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l Série - Número 30 Quarta-feira, 14 de Janeiro de 1987 1233

DIÁRIO da Assembleia da República

PORTE PAGO

IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE JANEIRO DE 1987

Presidente: Exmo. Sr. António Alves Marques Júnior

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Rui de Sá e Cunha
José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e ainda dos diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP) congratulou-se pelo facto de o Centro Histórico de Évora ter sido classificado como património mundial pelo Comité do Património Mundial da UNESCO.
O Sr. Deputado Sousa Pereira (PRD) lamentou a morte de quatro pescadores na barra do Douro e apontou a necessidade de se tomarem medidas de vária ordem com vista a que tal situação não se repita. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE) e Carlos Manafaia (PCP).
O Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD) referiu o facto de as intervenções proferidas no período de antes da ordem do dia abordarem preferencialmente críticas, carências ou queixas das populações em detrimento do reconhecimento de obras realizadas, tendo, a esse propósito, dado conta das acções encetadas no distrito de Aveiro, em particular no âmbito da segurança social. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS).
O Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP) abordou o problema do desemprego juvenil e criticou o Governo pela política que tem levado a cabo nesta área.
O Sr. Deputado António Feu (PRD) criticou a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura, recentemente aprovada, no que respeita à descentralização dos serviços deste Ministério, ao que se associou o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD).
O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) protestou contra o facto de o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação ter determinado a entrega de uma reserva no concelho de Odemira, quando a Assembleia aprovou dois projectos de lei que alteram o sistema e competências para entrega de reservas, tendo fixado um prazo que termina na próxima semana para aprovação final da lei que regulamentará esta matéria.
O Sr. Deputado Coruja Lopes (PRD) teceu considerações acerca da situação social e laboral no distrito de Aveiro.
O Sr. Deputado Lopes Vieira (PRD) falou acerca da necessidade de aumentar o número de agentes da PSP no concelho da Amadora, a fim de prevenir um eventual aumento da delinquência.
O Sr. Deputado Francisco Teixeira (CDS) focou a necessidade do desenvolvimento económico da região de Trás-os-Montes. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Teixeira (PSD).

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 17 a 26 do Diário.
Em votação final global, foi aprovado o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1986, tendo intervindo o Sr. Deputado José Lello (PS).
Procedeu-se à discussão da proposta de resolução n. º 4/IV, que aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas, nomeadamente de Jogos de Futebol. Intervieram, para além do Sr. Ministro da Educação e Cultura (João de Deus Pinheiro), os Srs. Deputados António Osório (PCP), Miranda Calha (PS), Horácio Marçal (CDS), Antónia Feu (PRD) e Raul Castro (MDP/CDE).
Discutiu-se a proposta de resolução n. º 5/IV, que aprova para ratificação a emenda à alínea A) do ponto l do artigo vi dos estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovada em Viena, em 27 de Setembro de 1984, pela 28. º sessão ordinária da conferência geral. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia (Luis Todo-Bom), os Srs. Deputados Neiva Correia (CDS), Vitorino Costa (PRD), Anselmo Aníbal (PCP) e Raul Castro (MDP/CDE).
Foi ainda apreciada a proposta de resolução n. º 6/IV, que aprova para adesão, o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, assinado pelos governos dos países que integram a área de acção da Organização Ibero-Americana de Segurança Social em 17 de Março de 1982, na cidade de Quito. Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pinto Sancho), os Srs. Deputados Rui Vieira (PS), Lopes Vieira (PRD), Ilda Figueiredo (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), Valdemar Alves (PSD) e Horácio Marçal (CDS).
Entretanto, foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n. º 308/IV (PSD) - condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais -, que baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação na especialidade.
Foi Igualmente aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do CDS.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Monteiro Araújo.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo.
António d'Orey Capucho.
António Jorge de Figueiredo Lopes.
António Manuel Lopes Tavares.
António Paulo Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arlindo da Silva André Moreira.
Arménio dos Santos.
Aurora Margarida Borges de Carvalho.
Belarmino Henriques Correia.
Cândido Alberto Lencastre Pereira.
Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Domingos Silva e Sousa.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Jardim Ramos.
Francisco Mendes Costa.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Henrique Rodrigues Mata.
João Domingos Abreu Salgado.
João Luís Malato Correia.
João José Pedreira de Matos.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Carneiro de Barros Domingues.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim da Silva Martins.
José de Almeida Cesário.
José Assunção Marques.
José Filipe de Athayde Carvalhosa.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Maria Peixoto Coutinho.
José Mendes Bota.
José Mendes Melo Alves.
José Olavo Rodrigues da Silva.
José Pereira Lopes.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Jorge Cabral Tavares Lima.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira. Martins.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Manuel Maria Moreira.
Maria Antonieta Cardoso Moniz.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Miguel Fernando Miranda Relvas.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Manuel Parente Chancerelle Machete.
Valdemar Cardoso Alves.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Ferreira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Aloísio Fernando Macedo Fonseca.
Américo Albino Silva Salteiro.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Manuel Azevedo Gomes.
António Miguel Morais Barreto.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Armando dos Santos Lopes.
Carlos Alberto Raposo Santana Maia.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Carlos Manuel G. Pereira Pinto.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Helena Torres Marques.
Hermínio da Palma Inácio.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Jorge Lacão Costa.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto B. Mota Torres.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel de Sousa Fadigas.
Manuel Alfredo Tito de Morais.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl da Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Hugo de Jesus Sequeira.
Vítor Manuel Caio Roque.

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Partido Renovador Democrático (PRD):

Agostinho Correia de Sousa.
Alexandre Manuel da Fonseca Leite.
Ana da Graça Gonçalves Antunes.
António Alves Marques Júnior.
António Eduardo A. de Sousa Pereira.
António João Percheiro dos Santos.
António Lopes Marques.
António Magalhães de Barros Feu.
Arménio Ramos de Carvalho.
Carlos Alberto da S. Narciso Martins.
Carlos Alberto Rodrigues Matias.
Carlos Artur Trindade Sá Furtado.
Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa.
Fernando Dias de Carvalho.
Francisco Armando Fernandes.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho.
Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos.
Joaquim Jorge Magalhães Mota.
José Alberto Paiva Seabra Rosa.
José Caeiro Passinhas.
José Carlos Torres Matos de Vasconcelos.
José Carlos Pereira Lilaia.
José Emanuel Corujo Lopes.
José Fernando Pinho da Silva.
José Luís Correia de Azevedo.
José Rodrigo da Silva Costa Carvalho.
Maria Cristina Albuquerque.
Maria da Glória Padrão Carvalho.
Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos.
Roberto de Sousa Rocha Amaral.
Rui José dos Santos Silva.
Rui de Sá e Cunha.
Tiago Gameiro Rodrigues Bastos.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Vasco Pinto da Silva Marques.
Vitorino da Silva Costa.
Vítor Manuel Ávila da Silva.
Vítor Manuel Lopes Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António da Silva Mota.
António Manuel da Silva Osório.
António Vidigal Amaro.
Belchior Alves Pereira.
Bento Aniceto Calado.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Carlos Manafaia.
Cláudio José Santos Percheiro.
Custódio Jacinto Gingão.
João António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Estêvão Correia da Cruz.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel dos Santos Magalhães.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes de Almeida.
António Filipe Neiva Correia.
António José Tomás Gomes de Pinho.
António Vasco Melo César Meneses.
Francisco António Oliveira Teixeira.
Horácio Alves Marçal.
José Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.
José Maria Andrade Pereira.
Manuel Afonso Almeida Pinto.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Manuel do Carmo Tengarrinha.
Raul Fernando de Morais e Castro.

Deputados independentes:

Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Maria Amélia Mota Santos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte:

Expediente

Ofícios

Da Associação de Inquilinos de Setúbal, sobre a Lei n.º 46/85, e a Portaria n.º 648-A/86, que diz respeito ao aumento das rendas, pedindo a sua suspensão.
Da Câmara Municipal de Coimbra, enviando fotocópias de um abaixo-assinado, apresentado na reunião pública de 2 de Dezembro findo, sobre o aumento dos transportes colectivos naquela cidade.
Da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha, com o texto de moção aprovada em reunião realizada no passado dia 6 do corrente, sobre a situação da Rádio Renascença e da RDP, com a aprovação da Lei da Rádio.

Petições

N. º 112/IV. - Iniciativa de Ana Maria Mendes Sousa, residente em Lisboa, expondo a sua situação como professora funcionária do Ministério da Educação e Cultura e pedindo que se tomem medidas para a mesma ser corrigida. Distribuída à 4.ª Comissão.
N.º 113/IV. - Iniciativa de Manuel Augusto da Costa Martins, residente em Oeiras, apresentando questões da sua situação de professor da Universidade do Algarve e solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido de poderem ser resolvidas com justiça. Distribuída à 4.ª Comissão.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Aloísio da Fonseca e Mota Torres; ao

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Governo, formulados pelos Srs. Deputados Raul Junqueiro, António Paulouro e Guedes de Campos; a diversos ministérios (7), formulados pelos Srs. Deputados Arménio Ramos de Carvalho e Carlos Sá Furtado; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa, e ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Corujo Lopes.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Horácio Marçal, na sessão de 30 de Abril; Jorge Lemos, na sessão de 4 de Junho; Luís Roque, na sessão de 12 de Junho e na sessão de 4 de Dezembro; Francisco Armando Fernandes, na sessão de l de Julho e na sessão de 6 de Novembro; Carlos Sá Furtado e outros, na sessão de 23 de Julho; Corujo Lopes, na sessão de 25 de Julho e nas sessões de 16 e 23 de Outubro; António Guterres, na sessão de 25 de Julho; Carlos Lage, na reunião da Comissão Permanente, reunida em 18 de Setembro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 10 de Outubro e na sessão de 19 de Novembro; Gomes de Pinho, nas sessões de 13 e 30 de Outubro; Vitorino Costa, José Magalhães e Jorge Lacão, na sessão de 16 de Outubro; Octávio Teixeira, na sessão de 23 de Outubro; Raul Junqueiro, nas sessões de 24 de Outubro, 6 e 13 de Novembro e 11 de Dezembro; Barbosa da Costa, na sessão de 28 de Outubro; António João de Brito e Jerónimo de Sousa, na sessão de 6 de Novembro; Sousa Pereira, na sessão de 6 de Novembro; José Luís Ramos, José Pinho Silva e Roleira Marinho, na sessão de 13 de Novembro; Miranda Calha, na sessão de 18 de Novembro; António Feu e Barros Madeira, na sessão de 20 de Novembro; Joaquim Domingues, na sessão de 27 de Novembro; António Mota, nas sessões de 19 e 21 de Novembro e 4 de Dezembro, e Rui Sá e Cunha, na sessão de 4 de Dezembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: a proposta de resolução n.º 9/IV, que pretende que seja aprovada para ratificação a Convenção Internacional de Telecomunicações, o Protocolo Final e os Protocolos Adicionais 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º, assinados em Nairobi a 6 de Novembro de 1982, a qual foi admitida e baixou à 8.ª Comissão, e a proposta de resolução n.º 1O/IV, que propõe a aprovação para ratificação da Carta Social Europeia, aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa em 18 de Outubro de 1961, a qual foi também admitida e distribuída, baixando à 8.ª Comissão

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi na reunião de 24 a 28 de Novembro do ano agora findo que o Comité do Património Mundial classificou e inscreveu o Centro Histórico de Évora, isto é, toda a cidade intra muralhas, na lista do património mundial comum a toda a humanidade.
Tal decisão constitui um acto de grande importância e é o culminar de um longo e difícil processo. Processo que, poderá dizer-se, começou em 1919, com a criação, por Túlio Espanca, do Grupo Pró-Évora, que impulsionou as actividades em defesa do património eborense. Mas é apenas em 1978 que, com o plano director aprovado pela autarquia, é realizado o levantamento completo, no Centro Histórico, do que era necessário para a sua recuperação e conservação. É então criado na Câmara o Núcleo de Recuperação do Centro Histórico, que, com apoios do Conselho da Europa e da UNESCO, produziu um trabalho notável, que culminou com a histórica decisão de Évora ser considerada património mundial.
E Évora merecia-o. Cidade do Alentejo com riquíssimo património histórico e cultural, Évora e as suas gentes souberam gerir bem o seu património, salvaguardá-lo e revalorizá-lo.
Perto de vinte séculos de história modelaram Évora depois da época Celta. Visigodos, romanos e árabes a colonizaram e a sua passagem deixou marcas ainda hoje bem visíveis.
O Centro Histórico de Évora é um conjunto bem definido pelas muralhas medievais, comportando cerca de quatro mil habitações e uma população que ronda as doze mil pessoas. É um Centro com características medievais, com um tecido urbano e arquitectura! preservado, se bem que em progressiva degradação no que respeita a condições de habitabilidade.
A cidade histórica é um centro urbano único, seja pela sua beleza, homogeneidade e dimensão, seja pelo valor do seu património arquitectónico, de que são exemplo os seus 387 edifícios inventariados.
Mas a riqueza do património arquitectónico da cidade não é apenas revelada pelos grandes edifícios religiosos, militares e civis, mas também pelas suas modestas habitações e imóveis isolados, pelas suas ruas e ruelas, pelas suas praças e largos, pelos seus aquedutos e arcadas e, para além de tudo isto, pelas suas gerentes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Dentro destes muros, Afonso Henriques criou a Ordem de Avis, D. Duarte escreveu canções de embalar, D. Manuel investiu Vasco da Gama como comandante da esquadra para a índia.
Aqui, Gil Vicente escreveu e representou os seus autos e Florbela Espanca boa parte dos seus sonetos.
Hoje, dela nos falam Manuel da Fonseca, Namora, Torga, Saramago, Antunes da Silva e nela Catileiro esculpe o mármore, como Manuel Ribeiro de Pavia outrora nos desenhou os homens e mulheres na sua labuta do dia-a-dia.
A consagração de Évora só peca por tardia e foi possível porque sucessivas gerações acarinharam, protegeram e vivificaram o riquíssimo património herdado do passado e porque o Portugal de Abril, o poder local democrático permitiram que os olhos do mundo finalmente se voltassem para nós e honrassem o que é nosso.
A gestão e a vida democrática, apelando à profunda participação popular, garantiram condições inigualáveis de preservação, desvelo e responsabilização colectivas por um património que hoje é de toda a humanidade.
Incumbe, hoje ainda mais do que ontem, ao Estado e às organizações nacionais e internacionais competentes a viabilização dos meios financeiros, técnicos e humanos para que os projectos de recuperação já efectuados pelo Município de Évora não morram nas suas intenções e, concretizando-se, contribuam para projectar no futuro, no melhor estado possível, uma região

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que, mesmo sendo inegavelmente preciosa, tem sido abandonada pelo poder político centralista e conservador.
Évora foi agora considerada o melhor testemunho do nosso país na época de ouro dos Descobrimentos, com tudo o que a caracterizou, desde o fausto arquitectónico ao viver quotidiano e ao enquadramento paisagístico. É, com efeito, um legado imperecível da capacidade realizadora do povo português. Chegou até nós conservada no essencial, porque a inteligência e o trabalho dos homens, no decurso dos séculos, vitalizaram a sua riqueza.
A cidade é, sobretudo, feita de gente lúcida e dinâmica. Dentro das muralhas, entre os monumentos e para além deles, estão aqueles que pela sua actividade quotidiana, pelos seus sonhos e pelas suas contrariedades, vão afinal dando-lhe sentido e vida.
Há que tê-los em conta e proporcionar-lhes teores de existência condigna, condições de trabalho e de realização pessoal e cultural, no quadro da democracia e da justiça social, ideais supremos à luz dos quais actos como aquele que aqui hoje evocamos e celebramos ganham a sua raiz e o seu futuro duradoiro.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e dos deputados Guerreiro Norte e Cal Brandão.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.

O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais quatro vidas ontem tragadas pelo mar juntam-se a muitas outras que têm perecido na barra do Douro. Mais uma vez os pescadores levantam vozes revoltadas contra o estado daquela barra, cujo assoreamento provoca forte rebentação em dias de Inverno.
Neste sítio tudo está mal. A zona é perigosa para aqueles que têm de se fazer ao mar em busca do sustento diário. No entanto, as condições de vigilância e socorro continuam com deficiências assustadoras. Desta vez o salva-vidas saiu tarde. Qualquer coisa terá falhado no dispositivo de alarme. Em muitas outras ocasiões tem sido a falta de equipamentos adequados o grande obstáculo aos esforços dos salvadores.
Entretanto, os pescadores da Afurada têm alertado com insistência para o necessário desassoreamento da barra do Douro. Em vão. A sua voz não é ouvida. E nem a anunciada navegabilidade do rio deixa antever qualquer disposição para o empreendimento. A questão é antiga - existem estudos e projectos que remontam ao século XVIII ! Mas nem o paredão do lado da Afurada se constrói!
As regras de segurança nem sempre serão respeitadas pelos pescadores. Será verdade. Talvez as condições em que trabalham o justifiquem. Apesar de tudo, a barra está perigosa, mesmo quando cumpridas à risca as recomendações. E nem isto justifica a ausência de medidas tendentes à regularização desta situação, permanentemente adiada. São necessárias obras urgentes na barra do Douro.
O Partido Renovador Democrático lamenta profundamente a perda de mais estas vidas e associa-se à dor dos familiares dos pescadores falecidos.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Sousa Pereira, em primeiro lugar, através deste pedido de esclarecimento, o MDP/CDE queria associar-se inteiramente à sua intervenção, na medida em que ela exprime a solidariedade para com os pescadores que ontem, pelas 7 horas da manhã, foram vítimas de um naufrágio, em que pereceram.
O problema da barra do Douro é, efectivamente, difícil e trágico, mas, tanto quanto resulta do relato de um jornal de hoje, a respectiva capitania teria informado que foi por falta de pessoal que não pôde intervir atempadamente.
Portanto, haveria aqui um problema, cuja resolução é da maior urgência, que é o de dotar a capitania de meios humanos que lhe permitam intervir em casos como este, até porque se verifica que o naufrágio ocorreu a pequena distância de terra, sendo que uma intervenção atempada poderia, possivelmente, ter evitado esta tragédia.
Assim, o meu pedido de esclarecimento vai no sentido de afirmar aqui que o MDP/CDE se associa inteiramente ao pesar manifestado pelo Sr. Deputado em relação à morte dos quatro pescadores da Afurada e, ao mesmo tempo, deixo-lhe aquela questão concreta, em relação à qual solicitava o seu esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Manafaia.

O Sr. Carlos Manafaia (PCP): - Sr. Deputado Sousa Pereira, na impossibilidade da minha bancada se debruçar demoradamente sobre este trágico acidente, queria testemunhar a solidariedade da bancada do PCP para com o voto de pesar apresentado pela bancada do PRD.
Por outro lado, queria chamar também a atenção do Plenário para o projecto de lei sobre a segurança a bordo dos pescadores que o PCP já apresentou e que baixou à comissão respectiva.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.

O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Sr. Deputado Raul Castro, de facto os jornais mencionam o problema da falta de pessoal na capitania, e este é um assunto que deve merecer a máxima atenção por parte das entidades competentes.
Portanto, concordo inteiramente com a sua preocupação e entendo ser necessário que se tomem medidas urgentes no sentido de remediar esta deficiência.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O período de antes da ordem do dia na Assembleia da República tem vindo a ser transformado em mero muro das lamentações. Aqui se trazem, quase exclusivamente, as lamúrias, as queixas, as carências, os problemas mais comezinhos, as críticas mais caricatas.
Raramente serve esta tribuna para reconhecer as virtudes, os méritos de quem trabalha devotadamente para encontrar soluções, resolver os problemas, minorar as carências. Raramente aqui se faz eco das obras e realizações levadas a cabo.

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De duas obras necessárias, em breve se esquece a que se realizou, para ser lembrada tão só a que falta realizar.
Na memória dos homens só há lugar para o negativo. O positivo apaga-se com a mesma rapidez com que se apaga um quadro de escola. Só não se apagam as obras feitas porque seria necessário destruí-las. E isso não é possível.
Longe de mim querer criticar quem critica com razão, longe de mim querer calar as carências ainda existentes. Eu próprio aqui tenho levantado algumas, e outras, decerto, virei a levantar. Mas a crítica pela crítica não estimula ninguém. Cada um de nós o sabe e sente.
Quantas pessoas de bem se tem afastado da «coisa pública» quando muito ainda, seria de esperar da sua acção, porque se deixaram vencer pela crítica impiedosa e injusta? Quantos de nós, Srs. Deputados, aceitamos cordialmente a crítica, mesmo quando justa?
A justiça exige também o reconhecimento. E é esse reconhecimento que hoje aqui quero trazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos passados dias 20 e 21 de Dezembro, o Sr. Primeiro-Ministro visitou o distrito de Aveiro. Esteve em catorze dos dezanove concelhos que o compõem. Foi uma visita breve, virada principalmente para o sector da segurança social, demonstrativa da preocupação que as vertentes «infância» e «velhice» lhe merecem.
Em todos os concelhos percorridos pudemos tomar contacto com muitas e várias obras em curso. Foram os lares da terceira idade e os infantários de Albergaria-a-Velha, Sangalhos, Anadia, Mealhada, Sever do Vouga, Arouca, Estarreja e São João da Madeira. Foi a Escola Secundária de Castelo de Paiva. Foi o porto fluvial no Douro, o porto de Aveiro, a Universidade de Aveiro, o lanço de auto-estrada de Albergaria-a-Velha à Mealhada, a via rápida Aveiro-Vilar Formoso. Foi, enfim, um rol extenso de realizações em curso, todas elas viradas para a concretização de sonhos antigos, para a resolução de carências múltiplas.
Dir-se-á: se alguma coisa se fez e faz, muito há ainda para fazer - é um facto. Mas facto é também que muita coisa se fez. Reconhecê-lo é, pelo menos, de bom senso. E mesmo que isso se negue neste hemiciclo, ò povo do distrito de Aveiro soube reconhecê-lo à sociedade nas manifestações que pessoalmente e com calor quis e soube tributar ao Governo, na pessoa do seu primeiro-ministro.
E porque como deputado sou representante deste povo que me elegeu - e é grande a honra que me concederam -, aqui quero deixar o meu testemunho pessoal, testemunho que mais não pretende senão dar voz pública à voz do povo anónimo do meu distrito, desse povo que sabe exigir, mas também sabe. reconhecer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:.- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Valdemar Alves, permita-me que lhe diga que, quando iniciou a sua intervenção num tom crítico quanto ao modo como, com frequência, é utilizado o período de antes da ordem do dia pelos nossos colegas deputados, pensei, de mim para mim, que finalmente se iria levantar uma questão que há muito se coloca no meu espírito. Com efeito, julguei que o Sr. Deputado ia levantar uma questão fundamental quanto à utilização do período de antes da ordem do dia, não tanto com vista ao teor dessas intervenções, mas mais quanto à sua própria natureza.
- De facto, julgo que mais discutível do que saber se os Srs. Deputados usam o referido período para fazer o levantamento das carências locais ou o elogio
- como é o caso concreto - do comportamento do Governo, a dúvida que continua a perpassar no meu espírito - e gostaria de saber qual a sua opinião sobre isso - é se, de facto, o período de antes da ordem do dia deve ser utilizado (como, em regra, o é pelos deputados) para se levantarem questões que não direi que são de somenos importância, mas que têm o seu lugar próprio nas assembleias municipais, ou se se deve reservar esse período para discutir as grandes questões da política nacional e não as de ordem local.
De facto, estas questões têm, como disse, o seu lugar mais próprio nas assembleias municipais, sendo que aquilo que acontece com mais frequência dá um pouco a ideia, talvez ingénua, de que muitos deputados procuram, para usar uma expressão-brasileira, «fazer média» junto dos seus eleitores, esquecendo-se que são, acima de tudo, deputados de todo p País. Aliás, e como já referi, são as grandes questões nacionais que aqui se discutem e não as de índole local.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, tanto quanto me; apercebi, no espírito de V. Ex.ª terá perpassado talvez uma nuvem idêntica à que perpassa no meu, que tem a ver com a utilidade que este período de antes da ordem do dia tem nesta Assembleia.
De facto, comungo das suas ideias, pois parece-me que, embora as carências, as críticas e os problemas de interesse local também tenham a sua importância, a sua relevância, «perdemos» demasiado tempo a discutir coisas por vezes comezinhas, as quais teriam a sua sede própria noutras instituições.
Aliás, o preâmbulo da minha intervenção fez sobressair precisamente esta preocupação, a qual é, com certeza, também a do Sr. Deputado, e, repito, com a qual comungo em pleno. Simplesmente, com esta minha intervenção procurei tentar «dar uma volta», talvez de uma maneira muito humilde e despretensiosa, invertendo um pouco o sentido dessa ideia - talvez não o tenha conseguido totalmente.
De qualquer modo, e como já referi, comungo dessa preocupação de V. Ex.ª, porque me parece que seria tempo de este período de antes da ordem do dia ser aproveitado para outras questões bem mais importantes para o nosso país.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra p Sr. Deputado Jorge Patrício.

O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Supomos que para todos nós é inegável que o desemprego juvenil, associado à crescente precarização do emprego, constitui um dos mais graves e preocupantes problemas com que os jovens portugueses estão confrontados.
De entre um vasto conjunto de obstáculos que todos os dias a maioria, dos jovens portugueses encontram pela sua frente, estes são, seguramente, os que mais

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instabilidade provocam na sua vida, os que mais acentuam a sua dependência e os que mais contribuem para criar situações de desespero e, muitas vezes, de comportamentos desviantes. Trata-se, portanto, de um problema muito sério e que, para ser debelado, exige a adopção de uma política séria e sem demagogias. Não é manifestamente o que se está a passar.
Vários são os exemplos, e a realidade demonstra-o, que o Governo do PSD não quer assumir uma verdadeira política de combate ao desemprego juvenil e à precarização do emprego. Bem pelo contrário, é o Governo, ele próprio, que assume a política do subemprego e até promove à categoria de política de Estado a total e completa precarização do emprego juvenil.
Outro nome não pode ter uma política que sustenta e alimenta a situação de total indefinição em que estão a ser colocados os milhares de jovens com o estatuto de «tarefeiros» da função pública. Estatuto aliás injusto, uma vez que os jovens tarefeiros desempenham funções de carácter permanente nos serviços, à semelhança de qualquer trabalhador com vínculo à função pública. Resumindo: trabalham o mesmo, por menos dinheiro e sem direitos.
Como outro nome não pode ter a política de um governo que deixa totalmente desarmados milhares e milhares de jovens que, fazendo fé nas afirmações do Governo e por outra alternativa não lhes restar, participaram nos programas de ocupação temporária de jovens - os chamados OTJ.
São muitos os jovens que trabalharam e que, provavelmente, virão a trabalhar em tais programas sem qualquer contrato ou vínculo laboral, exercendo, na maioria dos casos, funções idênticas às dos demais trabalhadores, sem regalias sociais, designadamente da segurança social, sem direito ao subsídio de transporte e alimentação, auferindo salários abaixo do mínimo nacional e, no fim de tudo isto, depois de serem novamente colocados numa situação de desemprego efectivo, nem sequer têm direito ao subsídio de desemprego porque, no entender do Governo, estes milhares de jovens nunca trabalharam, nunca exerceram nenhuma actividade profissional. Trata-se Sr. Presidente, Srs. Deputados, de uma situação verdadeiramente injusta e inaceitável.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E é tanto mais inaceitável, quando foi o próprio governo que, através de uma ampla acção de propaganda, envolveu milhares de jovens na OTJ, criando-lhes a expectativa de um posto de trabalho, alimentando falsas ilusões e, no fim de contas, nem posto de trabalho, nem subsídio de desemprego, nem sequer a possibilidade de os jovens que participaram nos OTJ's de 86 se poderem candidatar aos próximos.
Como já participaram num, podem dar-se por satisfeitos! Deve ser este o pensamento do Governo!
Seguramente não é este o pensamento dos jovens que trabalharam nestes programas. Encontramo-los agora, seis meses decorridos, decepcionados, desencantados e indignados. Foi esta, aliás, a imagem transmitida pela conferência de imprensa que recentemente realizaram.
Infelizmente, somos forçados a concluir que o Governo não tem nada de melhor para oferecer à juventude.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Feu.

O Sr. António Feu (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Decreto-Lei n.º 3/87, de 6 do corrente, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura, nos seus artigos 26.º e 27.º, cria quatro direcções regionais de educação. No mesmo articulado se estabelece que aquelas direcções regionais «gozam de autonomia administrativa» e que as suas áreas de jurisdição «corresponderão às das regiões administrativas».
Concretamente no artigo 27.º se determina que «enquanto não forem implementadas as regiões administrativas», são criadas, «desde já», as Direcções Regionais do Norte, do Centro, de Lisboa e do Sul.
Curiosamente, no que concerne à Direcção Regional do Sul, a alínea d) do citado artigo 27.º refere que ela abrange os distritos de Beja, Évora, Portalegre e Faro e que a sua sede será em Évora.

ra, partindo do princípio de que o Algarve não oferece quaisquer polémicas no quadro das futuras regiões administrativas, nomeadamente em relação aos seus actuais limites, verifica-se uma flagrante incoerência entre o artigo 26.º da recente Lei Orgânica do MEC, onde se pretende fazer corresponder a área de jurisdição de cada direcção regional de educação à das regiões administrativas, e o artigo 27.º, que define os limites das mesmas direcções regionais e as suas respectivas sedes.
Ou será que o legislador tem dúvidas que o Algarve arrancará como primeira região administrativa do País?
Este nosso pressuposto não envolve qualquer tipo de regionalismo bairrista, mas antes a convicção de que, cumpridos os preceitos constitucionais, o Algarve tem todas as condições naturais, históricas, geográficas e culturais para ser a nossa primeira região administrativa, no âmbito dos projectos de regionalização, cuja discussão se vai iniciar no Parlamento. E mais, esta é uma das grandes aspirações da população algarvia, bem expressa em todas as acções já desenvolvidas ao nível da sua assembleia distrital e das representações autárquicas concelhias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não basta dizer que se quer regionalizar, descentralizar e desconcentrar. É preciso provar essa vontade, já muito expressa e muito gasta em discursos, entrevistas, etc., etc.
Ocorre-nos, a este propósito, também referir a recente decisão dos Correios e Telecomunicações de Portugal.
Com efeito, a Direcção Regional de Telecomunicações do Sul, existente desde 1980, com sede em Faro, foi extinta e integrada na Direcção de Telecomunicações de Lisboa.
A Direcção de Telecomunicações de Lisboa engloba agora todo o Alentejo e o Algarve, estando a região algarvia dividida em duas delegações, uma com sede em Faro, outra em Portimão.
Não há dúvida que este exemplo ilustra onde está a vontade de descentralizar!
No entanto, em relação à Direcção Regional dos Correios do Sul, manteve-se o anterior figurino, não se percebendo muito bem as razões que levaram à opção das telecomunicações, já para não falar nos problemas que a decisão está a causar aos serviços e respectivos funcionários.

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A Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura, aprovada pelo Decreto-Lei n. º 3/87, de 6 de Janeiro, nomeadamente os seus artigos 26.º e 27.º, apresenta-se como mais um exemplo das incoerências do poder político quando se trata de descentralizar.
Neste caso concreto não seria difícil ordenar as direcções regionais de educação numa perspectiva da criação de futuras regiões administrativas, onde a do Algarve, nos seus limites actuais, é incontestada e incontestável.
No entanto, o legislador, ou não está sensibilizado para esta problemática, ou desconhece a situação do Algarve, aliás bem considerada nos diversos projectos de regionalização propostos pelas forças partidárias representadas neste hemiciclo.
É por essa mesma razão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que levantamos a nossa voz de protesto nesta Assembleia contra a delimitação das áreas de jurisdição das Direcções Regionais de Educação, onde o Algarve uma vez mais se sente descriminado, pelo que apelamos para a revisão do artigo 27.º da Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Usei esta figura regimental muito simplesmente para que fique bem clara a nossa concordância com as preocupações inseridas na intervenção do Sr. Deputado António Feu.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O secretariado das UCP/Cooperativas da Reforma Agrária acaba de comunicar à Assembleia da República e aos grupos parlamentares que o Ministro Álvaro Barreto determinou a entrega, amanhã, quarta-feira, de uma reserva no concelho de Odemira.
Num momento em que a Assembleia acabou de aprovar dois projectos de lei que alteram o .sistema e competências para a entrega de reservas e numa altura em que a Assembleia fixou o curto prazo de dez dias para aprovação final da lei (prazo que termina já na próxima semana), o acto do Sr. Ministro só pode ser configurado com uma provocação à Assembleia, uma provocação que esta Assembleia não pode e não deve admitir.
A acção do Ministro demonstra, mais uma vez, que é o MAPA que leva a instabilidade à zona da Reforma Agrária e que toda a sua acção contraria as mais elementares regras democráticas.
Do que sabemos, trata-se de uma reserva entregue a uma família que já recebeu várias reservas.
É, assim, mais um caso contestado, e o Ministro não tem legitimidade política para o acto que quer praticar e nele envolver agentes do Estado e forças de segurança.
Deixamos aqui o nosso veemente protesto e prontificamo-nos a tomar, com os outros grupos parlamentares, medidas necessárias e urgentes para que esta provocação não se verifique.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias a assistir à sessão alunos das Escolas Secundárias da Parede e da Amadora, aos quais manifestamos o nosso acolhimento e a nossa saudação.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Corujo Lopes.

Ô Sr. Corujo Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação social no distrito de Aveiro, ao contrário do que seria de esperar, não tem registado significativa evolução positiva.
O grave problema dos salários em atraso, chaga social dos nossos dias, continua a afectar importante número de trabalhadores.
Segundo dados que se reportam a Outubro último, continuavam sem receber as suas remunerações cerca de 2200 trabalhadores, distribuídos por 25 empresas, atingindo a dívida sensivelmente os 586 000 contos. Se a estes números juntarmos os trabalhadores que têm ainda por liquidar os subsídios de os retroactivos, não considerados pelas estatísticas oficiais como salários em atraso, o panorama é bastante mais significativo.
Muito embora, relativamente ao mês de Dezembro de 1985, se tenha verificado uma ligeira diminuição desta situação, o certo é que os números conhecidos continuam a ser preocupantes.
Intimamente ligada a esta questão, outra surge a suscitar fundadas apreensões, que, concretamente, se prende com o encerramento ou falência de empresas.
Assim, no curto espaço de oito meses, doze empresas foram encerradas no distrito, sendo os seus trabalhadores as grandes vítimas, pois, na maioria dos casos, os seus proprietários continuaram a levar uma vida faustosa.
Outro aspecto que importa realçar, pela gravosidade de que se reveste, é o da repressão que, de uma forma escandalosa, se abate sobre quem trabalha: são utilizações controladas dos sanitários; são as pressões exercidas sobre os contratados a prazo através da permanente ameaça do despedimento; são as formas sofisticadas de controle por intermédio de circuitos internos de televisão, etc.
Os ritmos de trabalho impostos, o recurso a horas extraordinárias sem as retribuições legais correspondentes, o não pagamento dos mínimos contratuais fixados e o recurso ao trabalho de tarefeiros e de menores sem quaisquer direitos e garantias são também práticas correntes. Do mesmo modo, o trabalho no domicílio prolifera de uma forma despudorada, chegando já as empresas ao descaramento de pôr anúncios nos jornais a solicitá-lo.
Igualmente o impedimento do exercício da actividade sindical é uma constante, sendo normal a diminuição salarial e profissional de dirigentes, a retirada de prémios a trabalhadores que participem em plenários e o não pagamento das horas despendidas por delegados sindicais no exercício das suas funções.
Face a estas e outras ilegalidades, que constantemente têm sido denunciadas pelas organizações dos trabalhadores, o que tem feito a inspecção do trabalho? Nada, literalmente nada! Umas vezes, é a falta de senhas de gasolina para os transportes; outras, é a falta de quadros; outras ainda, é a insuficiência de provas. Enfim, tudo serve de pretexto para justificar a sua inoperância.

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Um outro aspecto que caracteriza a situação social no distrito de Aveiro é o abandono a que estão votados sectores com tradições firmadas e de grande importância na economia da região.
Insere-se neste contexto o sector das pescas, bem como todas as actividades com ele relacionadas, que ainda há relativamente poucos anos empregavam milhares de trabalhadores e que hoje, mercê de factores vários, se encontram em grave crise.
O caso mais flagrante desta situação é o da frota bacalhoeira, cujo acentuado grau de desmantelamento é por de mais evidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inquestionável que o número de desempregados não diminuiu relativamente ao ano anterior. Só nos centros de emprego do distrito estavam, em meados do ano, cerca de 24 500 desempregados inscritos, dos quais apenas 4000 recebiam o subsídio respectivo. Em contrapartida, em Setembro de 1985, o número de desempregados ali inscritos era de aproximadamente 20 000.
Por outro lado, se a estes números juntarmos os desempregados que não se encontram inscritos, os despedimentos colectivos ocorridos nos últimos tempos e a cessação de grande conjunto de contratos a prazo, facilmente se conclui que a situação continua a suscitar fundadas preocupações.
Face a tal estado de coisas, é urgente tomar medidas adequadas, que conduzam rapidamente à sua superação. Basta de afirmações bombásticas e demagógicas! Os trabalhadores do distrito de Aveiro, que em tão elevada percentagem contribuem para a economia nacional, exigem que os seus direitos sejam respeitados e que os graves problemas que os afectam sejam resolvidos.

Aplausos do PRD e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Vieira.

O Sr. Lopes Vieira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segurança dos cidadãos na via pública e nas residências, quer de noite quer de dia, é uma componente essencial para a tranquilidade de espírito que propicie um repouso para a recuperação física e psíquica das classes trabalhadoras. A população da Amadora é composta, na sua quase totalidade, por trabalhadores que se deslocam diariamente para fora da área do município, regressando à noite, após um dia de trabalho. Estes sentem necessidade de segurança dos seus poucos haveres, que normalmente deixam em casa, sem pessoas que deles tomem conta; sentem necessidade de segurança dos seus filhos, que deixam entregues às creches e às escolas, antes de partir para os locais de trabalho.
A delinquência verificada na Amadora, não sendo tão grande que alarme, não é tão pequena que despreocupe. Sobretudo, haverá que tomar medidas preventivas adequadas, que obstem ao seu desenvolvimento.
A polícia de segurança pública instalou há anos uma divisão nesta área e, desde então, já foram criadas as esquadras da Brandoa e de Queluz, mantendo-se, porém, o número de elementos do quadro de pessoal.
No concelho da Amadora existem mais de 50 escolas e infantários, os quais devem ser convenientemente policiados. Para esse efeito, a PSP apenas dispõe de dez guardas, que fazem uma espécie de ronda, porque não podem garantir uma segurança permanente.
Deslocam-se de umas escolas para outras em motocicletas, para diminuir o tempo gasto nas deslocações. Parece-nos, assim, precária a segurança neste sector, em que todos desejamos que não haja riscos de qualquer espécie.
Em certos bairros, como Alfornelos, Casal de São Brás e Venda Nova, a precariedade da segurança é sentida e até manifestada pelas respectivas populações. Esta situação já foi denunciada por um boletim informativo* do nosso partido e os moradores da Venda Nova chegaram a fazer um abaixo-assinado no sentido de solicitar uma melhor vigilância policial naquele bairro.
Aquela polícia dispõe presentemente de cerca de 350 elementos, havendo, em média, mais de 600 habitantes por agente de segurança.
Segundo a opinião de funcionários categorizados desta organização, seria necessário aumentar de um terço o quadro de pessoal para se conseguir uma operacionalidade adequada à cobertura das necessidades de segurança da população abrangida por aquela divisão da PSP.
É neste sentido que chamamos a atenção do Governo, porquanto entendemos que esta será a oportunidade de podermos prevenir um eventual aceleramento da delinquência nesta área, promovido pela inexistência de meios de segurança apropriados, evitando, se actuarmos convenientemente, penosos custos sociais à população que servimos.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Teixeira.

O Sr. Francisco Teixeira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desenvolver um tema sobre gestão numa perspectiva regional seria relativamente fácil, se a nossa região de Trás-os-Montes fosse outra e estivesse localizada mais ao sul, no litoral, como, por exemplo, Aveiro, Lisboa ou Setúbal.
Mas não Infelizmente, o nordeste transmontano é uma das zonas do nosso país que mais padece do fenómeno da interioridade. Uma realidade bem determinante, que de forma alguma nos vai facilitar o desenvolvimento de qualquer tema que se ligue ao conceito de gestão.
No que diz respeito ao campo específico das actividades económicas, em que estamos, naturalmente, inseridos, as nossas empresas estão dispersas, sendo de pouca expressão a sua capacidade e dimensão.
No entanto, poderemos tentar analisar de forma objectiva algumas das realidades sócio-económicas, para que, mais adiante, possamos avançar com algumas hipóteses sobre esta problemática, no caso vertente a do nordeste transmontano.
A noção de região natural é a primeira de que o homem tem consciência, mesmo que de uma forma difusa.
Do seu contacto com a Natureza, o homem começa por sentir que existem nítidos sinais de diferenciação dentro de territórios contínuos, que se poderiam referenciar pelos seus aspectos naturais mais característicos.
A pouco e pouco e com o aprofundar dos conhecimentos humanos, a noção de região natural começa a tomar forma mais precisa e a definir-se, através da análise de diversos elementos utilizados pela Natureza para delimitar o espaço, o clima, o relevo, os solos, a orografia, permitindo a caracterização da zona.

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Mas, se a Natureza marcou profundamente a diversificação do espaço, como no caso flagrante de Trás-os-Montes, a actividade humana poderá alterar de fornia fácil ou deficientemente o quadro traçado primitivamente, surgindo, para além do conceito de região natural, outros mais complexos, que darão lugar à região económica.
Ao verificar-se a livre implantação das actividades industriais, descobre-se a existência de um processo de concentração em determinadas zonas, provocando um desequilíbrio em relação a outras, onde apenas se viu a continuação de actividades tradicionais; constatando-se que o poder de atracção das primeiras provocou um movimento das populações no sentido da sua aglomeração nas áreas industriais e de despovoamento das segundas.
Hoje é possível determinar qual a melhor localização para as indústrias em termos de custos. É evidente que, por exemplo, os custos de. transportes variam, consoante as distâncias, e que, no caso bem expressivo de Trás-os-Montes, serão mais agravados devido aos péssimos e naturalmente difíceis acessos àquela. região.
Aqui se verifica que o factor natural é o mais poderoso obstáculo ao desenvolvimento económico, caso a vontade política dos homens não seja suficientemente forte e esclarecida, porque, em termos de tecnologia e no fim do século XX, tudo é possível.
A emigração é o nosso maior drama. A emigração explica-se de várias maneiras, sendo uma delas, talvez a mais importante, o facto de o transmontano não consentir permanecer amarrado a uma sociedade meramente tradicional, só por si incapaz de se reestruturar e de superar um dilatado estado de subdesenvolvimento sócio-económico.
Situados numa região economicamente subdesenvolvida, que tipos de gestão poderão ter os nossos empresários? É difícil defini-los e apresentámos.
Primeiro, porque a maioria dos homens de negócios transmontanos, salvo honrosas excepções, são pequenos comerciantes, industriais e agricultores, gente de têmpera rija, honestos e lutadores, mas, naturalmente, portadores de conhecimentos meramente empíricos. Os seus métodos de trabalho foram herdados dos pais e dos avós.
Existe nas nossas gentes um excesso de individualismo. O empresário sente necessidade de se associar, mas teme perder por isso a sua personalidade e a sua liberdade, privando-o dos seus interesses legítimos. Este estado de espírito provém de um conhecimento imperfeito dos mecanismos de associação.
Pensamos que, no caso vertente de Trás-os-Montes, o seu desenvolvimento económico só se irá processar efectivamente com uma intervenção mais realista e eficaz por parte do Estado, o que parece confirmar-se ultimamente com o Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira.

O Sr. João Teixeira (PSD): - Sr. Deputado Francisco Teixeira, subscreveria na quase totalidade a sua intervenção, sobretudo no que se refere à necessidade da estratégia de desenvolvimento para Trás-os-Montes.
No entanto, quero colocar-lhe uma questão muito concreta. Referiu V. Ex.ª, se bem entendi, que a concentração de pólos e empresas industriais num único
lugar prejudica o desenvolvimento harmonioso de toda a região. Pergunto-lhe se não entende que o mesmo princípio também se aplica à concentração de serviços públicos, dentro da região, numa única ou em duas localidades, ou seja, se essa concentração não prejudicará também o desenvolvimento harmonioso da região. Ponho-lhe esta questão porque defendemos o princípio de colocar os serviços próximo dos utentes e não o de os fazer deslocar muito longe para irem aos serviços.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Teixeira.

O Sr. Francisco Teixeira (CDS): - Sr. Deputado João Teixeira, é evidente que também estou de acordo consigo em relação à pergunta que me colocou.
Há com certeza necessidade de descentralizar alguns serviços, porque a centralização só prejudica a região. Quem conhece Trás-os-Montes, como nós conhecemos, sabe que há necessidade de certos serviços serem descentralizados. Estou inteiramente de acordo consigo.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora no período da ordem do dia, estão em aprovação os n.ºs 7, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 do Diário da Assembleia da República, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 3, 4, 9, 11, 12, 16, 17, 18, 19 e 22 de Dezembro passado.

Pausa.

Como não há oposição, consideram-se aprovados, Srs. Deputados, está em discussão o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1986.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS dá o seu assentimento ao orçamento suplementar em apreço, que já foi objecto de votação favorável na generalidade.
O presente orçamento suplementar justifica-se pelo facto de o Orçamento para 1986 ter sido elaborado com base em critérios de grande moderação nos objectivos e atenta racionalização nos gastos. Foi um orçamento que obedecia a um figurino que sofreria posteriormente uma evolução, designadamente pelo ritmo e intensidade que foram conferidos aos trabalhos parlamentares, patentes no número de reuniões realizadas por este Parlamento, bem como pela aplicação do Estatuto dos Deputados, a entrada de Portugal na CEE e o aumento de custos não previsíveis.
Assim, o diferencial justifica-se por razões que dignificam o Parlamento, tanto mais que elas decorrem maioritariamente do incremento da actividade parlamentar, designadamente através do reforço do papel das comissões especializadas.
Não se compreenderia, pois, que desta situação resultasse um crescendo no clima de afrontamento à Assembleia da República que vem sendo artificialmente ali-

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mentado, contribuindo para, a benefício de ganhos conjunturais, uma inaceitável erosão da imagem pública do Parlamento.
Tanto mais que, em reforço do espírito que precedeu à elaboração do Orçamento, a própria Assembleia da República restringiu voluntariamente as suas próprias verbas em cerca de 100 000 contos, procedendo a reajustamentos que não põem em causa a eficácia e o equilíbrio entretanto atingidos, pelo que apenas foi necessária uma transferência de 80 000 contos do Orçamento do Estado.
Neste contexto, o PS considera plenamente atendíveis as razões que determinaram a apresentação do presente orçamento suplementar.

O Sr. Ferras de Abreu (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação final global do orçamento suplementar da Assembleia da República para 1986.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, antes de passarmos à segunda parte do período da ordem do dia, a Mesa irá prestar uma informação e formular uma proposta à Câmara.
Em primeiro lugar, informo os Srs. Deputados de que a proposta de resolução n. º 8/IV foi retirada da ordem do dia, pois, creio que já depois de agendada, terá havido, na conferência de líderes, o necessário consenso para a sua retirada, a fim de se proceder a uma melhor ponderação. A proposta de resolução será agendada para uma próxima sessão.
Foi esta a informação que chegou à Mesa, já depois do início dos trabalhos, e assim, na sua sequência, a Mesa propõe que não discutamos hoje a referida proposta de resolução.
Há alguma objecção?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.

O Sr. Andrade Pereiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos, obviamente, objecção nenhuma a que procedamos nos termos referidos.
Apenas colocamos uma objecção quanto à forma como V. Ex.ª fundamentou a retirada dessa proposta de resolução. É que, tanto quanto sabemos, a última conferência de líderes teve lugar na passada quarta-feira, altura em que ficou assente que a referida proposta seria discutida hoje. Não sabemos, pois, em que circunstância é que posteriormente ela foi retirada, embora não tenhamos nada a opor ao seu desagendamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Andrade Pereira, a informação que a Mesa tem é a de que a discussão da aludida proposta de resolução teria sido agendada sob condição e que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português terá feito sentir ao Gabinete do Sr. Presidente que se mantinham as reservas a este agendamento. É esta a informação de que a Mesa dispõe.

Pausa.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, quero apenas prestar mais uma informação complementar sobre este assunto.
É que, inclusivamente, não há sequer parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre esta matéria. A própria Comissão, que não apresentou parecer, também exprime assim as suas reservas ao agendamento da discussão da referida proposta para hoje.
É também por esta razão que, segundo creio, haveria consenso de todos os grupos parlamentares no sentido do adiamento da discussão.

O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado, creio que a Câmara está esclarecida. Há mais alguma objecção?

Pausa.

Não havendo objecções, fica então definitivamente retirada do período da ordem do dia a discussão da proposta de resolução n.º 8/IV.
Assim, dado que para a discussão conjunta das três propostas estavam atribuídos 20 minutos a cada partido e ao Governo, para a discussão de apenas duas propostas esses tempos serão reduzidos para IS minutos.
Era esta a informação que a Mesa queria dar à Câmara.
Por outro lado, uma vez que o Sr. Ministro da Educação, fazendo questão em estar presente no debate da proposta de resolução n.º 4/IV, está um pouco atrasado, e estando presente o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, a fim de participar na discussão da proposta de Resolução n.º 6/IV, a Mesa proporia à Câmara que déssemos início à discussão da proposta de resolução n.º 6/IV. Depois desta, faríamos a discussão das outras propostas de resolução, já com a presença do Sr. Ministro da Educação e Cultura.
Há alguma objecção?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, faria a sugestão de começarmos pela discussão da proposta de resolução n. º 5/IV, se não houvesse inconveniente, porque o deputado do nosso grupo parlamentar que irá abordar a proposta de resolução n. º 6/IV não se encontra presente; por outro lado, esta é a ordem natural dos documentos e, portanto, seria lógico que assim se fizesse.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que a questão está resolvida, porque entretanto o Sr. Ministro da Educação e Cultura deu entrada na sala. Portanto, vamos continuar os nossos trabalhos com a sequência normal.
Está em discussão a proposta de resolução n. º 4/IV, que aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol. Os tempos atribuídos são de 10 minutos para o Governo e o mesmo tempo para cada grupo parlamentar.

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O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber se seria possível indagar junto do Governo - já que ele está aqui representado através do Sr. Ministro da Educação e Cultura - em que data e através de quem é que foi assinada esta Convenção, uma vez que tal não consta dos documentos que nos foram enviados.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Ministro da Educação e Cultura está inscrito para usar da palavra e creio que durante a intervenção poderão surgir os esclarecimentos às dúvidas apresentadas por V. Ex.ª
Tem, pois, a palavra ò Sr. Ministro da Educação e Cultura.

O Sr. Ministro da Educação e Cultura (João de Deus Pinheiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação da proposta de resolução n.º 4/IV que vou fazer é muito simples e serve, principalmente, para retratar o percurso desta Convenção que agora é proposta a ratificação.
O Conselho da Europa, através do Comité de Ministros dos Desportos, face ao crescimento da violência associada aos desportos, porque marginal ao desporto e porque localizada entre os espectadores, tem incidido a sua atenção sobre essa temática a partir da reunião de Londres, em Setembro de 1977.
Em Abril de 1978, os ministros europeus responsáveis pelo desporto adoptaram uma resolução sobre a violência associada ao desporto e exprimiram a sua determinação no sentido de agir contra o crescimento da violência nos terrenos desportivos e fora deles. Desde então, nas reuniões anuais, o Comité de Ministros tem tecido recomendações no sentido de a violência ser prevenida de preferência a ser remediada.
Em 28 de Junho de 1983, a Recomendação n.º 963 preconiza a redução da violência, devendo, para o efeito, ser elaborada uma convenção europeia nesta matéria.
Na 10.ª reunião informal havida em Roterdão em 17 de Novembro de 1983, os ministros responsáveis pela pasta do desporto, considerando dois casos graves de incidentes ocorridos na quinzena anterior entre os espectadores em dois encontros de futebol, aprovaram um texto de projecto de recomendação e convencionaram a sua aplicação imediata na medida em que isso fosse possível a cada governo.
A partir da experiência e das soluções de cada país, conseguiram melhorar-se as medidas preventivas e de segurança, tendo-se elaborado nesta base uma recomendação adoptada pelo Comité de Ministros em 19 de Março de 1984, a qual preconizava uma coordenação entre as diversas entidades, particulares e oficiais, e a aplicação de medidas legislativas e operacionais que determinassem a separação das chamadas «claques de apoio nos estádios», o controle da venda de bilhetes para evitar que grupos de adeptos ou simpatizantes diferentes se juntassem, a interdição de venda de bebidas alcoólicas e quaisquer outras em recipientes que possam ser contundentes.
Na 11.ª Reunião informal havida em Lisboa nos dias 16 e 17 de Maio de 1985, os ministros responsáveis pela pasta do desporto consideraram ser importante reiterar aquelas recomendações. Entretanto, os acontecimentos ocorridos no estádio de Heysel, na Bélgica, em Maio de 1985, passados apenas dois meses sobre aquela recomendação e uma semana após a reunião de Lisboa, acontecimentos esses que culminaram na morte de 38 espectadores, deram como efeito uma reunião imediata dos ministros dos desportos em Amsterdão, em 11 de Junho de 1985. Aí ficou acordada a necessidade de se aplicarem medidas mais concretas e imperativas no sentido de se evitarem tragédias idênticas.
Ficou igualmente acordada uma reunião de peritos do Conselho da Europa em 25 e 26 de Junho para elaboração de uma convenção que contemplasse as seguintes medidas: separação das claques organizadas, controle da venda de bilhetes, serviço de ordem eficiente, restrição ou proibição de bebidas alcoólicas, serviço operacional de transportes e de acesso aos estádios e sanções aos delinquentes.
O projecto de convenção foi apresentado e discutido no Conselho da Europa nos dia 25 e 26 de Junho de 1985, com a presença de peritos de 21 países e da UEFA. Paralelamente ao projecto de convenção foram igualmente apresentados documentos que foram sintetizados num único e em que se preconizava uma convenção entre os diferentes membros do Conselho da Europa e a UEFA, no sentido de esta acautelar normas obrigatórias na escolha dos estádios em termos de segurança nos aspectos já focados.
Na reunião de ministros do dia 27 de Junho, em que Portugal participou igualmente, a Convenção Síntese foi aprovada com ligeiras emendas, e relativamente à proibição de venda de bebidas alcoólicas, foi a questão posta à votação porque alguns países membros queriam apenas que houvesse restrição.
Esperava-se que a Convenção fosse ratificada o mais tardar no dia 22 de Julho e que cada país membro a mandasse aplicar a partir do início da nova época de futebol que se avizinhava, tanto mais que a simples assinatura de três países membros é suficiente para que a Convenção entre em vigor.
O facto mais curioso e que ressaltou da celeridade com que o documento foi aprovado centrou-se na circunstância de outros projectos de convenção levarem anos a concretizar-se, o que relativamente à Convenção sobre a violência testemunha a vontade que os países membros tiveram em encarar com urgência a solução deste problema, que, não sendo intrinsecamente do desporto, o vem afectando.
A UEFA, apesar de ter participado nas reuniões como observadora, considerou importantes os considerandos da Convenção e introduziu alterações nos seus regulamentos de segurança de forma a conjugar os seus esforços com diferentes governos europeus que aprovaram a referida Convenção.
Em 4 de Março de 1986, a Dinamarca, a França, a Islândia, a Itália, o Reino Unido e a Suécia tinham já assinado e ratificado a referida Convenção. A Áustria, a Bélgica, a Espanha, a Grécia, a Holanda, o Luxemburgo e Portugal apenas a assinaram, faltando a ratificação da Convenção, tendo estes referido que a demora se devia apenas a trâmites processuais, mas que haveria a vontade expressa de se proceder à referida ratificação.
É, pois, neste espírito que o Governo propõe à Assembleia da República a ratificação da presente Convenção.

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O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Osório.

O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Ministro, insisto no pedido que há pouco formulei no sentido de saber quando é que a Convenção foi assinada e quem a assinou em nome de Portugal. Isso não ficou esclarecido na intervenção que o Sr. Ministro formulou e era importante para nós saber ao certo esse dado para podermos ter uma posição em relação a este debate.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Cultura.

O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Sr. Deputado, creio que a Convenção terá sido aprovada, mas não assinada.

O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, se esta Convenção não foi assinada pelo Governo português, poderemos fazer um mero debate mas não poderemos aprovar esta proposta de resolução; não podemos ratificar um documento que não foi assinado pelo Governo português!

O Sr. Presidente: - A Mesa regista a ideia do Sr. Deputado. Contudo, penso que poderemos continuar o debate, ficando a votação do diploma condicionada.
A Mesa coloca esta questão à Câmara, pois estamos perante uma situação insólita: estamos a debater uma proposta de resolução em relação à qual o próprio Sr. Ministro refere que o Governo não assinou esta Convenção.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? É para esclarecer a Mesa?

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Não é tanto para esclarecer a Mesa, pois não tenho essa pretensão, mas sim para me esclarecer a mim próprio. Como é que o Governo apresenta uma proposta de resolução no sentido da ratificação de uma Convenção que o Governo não assinou? Não chego a compreender esta situação e gostava de ser esclarecido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Cultura.

O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Aquilo que disse foi que neste momento não tinha em meu poder elementos que me permitissem dizer quem é que assinou a referida Convenção. Provavelmente fui eu e nem sequer me recordo ...
O que eu disse foi que ela tinha sido aprovada pelo Governo e sujeita a ratificação. Não posso dizer mais nada, pois não tenho os elementos comigo.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, a questão que concretamente pretendo colocar ao Sr. Ministro da Educação e Cultura - e ele responder-me-á ou não conforme puder - é a de saber se o Governo assinou ou não esta Convenção. Se o Governo a não assinou, não tem sentido algum aquilo que neste momento se passa na Assembleia. Portanto, acho que a primeira coisa que tem de ser esclarecida é saber se o Governo a assinou. Por parte da nossa bancada nunca nos passou pela cabeça que o Governo a não tivesse assinado quando nos enviou o documento com o pedido de ratificação ...
Creio, pois, que este ponto prévio tem de ser esclarecido e a verdade é que se o Governo não assinou a Convenção, nada há que discutir e a Assembleia não tem de se pronunciar sobre esta questão.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, como não faz sentido debater esta ratificação sem previamente se saber se foi ou não assinada a Convenção, requeiro a interrupção dos trabalhos por quinze minutos, a fim de se proceder a uma investigação sobre a questão.

O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que está concedida a interrupção da sessão.

Eram 16 horas e 40 minutos.

Está reaberta a sessão.
Eram 17 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, creio que o Sr. Ministro da Educação e Cultura já se encontra em condições de poder esclarecer a dúvida levantada pelo Sr. Deputado António Osório. Assim, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a Convenção foi assinada no dia 27 de Julho de 1985, sendo então o responsável o nosso ilustre deputado Miranda Calha. Em nome do Governo português, ela foi subscrita junto do Conselho da Europa pelo embaixador João Pereira Bastos, tendo, por determinação ministerial de então, assistido ao acto um técnico superior da Direcção-Geral dos Desportos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação e Cultura: À parte deste fait divers sobre esta situação, não deixa de ser curioso que o Sr. Ministro tivesse de se retirar para saber o que se passava, o que acho que é sintomático da atenção com que segue estes assuntos. A violência associada ao desporto não é problema de hoje. Todos nós temos em mente acontecimentos que de um ou de outro modo são ilustrativos desta problemática e que nos chamaram a atenção pela sua relevância.

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Refiro-me à violência entre os espectadores assistentes de manifestações desportivas e por vezes situações de violência com e entre os próprios protagonistas da actividade desportiva.
Hoje a prática do desporto impõe-se de forma definitiva e crescente em todas as sociedades. O desenvolvimento económico e as sucessivas mudanças de índole industriai alteraram a forma de vida das populações e os conceitos que vigoravam relativamente à cultura física e ao desporto.
A própria redução dos horários de trabalho aumentou por outro lado os tempos livres dos cidadãos, provocando necessidades até então nunca sentidas. Conceitos de lazer, tempos livres e qualidade de vida apareceram nas sociedades e nas preocupações de responsáveis.
A cultura física e o desporto voltaram-se mais para o homem, na sua formação e desenvolvimento, na sua realização integral nas sociedades, para o equilíbrio compensatório de distorções provocadas pelo desenvolvimento económico e industrial.
Os estímulos para a prática do desporto acompanham assim a própria evolução da sociedade e os cidadãos procuram o desporto como meio de responderem eficazmente aos desafios e exigências da vida moderna.
Mas o desporto tornou-se também espectáculo mobilizador de multidões e largamente amplificado pelo desenvolvimento dos meios de comunicação. À volta da manifestação desportiva interligaram-se interesses de diversa ordem, extravasando-se largamente o exclusivo plano desportivo.
O próprio exacerbar de determinadas rivalidades na competição desportiva que com esta nada deveriam ter arrasta a situações que têm por vezes expressão violenta, das quais as mais significativas são as que se produzem no interior ou fora dos estádios.
É sobre esta matéria que aqui nos debruçamos, ou seja na aprovação de uma convenção europeia sobre a violência e os excessos dos espectadores por ocasião de manifestações desportivas.
O Conselho da Europa tem tido, aliás, uma preocupação fulcral no combate à violência associada ao desporto. No entanto, saliente-se que no plano europeu despontaram organizações que se dedicaram à divulgação do fair play e, consequentemente, incitando àquele e lutando contra a violência no desporto: Em 1964 foi criado um comité internacional para o fair play, em 1972 foi instituída a Associação Internacional contra a Violência no Desporto, em 1977 foi criada uma fundação internacional associada também à luta contra a violência no desporto, da qual Portugal foi um dos signatários.
Em 1981 estas três organizações, pela similitude de objectivos, decidiram estabelecer uma estrutura de concertação e coordenação com a designação de «Entente Internacional para Um Desporto sem Violência e para o Fair Play».
Ou seja, as preocupações sobre as situações de violência e a defesa do fair play associavam responsáveis e países.
O Conselho da Europa - como referi - acompanhou de perto esta temática e tem vindo a fazer incidir a sua atenção sobre esta matéria a partir da reunião de Londres de 1977.
Desde então, nas suas múltiplas reuniões, o Comité de Ministros tem tecido recomendações no sentido de a violência ser prevenida de preferência a ser remediada. O contributo de diversos países tem vindo a originar a melhoria das medidas sobre esta matéria, chegando-se à elaboração de uma recomendação adoptada em 1984 pelo Comité de Ministros, onde já se preconizava uma coordenação entre as diversas entidades particulares e oficiais e a aplicação de medidas diversas.
Os acontecimentos ocorridos no estádio de Heysel, na Bélgica, passados dois meses sobre esta recomendação, acontecimentos que culminaram na morte de 38 espectadores, originaram uma reunião de ministros dos desportos em Junho de 1985 e nela se acordou a necessidade de se aplicarem medidas mais concretas e imperativas no sentido de se evitar este tipo de tragédias. Ficou igualmente acordada a realização de uma reunião de peritos no Conselho da Europa para elaboração de uma convenção. Ainda em Junho de 198S a Convenção foi aprovada em reunião de ministros dos desportos, onde Portugal também esteve presente. É esta a Convenção de que tratamos aqui hoje e à qual daremos a nossa aprovação.
É certo que em Portugal, e felizmente, não se deram situações de violência das que sucederam nalguns países do Norte da Europa. Mas tem sido acompanhado o fenómeno da violência no desporto com medidas e iniciativas - quer legislativas quer campanhas divulgadoras dos valores do desporto -, de molde a actuar--se nos casos que tal mereçam e a prevenir-se sobremaneira.
Em 1980 e 1981 foi produzida legislação sobre esta matéria, e a própria Assembleia da República produziu uma lei sobre este tema.
Em 1985, e na sequência de acontecimentos de alguma gravidade que envolveram espectadores e árbitros, considerou-se oportuno condensar num único diploma a legislação anterior, introduzindo-se-lhe providências que permitissem melhorar esquemas criados e adequar sanções.
Em grande medida, há já um grande paralelismo em termos da convenção em apreço e do texto legal referido, isto é, o Decreto-Lei n.º 61/85.
Certamente que, se nada é definitivo, importante será que o Governo, ao contrário do que tem feito até aqui e que se caracteriza pela ausência do desporto na escola, falta de apoio à alta competição, inexistência de formação, falha na política de equipamentos desportivos e política de avestruz, em muitos outros casos, acompanhe, ao menos responsavelmente, a evolução deste problema dentro da perspectiva que os espectáculos desportivos devem decorrer em ambiente de dignidade e correcção e sejam escola de educação física e de um saudável espírito de competição. Infelizmente, o Sr. Ministro da Educação não disse rigorosamente nada relativamente ao que pretendia fazer no futuro sobre esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da violência e a sua erradicação não se esgotam em fórmulas penalizadoras e de determinados tipos de medidas preventivas.
A questão deve envolver e sensibilizar todos - praticantes, pais, educadores, organizadores desportivos, técnicos, espectadores, organismos públicos e meios de comunicação social. É que o desporto, como foi considerado na Carta Europeia do Desporto para Todos, sendo contributo para a melhoria da qualidade de vida, favorecendo a vida social e valorizando o indivíduo, é síntese feliz, consubstanciadora de diálogo, competir cão, liberdade, consciência, jogo, festa, saúde e cultura..

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A todos compete, portanto, lutar por estes valores e objectivos.

Aplausos do PS.

O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, provavelmente por defeito de audição, pareceu-me ter ouvido da parte do Sr. Ministro que a Convenção tinha sido assinada pelo Governo português em Julho de 1986. No entanto, a intervenção do Sr. Deputado Miranda Calha trouxe-me alguma dúvida em relação a isso.
Pergunto se estou ou não errado.

O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - A Convenção foi assinada em Julho de 1985.

O Orador: - Nesse caso, Sr. Presidente, sem duvidar da palavra do Sr. Ministro, como é óbvio, pergunto: estando a aprovação da Convenção datada de 19 de Agosto de 1985, ela pode ter sido assinada antes de ter sido levada ao Conselho da Europa, portanto antes de existir? Não se estará a confundir a data da assinatura da Convenção com o que agora referiu o Sr. Deputado Miranda Calha, ou seja, com a aprovação pelo Governo português, em Julho de 1985, da Convenção?
Ponho a questão para que todos fiquemos corripletamente elucidados e o debate possa decorrer em situação de normalidade.

O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Lopes Cardoso se há pouco pediu a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sim, Sr. Presidente. A minha interpelação tinha em vista colocar a questão posta pelo Sr. Deputado António Osório.
Ora, se o documento foi feito em Estrasburgo, em 19 de Agosto de 1985, como é que ele foi assinado em Julho do mesmo ano?
A dúvida que tenho é exactamente a mesma que foi suscitada pelo Sr. Deputado António Osório.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miranda Calha pediu a palavra para interpelar a Mesa?

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, tenho a impressão de que o Sr. Ministro está a confundir a data da assinatura da Convenção. É que realmente houve uma reunião com os representantes dos diversos países, em Junho ou Julho de 1985, em que esteve presente o nosso embaixador junto do Conselho da Europa. Ora bem, a posição era realmente a de aprovar este documento; no entanto, nessa altura ainda não havia nenhuma orientação no sentido da marcação da data da respectiva assinatura.

O Sr. Presidente: - A esta questão só o Sr. Ministro é que pode responder.

O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Sr. Presidente, segundo as informações de que disponho, a Convenção foi assinada pelo embaixador de Portugal junto do Conselho da Europa, João Pereira Bastos, e no dia 4 de Setembro de 1985 foi ratificada pelo Parlamento Europeu.

O Sr. João Amaral (PCP): - Pelo Parlamento Europeu?!...

O Sr. Victor Crespo (PSD): - Pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa!

O Orador: - Peço desculpa, mas ela foi ratificada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Estes são os dados de que disponho.
A aprovação da Convenção foi feita pelo Governo, em Conselho de Ministros, como consta dos textos distribuídos à Assembleia, no dia 21 de Agosto de 1986.

O Sr. Presidente: - Creio que a resposta do Sr. Ministro não satisfaz os senhores deputados que interpelaram a Mesa.
De qualquer modo, pensamos que devemos continuar o debate e, antes de a Assembleia se pronunciar formalmente sobre esta questão, o Sr. Ministro dirá à Assembleia o que se lhe oferecer sobre a informação concreta pedida pelos senhores deputados.
Não sei se há objecções quanto a este tipo de procedimento?

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, não tem nenhuma espécie de sentido prosseguirmos o debate, uma vez que ele tem em vista a ratificação da Convenção, o que pressupõe a assinatura prévia da Convenção pelo Governo português.
Assim, enquanto não estivermos esclarecidos sobre se a Convenção foi ou não subscrita pelo Governo português, este debate não tem objecto. O esclarecimento que o Sr. Ministro da Educação nos deu não chega, porque não se pode assinar uma convenção antes de ela existir.
Enquanto não estivermos esclarecidos sobre esta matéria, creio que o debate não tem nenhuma espécie de sentido, por mais importante que seja a matéria. A menos que queiramos, se houver consenso, substituir o debate sobre a ratificação da Convenção por um debate mais genérico que tenha em vista a violência no desporto.
Agora, debater a ratificação de uma convenção que não foi assinada não tem nenhuma espécie de sentido!

Pausa.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, como são 17 horas e 20 minutos, proponho que antecipem o intervalo regimental por dez minutos,, esperando que, no recomeço da sessão, haja uma resposta a esta questão.

O Sr. Presidente: - Se não houver objecção, assim será feito.
Devo dizer que a Mesa tinha uma contraproposta a fazer que ia no sentido de a Assembleia prescindir do intervalo, uma vez que a interrupção que há pouco foi pedida foi longa. No entanto, se não houver objecções, a Mesa antecipará o intervalo e espero que no recomeço da sessão haja alguma resposta a esta questão para podermos continuar o debate e passarmos à discussão da ratificação n.º 5/IV. De outro modo, teremos de fazer uma conferência de líderes para equacionarmos a questão.

O Sr. António Osório (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, era só para informar a Câmara que, depois das consultas que fizemos e através dos documentos que possuímos, verificámos que, efectivamente, em Julho de 1985, esta Convenção não foi assinada pelo Governo português.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que esta questão não está suficientemente esclarecida, se a Câmara não vê inconveniente, a Mesa propõe a antecipação do intervalo, pelo que recomeçaríamos os trabalhos às 17 horas e 55 minutos, com a votação na generalidade do projecto de lei n. º 308/IV.

Pausa.

Como não há objecção, está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n. º 308/IV, da iniciativa do PSD e que condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, de treze deputados do PRD e do deputado independente Borges de Carvalho, votos contra do PCP, do MDP/CDE e de treze deputados do PRD, e as abstenções de nove deputados do PRD e da deputada independente Maria Santos.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, na votação na generalidade, não há lugar a declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos.

O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, queria anunciar que o PRD vai enviar para a Mesa uma declaração de voto conjunta, de todos os deputados do nosso partido, dado haver entre todos inteira concordância...

Risos do PSD e do CDS.

...quanto aos objectivos e as únicas divergências serem sobre a melhor forma de os alcançar, sendo certo que os meus companheiros que votaram a favor o fizeram no sentido de a lei ser profundamente alterada na especialidade.
A votação foi de acordo com a liberdade de voto que o PRD tem e que sempre manteve, ao contrário do que algumas pessoas apressadamente vieram dizer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como as declarações de voto não são permitidas, a Mesa considerou as suas palavras como uma interpelação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não discuto a razão da Mesa e do Sr. Presidente quanto à não possibilidade de declaração de voto oral, na sequência da votação na generalidade, mas queria perguntar-lhe o seguinte: a Mesa entende que é possível a entrega de uma declaração de voto por escrito?
Pressuponho que era essa a intenção do Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos e, caso a Mesa admita uma declaração de voto por escrito, o Grupo Parlamentar do PS entregará também uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, é permitida a entrega de declarações de voto por escrito.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento de baixa à Comissão, do seguinte teor:

Os deputados abaixo assinados requerem a baixa, por 30 dias, à Comissão de Equipamento Social e Ambiente do projecto de lei n.º 308/IV, para efeitos de discussão e votação na especialidade.

Este requerimento está assinado pelo número regimental de deputados, todos do PSD.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, queria indagar sobre as razões que determinaram o requerimento de baixa à Comissão de Equipamento Social e Ambiente e não à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que é exactamente aquela que produziu o parecer prévio ao debate na generalidade, que tem estudado o assunto de forma aprofundada e que tem uma ligação óbvia e pertinência! com a matéria do projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António. Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, como é óbvio, não é pelo facto de um determinado diploma ser submetido a parecer da Comissão de

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Assuntos Constitucionais sobre a respectiva constitucionalidade que deve depois, no caso de ser aprovado na generalidade, baixar necessariamente a essa Comissão, pois até pode acontecer que tal Comissão não tenha nada a ver com esse problema.
No caso em apreço tem alguma coisa a ver mas, do nosso ponto de vista, tem muito mais a ver com a comissão que trata do problema do ambiente. Parece--me, pois, que esta solução é a mais correcta. No entanto, não estamos fechados a outra alternativa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pretendia saber se os autores do requerimento querem ponderar a solução inicialmente proposta, no sentido de a baixa do projecto passar a ser à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. É que nós orientamo-nos mais para este sentido, mas também estamos abertos à constituição de um grupo misto, constituído por deputados de ambas as Comissões, para trabalhar o diploma na especialidade.
A desvantagem desta segunda solução é que pode tornar-se um pouco pesada. Por isso, talvez pudéssemos superar a dificuldade fazendo baixar o diploma à 1.ª Comissão, ficando assente entre os grupos parlamentares a conveniência de, para todos os efeitos que tiveram implicações com a Comissão de Equipamento Social e Ambiente, se convidar essa Comissão para reunir com a 1.º Comissão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, eu sou contra os grupos mistos - honni soit qui mal y pense, claro - em matéria parlamentar, porque não funcionam. De resto, para nós, qualquer outra solução é razoável e não vamos levantar nenhuma questão sobre isso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, após a declaração do Sr. Deputado António Capucho, sugiro, em nome do meu grupo parlamentar, que os autores do requerimento substituam a designação da Comissão. Assim, ficaria sanado o incidente e poderia passar-se de imediato à votação, uma vez que não estamos disponíveis para considerar qualquer outra comissão que não seja a de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, consultei informalmente os líderes das bancadas que não se pronunciaram e, de facto, gera-se uma maioria no sentido de que é mais adequada a 1.ª Comissão.
Por isso, não vejo inconveniente que V. Ex.ª altere o nosso requerimento no sentido da baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, depois da intervenção do Sr. Deputado António Capucho, a minha fica prejudicada, porque era neste sentido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, após estas intervenções, o requerimento será do seguinte teor:
Os deputados abaixo assinados requerem a baixa, por 30 dias, à 1.ª Comissão, de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do projecto de lei n.º 308/IV, para efeitos de discussão e votação na especialidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que acabei de ler.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora continuar a discussão da proposta de resolução n. º 4/IV, que interrompemos aquando do intervalo regimental.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, para prestar algumas informações.

O Sr. Ministro da Educação: - Ao pôr em questão a data de 27 de Julho, o Sr. Deputado do PCP tinha, efectivamente, razão, pois o documento foi assinado em 4 de Setembro - tal como foi confirmado pelo Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros - pelo embaixador Pereira Bastos, como embaixador plenipotenciário do Governo português.
Este mesmo teor é confirmado por um ofício enviado em 30 de Agosto de 1985 à Secretaria de Estado dos Desportos, dizendo que tinham sido dadas instruções ao nosso embaixador para, formalmente, proceder à sua assinatura em nome do Governo português.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Nos termos constitucionais, aprecia hoje esta Assembleia da República a proposta de resolução n.º 4/IV, de ratificação da Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas, Nomeadamente nos Jogos de Futebol, assinada em Estrasburgo a 4 de Setembro de 1985.
O incremento desportivo que se verifica em todos os países do mundo, e no caso específico da Europa, é um facto incontroverso.
Esse desenvolvimento desportivo e a facilidade que há hoje nos transportes aéreos e na comunicação social têm permitido uma importante contribuição para o intercâmbio não só regional como internacional.
Daí, todos nós devermos preocupar-nos com o fenómeno desporto, mas desporto como desenvolvimento e aproximação de terras, de homens, no convívio e no ideal, defendido por Pierre de Coubertin, e subordinado ao espírito de mens sana in corpore sano.
Assim, ao debruçar-se hoje a Assembleia da República, sobre o pedido de ratificação da Convenção Europeia não podemos deixar de aqui, neste hemiciclo, fazermos algumas considerações que nos parecem pertinentes.
Constata-se, infelizmente, à medida que se generaliza a prática da alta competição, um grassar da violência nos recintos desportivos, com maior incidência

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no futebol, onde a ânsia de triunfar gera muitas vezes conflitos verbais e físicos entre atletas, demais intervenientes no espectáculo e, inclusive, entre o público assistente.
Ora, para que o indivíduo seja respeitado em toda a sua plenitude, como ser livre, temos de accionar todos os meios para combater essa endemia.
Mas o combate à violência desportiva não se pode circunscrever só à repressão aquando da realização dos espectáculos. A violência desportiva é um fenómeno racial, educacional e cultural, pelo que temos de começar por saber ensinar às crianças, nas escolas e no meio familiar, o significado do desporto e o benefício de que todos usufruem quando praticado dentro das normas éticas inseridas na Carta Europeia do Desporto para Todos.
Essa mentalização é imprescindível para que o praticante amador ou profissional tenha uma consciência plena do que é o desporto e dos fins a que se destina.
Mas não nos podemos circunscrever só à imprescindibilidade da educação escolar, que deve ser inserida nos manuais e praticada nas aulas e nos recreios ou ginásios escolares. Há que dar mais amplitude a toda esta vasta acção formativa, que é preparar homens e mulheres para serem praticantes, dirigentes, juízes e jornalistas.
A par desta acção formadora, há que investir na construção de gimnodesportivos e estádios dignos, onde o desporto seja um prazer e não uma obrigação.
O Governo deve ainda accionar medidas para facilitar a melhoria das instalações desportivas não só para praticantes como para espectadores; colocar os centros de medicina desportiva bem apetrechados, técnica a humanamente; promover a realização de colóquios ou seminários, em que haja o empenhamento das federações e das associações regionais; criar cursos rigorosos, com testes adequados, para os profissionais da arbitragem; fiscalizar a lotação dos estádios e o número de espectadores; ceder gratuitamente as forças da ordem para as manifestações desportivas; castigar severa e rapidamente os prevaricadores ou os agitadores habituais; implementar toda a espécie de medidas que contribuam para a segurança de atletas, dirigentes, juízes, jornalistas e espectadores.
Se em Portugal e em todos os outros países se tomarem medidas adequadas e oportunas, o desporto será certamente mais respeitado e não aviltado, como tem sido.
Só que as medidas a tomar têm de ser oportunas, enérgicas, justas e adequadas para que esta Convenção não fique só no papel, mas seja uma realidade concreta em benefício não só do futebol como de todas as modalidades desportivas e para que possamos dizer bem alto: Heysel, nunca mais!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Feu.

O Sr. António Feu (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao aderir à Convenção Europeia sobre Violência no Desporto, assinada em Estrasburgo no dia 19 de Agosto de 1985, Portugal vai formalizar, oficialmente, perante o Conselho da Europa, a sua vontade expressa em colaborar na erradicação da prática desportiva desse fenómeno de raízes bem mais profundas que é a violência.
A Convenção Europeia sobre a Violência no Desporto representa o culminar de um processo, que teve o objectivo de facultar aos países do Conselho da Europa, ou aos que queiram eventualmente aderir, um instrumento jurídico para combater, com alguma eficácia, a violência no desporto.
Assim que, desde a Resolução n.º 41 do Conselho da Europa, versando os «princípios para uma política de desporto para todos», aprovada no ano de 1976, várias tentativas foram efectuadas com o fim de acordar normas gerais coordenadoras que concretizassem, na prática, as metas já referidas.
Na 2.º Conferência de Londres de 1978, os ministros dos desportos do Conselho da Europa aprovaram uma Resolução sobre a Violência Associada ao Desporto e na 10." Reunião Informal de Roterdão em 1983, os mesmos ministros emitiram uma declaração conjunta sobre a violência dos espectadores nos jogos de futebol e outras manifestações desportivas.
Igualmente a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em 1983, nos termos da sua Recomendação n. º 963, se pronunciou sobre a necessidade de recorrer aos meios culturais e educativos mais adequados para reduzir a violência. E no Comité de Ministros do Conselho da Europa, em sua reunião de 1984, os respectivos responsáveis sectoriais dos diversos países aprovaram a nova Recomendação R (84) 8 sobre a redução da violência dos espectadores das manifestações desportivas, nomeadamente de futebol.
Mas foram as trágicas ocorrências de 29 de Maio de 1985, no Estádio de Heysel, de Bruxelas, quando da final da Taça dos Clubes Campeões Europeus, entre as equipas da Juventus e do Liverpool, que vieram demonstrar a evidente ineficácia das medidas anteriormente tomadas e comprovar a necessidade urgente de passar a adoptar atitudes mais firmes e pragmáticas.
Dentro dessa linha, a Recomendação A2-70/85 do Parlamento Europeu, proposta pela sua Comissão de Juventude, Cultura, Educação, Informação e Desportos, que declarou, expressamente, não se pretender intrometer na acção dos organismos competentes, veio debruçar-se sobre a problemática da violência no desporto, apresentando medidas a concretizar pelos países representados no Parlamento Europeu, que numa primeira fase teriam efeito antes da realização de cada jogo de futebol e, numa segunda fase, fariam o exame das causas da violência no desporto, propondo soluções a médio e longo prazo, susceptíveis de atacar as origens mais profundas dessa mesma violência, tal como se exprime na prática desportiva.
Ora aqui reside, em nosso entendimento, o ponto nuclear da questão da violência no campo do desporto, pelo que a análise e discussão das suas causas remotas são da maior importância e actualidade.
A brutalidade verificada em competições desportivas e onde a do Estádio de Heysel é um exemplo dramático mas característico revela sintomas de causas bem mais profundas, fruto da violência existente nas sociedades modernas, fenómeno ligado às pressões exercidas sobre a natureza humana, atendendo a factores exteriores de carácter social, económico e cultural.
Essa situação, que gera instabilidade emocional, pode traduzir-se numa intolerância crescente, num chauvinismo exacerbado, no recrudescimento do nacionalismo mais retrógrado e da delinquência, que encontram nas competições desportivas, nomeadamente no futebol, a sua expressão mais radical e uma válvula de escape.

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São as reacções que se têm agravado a nível local, nacional e internacional, associando a violência ao desporto profissional, nas suas características mais próprias de verdadeiro espectáculo, onde muitas vezes, por forma indirecta, organizações fascistas e extremistas exploram a natural emotividade das massas.
A violência apresenta-se, assim, como um fenómeno social actual, de origens exteriores ao desporto, que é utilizado como palco das próprias explosões da sociedade.
Simultaneamente, os meios de comunicação social, nomeadamente a televisão, continuam a dedicar, directa ou indirectamente, parte importante das suas emissões às formas mais intolerantes e violentas da sociedade actual, o que tem efeitos bastante perniciosos particularmente sobre a juventude.
É bom não esquecer, contudo, que qualquer competição, nomeadamente a desportiva, pode ser objecto de rivalidades entre pessoas ou grupos e o seu resultado final representa a vitória do mais forte ou do mais dotado.
Tal rivalidade pode enquadrar tipos de agressividade potencial, que no entanto devem ser controlados, se existirem regras e elas forem respeitadas.
E embora as manifestações desportivas, além do seu próprio valor como prática salutar, sirvam como meio de confraternização entre participantes e apoiantes, o desporto-competição revelou-se sempre, ao longo da história, como um fenómeno social de grande amplitude, canalizando hoje mais público que qualquer outro acontecimento, seja ele de âmbito político ou cultural.
A minha já longa experiência de desportista amador, embora praticante de modalidades profissionalizadas, e de dirigente ao nível de clubes e organizações federativas permite-me afirmar que a violência potencial no campo do desporto pode mesmo encontrar-se na génese de algumas modalidades.
São bem expressivas as condições em que se desenvolvem competições como as de boxe, de futebol americano ou de hóquei sobre o gelo, já para não falar nos degradantes espectáculos da luta e do roller americano, onde a brutalidade é o objectivo essencial, as quais não tem qualquer comparação com a forma de competir do basquetebol, do vólei ou do andebol, onde existem regras bem claras, que proíbem ou condicionam o contacto pessoal.
Curiosamente, em algumas modalidades, elas próprias violentas por natureza, raro se constatam incidentes graves fora do campo da competição.
Dentro deste último aspecto, somos levados a analisar outro tipo de violência, de formas muito mais expressivas e de consequências mais graves, que se desenrola fora do campo da competição desportiva propriamente dita, ou seja, a dos espectadores, a qual tem mais a ver com causas de natureza social, como já anteriormente referimos.
E é no futebol profissional, que na Europa e América Latina ocupa o primeiro lugar das modalidades-espectáculo, que se observam as maiores explosões emocionais, geradoras de conflitos e formas de violência particularmente graves.
Ao nível das competições internacionais mais importantes, os interesses sociais, económicos e políticos estão implicados na prática desportiva, o que transforma a sua natureza e os seus grandes objectivos.
O prestígio para obtenção de títulos europeus a partir dos anos 60 levou os grandes clubes a encetar uma política de sucesso a qualquer preço, através do recrutamento de vedetas por somas fabulosas, da exigência de altos rendimentos aos atletas, ultrapassando, quantas vezes, as suas próprias possibilidades físicas.
Os fins verdadeiramente desportivos são marginalizados, a competição passa a ser exclusivamente um espectáculo, em que os interesses económicos e financeiros dominam os acontecimentos. A publicidade e outras formas de actividade comercial também vêm participar na procura do êxito no campo desportivo.
A competição desportiva é transfigurada na sua essência. A vitória a qualquer preço é a meta a atingir.
A falta de educação, de civismo e até de preparação desportiva de muitos dirigentes e treinadores é um fenómeno catalizador, que influencia os atletas no campo e incita a reacções negativas dos espectadores fora dele.
Daí às explosões emocionais e às reacções que atingem as suas formas mais violentas é um passo, quantas vezes reflexo dos problemas de ordem social, económica ou cultural que afectam o quotidiano dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático aprova a adesão de Portugal à Convenção Europeia sobre Violência no Desporto, mas entende que algumas medidas concretas deverão ser tomadas pelas entidades que dirigem o nosso desporto profissional, particularmente o futebol.
Em primeiro lugar, os bons exemplos deverão partir de quem tem a maior quota-parte de responsabilidades na gestão do desporto profissional e isto não se verifica, actualmente, no futebol português!
A situação pouco transparente que existe terá de ser clarificada e todos os responsáveis, mas todos, a qualquer nível, devem assumir-se como tal, tomando as decisões mais adequadas às circunstâncias, pois para isso lhes foi conferido o respectivo mandato.
Em segundo lugar, no âmbito das normas da Convenção, algumas medidas complementares para erradicar a violência, especialmente a que ocorre fora dos terrenos de jogo, deverão ser implementadas e garantidas com a necessária cobertura jurídica, das quais nos permitimos realçar as seguintes:

1) O aumento da cooperação entre as organizações associativas e os clubes, para melhorar as estruturas dos campos de futebol, como forma de evitar eventuais atritos entre as claques;
2) O reforço dos contactos entre as falanges de apoio e entre estas e os clubes, para que tais formas de cooperação possam contribuir para o desenvolvimento de um verdadeiro espírito desportivo;
3) Uma acção mais firme dos organismos competentes, para dignificação do cargo de dirigente desportivo e da profissão de treinador, bem como para melhoria da qualidade das arbitragens;
4) A adopção de regras que reduzam o risco das formas de contacto mais violento nas competições e a criação dos meios que levem ao seu escrupuloso cumprimento;
5) O agravamento das sanções aos praticantes, treinadores e dirigentes que infrinjam as regras da competição e a instituição de penalidades aos espectadores que revelem comportamento incorrecto;
6) A melhoria da eficácia dos agentes de segurança nos estádios, bem como a proibição do consumo de bebidas alcoólicas e do transporte de

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objectos contundentes pelos espectadores, a par da existência de uma rede de comunicação que interligue as diversas secções dos campos de competição.
É evidente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a base para existência de espírito desportivo nas competições é a educação cívica dos cidadãos, o reforço quantitativo e qualitativo da educação física a todos os níveis escolares e nos diversos escalões etários, com o fim de formar jovens com espírito de tolerância e desportivismo.
O essencial deverá ser praticar o desporto, talvez lutar, mas não necessariamente ganhar!
A ideia de «ganhar a qualquer preço», que no desporto quantas vezes se exprime pelas formas mais intolerantes e violentas, deveria ser reduzida na sua carga negativa, para que a violência deixe de estar associada à prática desportiva.
O desporto, em qualquer das modalidades por que se exprime, a todos os seus níveis de importância competitiva, deverá sempre demonstrar o fair play como exemplo geral de conduta de uma sociedade moderna evoluída.
Esperamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os grandes objectivos que levaram à Convenção Europeia sobre Violência no Desporto, que este Parlamento irá certamente ratificar, se concretizem na prática, para prestígio da actividade desportiva e para o bem da sociedade.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Osório.

O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão da Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas, Nomeadamente de Jogos de Futebol é uma excelente oportunidade para que esta Câmara analise, serenamente, este fenómeno, que não atingiu, em Portugal, felizmente para todos nós, as proporções que assumiu noutros países, de que os graves acontecimentos de Heysel Park são o exemplo mais significativo. Aliás, é sintomático que, apesar de o assunto ter sido tema de vários relatórios, dos quais é justo destacar os de Atkinson e de Worrel, e objecto de sucessivos debates, só depois dos eventos referidos, o Conselho da Europa, tenha proposto para assinatura a Convenção que estamos a apreciar.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O combate à violência por ocasião das manifestações desportivas passa, sobretudo, pela adopção de medidas preventivas. Por isso, é importante que aproveitemos esta oportunidade para reflectirmos sobre as medidas de prevenção que é necessário tomar, enquanto o fenómeno tem, entre nós, uma diminuta expressão, para que mais tarde não tenhamos de recorrer à repressão, com os custos elevados e os resultados exíguos que acarreta.
Parece-nos, portanto, que devemos debruçar-nos inicialmente sobre o quadro de medidas que têm vindo a ser adoptadas no nosso país, ou melhor, sobre o que
não tem vindo e deveria ter sido feito, antes de nos pronunciarmos sobre aquelas que a Convenção preconiza.
E bom seria que o Governo nos pudesse dizer aqui na Assembleia da República os porquês da situação actual, já que não tem faltado os passeios folclóricos e eleitoralistas em torno do tema desportivo. Há questões concretas a que urge dar resposta. O Governo deve uma explicação ao País.
O fomento da educação cívica, seja para a prática do desporto, seja para a assistência a espectáculos desportivos, é a melhor forma de eliminar, a prazo, as manifestações de violência a que nos reportamos. Não podemos, de forma alguma, estar satisfeitos com a importância que a educação desportiva tem assumido entre nós.
Temos, lamentavelmente, de constatar a inexistência de condições, na maior parte das nossas escolas, para o exercício da prática do desporto. Dos estabelecimentos escolares concluídos no ano lectivo passado, nenhum, sublinho, nenhum, possui instalações desportivas. É certo que esta política de construções escolares já vem de trás. Contudo, isso não nos impede de, mais uma vez, chamar a atenção para ela, para este tipo de medidas que deturpam e tornam, desde logo, enviesada a formação integral dos nossos jovens.
Importa ainda referir o facto de, na prática desportiva, se estar, de há algum tempo a esta parte, a enveredar por um caminho em que o importante é a instrução, enquanto a formação é relegada para um plano secundaríssimo. É uma via errada que urge corrigir.
Temos de repensar a prática desportiva. Faltam as condições e instalações adequadas. Os clubes, apesar da acção positiva que desenvolvem, só estão obrigados para com os seus associados, o que leva a que milhares de jovens sejam hoje desviados da prática desportiva para grupos mais ou menos organizados de espectadores.
Enquanto não se inverter esta situação há que tomar medidas para a educação dos espectadores de manifestações desportivas. Apreciar a beleza do espectáculo desportivo, independentemente do resultado final, é uma atitude que pode e deve resultar de uma educação prévia.
Também se educa para apreciar a beleza de uma tela de Picasso ou uma ópera de Verdi!
Esta atitude tem de ser assumida por todos os que estão ligados ao desporto, sejam as entidades responsáveis, os praticantes ou os meios de comunicação social. Permita-se-me que faça aqui uma referência especial para assinalar o importantíssimo papel que os meios de comunicação social podem e devem desempenhar na educação do espectador e no combate à violência por ocasião das manifestações desportivas.
Para além das medidas preventivas gerais que acabámos de referir, outras, de carácter mais directo, são de igual modo necessárias. Os diversos regulamentos desportivos devem ser permanentemente questionados no sentido de se adoptarem sucessivas medidas que evitem a prática de actos de violência e excessos dos espectadores.
Por outro lado, há que investir na formação de dirigentes, técnicos e jornalistas como educadores desportivos e, além disso, repensar, sobretudo porque a experiência passada tem alguns maus exemplos, as orientações das forças da ordem, de modo a que saibam tomar as medidas adequadas para prevenir e enfrentar situações anómalas.

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O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ora aí está!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É à luz do quadro que sumariamente descrevemos que se impõe analisar a Convenção que nos é apresentada. Certamente que todos estamos de acordo com o fim visado por esta Convenção. A sua aprovação deve ser, todavia, um sinal de partida para um conjunto de medidas concretas. Seria inconcebível que o apoio generalizado aos fins desta Convenção se limitasse a um voto pio. Mas seria igualmente impensável que a Convenção pudesse ser pretexto para a adopção de mecanismos que pelo seu conteúdo conduzissem à declaração de estado de sítio nos recintos desportivos ou à limitação avulsa dos direitos dos cidadãos. Como se sublinha no artigo 1.º da Convenção, é dentro dos limites do quadro constitucional de cada país que hão-de ser accionados os procedimentos que conduzam à realização do fim visado, de prevenir e dominar a violência desportiva.
Nada deve servir de pretexto para transformar entre nós os recintos desportivos em campos de concentração fortemente vigiados. A ida ao futebol não deve, em circunstância alguma, ser transformada num pesadelo policial; as regras sobre admissão em recintos desportivos não devem facultar a multiplicação de impedimentos arbitrários à entrada de cidadãos ou conduzir a discriminações, perseguições ou mesmo proscrições.

O Sr. José Manuel (PCP): - Isto é fundamental!

O Orador: - Não seria imaginável que se fizessem ressurgir entre nós medidas de segurança, de aplicação administrativa indelimitada, para categorias de cidadãos qualificados por propensões para a desordem, não estabelecidas judicialmente. O mesmo se dirá quanto as expulsões e ao tratamento dos espectadores durante o jogo. Revestem especial melindre as questões relacionadas com a possibilidade de criação dos chamados agentes de ligação com finalidades de controle e acompanhamento de adeptos desportivos. Seriam inteiramente inconcebíveis quaisquer medidas que levassem à proliferação nos campos de futebol de indivíduos cujo estatuto se assemelhasse, na prática, ao dos tristemente célebres «bufos», delactores e «gorilas», susceptíveis, esses sim, de induzir situações de provocação de consequências imprevisíveis.
Importará, pois, ponderar, face ao estatuto constitucional dos direitos fundamentais, medidas sensatas e equilibradas que previnam, o mais possível, situações de excesso e que, quando verificadas, permitam enfrentá-las com a mínima lesão e o imprescindível respeito pelo conteúdo essencial dos direitos dos cidadãos.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Seria, aliás, importante que o Governo clarificasse o seu entendimento e projectos nestes domínios concretos e designadamente se tenciona propor a esta Assembleia medidas legislativas de carácter penal e processual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do que fica dito se conclui que existe na Convenção um elenco de normas cujas implicações importa considerar ponderosamente. Por outro lado, depara-se-nos um núcleo de preceitos de alcance relevante, sobretudo os que se inserem na área de uma sã pedagogia desportiva, da adopção de métodos de profilaxia social, do privilégio de uma estratégia não dominantemente repressiva.
As experiências vividas no passado aconselham, de facto, soluções criteriosas. Pela nossa parte, atentos os aspectos globais do diploma presente na Câmara, não inviabilizaremos a sua aprovação.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O problema da violência no desporto, embora sem atingir as proporções que tem atingido noutros países, é, também e infelizmente, um problema português.
Por isso, a Convenção que visa combater a violência no desporto incide sobre matéria que, naturalmente, tem a nossa concordância. Essa violência, aliás, verifica-se principalmente no que diz respeito a desafios de futebol, mas também quanto a outras modalidades desportivas, incluindo no nosso país.
Tanto bastaria, portanto, para esta Convenção ter um objectivo que mereça a nossa concordância. Embora da iniciativa de Estados do Conselho da Europa e de outros Estados subscritores da Convenção Cultural Europeia, a Convenção salvaguarda no seu artigo 14.º a possibilidade de outros Estados que não façam parte destas instituições internacionais também poderem vir a aderir a ela.
E quer pelo seu objectivo de empreender acções visando combater a violência no desporto quer pela possibilidade de uma intervenção alargada, logo não restrita aos Estados membros do Conselho da Europa, esta Convenção contra a violência no desporto terá a nossa concordância e o nosso voto.
Pensamos, porém, que ela vem implicar para o Governo novas responsabilidades, porque efectivamente não basta subscrever e ver ratificada esta resolução, trata-se é de lhe dar conteúdo e de dentro do seu próprio espírito tornar possível combater a violência no desporto, que é a antítese do desporto, através da educação cívica, não só através da acção escolar mas, muito para além disso, através da actuação do Governo de forma a se adoptarem medidas que possam efectivamente contribuir para um melhor nível de educação cívica, que é - repito -, a nosso ver, a melhor forma de combater a violência.
Por isso, pelo seu objecto e pelo seu âmbito, que se propõe generalizar a todos os países que a ela queiram aderir, o MDP/CDE irá votar favoravelmente a proposta de resolução n.º 4/IV.

Aplausos do PCP e do deputado António Feu (PRD).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições relativas à proposta de resolução n. º 4/IV, declaro encerrado o debate. Nos termos regimentais, a votação respectiva far-se-á na próxima quinta-feira às 18 horas.
Antes de passarmos à discussão da proposta de resolução n. º 5/IV, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

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Foi lido, É o seguinte:

Relatório a parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião realizada no dia 13 de Janeiro de 1987, pelas 16 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:

Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira (círculo eleitoral de Braga) por Octávio Júlio de Almeida Pereira Machado. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n. º 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 13 de Janeiro corrente, inclusive.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A Comissão: Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD), João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - António Marques Mendes (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP).

Pausa.

Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos e Gonçalo Ribeiro Teles.

Srs. Deputados, passamos agora à discussão da proposta de resolução n.º 5/IV - Aprova para ratificação a emenda à alínea A. l do artigo vi dos Estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica aprovada em Viena a 27 de Setembro de 1984 pela 28.º sessão ordinária da conferência geral.
Está em discussão, Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia (Luís Todo-Bom): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República uma
proposta de resolução que aprova para ratificação o artigo vi dos Estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovada em Viena em 27 de Setembro de 1984 pela 28.ª sessão ordinária da conferência geral desta Agência.
A alteração proposta resulta da inscrição - ou da admissão - da República Popular da China na Agência Internacional de Energia Atómica, que se verificou na conferência geral de 1983. É essa admissão que justifica a proposta apresentada e aprovada nessa conferência geral de 1984, que se traduz na alteração de nove para dez membros designados pelo conselho de governadores, a fim de ser possível a integração da República Popular da China nesse conjunto de membros mais avançados na tecnologia da produção de matérias-primas.
Portugal esteve representado naquela conferência pelo Sr. Embaixador de Portugal na Áustria, que é o representante permanente do nosso país junto da Agência Internacional de Energia Atómica. Esteve, pois, representado pelo Sr. Embaixador António Patrício, actual secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Gostaria também, de acrescentar que esta alteração foi aprovada por unanimidade na referida conferência geral da Agência Internacional de Energia Atómica.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A Agência Internacional de Energia Atómica é uma organização registada nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, que tem uma vocação internacional e universal e da qual Portugal é membro fundador, tendo mesmo feito parte da sua comissão instaladora.
Trata-se de uma organização criada no âmbito da Organização das Nações Unidas e tem com esta, na sua organização, algum paralelismo. Os seus órgãos são a conferência geral e o conselho de governadores. Nesse conselho de governadores, ao contrário do que diz o parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, o número de membros era, no total, até esta alteração, entre 31 e 39 e, após esta, passou a ser entre 32 e 40, já que os poderes dos membros do conselho de governadores são iguais, quer eles sejam os designados, quer sejam os eleitos. No entanto, e embora o estatuto dos membros dentro do conselho de governadores seja idêntico, a permanência de um determinado país com um estatuto de membro do conselho de governadores diferente, consoante se trate de um país considerado como dos mais desenvolvidos no campo da energia atómica ou não, sendo os primeiros designados pelo conselho de governadores cessante e os outros, em número de 22, escolhidos por uma eleição que, na prática, é feita por rotação.
Tendo a República Popular da China aderido à Agência Internacional de Energia Atómica, o seu estatuto, dada a sua importância internacional, não poderia deixar de ser senão o de membro designado do conselho de governadores. Por isso, em 1984, houve consenso nesse sentido e houve uma deliberação da conferência geral por unanimidade, em que Portugal participou.
E isto significa, dada a importância que tem a existência da Agência Internacional de Energia Atómica, que a comunidade internacional fica, assim, mais bem servida

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com a entrada e a inclusão da República Popular da China, e, obviamente, esta inclusão teria de ser com o estatuto de membro designado.
Lembro que, entre outras funções, a Agência faz o acompanhamento e o controle da utilização de matérias físseis e das instalações de produção de energia - das centrais nucleares - e que isto garante uma maior segurança na separação entre energia atómica para fins pacíficos e energia atómica em termos de armas nucleares.
Tratando-se, neste caso, de um país que é um dos que fizeram o seu desenvolvimento de armas nucleares, é evidente que é preferível que haja contacto e permeabilidade a que um país com as dimensões da República Popular da China não esteja fora do âmbito desta Agência.

e qualquer modo, esta deliberação tomada em 1984 entrou em vigor, porque as deliberações relativas às alterações de estatutos entram em vigor desde que aprovadas por mais de dois terços dos membros da conferência geral e desde que sejam depois confirmadas pelos países representando dois terços daqueles que pertencem à Agência. A República Popular da China já detém este estatuto e não está dependente da nossa ratificação para o ter. O efeito de uma eventual recusa de ratificação seria, nos termos do artigo 18.º dos Estatutos da Agência, que Portugal, se assim o entendesse, poderia retirar-se da organização.
A concretização desta deliberação não depende, pois, da nossa ratificação. O que depende da nossa ratificação, no fundo, é a nossa permanência na Agência Internacional de Energia Atómica. E por essa razão o CDS é de parecer favorável à ratificação desta alteração aos estatutos da referida Agência.
Poria, quase em aparte, unicamente uma pergunta ao Governo: por que é que, tendo sido aprovada esta alteração em Setembro de 1984, na 28.ª sessão ordinária da conferência geral - isto é, há quase dois anos e meio - só em Setembro de 1986, dois anos depois, esta foi apresentada em Conselho de Ministros?
Pergunto, pois, se será este um exemplo representativo da autopropagandeada eficácia do Governo ou se há outra explicação?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, inscreveu-se para produzir uma intervenção?

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Foi, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitorino Costa.

O Sr. Vitorino Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fundada há cerca de 30 anos, a AIEA (Agência Internacional de Energia Atómica) é uma organização internacional fundamentalmente votada à defesa do uso da energia atómica para fins científicos e de desenvolvimento da humanidade.
Baseada nos princípios da paz e cooperação internacionais, a AIEA surge essencialmente na defesa do uso da energia nuclear para fins pacíficos, nomeadamente no desenvolvimento da paz, da saúde e da prosperidade humanas.
Encorajando e auxiliando o desenvolvimento do uso nuclear para fins de paz, a AIEA tem igualmente incrementado a troca de conhecimentos e especialistas deste
domínio, para além de, em colaboração com organismos competentes e com a ONU, colaborar activamente na implementação de normas de garantia e segurança na protecção da saúde e na redução dos perigos que possam advir do seu uso.
Tendo como filosofia estatutária fundamental o uso da energia atómica com fins humanitários, a Agência Internacional de Energia Atómica tem estendido a sua acção à investigação, desenvolvimento e aplicação de tal fonte energética aos mais diversos domínios, tais como a alimentação, a agricultura, a produção e saúde de animais, bem como a luta na extinção ou domínio de seculares doenças que tanto têm afectado o género humano.
Se, por um lado, o desenvolvimento e a investigação científicos do uso pacífico da energia atómica têm constituído uma das tarefas essenciais da AIEA, não têm, contudo, sido o seu único e exclusivo campo de acção.
De facto, num momento em que sobre o nosso planeta tantas vezes paira o espectro da ameaça nuclear, a Agência Internacional de Energia Atómica surge apostada na luta pela não proliferação de armas nucleares, pela procura de garantias internacionais junto dos EDAN (Estados dotados de armas nucleares), através de uma acção de inspecção, que muito tem contribuído para uma certa disciplina, sobretudo após 1983, e cujos resultados, sem serem perfeitos, são, todavia, reais e animadores.
A resolução que hoje aqui nos é apresentada, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aponta apenas para uma pequena alteração da alínea A) do ponto l do artigo vi e que consiste na passagem de nove para dez do número de membros mais avançados no domínio da tecnologia da energia atómica que integram o conselho de governadores, alteração esta que se faz para permitir a inclusão da República Popular da China.
Tal alteração, em nosso parecer, poderá facilitar a acção do referido conselho, não apontando, contudo, mudanças significativas, e foi aprovada por unanimidade na conferência geral da referida Agência.
Assim, o PRD vai votar favoravelmente a proposta de resolução n.º 5/IV, convicto de que ela facilitará a acção da AIEA nas sendas do uso da energia atómica com fins pacíficos, num contributo eficaz pela paz e pelo desenvolvimento da humanidade.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Queria iniciar a minha intervenção sublinhando que esta proposta de resolução apresentada à Assembleia da República é feita com uma falta de textos identificadores, que credenciem o problema, lamentável.
O Governo limitou-se, no fundo, a capear o texto do artigo único revisto, aprovado em Viena em 1984, não sublinhando quaisquer elementos sobre a evolução da Agência Internacional de Energia Atómica.
Ora, isto é mais um triste exemplo da falta de rigor metodológico que, no mínimo, se poderia exigir se a base de procedimento deste Governo fosse uma base de respeito institucional para com a Assembleia da República.

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A nota justificativa, que, avulsa e oralmente, o Sr. Secretário de Estado nos veio aqui, à laia de prolegómeno, dar, é limitada e pouco circunstanciada, segundo nos parece. De facto, os elementos são liminares e identificadores da situação em 1984, mas o Sr. Secretário de Estado nada diz sobre & situação da AIEA, designadamente no decurso de 1986, e sobre o estado das convenções que, neste momento, estão a ser votadas e assinadas em termos de AIEA.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como aqui já foi referido, o estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) foi aprovado em 26 de Outubro de 1956, numa conferência internacional realizada na sede das Nações Unidas. Foi uma aprovação de há 30 anos e dispõe sobre as relações entre a AIEA e as Nações Unidas.
São conhecidos os fins estatutariamente definidos desta Agência Internacional: promoção e orientação do desenvolvimento dos usos pacíficos da energia atómica, estabelecimento de padrões de segurança nuclear, protecção do meio urbano, auxílio e colaboração técnica. Na prática, a segurança tem sido o vector fundamental do trabalho da AIEA. O sistema de medidas de segurança da AIEA fundamenta-se na contabilização, que é necessária, do material nuclear e visa, nomeadamente, garantir que os materiais nucleares e o equipamento destinados a uma utilização pacífica não sejam desviados para fins militares.
Neste momento estamos perante uma alteração que alarga o conselho de governadores, autêntico conselho de administração da AIEA, de nove para dez membros dos países mais avançados no domínio da tecnologia da energia atómica, sendo esta uma medida que revela a importância crescente de integrar os que têm meios tecnológicos sofisticados neste domínio.
O Grupo Parlamentar do PCP considera globalmente aceitável esta reformulação do conselho de administração da AIEA, desde que as condições de partilha de conhecimentos por parte de todos os Estados membros se alarguem e se subordinem aos interesses da segurança e da paz entre os povos. Temos presente o sentido da votação desta própria convenção na convenção da AIEA. Torna-se indispensável que esta e outras agências internacionais, nesta época de internacionalização crescente entre todos os países do Mundo, tenham o seu funcionamento adaptado às novas realidades. É necessário ter em conta as novas necessidades dos povos, a preservação da paz e a utilização o mais correcta possível dos recursos do nosso planeta. Julgamos que, sendo a posição do bom senso e do denominador comum aceitável, é de balizar, na continuidade das acções que a AIEA promove juntamente com a UNESCO, a FAO e a OMS em temas de consequências resultantes para a humanidade. Congratulamo-nos com tal. Daí o nosso voto positivo, no sentido globalmente positivo do fortalecimento das instituições internacionais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Serei breve, visto que se nos afigura que se trata de matéria pacífica em vários aspectos. Em primeiro lugar, porque, ao contrário do que teria sido aqui afirmado por lapso, a Agência Internacional de Energia Atómica visa apenas fins pacíficos e não propriamente estudos de armas nucleares. Em segundo lugar, porque se trata de matéria tão pacífica que até a própria Comissão de Negócios Estrangeiros não só a aprovou por unanimidade como também emitiu o parecer de que a resolução fosse aprovada pelo Plenário da Assembleia. Finalmente, porque se trata apenas de alterar uma disposição no sentido de elevar para mais um o número de membros que integram o conselho de governadores e, como se diz na própria disposição, deverá ser o membro mais avançado no domínio da tecnologia da energia atómica - a China. Portanto, a designação desse membro não é em função de quaisquer características deste país, mas sim devido ao estado actual de desenvolvimento da própria China, que passará a fazer parte do conselho, elevando de nove para dez o número dos seus membros. Por outras razões e tendo em conta estes factos, o MDP/CDE votará favoravelmente o projecto de resolução n.º 5/IV.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para o debate da proposta de resolução n.º 5/IV. Portanto, a Mesa dá por encerrado o debate sobre este diploma e informa que a respectiva votação terá lugar na quinta-feira, às 18 horas.
Srs. Deputados, vamos dar início ao debate da proposta de resolução n.º 6/IV, que aprova, para adesão, o Tratado da Comunicada Ibero-Americana de Segurança Social, assinada pelos países que integram a área de acção da Organização Ibero-Americana de Segurança Social em 17 de Março de 1982, na cidade de Quito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.
O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pinto Sancho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, ao apresentar a presente proposta de resolução a esta Assembleia para adesão ao Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, tem em vista a prossecução de dois objectivos essenciais de grande interesse para o País.
Primeiro, destinando-se a Comunidade Ibero-Americana a fortalecer e intensificar o desenvolvimento das convenções ibero-americanas de segurança social e de cooperação, convenções já aprovadas por Portugal em 31 de Dezembro de 1984, não faria sentido que não aderisse ao presente Tratado, o qual estabelece as Unhas mestras que possibilitaram a celebração dos referidos acordos, bem como os órgãos da comunidade que regem a sua actividade, no quadro da Organização Ibero-Americana de Segurança Social.
Por outro lado, Portugal, mediante a adesão ao presente Tratado, beneficiará certamente as diversas e importantes comunidades de portugueses que vivem e trabalham em países ibero-americanos, designadamente o Brasil, a Argentina, o Uruguai e, sobretudo, a Venezuela, quer através da melhoria dos acordos bilaterais de segurança social já existentes, quer através da celebração de outros que se encontram em fase preparatória, para além, claro está, de possibilitar uma maior cooperação em vários domínios da segurança social.
Por fim, acresce que, estando prevista a realização no nosso país, em Maio próximo, do IX Congresso da Organização Ibero-Americana de Segurança Social, será

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desejável e necessário que Portugal, enquanto país organizador, já tenha, através deste orgão de soberania, aderido ao Tratado, estando ainda previsto que Portugal assuma a presidência da Organização a partir da realização da referida reunião, o que constitui motivo de grande prestígio para o País.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução n. º 6/IV aprova, para adesão, o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, assinado em 17 de Março de 1982 pelos governos dos países que integram a área de acção da Organização Ibero-Americana de Segurança Social.
A fim de dar execução às disposições constantes da Convenção Ibero-Americana de Segurança Social de 26 de Janeiro de 1978, este Tratado cria dois órgãos comunitários: o conselho da Comunidade e o comité técnico da Comunidade.
Ao primeiro compete fundamentalmente promover, fomentar e coordenar as acções destinadas à aplicação das Convenções de Quito. Ao segundo compete facilitar a sua aplicação e dar cumprimento as resoluções do conselho da Comunidade.
Das funções que lhe competem destacam-se a preparação de acordos e resoluções e velar pela aplicação das recomendações do conselho pelas instituições de segurança social dos países contratantes, entre outras.
As Convenções celebradas no âmbito da Organização Ibero-Americana de Segurança Social estabelecem o acesso aos direitos de assistência médico-sanitária e prestações de velhice, invalidez e sobrevivência, vigentes nos países signatários, às pessoas que exerçam ou tenham exercido actividade em qualquer dos Estados, sendo-lhes reconhecidos os direitos e ficando sujeitos às obrigações dos nacionais dos respectivos países.
O interesse fundamental destas Convenções, que convém aqui realçar, é a garantia de acesso aos benefícios dos regimes de segurança social dos países de acolhimento a muitos milhares de portugueses que labutam nos diferentes países subscritores das convenções, facultando-lhes assistência médica e medicamentosa em caso de doença atribuindo-lhes as pensões de velhice, invalidez e sobrevivência em vigor nesses países e nos precisos termos que a lei prevê para os nacionais.
Congratulamo-nos, pois, pelo desenvolvimento de acordos que, como este, visam acautelar a saúde e a segurança de comunidades tão expostas e carentes como são as dos nossos concidadãos espalhados pelo Mundo.

Aplausos do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Vieira.

O Sr. Lopes Vieira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Organização Ibero-Americana de segurança social é uma associação de governos e instituições de segurança social de países situados nas áreas da Península Ibérica e da América Latina, abrangendo, além destes, as Filipinas e a Guiné Equatorial.
Compete especialmente a esta Organização, através do seu Congresso, «recomendar aos Estados membros a adopção de convenções orientadas para a melhor protecção dos trabalhadores dos distintos países».
Neste âmbito, a Organização Ibero-Americana de Segurança Social adoptou, em reunião do comité permanente realizada na cidade de Quito em 26 de Janeiro de 1978, a Convenção Ibero-Americana de Segurança Social, que foi aprovada pelo Estado Português através do Decreto-Lei n.º 85/84, de 31 de Dezembro, e adoptou, ainda, a Convenção Ibero-Americana de Cooperação no Domínio da Segurança Social, que veio a ser aprovada por Portugal pelo Decreto-Lei n.º 86/84, de 31 de Dezembro.
A primeira das convenções citadas constitui o remate da experiência até então adquirida pelos acordos bilaterais e sub-regionais no domínio da segurança social para protecção dos trabalhadores migrantes, tomando a forma de «convenção tipo» multilateral entre governos, cuja vigência ficaria dependente de acordos administrativos estabelecidos entre países que desejem a sua aplicação. Esta Convenção abrange os direitos de assistência médico-sanitária e prestações de velhice, invalidez e sobrevivência, podendo, porém, ser alargada a outros direitos que constem dos sistemas de protecção dos trabalhadores vigentes nos Estados contratantes, desde que as partes signatárias cheguem a acordo nessas matérias.
Portugal, tendo em consideração o elevado número de trabalhadores emigrantes empregados nos países da Organização Ibero-Americana de Segurança Social, não poderia deixar de pertencer àquela Organização, sobretudo porque se tornaria mais fácil elaborar as relações entre os Estados de modo a assegurar a continuidade da protecção dos nossos trabalhadores emigrantes quanto à segurança social.
A Convenção Ibero-Americana de Cooperação no Domínio da Segurança Social constitui um instrumento jurídico comunitário para a criação de «programas concretos de colaboração recíproca». É precisamente na aplicação dos princípios de cooperação previstos nesta Convenção que se situa a assinatura do Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, agora presente a esta Assembleia para aprovação.
A Comunidade tem por objectivo sugerir e coordenar as acções, promover e fomentar acordos de vária natureza, mas no âmbito da segurança social. Não possui, porém, competência para a adopção de convenções, ficando esta reservada à Organização Ibero-Americana de Segurança Social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto do Tratado que nos foi presente, no seu artigo 1.º, tem uma omissão que será necessário preencher. Na parte final do artigo, o documento original que possuímos e que já foi transcrito no Diário da Assembleia da República, n.º 28, de 10 de Dezembro de 1984, consta a citação das duas Convenções de Quito, enquanto no texto agora presente está omitida a Convenção da Segurança Social, citando-se somente a convenção referente à cooperação.
Portugal aprovou as duas convenções que são objecto do presente Tratado, através do qual se criam os órgãos vocacionados para a sua implementação. A sequência lógica será, evidentemente, a adesão de Portugal a este Tratado, tanto mais que, em 30 de Junho do ano passado, quatorze dos vinte e três países da Organização Ibero-Americana de Segurança Social já tinham depositado a ratificação deste Tratado. Agora será a vez de Portugal aderir a este Tratado, com o qual concordamos plenamente, estranhando apenas o facto de a adesão demorar até agora a concretizar-se.

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Pensamos que esta ocasião é extremamente oportuna para a adesão do nosso país a este Tratado, pois que se vai realizar em Lisboa, no próximo mês de Maio (como já foi dito pelo Sr. Secretário de Estado), o IX Congresso Ibero-Americano de Segurança Social em que Portugal assumirá a Presidência da comissão directiva daquela Organização.

Aplausos do PRD.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Queria dar uma pequena explicação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - De facto, na minha intervenção de há pouco não referi o aspecto que o Sr. Deputado focou, porque estava convencido de que já havia uma notificação de que se tratava de uma gralha gráfica.
Com efeito, o texto deve conter, para além da Convenção de Cooperação no Domínio da Segurança Social, também a Convenção de Segurança Social.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As Convenções Ibero-Americanas de Segurança Social e de Cooperação no Domínio da Segurança Social de Quito datam, como já aqui foi referido, a 26 de Janeiro de 1978.
Entretanto, em 17 de Março de 1982, foi aprovado para adesão o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, assinado pelos países que integram a área de acção da Organização Ibero-Americana de Segurança Social.
Com o Tratado agora em debate na Assembleia da República pretende-se a criação de dois órgãos da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, a saber: o conselho da Comunidade e o comité técnico da Comunidade.
As questões que gostaria de levantar aqui têm a ver, por um lado, com a falta de informação por parte do Governo quanto aos países que já ratificaram e aderiram às Convenções Ibero-Americanas de Segurança Social, bem como ao Tratado agora em debate.
Por outro lado, é referido no artigo 17.º do Tratado que este entrará em vigor 90 dias após dez países terem efectuado o depósito do respectivo instrumento de ratificação ou adesão. Assim sendo e dado que o Tratado data de 17 de Março de 1982, importa saber as razões do seu atraso no envio à Assembleia da República por parte do Governo português.
Já agora, a título de comentário à afirmação feita pelo Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, gostaria de dizer que talvez tenha valido à discussão deste Tratado feita aqui hoje o facto de estar prevista para Maio a realização do Congresso da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social. Caso contrário, talvez ainda tivéssemos que esperar mais alguns anos pelo envio à Assembleia da República deste Tratado.
Quanto ao conteúdo em concreto do Tratado, embora nos mereça algumas reservas a composição do conselho da Comunidade quanto aos membros de carácter representativo, iremos votar favoravelmente a aprovação para adesão do Tratado com o objectivo de favorecer e intensificar o desenvolvimento das Convenção de Cooperação no Domínio da Segurança Social e da Convenção de Segurança Social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com um atraso de cerca de quatro anos e com o objectivo pragmático que o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social referiu da próxima realização em Lisboa do IX Congresso da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, veio agora o Governo apresentar para ratificação o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social.
Trata-se de um diploma que tem o objectivo de estruturar a sua organização através da criação dos órgãos previstos no artigo 2.º e da definição das suas funções.
Assim sendo, e dado que os objectivos da própria convenção que visa a segurança social são dignos de apoio, pela nossa parte, MDP/CDE, votaremos favoravelmente a proposta de resolução n.º 5/IV.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é um facto iniludível que a cobertura das necessidades materiais das populações passa pela realização de um vasto conjunto de esforços voltados para o crescimento económico, facto é também que o crescimento económico não poderá ser objectivo único da política de desenvolvimento.
O crescimento económico, sendo imprescindível, tem-se mostrado, em grande número de países, manifestamente insuficiente, quer pelo limitado grau de satisfação de certas necessidades quer até em termos da satisfação total das necessidades básicas.
Vários condicionalismos poderão comprovar a ineficácia do crescimento económico na satisfação das necessidades básicas da população de grande número de países. Destacaremos, sucintamente, os seguintes: primeiro, as acentuadas assimetrias entre o ritmo de crescimento da população mundial e o de crescimento da produção. Efectivamente, uma parcela muito apreciável dos aumentos da produção é absorvida pelo crescimento demográfico; segundo, a repartição desequilibrada e desigual dos aumentos de rendimento por habitante, com manifesto benefício da população ligada às actividades modernas, e certa marginalização dos sectores tradicionais...
Daí que, ao longo das últimas décadas, se fosse arreigando a convicção de que o crescimento económico, só por si, não poderia representar um objectivo, mas um dos muitos instrumentos do processo de desenvolvimento. O objectivo fundamental terá de ser o bem-estar de todos os cidadãos. Mas isso será possível com um desenvolvimento integrado, resultando da combinação

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do crescimento económico, da justa repartição do rendimento e de uma participação da população nesse processo de desenvolvimento económico e social.
Mas os desequilíbrios sociais sempre continuaram a existir. Supri-los, na medida do possível, era um dever dos Estados. Para tanto, instauraram-se os sistemas de segurança social.
Durand define segurança social como «a política que se propõe, em primeiro lugar, remediar as desigualdades entre os indivíduos e as classes sociais».
A segurança social ocupa, pois, área importante da política social.
Estima-se em cerca de 140 o número de países do Mundo que garantem à respectiva população pelo menos algumas das prestações mais correntes de segurança social. Mas não se têm limitado os países a criar esquemas de segurança social aos seus cidadãos. Os problemas específicos dos trabalhadores migrantes e refugiados tem merecido grande atenção dos governos.
O relatório das Nações Unidas, em 1974, sobre a situação social no Mundo dizia:
A legislação, em matéria de segurança social, é um poderoso instrumento para os governos que se esforçam por realizar objectivos de desenvolvimento social, como a melhoria progressiva dos níveis de vida, a redistribuição mais equitativa dos rendimentos e a atenuação dos sofrimentos e misérias provocados pelas contingências sociais.
É, pois, em nossos dias, irrecusável a relevância do papel dos sistemas de segurança social e, principalmente, do completo e eficiente funcionamento dos seus mecanismos nas opções subjacentes à preparação, definição e execução de qualquer política de desenvolvimento integrado.
A adesão de Portugal ao Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social constitui um magnífico instrumento, de que passaremos a dispor para protecção aos portugueses residentes nos países que integram a área de acção da Organização Ibero-Americana de Segurança Social e, em reciprocidade, aos cidadãos daqueles países no nosso país.
O nosso voto, o voto do Partido Social-Democrata, não poderia ser, pois, senão no sentido da aprovação desta proposta de resolução.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ainda para uma intervenção, o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.º 6/IV aprova, para adesão, o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, assinado pelos governos dos países que integram a área de acção da Organização Ibero-Americana de Segurança Social em 17 de Março de 1982, na cidade de Quito.
Esta Convenção tem o maior interesse, na medida em que visa apoiar na saúde e na segurança social os cidadãos emigrantes, em igualdade de circunstâncias com os cidadãos naturais desses países, suprindo, assim, os desequilíbrios sociais entre as populações naturais e os demais.
Portugal, país de emigrantes, espalhados pelas quatro partes do Mundo e de um modo especial na área ibero-americana, não podia deixar de apoiar o espírito e a intenção desta Convenção, e daí o facto de o CDS lhe dar o seu pleno acordo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria esclarecer quais os países que já ratificaram o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, e, dado que a maioria já o fez, passo a referir os que ainda não o fizeram, e que são, para além de Portugal, os seguintes: Paraguai, Honduras, Guatemala, El Salvador, Equador e Cuba. Todos os restantes já o ratificaram.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o debate relativo à proposta de resolução n. º 6/IV, cuja votação, à semelhança do que se passa com a proposta de resolução n.º 5/IV, também se fará na próxima quinta-feira, pelas 18 horas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, ao abrigo do Regimento, desejo pedir a suspensão dos trabalhos por dez minutos, pois o meu grupo parlamentar pretende, antes do encerramento dos trabalhos, entregar na Mesa um documento que consideramos importante.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está, pois, suspensa a sessão por dez minutos.

Eram 19 horas e 37 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 39 minutos.

Desta vez a interrupção foi bastante mais curta. Informo os Srs. Deputados de que a Assembleia da República receberá amanhã, pelas 12 horas, no Salão Nobre, S. Ex.ª o Sr. Primeiro-Ministro de Marrocos, pelo que a Mesa convida os Srs. Deputados a estarem presentes nesta cerimónia.
Passo agora a informar a agenda da próxima reunião plenária, que se realizará na próxima quinta-feira, com início às 15 horas. A sessão terá período de antes da ordem do dia; do período da ordem do dia constará o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as alterações propostas ao decreto de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores; às 18 horas procederemos às votações das propostas de resolução n.ºs 4/IV, 5/IV e 6/IV.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 40 minutos.

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Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Fernando José Próspero Luís.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
José Álvaro Poças Santos.
José Ângelo Ferreira Correia.
José de Vargas Bulcão.
Licinio Moreira da Silva.
Octávio Júlio Pereira Machado.

Partido Socialista (PS):

Manuel Alegre de Melo Duarte.
Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro.

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa.

Centro Democrático Social (CDS):

Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
José Gomes de Abreu Lima.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.

Deputados independentes:

António José Borges de Carvalho.
Rui Manuel Oliveira Costa.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Amândio Anes de Azevedo.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas.
Henrique Luís Esteves Bairrão.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Mário Jorge Belo Maciel.

Partido Socialista (PS):

António Cândido Miranda Macedo.
José Apolinário Nunes Portada.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Torres Couto.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Maria Paulouro.
Bártolo de Paiva Campos.
Eurico Lemos Pires.
José da Silva Lopes.
Manuel Gomes Guerreiro.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Octávio Rodrigues Pato.
Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Eugénio Nunes Anacoreta Correia.
João da Silva Mendes Morgado.
Joaquim Rocha dos Santos.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.
Narana Sinai Coissoró.

Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - Maria Leonor Ferreira.

PREÇO DESTE NÚMERO: 112$00

_____Depósito legal n. º 8818/85______

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.