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DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

I Série - Número 29

Sábado, 10 de Janeiro de 1987

PORTE

PAGO

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JANEIRO DE 1987

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Victor Manuel Caio Roque
Rui de Sá e Cunha
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 10 horas e 10 minutos.

Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa
de requerimentos e de três projectos de lei.
Foi lida uma mensagem do Sr. Presidente da República anunciando uma viagem sem carácter oficial a Salamanca.
O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP) respondeu a pedidos de
esclarecimento dos Srs. Deputados Dias de Carvalho (PRD), Horácio Marçal (CDS) e Jardim Ramos (PSD) acerca de uma intervenção por si produzida na sessão anterior.
Sobre assuntos de interesse regional, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Barbosa da Costa (PRD), José Leito (PS), Mendes Bota e Peixoto Coutinho (PSD), Custódio Gingão (PCP), Raúl
Castro (MDP/CDE), Sousa Pereira (PRD), Licínio Moreira (PSD),
Armando Vara (PS). Luís Roque (PCP). Agostinho de Sousa (PRD)
e Horácio Marçal (CDS).

Ordem do dia. - Foram aprovados, em votação final global,
os textos da Comissão de Equipamento Social e Ambiente referentes à lei de bases do ambiente e à lei das associações de defesa
do ambiente, tendo formulado declaração de voto os Srs. Deputados António Capucho (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Rosado Correia (PS), Raúl Castro (MDP/CDE), Maria Santos e Ribeiro Telles (Indep.), Sousa Pereira (PRD), Luís Roque (PCP), Leonel Fadigas (PS), Abílio Rodrigues (PSD) e Borges de Carvalho (Indep.)
Concluiu-se a discussão na generalidade do projecto de lei
n.º 308/IV (PSD) - condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas
murais -, sobre o que intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Licínio Moreira (PSD), José Magalhães (PCP) e Nogueira de Brito (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum,
pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Monteiro Araújo.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio Anes de Azevedo.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Jorge de Figueiredo Lopes.
António Manuel Lopes Tavares.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arlindo da Silva André Moreira.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Cândido Alberto Alencastre Pereira.
Cecília Pita Catarina.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Domingos Silva e Sousa.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Próspero Luís.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Jardim Ramos.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Henrique Luís Esteves Bairrão.
José Álvaro Poças Santos.

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João Domingos Abreu Salgado.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Carneiro de Barros Domingues.
Joaquim da Silva Martins.
José de Almeida Cesário.
José Assunção Marques.
José Filipe Ataíde de Carvalhosa.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Maria Peixoto Coutinho.
José Mendes Bota.
José Mendes Melo Alves.
José Olavo Rodrigues da Silva.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Jorge Cabral Tavares Lima.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Manuel Maria Moreira.
Maria Antonieta Cardoso Moniz.
Miguel Fernando Miranda Relvas.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel Parente Chancerelle Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Aloísio Fernando Macedo Fonseca.
Américo Albino Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Manuel Azevedo Gomes.
António Magalhães Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando António Martins Vara.
Armando dos Santos Lopes.
Carlos Alberto Raposo Santana Maia.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel G. Pereira Pinto.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Hermínio da Palma Inácio.
Jaime José Matos da Gama.
João Rosado Correia.
Jorge Lacão Costa.
José Apolinário Nunes Portada.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Carlos Pinto B. Mota Torres.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel de Sousa Fadigas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Raul Manuel Gouveia B. Junqueiro.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Victor Hugo de Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Agostinho Correia de Sousa.
Alexandre Manuel da Fonseca Leite.
Ana da Graça Gonçalves Antunes.
António Alves Marques Júnior.
António Eduardo de Sousa Pereira.
António João Percheiro dos Santos.
António Lopes Marques.
António Magalhães de Barros Feu.
António Maria Paulouro.
Arménio Ramos de Carvalho.
Bártolo de Paiva de Campos.
Carlos Alberto Narciso Martins.
Carlos Alberto Rodrigues Matias.
Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa.
Eurico Lemos Pires.
Fernando Dias de Carvalho.
Francisco Armando Fernandes.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho.
Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos.
Joaquim Jorge Magalhães Mota.
José Alberto Paiva Seabra Rosa.
José Caeiro Passinhas.
José Carlos Torres Matos de Vasconcelos.
José Emanuel Corujo Lopes.
José Fernando Pinho da Silva.
José Luís Correia de Azevedo.
José Rodrigo da Silva Costa Carvalho.
Maria Cristina Albuquerque.
Maria da Glória Padrão Carvalho.
Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos.
Roberto de Sousa Rocha Amaral.
Rui José dos Santos Silva.
Rui de Sá e Cunha.
Tiago Lameiro Rodrigues Bastos.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Vasco Pinto da Silva Marques.
Victor Manuel Ávila da Silva.
Victor Manuel Lopes Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António da Silva Mota.
António Manuel da Silva Osório.
António Vidigal Amaro.
Belchior Alves Pereira.
Bento Aniceto Calado.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Carlos Manafaia.
Cláudio José Santos Percheiro.
Custódio Jacinto Gingão.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
José António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.

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José Estêvão Correia da Cruz.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Francisco António Oliveira Teixeira.
Horácio Alves Marçal.
João da Silva Mendes Morgado.
José Maria Andrade Pereira.
Manuel Afonso Almeida Pinto.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

José Manuel do Carmo Tengarrinha.
Raul Fernando Morais e Castro.

Deputados independentes:

Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Maria Amélia Mota Santos.
António José Borges de Carvalho.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura dos requerimentos e dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os requerimentos seguintes: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro; a diversos
ministérios (11), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Rogério de Brito, Rocha dos Santos e Vidigal Amaro; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado José Gama; ao Ministério da Agricultura, Pescas
e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro, e à Secretaria de Estado da Administração Escolar, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota.
Deram entrada na Mesa e foram admitidos os projectos de lei n.º 331/IV, apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha e outros, do MDP/CDE - condiciona a publicidade comercial -, que baixa à 9.ª Comissão; 332/IV, apresentado pelo Sr. Deputado
Guerreiro Norte e outro, do PSD - elevação de Almansil à categoria de vila -, que baixa à 10.ª Comissão; 333/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Joaquim Domingues, do PSD - criação da freguesia de Fradelos, concelho de Braga -, que baixa à 10.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso
conhecimento que S. Exmo. Sr. Presidente da República enviou à Assembleia uma mensagem, do seguinte teor:

Estando prevista a minha deslocação a Espanha entre os dias 15 e 18 do corrente mês de Janeiro, em viagem sem carácter oficial, para, na Universidade de Salamanca, me associar à homenagem nacional a Enrique Tierno Galvan e para proferir uma conferência na Universidade Pontifícia daquela mesma cidade, venho, nos termos do artigo 132.º, n.º 2, da Constituição, dar conhecimento à Assembleia da República.

Srs. Deputados, dando continuidade a uma reserva que a Mesa tinha prodigalizado aos Srs. Deputados Dias de Carvalho, Horácio Marçal e Jardim Ramos para pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado Vidigal Amaro, dou a palavra ao Sr. Deputado Dias de Carvalho.

O Sr. Dias de Carvalho (PRD): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, pergunto-lhe se não concorda que a atitude de a Sr.ª Ministra da Saúde fazer cessar o trabalho a 1500 médicos de uma maneira tão abrupta, sem avisar com a antecedência necessária os próprios conselhos de gerência dos hospitais, representa uma atitude de afirmação pública por parte da Sr.ª Ministra, sem ter em consideração o prejuízo que vai causar aos utentes, aos hospitais e aos próprios médicos que são dispensados do serviço.
Aos utentes, porque todos sabemos que o Serviço Nacional de Saúde ainda não dá cobertura suficiente a todos os cidadãos que adoecem em Portugal. Todos sabemos das grandes listas de espera que existem, quer nos hospitais, quer nos centros de saúde. Agora, com a exclusão de 1500 médicos, as listas vão aumentar e as dificuldades dos utentes em serem atendidos nos serviços oficiais serão acrescidas.
Aos hospitais, porque os seus quadros, sobretudo os hospitais distritais, não estão preenchidos. Não é possível satisfazer o acréscimo dos doentes que procuram os hospitais com o quadro reduzido dos mesmos. Nos próprios hospitais centrais, embora os quadros estejam preenchidos, eles não são revistos há mais de 10 anos, estando completamente desactualizados em relação às necessidades de hoje.
Além disso, foi tudo muito rápido. Os médicos receberam um telex onde lhes era dito que, dois dias depois, estavam dispensados do trabalho, isto quando eles estavam já escalados, quer para serviço de urgência interno e externo, quer para ajudar a operações, quer para toda uma actividade que tem de se desenvolver no hospital e que estava antecipadamente planeada. Em relação a tudo isto a Sr.ª Ministra não teve consideração e foi bloquear o serviço dos hospitais com a sua medida abrupta e não planeada.
Além disso, aos próprios médicos que foram excluídos a Sr.ª Ministra foi-lhes criar grandes problemas, que temos de resolver.
Penso que é altura de ultrapassarmos estas dificuldades, que, ano após ano, se vêm sentido, desencadeando uma iniciativa legislativa que crie vagas, para além do Serviço Nacional de Saúde, de forma que os médicos que não sejam incluídos nesse Serviço possam recorrer a elas, embora sem vínculo à função pública. Isto para que haja um número de médicos que se possam dedicar à actividade privada, porque estes, ao serem excluídos do Serviço Nacional de Saúde, têm forçosamente de ficar na actividade privada. Mas para isso eles devem adquirir a classificação profissional e a diferenciação profissional, que só hoje o sistema permite que sejam adquiridos pelos médicos do Serviço Nacional de Saúde.

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Este é um desafio que temos de vencer e penso que esta seria uma maneira de desbloquear a situação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Horário Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, ouvi ontem, com muita atenção e consideração, a sua intervenção e gostaria de lhe pedir alguns esclarecimentos.
Todos sabemos que a saúde em Portugal é um problema «quente», que veio agravar-se com a dispensa dos 1500 policlínicos, recentemente verificada.
Neste curto período de tempo de que disponho não as vou aqui aflorar, mas há muitas questões relativas ao sector da saúde em Portugal e, de um modo especial, aos problemas dos policlínicos.
Devíamos até começar por pensar se a utilização dos policlínicos nos hospitais está a ser feita dentro dos moldes que são exigidos por lei ou se, em alguns casos, se está a exagerar nas funções atribuídas aos policlínicos durante o período de formação.
Ora bem, sabendo que estes jovens médicos não têm alternativas na clínica privada, não têm alternativas fora da vida hospitalar, pergunto ao Sr. Deputado se não lhe parece que, neste hemiciclo, todos, apartidariamente, devíamos pensar em rever o Serviço Nacional de Saúde. Acha que é possível com o Serviço Nacional de Saúde que temos melhorar a saúde em Portugal?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jardim Ramos.

O Sr. Jardim Ramos (PSD): - O Sr. Deputado, Vidigal Amaro fez ontem uma intervenção inflamada, como sempre, polémica e não verdadeira.
O Sr. Deputado acusa o Governo de desvincular 1500 médicos. Isto não é verdade. O Governo não desvinculou ninguém, porque esses médicos policlínicos, segundo o Decreto-Lei n.º 310/82, não têm vínculo definitivo à função pública. O seu tempo cessou. O Estado é que lhes permite a estada de tutela.
O Sr. Deputado levantou aqui a questão do «numerus clausus». Pergunto: o que é que entende por «numerus clausus»? É a capacidade formativa das faculdades ou é a capacidade de emprego? Era isto que gostava de ouvir da sua parte.
Para o Sr. Deputado, o Decreto-Lei n.º 310/82 já não serve? Rasga-se? Se assim for, também penso, como o Sr. Deputado, que é preciso revê-lo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Vou ser muito sucinto, agradecendo aos colegas que me colocaram as questões, pois assim permitem-me que eu as esclareça melhor.
Como o meu grupo parlamentar tem duas intervenções para fazer, vou ser muito breve.
As perguntas são generalizadas, pelo que vou tentar globalizar as respostas.
A questão que aqui se coloca não tem a ver com desvinculação. Eu não falei em desvincular, falei em despedir. Não há dúvida nenhuma de que estavam 1500 médicos a trabalhar nos hospitais e hoje não estão. Este é que é o problema.

A questão principal reside em saber se esses médicos são ou não necessários aos serviços de saúde que temos. Temos uma Constituição, temos uma lei que garante o direito à saúde das populações. Pergunto: isto está a ser cumprido em Portugal? Esta é que é a questão fundamental. O problema que se põe é o de saber se são precisos mais médicos, mais hospitais.
Sabendo-se os indicadores de saúde que temos, sabendo-se a dificuldade de acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde, como é que, de um dia para o outro, se podem despedir 1500 médicos?
Esta é a questão fulcral em que centrei a minha intervenção.
Ao Sr. Deputado Horário Marçal devo dizer que o problema que se põe não é o que referiu, mas o cumprimento da Lei do Serviço Nacional de Saúde, que nunca foi cumprida, nem sequer está regulamentada.
Como é que o Sr. Deputado quer rever uma lei que não foi cumprida, que não está regulamentada, mas serve de chavão para isso tudo? Se a lei fosse cumprida, se ela fosse regulamentada, de certeza absoluta que isto não acontecia: O que é necessário é pôr em prática uma lei que já foi aprovada há muitos anos e que nunca foi cumprida.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pecha velha da Administração Pública tomar decisões e desenvolver acções cuja eficácia fica comprometida pela não concretização de questões com custos e dificuldades menores que praticamente inviabilizam vultosos projectos.
Assim, não é raro verificar-se que estabelecimentos hospitalares onde se investiram largas centenas de milhares de contos não entram em funcionamento porque ou se esqueceram de publicar na folha oficial a constituição da comissão instaladora, não se preencheram os quadros de pessoal administrativo ou, mais ridiculamente, se atrasa a ligação da corrente eléctrica, quando os doentes sobejam e anseiam por terem acesso a condições aceitáveis de tratamento.
Esforços ditos titânicos, anunciados «urbi et, orbi», levam à construção de escolas, em planos de emergência, com custos duramente agravados; no louvável desejo de as pôr a funcionar em tempo útil, esbarram na prosaica ausência de quaisquer diligências no sentido da aquisição do também indispensável mobiliário.
Sofisticadas cantinas instaladas em escolas ficam a aguardar a sua entrada em funcionamento porque não se verificam as nomeações atempadas do pessoal necessário.
Assim ficam centenas, se não milhares, de alunos, professores e funcionários sem possibilidade de usufruto de um bem legítimo, porque a Administração Pública diz que não são permitidas admissões para a função pública.
Apesar da sua incontestável importância, é o mundo escolar alvo permanente da ausência de programação e da deficiente coordenação entre os sectores implicados no processo.
Qual suplício de Tântalo, quando a sede parece em vias de ser saciada surge sempre mais um pequeno grão de areia que tudo paralisa. Julgávamos, talvez ingenuamente, que a existência de um governo monocolor seria a chave da solução para os casos em apreço, - porque

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estariam afastadas, à partida, divergências que se anunciam sempre que há governo de coligação, sobretudo quando o epitáfio vem coroar a sua inacção.
O governo de um só partido aí está, mas a coordenação continua ausente.
Promete-se repetidamente celeridade na resolução dos problemas do País, e se há dificuldades cá está a Assembleia da República para ser responsabilizada por todas as calamidades verificadas à face da vida portuguesa.
Para ilustrar as considerações expendidas lembro e situação vivida pelos alunos do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto.
Pretendem os interessados tão-somente professores em número capaz e suficiente para poderem aprender na escola, que, segundo desejam e nós também, foi criada para o desenvolvimento do processo ensino/aprendizagem.
Creio que não é pedir muito. Como gato escaldado, não querem ver repetida a situação vivida do ano lectivo anterior, em que só tiveram aulas, em condições aceitáveis, durante o mês de Março; lutam pelos seus direitos desde o inicio do ano lectivo. Fizeram petições, apresentaram razões, suscitaram apoio, provocaram greves. Tudo foi em vão. Tentaram já, em desespero de causa, manifestar-se na sala de visitas da cidade do Porto, procurando a sensibilização da opinião pública para os motivos que os levaram a decretar uma greve por tempo indeterminado.
É vulgar dizer-se que a juventude é irreverente. É verdade e ainda bem. Mas o que é pena é que, como diz a sabedoria popular, «um pai impertinente faz um filho desobediente».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de se acabarem com situações semelhantes. Não temos o direito de alimentar a ideia de que a democracia é sinónimo de ineficácia e que o estado está sistematicamente voltado contra si próprio, destruindo o que há de melhor em qualquer sociedade, isto é, a esperança e a vontade de vencer da juventude.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José 1Le110 (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas recentes que se abateram sobre o nosso desporto federativo estão por demais na recordação dos desportistas portugueses para que nos debrucemos agora em pormenor sobre esses infelizes e vergonhosos episódios.
Com efeito, esses e outros acontecimentos só vêm confirmar a crise de valores que assola a estrutura do desporto nacional, desvirtuando conceitos e conspurcando os ideais, ao serviço apenas dos objectivos mercantilistas de alguns.
É evidente que o desporto se não esgota na alta competição e no futebol e que o desporto de recreação é um factor de relevante importância para a saúde física e intelectual dos Portugueses, pelo que se torna necessário que a sociedade se organize de maneira a permitir investimentos em estruturas que sirvam actividades que, não sendo directamente reprodutivas, têm funções sociais relevantes, como é o caso das práticas desportivas de recreação e de manutenção física.
Mas este será um sector que não gera controvérsias, porque os interesses aqui não são significativos. Os problemas subsistem na área da alta competição. Problemas que, como se referiu, atingiram ultimamente uma dimensão preocupante, pondo em causa todo um trabalho que, no antecedente, tinha resultado em expressivos momentos de glória para o desporto nacional. Com efeito, a actual desorientação reinante coincide com a extinção da Secretaria de Estado dos Desportos, a dispersão por um ministério elefantino dos serviços que a constituíam e sobrepõe-se à extinção do Conselho Nacional dos Desportos, órgão democrático de consulta governamental sobre a legislação do sector, onde coexistiam dirigentes, técnicos, atletas, pedagogos, políticos e desportistas. Mas toda esta polémica contrapõe-se igualmente ao congelamento de legislação como a lei quadro do sistema desportivo e outros diplomas relativos à formação de técnicos e agentes desportivos. Foi muito tempo perdido, num malbaratar de recursos e de energias que o desporto nacional terá dificuldade em recuperar. Todavia, a crise está aí, para descrédito das instituições e erosão dos intervenientes. Alimentada pela maledicência e pelo escândalo, a crise vem realçando ainda mais os desequilíbrios estruturais, as limitações em meios humanos e as perversões funcionais que afectam o desporto português.
Iludidos por resultados conjunturais enganadores que se não poderão extrapolar para a realidade global, os responsáveis descuram os aspectos básicos que são o motor do desenvolvimento e de uma verdadeira massificação desportiva, da qual estamos ainda muito longe.
Com efeito, a realidade nua e crua é que em Portugal temos 100 000 atletas federados, enquanto num país europeu ocidental como é a Holanda, com uma população não muito diferente da nossa, existem 4 milhões de atletas federados.
É óbvio que os resultados conseguidos ao nível das competições internacionais têm tido um efeito polarizador, como é o caso já hoje do atletismo, um caso ímpar de popularidade entre nós. Todavia, muito haverá que fazer ao nível da escola, ao nível local e ao nível governamental para que a divulgação de novas disciplinas desportivas não se circunscreva ao eclectismo dos clubes de futebol profissional, que na sua maioria têm prestado relevantes serviços ao País neste domínio, como estruturas supletivas das práticas de recreação.
Mas a crise a que se assiste, para ser debelada, tê-lo-á de ser ao nível e em sede própria, donde ramificam os maus hábitos, os péssimos exemplos, as atitudes mais chocantes: ao nível das próprias estruturas responsáveis e não apenas no ponto mais frágil, ou seja, no dos praticantes amadores ou profissionais. É por isso, no quadro da organização, dos métodos, do dirigismo desportivo, dos interesses que se instalam, que se deve dar a grande reforma do desporto português. Mas, atenção, não uma reforma teleguiada das instâncias do poder político ou do Estado; mas sim uma reforma de mentalidade e de estruturas, alimentada por quem tem responsabilidades de Estado para tal efeito, suscitada por todos aqueles que têm uma visão ecléctica relativamente ao fenómeno desportivo e levada a cabo por homens de boa vontade que pensam que, assim, tal qual está, não poderá mais ser: o descrédito sobre as nossas representações externas, o dirigismo como ponte para o nepotismo e o tráfico de influências, a afronta do negocismo de milhões que revertem em favor de uma minoria privilegiada perante os cidadãos exangues de tanto imposto pagarem, o escândalo

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de os árbitros não poderem por si só coordenar a sua própria associação, os sucessivos folhetins de inquéritos não isentos e de pretensos isentos não inquiridos.
Acima de tudo, haverá que combater os interesses subliminares em jogo, que se sobrepõem aos interesses clubistas dos fiéis adeptos de todos os domingos. Daí se imponha a denúncia formal dessa nova loucura que agora invadiu o País: a importação sem regras de futebolistas estrangeiros. Tudo contará nesta jogada, que passa por uma inaceitável e perversa instrumentalização dos princípios da dupla nacionalidade e resulta da aparente permissividade dos mecanismos que permitem a indiscriminada utilização de jogadores estrangeiros pelos clubes portugueses.
Com efeito, só na 1.ª Divisão Nacional, em 16 clubes, militam 99 estrangeiros - talvez até um pouco mais, pelo que isto evoluiu nos últimos, dias -, enquanto apenas num só destes clubes existem 14 jogadores não portugueses. Ou seja, este clube português está a jogar ultimamente apenas com um jogador português...
Isto, por mais que se diga, atinge mesmo o inconcebível, contende com os interesses legítimos dos praticantes portugueses e levar-nos-á, porventura, a perguntar se todas as divisas despendidas correram os trâmites próprios, tais são, na verdade, as somas que, alegadamente, atingem tais transacções:
Arriscamo-nos, pois, a ver o Campeonato Nacional da 1.ª Divisão transformado numa gigantesca telenovela brasileira, o que contribuirá possivelmente para uma eventual melhoria do espectáculo desportivo, mas não trará, seguramente, um progresso qualitativo para o futebol português. Este, no decurso dos anos, tem beneficiado, é certo, do contributo e do exemplo de alguns atletas estrangeiros de eleição que por cá militaram. Foi o caso de bastantes jogadores brasileiros, que beneficiaram os seus colegas portugueses com os seus conhecimentos, a sua experiência e o seu ritmo na prática de alta competição. Só que agora o que se assiste é à total substituição dos atletas portugueses por futebolistas estrangeiros, que, na maioria dos casos, nem sequer são os tais atletas de eleição de outrora, mas sim meros «cracks» de ocasião para consumo conjuntural.
Para onde irá o futebol português? Do que se vem reflectindo do comportamento das equipas nacionais nos últimos confrontos internacionais não teremos razões para muito optimismo. A não ser que o nosso dirigismo federativo, tão permissivo face ao actual internacionalismo sem regras a que se assiste no futebol português, invente uma selecção nacional portuguesa com sotaque brasileiro. Depois dos jogadores, talvez seja a vez de se importarem igualmente - e porque não? - os dirigentes federativos, os árbitros, os massagistas, os treinadores, tudo brasileiro, tudo de arribação. E, já agora, como eles não estão dispostos a importarem os nossos acentos ortográficos, depois das telenovelas, importe-se também esse linguarejar gostoso que é o português do lado de lá. Viva o «esporte nacional»!

Aplausos do PS e do deputado do PRD Bártolo Campos.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado José Lello, depois da descrição futebolística que fez do panorama nacional, gostava que me dissesse quais são os males que estão na origem de tudo isto. Vir aqui apenas dizer que há brasileiros a jogar nos clubes portugueses não chega; há que dizer por que é que se chegou a esta situação.
Quando o Sr. Deputado falou no tráfico de influências em termos desportivos, gostaria igualmente que identificasse qual foi o governo que em Portugal mais se aproveitou da Secretaria de Estado dos Desportos para fazer tráfico de influência política, tal como se verificou numa recente campanha eleitoral para a Presidência da República.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Deputado Mendes Bota, na realidade houve um governo que criou uma Secretaria de Estado dos Desportos. Porém, agora não há Secretaria de Estado dos Desportos e, como referi na minha intervenção, não há estruturas que coordenem condignamente o sector.
De facto, o clima que se vive ao nível do desporto português é de tal modo degradante que provavelmente deve haver nisso qualquer coincidência. V. Ex.ª é que o disse; não fui eu!
As razões a que o Sr. Deputado se referiu são de ordem estrutural, são razões de fundo, e na intervenção que fiz apontei as que devem ser resolvidas, pois são extremamente importantes, têm um grande impacte a nível social e não ao nível da partidarite aguda, como V. Ex.ª aqui veio referir, e em relação ao que nem sequer vou responder porque não tem a mínima consistência.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Peixoto Coutinho.

O Sr. Peixoto Coutinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao falarmos de Trás-os-Montes, e nomeadamente do distrito de Bragança, uma das primeiras ideias que nos vem à mente é a distância. Distância essa que o tem mantido longe dos centros de decisão e esquecido ao longo de séculos por quem tinha obrigação de olhar para este país como um todo, uno e de iguais direitos ao progresso e desenvolvimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Felizmente, após o 25 de Abril, e graças essencialmente à tenacidade e labor das autarquias, muito se fez, muito se transformou e melhorou para benefício das populações locais, mas muito mais está ainda por fazer, sobretudo a nível de grandes infra-estruturas de base, que pela sua dimensão e importância são necessariamente acções do Poder Central.
E um desses grandes problemas são os transportes.
Não são os quilómetros que nos separam. É o tempo, a incomodidade, eu diria mesmo o martírio, que esses quilómetros custam a vencer.
De facto, os 200 e poucos quilómetros que separam Bragança do Porto não seriam muitos se para os percorrer não se necessitassem de cinco a sete horas e às vezes mais.

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Há neste momento uma grande esperança, que é o IP 4 ou via rápida Porto-Bragança. Lançada com décadas de atraso, o povo transmontano encara agora com expectativa optimista o esforço deste Governo na execução não só dessa obra, como na renovação de outras estradas de ligação igualmente importantes e em boa medida já em vias de concretização.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Daqui deixamos um apelo para que não se esmoreça esse esforço, mas, bem pelo contrário, novos ânimos se tomem para que com a brevidade possível a região transmontana fique mais próxima dos grandes centros de trabalho, de comércio e indústria, dos portos de mar, dos centros de poder político-administrativo, bem como dos grandes pólos de irradiação cultural.
Mas se o problema das estradas, como disse, começa a tender para uma relativa resolução, um outro parece, pelo contrário, caminhar em sentido inverso. Referimo-nos ao caminho de ferro.
A linha do Sabor encontra-se numa agonia de morte, sem que a alternativa de camionagem seja, de facto, uma alternativa de qualidade.
A linha do Tua, que liga a capital do distrito, Bragança, e os populosos centros de Macedo de Cavaleiros e Mirandela, servindo ainda o complexo do Cachão, parece voltada ao ostracismo, em flagrante degradação: estações fechadas, edifícios abandonados e em ruína. O número de circulações diminuiu e os horários não serão os mais favoráveis; acrescente-se o péssimo estado do material, onde muitas vezes nem a limpeza e higiene circulam...
Daqui apelamos à CP para que na sua reestruturação que se anuncia Trás-os-Montes e as suas linhas de caminho de ferro não sejam esquecidas e muito menos apagadas de vez.

O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sejam, pelo contrário, privilegiadas como as suas populações reclamam e é de elementar justiça, para superar de forma irreversível os chamados custos da interioridade.
Finalmente, uma pequena referência às ligações aéreas, que são neste momento a única alternativa de rapidez e qualidade. A LAR fez no ano findo um esforço de regularidade, que é de louvar.
Esperamos que os aeródromos do interior sejam quanto antes devidamente equipados, tal como prevê o PIDAC/87, para que esses voos não fiquem tão dependentes de condicionalismos atmosféricos. Oxalá atitudes de administração menos ponderadas e meramente economicistas, nomeadamente da TAP, não venham retirar ao interior estes transportes de qualidade, que, longe de serem um luxo, respondem hoje a uma autêntica necessidade.

Aplausos do PSD e do PRD.

O Sr. Armando Vara (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber qual o tempo de que ainda dispõe a minha bancada.

O Sr. Presidente: - Dispõe de 5 minutos, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A água é um bem essencial, mas cada vez mais escasso, e em particular no Sul do País, onde a situação se vai agravando. No entanto, os nossos ribeiros e rios continuam a desaguar para o mar.
O empreendimento do Alqueva continua adiado, sem razão séria que o justifique. Outros projectos essenciais para o desenvolvimento agrícola andam a passo de caracol.
Acontece, porém, que as poucas barragens construídas no Alentejo, que custaram muitos milhões de contos ao erário público, continuam, algumas delas concluídas há muitos anos, mas a água, essa, continua armazenada e sem aproveitamento agrícola. Os canais e bocas de rega vão-se degradando por não serem convenientemente utilizados. É assim no concelho do Alandroal, um concelho com graves dificuldades sócio-económicas, onde o desemprego é hoje um flagelo assustador. Neste concelho foi construída há alguns anos a barragem do Lucifecit, mas só agora o Estado acabou de concluir os canais de rega, e mesmo estes só para irrigar uma pequena parte dos 700 ha de terra que podem e devem ser irrigados. No entanto, dos mais de 14 milhões de metros cúbicos de água, muito fica ainda por aproveitar.
O aproveitamento efectivo dos 700 ha de terra e dos 14 milhões de metros cúbicos de água contribuiria decisivamente para o combate ao desemprego no sector agrícola, para a intensificação cultural e consequente aumento da produção. No entanto, o Governo, por aquilo que tive oportunidade de ver na visita ao concelho, está mais interessado na plantação de eucaliptos. Só neste concelho, num período de ano e meio, foram plantados mais de 1000 ha sem que os serviços regionais do MAP tenham conhecimento oficial.
Outro caso não menos gritante é o do concelho do Redondo. Neste concelho foi construída a barragem da Vigia, com capacidade para irrigar 1500 ha de terra, sendo estes mais de 60% de sequeiro fértil. Aqui continuam por aproveitar mais de 18 milhões de metros cúbicos de água. A verdade da política de inépcia e de desastre do Governo de Cavaco Silva está à vista: aumenta o desemprego e em muitas zonas assiste-se à emigração forçada.
O aproveitamento hidro-agrícola da região teria importantes repercussões na produção de arroz, tomate, pimento, beterraba sacarina, milho, tabaco e de pastagens para o gado, com o aumento da produção de carne e de leite, abrindo-se a possibilidade para a rotação de culturas com cereais praganosos, aumentando desta forma a sua produção por hectare.
Mas os anos de política errada de sucessivos governos levaram a que as terras continuem muitas delas abandonadas e outras subaproveitadas. Em qualquer destes perímetros de rega não há associação de regantes e os serviços oficiais não promovem estas associações, como é sua obrigação.

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O Governo não aplica a lei do aproveitamento mínimo dos solos, e assim a degradação destes vai aumentando. Perde a região alentejana e perde o País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também este, Governo tem utilizado o nome dos pequenos agricultores alentejanos para, em nome destes, fazer a sua propaganda. Tem vindo o Governo a retirar aos pequenos agricultores terra que, por sua vez, havia sido retirada às UCPs/cooperativas para entregar a pequenos agricultores. Hoje, muitos agricultores há que contraíram empréstimos bancários, fizeram investimentos em gado, bens e equipamento e mais tarde viram-lhes ser retirada a terra, ficando na miséria.
Esta é a realidade que as caravanas de propaganda eleitoralista do primeiro-ministro Cavaco Silva, no Alentejo, não conseguem esconder, apesar dos tempos de antena dos blocos informativos da RTP.
Mas este Governo, não contente com a má política e as malfeitorias, apercebendo-se de que a sua política demagógica não convence, tenta liquidar os pequenos agricultores de outra forma.
Por exemplo, o que se está a passar, neste momento, na freguesia de Alcáçovas, concelho de Viana do Alentejo, onde a Herdade do Seixo e anexas foi retirada a uma UCP e entregue a uma dúzia de pequenos seareiros e rendeiros em parcelas que oscilam entre os 40 e os 100 ha. Ao longo destes últimos anos o Governo foi fazendo contratos de arrendamento anuais, o que, na prática, inviabiliza qualquer tipo de investimento.
Lançou agora sobre os agricultores novas rendas, que nalguns casos triplicam, sem qualquer critério justo, criando assim a instabilidade nos campos.
Um governo que cria instabilidade não pode estar à frente do País.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para um a intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecido o atavismo deste Governo em termos de investimento público. Mas se há sectores onde se não pode diminuir o investimento é, obviamente, no sector da saúde.
Vem isto a propósito da anunciada despromoção do Hospital de Aveiro de H3 para H2. Servindo uma população, em regime de quase exclusividade, de mais de 60 000 pessoas, tudo apontava para um reforço orçamental a criação de novas estruturas e novos serviços nesta unidade, que, não sendo propriamente modelo, seria, porventura, das que menos queixas suscitava aos seus utentes.
Mas, no actual quadro, serviços tão importantes como os de análises, neurologia e cuidados intensivos não verão renovados e acrescentados os seus quadros e revisto o seu parque de máquinas, de tal forma que é mais do que certa a sua anquilose e mais do que evidente a sua morte prematura a curto prazo.
Outro sector que ficará gravemente prejudicado é toda a unidade de saúde pediátrica, que foi até pioneira, em termos nacionais, já que foi aqui que funcionou, ao que se supõe pela primeira vez, o chamado «hospital aberto».
Quando se esperava que determinados serviços, como por exemplo o de ortopedia pediátrica, fossem acrescentados aos já existentes, eis que o garrote da recessão sobre os mesmo se aperta. Que consequências, então?
O Governo fez, por exemplo um desmesurado investimento no Hospital de Coimbra, verdadeiro monstro, verdadeiro palácio da dor. Quando em todos os países da CEE se aponta para uma clara descentralização em termos de saúde, Portugal apresta-se para ser, uma vez mais, o paladino da centralização anacrónica. Os utentes aveirenses de unidades de alto risco ver-se-ão compelidos a ser transportados para Coimbra, com todos os riscos e inconvenientes que daí decorrem. Os seus acompanhantes e visitas, em grande parte pouco aculturados e dos sectores proletários da população, terão as maiores dificuldades, quer do foro social, quer do foro económico, para acompanhar os seus entes queridos na doença.
Em vez de pequenas unidades profusamente distribuídas e implantadas para comodidade de quem delas carece, constrói-se um hospital monstro, que ficará equipado com mais de 10 000 camas e que até obrigou ao desvio da auto-estrada.
Pretendendo justificar este investimento em termos de saúde, que já nos faz sorrir de amargura e que fará parte do anedotário dos vindouros, o Governo pretende pôr o mal em cima de outro mal.
E só isto é que justifica a tentativa que se faz de despromover o Hospital de Aveiro, que, em termos de equipamento, volume e taxa de utilização, é de longe superior ao de outras unidades que o clientelismo político e o oportunismo fizeram promover em detrimento de Aveiro.
Anda o Governo com a boca cheia das obras do «Convento de Mafra», como é a estrada de Aveiro-Vilar Formoso ou a construção do porto de Aveiro, mas esquece que o sector da saúde é, porventura, o mais importante de todos quantos são gestionados pelo Estado. Mas um metro de auto-estrada parece valer mais para este Governo do que algumas vidas humanas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.

O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na zona do Baixo Minho assiste-se a uma espécie de crime organizado contra crianças de pouco mais de 10 anos, ante a passividade das autoridades.
Donos de fábricas e construtores da região, sem qualquer respeito pelos mais elementares direitos humanos, aliciam miúdos para o trabalho fabril de mais de 10 horas diárias a troco de pagamentos entre os 4000$ e os 7000$. Explorando desta forma as profundas carências económicas da maioria das famílias da região, os patrões servem-se desta mão-de-obra barata enquanto as crianças não atingem os 18 anos, altura em que são despedidas.
A exploração deste filão atingiu tais requintes que o recrutamento de crianças já é feito através de anúncios colocados em locais estratégicos e, mesmo, distribuídos em lugares e aldeias da zona. Segundo o Coordenador da Liga Operária Católica de Braga, José Maria Carneiro da Costa, não falta sequer a ajuda de alguns párocos, que, em plena missa, se prestam a divulgar tais anúncios de emprego.
Sem falar em prejuízos, porventura mais graves, que desta situação resultam para as crianças atingidas, o absentismo escolar é já elevado nas escolas locais.

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Apesar das denúncias que os órgãos de informação têm vindo a fazer desta aberração social, as autoridades assistem, impávidas e serenas, ao autêntico crime organizado que se desenvolve na frente dos seus olhos, pactuando com uma situação na qual, pelo menos moralmente, já estão implicadas.
Informo a Assembleia da República que, pela minha parte, vou recorrer a todas as instâncias e à opinião pública no sentido de se pôr cobro a este atentado e de serem punidos todos os responsáveis implicados por acção ou omissão.

Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.

O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta minha intervenção vou focar dois assuntos que dizem respeito ao distrito de Leiria.
Quem, como o signatário, viaja com frequência na estrada nacional n.º 1, entre São Jorge (Porto de Mós) e Aveiras de Cima pelo menos duas vezes por semana e entre São Jorge e Condeixa com menor frequência, vem verificando o crescente aumento do tráfego rodoviário de ano para ano, que se torna insuportável nalguns dias da semana, nomeadamente à sexta-feira, a partir do meio-dia.
A Junta Autónoma de Estradas, através das respectivas direcções de estradas, tem vindo, nos últimos anos, a responder - a nosso ver insuficientemente às maiores exigências do trânsito rodoviário, criando uma terceira faixa nas subidas, para facilitar a ultrapassagem dos veículos automóveis mais lentos, asfaltando as bermas, construindo placas separadoras nos cruzamentos e entroncamentos e substituindo e reparando os pavimentos gastos ou deteriorados.
Com um pouco mais de esforço financeiro e de engenho poderia a Junta Autónoma de Estradas fazer com que, no troço da estrada nacional n.º 1, entre a cidade de Leiria e o cruzamento de Azóia, onde se localizam de um e de outro lado da via grande número de unidades industriais, se implantassem duas faixas de rodagem em cada sentido, separadas por uma placa separadora e com sistemas de inversão de marcha, suprimindo assim dezenas e dezenas de pontos de conflito com o trânsito de longo e médio curso e facilitando o escoamento normal deste tráfego.
Por outro lado, achamos ser mais que tempo para concluir a construção, nos troços planos da estrada nacional n.º 1, entre Condeixa e Venda das Raparigas, de uma intermitente terceira faixa de rodagem, alternando em cada um dos sentidos, com vista a possibilitar um mais rápido escoamento de trânsito rodoviário, com as ultrapassagens mais seguras que tal faixa possibilitaria.
Dentro de dois anos, com a construção da variante à estrada nacional n.º 1, que ligará Venda das Raparigas a Alcoentre, extinguir-se-á o «calvário» diário dos automobilistas e camionistas que constitui circular na via estreita e sinuosa que é hoje a estrada nacional n.º 1 naquele troço e mais vincadamente dentro dos lugares de Venda das Raparigas, de Alto da Serra, de Freiria e de Asseiceira. Tememos, porém, que esse sacrifício dos condutores e utentes dos veículos automóveis seja transferido para o troço da estrada nacional n.º 1 entre Venda das Raparigas e Condeixa se, entretanto, não for construída uma terceira faixa, que, pelo menos alternadamente implantada nos troços planos, possibilite a ultrapassagem aos veículos automóveis com segurança.
A necessidade urgente de melhorar a estrada nacional n.º 1 entre Condeixa e Venda das Raparigas não se compadecerá também com esperar a construção dos troços da auto-estrada Lisboa-Porto, cuja conclusão se prevê para o ano de 1992.
Quem assim pensa tem uma visão estática da vida, esquecendo o aumento gradual do parque automóvel nacional, da utilização, em escala cada vez maior, do veículo automóvel pelos portugueses e pelos estrangeiros que nos visitam e, sobretudo, não tem em conta o dinamismo económico das gentes de Leiria, bem evidenciado nos últimos vinte anos, que colocou o distrito nos primeiros lugares de todos os distritos do País, nem tão-pouco a actividade turística desenvolvida nos seus concelhos, nomeadamente nas visitas aos castelos de Pombal, Leiria, Porto de Mós e Óbidos e aos monumentos impares de Santa Maria da Vitória, na Batalha, e do Mosteiro de Alcobaça, à estada nas termas de Monte Real, da Piedade (Alcobaça) e das Caldas da Rainha e nas praias de Pedrógão, de Vieira de Leiria, da Nazaré, de São Martinho do Porto, da Foz do Arelho e de Peniche, aos exercícios cinegéticos ou de manutenção física no parque natural das serras de Aire e dos Candeeiros, para culminar nos verdadeiros turismos de massa ao Santuário de Fátima e às explorações espeleológicas, únicas no País, feitas nas grutas de Santo António, de Alvados e de Mira de Aire, todas no concelho de Porto de Mós, e nas grutas da Moeda, no concelho da Batalha.
Por tudo isto, e ainda pela circunstância de os troços da auto-estrada Lisboa-Porto que falta efectuar entre Condeixa e Aveiras de Cima em pouco virem a beneficiar os habitantes do distrito de Leiria em localidades situadas a sul da cidade sede do distrito, quando pretendam demandar o Sul, por se haver privilegiado o seu traçado de forma a passar junto a Fátima, Alcanena e Santarém, entendemos ser prioritário ter em conta, por parte da Junta Autónoma de Estradas e, designadamente, das suas Direcções Distritais de Estradas de Leiria e de Coimbra, o melhoramento imediato da estrada nacional n.º 1 entre Condeixa e Venda das Raparigas.
O outro assunto que trago a este Plenário diz respeito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, às matrizes cadastrais rústicas do concelho de Porto de Mós.
A partir do ano de 1972 e nos dois anos seguintes, funcionários do Instituto Geográfico e Cadastral calcorrearam os terrenos do concelho de Porto de Mós, com vista a efectuar todos os trabalhos de campo destinados a organizar as novas matrizes prediais rústicas das treze freguesias que irão substituir as velhas (de quase um século) e ultrapassadas matrizes rústicas em vigor.
Regozijaram os proprietários de terrenos rústicos no concelho de Porto de Mós, os funcionários da repartição de finanças e dos demais organismos públicos e autárquicos e todas aquelas pessoas que, na sua actividade profissional, têm de lidar com artigos matriciais rústicos das trezes freguesias do concelho, por verem o fim do sacrifício que constitui a manipulação dos volumosos, ultrapassados e esfarrapados livros matriciais.
Os trabalhos de campo terminaram em fins de 1973, princípios de 1974, e, assim, já são volvidos mais de doze anos sem que, ao menos, as novas matrizes cadastrais tenham sido postas à reclamação dos interessados,

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de forma a corrigir os diversos erros cometidos nos trabalhos de campo ou então a ter em conta a evolução dos prédios rústicos, com as múltiplas compras e vendas, permutas, divisões ou partilhas, que às centenas se fazem anualmente no concelho de Porto de Mós.
Com a recente entrada em vigor do novo Código do Registo Predial, que, entre outras inovações, impôs o registo predial a favor do transmitente nos negócios jurídicos que tenham por objecto bens imóveis, mais veio ao de cima a vetustez das matrizes prediais rústicas do concelho de Porto de Mós, vindo a aumentar os embaraços e criar múltiplos obstáculos à concretização de muitos negócios, a que os contratos-promessa de compra e venda, a que cada vez mais se lança mão, têm dado alguma resposta.
Não sabemos quais sejam as razões determinantes para esta longa demora dos trabalhos de gabinete levados a cabo no Instituto Geográfico e Cadastral, em Lisboa, durante uma dúzia de anos, mas temos de convir que este arrastar pachorrento na confecção de plantas e de cadernetas prediais não se compadece com a celeridade da vida moderna, em que as transacções e outros actos jurídicos sobre prédios rústicos se multiplicam cada vez mais.
Daqui lançamos à administração central um alerta com o objectivo de que a sua prática, neste domínio, se modifique, de molde a responder com pontualidade à satisfação das necessidades do público.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Licínio Moreira inscreveram-se os Srs. Deputados Leonel Fadigas e António Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Num breve pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Licínio Moreira, gostaria de lhe perguntar se não entende ser urgente considerar o distrito de Leiria, em termos viários, em estado de calamidade pública, dado o nível de degradação e a inadequação das infra-estruturas viárias às exigências de desenvolvimento do concelho.
Recordo-lhe, a propósito, o estado em que se encontra a ligação Leiria-Fátima-Batalha, o chamado eixo da estrada nacional n.º 8, hoje tornado impossível de circular, entre Torres Vedras, Caldas da Rainha e Alcobaça, o estado calamitoso da estrada nacional n.º 242, entre a Nazaré, Marinha Grande e Leiria, o atraso em que se encontram as variantes do Bombarral e de Gândara dos Olivais, o estado e o modo como funciona a linha do Oeste.

Está ou não o Sr. Deputado disposto a considerar, de acordo comigo, que este estado de coisas exige uma acção enérgica nesta matéria?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.

O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Deputado Licínio Moreira, segui atentamente a sua intervenção, mas não o ouvi referir uma questão que me parece também de grande importância e que é a da circular das Caldas da Rainha, pois a estrada nacional n.º 8, que atravessa a cidade, está a congestionar por completo o desenvolvimento de toda aquela região.

Associo-me às palavras que proferiu, mas gostava de saber a opinião do Sr. Deputado acerca deste problema.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.

O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Em primeiro lugar, quero agradecer aos Srs. Deputados Leonel Fadigas e António Marques os pedidos de esclarecimento que me formularam.
Naturalmente, compartilho da preocupação expressa por aqueles Srs. Deputados, mas, e em relação às perguntas feitas pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas, não posso deixar de lhe recordar, pois o Sr. Deputado sabe-o tão bem como eu, que parte das preocupações aqui referidas, nomeadamente o melhoramento da estrada nacional Batalha-Fátima, da estrada nacional n.º 8, da estrada nacional n.º 242 e das variantes de Gândara dos Olivais e do Bombarral, são problemas a que o Governo actual pretende dar satisfação, como o demonstram as verbas inscritas no PIDDAC para o corrente ano. Daí que me parecesse não serem de referir estes aspectos na minha intervenção, na medida em que estão inscritas no Orçamento para 1987 verbas que irão remediar estes problemas que afectam efectivamente o distrito de Leiria.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Deputado, agradeço-lhe ter-me permitido a interrupção, mas não posso deixar de lhe perguntar: com que verbas? Com os 10 000 contos inscritos?

O Orador: - Sr. Deputado Leonel Fadigas, estes problemas não podem naturalmente ser resolvidos num jacto, num só ano, e seria irrealista pretender resolver um problema acumulado ao longo de vários anos num só ano. Estou convencido de que a circunstância de o Governo actual ter inscrito no Orçamento para 1987 a resolução destes problemas cria nos habitantes do distrito de Leiria a esperança de que eles serão efectivamente resolvidos.
A mesma resposta dou ao problema levantado pelo Sr. Deputado António Marques, na medida em que - aqui não tenho bem a certeza, mas parece-me que assim é - a resolução do grande problema que constitui a circular das Caldas da Rainha é também um dos que o Governo actual pretende resolver, se não no corrente ano, pelo menos, pelo conhecimento de que dispomos, os problemas relativos ao projecto desta variante estão em vias de solução.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - A escassez de tempo do meu grupo parlamentar não permitiu que, aquando da intervenção do Sr. Deputado Peixoto Coutinho, lhe colocasse algumas questões. Queria, todavia, dizer que comungo das suas preocupações, mas não partilho, obviamente, das esperanças que manifestou.

Na discussão de documentos de tanta importância para o País como o são o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano, a necessidade de analisar

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as várias políticas sectoriais no todo nacional não permite que, no momento próprio, se faça uma análise do seu impacte regional, nem os tempos disponíveis para cada grupo parlamentar são de molde a contemplar essa possibilidade.
Todavia, é nesse momento que os deputados melhor podem fazer valer as aspirações dos seus concidadãos e não poderia, enquanto deputado eleito por uma das regiões mais carenciadas e menos contempladas no Orçamento para 1987, deixar de manifestar as minhas preocupações e tecer algumas considerações, mesmo que sucintas.

O Governo, através de uma operação de propaganda extremamente bem montada e que teve como ponto alto a visita do Sr. Primeiro-Ministro ao distrito de Bragança, tem procurado fazer crer que está empenhado em acabar com as assimetrias regionais e que com esse fim estão a ser feitos vultosos investimentos em todo o interior, designadamente no Nordeste Transmontano. Ora, uma análise cuidada dos documentos referidos demonstrou que:

A esmagadora maioria das dotações previstas para 1987 destina-se a concluir ou continuar obras iniciadas por anteriores governos, nomeadamente no distrito de Bragança, como sejam: o Hospital Distrital de Macedo de Cavaleiros, a Barragem do Azibo, o Instituto Politécnico, estradas, pontes, etc.;
Obras novas só estão previstas no sector da saúde, da Segurança Social e em igrejas: reparações em cinco igrejas, sete centros de dia e Centro de Saúde de Mirandela, no total de 55 000 contos;
Não está previsto para 1987 o lançamento de nenhum novo troço do IP4 (Porto-Bragança), obra de grande importância para toda a região e de que Bragança precisa como de «pão para a boca», o que, só por si, contradiz toda a propaganda governamental. Não há desenvolvimento enquanto persistirem os actuais estrangulamentos rodoviários e é, no mínimo, estranho que o Governo não canalize para esta obra recursos importantes, no sentido de abrir várias frentes de trabalho, como tem acontecido com outras;
Foi abandonado o projecto de construção do Centro de Formação Profissional de Moncorvo, o que, dadas as características previstas para este centro, bem como a extinção da Ferrominas e a instalação da sede social da nova Empresa de Desenvolvimento Mineiro em Lisboa, leva a pensar que o Governo abandonou definitivamente o projecto dos minérios de Moncorvo.

Estão previstas verbas para acções preparatórias no âmbito do PIDR (Programa Integrado de Desenvolvimento Regional) no total de lO5 000 contos, para apoio ao desenvolvimento industrial em Vila Real e em Bragança, e cerca de 1 milhão de contos no âmbito do PDRITM (Plano de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes), grande parte para a sua componente agrícola. Independentemente das causas que determinaram o falhanço da componente agrícola deste plano, que são públicas, e das responsabilidades da direcção regional de agricultura no seu insucesso, estes projectos continuam a ser coordenados do Porto, fora da região em que se desenvolvem e sem que as populações e agentes interessados tenham informação minimamente suficiente sobre as acções desenvolvidas e os objectivos a alcançar.
No mínimo, deveria ser instalado em Trás-os-Montes um gabinete coordenador dos projectos de desenvolvimento, com vista ao acompanhamento e divulgação das acções desenvolvidas ou a desenvolver, se não houvesse uma estranha apetência para instalar e coordenar a partir do Porto tudo o que ao Nordeste respeita, obviamente com vista à criação do facto consumado, procurando influenciar a delimitação de uma região, eventualmente para o Norte do País, para além da falta de confiança nas capacidades humanas do Nordeste e do autêntico atestado de menoridade que atitudes destas representam para a região.
Ao acentuar, nas Grandes Opções do Plano, que, apesar de claramente rejeitadas pela maioria das forças políticas, o Governo mantém como orientação da sua acção política, ao acentuar, dizia, as características de Portugal como país litoral e privilegiar as relações com países com características semelhantes, o Governo acentua a dependência do interior do País em relação ao litoral, continua a política de «costas voltadas» para Espanha, não avança com projectos nas zonas fronteiriças, que poderiam ser coordenadas com as regiões fronteiriças de Espanha, não promove a abertura de novas fronteiras (de grande importância e que constituem uma das principais aspirações em Freixo de Espada à Cinta, Vimioso e Vinhais) e, fazendo alarde de um nacionalismo atávico, só lhe falta concluir que tem medo que as populações das regiões fronteiriças possam querer deixar de ser portuguesas para passarem a ser espanholas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não aproveita as enormes potencialidades da conjuntura actual e os meios que essa conjuntura lhe tem permitido para desenvolver o interior mais carecido e continuam por resolver os principais estrangulamentos em todos os sectores. A comparação dos meios investidos e a disparidade entre o interior e o litoral do País provam que a prioridade vai para zonas onde os dividendos eleitorais poderão ser maiores, em detrimento de uma política séria de desenvolvimento harmonioso do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Peixoto Coutinho pediu a palavra para interpelar a Mesa?

O Sr. Peixoto Coutinho (PSD): - Não, Sr. Presidente. É para formular pedidos de esclarecimento e dar algumas informações ao Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Presidente: - O PSD já não tem tempo. Mas o Sr. Deputado pode interpelar a Mesa nesse sentido. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Peixoto Coutinho (PSD): - Queria apenas perguntar ao Sr. Deputado Armando Vara se acha que é melhor um governo lançar muitas primeiras pedras ou concluir e pôr em funcionamento obras há muito começadas, mas que sem serem concluídas não podem dar o resultado e prestar os serviços para que foram criadas.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Armando Vara pretende substituir-se à Mesa para responder?
Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Armando Vara (PS): - É evidente que concordo com essa observação de que os governos devem providenciar no sentido de concluir as obras iniciadas. Mas então que não façam propaganda, não façam alarde de acções e de verbas, que não desenvolvam toda essa campanha a que temos assistido no sentido de que a obra é deles. Para mim o que interessa é que as obras andem.
De qualquer forma, o Sr. Deputado manifestou algumas preocupações, nomeadamente em relação ao IP4, mas esqueceu-se de referir e de fazer força no sentido de que pelo menos um novo troço fosse lançado em 1987. Referiu a questão das vias férreas, mas não referiu que a CP prevê no seu plano de investimentos cerca de 160 milhões de contos e que nem um tostão dessa verba se destina a regularizar ou melhorar as vias férreas da nossa região.
Enfim, são preocupações que julgo serem comuns e, de facto, o que interessa é que as obras andem e a região possa dar um passo em frente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase dois anos após a extinção das empresas públicas de transportes marítimos CTM e CNN continuam por resolver graves problemas sociais resultantes das reformas antecipadas e despedimento dos seus trabalhadores.
As sucessivas gestões desastrosas, o mau dimensionamento da frota e a provecta idade dos seus navios criaram o caldo de cultura para a extinção das empresas. Os gestores, nomeados por diversos governos (geralmente vindos de outros sectores que não a marinha mercante), demonstraram total incapacidade na gestão.
A frota existente na altura estava dimensionada para os tráfegos coloniais e para a corrida ao petróleo (três navios de 330 000 t e quatro de 135 000 t) e era obsoleta ao ponto de não ter competitividade, apresentando baixa taxa de ocupação, apesar do baixo preço do frete.
A atestar isso, a idade média da frota das empresas públicas era de 14,4 anos e os navios de carga geral eram todos anteriores a 1973, não existindo navios de «roll/roll» de transporte de gado e automóveis e existindo apenas cinco navios contentores, subdimensionados em relação à linha em que operavam - a América -, pois transportavam apenas 170 contentores.
A título de comparação, é importante recordar que em 1976 a frota nacional transportava 40,7 % da carga total, em 1980 apenas 20 %, e que em 1981 o défice em transportes cifrou-se em mais de 28 milhões de contos, chegando em 1984 a ultrapassar os 80 milhões de contos.
Elucidativo da má gestão das empresas é o facto de se terem vendido os dois únicos navios frigoríficos («Frigo Árctico» e «Frigo Antárctico) que eram os mais rentáveis da frota, gerando mais de 430 000 contos/ano, sob a alegação de dificuldades financeiras da CNN, para logo de seguida os afretarem ao comprador.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como consequência da extinção da CNN/CTM constituíram-se duas novas empresas, a PORTLINE e a TRANSINSULAR, com os custos sociais que daí advieram: 2000 trabalhadores no desemprego e custos materiais de 68 milhões de contos.

Um dos objectivos evidentes da extinção foi o Estado deixar de cumprir o contrato de trabalho para o sector, nomeadamente no que concerne a complementos de reforma, subsídios de doença e indemnizações devidas aos trabalhadores, conforme o Decreto n.º 74/73, que prevê um mês de indemnização por cada ano de trabalho.
Dos 3543 trabalhadores do sector de mar das duas companhias, apenas 630 receberam a compensação e só 588 dos despedidos foram absorvidos pelas duas companhias, ficando os restantes a receber seguro de desemprego.
Mas para se compreender totalmente este nebuloso processo torna-se necessário que nos debrucemos sobre os diversos capítulos da extinção.
Assim, a primeira lista dos trabalhadores de mar que estava previsto integrar na Portline continha cerca de 350 nomes da CNN; a segunda, 600 trabalhadores; a quarta e última, de 5 de Maio de 1986, apenas 253 trabalhadores da mesma empresa.
O aparecimento de listas com um número aumentado de trabalhadores revelou-se afinal num ludíbrio para atrasar o pagamento das compensações ou para evitar que os navios da CTM e CNN ficassem desguarnecidos, obstando assim à intervenção das autoridades marítimas.
Como consequência grave de todo o processo, alguns trabalhadores que julgavam ter trabalho assegurado, por constarem das listas da Portline, rejeitaram boas oportunidades no armamento nacional e internacional e acabaram por continuar desempregados, pois foram afastados na última lista. Para acrescentar mais fumos a todo este processo nebuloso houve trabalhadores que não foram admitidos por terem idade avançada (50 a 55 anos), contudo não se admitiram trabalhadores de 30 ou 40 anos, mas admitiram-se outros com mais de 55 anos.
Quanto às compensações, o processo não é menos transparente, já que aos trabalhadores que reuniam condições para a reforma foi-lhes atribuída uma compensação de 40 % do valor anual de vencimento (em vez de um mês por cada ano de trabalho), considerando para tal o ano de doze meses, e não de catorze, em termos de remuneração.
Em contrapartida, a um trabalhador com 30 anos de serviço e que tinha 50 anos de idade foram-lhe atribuídos 30 meses de vencimento.
Resumindo, quem trabalhou 40 anos recebe 7, 8 meses de vencimento (com os três meses de acréscimo) e quem trabalhou 30 anos é compensado com 30 meses.
Quanto aos já reformados à data da extinção, esses foram também «castigados» com a retirada do complemento de reforma.
Para terminar, vejamos a política que tem seguido a Portline no afretamento e aquisição de navios.
Os navios afretados pela Portline e pela Transinsular são navios tripulados, e não navios em casco nu, o que acarreta a natural saída de divisas e a continuação do desemprego no sector.
Quanto à estranha «política» de aquisição, vejamos o caso do navio Fernão Gomes, comprado pela Portline, com 12 anos e 5 donos, no porto de Hamburgo. Aí sofreu logo vultosas reparações e quando chegou a Lisboa teve que entrar em novas reparações. Saiu para Marrocos na sua primeira viagem e após chegar a Lisboa rumou para Setúbal, onde ficou a aguardar mais reparações.

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Para não falar de navios comprados à CTM/CNN, cujo custo totalizou algumas centenas de milhares de contos e que logo de seguida foram vendidos para a sucata, caso do Macala, Manica, Congo, Malange, etc.
Enquanto a Portline compra navios para vender na sucata, três navios graneleiros de 38 000 t, novos, continuam parados na Setenave e os afretamentos de navios estrangeiros tripulados prosseguiam, com a consequente delapidação de divisas, o aumento da dependência externa - basta atentar que 90 % das nossas trocas se fazem por via marítima - e a continuação do desemprego no sector de mar e construção naval.
Estranho país este que se dá ao luxo de ter no desemprego técnicos altamente qualificados no sector, quando se diz que somos carenciados dos mesmos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, aquando da discussão do Orçamento de Estado para 1987, afirmou repetidas vezes que o Estado tem de se afirmar como pessoa de bem. De acordo...
Mas como pode este Governo auto-afirmar-se pessoa de bem quando consente que a comissão liquidatária da CNN impeça os trabalhadores de se constituírem como credores, com vista a receberem a indemnização que lhes é devida? Ou quando assume como adquirido o desrespeito ao Decreto n.º 74/73, em relação às indemnizações previstas por despedimentos, que teria obrigação de fazer cumprir?
Com que idoneidade pode o Governo afirmar-se como tal, quando a Transinsular e a Portline, com o seu aval, não aplicam as disposições relativas à regulamentação colectiva de trabalho?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: os factos aqui apontados negam frontalmente todas as autoproclamações do Sr. Ministro das Obras Públicas. É que o Governo não é pessoa de bem!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho de Sousa.

O Sr. Agostinho de lousa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nasceu em 15 de Dezembro de 1855. Raros acreditariam na longevidade secular do projecto e, no entanto, em 15 de Dezembro de 1986, tornava-se o segundo jornal mais antigo do continente.
É difícil - e seria despropositada - uma inventariação do património acumulado no decurso de mais de um século pelo jornal «A Aurora do Lima», de Viana do Castelo.
Uma homenagem, mesmo quando sincera e justa, é, por via de regra, um arrastado fastio, que a chancela burocrática contribui para agravar. É uma chateza, meus senhores!
Mas aceitei o risco, porque a iniciativa corre à revelia de patrocínios de qualquer espécie e porque é fácil fazer a «prova da diferença».
Um jornal com a história, as responsabilidades comunitárias e a projecção regional de «A Aurora do Lima» merece que se recorde, ao menos uma vez cada ano.
A 15 de Dezembro de 1855 «A Aurora do Lima» foi uma aparição, que não quis ser salvadora de coisa nenhuma, mas se afirmou, com a velha dignidade de certos jornais locais, à volta de um projecto de defesa dos interesses regionais, sob muitos sacrifícios e com uma grande fé.

E para concluir que cumpriu o essencial da sua missão, para além dos testemunhos individuais insuspeitos, apoiamo-nos, sobretudo, na «sentença» de uma comunidade que continua a decretar-lhe a fidelidade, decorrido um século...
No seu laconismo, o aniversário de um pequeno jornal de província tende a diluir-se na massa dos outros acontecimentos, aparentemente mais relevantes, da vida diária do País.
Mas se um jornal atingiu já os 131 anos, num País de projectos adiados ou inacabados, se conseguiu sobreviver na lonjura dos grandes centros e do poder, com sensível escassez de apoios e de meios e sem protecções ou benesses especiais, penso que a homenagem perante esta Câmara não destoará da sua dignidade e exigências.
Camilo, Guerra Junqueiro, Ramalho Ortigão, Augusto de Castro, Álvaro Salema, José Caldas, Júlio de Lemos, Cláudio Basto e tantos outros, jornalistas, críticos e escritores de «muitos países e épocas» ou de uma região e de um período, honraram-no com a sua colaboração e por certo se terão sentido honrados com ela.
Não tem sido fácil, todavia, a gestão de uma vida centenária. Administrar um capital de penúria, de incerteza e de indiferença é o pão nosso de cada dia da imprensa regional e o «A Aurora do Lima» não foge à regra.
Mais de um século de vida significa tanto de experiência como de sacrifícios.
A história proporcionou-lhe a riqueza da primeira, com factos e épocas simultaneamente tumultuosos e decisivos, mas não lhe poupou, também, os segundos.
Enfrentou e resistiu a algumas graves e demoradas épocas de perturbação económica, social e política, cujos reflexos ainda hoje se fazem sentir a vários níveis.
Viver 50 anos de fascismo e de censura foi um dos episódios mais difíceis e atrozes da sua existência.
Os censores da época, cheios de salazaríssimo e inquisitorial zelo, fazem parte das suas páginas sombrias.
Relembrava há dias o seu administrador que para publicar um jornal tinha muitas vezes de compor dois.
Eu regozijo-me - e penalizo-me também... - por ter contribuído, ainda que involuntariamente, para algumas dessas duplicações, com uma colaboração ocasional.
Indo atrás, no tempo, com afã de memória museológica, à procura de curiosidades, notícias, nomes, estatísticas, feitos, proezas... não iríamos, com certeza, na direcção de uma tarefa inútil.
Mas hoje o grande problema e o grande desafio que se lhe põe e à imprensa regional em geral é o do futuro.
A modernização e a renovação são actos indispensáveis à sua sobrevivência e à necessária aproximação de cada época.
O aparecimento da rádio local e a perspectiva da TV regional acentuam a urgência destas tarefas.
Este é o saldo qualitativo da sua iniciativa e responsabilidade.
A análise do tema, ainda que sucinta, ultrapassa porém o âmbito desta intervenção, porque põe em causa todo o processo global de revisão de «fazer imprensa regional».
Estão em causa a inovação do apetrechamento gráfico ou a sua utilização mais rentável, a progressiva qualificação da informação e da produção jornalística

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em geral, a aplicação de novos conceitos de gestão e de organização, a «reeducação» e o desenvolvimento da sua vocação e funções específicas, no quadro da época, assumindo-se como um instrumento de intervenção e como um interlocutor válido no debate e decisão dos grandes e dos problemas locais correntes; dos problemas de expressão nacional ou internacional com repercussões essenciais na região, como o poder local, a regionalização, os investimentos em grandes obras de, apetrechamento e de infra-estruturas, os reflexos da entrada na CEE em áreas sensíveis regionais - a agricultura, a indústria, o comércio, a educação, o trabalho...
A realização de cursos de jornalismo de imprensa regional com carácter de regularidade e o apoio oficial devem ser apressados.
Urge reforçar a comparticipação do leitor ou simples habitante no questionamento dos temas locais e a ligação com autarcas, deputados eleitos pelos círculos respectivos, gabinetes de estudo, associações culturais, recreativas, desportivas e de fomento regional em geral, cuidar da formação dos seus técnicos, jornalistas e directores, criar parques gráficos regionalizados, não esquecer a mobilização da juventude para a sua causa, estabelecendo, inclusive, a ligação com a «escola», atenuar os efeitos de uma «exportação» dominante, de informação local para alguns diários, de onde se importa depois, por retranscrição, por falta de capacidade realizadora própria.
Enfim, é preciso devolver a imprensa regional às suas raízes e vocação, no quadro das necessidades da época, provendo à sua reestruturação técnica, científica, ética, financeira e profissional.
Mas o ambicionado salto precisa necessariamente - do apoio oficial, de esse apoio ser encarado não como uma fonte de favores, de benemerência crónica ou circunstancial de actos discricionários, mas como o exercício de uma obrigação constitucional sujeita a critérios legais transparentes.
Para pôr cobro à indefinição e à insegurança reinantes aguarda-se a publicação do estatuto, clarificador de uma correcta inserção institucional, e faz-se votos para que, desde já, se responderem apoios e benefícios em função de requisitos e da capacidade, em cada caso, para o exercício eficaz das suas funções, sem todavia ignorarmos que a problemática da imprensa regional, é indissociável do quadro da imprensa em geral, apesar dos seus particularismos, e que qualquer solução de estrutura passa pela definição de uma política de comunicação social adequada.
Esse será, sem dúvida, o melhor prémio de aniversário.
E permitam-me, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que termine fazendo minhas as palavras de um velho e ilustre colaborador do «A Aurora do Lima»: «Obrigado pela teimosia em continuar a existir.»

Aplausos do PRD, PSD, PS e MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Deputado Agostinho de Sousa, ouvi com muita atenção a sua intervenção e gostaria de aqui fazer algumas considerações.

Eu sou daqueles que sentem bastante o problema da imprensa regional e ao ouvir aqui falar do jornal «A Aurora do Lima», que agora fez 131 anos, recordo, também o jornal da minha terra, de Águeda, e que é «A Soberania do Povo», que só pelo facto do «A Aurora do Lima» deixar de ser semanário passou a ser, neste momento, o semanário mais antigo deste país, entrando, no dia 1 de Janeiro no seu 109.º ano de actividade.
Quem vive a imprensa regional sabe - e neste aspecto a sua intervenção foi muito feliz - os problemas que esta imprensa tem. Mas sabe também os serviços extraordinários que a imprensa regional presta ao povo e ao País, principalmente àquele povo que não tem voz, àquele povo que revê nessas páginas os problemas das suas terras, os problemas que se levam ao autarca, ao governante, ao deputado, aos que governam não só a região como o País.
Por isso, congratulo-me com o aniversário do «A Aurora do Lima» e felicito o Sr. Deputado Agostinho de Sousa pela sua intervenção, pedindo-lhe também que transmita ao referido jornal a minha satisfação.
Terminando este meu pedido de esclarecimento, queria perguntar ao Sr. Deputado, sabendo das dificuldades da imprensa regional - que, aliás, aqui referiu, e muito bem -, quais os meios que devemos accionar afim de obtermos apoios mais concretos para o apetrechamento do parque gráfico e para a formação dos jornalistas dos semanários.
Sei que o Governo tem anunciado medidas que, porém, não foram concretizadas. Mas, repito, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse quais os, caminhos e as acções a desenvolver para que o Governo possa proteger mais, a imprensa regional, tão carecida de apoios governamentais.

O Sr: Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho de Sousa, ainda que já não disponha de tempo. Porém, a Mesa concede-lhe dois minutos.

O Sr. Agostinho de Sousa (PRD): - Antes de mais, Sr. Deputado, agradeço-lhe, as suas palavras e transmitirei pessoalmente o seu voto ao «A Aurora do Lima».
Quanto à questão da criação de parques gráficos regionalizados, devo dizer-lhe que ela deve ser sobretudo -
penso eu - inserida numa política mais ampla. Na circunstância, entendo que deveria proceder-se imediatamente a um estudo que tomasse em linha de conta as possibilidades de cada jornal regional, as suas necessidades e também a sua capacidade de intervenção e de realização da sua função. Seria exactamente em função dos resultados obtidos que deveriam criar-se esses parques e bem assim reponderar-se, circunstancial e ocasionalmente, a atribuição de subsídios como medida conjuntural. Mas, sobretudo, dever-se-ia especialmente pensar na concretização de uma política de comunicação social definida, que também tivesse em conta a imprensa regional e abarcasse esses aspectos na globalidade.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente:- Entramos agora no período da ordem do dia. O Sr. Deputado Licínio Moreira encontra-se inscrito para produzir uma intervenção integrada no debate na generalidade do projecto de lei n.º 308/IV.

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Porém, como estão marcadas votações para as doze horas, penso que deveríamos começar por estas.

Pausa.

Peço aos serviços o favor de irem chamar os senhores deputados que se encontram em reuniões de comissões para podermos dar início às votações.
Dado que tenho de me ausentar, peço ao Sr. Vice-Presidente José Vitoriano o favor de vir substituir-me.

Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

Pausa.

Julgo já estarmos em condições de iniciarmos as votações.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto da Comissão de Equipamento Social e Ambiente referente à lei de bases do ambiente.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho, para interpelar a Mesa.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, tenho notícia de que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente gostaria de assistir, num gesto simbólico, a esta votação final global. Sei que já saiu da Secretaria de Estado há algum tempo, devendo, portanto, estar a chegar, pelo que pedia que aguardássemos alguns instantes.

O Sr. Presidente: - De acordo, Sr. Deputado.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos votar em primeiro lugar o texto da Comissão de Equipamento Social e Ambiente referente à lei de bases do ambiente.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Gonçalo Ribeiro Telles e votos contra do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.

Para produzir declarações de voto inscreveram-se os Srs. Deputados António Capucho, Anselmo Aníbal, Rosado Correia, Raúl Castro, Maria Santos e Ribeiro Telles.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com grande orgulho que acabámos de dar o nosso voto favorável à lei de bases do ambiente.
Primeiro, porque a minha bancada foi a primeira nesta legislatura a apresentar um projecto de lei sobre a matéria - de que me honro de ser primeiro subscritor - e que mereceu a aprovação na generalidade desta Câmara. De resto, foi também de nossa iniciativa a fixação da ordem do dia que permitiu o agendamento dos diplomas que, entretanto, deram entrada na Mesa.
Mas, fundamentalmente, porque a lei agora votada contempla no essencial os pontos de vista do PSD expressos no nosso projecto. Mas contempla também, no essencial, a postura do Governo face à problemática do ambiente designadamente nas seguintes linhas de força:
1.º A questão essencial da política de ambiente resulta de se considerar como objectivo essencial não apenas conservar os ecossistemas actuais, mas também integrar nela os elementos económicos e sociais, isto é, o ambiente e os recursos naturais são também componente de uma política de desenvolvimento.
Hoje, não colhe mais a afirmação de que o desenvolvimento económico só pode fazer-se sacrificando o ambiente. Aquele é possível obter-se de forma integrada, em que o ambiente não é sacrificado e é antes considerado como uma componente estratégica.

2.º As constituições modernas reconhecem o direito ao ambiente, isto é, o direito ao seu usufruto. Mas cada vez mais esse direito depende fundamentalmente de uma nova disciplina do Direito - o direito do ambiente, assente nos seguintes princípios fundamentais: em caso de conflito de interesses, a protecção do ambiente deve prevalecer sobre interesses particulares; a bem do interesse público e para a protecção do ambiente, são legítimas medidas excepcionais; sendo os custos da recuperação do ambiente degradado muito superiores aos da prevenção, todas as acções ou decisões susceptíveis de produzir impacte sobre o ambiente devem ter em consideração a sua defesa; os cidadãos devem participar, através, designadamente, das suas associações, nas decisões relativas ao ambiente, na medida em que destas dependem as suas condições e qualidade de vida; devem igualmente possuir legitimidade para combater, sancionar ou impedir as acções de degradação do ambiente; os custos da poluição devem ser integrados nos custos de produção, isto é, estando o poluidor a utilizar ou a degradar bens que são da comunidade, deve compensá-la em função da poluição produzida.

Mas temos consciência de que esta lei de bases, sendo um instrumento jurídico da maior importância, de pouco servirá sem a necessária legislação complementar.
Esta tarefa incumbe ao Governo, no prazo estipulado na lei. Muitos dos diplomas necessários ao efeito já estão em adiantada fase de preparação e, de resto, nalguns casos, resultam da mera entrada em vigor proximamente de directivas comunitárias.
De qualquer modo, e aproveitando a presença nesta Casa, assistindo com natural carga simbólica a este acto, do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, gostaria de o felicitar em nome do meu grupo parlamentar não apenas pelo notável trabalho que V. Ex.ª tem desenvolvido, mas essencialmente porque a partir de agora passa a dispor de mais este instrumento essencial de trabalho, para o qual, aliás, prestou também inestimável colaboração.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

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O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos, em primeiro lugar, que é importante realçar, contra o que alguns pretenderam ou pretendem, por forma expressa ou em surdina, que a Assembleia da República seja o órgão de soberania que defina, nos termos constitucionais, as bases de orientação nos domínios diversos do viver colectivo no nosso país. Naturalmente que o devia também fazer nas áreas de entendimento abrangente do que é a problemática do ambiente. E ao fazê-lo, no decorrer desta IV Legislatura é importante também sublinhar que a Assembleia da República assumiu positivamente e correctamente uma linha fundamental de actuação, trazendo à ordem jurídica e institucional portuguesas, depois de trabalho aturado da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, com que nos congratulamos, leis de grande significado e com tradução prática na vida quotidiana dos milhões de portuguesas e portugueses.
A problemática do ambiente, nos seus multimodos vectores e na abrangência de que é expressão, é hoje, de facto, preocupação relevante de múltiplas entidades, do conjunto das estruturas autárquicas, do comum dos cidadãos, individualmente considerados ou integrados em associações.

Não se pode entender apenas o ambiente na óptica simplista dos aspectos marginais de disfunções ambientais. Cada vez mais o denominador comum das preocupações sobre ambiente entende-se numa óptica integradora e global que associa e conjuga desenvolvimento ajustado, equipamentos capazes e adequados, implementação e gestão das unidades produtivas de uma forma integrada e envolvente, protecção dos tecidos naturais.
É relevante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Assembleia da República tenha legislado sobre esta área do viver colectivo e o tenha feito, no nosso entender, por forma não inócua e não emblemática. A lei de bases do ambiente aponta globalmente para uma conceptualização justa e correcta, para uma atenção aos factores ambientais naturais, percorrida por medidas de implementação desde já previstas, por estruturas que a nível da administração central e local se terão de reforçar tecnicamente, promovendo a intervenção necessária, em permanência. A lei de bases do ambiente legisla em matéria de factores ambientais humanos por forma que nos parece positiva na inserção do que há e da forma como intervir. É acção e atenção à defesa da paisagem. É a reiterada afirmação da gestão da paisagem e do património natural construído. É a identificação dos elementos da poluição.
A lei de bases do ambiente aponta também para a imperiosa necessidade de redimensionar os sistemas de defesa do ambiente, do papel determinante da administração central e local. Outras soluções, poderiam ter existido, designadamente a nível institucional e a nível das penalizações e licenciamento, mas os elementos que percorrem os normativos são, de molde a obrigar à intervenção e são positivos.
Queremos relevar que o trabalho em termos de Comissão de Equipamento Social e Ambiente foi significativo. O esforço conjunto de dezenas de reuniões - estão calculadas cerca de 100 horas de trabalho em comissão, independentemente dos trabalhos da subcomissão que a antecederam -, o rigor e o detalhe da análise conceptual trouxeram ao texto normativo que o Plenário da Assembleia da República acaba de aprovar aquilo que o tipifica positivamente. Exactamente por o texto não ser inócuo nem emblemático, mesmo no conceptual definitório, é útil atentar no sentido de algumas das votações assumidas na comissão, designadamente no que toca a certos aspectos da lei que acabámos de votar. O PSD, particularmente em vários artigos da lei de bases, especialmente os iniciais, revelou-se conceptualmente envolvido noutras perspectivas e só com alterações de representatividade pôde ser avançado um texto menos bloqueado.
Impõe-se que esta lei seja posta na prática quotidiana e assumida em todos os seus aspectos positivos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Urge que seja tornada como uma das prioridades da política da administração central e local.
Não podemos ter uma lei definida em Assembleia, assumindo só o emblema ambientalista. O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com a aprovação da lei e assegura a continuidade da sua acção, bem patente nos trabalhos da Comissão Parlamentar de Equipamento Social e Ambiente, para que ela seja levada à vida de todos os dias, promovendo-se a real melhoria da qualidade de vida.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Correia.

O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que acaba de se passar nesta Assembleia - a aprovação da lei de bases do ambiente -, pela importância que assume, reforçada pelo facto de nos encontrarmos em 1987, que foi designado o Ano Europeu do Ambiente, obriga à apresentação de uma declaração de voto por parte do Partido Socialista.
Considerando que já há 10 anos deveria ter ocorrido este facto, o qual não foi possível consumar pois, não obstante haver já sido votados na generalidade em anterior legislatura projectos de lei sobre o ambiente, nunca se concluiu o processo legislativo por dissolução do Parlamento.
Considerando que foi agora possível obter maioria quase unânime ao nível da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, ultrapassando as divergências partidárias, embora, para retratar a verdade toda, se tenha de referir que isso só foi possível depois de alguns Srs. Deputados do PSD terem aderido à posição do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, que sempre se mostrou favorável à feitura de uma lei de bases do ambiente.
Considerando que na lei agora aprovada se encontram consagrados instrumentos tão importantes como sejam a confirmação de existência da reserva nacional agrícola e da reserva nacional ecológica; a obrigatoriedade da realização de estudos de impacte ambiental para obras susceptíveis de vir a afectar o ambiente ou a paisagem; a obrigatoriedade de licenciamento prévio para todas as actividades potencial ou efectivamente poluidoras ou capazes de afectar a paisagem; a redução ou suspensão de laboração de estabelecimentos que, de qualquer modo sejam factor de poluição; a obrigatoriedade de implantação do sistema nacional de vigilância e controlo da qualidade do ambiente; o sistema nacional de prevenção de incêndios florestais, cuja importância, pelo flagelo que os incêndios constituem,

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desnecessário é referir; a salvaguarda da conservação da natureza e do património existente; a consagração dos direitos e deveres dos cidadãos em matéria de ambiente, de que se destacam a obrigação de todos, em geral, colaborarem na melhoria da qualidade de vida e o direito de poderem ser ressarcidos todos aqueles que sejam directamente ameaçados ou lesados nos seus direitos ambientais.
Considerando que tem vindo o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, com todo o dinamismo que o caracteriza, a imprimir uma política que se demarca do restante elenco governativo, política essa mais próxima da ala esquerda do que da acção do executivo, esperamos que saiba complementar com a legislação regulamentar que a presente lei lhe impõe o espírito que norteou a aprovação da lei de bases do ambiente. É que essa legislação complementar que o Sr. Secretário de Estado vai ter de fazer publicar em prazos já estabelecidos nesta lei é vasta e de importante índole. Daqui, da Assembleia da República, lhe lançamos o repto, confiantes no seu dinamismo, mas sem deixar de referir que a Assembleia e, em especial, a Comissão de Equipamento Social e Ambiente ficam vigilantes.
Por tudo isto, e por quanto se passou na Comissão de Equipamento Social e Ambiente, cujas sessões se encontram gravadas, o Partido Socialista não pode deixar de manifestar o seu voto de congratulação pela aprovação da presente lei, instrumento fundamental para a melhoria de qualidade de vida dos cidadãos e para o qual o PS, sem se arrogar, bastante contribuiu, sendo o seu texto referência para as votações em comissão.

Aplausos do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação da lei de bases do ambiente representa um passo positivo no quadro legislativo português.
O longo período decorrido desde a institucionalização do regime democrático no nosso país até à aprovação desta lei dá ideia dos obstáculos que os Portugueses vão defrontar no futuro para ver o ambiente em que vivem recuperado e protegido contra os atentados que são comuns numa sociedade em que as desigualdades são gritantes e onde a defesa dos valores fundamentais dos cidadãos exige uma constante vigilância. O ambiente é um desses valores fundamentais que nos cumpre defender das sequelas da competição especulativa, da procura do lucro fácil, características de uma sociedade que devemos transformar.
Esta lei é um dos instrumentos desta defesa e por isso votámos a seu favor. Aqui é relevante a adopção do princípio do poluidor pagador e a consagração da necessidade da intervenção dos diferentes grupos sociais na formulação e execução de uma política de ambiente.
É especialmente importante a introdução do princípio da integração das políticas de crescimento económico-social e de protecção da natureza e do ambiente, princípio que se ajusta ao estádio de desenvolvimento do nosso país, que, enquanto carece de um ambiente protegido, não dispensa um intenso esforço de desenvolvimento económico.
É, no entanto, formalmente um diploma prolixo. Uma lei de bases seria, de preferência, um diploma simples e claro, o que neste caso, infelizmente, não acontece.

São exemplos de alguma falta de rigor as referências aos conceitos de qualidade de vida e ordenamento do território, relativamente fora do contexto e dificilmente definidos, os quais, neste diploma, deveriam apenas ser considerados nas suas relações com o ambiente, o que nalgumas passagens não acontece.
Acresce ainda que se insiste na identificação entre os conceitos de ambiente e qualidade de vida, o que é limitativo deste último, muito mais amplo e globalizante.
Parece discutível a necessidade da criação de mais um instituto, o instituto nacional do ambiente, quando se está em presença de serviços públicos já relativamente bem providos de pessoal competente.
De qualquer modo, estas deficiências de carácter formal não são de molde a alterar a posição positiva do MDP/CDE relativamente a um diploma que contém potencialidades que, a serem devidamente utilizadas, poderão contribuir para atingir os objectivos de uma tão necessária defesa do ambiente.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos, que dispõe de um minuto, cedido pelo MDP/CDE.

A Sr.ª Maria Santos (Indep.): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas também me foi cedido um minuto pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada.
Tem, então, dois minutos.

A Sr.ª Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprovámos finalmente a lei de bases do ambiente, instrumento indispensável para uma acção que concorra objectivamente para a definição de uma política ambiental, assente na previsão e antecipação de uma política de conservação, necessariamente transectorial e multidisciplinar, que promova a participação e empenhamento do colectivo social.
Lei que, definindo os objectivos que visam o desenvolvimento económico e social auto-sustentado, determinará a necessidade de métodos integrados para a avaliação dos recursos terrestres e aquáticos, completada por uma avaliação ambiental, que deverá apontar as formas racionais de aproveitamento dos ecossistemas.
Lei que, contrariando o conceito de que a simples existência de algumas reservas é um nó fundamental de uma política de ambiente, identifica dezoito tipos de acção bem significativos no que se refere aos instrumentos dessa política.
Lei que determina a apresentação anual de um relatório sobre o estado do ambiente em Portugal, bem como o Livro Branco sobre o Ambiente, de três em três anos, e é uma medida de grande relevo, que obriga a Administração a tornar transparente o que transparente deve ser, propiciadora, por outro lado, da partilha pública da informação, que a todos diz respeito, que a todos envolve.
O partido ecologista Os Verdes considera que esta lei não é uma lei inócua, porque indica claramente os limites da actuação dos vários agentes económicos, apontando de forma evidente os elementos sancionatórios aplicáveis, definindo os parâmetros de intervenção da administração central, regional e local, obrigando à articulação entre si.

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Lei que conseguiu uma grande maioria de votos desta Câmara em votação final, mas que necessita fundamentalmente dessa unidade na prática, para que seja, de facto, um instrumento vivo, que não fique na gaveta, que não se perca nos meandros dos labirintos burocráticos, que não se esqueça em nome de outros compromissos e na hora de lutar pelo equilíbrio ecológico; que se oponha juridicamente à contaminação do ar, do solo, da urbanização total da natureza e da paisagem, que se posicione pela defesa do humanismo, da qualidade, da utilização sustentada dos recursos.
A lei está feita!
Agora só falta continuar a fazer, num País ameaçado pela devastação, poluição, desertificação, desumanização, consumismo. Vai dar muito trabalho, exigir a sua aplicação e fiscalizar...
Mas é uma luta que vale a pena! A luta para salvar o nosso futuro, que agredimos quotidianamente. Por isso a aprovação desta lei tem um enorme significado prático para todos os que em Portugal se entregam à defesa dessa «coisa» frágil, ameaçada e preciosa que é a vida, que queremos proteger e é a razão maior da nossa existência.
Temos lei. Vamos aplicá-la!

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro Telles.
V. Ex.ª, Sr. Deputado, dispõe de um minuto cedido pelo PS, acrescentando a Mesa mais um minuto.

O Sr. Ribeiro Telles (Indep.): - Sr. Presidente, agradeço a V. Ex.ª e ao PS os minutos que me concederam para poder proferir a minha declaração de voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação da lei do ambiente pela Assembleia da República constitui um importante passo na conquista de uma melhor qualidade de vida para todos os Portugueses e na valorização dos recursos e potencialidades do território.
A lei abrange todos os aspectos que dizem respeito não só aos aspectos convencionais da qualidade dos componentes naturais do ambiente essenciais à vida: ar, água, luz, solo e subsolo, flora e fauna, como também - e isso é muito importante - atende àqueles componentes que dizem respeito ao equilíbrio biológico da paisagem, à estabilidade ecológica do meio, à eliminação da poluição e dos desperdícios, à defesa do património natural e construído. Esta lei é, portanto, um esteio da independência nacional.
É particularmente importante a introdução na lei do ambiente do conceito de «continum naturale» e da sua defesa e promoção, isto é, do sistema contínuo de ocorrências naturais que constituem o suporte da vida silvestre e da manutenção do potencial genético, sistema que contribui para o equilíbrio e estabilidade do espaço biofísico, para a humanização do meio urbano, para a dignificação da ruralidade e para o aumento e manutenção da rentabilidade da agricultura.
A lei agora aprovada abrange e inter-relaciona o ordenamento do território, a conservação da natureza, a defesa da paisagem rural e urbana e do património natural e construído, o que pressupõe a necessidade de uma política integrada de ambiente. Sem essa política integrada de ambiente, se ela não se verificar, se não for eficaz e não abranger todos os sectores da vida
nacional, teremos perdido o nosso tempo.
A lei do ambiente é ainda um sinal que anuncia a necessidade imperiosa de um novo modelo de desenvolvimento económico e social baseado na justiça, nos princípios ecológicos, na defesa do património herdado, na recuperação do ruralismo e das raízes históricas, na afirmação da moral. É preciso pôr cobro à política de crescimento económico, de crescimento pelo crescimento. Este novo modelo de desenvolvimento exige uma nova perspectiva nas relações entre o homem e a terra, em que aquele vive e de que vive.
A lei do ambiente e os diplomas regulamentares que se seguirão devem, desde já, constituir um obstáculo à degradação do território - degradação a que ainda não conseguimos pôr cobro nem a própria economia consegue eliminar - e à poluição, dando maior eficácia à legislação já existente, muito especialmente à reserva ecológica nacional, à reserva agrícola nacional e àquela legislação, posta de parte pelo actual Governo, que define os planos regionais de ordenamento do território.
O meu voto de aprovação da lei do ambiente é, portanto, um voto de esperança no futuro.

Aplausos do PS, do MDP/CDE, de alguns deputados do PCP e da deputada independente Maria Santos.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos.

O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, queria informar a Mesa de que a declaração de voto do PRD relativamente à lei que acabou de ser votada será feita conjuntamente com a lei que irá ser votada a seguir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, eu queria interpelar a Mesa no mesmo sentido, mas desejava ainda saber o seguinte: fazendo-se esta declaração de voto em conjunto com a declaração de voto respeitante à lei que vai ser votada a seguir acumulam-se os dois tempos?
Queria ainda saber se, pelo facto de eu ser subscritor de um projecto, tenho tempo pessoal para fazer uma declaração de voto.
Sr. Presidente, a Mesa decidirá e eu aceitarei a decisão que for tomada, mas precisava de saber isto por uma questão de gestão do meu tempo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, a bancada do CDS acumula os dois tempos.
Em relação à última questão que colocou, não a percebi muito bem.

O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, julgo que normalmente os subscritores de um projecto próprio individual dispõem de tempo.
Portanto, coloco-lhe uma pergunta em dois sentidos: poderá haver acumulação do tempo dos dois projectos e, eventualmente, acumulação do meu tempo pessoal com o tempo do CDS? Não sei se isso é possível, mas aceitarei a sua decisão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não creio que se possa acumular o tempo de que dispõe um grupo

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parlamentar com o tempo de um deputado independente só porque esse deputado foi um dos apresentadores do projecto. Quanto muito, posso conceder-lhe a mesma tolerância que dei ao Sr. Deputado Ribeiro Telles.

O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Com certeza, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação final global do texto da Comissão de Equipamento Social e Ambiente referente à lei das associações de defesa do ambiente.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma declaração de voto relativa aos dois textos votados, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.

O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Renovador Democrático congratula-se com a aprovação da lei de bases do ambiente. O País fica, assim, dotado, depois de dez anos de espera, de um importante instrumento legal, cuja aplicação será decisiva para a implementação de uma política de ambiente baseada na prevenção e nos termos constitucionais.
Será agora possível evitarem-se e repararem-se situações gravosas, que, pela via ambiental, têm contribuído para a degradação da qualidade de vida dos Portugueses, ao mesmo tempo que não terá mais lugar permitir-se qualquer forma de desenvolvimento que sacrifique o ambiente.
O PRD não pode deixar de salientar que a lei hoje aprovada consagra as principais linhas de orientação da política do ambiente enunciadas no seu programa.
Ao mesmo tempo, o PRD pretende deixar vincado o papel que teve na discussão na especialidade, em comissão, dos vários projectos apresentados, viabilizando os necessários consensos que levaram à redacção do texto final, cujos artigos foram, na sua esmagadora maioria, aprovados por unanimidade dos deputados presentes na comissão.
Apesar de não ter apresentado qualquer projecto de lei sobre a matéria, o Partido Renovador Democrático contribuiu para o enriquecimento do conteúdo da lei de bases do ambiente, através de propostas oportunamente apresentadas na Comissão de Equipamento Social e Ambiente, durante a discussão na especialidade, nomeadamente a implementação de medidas de emergência previamente estudadas em zonas sujeitas a acidente.
A aceitação quase unânime da presente lei pelos partidos com assento na Assembleia da República não só atesta a importância da matéria aprovada como deixa antever o êxito da sua aplicação.
Também a aprovação da lei das associações de defesa do ambiente, esta por unanimidade, constitui para nós motivo de congratulação. Ela define os direitos de participação e de acção daquelas associações junto da administração central, regional e local, com vista à promoção do direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado.
Reconhece-se, assim, o papel relevante que as associações de defesa do ambiente têm tido na sensibilidade das populações e entidades, ficando agora com possibilidades de melhor desempenharem o seu importante papel.
O PRD espera vivamente que, na posse de tão importantes diplomas, os governos - presente e futuros - saibam aplicá-los convenientemente, como é do interesse nacional e dos Portugueses, tais são os caminhos neles apontados.

Aplausos do PRD e do Deputado do PCP Luís Roque.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei das associações de defesa do ambiente, normativo de enorme relevância, é resultante, como todos estarão recordados, de uma iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PCP e releva toda uma importantíssima zona de intervenção social e de afirmação dos direitos dos cidadãos. Cada vez mais os cidadãos constituem-se em associações, na defesa dos seus direitos, e a expressão que agora encontrou assentimento nesta Assembleia indica que o caminho certo é o de institucionalização e fortalecer múltiplas estruturas de associações que defendam o ambiente, particularmente nas zonas mais críticas e degradadas, nas zonas mais atacadas pela poluição e onde esta atinge níveis de insuportável gravidade.
A lei, aliás, tornou-se necessária na medida em que múltiplas associações de defesa do ambiente nasceram e se organizaram. Julgamo-la, na redacção final, globalmente positiva, embora algumas soluções pudessem ter assumido outra forma, designadamente as referentes às da representatividade.
Queremos relevar de novo que o trabalho, em termos de Comissão de Equipamento Social e Ambiente, foi significativo. O esforço conjunto e o trabalho desenvolvido deverão, entretanto, assumir um carácter prático, consolidando-se o trabalho das associações de defesa do ambiente, instâncias de relevo que o Grupo Parlamentar do PCP saúda vivamente neste importante momento da sua vida colectiva.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma política de ambiente é hoje uma política de urgência, mas o seu sucesso passa por uma participação efectiva e forte das populações e seus representantes, na escala que os próprios fenómenos ambientais definem para cada caso.
Tratar-se-á, assim - e esta lei agora aprovada irá para isso contribuir -, de criar urgentemente as condições para que as políticas ambientais de âmbito local, regional ou nacional sejam cada vez mais definidas e executadas com a participação das populações, organizadas em associações de defesa do ambiente e do património natural e construído.
A criação, na lei de bases do ambiente, de um Instituto Nacional do Ambiente, «destinado à promoção de acções no domínio da qualidade do ambiente, com especial ênfase na formação e informação dos cidadãos

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e no apoio às associações de defesa do ambiente, e integrando representantes da opinião pública e das universidades nos seus órgãos de decisão», permite que a opinião pública e, nomeadamente, as associações de defesa do ambiente venham a ter na sociedade portuguesa condições de intervenção até aqui não conseguidas.
E refira-se que o respeito pela autonomia dessas associações, que a lei de bases do ambiente e a lei agora aprovada prevêem, se reforça com a obrigatoriedade, imposta por lei, de que o plano de actividades do Instituto Nacional do Ambiente inclua «os critérios de atribuição dos apoios financeiros» às associações. Queremos com isso um maior apoio às associações, mas queremos também a transparência desses apoios financeiros e que eles deixem de depender de um qualquer membro do governo, como, aliás, é vontade do actual Secretário do Estado do Ambiente, cuja presença aproveito para registar (e seria bom que o Governo seguisse este exemplo), e passem, sim, a depender de um órgão com autonomia administrativa e financeira, em que o presidente o gira com poderes delegados do seu conselho directivo.
Mas, ao mesmo tempo, a presente lei consagra o seguinte princípio, proposto pelo Partido Socialista: o estatuto de parceiro social, com direito de representação directa ou indirecta no Conselho Nacional do Plano, às associações de defesa do ambiente com representatividade genérica. Consagra também um direito proveniente do projecto original do PCP, que é o direito de antena na rádio e na televisão para estas associações.
Mais: consagra que, no âmbito da sua intervenção, as associações de defesa do ambiente gozarão do direito de consulta e informação junto dos órgãos da administração central, regional e local, designadamente em relação a planos regionais de ordenamento do território, planos directivos municipais e gerais de urbanização e demais estudos e projectos de intervenção urbanística, estudos de impacte ambiental, criação e gestão de áreas protegidas e estudos e projectos de recuperação de centros históricos e paisagens degradadas.
A consagração do carácter de provedoria que as associações de defesa do ambiente podem assumir no exercício do direito de prevenção e controlo da acção administrativa constitui também condição para que a defesa da promoção da qualidade ambiental seja assumida por todos e sejam combatidas, a todos os níveis, as acções e intervenções que envolvam riscos elevados, reais e potenciais, para o ambiente natural e construído e para a qualidade de vida.
Com a aprovação da lei de bases do ambiente e da lei das associações de defesa do ambiente aumentam as responsabilidades de todos, Estado e cidadãos, na construção do ambiente equilibrado a que todos - as gerações actuais e as vindouras - temos direito.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Rodrigues.

O Sr. Abílio Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As aprovações da lei das associações de defesa do ambiente e também da lei de bases do ambiente constituem actos e vontades políticos dignos de registo na sociedade portuguesa. Leis excelentes para uns e menos boas ou
talvez mesmo más para outros, mas importastes pela preocupação que reflectem no sentido de todos quererem dispor de adequada qualidade de vida e quererem viver em sistemas mais equilibrados, mais sãos, mais naturais.
A participação empenhada do Partido Social-Democrata na lei das associações de defesa do ambiente, agora acabada de votar, norteou-se pela necessidade de não deixar cair o articulado na esfera da utopia, de contê-lo no âmbito do realismo, de contrariar o impreciso ou o vago, preferindo a explicitação clara, de considerar o ambiente como um bem dos homens, mas sem estes se considerarem escravos daquele.
Muito se andou desde o texto de referência até à lei que agora acaba de ser aprovada. E pena foi que um ou outro «excesso» não tivesse sido possível conter, para nos encontrarmos totalmente satisfeitos. De qualquer forma, saudamo-la como a lei possível, ponto de intercepção da maioria das vontades dos partidos, e, sobretudo, como um instrumento, bem democrático, que agora se coloca ao dispor da sociedade, para ela própria poder preservar-se.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conhecida a importância que revestem, não só no nosso país, como em diversos outros países, as associações de defesa do ambiente, torna-se claro que, a não ter havido esta iniciativa do PCP, traduzida na lei do ambiente e associações de defesa do ambiente, o quadro de defesa do ambiente, através da aprovação da lei de bases do ambiente, seria um quadro incompleto se este projecto não tivesse sido apresentado e não tivesse vindo a ser aprovado, como foi, nesta Câmara.
Efectivamente, através desta lei passa a assegurar-se a participação e a actuação das associações de defesa do ambiente junto da administração central, regional e local, justamente com vista à defesa do ambiente.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que consideramos que, no plano legal e legislativo, este segundo diploma vem completar um quadro que se tornava urgente regulamentar. Daí o MDP/CDE ter votado favoravelmente o projecto de lei do ambiente e associações de defesa do ambiente.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Cabe-me, antes de mais, dirigir ao Grupo Parlamentar do CDS, ao qual me cumpre agradecer não só o facto de ter assumido como seu o projecto de lei que individualmente apresentei, como também o facto de me ter conferido, em sede de comissão, a sua representação para este efeito.
Em segundo lugar, cabe-me dirigir ao Grupo Parlamentar do PSD, para lhe apresentar, em meu nome e também no do Grupo Parlamentar do CDS, as mais

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sentidas condolências por terem aprovado um projecto de lei que, logo no seu artigo 1.º, consagra como objectivo fundamental o de promover o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos mediante a transformação das estruturas económicas e sociais, designadamente dos principais meios de produção. Julgava que o PSD já tinha evoluído para além disto.
Apresento ainda ao PSD as minhas condolências pelo facto de, ao apoiar um Governo que programaticamente aqui nos colocou como objectivo o travar do gigantismo da Administração Pública e o desactivar de institutos e fundos autónomos, vir agora aprovar a criação de mais um desses institutos, acerca do qual, com certeza, nas alfurjas dos poderes e dos partidos, já se encontra em elaboração a lista dos pretendentes aos diversos «tachos» que a Administração Pública vai abrir com este instituto do ambiente, cujas funções não se sabe até que ponto se sobrepõem, se cruzam, se entrecruzam ou se descruzam dos actuais órgãos da Administração Pública para esse fim destinados.
Posto isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Cabe-me dizer que o voto contra não é, evidentemente, um voto contra uma lei quadro do ambiente. Pelo contrário, o simples facto de termos apresentado um projecto significa que consideramos um objectivo muito importante o de que a Assembleia da República legisle nesta matéria.
Simplesmente, querer uma lei quadro do ambiente não é propriamente querer uma lei quadro qualquer nem querer uma lei que não possa vir a dar ao Governo algumas âncoras positivas para poder legislar em determinadas matérias. E neste aspecto considero que o Governo se deve congratular com a aprovação desta lei. Eu próprio me congratulo, e só não vejo é a necessidade de o PSD votar a favor, uma vez que a aprovação da lei estava garantida e, portanto, o Sr. Secretário de Estado tinha as tais âncoras para legislar nas matérias sobre que pretende legislar e que se espera que legisle. Não havia, de facto, essa necessidade da parte do Partido Social-Democrata, uma vez que a proposta alternativa da Comissão corresponde a um recuo monumental em relação aos projectos de lei que foram aqui aprovados há uns meses.
Três projectos havia que apresentavam uma estrutura lógica e uma proposta perfeitamente construída, em que a lei tinha a possibilidade de ser interpretada e em que os artigos que vinham uns a seguir aos outros tinham correspondência com os de cima.
A Comissão transformou isso num amontado de artigos e temo que, por eles serem tão amontoados, tão impropriamente juntos uns aos outros e tão ilogicamente concatenados uns nos outros, em lugar de termos uma lei quadro que proporcione uma efectiva política de ambiente, vamos afinal ter um texto que em cada passo pode ser controvertido e a cada passo terá uma interpretação cada vez mais difícil.
E é nesse sentido que não devia ser possível aprovar uma qualquer lei quadro do ambiente, mas sim aprovar uma lei quadro com pés e cabeça.
A qualquer leitor desta lei, para além de imprecisões técnicas e científicas gravíssimas que contém e da não definição, com propriedade e rigor, dos conceitos sobre os quais legisla - e essa foi uma das grandes lutas, e não, como dizia o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, uma questão ideológica, até porque devo recordar que quando o meu projecto de lei foi aprovado nesta Câmara durante a II Legislatura fui acusado, até por partidos que nessa altura faziam parte da AD, de o projecto ser demasiado à esquerda e claramente aplaudido pela Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes, que na altura integrava a esquerda do PS e que disse que o meu projecto era muito de esquerda...
Portanto, não se trata de preconceitos ideológicos, trata-se de querer efectivamente que os conceitos que se referem ao ambiente sejam devidamente definidos e que a partir deles se construa alguma coisa.
A lei quadro do ambiente devia ser, pois, um texto com uma grande dignidade nacional e internacional. Hoje em dia, internacionalmente, lêem-se estas leis, Srs. Deputados, e vê-se a evolução de um país e a sua conceptuologia do ambiente.
Não podemos aceitar que, por exemplo, numa coisa que se inventou e a que se chamou componentes humanos do ambiente, se classifique ao mesmo nível legislativo, Srs. Deputados, o património e a paisagem natural e construída e a poluição. Isto é uma vergonha nacional! A poluição e o património são a mesma coisa: são componentes ambientais humanos!...
Este tipo de situações multiplica-se na lei. Assim, por exemplo, quando o artigo 6.º se refere às componentes ambientais naturais aparece-nos o «solo vivo». Que é isto, Srs. Deputados? E então o solo morto? Há solo morto? Serão as auto-estradas? E, se a lei só se refere ao solo vivo, quando o solo não estiver vivo, não se pode recuperar porque a lei não o prevê? Srs. Deputados, é evidente que se trata de conceitos que eventualmente podem não vir a ter grande importância na aplicação da lei, mas que são para quem a fez, a subscreve e vota uma vergonha.
Esta situação poder-se-ia multiplicar por 100, por 200. Só vou referir mais uma, Srs. Deputados: no artigo 9.º desta lei quer-se proteger a luz e então faz-se um «mimo» verdadeiramente impressionante. Diz-se que todos têm direito ao nível de luminosidade conveniente à sua saúde - pelo que até haveria que apagar algumas lâmpadas aqui dentro -, que o nível de luminosidade de qualquer lugar deve ser o mais consentâneo e que os anúncios luminosos fixos ou intermitentes não devem perturbar o sossego.
Pese embora a falta de generalidade para uma lei de bases que um preceituado destes tem, enfim, aceite-se. Mas depois, para cumprimento destes três números, Srs. Deputados, sabem o que é que se legislou? Que nos termos destes três números fica proibida a iluminação dos montados de sobro e azinho!
Srs. Deputados, devia ter havido, pelo menos, um pouco de cuidado ao fazer uma lei destas, porque ela merece uma grande dignidade, uma grande altura e um grande carinho por parte dos deputados e muito pouca jigajoga parlamentar.
Portanto, Srs. Deputados, foi por considerarmos que esta lei fica muito aquém, em todos os aspectos, daquilo que seria desejável e daquilo que o País merece que não podíamos deixar de votar contra, esperando que de futuro a Assembleia da República, os partidos e os seus deputados tenham mais cuidado, mais carinho e mais amor por uma matéria que tanto carinho, tanto cuidado e tanto amor merece.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminadas as declarações de voto, retomamos a discussão na generalidade do projecto de lei n.º 308/IV.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.

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O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Pretendo com esta minha intervenção contribuir para desfazer dúvidas de constitucionalidade de algumas normas de iniciativa legislativa em discussão, já que as razões de fundo, a oportunidade e a bondade deste projecto de lei melhor foram apresentadas e defendidas pelo primeiro subscritor do diploma, o meu colega de bancada e líder parlamentar do PSD, deputado António Capucho.
Em primeiro lugar, na interpretação das várias normas do projecto de lei em discussão há que ter sempre presente a sua verdadeira «ratio legis», bem destacada na epígrafe do diploma - «condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais» - e abundantemente desenvolvida na exposição de motivos ou preâmbulo da iniciativa legislativa em apreço.
Com efeito, quando numa lei se pretende disciplinar, regulamentar ou condicionar o legítimo exercício das actividades de propaganda ou de publicidade, não se está a restringir, diminuir ou impedir o direito que todo o cidadão português possui, à face da Constituição da República, de se exprimir com toda a liberdade e de se informar e informar com toda a amplitude.
Valendo-me, a este propósito, dos valiosos ensinamentos proferidos pelo Dr. José Vieira de Andrade no seu livro «Os Direitos Fundamentais da Constituição Portuguesa de 1976», edição de 1983, capítulo VII, n.º 3, para decidir se existe a inconstitucionalidade material, ou seja, a violação do direito que todos têm de «exprimir e divulgar livremente o seu pensamento», consagrado na primeira parte do n.º 1 do artigo 37.º da Constituição, importa averiguar se estamos em face de uma regulamentação desse direito ou antes de uma restrição ao mesmo direito.

Assim, e passo a citar:

Para além da concretização dos limites imanentes, não escritos, há ainda outros tipos de interferência legislativa na matéria dos direitos fundamentais que não podem ser propriamente considerados como restrição.

Será o caso das normas que se limitam a introduzir e acomodar os direitos na vida jurídica. De facto, os preceitos constitucionais relativos aos direitos, liberdades e garantias, embora sejam directamente aplicáveis, não podem desprezar ou por vezes prescindir das vantagens práticas resultantes da sua organização e adaptação à vida real. O exercício dos direitos fundamentais no espaço, no tempo e no modo só será muitas vezes inteiramente eficaz se houver medidas concretas que, desenvolvendo a norma constitucional, disciplinem o uso e previnam o conflito ou proíbam o abuso e a violação dos direitos. Essa necessidade prática (que não se deve confundir com uma necessidade jurídica) é particularmente notória quando se trata de efectivar direitos em que predomina o aspecto institucional, mas pode ser referida à generalidade dos direitos fundamentais.
Nestes casos, as leis são regulamentadoras ou reguladoras (leis de organização), que organizam e disciplinam a boa execução dos preceitos constitucionais e que, com essa finalidade, poderão quando muito estabelecer condicionamentos ao exercício dos direitos. A sua intenção não é restringir, mas, pelo contrário, assegurar praticamente e fortalecer o direito fundamental constitucionalmente declarado.
Mas noutros casos o legislador vai mais longe e atinge ou afecta o conteúdo do direito fundamental. Estamos então perante leis restritivas propriamente ditas.

A este propósito também o constitucionalista Gomes Canotilho ensinava, em «Direito Constitucional», 3.ª edição, 1983, n.º 9-6:

Os direitos fundamentais constituem realidades jurídicas e não realidades naturais.
Deste modo, não será de admirar que as relações e domínios vitais que aos direitos fundamentais cabe garantir sejam conformados (regulados) juridicamente e que essa conformação jurídica seja fundamentalmente tarefa do legislador. Confrontando, por exemplo, os artigos 26.º, n.º 2; 28.º, n.º 2; 29.º, n.º 6; 32.º, n.º 7; 36.º, n.º 2; 38.º, n.º 3, e 52.º, n,º 2, etc., verificamos que é a própria Constituição a impor expressamente ao legislador a tarefa de, através da lei, estabelecer a regulamentação ou disciplina jurídica dos direitos fundamentais. A necessidade de intervenção legislativa poderá deduzir-se mesmo que não haja expressa imposição constitucional nesse sentido.
Esta conformação legislativa não é um acto de «inimizade» para com os direitos fundamentais, mas uma tarefa positiva de realização desses mesmos direitos.
O sentido actual da regulamentação dos direitos fundamentais através da lei - acrescenta este constitucionalista - não é o de criar ou restringir liberdades, pois o seu conteúdo está predeterminado, mas o de fixar melhor os modos de exercício, consagrando um conjunto de vias ou processos destinados a assegurar aos indivíduos o desenvolvimento dos seus direitos.

Só nesta perspectiva se poderá falar de uma cláusula geral de regulamentação do exercício dos direitos fundamentais. Esta regulamentação traduzir-se-á, pois, ou numa concretização de direitos ou numa adaptação prática, possibilitadora de um melhor exercício concreto dos direitos dentro do âmbito material constitucional.
Percorrendo os oito artigos do projecto de lei em apreço, verificamos que em nenhum deles se contém um dispositivo que diminua, restrinja ou impeça o direito de livre expressão e os direitos de informação e de ser informado, já que é através dos jornais, das revistas, da rádio, da televisão e do cinema que, predominantemente, se exercem tais direitos.
O exercício dos direitos de livre expressão e de informação e de ser informado através de colagens de papéis ou de pinturas nas paredes e muros de prédios contra a vontade dos seus legítimos donos, ou da implantação de faixas ou tarjas em suportes diversos implantados nas avenidas, largos, ruas e praças das nossas cidades, vilas e aldeias, contribui mais para a acelerada degradação do património, quer o construído quer o natural, e para a conspurcação do ambiente, sadio e ecologicamente equilibrado, a que todo o cidadão tem direito, do que para atingir os objectivos dessa propaganda ou publicidade, as quais, como arte que

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são, não se compadecem em ser exercitadas pelos meios próprios do tempo das pinturas rupestres, quando, quase no limiar do século XXI, o homem pode exercer a sua liberdade de expressão e o seu direito de informar e de ser informado para qualquer ponto do Globo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns põem a interrogação seguinte: se - e em que medida - as câmaras municipais podem intervir na área dos direitos, liberdade e garantias.
Nos termos do artigo 242.º da Constituição da República, as autarquias dispõem de poder regulamentar próprio, que a lei ordinária - Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março - atribui às assembleias municipais, através de posturas e regulamentos.
Por outro lado, os municípios têm por atribuição velar pela elegância e salubridade das edificações confinantes com ruas e lugares públicos, pela conservação de monumentos destinados ao embelezamento das povoações e à consagração de pessoas ilustres ou de acontecimentos memoráveis do concelho, e bem assim pela limpeza das povoações e asseio exterior dos edifícios.
Este poder regulamentar das câmaras municipais, exercido no âmbito das suas atribuições de «polícia», com o qual se visa disciplinar a livre acção dos cidadãos, por forma que ela se possa desenvolver harmonicamente, com respeito pelas exigências da vida em sociedade, nomeadamente dos outros cidadãos, não é, por certo, ilimitado, pois não poderá invadir o domínio reservado à lei.
Contudo, uma coisa é o regulamento ou a postura municipal conter matéria inovatória tendente a disciplinar o exercício dos direitos de livre expressão e de informação e de ser informado, sem qualquer apoio na lei da Assembleia da República ou de decreto-lei do governo no uso de autorização legislativa, como fizeram, por exemplo, as assembleias municipais de Vila do Conde, Figueira da Foz e Santarém, entre outras, e outra bem diferente é tal diploma legal desenvolver e adaptar ao respectivo município os princípios regulamentadores e disciplinadores contidos na lei.
Por outras palavras: aprovado o presente projecto de lei nesta Assembleia da República e convertido em lei, as 305 assembleias municipais poderão editar posturas ou regulamentos que, não excedendo o âmbito do presente diploma, disciplinem no respectivo concelho o exercício da propaganda, da publicidade e das pinturas murais.
É o que defendem, de forma aberta, os professores Vieira de Andrade e Afonso Queiró, respectivamente em «Os Direitos Fundamentais na Constituição de 1976», Coimbra, 1983, p. 325, e «Lições de Direito Administrativo», I, Coimbra, 1976, p. 433, e, mais mitigadamente, de forma a apenas abranger a simples execução nos regulamentos autárquicos, os constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira, em «Constituição da República Portuguesa Anotada», 2.ª edição, p. 173.
A presente iniciativa legislativa passará a ser o suporte legal que faltava - como se acentuou nos Acórdãos do Tribunal Constitucional de 10 de Julho de 1984 e de 16 de Julho de 1986 - para as autarquias locais poderem exercer cabalmente as atribuições atrás apontadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oposição a este diploma, já reiterada pelo PCP e outros quadrantes políticos que pensam como ele, não nos surpreendeu, tendo em conta a sua filosofia política centralista e centralizante, vendo apenas nos seus candidatos eleitos às autarquias meros comissários políticos e não verdadeiros autarcas, pelo que é óbvia a desconfiança que sempre nutrem por mais atribuições ao poder local.
Mas já as reservas postas pelo PS, que não nos surpreendem, pois este partido já nos habituou a qualificar de bom um diploma quando está no governo para depois o criticar quando foi castigado pelo povo e lançado para a oposição, levam-nos a sublinhar que este partido não deve ter tido em conta muitos dos seus mais destacados autarcas do País, que se salientaram já pela defesa das suas cidades e vilas, tentando munir-se dos diplomas que pudessem combater a anarquia e abandalhamento existentes na afixação e colagem de cartazes de propaganda e de publicidade ou de pinturas murais.
Festejar com júbilo os dez anos de poder local, como há pouco se fez nesta Câmara, por aclamação de todos os partidos políticos, e virem agora opor-se ou a colocar meras reservas a que as autarquias regulamentem este diploma é mais do que desconfiança do poder local, é, antes, hipocrisia.
A presente iniciativa legislativa pretende restituir às nossas cidades, vilas e aldeias aquele asseio por que eram comummente elogiadas e evitar que energúmenos e marginais, abusando da democracia, possam fazer como por certo fez aquele brasileiro, na portuguesíssima cidade de São Salvador da Baía, a seguinte inscrição, num alvo muro que vedava uma bonita mansão, naquela maneira baiana de falar ou escrever a língua portuguesa: «Não adianta pintar, pois não me canso de pichar.»

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Odete Santos, V.ª Ex.ª pretende usar da palavra para pedir esclarecimentos?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Odete Santos, nem a Sr.ª Deputada nem o Sr. Deputado dispõem de tempo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): - É para defesa da honra, Sr. Presidente, face a afirmações do Sr. Deputado Licínio Moreira em relação à suposta natureza de comissários políticos, e não de verdadeiros autarcas, dos autarcas que são eleitos pelo Partido Comunista e pelos partidos que constituem a coligação APU.

O Sr. Presidente: - Conceder-lhe-ei, evidentemente, a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.
Antes, porém, coloco a seguinte questão: para terminar a discussão sobre este diploma falta apenas a intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, que aliás, ainda dispõe de bastante tempo. Pergunto aos senhores deputados se estão de acordo em que, para além da defesa da honra por parte do Sr. Deputado

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José Magalhães e da consequente resposta do Sr. Deputado Licínio Moreira, terminemos o debate deste diploma.

Pausa.

Não havendo objecções, proceder-se-á nos termos referidos.
Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentamos profundamente que, para defender o projecto do PSD, que é, naturalmente, um projecto que o PSD tem todo o direito de defender, com os argumentos que entender e que são só seus, o Sr. Deputado Licínio Moreira tenha recorrido a observações francamente injuriosas em relação a cidadãos que têm dado provas a muitos níveis - de forma que é reconhecida pelos mais diversificados quadrantes - de uma defesa coerente, útil e até, em certos casos, particularmente esforçada do ambiente e do património histórico e arquitectónico.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os senhores sabem que Évora, por exemplo, acaba de ser reconhecida pela UNESCO como um património mundial, o que nos faz ter orgulho a todos e não apenas aos autarcas da APU. E, inclusivamente, o Sr. Presidente foi até eleito o autarca do ano.
Mas nas outras autarquias em que estamos representados também não temos dado menos provas de interesse pela defesa do património histórico, arquitectónico, etc.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em relação a esta questão, Sr. Deputado Licínio Moreira, a única regra é esta: tem de se respeitar a Constituição e articular os valores que nela são estabelecidos.
Isto é, o Sr. Deputado Licínio Moreira, para além de ter citado deturpadissimamente as lições do Prof. Gomes Canotilho (ainda terá tempo para as estudar) - e é um seu direito o de deturpar o que entender -...

O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Citei-lhe um nome.

O Orador: - O Sr. Deputado citou o Prof. Gomes Canotilho, mas depois aplicou-o ao seu projecto, o que é verdadeiramente juntar a teoria geral a uma péssima prática. Creio que isso é lamentável.

Vozes do PCP: - É juntar a hidra ao gafanhoto.

O Orador: - A hidra, o gafanhoto, a girafa e o cágado...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Além do caracol!

O Orador: - Agora, Sr. Deputado Licínio Moreira, o que está a acontecer no País é isto, que o Sr. Deputado até retratou parcialmente: houve várias autarquias que começaram a emitir nesta esfera regulamentos autónomos francamente inconstitucionais, como o Tribunal Constitucional declarou para todos os efeitos. Isto não é aceitável, como o Sr. Deputado reconheceu.

O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Com certeza que não.

O Orador: - Todavia, o PSD, ao vir à Assembleia da República com esta iniciativa, aponta para um caminho que é igualmente inconstitucional, como demonstrámos. E fá-lo de uma maneira que é particularmente criticável, ou seja, querendo impor um padrão de propaganda aos partidos políticos e organizações sindicais e sociais, dizendo que o que está bom é distribuir panfletos na mão e não cartazes e que o que é correcto é fazer telefonemas do «direct mail» e outras coisas.
Quanto à colocação de cartazes e outras formas de propaganda, diz que isso não, que só com autorização prévia das autarquias. É rigorosamente isto, Sr. Deputado António Capucho: só com autorização das autarquias.
Esta filosofia é a pura inversão da filosofia constitucional. Esta filosofia é assim: silêncio primeiro, voz com conta, peso e medida e autorização prévia.
A Constituição tem a perspectiva contrária, até porque foram demasiados os anos de fascismo para que ela tivesse outra perspectiva: a regra é a liberdade e a excepção a restrição, a limitação ou a articulação. Esta é a nossa lei básica, fundamental, e um princípio de convivência civilizada.
Os senhores estabelecem a autorização prévia ou, melhor, a censura prévia, como é. Diz o Sr. Deputado António Capucho que não é nada censura, porque proíbem o suporte e não a voz. Ou seja, V. Ex.ª corta-me as goelas, mas não me proíbe a voz?! Por amor de Deus, isto não é argumento!
Quando estabelece um sistema de licenciamento prévio, introduz uma componente abertamente inconstitucional. Por isso, a via preconizada pelo PSD é inaceitável.
Que depois os senhores queiram estabelecer uma fronteira, pondo de um lado os pichadores-mores e do outro lado as virgens impolutas, também não podemos aceitar. Há pichagens do PSD, das mais diversas naturezas, por toda a parte. E a campanha do Prof. Freitas do Amaral é uma admirável demonstração do que é pichar.
V. Ex.as. picharam que se fartaram. Não se façam, pois, inocentes e virginais nesta matéria.
Queremos uma lei equilibrada, senhores deputados, vamos a uma lei equilibrada, mas não insultem os autarcas nem aqueles que não aceitam o vosso projecto inconstitucional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.

O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Magalhães aproveitou a sua intervenção para desenvolver um pouco mais a sua tese, do nosso ponto de vista indefensável, da inconstitucionalidade desta iniciativa e não se incomodou muito com o facto de eu ter denominado de comissários políticos alguns autarcas do PCP.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Contestei firmemente!

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10 DE JANEIRO DE 1987

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O Orador: - Posso citar o exemplo da Câmara Municipal da Marinha Grande, que é da APU, cujo presidente não recebeu o Sr. Presidente da República quando era Primeiro-Ministro por ter tido instruções da APU nesse sentido.
Foi o próprio presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande que o referiu a amigos dizendo: «Recebi o general Eanes, mas não recebo 0 Sr. Primeiro-Ministro porque recebi instruções do meu partido para não o receber.
Isto foi na altura da grande luta do PCP contra os salários em atraso.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Isto é grave! É grave!

O Orador: - Daí que eu diga que, efectivamente, a ligação partido-presidente-autarcas é íntima, merecendo os autarcas da APU o qualificativo de comissários políticos.

Risos do PCP.

Em relação à questão das posturas municipais, de que o Sr. Deputado falou no sentido de que são inconstitucionais, devo dizer que elas não são inconstitucionais porque o seu conteúdo o seja, no sentido de os senhores conselheiros assim o terem considerado, são-no porque não tinham suporte legal, e isto, embora V. Ex.as. não o digam abertamente, figura nos próprios acórdãos do Tribunal Constitucional, ou seja, não havia uma lei da Assembleia da República - e vai haver com esta iniciativa legislativa do PSD - para que as assembleias municipais pudessem regulamentar a sua actuação.
Ora, isto não é constitucional, como ficou provado pelos argumentos que referi na minha intervenção.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O orador inscrito a seguir é o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Não sei se devemos prolongar um pouco os nossos trabalhos para concluir a discussão ou se devemos concluí-la só na terça-feira.

O Sr. António Capucho (PSD): - Já que estamos com a mão na massa...

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Como entender, Sr. Presidente.
A não ser que a expressão do Sr. Deputado António Capucho «com a mão na massa» não seja equivalente a «com as mãos nas minhas goelas», como sugeriu o Sr. Deputado José Magalhães.
É que realmente ficámos tentados a cortar-lhe as goelas depois de ouvirmos uma defesa de honra tão prolongada... honra vastamente ofendida, pelos vistos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao intervir neste ponto pretendo começar por sublinhar a preocupação, que para o CDS é fundamental, de acautelar a defesa dos direitos, das liberdades e das garantias dos cidadãos consagrados na Constituição.
Essa defesa tem sido, com efeito, uma constante da nossa intervenção política, sempre concretizada de modo coerente de acordo com tal perspectiva.
Quando está em causa o direito à vida, como à liberdade de expressão, como o direito à organização e expressão política, como a liberdade de aprender e ensinar, como o direito à liberdade e segurança, para só falar dos mais frequentemente ameaçados, a nossa posição tem sido inalteravelmente a de defesa intransigente dos preceitos constitucionais.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Não mudamos em função das circunstâncias e muito menos das conjunturas políticas ou outras, e pensamos mesmo que as mudanças afectam tanto a verdadeira defesa dos direitos fundamentais como os actos de agressão mais ou menos aparentes.
A defesa dos direitos fundamentais não nos leva, porém, a ignorar, como a avestruz, os casos de conflito, mas antes a procurar encontrar-lhes as soluções mais adequadas, de acordo com os princípios da necessidade e proporcionalidade.
Leva-nos ainda a reconhecer a existência de limites imanentes, na convicção de que o realismo, na definição do conteúdo de cada direito e no delineamento dos seus modos de exercício, será sempre essencial, em última análise, à sua preservação.
Com efeito, e como diz Vieira de Andrade - hoje aqui tão citado, graças a Deus -, se é fácil saber qual o bem protegido já é muito difícil determinar-lhe os contornos, sobretudo quando o seu exercício se faz por modos atípicos ou em circunstâncias especiais, afectando de uma maneira ou de outra valores ou direitos também constitucionalmente protegidos.
Ora, no caso em exame reconheceremos que os meios utilizados para exercer o direito previsto no artigo 37.º da Constituição pode conduzir a situações de conflito com outros valores constitucionalmente protegidos.
Que diria o Sr. Deputado Agostinho de Sousa - que tenho pena que hoje aqui não esteja presente se a sua popularidade vianense indiscutível levasse algum elemento do PS a exigir-lhe o transporte às costas de cartazes de propaganda deste último partido, ou o Sr. Deputado José Manuel Mendes, com o seu prestígio de escritor e de literato, se as capas dos seus livros estivessem sujeitas a ser invadidas por autocolantes com propaganda do PSD, para não dizer do CDS?
Por isso aceitamos em certas circunstâncias a ideia de regulamentação restritiva, que nos parece ser a que inspirou o projecto agora em exame.
Somos também sensíveis ao diagnóstico da situação que nos foi aqui traçado pelo Sr. Deputado António Capucho, na linha, de resto, da intervenção aqui produzida na passada legislatura - há pouco mais de um ano, quero recordá-lo - pelo Sr. Deputado Igrejas Caeiro, do Partido Socialista. E perante o que aqui nos disseram, principalmente o último, que foi bem expressivo numa discussão que teve com o Sr. Deputado José Manuel Mendes, somos mesmo levados a perguntar ao Sr. Deputado Agostinho de Sousa, que ontem fez uma defesa calorosa, muito embora depois tenha aberto, em sede de conclusão, soluções de voto porventura diferentes, se continua a entender que o direito de propriedade está regular e adequadamente defendido no caso das pichagens e colagens de cartazes, ou se a sua ideia não será antes a de apelar à tutela privada de tal direito, com o proprietário a arrancar diariamente o cartaz que diariamente teimam em colar na sua propriedade.
Não aceitamos, porém, restrições que possam violar o disposto no artigo lã.º da Constituição, integrado embora pelo artigo 29.º da Declaração Universal

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dos Direitos do Homem, restrições que possam reconduzir-se a um sistema de decisões discricionárias, com larga margem de arbítrio.
Por isso entendemos que o projecto carece de amplas correcções, capazes de eliminar as imprecisões que afectam alguns dos seus preceitos (estou a lembrar-me logo do pórtico do n.º l do artigo 1.º), as equiparações pouco razoáveis nele consagradas (estou a recordar-me da equiparação entre propaganda política e publicidade comercial) e a margem de discricionariedade que dele pode resultar.
Não temos, porém, contrariamente ao que acontece com outros partidos, pese embora a defesa calorosa que o Sr. Deputado José Magalhães fez dos autarcas alentejanos, qualquer prevenção contra o poder autárquico.

udo ponderado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votaremos a favor, na generalidade, para introduzir alterações amplas quando do debate na especialidade.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Como mais ninguém deseja intervir, considero encerrado este debate. A votação na generalidade deste diploma será feita na próxima sessão, dia 13, terça-feira, pelas 18 horas.
A ordem de trabalhos da próxima sessão, com início às 15 horas, será constituída pelo período de antes da ordem do dia, integrando a ordem do dia, a proposta de resolução n.º 4/IV, a qual figurava na agenda de hoje e que não foi discutida, que aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por ocasião das Manifestações Desportivas, nomeadamente de Jogos de Futebol; a proposta de resolução n.º 5/IV, que aprova para ratificação a emenda à alínea A. l do artigo IV dos Estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovada em Viena a 27 de Setembro de 1974, pela 28.ª Sessão Ordinária da Conferência Geral; a proposta de resolução n.º 6/IV, que aprova para adesão o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, assinado pelos governos dos países que integram a área de acção da Organização Ibero-Americana de Segurança Social em 17 de Março de 1982, na cidade de Quito; e a proposta de resolução n.º 8/1 V, que aprova para ratificação as emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, adoptadas em Londres a 16 de Outubro de 1985, pela 4.ª Assembleia Geral das partes da referida Organização.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 25 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Francisco Mendes Costa.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.
António Miguel Morais Barreto.
António José Sanches Esteves.
Helena Torres Marques.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Raul da Assunção Pimenta Rego.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Vitorino da Silva Costa.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço da Silva.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Santos Magalhães.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes de Almeida.
Eugénio Nunes Anacoreta Correia.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
José Luís Nogueira de Brito.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António Paulo Pereira Coelho.
Aurora Margarida Borges de Carvalho.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Henrique Rodrigues Mata.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Partido Socialista (PS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
João Cardona Gomes Cravinho.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Barbosa Mota.
José Manuel Torres Couto.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Carlos Artur Trindade Sá Furtado.

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Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Octávio Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

António Filipe Neiva Correia.
António José Tomás Gomes de Pinho.
António Vasco Mello César Menezes.
José Gomes de Abreu Lima.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Augusto Gama.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Deputados independentes:

Rui Manuel Oliveira Costa.

Os REDACTORES: José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz.

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PREÇO DESTE NÚMERO: 98$00

Depósito legal n.º 8818/83

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.