que façamos baixar estes diplomas à comissão competente e que nessa sede própria sejam analisados todos os problemas que há a analisar, para não sermos confrontados com factos como este que, creio, em nada prestigiam o trabalho da Assembleia da República.

Aplausos do PCP, do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, de facto, sou sensível à argumentação que produziu, isto é, a concentração das três votações foi um pouco feita nesse pressuposto; tem sido habitual que estes documentos sejam votados sem grandes divergências.
A partir do momento em que o Sr. Deputado Jorge Lemos considera que a votação feita fere esses pressupostos e requer que haja uma votação na especialidade, ou que o documento baixe à Comissão, está a questão colocada à Câmara.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, eu poderia começar por dizer que a votação está feita com o consenso dos grupos parlamentares para que fosse feita em conjunto, e acabava-se a conversa.
Se o Grupo Parlamentar do PCP me permite, gostaria de dizer que as razões invocadas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos não colhem porque os grupos parlamentares intervêm se entenderem dever intervir sobre a matéria, fazem declarações de voto orais ou por escrito como entenderem melhor e o Sr. Deputado Jorge Lemos não tem nada a ver com isso.
Agora não vejo nenhum inconveniente, porque entendemos que os assuntos devem ser esclarecidos até ao fim, que se considere a votação feita na generalidade e que o documento baixe à comissão, mas não pelas razões aduzidas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aguardo que chegue à Mesa um requerimento para que o documento baixe a uma comissão, mas, Sr. Deputado Jorge Lemos, é preciso definir a que comissão e por quanto tempo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que a situação criada é de tal modo melindrosa que, como já aconteceu noutros casos face à circunstância de não haver uma comissão específica para tratar dos problemas orçamentais da Assembleia da República, se

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pode justificar que se constitua uma comissão eventual para debater até ao fundo as questões que aqui surgiram durante este debate. Nós próprios estaremos na disposição de, desde já, apresentarmos um projecto de resolução para que tal se verifique ou, então, que a própria conferência de líderes mandate o Sr. Presidente para constituir, como é habitual, uma comissão com essas características.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte não temos nenhuma objecção a que esse diploma baixe à Comissão. É evidente que o PSD toma as posições que tomar, mas não podemos ser indiferentes ao facto de ele se ter abstido. A sua atitude leva--nos a supor que terá razões ponderosas para o ter feito e isso origina a necessidade de reflectirmos sobre este assunto; a posição do PSD não foi, com certeza, perfeitamente irresponsável, tem fundamentos e isso leva a que reflectimos, nós próprios, sobre o orçamento.

Vozes do P§ e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o CDS também não vê inconveniente em que o diploma baixe a uma comissão eventual criada para o efeito. Pelo nosso lado as dúvidas foram claramente assumidas e os efeitos políticos são para se tirar, como é óbvio. A intenção também foi política, porque não entendemos que o Grupo Parlamentar do CDS não tenha representação no órgão que aprecia o Orçamento da Assembleia da República.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - É que eu não referi o Grupo Parlamentar do CDS; compreendi a abstenção do CDS e as objecções que levantou.

O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, não me estava a referir a V, Ex."
De qualquer das formas, o que não percebo é que a conferência de líderes traga ao Plenário este documento sem que, à imagem e semelhança do que se fez na Sessão Legislativa anterior, se tenha criado uma comissão eventual para apreciar um documento de tal importância para a Assembleia da República.
Mais, não conseguimos entender que a Assembleia da República, que tantas críticas tem tecido à forma como é apreciado e discutido o Orçamento do Estado, para discutir o seu próprio Orçamento tenha chegado aqui a este lindo resultado de que o público não deixará de tirar as consequentes ilações.

O Sr. Presidente: - Solicito ao Sr. Deputado Jorge Lemos que redija um projecto de resolução para a criação dessa comissão eventual e estabeleça um prazo para o trabalho da mesma.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, a Mesa anunciou que íamos fazer uma votação única e os deputados efectuaram-na. Como é que a própria Assembleia ou a Mesa passam por cima do voto dos deputados - e refiro-me apenas ao meu caso pessoal. Votei de uma maneira e não admito por que a votação deu um resultado que eventualmente alguém não esperava, que me digam que ela é inválida.
Votei e agora pergunto: como é que se passa por cima disto? VV. Ex.as eventualmente passarão e eu não irei resistir a isso, no entanto, é bom que fique assinalado que se está a pôr uma esponja por cima de um processo que toda a gente no fundo contestou e que só porque não deu o resultado que todos esperavam já não serve.
Na minha opinião uma votação é uma votação e, paciência, passou, passou!...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, não há qualquer mudança qualitativa. Ou seja, o documento foi aprovado na generalidade, que é a primeira votação que se faz em relação a qualquer documento, e teve certo número de votos a favor e algumas abstenções.
Concentrou-se inicialmente a votação na especialidade e a votação final global, quando não se devia ter feito porque há três votações. Na medida em que surgiram dúvidas quanto ao documento, que só podem ser clarificadas em debate na especialidade, fez-se uma interpretação, que parece ter sido aceite por todas as direcções dos grupos parlamentares, no sentido de que se faça um debate na especialidade no seio de uma comissão.
Creio que não há aqui nenhum entorse, nem ao Regimento nem às normas habituais nestas questões.

O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado, mas agradeço que seja breve.

O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Apenas para que fique em acta que a Mesa anunciou claramente que as três votações eram feitas de uma só vez e depois que afinal a votação só tinha sido uma.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado Borges de Carvalho. Só que esta é uma questão de racionalidade acima de tudo.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do orçamento da Assembleia da República para 1987.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e as abstenções do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento a Mesa está confrontada com um problema relacionado com a articulação dos Orçamentos. Ou seja, não tendo sido aprovado na especialidade o Orçamento Suplementar, e havendo saldos que, naturalmente, podem transitar de uns anos para os outros, parece-nos pouco ortodoxo estar a aprovar o Orçamento para 1987.

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A sugestão que daria, para não nos perdermos em considerações e porque nem todos estamos preparados, neste momento, para examinar esse problema, é a de que houvesse uma conferência de líderes para esse efeito e amanhã de manhã essa questão fosse apreciada no Plenário da Assembleia da República. Assim sendo, não faríamos agora a votação na especialidade do Orçamento para 1987.
Estão os Srs. Deputados de acordo a que se proceda assim? É que esta é a opinião dos Membros da Mesa.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, tem, V. Ex.ª, a palavra.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa a V. Ex.ª e à Câmara, pois foi, talvez, desatenção minha, mas não entendi bem quais as razões que levaram o Sr. Presidente e a Mesa a adiarem a votação, na especialidade, do Orçamento para 1987.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a razão é a de que há uma articulação entre esses Orçamentos, pois há saldos que passam de um ano para o outro, pelo que não me parece correcto estar a fazer essa apreciação do Orçamento para 1987 sem que o Orçamento Suplementar de 1986 seja aprovado. Mas também não tenho a certeza sobre isso. São dúvidas que nos assaltam, Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Se alguém tiver uma opinião mais esclarecida e fundamentada nesta matéria, agradeço que a formule.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - V. Ex.ª considera que não se deve proceder à aprovação na especialidade nem à aprovação final global do Orçamento de 1987 sem estar resolvido o problema do Orçamento Suplementar de 1986?

O Sr. Presidente: - Não é exactamente assim, Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Considero que vale a pena fazer-se uma reunião da conferência de líderes parlamentares para resolver esta matéria.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Pelo menos, vale a pena ponderar a situação criada pela não aprovação, ainda, do Orçamento Suplementar para 1986.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado, e como amanhã de manhã há sessão plenária ainda podemos tomar uma decisão definitiva sobre esta matéria.
Srs. Deputados, chegámos ao final da sessão.
Entretanto, comunico que, da ordem de trabalhos para a sessão plenária de amanhã, constam os seguintes diplomas: as propostas de lei n.ºs 47/IV e 48/IV e as ratificações n.ºs 106/IV, 112/IV e 115/IV.
Entretanto, deu entrada na Mesa um recurso subscrito pelos Srs. Deputados Jorge Lacão, Jorge Lemos, Alexandre Manuel e Raúl Castro, que vai ser lido.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - É do seguinte teor:

Recurso

Na sequência de reunião da Subcomissão para os Assuntos da Comunicação Social, convocada de urgência com vista a apreciar a situação criada pela não inclusão na ordem do dia da reunião plenária de 19 de Dezembro de 1986 da votação final global do texto votado na especialidade pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao licenciamento de estações emissoras de radiodifusão.
Os deputados abaixo assinados, ao abrigo e para os efeitos do disposto no artigo 54.º, n. º 3, do Regimento da Assembleia da República, vêm interpor recurso da decisão de não agendamento da votação do referido diploma, dada a comprovada e manifesta urgência da conclusão do respectivo processo legislativo e o facto de se encontrarem cumpridos todos os requisitos necessários e adequados para apreciação do diploma pelo Plenário, incluindo os decorrentes do disposto no artigo 155.º, n.º 2, do Regimento.

O Sr. Presidente: - É admitido o recurso nos termos do n.º 4 do artigo 54.º do Regimento, que diz o seguinte:
O recurso da decisão do Presidente que fixa a ordem do dia é votado sem precedência de debate, podendo, todavia, o recorrente expor verbalmente os respectivos fundamentos por tempo não superior a 3 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, se bem ouvi o conteúdo do documento - e gostaria que este documento fosse fotocopiado e distribuído pelas bancadas - ele refere que estão satisfeitos, para o agendamento para amanhã do diploma em causa, todos os dispositivos regimentais, nomeadamente aquele que é configurado no n.º 2 do artigo 155.º do Regimento, que diz o seguinte:
Se aprovado em Comissão, o texto é enviado ao Plenário para votação final global na segunda reunião posterior à sua publicação no Diário da Assembleia da República, ou à sua distribuição em folhas avulsas aos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares, bem como aos deputados independentes.
Como é do conhecimento de todos os subscritores desse documento - pois ao que julgo saber são todos membros da Subcomissão para os Assuntos da Comunicação Social -, e se bem ouvi, esse texto foi entregue ao Sr. Presidente da Assembleia da República hoje e, portanto, só pode ser agendado, nos termos do Regimento, na segunda reunião subsequente. Logo, não vejo como é que a Mesa o pode admitir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes do mais, não estive na conferência de líderes dos grupos parlamentares e, por conseguinte, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão e ao Sr. Deputado Jorge Lemos para uma melhor precisão do que está em causa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra justamente ao abrigo do artigo 54.º do Regimento, que permite que o
recurso seja sustentado por algum ou alguns - suponho - dos seus autores. No fundo, trata-se do

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seguinte: a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias durante o dia de ontem procedeu à votação, na especialidade, do texto do projecto de lei relativo ao licenciamento da actividade de radiodifusão. Ocorre que, no final das votações que tiveram o seu lugar próprio naquela Comissão, o texto foi distribuído como manda o artigo 155.º do Regimento a todos - repito, a todos - os grupos parlamentares. E para que não restasse qualquer dúvida acerca deste facto, importantíssimo para o que pudesse vir a ocorrer, tal como está, aliás, a acontecer neste momento, esse texto foi não apenas dado, aquando do final da votação, aos deputados do PSD membros dessa Comissão, como, inclusive, foi distribuído, pelos serviços competentes, desta Casa, ao Grupo Parlamentar do PSD, ontem, às 20 horas.
Nestes termos, todos os grupos parlamentares, de acordo com o artigo 155.º do Regimento, tiveram o referido texto distribuído. Como também se lê no Regimento, a votação ocorre na segunda reunião após a distribuição, e tendo ocorrido a distribuição ontem, como acabei de demonstrar, e sendo hoje a primeira sessão e amanhã a segunda, nos termos regimentais, a votação dever-se-á fazer amanhã.
Como o anúncio da votação na ordem do dia para amanhã não foi feito pela Mesa, como esperávamos que acontecesse, daí a razão de ser da apresentação deste recurso, que, como também o Regimento refere, deve ser colocado de imediato à votação do Plenário.

O Sr. Alexandre (PRD): - Ai, isso não!

O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Não houve distribuição nenhuma.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estou confrontado com o Regimento que, nesta matéria, parece estabelecer limites e não permitir um debate sobre recursos de uma decisão do Presidente da Assembleia. No entanto, como parece que esta matéria exige clarificação e o Sr. Deputado António Capucho já se inscreveu para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lacão, bem como o Sr. Deputado Jorge Lemos se encontra inscrito para intervir sobre esta questão, fico na dúvida sobre se devo dar uma interpretação restritiva e, nesse caso, só o Sr. Deputado Jorge Lacão pode usar da palavra antes da votação, ou se devo ser flexível.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para interpelar a Mesa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é,, apenas, para anunciar que, feita a apresentação do recurso, nos termos do Regimento, mais ninguém pode usar da palavra e comunicar a V. Ex.ª que acabámos de entregar na Mesa um requerimento no sentido do prolongamento dos trabalhos até à votação deste recurso, dado que assim temos de proceder nos termos regimentais.

Protestos do PSD.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra por duas razões. Em primeiro lugar, é falso que o meu grupo parlamentar tenha recebido esse documento ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sou testemunha!

O Orador: - ... às 20 horas. Recebeu depois da sessão parlamentar encerrada, às 20 horas e 40 minutos, precisamente, e eu não me encontrava no Palácio. De resto, mesmo que o tivéssemos recebido as 20 horas não se satisfazia o preceito do artigo 155.º, n.º 2, do Regimento.
Porque o que lá se diz, obviamente, não é a comissão aparecer no grupo parlamentar às 20 horas - como disse, certamente por lapso, o Sr. Deputado Jorge Lacão - mas sim que:
Se aprovado em comissão, o texto é enviado ao Plenário para votação final global na segunda reunião posterior à sua publicação no Diário da Assembleia da República, ou à sua distribuição em folhas avulsas aos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares, bem como aos deputados [...]
E isto não aconteceu.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Aos deputados independentes.

O Orador: - Porque, de facto, o texto oficial deu entrada.
De acordo, os deputados independentes não receberam - tenho informação disso. Se não li a palavra «independentes», peço desculpa. Foi um lapso. Aliás, é o que está escrito no Regimento e era impossível tentar enganar a Câmara com isso, como é óbvio.

O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Eu não recebi nada!

O Orador: - Os Srs. Deputados Independentes - ou, pelo menos, um - acabaram de informar que não receberam.
Mas não é isso que quero invocar e, Sr. Deputado Jorge Lemos, não foi isso que, no essencial, invoquei. O que invoquei foi que o documento não entrou às 20 horas, mas sim às 20 horas e 40 minutos e que, mesmo que tivesse entrado às 20 horas, não estaria satisfeito o preceito do artigo 155.º, na justa medida em que o documento oficial provido da comissão - e é esse que importa - deu entrada precisamente às 17 horas e 45 minutos de hoje no Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República. Portanto, não tem nenhum cabimento o recurso apresentado à Mesa.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na verdade, sob a forma regimental de interpelação à Mesa está-se de alguma maneira a fazer o debate.
Deu entrada na Mesa um requerimento no sentido de se prolongar a sessão.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, começou-se a discutir esta matéria precisamente em cima da hora regimental de encerramento da sessão e, por conseguinte, quem pretendesse um prolongamento só o poderia requerer nesse momento. Não me parece que haja nisto qualquer problema.

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O requerimento é do seguinte teor:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem o prolongamento dos trabalhos até à conclusão do recurso em debate.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero fazer notar a V. Ex.ª que esse requerimento entrou depois da hora regimental e, em segundo lugar, quero dizer que o nosso grupo parlamentar não pode, de forma alguma, votar favoravelmente esse requerimento, porque temos compromissos inadiáveis assumidos para pouco depois das 20 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, é para dar uma nota adicional ao que referi há pouco. Primeiro, a sessão de ontem nem sequer acabou às 20 horas, pois, como é do conhecimento de V. Ex.ª, acabou por volta das 17 horas e 30 minutos, pelo que, mesmo que o documento tivesse sido distribuído às 20 horas - que não foi, foi às 20 horas e 40 minutos - o argumento não colava, como não cola, porque o Regimento é claro nesta matéria. De resto, há deputados independentes que não o receberam e tenho à minha frente o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República sobre o texto final global em causa, que diz o seguinte: «Aos Serviços de Apoio ao Plenário: Distribua-se, cumpra-se o disposto no n.º 2 do artigo 155.º do Regimento» - que é este de que estamos a falar -, 18 horas e 35 minutos, de hoje.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

Uma voz do PSD: - Desista, que é o que tem a fazer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, suponho que, neste momento, não estamos a cumprir o Regimento...

Uma voz do PSD: - Tem toda a razão!

O Orador: - ... pois este manda que a votação se faça sem debate prévio. Em todo o caso, porque a Mesa - e nisto não vai nenhuma crítica à orientação que a Mesa está a estabelecer - já permitiu ao Sr. Deputado António Capucho fazer várias alegações. Permita-se-me que, sob a forma de interpelação à Mesa, diga o seguinte: a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi presidida durante a maior parte do tempo em que decorreu a reunião pelo seu Presidente, o Sr. Deputado Almeida Santos, e praticamente sobre o final dos trabalhos a Presidência foi conferida ao Vice-Presidente, o Sr. Deputado Licinio Moreira, do PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso não importa.

O Orador: - Os trabalhos daquela Comissão terminaram às 20 horas de ontem.

O Sr. Licinio Moreira (PSD): - Mais tarde!

O Orador: - Às 20 horas e 10 minutos, para sermos totalmente exactos, Sr. Deputado Licinio Moreira.

Vozes do PSD: - Ah!...

O Orador: - Não há nisso nenhum mal. Falemos com transparência! Às 20 horas e 10 minutos de ontem todos os grupos parlamentares perguntaram aos deputados do PSD se se consideravam formalmente no conhecimento do texto, em termos de grupo parlamentar.

O Sr. António Capucho (PSD): - Estavam lá claro!

O Orador: - A partir dessa altura, foi-nos respondido que os deputados do PSD se reuniriam amanhã - que seria hoje - para tomarem conhecimento do texto, a que se acrescentou a seguinte pergunta: «Em termos de notificação oficial, ela está feita a partir de agora?» e a resposta foi: «Está sim senhor, está feita a partir de agora.»

O Sr. António Capucho (PSD): - Com certeza!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio bem que estejam implicitamente a admitir o prolongamento da sessão e, formalmente, vou submeter à votação o requerimento para prolongamento da sessão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, desejo rebater uma afirmação gratuita do Sr. Deputado Jorge Lacão, que vem aqui dizer, com uma placidez inconcebível, que os deputados que estavam numa comissão ficaram formalmente notificados do texto que acabava de ser aprovado. Era o que faltava que não ficassem! Mas não eram 20 horas, como ele acabou por reconhecer. Já estamos a adiantar, e daqui a bocado já estamos nas 18 horas e 30 minutos de hoje, que é o que interessa.

á estamos nas 20 horas e 10 minutos de ontem, o que já não é mau. Por este caminho, chegaremos rapidamente às 18 horas e 35 minutos de hoje, hora do despacho do Presidente da Assembleia da República.
Mas o Sr. Deputado esqueceu-se do fundamental, que é o facto de isso não notificar o grupo parlamentar, não notificar os deputados independentes e, mais grave do que isso, é que nessa altura lhe foi referido que o Grupo Parlamentar do PSD dá, em regra,

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consenso a que estes agendamentos sejam feitos não com as duas reuniões mas no prazo de 48 horas, e, neste caso concreto, foi feita a reserva de dar consenso na eventualidade de ter oportunidade de, esta manhã - na manhã de quinta-feira - debater o problema. Só que nem essas 48 horas foram cumpridas, porque, de facto, o documento só chegou às minhas mãos esta manhã, pois às 20 horas e 40 minutos eu não estava cá. Confesso que não costumo passar os serões na Assembleia da República!
Portanto, Sr. Deputado, escusa de estar com argumentos desse tipo. Era muito mais fácil reconhecer que o documento base é a assinatura do Sr. Presidente - e chamo a atenção do Sr. Presidente em exercício para o despacho do Sr. Presidente exarado no diploma: 18 horas e 35 minutos de 18 de Dezembro de 1986.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As duas reuniões contam-se a partir daqui e não de outra hora qualquer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos Srs. Deputados Gomes de Pinho e Jorge Lemos, quero dizer-vos que me parece que se trata apenas de procedermos à votação de um recurso da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Foram feitas algumas considerações sob a forma de interpelações à Mesa e chegou o momento devassar, mos à votação do recurso, porque, segundo o n.º 3 do artigo 54.º do Regimento, «das decisões do Presidente que fixem a ordem do dia cabe recurso para o Plenário, que delibera em definitivo» e do n.º 4 consta que «o recurso da decisão do Presidente que fixe a ordem do dia é votado sem precedência de debate, podendo, todavia, o recorrente expor verbalmente os respectivos fundamentos por tempo não superior a três minutos», que foi aquilo que o Sr. Deputado Jorge Lacão fez.
Portanto, vamos passar à votação do recurso.

Protestos do PSD.

No entanto, ainda antes disso, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Gomes de Pinho, para interpelar a Mesa.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, não quero contribuir para um agravamento do processo de violações ao Regimento que se está a verificar pelo menos desde há algum tempo a esta parte.
Em todo o caso, julgo que é indispensável esclarecer a posição do CDS sobre esta matéria, uma vez que ainda não tivemos oportunidade de o fazer, porque, disciplinadamente, queríamos cumprir o Regimento.
Nesse sentido, permita-me dizer que, para nós, a questão fundamental não é a de se averiguar a que horas deu entrada na Mesa o diploma em causa nem é a questão de se averiguar se estão ou não estritamente cumpridos os preceitos regimentais. A questão é mais profunda e mais grave: é a de se saber se esta Assembleia quer impor a algum ou a alguns grupos parlamentares que se vote um diploma - com a importância que este tem e que todos nós lhe reconhecemos - precipitadamente e sem que os grupos parlamentares dele possam fazer uma análise ponderada, séria e profunda.
Esta é a questão fundamental.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mais ainda!

O Orador: - E o que nós temos de esclarecer é se uma parte desta Assembleia ou se alguns partidos querem institucionalizar aqui métodos de trabalho que conduzam à apreciação ponderada e séria dos diplomas ou se, pelo contrário, querem levar esta Assembleia a decidir precipitadamente e sem a informação e ponderação necessárias.
Porque nós pensamos que não devemos continuar a cometer erros do passado, de consequências, aliás, bem nefastas para o prestígio desta Assembleia...

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - ... não damos o nosso acordo a que este agendamento se faça e reiteramos as posições que afirmámos na conferência de líderes, as quais, aliás, em algumas circunstâncias, têm sido apoiadas por outros partidos, mas que agora, subitamente, mudam de posição.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que o Sr. Deputado Gomes de Pinho adiantou razões para o voto do CDS relativamente ao recurso interposto.
Dou agora a palavra ao Sr. Deputado António Capucho, também para interpelar a Mesa.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que tenho de interpelar a Mesa, novamente por duas razões.
Em primeiro, porque o recurso não pode ser votado e a Mesa tem de ser clara na posição que assume em relação ao recurso.
Já nesta Câmara e em alturas anteriores ficou claro que o Regimento não prevê nem admite que possa haver recurso das decisões do Presidente, pelo menos quando não agenda diplomas para discussão. Isso é muito claro...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A prova que não é claro é que estamos aqui!

O Orador: - ... e basta consultar as afirmações aqui proferidas por deputados de outras bancadas.
Socorro-me da Constituição e do n.º 3 do artigo 54.º do Regimento para afirmar que não podemos recorrer de uma decisão do Presidente quando o Presidente mandou distribuir o documento para agendamento às 18 horas e 35 minutos de hoje e porque o Regimento diz que só pode ser agendado daqui a duas reuniões. Mas que recurso é este? Isto é uma entorse do Regimento!
Nem é uma entorse, é rasgar o Regimento e nós não toleraremos isso!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, apelo aos autores do recurso que ponderem esta situação. Podem-nos assacar as responsabilidade que quiserem, as manobras que quiserem de estarmos a diferir para 6 de Janeiro a votação de um diploma que, eventualmente - na opinião desses partidos -, poderia ser votado amanhã.
Mas estamos estribados no Regimento e num despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Deputado Fernando Amaral, que às 18 horas

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e 35 minutos de hoje mandou distribuir o documento. O Regimento diz que só daqui a duas reuniões plenárias é que ele pode ser agendado e recorre-se dessa decisão do Presidente! Mas com fundamento em quê, se ele não agendou para coisíssima nenhuma e se limitou a não agendar porque não pode agendar?!
Aliás, os líderes parlamentares sabem que ele agendará o diploma para o dia 6 de Janeiro, para a primeira reunião subsequente a esta, nem sequer será para a segunda.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - É a lei da força!

O Orador: - Portanto, penso que a Mesa não pode permitir que este recurso seja votado, porque se assim for não estaremos a votar um recurso, mas a alterar o Regimento.
Vamos alterar o Regimento com base na votação de um recurso?!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exacto!

O Orador: - Isso seria um precedente gravíssimo nesta Casa e a minha bancada não poderá tolerar isso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, creio que, desde sempre, nesta Casa as normas regimentais são postas de lado, desde que haja consenso.
Começámos, há pouco, por votar algo que foi claramente anunciado e depois voltou-se atrás com uma votação que já estava feita, apesar de não haver consenso para isso, tal como tive ocasião de dizer a V. Ex.ª

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Depois, quer-se votar algo que é impossível votar porque não estão cumpridas as normas regimentais. Não há consenso para isso e se houvesse consenso de todos os outros partidos não havia o meu porque não recebi o diploma, como manda o Regimento.

Protestos do PCP.

Finalmente, prolonga-se uma sessão selvaticamente, através de um requerimento, que já não podia ser aceite...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... e estamos todos aqui a discutir, numa sessão que já devia estar encerrada, coisas que são anti-regimentais e ilegais e para as quais não há o menor consenso da Câmara.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Protesto contra este prolongamento da sessão, que é completamente ilegal e anti-regimental...

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... e que é perdoe-me, V. Ex.ª, Sr. Presidente da responsabilidade da Mesa.

Voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nesta conformidade, queria saber para que é que servem neste momento o Regimento, as praxes desta Assembleia e o direito consuetudinário, que ao longo dos anos aqui se tem gerado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, tenho a impressão que estamos a pisar coisas importantes demais para esta Câmara, para que possamos continuar aqui sentados a discutir coisas que não têm lugar neste momento nem nesta Câmara.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Fica registado o protesto do Sr. Deputado Borges de Carvalho. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria salientar a V. Ex.ª que estamos a conduzir os trabalhos contrariamente ao que o Regimento prevê. Da parte da minha bancada não houve qualquer intervenção até este momento, precisamente porque não queríamos violar o disposto no n.º 3 do artigo 54.º
Contudo, penso que é importante lembrar a esta Casa -e isto que fique registado em acta- que os deputados do PSD ontem presentes na Comissão consideraram que a entrega do documento tinha, para todos os efeitos regimentais, sido feita no dia de ontem.

Vozes do PSD: - E a reserva que foi posta?

O Orador: - Creio que este é um dado essencial. Ou nesta Casa se respeitam compromissos ou as palavras que são dadas não valem nada. Não se pode vir aqui com a argumentação do Regimento quando ontem se passou exactamente o contrário.
Sr. Presidente, acho que isto é essencial e, pelo nosso lado, pensamos que V. Ex.ª deve pôr o recurso à votação.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, infelizmente está completamente subvertido o sentido regimental que determina a não existência de debate prévio à votação do recurso nos termos em que foi apresentado.
Sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de dizer que as alegações que temos ouvido nas palavras do Sr. Deputado António Capucho vão no sentido de não ter sido cumprido o disposto no artigo 155.º do Regimento, no que diz respeito à distribuição do recurso aos grupos parlamentares.
Esta questão não pode ser desmentida, Sr. Deputado António Capucho. Os deputados do seu partido, ontem, formalmente interrogados na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre se assumiam que o seu grupo parlamentar tinha sido formalmente notificado da entrega do texto,

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responderam que sim senhor, que a partir daquele momento o texto tinha sido formalmente entregue ao Grupo Parlamentar do PSD.
Sucede que -e para retirar quaisquer dúvidas- isto foi feito em dois momentos. Num primeiro momento, exactamente na altura em que terminaram os trabalhos da Comissão e num segundo momento, quando, após a dactilografia do texto, eu próprio e o Sr. Deputado José Magalhães fomos ao Grupo Parlamentar do PSD entregar o texto ao Sr. Deputado Licinio Moreira e, mais uma vez, este deputado considerou que o texto estava entregue ao Grupo Parlamentar do PSD, nos termos regimentais. Este segundo momento deu-se, de facto, às 20 horas e 40 minutos.

Risos do PSD.

Sr. Deputado António Capucho, da primeira vez às 20 horas e 10 minutos e da segunda vez às 20 horas e 40 minutos estávamos em pleno curso dos trabalhos parlamentares no âmbito da Comissão. E o senhor não pode iludir isto.
O que o Sr. Deputado quer agora negar é a evidência material de o seu partido ter recebido o referido texto.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, a anarquia ainda não é de tal ordem que V. Ex.ª resolva usar da palavra sem pedir sequer consentimento à Mesa.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, ia aproveitar a generosidade do Sr. Deputado Jorge Lacão...

O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado Jorge Lacão não lhe concedeu nenhuma interrupção.

O Sr. António Capucho (PSD): - Concedeu, Sr. Presidente. Antes de terminar, concedeu e sentou-se. Só queria fazer uma pequenina rectificação que é fundamental.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, não lhe posso conceder a palavra. Há dois Srs. Deputados já inscritos para interpelarem a Mesa...

O Sr. António Capucho (PSD): - Mas o Sr. Deputado Jorge Lacão concedeu-me uma interrupção e V. Ex.ª não a permite. É mais um precedente grave!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão não lhe concedeu nenhuma interrupção.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lacão fez um gesto nítido nesse sentido.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, com este barulho na Sala, quero confessar que não estou a perceber nada, em termos de audição, do que está a dizer o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sei que não está a perceber, não lhe convém!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas faz o favor de repetir que procurarei estar mais atento.

O Sr. Presidente: - Nessas circunstâncias, faça o favor, Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, é óbvio que só me socorro do documento do Presidente da Assembleia em desespero de causa, mas não precisava de o fazer porque V. Ex.ª continua agora a acelerar na hora e, como digo, daqui a um bocado estamos nas 18 horas e 45 minutos de hoje, porque já vamos nas 20 horas e 40 minutos de ontem.
Quanto ao facto de os Deputados do PSD terem recebido o texto que V. Ex.ª diz ter entregue, o meu colega que foi visado nessa questão dirá o que entender. Quero apenas referir-lhe -e não é o caso- que, mesmo que o documento tivesse sido entregue formalmente às 20 horas e 40 minutos e com isso ficassem satisfeitas as condições regimentais, levantava-se a questão das duas reuniões subsequentes. Ora a reunião terminou, como V. Ex.ª sabe, muito antes das 20 horas e 40 minutos. Como tal, a primeira reunião de modo algum contou, quanto V. Ex.ª pretende contá-la.
Tem que reconhecer este facto e retirar o recurso, pois, de outra forma, V. Ex.ª estará a alterar o Regimento através de um recurso, o que é insustentável. O PSD, digo-lhe desde já, não participará em semelhante votação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, devo confessar que continuo sem perceber o sentido da alegação do Sr. Deputado António Capucho e neste caso a limitação será com certeza minha.
O problema é o seguinte: há uma praxe nesta Casa, que é o princípio da lealdade nas relações parlamentares que todos os grupos parlamentares procuram reciprocamente manter. Dentro deste princípio de lealdade nas relações parlamentares, houve ontem a preocupação de que ficasse explícito, que, da parte dos deputados do seu grupo parlamentar, eles consideravam que o PSD tinha sido notificado da recepção do texto. Esta é a verdade insofismável, Sr. Deputado António Capucho.
Só que a questão que está agora em debate é a de que estamos ambos aqui a esgrimir sobre minudências de ordem regimental para iludir uma questão política essencial: queremos uma votação que os senhores não querem.
Vamos então colocar esta questão em termos políticos e vamos convidar esta Assembleia a fazer uma sessão extraordinária na próxima semana para se vir aqui fazer a votação final global deste texto. Vamos a ver se aceitam!

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, a parte final da sua interpelação à Mesa introduz um dado novo.

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O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, acabo de fazer uma proposta de sentido crítico ao PSD e demais grupos parlamentares e para que ela possa ser materializada, ao abrigo dos dispositivos regimentais, requeiro a suspensão dos trabalhos por 30 minutos ...

Protestos.

Sr. Presidente, requeiro a suspensão dos trabalhos pelo máximo de tempo regimental permitido, 30 minutos, sem querer dizer que tenhamos de necessariamente esgotar esse tempo porque o sentido útil deste pedido visa que o Sr. Presidente, depois de suspender os trabalhos, requeira de imediato uma conferência de líderes para ver se aí se encontra consenso para o agendamento da votação final global do diploma em questão na próxima semana.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é regimental, pelo que está concedido.
A sessão ficará suspendida pelo tempo requerido e convoco a conferência de líderes parlamentares para uma reunião a realizar-se no gabinete do Sr. Presidente.
Está suspensa a sessão.

Eram 20 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro aberta a sessão.

Eram 21 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a conferência de líderes esteve reunida e chegou a resultados.
Penso que posso dizer que o recurso subscrito pelos Srs. Deputados do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE é retirado, realizando-se uma sessão na próxima segunda-feira, pelas 15 horas, que incluirá na sua ordem de trabalhos a votação final global do diploma em causa, bem com outras matérias que não sejam esgotadas na sessão de amanhã.

O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Ditadores! Hitlerianos!

Protestos do Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: - Penso que não há nenhuma dúvida sobre o modo como se irão desenrolar os nossos trabalhos. Naturalmente que isso representará um sacrifício para os Srs. Deputados, que terão de vir aqui na segunda-feira para mais uma sessão.

O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - É a lei da força!

O Sr. Presidente: - Da ordem de trabalhos da sessão de amanhã, que terá início às 10 horas, passará a constar a reapreciação e votação dos seguintes diplomas:

Proposta de lei n.º 47/IV, ratificações n.ºs 106/IV, 112/IV e 115/IV, propostas de lei n.ºs 48/IV e 49/1 V, Orçamento Suplementar da Assembleia da República e Orçamento da Assembleia da República para 1987, os orçamentos poderão ser discutidos na segunda-feira se amanhã ainda não se tiver chegado a uma conclusão sobre eles.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 12 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Manuel Lopes Tavares.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho.
Joaquim Eduardo Gomes.
José de Almeida Cesário.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Mário Jorge Belo Maciel.
Miguel Fernando Miranda Relvas.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
João Rosado Correia.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto B. Mota Torres.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.

Partido Renovador Democrático (PRD):

José Alberto Paiva Seabra Rosa.
Tiago Gameiro Rodrigues Bastos.

Partido Comunista Português (PCP):

Joaquim Gomes dos Santos.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes de Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Eugénio Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Oliveira Teixeira.
Pedro José Del Negro Feist.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas.
Fernando José Próspero Luís.
Francisco Mendes Costa.
Henrique Luís Esteves Bairrão.
João Luís Malato Correia.
José Mendes Bota.
Manuel da Costa Andrade.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Vítor Pereira Crespo.

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1060 I SÉRIE - NÚMERO 24

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.
Aloísio Fernando Macedo Fonseca.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Manuel Azevedo Gomes.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Eurico Lemos Pires.
José Carlos Pereira Lilaia.
José Fernando Pinho da Silva.
José Luís Correia de Azevedo.
José da Silva Lopes.
Maria Cristina Albuquerque.
Vitorino da Silva Costa.

Partido Comunista Português (PCP):

Octávio Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

José Augusto Gama.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação, relativa à proposta de resolução n.º 7/IV, que aprova para ratificação o Acto Único Europeu.
O CDS votou favoravelmente a proposta de resolução n.º 7/IV, que aprova para ratificação o Acto Único Europeu, em coerência com os seus princípios e sua prática política, como um dos partidos políticos portugueses que mais se empenhou no processo de adesão às Comunidades, no Governo e na oposição e como um convicto adepto de que só a consolidação da Comunidade, através do reforço da cooperação entre os seus membros, pode garantir a defesa dos valores fundamentais da Europa e assegurar-lhe uma adequada posição no mundo.
O Acto Único é um passo fundamental no processo de construção dessa realidade política que é a Europa unida, representa a rejeição clara de pessimismo que corrói a nossa vontade política e constitui uma clara afirmação de que um projecto europeu não se esgota numa pura comunidade económica, antes supõe e exige o reforço da solidariedade social, o desenvolvimento do sistema de cooperação política, o aprofundamento das atribuições do Parlamento Europeu como verdadeira expressão da vontade dos europeus.
No entanto, o CDS, como todos os partidos democratas cristãos europeus que integram o Partido Popular Europeu, ao votar favoravelmente a ratificação do Acto Único, fá-lo na convicção de que as disposições deste Acto não deveriam prejudicar os «acquis communautaire» em matéria de livre circulação de mercadorias, de pessoas e de serviços e a liberdade de movimento de capitais, tal como resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça.
O CDS exprime a sua vontade e o seu empenhamento de que: os esforços para suprimir o défice democrático da construção comunitária devem prosseguir, associando intimamente o detentor da legitimidade democrática ao nível europeu que é o Parlamento Europeu.
Insiste, a fim de dar à legislação da CEE uma legitimidade democrática e parlamentar, para que o Parlamento Europeu, ao lado do conselho de ministros que detinha até agora o poder exclusivo de decisão, possa obter um direito de co-decisão na adopção da legislação comunitária.
Aprova a dupla estratégia que consiste, por um lado, em explorar até aos seus limites as possibilidades oferecidas pelo Acto Único para continuar a obra de integração europeia e reforçar a influência do Parlamento sobre o processo de tomada de decisão e, por outro lado, continuar a luta dentro do espírito do seu projecto de Tratado de União para conseguir a criação de uma verdadeira União Política Económica entre os Estados da Comunidade.
Para esse fim e em vista das eleições de 1989, o Grupo Parlamentar do CDS sublinha a necessidade de que, de acordo com os Parlamentos Nacionais e em concertação com os Estados membros, seja conferido um mandato ao Parlamento Europeu para redigir um novo projecto de União Europeia a ratificar pelos Parlamentos Nacionais.
O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.

Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - Cacilda Nordeste.

PREÇO DESTE NÚMERO 126$OO

Depósito legal n. º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.