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I Série - Número 34

Sexta-feira, 23 de Janeiro de 1987
Porte pago

DIÁRIO da Assembleia da República

IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE JANEIRO DE 1987

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Exmos. Srs.

Daniel Abílio Ferreira Bastos
Victor Manuel Caio Roque
Rui de Sá e Cunha
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) teceu considerações sobre a criação de regiões administrativas e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Capucho (PSD), Eduardo Pereira (PS) e Manuel Moreira (PSD).
Ordem do dia. - Procedeu-se à eleição de membros para o Conselho de Comunicação Social e para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Apreciaram-se as ratificações n.º 122/IV (PCP), 123/IV (PRD) e 124/1V (PS), relativas ao Decreto-Lei n.º 432-A/86, de 30 de Dezembro, que extingue a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., designada por ANOP, tendo baixado, a requerimento do PSD, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão mais aprofundada.
Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Marques Mendes), os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Gomes de Almeida (CDS), Vieira Mesquita (PSD), Jorge Lemos (PCP), Costa Carvalho e Alexandre Manuel (PRD), Raúl Castro (MDP/CDE) e José Manuel Mendes (PCP).
Foi aprovado o projecto de resolução n. º 33/IV, sobre a constituição de uma Comissão Eventual de Regionalização, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), António Capucho (PSD), Carlos Lilaia (PRD), Raúl Castro (MDP/CDE) e Hernâni Moutinho (CDS).
O Sr. Presidente leu a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República em que explica o exercício do direito de veto em relação ao Decreto n. º 61/IV (Licenciamento de estações emissoras da radiodifusão).
A Assembleia votou vários relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados e concessão de autorizações para depor em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Monteiro Araújo.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio Anes de Azevedo.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Manuel Lopes Tavares.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arlindo da Silva André Moreira.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas.
Aurora Margarida Borges de Carvalho.
Belarmino Henriques Correia.
Cândido Alberto Alencastre Pereira.
Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Domingos Silva e Sousa.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Próspero Luís.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.

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Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Antunes da Silva. Francisco Jardim Ramos.
Francisco Mendes Costa.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Henrique Luís Esteves Bairrão.
Henrique Rodrigues Mata.
João Álvaro Poças Santos.
João Domingos Abreu Salgado.
João Luís Malato Correia.
João José Pedreira de Matos.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Carneiro de Barros Domingues.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim da Silva Martins.
José de Almeida Cesário.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Filipe de Ataíde Carvalhosa.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Mendes Bota.
José Mendes Melo Alves.
José Olavo Rodrigues da Silva.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Jorge Cabral Tavares Lima.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel da Costa Andrade. Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Moreira.

Maria Antonieta Cardoso Moniz. Mário Jorge Belo Maciel. Mário Júlio Montalvão Machado. Mário de Oliveira Mendes dos Santos. Miguel Fernando Miranda Relvas. Octávio Júlio Pereira Machado. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Rui Alberto Limpo Salvada. Rui Manuel Parente Chancerelle Machete. Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vitor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Aloísio Fernando Macedo Fonseca.
Américo Albino Silva Salteiro.
Antóni
o
o
o
o
o
o
o

Fernando Macedo Fonseca.
Albino Silva Salteiro.
Almeida Santos.
Cândido Miranda Macedo.
Carlos Ribeiro Pereira.
Frederico Vieira de Moura.
Manuel Azevedo Gomes.
Miguel de Morais Barreto.
José Sanches Esteves.
Magalhães Silva.
Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Armando dos Santos Lopes.
Carlos Alberto Raposo Santana Maia.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel G. Pereira Pinto.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Helena Torres Marques.
Hermínio da Palma Inácio.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
Jorge Lacão Costa.
José Apolinário Nunes Portada.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto B. Mota Torres.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel de Sousa Fadigas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul da Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Victor Hugo de Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Agostinho Correia de Sousa.
Alexandre Manuel da Fonseca Leite.
Ana da Graça Gonçalves Antunes.
António Alves Marques Júnior.
António Eduardo de Sousa Pereira.
António João Percheiro dos Santos.
António Lopes Marques.
António Magalhães de Barros Feu.
António Maria Paulouro.
Arménio Ramos de Carvalho.
Bártolo de Paiva de Campos.
Carlos Alberto Narciso Martins.
Carlos Alberto Rodrigues Matias.
Carlos Artur Trindade Sá Furtado.
Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa.
Fernando Dias de Carvalho.
Francisco Armando Fernandes.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Maninho.
Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho.
Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos.
Joaquim Jorge Magalhães Mota.
José Alberto Paiva Seabra Rosa.
José Caeiro Passinhas.
José Carlos Torres Matos de Vasconcelos.
José Carlos Pereira Lilaia.
José Emanuel Corujo Lopes.

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José Fernando Pinho da Silva.
José Luís Correia de Azevedo.
José Rodrigo Costa Carvalho.
Manuel Gomes Guerreiro.
Maria Cristina Albuquerque.
Maria da Glória Padrão Carvalho.
Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos.
Rui José dos Santos Silva.
Rui de Sá e Cunha.
Tiago Gameiro Rodrigues Bastos.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Vasco Pinto da Silva Marques.
Vitorino da Silva Costa.
Victor Manuel Ávila da Silva.
Victor Manuel Lopes Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António da Silva Mota.
António Manuel da Silva Osório.
António Vidigal Amaro.
Belchior Alves Pereira.
Bento Aniceto Calado.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Carlos Manafaia.
Cláudio José Santos Percheiro.
Custódio Jacinto Gingão.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
José António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Estêvão Correia da Cruz.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel dos Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes de Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
António Filipe Neiva Correia.
António José Tomás Gomes de Pinho.
Carlos Eduardo Oliveira Sousa.
Francisco António Oliveira Teixeira.
Henrique José Pereira de Morais.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João Gomes de Abreu Lima.
João José Camacho Borges de Pinho.
João da Silva Mendes Morgado.
José Luís Nogueira de Brito.
José Maria Andrade Pereira.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernando de Morais e Castro.

Deputados independentes:

António José Borges de Carvalho.
Rui Manuel Oliveira Costa.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, apresentados pelos Srs. Deputados Carlos Manafaia e Helena Torres Marques; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro, António Paulouro e António Tavares; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, e ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado João Cravinho.
Durante o mesmo período, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Pegado Liz, na sessão de 20 de Novembro; Ramos de Carvalho, na sessão de 9 de Maio; Armando Fernandes, nas sessões de 17 de Junho, 16 de Outubro e 3 de Dezembro; Seiça Neves, na sessão de 25 de Junho; João Abrantes, nas sessões de 10 de Julho e 19 de Novembro; Sousa Pereira, na sessão de 15 de Julho; António Mota, na sessão de 22 de Julho; Barbosa da Costa e outros, na sessão de 10 de Outubro; Vitorino Costa e Ilda Figueiredo, na sessão de 16 de Outubro; Rui Sá e Cunha, na sessão de 24 de Outubro; Aloísio da Fonseca, na sessão de 28 de Outubro; Sá Furtado, na sessão de 28 de Outubro; Brito dos Santos, na sessão de 6 de Novembro; Carlos Brito e José Cruz, na sessão de 20 de Novembro; Raul Junqueiro, na sessão de 3 de Dezembro; Guerreiro Norte, na sessão de 3 de Dezembro; Jaime Gama, na sessão de 19 de Dezembro, e Maia Nunes de Almeida e Odete Santos, na sessão de 21 de Novembro.
Entretanto, deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.º 243/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e outros, do PCP, sobre a extinção da enfiteuse ou aforamento, que foi admitido e baixa à 1ª Comissão, e n.º 244/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Malato Correia e outros, do PSD, do PS, do PRD e do CDS, sobre corridas de toiros de morte, que também foi admitido e baixa à 1. º Comissão.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, a nossa intervenção está pronta, mas como não esperávamos que fosse a primeira do período de antes da ordem do dia, peço ao Sr. Presidente, nos termos regimentais, uma interrupção dos trabalhos por 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Pois sim, Sr. Deputado. Está, pois, suspensa a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

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Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 45 minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): Sr. Presidente, pedi a palavra para solicitar um esclarecimento à Mesa, que, entretanto, me foi dado pelo Sr. Deputado Raul Castro. Queria saber a razão pela qual há discrepância entre os dois boletins de voto - para eleição do Conselho de Comunicação Social e para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais -, mas, ao que parece, é a própria lei que obriga a que o boletim de voto para eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social seja deste tipo. Portanto, já estou esclarecido.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o termo, no passado dia 15 de Janeiro, do prazo para apresentação de projectos de lei, está concluída a primeira fase do processo de criação e instituição das regiões administrativas. É altura oportuna de fazer um balanço da situação, perguntando, designadamente, como se chegou aqui, que pontos de entendimento existem, que perspectivas se avizinham.
É importante sublinhar que a criação das regiões administrativas, há um ano a esta parte, estava como que adormecida, não no País, mas pelo menos nos centros de decisão. A apresentação, em 23 de Março, pelo Grupo Parlamentar do PCP, do seu projecto de lei-quadro das regiões administrativas trouxe a questão à ordem do dia. Sublinhamos esse facto, mas não ignoramos nem substimamos a importância decisiva para o avanço do processo que resulta do debate realizado, entretanto, nas assembleias municipais de todo o país.
A iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP de submeter o seu projecto de lei à apreciação das assembleias municipais levou a questão aos interessados, legítimos representantes das comunidades locais. Nunca quisemos que o nosso projecto fosse o único sobre a matéria, mas confiávamos - e bem - que os eleitos locais seriam um verdadeiro motor do processo de regionalização.
Saudemos, por isso, o empenhamento, o interesse, o entusiasmo de assembleias municipais de todo o país e de eleitos locais de todos os quadrantes políticos, que responderam, positivamente, sim à criação das regiões administrativas!
Fizeram-no por uma razão evidente: com a inexistência da autarquia região administrativa, aquilo a que assistem é ao reforço do aparelho central do Terreiro do Paço e das suas extensões - as comissões de coordenação regional CCRs - ao cada vez maior centralismo e crescentes ingerências governamentais na esfera própria da vida municipal, à ausência de mecanismos próprios para vencer o atraso e o subdesenvolvimento.
Fizeram-no, portanto, em nome de interesses fundamentais do povo português, para defesa do bem-estar e da qualidade de vida e do desenvolvimento económico. Porque é disso mesmo que se trata, nesta questão da criação das regiões administrativas e na definição das suas atribuições, tal como estas são configuradas constitucionalmente e tal como são vistas e sentidas pelos eleitos locais.

O largo entendimento que se manifestou no País contribuiu decisivamente para o respeito pelo prazo de 15 de Janeiro. Mas esse entendimento havia de manifestar-se também por diferentes formas, no próprio conteúdo dos projectos apresentados pelos partidos que se manifestaram favoravelmente à efectiva instituição das regiões.
É, de facto, fundamental sublinhar neste momento que se podem dar como adquiridas cinco zonas de entendimento e confluência.
Entendimento na problemática das atribuições - e, sublinho, na problemática das atribuições - e para o verificar basta ler os projectos apresentados e constatar a confluência na definição nos domínios da intervenção da região administrativa, particularmente nas áreas do planeamento e do desenvolvimento económico e social e do investimento e gestão de serviços regionais em áreas como a educação, a saúde, o equipamento social e o ambiente - para só nomear algumas.
Entendimento também na questão das relações entre a região administrativa e os municípios, com a afirmação explícita de que a criação das regiões não pode limitar ou de qualquer forma interferir na autonomia municipal e nas atribuições dos municípios, devendo as atribuições das regiões resultar das actuais atribuições da administração central e nunca das atribuições dos municípios.
Suficiente entendimento, pelo menos e em terceiro lugar, na questão dos órgãos particularmente no que respeita à criação e modo de eleição (segundo o método de representação proporcional) na junta regional, ao círculo único, às regras básicas da composição da assembleia regional.
Entendimento também na garantia de autonomia administrativa e financeira das regiões, com a explicitação de que a tutela é somente de legalidade e de que as regiões disporão de património próprio, poder de regulamentar e regime financeiro autónomo, com receitas parcialmente com origem em percentagens de impostos nacionais cobrados na respectiva área e noutra parte provenientes de um fundo de perequação.
Entendimento, em quinto lugar - e talvez com particular significado -, na defesa do princípio da criação simultânea e na admissão de uma delimitação provisória, permitindo correcções posteriores face às deliberações das assembleias municipais.
Estas cinco zonas de entendimento, Srs. Deputados, que configuram, ao fim e ao cabo, o fundamental do que são e das razões para que são criadas as regiões administrativas, constituem sem dúvida ponto de partida suficiente para afirmar que, se houver vontade política, o processo de criação das regiões administrativas avançará com segurança e eficácia.
Vozes do PCP: Muito bem!

O Orador: - O que se pergunta é se existirá essa vontade política!
Direi que seguramente que não, da parte do Governo e do PSD. O PSD, mesmo contrariando múltiplas posições assumidas por muitos autarcas e outros militantes e apoiantes do seu partido, defende a manutenção do status quo ...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - ... , defende as regiões administrativas tal como são configuradas pelo Governo, ou seja,

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as regiões governamentais, defende o controle político das CCRs .. .

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - ... , e através destas, o controle e ingerência nas autarquias locais. Não haja ilusões: o PSD entrou no comboio para lhe inverter a marcha.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, por outro lado, devemos dizê-lo, da parte do PS não há ainda suficiente demarcação em relação às vozes e notícias que o associam a propósitos do PSD e cabe mesmo, agora e com muita franqueza, perguntar que significado dar ao facto de o PS inserir no próprio texto de projecto normas que, se fossem postas à discussão pública, só serviriam para criar um compasso de espera. Isto quando a Assembleia da República as pode e deve aprovar com pressuposto do próprio debate público? Que significado atribuir ao facto de o PS balizar a delimitação, privilegiando os agrupamentos de distritos, e depois não apresentar uma proposta concreta para esses agrupamentos, o que se traduz, aparentemente, em introduzir um sistema de dois tempos num debate que só tem sentido e só é credível se for feito simultaneamente, isto é, se for feito sobre as propostas concretas de agrupamentos de distritos?
Como se pode continuar a sustentar a necessidade de um grande debate prévio sobre a configuração institucional das regiões e sobre as suas atribuições quando na prática se demonstra, pela leitura da Constituição e dos projectos, que é possível avançar para uma base mínima de confluência nessas matérias?
E como se pode pretender entregar ao Governo a direcção do processo de consultas quando está demonstrado que o Governo não está interessado na regionalização nem no debate sobre a questão?
A partir de hoje, Srs. Deputados, uma nova comissão será criada pela Assembleia da República para analisar a matéria.
Até aqui fê-lo, como lhe competia, a Comissão de Administração Interna e Poder Local. Foram nessa Comissão, aliás, tomadas deliberações fundamentais para que o processo chegasse, com segurança e ponderação, ao ponto onde estamos. Por isso mesmo quero deixar bem expressa a minha especial saudação a todos os Srs. Deputados membros da Comissão, de todos os grupos parlamentares, pelo rigor, qualidade de trabalho e empenhamento que puseram em todo este processo!

Aplausos do PCP.

Por isso mesmo não podemos deixar de manifestar a nossa surpresa com a proposta de retirar a matéria da competência da Comissão de Administração Interna e Poder Local. Fica-nos pelo menos a certeza de que não será por razões de falta de qualidade, de eficiência ou de rigor.
Não se poderão subestimar, entretanto, as deliberações sobre o processo já tomadas pela Comissão de Administração Interna e Poder Local, que tiveram projecção pública e criaram expectativas nos eleitos municipais. Refiro-me concretamente à deliberação de submeter à consulta das assembleias municipais todos os projectos de lei com data limite de 15 de Março.

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Essa deliberação é - ou há-de ser -, no mínimo, um ponto de referência que não pode e não deve ser ignorado.
Srs. Deputados, o processo de criação e instituição das regiões passa agora a uma segunda fase do processo legislativo. Nesta segunda fase, ainda mais do que na primeira, a participação das assembleias municipais é decisiva. Não só por exigência constitucional. Não só porque será importante e decisivo o seu interesse e empenhamento, que permitirão o avanço do processo, mas fundamentalmente porque será através dos debates que aí se travarem e das deliberações que aí, a termo do processo, se tomarem que se formará o entendimento e o consenso fundamentais, que são os que o País real realiza e concretiza.
Impõe-se obviamente que existam pontos de partida para esse debate. Mesmo na questão da delimitação, que, colocada como delimitação provisória sujeita a correcções, há-de ser uma polémica ultrapassada e ultrapassável pelos mecanismos adequados e que estão fundamentalmente no debate democrático com os interessados. Da nossa parte apresentámos um ponto de partida para o debate, a divisão distrital com a possibilidade de fusões (agrupamentos) e de alterações de limites. Não passa de um dos pontos de partida possíveis e não será por essa questão que, da nossa parte, se criará alguma razão de bloqueio! Venham para o debate todos os pontos de partida possíveis!
A coesão nacional vai reforçar-se no decurso deste processo, em que procuramos criar instrumentos para o progresso e o desenvolvimento do País.
Da nossa parte, PCP, não nos pouparemos a esforços para que isso suceda, na Assembleia, na nova Comissão, nas assembleias municipais, em toda a parte onde possamos fazer chegar a nossa voz.
Pelo bem do País e do povo, com o País e com o povo português!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado João Amaral inscreveram-se os Srs. Deputados António Capucho, Eduardo Pereira e Manuel Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que não irei fazer comentários detalhados sobre a questão de irmos votar hoje - presumo que este assunto esteja agendado para hoje - a criação de uma comissão eventual para acompanhar o processo de regionalização. Estão previstas declarações de voto por cada um dos grupos parlamentares e, nessa altura, diremos o que é óbvio, ou seja, que o processo de regionalização de facto exige uma comissão eventual - ou, pelo menos, recomenda-a -, sem prejuízo de todos reconhecermos que a Comissão de Administração Interna e Poder Local desempenhou todas as suas tarefas a contento, sendo merecedora dos nossos elogios. Mas não é minimizar aquela Comissão criar uma eventual para este efeito. Não adiantarei mais sobre esta questão, pois na altura própria o nosso grupo parlamentar emitirá uma declaração de voto sobre esta matéria.
O Sr. Deputado referiu alguns pontos que considera obterem grande consenso nesta Câmara, nomeadamente a questão da eleição da junta regional pelo método proporcional, a forma de eleição das assembleias munici-

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pais e a questão da criação simultânea das regiões. Nesse ponto não há consenso, Sr. Deputado. Temos de ser claros: somos contra as juntas regionais eleitas pelo método proporcional, pois entendemos que o executivo regional deve ser homogéneo, deve ser coeso, e, de resto, a experiência dos executivos municipais e do próprio Governo da Nação recomenda que os executivos sejam coesos e homogéneos e que não saiam do método proporcional. É um ponto de divergência salutar e iremos discutir essa matéria.
Por outro lado, entendemos - e não estamos sós que a questão da composição das assembleias municipais é complexa, ou seja, a fazer-se uma interpretação literal da Constituição, teríamos assembleias regionais gigantescas com representantes de cada assembleia municipal. É possível fazer interpretações diversas da Constituição ou mesmo altera-la; como, por exemplo, preconiza do líder do PS - neste caso, em ordem a que não seja mitigado o método proporcional na eleição dos órgãos deliberativos das regiões.
Quanto à criação simultânea, temos algumas reservas. Somos sensíveis a sugestões vindas de outras bancadas ou de outros partidos, que corroboramos, no sentido de que a criação simultânea também deve ser ponderada em sede de revisão constitucional.

Vozes do PSD: Muito bem!

O Orador: - Porque pode dar-se o caso de o processo conhecer determinada evolução em certas áreas do País, que permitam uma evolução mais rápida do que noutras, porque não é essa a vontade imediata das populações, porque ainda não estão prontas, porque ainda não há de facto um movimento de baixo para cima nesse sentido. Não seremos nós, nesta bancada, a impor de cima para baixo qualquer figurino estereotipado de regionalização.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso a questão da criação simultânea tem muito que se lhe diga e deve ser objecto de discussão frontal nesta Câmara.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, para além destes pontos em que o Sr. Deputado diz haver grande convergência e a mim me parece que não a há, o que não deixa de ser salutar e a seu tempo discutiremos esta matéria, queria refutar liminarmente insinuações feitas pelo Sr. Deputado a propósito da eventual falta de vontade política, quer do Governo, quer desta bancada do PSD, no sentido da criação das regiões. Não vale a pena acrescentar muito, pois é normal que o PCP venha com esta invectiva, que não tem nenhum fundamento nem nenhuma colagem com a realidade. Na verdade, o que o Sr. Deputado acaba de fazer a propósito dessas afirmações é criar pontos de fricção artificiais a propósito de uma questão que deve reunir um grande consenso e uma grande serenidade, pelo menos, na sua discussão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Lamento que o tenham feito. De resto, o que o Sr. Deputado acaba de fazer são juízos apriorísticos completamente deslocados da realidade. Não me

venha com a história da dimensão das regiões! Temos a posição que temos, não fizemos nenhum exercício de recorte artificial do território português sem primeiro ter uma auscultação mais profunda das populações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Insistimos em que a regionalização deve ir de baixo para cima e não de cima para baixo e a questão das CCRs não é para aqui chamada. As CCRs nunca servirão durante o processo de regionalização para obstaculizar ou diminuir o poder próprio dos municípios.
Portanto, Sr. Deputado, concluo dizendo-lhe que, apesar da sua intervenção, a nossa disponibilidade continua a ser a de debater os problemas com grande serenidade, em primeiro lugar em sede da Comissão que venha a ser criada, em conjugação com todos os partidos, e lamentamos que venham aqui vozes que estejam a criar embaraço a que este clima possa prosseguir em pleno diálogo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): Sr. Deputado João Amaral, gostaria de responder - pois é disso que se trata - a algumas questões postas pela sua intervenção, dentro daquele espírito que nos anima e animará neste debate. Também não diria que, neste momento, há já largos consensos ou grandes zonas de entendimento em algumas destas questões. Diria antes que as diferenças existentes não são de tal monta que nos preocupem, ou seja, que as diferenças - e não os entendimentos -,que ainda existem podem perfeitamente ser superadas, como, aliás, se tem visto nos debates realizados.
Diz o Sr. Deputado que, se houver vontade política, o processo avançará e a regionalização será uma realidade. Completamente de acordo! Há vontade política e creio que este processo irá avançar, desde que consigamos pôr no debate aquela boa vontade que, penso, a todos anima.
Fez várias referências a posições do PS e irei referir-me a algumas delas. A razão pela qual não discutimos a delimitação - e digo-o mais uma vez - é por que queremos chegar a um acordo. Aceitamos que a posição de delimitação do PCP, seja um ponto de partida e não de chegada. Penso até que é um ponto de partida que permitirá facilmente chegar a um ponto de chegada comum, mas já não estou de acordo com o Sr. Deputado nas referências feitas quer ao debate prévio à revisão da Constituição, quer, sobretudo, que a ideia que nos anima é a de pôr o Governo a orientar um pouco uma determinada fase do debate. Penso que o Governo é quem tem condições para pegar num processo balizado pela Assembleia da República e fazê-lo ser discutido por todo o País; terá muito mais condições para o fazer do que teria uma comissão desta Assembleia.
Quero-me associar às posições enunciadas e ao voto feito em relação à actual Comissão de Administração Interna e Poder Local, pois não só é nossa opinião que aquela Comissão tem trabalhado bem, como também o é que o seu presidente tem estado à altura da refe-

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rida Comissão. E se nós próprios lançámos a ideia de que deveria haver uma nova Comissão, isso não foi para iniciar qualquer processo de crítica à Comissão actual, mas para dar já para o exterior prova de que o nosso empenhamento nos trabalhos é tal que nos parece ser conveniente haver uma Comissão para o efeito.
Faço, pois, um novo apelo, quer ao Grupo Parlamentar do PCP, quer ao do PSD, para que as diferenças que vão aparecendo ao longo deste processo sejam passos mais para nos empenharmos e procurarmos um consenso final, que - estou convencido - iremos atingir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, penso que a sua intervenção em nada contribuiu para este processo, que todos queremos que seja feito de uma forma elevada, serena e que venha atingir um objectivo positivo para o todo nacional. Pensamos nós que este foi, mais uma vez, um mau serviço que o PCP prestou a este processo da regionalização.
Sabemos bem que a iniciativa apresentada há uns meses pelo PCP não tem por objectivo final e último criar as regiões administrativas em Portugal. Talvez tenha muito mais como objectivo a destruição do Estado democrático e a pulverização do poder em pequenos poderes, destruindo deste modo uma autêntica regionalização que queremos para Portugal. E o PSD - devo dizer - não recebe lições de ninguém e muito menos do PCP...

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... , em termos de afirmação da desconcentração e descentralização do poder, de afirmação da autonomia local e regional, porque nós não só as defendemos em termos de princípios mas, mais do que isso, temos uma prática política de afirmação de um autêntico poder local e regional em Portugal, como é o caso das autarquias locais e autarquias regionais da Madeira e dos Açores. Pensamos que é indiscutível e irrefutável o êxito deste processo da regionalização. Na Madeira e nos Açores ela é uma obra essencialmente dos social-democratas. É uma obra notável, positiva e, por isso, não temos de pedir meças, não temos de receber lições, não temos de temer qualquer partido nesta matéria, ainda que, naturalmente, saibamos bem que há diferenças entre o poder autonómico da Madeira e dos Açores e a criação das regiões administrativas no continente.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não queremos fazer analogias, porque sabemos que há diferenças e porque queremos que essas diferenças sejam estabelecidas de uma forma clara na lei de criação das regiões administrativas em Portugal.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Queremos dizer também que o PSD não entrou neste processo para o entravar. O PSD sabe honrar a sua palavra, sabe honrar os seus compromissos, o que talvez o PCP não saiba fazer, como temos

tido diversas provas disso ao longo destes anos de democracia. O PSD aceitou as regras estabelecidas na Comissão de Administração Interna e Poder Local de que até ao dia 15 de Janeiro deveriam ser apresentadas iniciativas legislativas sobre esta matéria; apresentou-as e quer agora discuti-las, em sede de comissão especial eventual.
Toda esta matéria, que é complexa e difícil; tem a dignidade suficiente para que se crie uma comissão especial para a analisar com toda a serenidade, com toda a ponderação, com toda a segurança, para que as regiões administrativas que venham a ser criadas sejam viáveis no plano político e económico. É nessa perspectiva que estamos dispostos a trabalhar, que apresentámos o nosso projecto, que o queremos ver discutido, e queremos, como disse o líder do meu grupo parlamentar, que, com o contributo da maioria desta Assembleia, se possível mesmo com unanimidade, possa ser elaborado o diploma final. É nessa perspectiva que queremos trabalhar e nesse sentido vamos contribuir, com a nossa acção e com o nosso projecto, na comissão especial que venha a ser criada.
Por isso julgo que as observações e as criticas do Sr. Deputado caem pela base, porque, como disse e reafirmo, a nossa prática demostra o contrário daquilo que disse, daquilo de que acusou o PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha intervenção pautei-me por dois critérios fundamentais: o critério de contribuir para a eficácia de um processo que, na nossa bancada, pensamos ser fundamental para a construção do Estado democrático e o critério de apresentar as questões com serenidade, contribuindo de forma positiva para um debate que é necessário.
A falta de serenidade do Sr. Deputado Manuel Moreira não contribuiu em nada ...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é falta de serenidade, é o estilo! Não confunda, Sr. Deputado!

O Orador: - Sr. Deputado Manuel Moreira, vai-me desculpar, mas não quero que se exceda na falta de serenidade. Portanto, se não se importa, deixa-me concluir e depois demonstrará publicamente a sua falta de serenidade.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É o estilo, Sr. Deputado!

O Orador: - A intervenção do Sr. Deputado Manuel Moreira não contribuiu em nada para o debate. De facto, devo dizer que há dois pesos e duas medidas na intervenção do PSD: há uma intervenção parlamentar correcta do Sr. Deputado António Capucho, presidente deste grupo parlamentar, e depois há a voz trauliteira, que vem da bancada de trás e que não se consegue dominar (Risos.) - nem o Sr. Deputado António Capucho a conseque dominar -, pois, como ele dizia, e bem, está-lhe no estilo, está-lhe na postura.

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Sr. Deputado António Capucho, devo dizer-lhe com toda a serenidade que suponho poder analisar a sua intervenção, ao contrário da minha intervenção, que procura acentuar as zonas de entendimento, como aquela que procura acentuar as zonas de divergência - e não o fez por acaso. O Sr. Deputado fê-lo porque quer pôr «grãos neste motor», enquanto eu acentuo as zonas de entendimento porque penso que devemos fazer um esforço colectivo para chegarmos a conclusões.
Sr. Deputado Eduardo Pereira, quando falei em zonas de entendimento não falei em normas iguais, mas sim em normas que têm uma base de partida suficiente para que, numa Assembleia adulta e com o sentido de responsabilidade dos Srs. Deputados, possamos chegar a soluções.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não digo que as normas de projecto do PCP sejam iguais às do projecto do PS. É evidente que não o são, e há diferenças que são notórias. O que penso é que temos uma base suficiente para chegarmos a soluções nessas cinco zonas que refen.
Diria que a questão da vontade política não é, portanto, uma questão de discurso ou uma questão de se ter postura mais ou menos parlamentar; é, sim, uma questão prática.
O discurso que foi feito pelo Sr. Deputado Manuel Moreira reforça as reservas profundas que coloquei em relação à posição do PSD; não o PSD enquanto soma de autarcas, de múltiplas pessoas que, provavelmente, em muitas zonas, estão interessadas na regionalização e se têm manifestado nesse sentido, mas, sim, de um certo PSD, governamentalizado e governamentalizável - e alguns gostariam até de ser mais governamentalizados do que o que estão hoje -, que se sente melhor no terreno concreto da direcção política das CCRs. Como foi dito noutro dia, num debate na televisão, com muita acutilância, são cinco comissários políticos, cinco «vice-reis», que são do PSD e são os patrões das CCRs.
Termino, Sr. Deputado Eduardo Pereira, com a seguinte questão: poderá haver condições para trabalhar, a partir do Governo e da sua máquina, na organização de uma consulta pública, condições essas melhores que as de uma comissão parlamentar, já que estas não dispõem de meios de apoio; contudo, o que lhe pergunto com a maior franqueza, Sr. Deputado, é se a vontade política que a comissão parlamentar tem - e da nossa parte também - de que esse debate se faça com verdade, lealdade e eficácia, indo até ao fundo, não superará as desvantagens técnicas e o facto de não haver vontade política por parte do Governo, mas, pelo contrário, obstrução e a colocação de meios técnicos para impedir esse debate?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É, no fundo, esta a questão que lhe coloco, Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Uma coisa que posso dizer: distingo perfeitamente a consulta feita durante o período da AD desta própria consulta. Havia propostas de diplomas, agora há projectos dos vários grupos parlamentares. É no sentido de a consulta ser feita com mais comodidade, celeridade e sentido de responsabilidade que eu opinava que deveria ser feita através da máquina do Governo; mas estamos abertos a que, na próxima comissão que vai ser eleita, esse seja um ponto a ser discutido, entre outros. Estou convencido de que a Assembleia não dispõe de máquina para isso, mas esse é um problema que depois se resolverá.

O Orador: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, estou de acordo em que se vá para a Comissão discutir essa questão, mas diria que isso é um pouco colocar o «cofre nas mãos do larápio» e correremos o grave risco de o larápio olhar para o cofre, ver que o tem nas mãos e metê-lo no bolso. É essa a prevenção que faço, como registo final da questão!

O Sr. (Eduardo Pereira (PS): - Não se esqueça da moca! ...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é chegado o termo do período de antes da ordem do dia.
Queria, entretanto, dar-vos a notícia de que hoje tivemos festa, porque tivemos um convívio agradável, aliás enriquecido pelos cantares de Manhouce e em função da visita dos jovens jornalistas do Maputo, que se encontram na galeria central, enquanto o grupo de cantares de Manhouce se encontra na galeria nº 3. Foi um convívio agradável e fazemos votos pelas maiores felicidades de todos e de cada um deles, esperando que os senhores jornalistas do Maputo levem de Portugal e da Assembleia da República as melhores recordações. Pela mensagem de juventude que nos trouxeram, peço aos Srs. Deputados a gentileza dos vossos aplausos.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. (Presidente: - Como sabem, teremos hoje os processos eleitorais para o Conselho de Comunicação Social e para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos. Para dar início às eleições, solicito aos Srs. Deputados Roleira Marinho, Lopes Vieira, Américo Salteiro e Jorge Patrício o favor de serem escrutinadores neste processo eleitoral. Nestes termos, peço-lhes que se desloquem para junto da uma, que se encontra à direita da Mesa, e agradeço-lhes desde já a disponibilidade para este serviço acrescentado.

Srs. Deputados, o processo eleitoral decorrerá simultaneamente com as diversas intervenções e processar-se-á até às 19 horas.

No cumprimento do Regimento, a Mesa terá de votar primeiro, pelo que vai de imediato exercer o seu direito de voto.

Pausa.

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Srs. Deputados, o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos é a aprovação do projecto de resolução n.º 33/IV, subscrito pelo PSD, PS, PRD, CDS e MDP/CDE, relativo à criação de uma comissão eventual para o acompanhamento do processo de regionalização e apreciação dos projectos de lei sobre essa matéria.

Pausa.

Uma vez que não há inscrições relativamente a esta matéria, deveríamos passar à votação; no entanto, se as diversas bancadas não tiverem objecções, poderíamos fazer esta votação às 18 horas.

Pausa.

Como não há objecções, a votação far-se-á então às 18 horas.
Vamos agora entrar na apreciação das ratificações n.os 122/IV (PCP), 123/IV (PRD) e 124/IV (PS), respeitantes ao Decreto-Lei n.º 432-A/86, de 30 de Dezembro, que extingue a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., designada por ANOP.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, é que o Sr. Secretário de Estado, que presumo que vem assistir ao debate, não estará avisado de que hoje, excepcionalmente, o nosso período de antes da ordem do dia foi meteórico. Se a Mesa pudesse fazer alguma diligência ...

O Sr. Presidente: - Assim o faremos. Muito obrigado pela sua lembrança, Sr. Deputado.

Pausa.

Tem a palavra do Sr. Deputado Jorge Lacão, para uma intervenção.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O «caso» ANOP, penosamente arrastado desde o tempo em que o ex-Secretário de Estado José Alfaia precipitou a criação de uma segunda agência noticiosa, alegadamente em nome da livre iniciativa, mas, na prática, na dependência do proteccionismo estatal - o «caso» ANOP ficará tristemente na história dos actos governamentais em que a consideração pelo interesse público de joelhos se rendeu às exigências do clientelismo político.
A situação de duas agências noticiosas, igualmente dependentes do erário público, por todos é hoje reconhecida como insustentável. Mas salta aos olhos a necessidade de uma agência noticiosa capaz de cumprir, com qualidade e eficácia, as exigências do interesse público, dando expressão a certos imperativos essenciais: serviço público garantido por uma participação do Estado destinada a assegurar as missões informativas essenciais, ainda que sem base lucrativa; exercício de uma actividade informativa plural, isenta e rigorosa, não submetida às exigências dos poderes económicos ou ao controle dos poderes ideológicos; como tal enquadrada por um modelo susceptível de preservar

a independência perante interesses particularizados ou apetências governativas, tenham o sinal político que tiverem; consequente inserção na esfera de competências do Conselho de Comunicação Social; «the last but not the least», garantia dos direitos dos trabalhadores, adquiridos através das relações contratuais estabelecidas com qualquer das agências noticiosas.
Em face de tais imperativos, é discutível, muito discutível, que o modelo escolhido pelo Governo, ao criar uma empresa sob a forma de régie cooperativa, fosse o mais adequado. Tanto mais - saliente-se - quanto foi o próprio Governo a consignar, no seu Programa, a intenção de constituir uma agência noticiosa nacional situada no domínio público.
Em devido tempo o PS manifestou reservas quanto ao modelo escolhido. Mas fez questão de sublinhar a sua posição de princípio, favorável à superação consensual e definitiva de uma situação que a ninguém aproveita - público, utentes ou trabalhadores. Tive eu próprio ocasião de chamar a atenção do Governo, e em especial do responsável pelo sector da comunicação social, para o perigo de que uma actuação imprevidente e descuidada viesse a gerar, não a desejada fusão das actividades da ANOP e da NP, mas a criação de uma terceira agência noticiosa, em paralelo com as duas já existentes.
Afirmei então que não gostaria de ver o Secretário de Estado Marques Mendes passar por calafrios semelhantes aos do ex-Secretário de Estado José Alfaia. De resto, já lhe bastarão, de momento, os tormentos em que se envolveu por via do seu célebre despacho confirmativo das conclusões constantes de parecer por si solicitado à Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros a propósito das implicações jurídicas da concessão das redes de frequências à Rádio Renascença e à RDP.
Com tal iniciativa, o Secretário de Estado comprometeu este Governo com uma opção que o seu Primeiro-Ministro não tem coragem para publicamente sustentar.
Infelizmente, o comportamento do Governo no processo de constituição da Agência Noticiosa Lusa é, por igual, revelador de imprevidência e contradição. E agora, no ponto em que as coisas estão, ou o PS e demais partidos da oposição ajudam o Governo a tirar as castanhas do lume ou o incêndio por este ateado irá irremediavelmente afectar as condições de concretização construtiva de um objectivo largamente partilhado.
Na verdade, chega a ser inacreditável que ao fim de mais de um ano de gestação, este governo dê à luz uma criatura estruturalmente irregular, demonstrando uma vez mais o seu desprezo por regras fundamentais de funcionamento do Estado de direito.
Indiferente ao imbróglio que fomentou, o Governo decidiu-se, com o sentimento de impunidade que já lhe conhecemos, a extinguir a ANOP. Repare-se: a extinguir precipitadamente uma agência noticiosa que funcionava em condições de plena legalidade, transferindo pessoas e equipamentos para uma outra irregularmente constituída. Tudo isto na pressa de apresentar serviço. Guardemo-nos, porém, ao menos cautelarmente, das condutas políticas para as quais a legalidade é mera questão de oportunidade. É que, quase sempre, tais condutas arrastam à discriminação e à arbitrariedade. No que ao caso convém, importa impedir que a arbitrariedade irremediavelmente se instale com a entrada em funcionamento da nova agência noticiosa, com prejuízo para utentes, trabalhadores e público.

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Vejamos então os problemas, tal como se nos apresentam: o Governo viabilizou a constituição da Lusa sob a forma de régie cooperativa. Nos termos do decreto-lei regulador do regime jurídico das régies cooperativas (cuja inconstitucionalidade foi recentemente suscitada), a designação dos representantes da parte pública nos órgãos sociais compete aos ministros da tutela, no âmbito dos respectivos sectores de actividade. A regra vem expressa no artigo 11.º dos estatutos da Lusa. .

Porém, a participação do Estado na assembleia geral da Lusa é configurada do seguinte modo: dois elementos em representação do Governo; dois em representação da Assembleia da República e um em representação da Assembleia Nacional de Municípios.
A solução, que não será a melhor, afasta-se contudo das versões inicialmente conhecidas e que reflectiam uma inaceitável governamentalização dos órgãos sociais da nova agência, sendo preferível ao regime geral das empresas públicas. Só que, para ser, viável, tal solução obriga à definição prévia de um quadro legal cujo ordenamento estabeleça os instrumentos jurídicos indispensáveis à sua concretização.
Como é bem de ver, a Lusa, pessoa colectiva de direito privado, não pode por acto unilateral obrigar a Associação Nacional de Municípios, outra pessoa colectiva de direito privado. E tão-pouco é possível que por documento tabeliónico se vincule um órgão de soberania. A Assembleia da República exerce competências conferidas por lei, não realiza direitos nem cumpre deveres resultantes de compromissos contratuais estabelecidos entre terceiros, mesmo que um deles seja o Governo. Tão-pouco o Conselho de Comunicação Social ganha competências por via de uma escritura pública. Desconhecer estas realidades elementares só parece ocorrência possível no governo de uma república de bananas. Infelizmente é ocorrência verificável com o governo desta república.
Facto grave, que não pode passar em claro, sob pena de todos - mas todos - nos demitirmos implicitamente da missão para que fomos eleitos: a de fazer funcionar o Estado de acordo com a Constituição e as leis.
Ora sucede ainda, no caso da Lusa, que o presidente da direcção é nomeado após consulta à parte pública e carece de voto favorável de dois terços do respectivo capital social. O presidente foi, entretanto, já designado, mas os representantes do capital público não foram, nem poderiam, ser consultados, porque não foram nomeados ... logo, os órgãos sociais da Lusa não estão, nem legalmente podem estar, constituídos.
Apesar disso, o Governo apressou-se a extinguir a ANOP. Ou seja: eliminou material e juridicamente uma agência noticiosa em plena normalidade funcional e legal antes de dar substância às condições funcionais e legais que permitem à Lusa exercer a sua actividade.
Imagine-se agora o que poderia acontecer se a Assembleia da República não aprovasse, por sua iniciativa, os instrumentos indispensáveis à normalização da Lusa. Esta não teria condições para funcionar, mas entretanto a ANOP - já não existiria. Resultado: o Governo teria atirado para o desemprego, todos os trabalhadores da ANOP e dado à NP o monopólio do serviço informativo de agência. Por fim; seria provável que viesse dizer ao País, como é seu costume, que tudo assim acontecera por causa da oposição: E sabe-se os resultados que têm as mentiras, muitas vezes repetidas ... .

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS defende uma só agência noticiosa com natureza de serviço público. O PS, quer uma situação de clareza e transparência em todo este processo. Por isso o PS cuidou dos aspectos vitais que o Governo negligenciou. Em consequência do que depositarei na Mesa um conjunto de propostas de alteração a introduzir no decreto-lei que extingue a ANOP, com vista a definir o quadro legal de participação do Estado em agência noticiosa, sem o qual os órgãos sociais da Lusa não podem constituir-se e esta desempenhar as suas funções. Uma vez que a extinção da ANOP tem de ser precedida da criação dos instrumentos legais de viabilização da Lusa, aquela agência não pode cessar definitivamente sem que esta, por sua vez, tenha condições de vida plena.
As propostas do PS visam garantir essas condições. Definem: a) o princípio da participação vinculada do Estado em agência noticiosa com, pelo menos, 50% do respectivo capital; b) a submissão à forma de decreto-lei da decisão e definição das condições de participação; c) o enquadramento de agência constituída, em tais termos, no âmbito de competência do Conselho de Comunicação Social; d) o modo de representação do Estado nos órgãos sociais de agência noticiosa; e) os princípios a consignar em estatuto editorial de existência obrigatória; f) a produção dos efeitos de extinção da ANOP sob precedência de aprovação do decreto-lei definidor da participação do Estado em agência noticiosa, de acordo com o enquadramento legal proposto.
Se este governo fosse sensato, era este o caminho que tinha trilhado! Se este governo fosse prudente, não extinguiria a ANOP sem haver garantido o destino da Lusa!
Mas por tal forma foi insensato e imprudente que, se não se corrigissem os vícios de que o processo enferma, os estatutos da Lusa restariam inexequíveis. A Assembleia da República deve, porém, ser diligente quanto baste para debelar a instabilidade entretanto criada pelo mau governo dos interesses públicos.
Poderemos fazê-lo, de modo expedito, no decurso do presente processo de ratificação. É o que o PS propõe e construtivamente nisso se vai empenhar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Almeida.

O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, julgo poder deduzir da intervenção que acabou de proferir o seguinte: primeiro, do ponto de vista do Partido Socialista, a coexistência, já prolongada no tempo, de duas agências noticiosas no nosso país não faz sentido. Daí que o Partido Socialista - continuo a intuir - defenda a existência de uma única agência noticiosa para o nosso país, embora com a natureza de entidade prestadora de serviço público.
Em segundo lugar, as reservas que o Sr. Deputado Jorge Lacão acaba de levantar ao diploma que extinguiu a agência noticiosa ANOP prendem-se com eventuais irregularidades formais. E, a ser certa esta minha conclusão, do ponto de vista do PS, o que está em causa fundamentalmente é a adequação do diploma a determinados pressuposto legais que o PS pretenderá introduzir eventualmente aquando do trabalho da Comissão, se for caso disso. Isso significa que podemos

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concluir que, para o PS, o passo dado no sentido de uma única agência é um passo positivo, o que também perfilhamos, embora, no ponto de vista do meu partido, a fórmula régie cooperativa não fosse a mais adequada; haveria desde logo a possibilidade de uma empresa de capitais mistos, entre outras.
Só que parece-nos que a consideração de o diploma - diploma esse que criou entre nós as régies cooperativas, ou cooperativas de interesse público - estar sujeito a apreciação quanto à sua constitucionalidade não é argumento relevante no caso. Não se trata de presumir ou ver aqui da inconstitucionalidade, que em devida sede e em tempo oportuno deverá ser competentemente apreciada.
Em resumo, Sr. Deputado, a questão é esta: está o Partido Socialista de acordo com a existência de uma única agência noticiosa, concretamente a Lusa, desde que se lhe introduzam alterações no domínio jurídico no que concerne a determinados pressupostos legais?

O Sr. Presidente: - Também para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, ouvi a sua intervenção e verifico, aliás como já aqui se constatou, que os partidos democráticos sempre defenderam a constituição de uma única agência noticiosa.
Aliás, seria incompreensível que assim não fosse. Um governo, através de um militante do PS, intentou exactamente constituir uma única agência, por que sempre ficou aos olhos do povo português o desperdício que era gastar com o mesmo tipo de serviço dinheiros do erário público em duas agências que prestavam idêntico serviço.
Obviamente que é infundamentado não pensar que a solução está exactamente na constituição de uma única agência noticiosa. Só que, desta vez, a Lusa é uma realidade e tem sido escamoteado o facto de a Lusa ter nascido de um diálogo, frontal e frutuoso, entre os intervenientes no processo.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E neste caso as partes que tinham de formalizar o acordo que levaria à constituição de uma única agência noticiosa eram os órgãos responsáveis pela ANOP e pela cooperativa de utentes, Noticias de Portugal.
Foi exactamente o que aconteceu, e o conselho geral da ANOP decidiu por maioria esmagadora que a solução era uma única agência, em forma de cooperativa, como veio efectivamente a ser estabelecido, de acordo com o regime jurídico das régies cooperativas, que é uma pessoa colectiva cooperativa mista com características públicas de defesa do próprio interesse público.
Registámos, na intervenção que o Sr. Deputado acaba de fazer nesta Casa, algumas das questões que levantou e que não deixarão de merecer a nossa reflexão. Mas também queremos dizer, desde já, que se trata de puros formalismos, porque, na verdade, aquilo que de substancial está feito vai dar garantia aos trabalhadores, que escusam de estar dependentes dos subsídios que todos os anos são atribuídos, porque, como sabe, nos estatutos da Lusa há contratos plurianuais e serão transferidos para essa agência 800 000 contos para um período bianual.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Agora já há dinheiro!

O Orador: - Daí que se assegure muito mais a estabilidade de emprego dos trabalhadores se assegurar, em todo o estatuto, a defesa do interesse público, a cobertura do todo nacional, as comunidades portuguesas e os países de expressão portuguesa. Assim, não vemos verdadeiras razões para alterar o que está feito relativamente à Lusa, mas não deixaremos de ponderar os problemas que o Sr. Deputado acaba de levantar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Gomes de Almeida, penso que a sua pergunta se desdobra em duas questões autónomas, sendo a primeira a de saber se o PS é efectivamente favorável ao principio da constituição de uma única agência.

Temos dito claramente que sim, que somos favoráveis a uma única agência, desde que fundada em quatro princípios que para nós são essenciais: que essa agência desempenhe uma missão de serviço público; que esteja enquadrada no âmbito de competências do Conselho de Comunicação Social; que tenha um modelo desgovernamentalizado, para que o exercício da actividade de informação que lhe é própria seja feito sem controles de qualquer espécie, e que sejam salvaguardados os direitos dos trabalhadores, adquiridos quer em serviço na ANOP quer na NP.
Realizados estes quatro princípios, somos favoráveis ao princípio da constituição de uma única agência. Quanto à segunda questão que colocou, penso que o posso esclarecer respondendo em simultâneo a algumas das observações apontadas pelo Sr. Deputado Vieira Mesquita.
Não é verdade, Srs. Deputados, que a questão que temos para resolver seja uma mera questão formal. Ela é uma questão legal, uma questão material e substancial.

Aliás, os senhores deputados reparem que se porventura nesta Casa se recusasse agora a ratificação do decreto-lei que o Governo fez publicar e em que se extinguia a ANOP - e isso podia legitimamente ser feito, porque o Governo não cuidou de assegurar previamente uma maioria favorável a esse decreto-lei, nos exactos termos em que o elaborou -, passaríamos a ter de imediato, no espectro, três agências noticiosas: a ANOP, que se manteria em funções, a NP, que se mantém constituída, e a Lusa, que ficaria como sociedade juridicamente irregular.
Por outro lado, ocorreria ainda a situação extremamente caricata de que, não havendo enquadramento legal para permitir a nomeação dos órgãos sociais da Lusa, esta iria existir com transferência dos trabalhadores da ANOP, mas não tendo órgãos sociais para poder dar expressão jurídica ao conteúdo das suas decisões.
Srs. Deputados, não se chama a isto uma questão processual, porque ela é uma questão de fundo. É que, além de estarmos de acordo que o Governo tenha feito, como fez, um processo negocial de entendimento entre as direcções das duas agências e de até termos tido a

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oportunidade de em vários momentos desse processo fazermos as nossas críticas e darmos as nossas sugestões, também nos parece existir uma enorme contradição e uma efectiva precipitação no facto de antes de se fazer entrar em vigência a Lusa não se ter criado o mecanismo legal enquadrador em que os instrumentos consignados no seu estatuto pudessem vir a ter realidade plena.

Aliás, como os senhores deputados terão reparado, por exemplo, não contestei o princípio de a Assembleia da República vir a eleger dois elementos para a assembleia geral da Lusa. Agora todos compreendemos que esses dois elementos não podem ser nomeados só porque isso está escrito no documento que criou a Lusa num determinado notário.

E francamente até me interrogo como foi possível, em termos notariais, celebrar-se esta escritura pública, quando salta à vista que ela tem irregularidades jurídicas monstruosas, porque tem, inclusive, discrepâncias totais com disposições legais constitucionais ou por omissão. .
Isto quer dizer que o Governo não pode invadir a esfera de competências da Assembleia da República dizendo, só por si, o que a Assembleia deve fazer, e muito menos o pode fazer quanto a uma relação contratual com pessoas colectivas de direito privado.
Penso que está demonstrado que teríamos o direito de esperar que o Governo diligentemente não precipitasse as coisas e fizesse o enquadramento legal necessário. Como não o fez, temos a atitude construtiva de, em nome do objectivo essencial de criação de uma única agência e salvaguardando os quatro princípios que há pouco enunciei, depositar na Mesa - como já fiz - as propostas de mecanismos legais enquadradores, para que possamos ter uma solução construtiva e possamos, finalmente, superar este diferendo em que temos vindo a viver.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A decisão do Governo PSD de liquidar a ANOP, E. P., não pode ser encarada como uma medida pontual para dar resposta a um determinado problema; deve ser analisada no quadro de um vasto programa de destruição do sector público de comunicação social, de que ressaltam com particular relevância medidas como a tentativa de alienação da parte pública no Jornal de Notícias, da venda de casa de obras da Empresa Pública Diário Popular e da participação desta empresa no jornal Record, da alienação do património da Empresa Pública Notícias e Capital, da anunciada e não desmentida concessão da Rádio Comercial e de muitas outras que certamente não são ainda do conhecimento público.
É importante recordar neste momento e a este propósito que o Governo declarou guerra aberta à Assembleia da República, lançando-lhe um ultimatum (que se mantém), tentando usar a Assembleia da República como forma de chantagem junto dos trabalhadores das empresas públicas de comunicação social, ameaçando-os com cortes financeiros que poderiam pôr em causa a actividade das próprias empresas e o seu futuro.

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Não é uma questão ultrapassada! É uma questão a que o Governo não se pode furtar aos necessários esclarecimentos. Mas importa lembrar que tudo isto surgiu porque a Assembleia da República entendeu não concordar com o propósito de leilão atrabiliário do sector público de comunicação social para que o Governo se preparava...

O Governo habitua-se mal à sua situação de minoritário e tenta chantagear a Assembleia da República. Tal não pode nem deve ser aceite!

Todo o processo relativo à ANOP foi conduzido de maneira incorrecta, não ponderada, precipitada e sobretudo à margem da Assembleia da República - quando o Governo sabia perfeitamente que a vontade maioritária da Assembleia apontava para que a questão das agências noticiosas em Portugal pudesse ser objecto de amplo debate parlamentar, a partir do qual se pudessem clarificar pontos de vista e aferir opiniões.

À discussão na Assembleia da República, o Governo preferiu o cartório notarial. Enfim, são opções que por si só demonstram os métodos que este governo elegeu para conduzir a sua actividade.
Mas o problema em causa não é propriamente a assinatura de um contrato, de uma escritura para compra de habitação ou para criação de uma fábrica de sabões! É muito mais do que isso!

Está em causa a garantia da independência informativa, do rigor, da objectividade, do pluralismo - que não surgem devidamente salvaguardados na opção governamental, ao contrário do que sucedia com a ANOP, E. P., que se encontrava sujeita a regras de funcionamento e informação tendentes a assegurar a prestação de um serviço informativo independente do Governo e da Administração e que pudessem propiciar o necessário pluralismo informativo.

O problema criado pelo Governo assume já aspectos caricatos, mas que ainda assim não deixam de ser graves. Tira-se a placa do edifício da ANOP, mas mantém-se a da NP no edifício em que funciona a nova agência Lusa.

Dá-se ordem de saque às instalações da ANOP, sem dar cavaco aos órgãos legalmente competentes pelo acompanhamento da situação das instalações daquela agência. Cancelam-se serviços informativos a partir da rede da ANOP e transferem-se todas as formalidades para a sede de outra agência. Refere-se a ausência de requisitos legais para a constituição da sociedade, mas desde logo se lhe atribuem vultosas verbas.
A decisão do Governo do PSD veio culminar toda uma linha de ataques sucessivos daquele partido contra a Agência Noticiosa Portuguesa.

Está presente na memória de todos nós o que se passou em 1982 com o Secretário de Estado Alfaia, quando tentou destruir a ANOP e que viu os seus planos frustrados pela decisiva, abnegada e corajosa intervenção dos trabalhadores da empresa e pela não promulgação do diploma pelo então Presidente da República, Ramalho Eanes.
Ainda assim o Governo, também liderado pelo PSD, tudo fez para conseguir alcançar os seus objectivos: atraso no pagamento de salários, dificuldades de ordem técnica, favorecimento de outras entidades com manifesto prejuízo da ANOP. E é espantoso ouvir hoje, como ouvimos há pouco, um deputado do PSD vir aqui dizer que o seu partido sempre lutou por uma só
agência noticiosa.

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Sr. Deputado Vieira Mesquita, ou tem memória curta ou quer vender gato por lebre!
Aconselho-o que leia com cuidado os debates desta Assembleia em que esteve presente o Secretário de Estado do seu partido Dr. Alfaia, e talvez compreenda quem é que introduziu no nosso país a questão da existência de mais do que uma agência noticiosa. Não foi o PCP, de certeza!
Também hoje o Governo do PSD quer alcançar tais objectivos. Importa que esta Assembleia da República não corrobore um processo ao qual foi completamente alheia, no qual foi ignorada e mesmo afrontada por decisões governamentais.
Os trabalhadores da ANOP manifestaram, ao longo de todo o processo, total e frontal oposição às actuações governamentais, reclamaram que os seus pontos de vista pudessem ser tidos em conta, sem que da parte do Governo houvesse qualquer abertura ao diálogo, antes se optando pela prática do facto consumado.
É espantoso, Srs. Deputados, como o Governo, tão cioso em alardear aos quatro ventos o cumprimento do seu programa, se tenha esquecido dele neste caso concreto, metendo na gaveta o preceito que dizia que deveria haver a «posse pública de uma agência noticiosa», no seu capítulo de teoria unicitária quanto à propriedade dos órgãos de comunicação social públicos.
O Governo optou por um processo de mais do que duvidosa constitucionalidade e legalidade. Saliente-se, a tal respeito, o pedido de declaração de inconstitucionalidade apresentado pelo provedor de Justiça, e cujos fundamentos não mereceram qualquer contestação.
O Governo, incapaz de retorquir às razões aventadas nesse pedido de declaração de inconstitucionalidade, preferiu entrar pelo caminho da imputação de intenções maléficas ao provedor de Justiça, não se eximindo de o considerar como um aríete nas mãos da oposição.
De registar também, Srs. Deputados, o não cumprimento pelo Governo do disposto na lei quanto à obrigatoriedade de parecer prévio do Conselho de Comunicação Social quando houver lugar à extinção de um título do sector público, como é inegavelmente o caso da ANOP.
Por sobre estes aspectos, que podem vir a ferir de morte a opção governamental, o Governo não eurou de garantir aspectos essenciais para a credibilidade da actividade informativa da nova estrutura criada, como sejam, entre outras, a garantia de efectiva possibilidade de fiscalização por parte do Conselho de Comunicação Social, a independência de actuação do departamento de informação sem quaisquer sujeições aos ditames da Administração, a existência de um conselho de redacção com as atribuições e competências previstas na Lei de Imprensa, e a obrigatoriedade de que o director de informação seja um jornalista profissional.
Não foram igualmente acautelados legítimos interesses da parte pública, desde logo a participação maioritária de capital público na sociedade e o papel a assumir pelos representantes da parte pública, a criação da sociedade por instrumento legal idóneo, credível e susceptível de apreciação parlamentar.
Mas a atitude do Governo, por sobreprecipitada, desencadeada de maneira atabalhoada, mas sempre numa perspectiva de ataque ao sector público, foi uma atitude aventureirista.
Conhecendo de antemão todas as questões de dúbia constitucionalidade e legalidade, o Governo não eurou de examinar atentamente todas estas questões,

designadamente a que pode resultar da declaração de inconstitucionalidade do decreto-lei com base no qual a nova sociedade foi constituída e os problemas que daí podem advir para os trabalhadores da ANOP, entretanto desprotegidos de enquadramento legal para a sua actividade.
Esta questão tem de ser dilucidada. O Governo não pode furtar-se à resposta que urge, assumindo uma posição clara, inequívoca e não susceptível de «interpretações diversas», como aquelas a que temos vindo a ser habituados pelo executivo e particularmente pelo Secretário de Estado Marques Mendes.
As questões, Srs. Deputados, estão colocadas no essencial. Cabe à Assembleia da República assumir as responsabilidades que sobre ele, neste momento, impendem.
Pelo nosso lado, não corroboraremos mais esta medida negativa do Governo do PSD. Entendemos que a Assembleia da República não poderá deixar de adoptar as necessárias medidas para garantir que a prestação de um serviço público de informação por uma agência noticiosa se enquadre num conjunto de regras claras e transparentes, que assegurem a independência perante o Governo e a Administração e salvaguardem o pluralismo ideológico.
Nesse sentido, apresentámos - e são já do conhecimento dos senhores deputados, pelo que me eximo, neste momento, de estar a referi-lo- um conjunto de propostas, que surgem precisamente para que se possa salvaguardar tais princípios.
É, do nosso ponto de vista, positivo que o PS tenha já anunciado nesta Casa a entrega na Mesa de propostas atinentes a esta matéria, não tendo, porém, tornado clara qual a sua posição relativamente à situação actual da ANOP. E era importante que tal se fizesse, uma vez que não pode a Assembleia da República tomar qualquer medida sem ter em conta que carimbar, pura e simplesmente, o decreto governamental de extinção da ANOP é estar a criar um facto consumado e deixar sem garantias os seus trabalhadores.
Pelo nosso lado, pretendemos adoptar as medidas necessárias e propor as necessárias alterações para que não seja extinta a ANOP antes que exista uma alternativa credível e democrática, a bem da liberdade de informação em Portugal.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos antecipar um pouco o intervalo, por razões de todos conhecidas. Porém, pedia aos presidentes dos grupos parlamentares o favor de comparecerem no meu gabinete, a fim de lhes dar conhecimento de uma mensagem recebida de S. Ex. o Sr. Presidente da República.
Vou então dar por interrompida a sessão, a qual recomeçará por cerca das 18 horas, com a votação do projecto de resolução há pouco referido.
Entretanto, peço aos senhores deputados que ainda não exerceram o seu direito de voto o favor de o fazerem, pois as umas continuam abertas.
Está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 25 minutos.

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Srs. Deputados, temos agora vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandato, que irão ser lidos e depois votados.
O Sr. Secretário vai, então, ler o primeiro, desses pareceres,

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento
e Mandatos

Em reunião realizada no dia 22 de Janeiro de 1987, pelas 16 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

Fernando José Próspero Luís (círculo eleito-
ral de Lisboa) por João Manuel Alves
Nunes do Valle. Esta substituição é pedida,
nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo
5. º da lei n.º 3/85 (Estatuto dos Depu
tados), a partir do dia 22 de Janeiro cor
rente e até ao final da presente sessão legis
lativa.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito, que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral, apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio ,Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - António Marques Mendes (PSD) Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Carlos Cardoso Laje (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - José Manuel Antunes Mendes (PCP).

Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Visto não haver quaisquer inscrições, vamos votar o anterior parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa, Ribeiro Teles, Maria Santos e Borges de Carvalho.

O Sr. Secretário vai, de seguida, ler o segundo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que se refere ao Sr. Deputado Eduardo Ribeiro Pereira, em que a Comissão entende que não deve ser dada

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autorização para que o referido Sr. Deputado deponha numa audiência prevista no 12.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa.

Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Visto não haver inscrições, vamos votar o anterior parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa, Ribeiro Teles, Maria Santos e Borges de Carvalho.

O Sr. Secretário vai agora proceder à leitura de outro dos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Ex.º Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 1105, processo n.º 3861/86, 1.ª Secção, de 17 de Novembro de 1986, do 5.º Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado António Borges de Carvalho, tenho a honra de comunicar a V. Exa. que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em causa.
Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 1987. O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, António Cândido Miranda Macedo.

Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Visto não haver inscrições, vamos votar o parecer anteriormente lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa, Ribeiro Teles, Maria Santos e Borges de Carvalho.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário irá agora ler o quarto parecer da referida Comissão.

Foi lido. É o seguinte:

Ex." Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 1590, processo n.º 244/85, 2.ª Secção, de 9 de Dezembro de 1986, do 9.º Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca dos Srs. Deputados António Almeida Santos, Gonçalo Pereira Ribeiro Teles, Rui Manuel Chancerelle de Machete e Mário Sottomayor Cardia, tenho a honra de comunicar a V. Exa. que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no

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sentido de autorizar os referidos Srs. Deputados a deporem como testemunhas no processo em causa.
Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 1987. O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, António Cândido Miranda Macedo.

Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Como não se verificam inscrições, vamos votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa, Ribeiro Teles, Maria Santos e Borges de Carvalho.

Srs. Deputados, finalmente o Sr. Secretário vai proceder à leitura do último parecer da mesma Comissão.

Foi lido. É o seguinte:

Exo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com o solicitado em carta do advogado Dr. Adelino de Lourenço Caiado de 5 de Janeiro corrente, enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Carlos Sá Furtado, tenho a honra de comunicar a V. Ex. que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo de acção ordinária n.º 65/82, do Tribunal da Comarca de Sátão.
Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 1987. O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, António Cândido Miranda Macedo.

Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Em virtude de não se verificarem inscrições, vamos votar este último parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa, Ribeiro Teles, Maria Santos e Borges de Carvalho.

Srs. Deputados, vou submeter à vossa votação o projecto de resolução n.º 33/IV, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do MDP/CDE, que versa sobre a constituição de uma comissão eventual para acompanhamento do processo de regionalização e apreciação dos projectos de lei sobre a matéria.
Vamos, portanto, votar este diploma.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP não se associou à apresentação da proposta de resolução que cria uma nova comissão eventual para acompanhamento do processo de regionalização e absteve-se agora na sua votação pelas cinco razões que se seguem:
1. ª Considerar que a matéria estava bem entregue à Comissão de Administração Interna e Poder Local, que muito contribuiu, pelo seu trabalho e iniciativa, para que o processo atingisse o ponto actual, que se traduz, entre outros progressos, na apresentação de projectos por todos os grupos parlamentares e pelo Sr. Deputado Ribeiro Teles.
2.ª Ter as maiores dúvidas de que a criação de uma nova comissão eventual, nesta altura, possa trazer a este importantíssimo processo legislativo maior celeridade, rigor ou competência.
Não querendo fazer processos de intenções nem querendo tirar efeitos fáceis da circunstância de um dos deputados que se mostrou mais activo na criação da Comissão ter declarado há dias que a melhor forma de travar qualquer processo na Assembleia é criar uma comissão eventual, o Grupo Parlamentar do PCP não pode deixar de chamar a atenção para os dias que se vão perdendo, quando urge preparar a consulta às assembleias municipais.
Veremos quanto tempo mais se vai perder.
Pode não se querer acreditar que a regionalização tem opositores- como o outro não acreditava em bruxas -, mas lá que os tem, tem!
3. ª Entender que o processo devia continuar entregue à Comissão de Administração Interna e Poder Local, pelo menos durante a consulta às assembleias municipais, para a qual a Comissão já tinha fixado um prazo, até 15 de Março, da mesma forma que foi fixado o prazo para a apresentação dos projectos de lei até 15 de Janeiro. O prazo de 15 de Março não é apenas uma questão interna da Assembleia da República, mas um prazo que, sendo público, criou justas expectativas entre os autarcas e as populações, em particular das mais interessadas no processo de regionalização.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - 4. ª Não será, porém, por causa do PCP que a nova comissão eventual deixará de se constituir rapidamente. Com toda a urgência procederemos à indicação dos nossos representantes na comissão e nela acompanharemos depois, com o maior interesse e atenção, todos os aspectos da sua organização, funcionamento e actividade.
5.ª Tomamos esta posição com o mesmo espírito com que temos trabalhado para que o processo constitucional de criação das regiões administrativas se concretize finalmente; com o mesmo espírito com que apresentámos o nosso projecto de lei quadro das regiões administrativas, e com que trabalhamos para levar o debate às assembleias municipais.
Temos a noção da nossa honesta e importante contribuição, mas não queremos nem palmas, nem louros.
Queremos continuá-la! Vamos continuá-la para que esta importante reforma, constitucionalmente prevista, se torne realidade e benefício para o nosso povo e para o nosso país!

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho...

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acompanhámos o consenso estabelecido nesta Câmara no sentido de constituirmos uma, comissão eventual para a questão da regionalização - depois de uma sugestão feita em declaração política pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira -, na justa medida em que entendemos que a especificidade da matéria a apreciar justificava plenamente a constituição de uma comissão própria para ,o efeito.
Não colocamos nenhuma suspeição à volta do trabalho que esta comissão vai desenvolver porque não queremos acompanhar outros na inquinação manifesta do processo que está a ser desenvolvido e na Assembleia começou a ser desenvolvido pelo PCP e por mais ninguém senão pelo PCP.

Aplausos do PSD

Vozes do PCP: - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declara
cão de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos
Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático votou favoravelmente a constituição de uma comissão eventual de regionalização na convicção de que essa é a melhor forma para conferir celeridade e profundidade aos debates sobre a criação das regiões administrativas. Os deputados, libertos assim de uma actividade rotineira e por vezes pesada que é o trabalho de comissão e em particular da Comissão de Administração Interna e Poder Local, poderão dedicar o seu tempo e o melhor do seu esforço à procura das melhores soluções para o avanço do processo de regionalização no nosso país.
O Partido Renovador Democrático não se poupará a esforços e espera que outros façam o mesmo para, na procura dos maiores consensos possíveis, chegar às conclusões que melhor se adeqúem à realidade económica e social do País no quadro dos dispositivos constitucionais vigentes.
Para a resposta a este grande desafio - a criação das regiões administrativas -, o diálogo franco e aberto é mais do que nunca necessário. Pela nossa parte, tudo faremos para o conseguir e, como o temos afirmado, estamos dispostos a tudo discutir e a tudo modificar desde que não sejam postos em causa princípios fundamentais que defendemos sobre a regionalização do País e de que se não atrase deliberadamente o decurso dos trabalhos.
Mais pensamos que a primeira grande tarefa desta comissão é procurar auscultar a posição de todos os partidos acerca das soluções para a criação das regiões administrativas, incluindo, naturalmente, a própria delimitação geográfica. Outro não pode ser o entendimento, já que na definição do quadro das regiões administrativas importa ter presente que existem - três questões fundamentais, cujas interdependências exigem que sejam testadas em conjunto: as atribuições e competências, o regime de finanças regionais e o quadro geográfico. Separar estas questões é o primeiro passo

para chegar a soluções incorrectas e uma forma de adiar o lançamento do processo.
Assim, e concluindo, depositamos as maiores e mais fundadas esperanças no trabalho da comissão que acabámos de votar e na obtenção de resultados em tempo útil, tendo em conta as expectativas que, em momentos diferentes, têm sido criadas aos Portugueses por todos os partidos políticos.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou favoravelmente a proposta de constituição da comissão eventual de regionalização não sem considerar a existência de algumas dúvidas quanto às vantagens de retirar o seu campo de acção à Comissão de Poder Local, mas tendo em conta que a sua criação poderia vir a constituir uma forma de vincular as forças partidárias que teoricamente afirmam defender a regionalização, mas que, na prática, não actuam nesse sentido.
Tal comissão poderia, assim, vir a representar uma forma para que a regionalização simultânea possa vir a realizar-se com a rapidez necessária, tendo sido essa a razão decisiva que nos levou a votar favoravelmente.
Foram estas, portanto, as razões por que o MDP/CDE votou favoravelmente a proposta de constituição desta comissão.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.

O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução n.º 33/IV, que hoje se aprovou, é fundamentalmente a primeira resposta à preocupação que quase todos os partidos manifestaram, por diversas formas e em diferentes momentos e locais, de que o processo de regionalização deverá ser conduzido com todo o cuidado e prudência, sem sobressaltos nem paixões.

O CDS desde sempre perfilhou esse entendimento e, quer nesta Assembleia quer noutra sede, tem defendido a utilidade e a necessidade de que em matéria de tão grande importância e complexidade se procure obter o maior consenso possível, com o objectivo de, nomeadamente, obviar que se adoptem soluções artificiais e porventura - o que seria mais grave - se inventem novos palcos de agitação política.

Este projecto é, como disse, um primeiro e significativo passo, não apenas pela comissão que constitui, mas também, e sobretudo, pela circunstância de haver sido subscrito por deputados de todos os grupos parlamentares, excepção feita ao Partido Comunista.

É fundamental, do nosso ponto de vista, que o processo de regionalização não venha a enfermar de aleijões que irremediavelmente o degradem.
Daí que o CDS encare esta iniciativa com natural agrado, como exigência da dimensão nacional que o processo inegavelmente deve ter, e que, por isso, subscreveu e agora votou favoravelmente.

Aplausos do CDS.

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O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vou ler uma mensagem que S. Exa. o Presidente da República nos enviou.

Mensagem à Assembleia de República

Sr. Presidente da Assembleia da República:

No exercício das competências que são atribuídas ao Presidente da República pelo artigo 139.º, n.º 1, da Constituição, devolvo para nova apreciação da Assembleia da República o Decreto n.º 61/IV, sobre licenciamento de estações emissoras de radiodifusão, relativamente ao qual entendi exercer o direito de veto pelas razões que passo a expor.
1 - Desejo salientar, em primeiro lugar, para afastar in limine qualquer má interpretação, que considero insubstituível e de primeiríssima importância o papel da Assembleia da República, como centro vital da democracia portuguesa, que é.
2 - Considero, outrossim, que, ao aprovar o diploma em análise, a Assembleia exerceu as suas competências constitucionais, de acordo com a maioria legítima que na circunstância se formou. São, assim, inaceitáveis e totalmente ilegítimos, no plano democrático, os ataques de que a esse respeito a Assembleia e alguns dos partidos que a compõem foram objecto.
3 - Desejo ainda sublinhar a importância da lei, que tem aspectos positivos incontestáveis, e que visa disciplinar uma situação de anarquia no domínio da radiodifusão, criada pela proliferação das chamadas «rádios livres», a qual, revelando embora um dinamismo salutar, tem de ser regulamentada, porque o espaço radioeléctrico não é ilimitado. A lei procura assegurar, além disso, o pluralismo - indispensável numa sociedade aberta e democrática como a nossa - e, até por isso, é completamente despropositado classificá-la de «estatizante» ou de «totalitária».
4 - Contudo, a lei em análise tornou-se altamente controversa, na medida em que veio ferir direitos e expectativas legítimas, criados ao abrigo de um despacho legal, no exercício de uma competência própria, proferido por um secretário de Estado, após parecer favorável dos serviços radioeléctricos dos CTT, devidamente homologado por outro secretário de Estado, por sinal ambos membros de um governo da minha responsabilidade.
Acresce que o despacho em causa, que criou direitos e expectativas legítimas à Rádio Renascença e à Radiodifusão Portuguesa, não foi posto em causa, podendo sê-lo, pelo governo actual, que sucedeu àquele, se outra tivesse sido a sua interpretação do interesse público. Tal, porém, não aconteceu.
5 - É, além disso, defensável que, no citado despacho, o que ficou em aberto - dependente da publicação de lei posterior - foi o prazo das concessões feitas à Rádio Renascença e à Radiodifusão Portuguesa. Sucede que os prazos que a lei fixa para as novas concessões - quinze, dez e cinco anos não foram aplicados no caso em apreço.
6 - Nesta linha de entendimento, o artigo 48.º da lei integraria um acto administrativo, ao revogar anteriores concessões de frequências, o que, nesse caso, poria em causa o principio- da separação de poderes.

7 - É minha convicção, reiteradamente afirmada, que as melhores leis são as que repousam sobre uma base amplamente consensual. As leis não devem ser pretexto - ou muito menos ainda servir de bandeira - para criar ou agravar divisões entre portugueses.
Pela controvérsia que levantou e pelas exaltadas tomadas de posição a que deu lugar - muitas das quais invocando questões de principio, no desconhecimento das realidades técnicas e jurídicas subjacentes - justifica-se, na circunstância, uma prudente reponderação do decreto-lei em análise, feita com tempo, num clima de serenidade e, se assim for entendido, com ampla audição de todos os interessados.
8 - Daí a minha decisão de devolver o diploma à Assembleia da República, para reapreciação, tendo apenas em vista os superiores interesses nacionais, que procurei avaliar com total isenção e independência.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar a matéria que estava em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.

O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pelo menos em matéria de comunicação social, diga-se tudo deste Governo menos que não é persistente nos propósitos de, a todo o transe, levar a sua de vencida.
Atacando de uma forma aparentemente desordenada, o certo é que foi conseguindo abrir várias frentes de luta.
Com efeito, depois de se ver desfeiteado na sua proposta de um canal de TV para a Igreja Católica, de não conseguir retirar a participação da EPNC no Jornal de Notícias e de se insolidarizar com a lei das frequências de radiodifusão, o Governo atacou a fundo no terreno das agências noticiosas, para apor a assinatura vitoriosa na certidão de óbito da ANOP, passada há cinco anos pelo Governo de Pinto Balsemão.
Valerá a pena recordar a seguinte passagem da resolução n.º 132/82, de 14 de Agosto:

Acresce que a existência, em termos de subsistência forçada da ANOP tem tido como consequência inevitável, tal como se verificou já na altura da sua criação, a frustração de iniciativas de base cooperativa por parte dos seus utentes.

Aflorada que estava a ideia, de imediato se passou à prática, decretando-se a extinção da ANOP e promovendo-se a constituição de outra agência noticiosa - a Noticias de Portugal.
O então Presidente da República não promulgou o decreto de extinção da ANOP, mas o Governo do Dr. Mário Soares, numa atitude equívoca porque de aparente crítica ao de Pinto Balsemão, terminaria por aceitar a coexistência das duas agências. E com o estranho argumento de que a solução, desde que criteriosamente conduzida, acabaria por não custar ao Estado, a preços correntes, significativamente mais do que vinha sendo despendido com a ANOP antes da criação da NP.
Mudam-se os governos, mudam-se as vontades, ficam mudas de pasmo as ignaras gentes.

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I SÉRIE - NÚMERO 34

E não era caso para menos, pois, ao formular-se a questão, sempre se referia que a actividade desenvolvida pelas agências era por natureza deficitária, consideração que, no entanto, nunca foi convenientemente esclarecida quanto a se na verdade era deficitária in abstracto ou naquilo que concretamente dizia respeito aos serviços contratados pelo Estado.
Fosse como fosse, ou seja como ainda for, o certo é que este governo entendeu pegar na letra de 1982, adaptando-a a uma nova melodia: no domínio das agências noticiosas, a existência de uma só agência constituía a melhor solução. Por tal motivo, o Governo tudo faria para que assim viesse a ser consagrado pela via de diálogo. Só que de boas intenções também está o Governo cheio ...
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PRD não é contrário à existência de uma só agência de notícias. E muito menos se reunindo indispensáveis pressupostos de desgovernamentalização e de despartidarização, para que uma tal agência noticiosa possa ser posta efectivamente ao serviço do interesse público. A nossa concordância não pode também deixar de conter uma particular atenção pelos direitos dos trabalhadores da ANOP, ao cabo e ao resto os que mais directa e duramente têm vindo a ser afectados ao longo de um desgastante e nebuloso processo, sem esquecermos, naturalmente, que aos trabalhadores da NP não pode ser assacada qualquer culpa no imbróglio.
A ausência de vedetismo é um dos atributos dos profissionais das agências noticiosas, cujo trabalho diário aparece anónimo nos órgãos de comunicação social e na percentagem grandiloquente dos 70% a 80%. Quando não mais ... , se outras razões não houvesse, tínhamos para nós como bastante a de se dever poupar os jornalistas aos estragos de guerras que não declararam nem pretendem sustentar, sobretudo por saberem que a credibilidade de uma agência noticiosa se obtém com regras próprias de intenso e criterioso trabalho e não por, decreto-lei; e muito menos com sucessivos sobressaltos morais, materiais e profissionais.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Muito bem!

O Orador: - São estas garantias, despidas de razões meramente conjunturais ou de interesses e jogos partidários, que o PRD pretende ver claramente alicerçadas, bem traduzidas e assumidas pelo Governo, que anunciou ser sua intenção enveredar pela via do diálogo. Entretanto, meteu-se, e só ele saberá porquê, por atalhos e desnecessariamente arranjou trabalhos. Escusadamente, repetimos, porque não lhe faltaria o consenso necessário para a solução de um problema de efectivo interesse público.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Muito bem!

O Orador: - Preferiu, contudo, desconhecer que é um governo minoritário, recusou a mão que a oposição lhe estendia e optou pela arrogância e pelo conflito, utilizando não o método ideal, mas o processo anómalo e perverso da política de facto consumado.
Daí não se estranhar (ou talvez sim!) a mudança brusca de velocidades que o Governo imprimiu à condução do assunto, desrespeitando sinais e atropelando obrigações. Na pressa que se deu pela via do diálogo - afinal tão sinuosa que até o levou a ultrapassar com-

petências da Assembleia da República -, o Governo ter-se-á esquecido de proceder ao registo obrigatório da Lusa. E, a confirmar-se o incumprimento do artigo 13. º da Lei de Imprensa, a nova agência tem vindo a operar ilegalmente. E lá teríamos a comprovação de que em casa de ferreiro, espeto de pau ... Estamos em crer que há um conjunto de indefinidas è dúbias situações, cujo pronto aclaramento deveria ser feito através de um minucioso relatório governamental. Com isso nada terá a perder quem se arroga de uma política de transparência e de frontalidade; e tudo terão a ganhar os Portugueses, porque, tal como determina o artigo 49.º da Constituição, «todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre os actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A consideração de mais um caso no sector da comunicação social reforça o a propósito dos objectivos que, em tal domínio, o PRD entende deverem ser privilegiados. No tocante a uma agência noticiosa nacional, é o de que, progressivamente, venha a transformar-se numa prestigiada agência de informação, com indispensável influência e projecção, quer no plano interno, quer no plano externo. Era isto o que, nomeadamente, o PRD teria para dizer ao Governo e que este não quis ouvir, pois, como ainda afirmava há um mês o Sr. Secretário de Estado Marques Mendes, está «muito pouco preocupado com o que pensam os partidos da oposição».
Dando de barato uma afirmação que o próprio jornalista cunhou de desassombrada e nós diríamos ser uma reprodução fiel da postura do Governo, o PRD, porque não cultiva a birra nem alimenta ressentimentos, está neste debate essencialmente para defender os princípios por que se deve nortear a consideração de uma actividade de real utilidade pública, e, naturalmente, também para fazer respeitar, a todo o transe e em qualquer circunstância, os direitos dos trabalhadores; trabalhadores esses que não podem ser exibidos como reféns ou como elementos de pressão. É nesse sentido que o PRD apresentará propostas.
Tudo isto pode e deve ser feito - poderia e deveria ser feito - à luz do diálogo, e nunca enveredando por processos premeditada e ardilosamente cheios de alçapões e ratoeiras.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Ajunto e para os Assuntos Parlamentares (Marques Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontra-se hoje reunido o Plenário da Assembleia da República para apreciação de pedidos de ratificação da autoria de alguns grupos parlamentares da oposição relativamente ao decreto-lei do Governo que extinguiu a empresa pública Agência Noticiosa Portuguesa.
Como é do conhecimento geral, no entanto, não será tanto o conteúdo normativo desse diploma que releva em termos do presente debate, mas antes o processo em que o mesmo se integra e de que é consequência lógica.

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Não há que escamotear essa realidade, nem seremos nós, Governo, a fazê-lo.

A abordagem desta questão remonta, desde logo, à noção ou conceito da actividade de agência noticiosa.

A primeira agência noticiosa nasceu no dia em que as empresas jornalísticas se deram conta de que cada uma delas em separado não podia, pelos seus próprios meios, assegurar os custos de implantação de uma rede de informação cobrindo todas as áreas de interesse noticioso para as suas publicações.

Nos Estados modernos, o reconhecimento da função que ao poder colectivo é cometida na promoção e salvaguarda do direito de todos os cidadãos à informação traduz-se naturalmente no empenhamento colectivo para a criação de condições de acesso do indivíduo ao facto noticioso, com garantias de isenção, objectividade e rigor.

A actividade de agência, por se situar a montante da divulgação noticiosa pelos órgãos de comunicação social, tem, pois, um papel fundamental no desenvolvimento da circulação de informação factual e objectiva, condição sine qua non para a livre criação de um salutar espírito crítico na comunidade nacional.

E se esta realidade aponta para a necessidade da prossecução de um serviço público de interesse colectivo na actividade de agência, não podemos nunca perder de vista a razão de ser e a lógica da existência das agências, como municiadoras de matéria-prima essencial ao funcionamento dos órgãos de comunicação social.

A expressão destes princípios representa, em situações extremas, a constituição de agências noticiosas estatais, de uma ou outra forma dependentes hierarquicamente do poder público e assim produzindo, inevitavelmente, um produto informativo oficioso; ou, ao invés, a constituição de agências cuja actividade é exclusivamente norteada por uma lógica economicista, quiçá menos subserviente mas inexoravelmente mais superficial, menos globalizante e certamente pouco interessada na salvaguarda de interesses colectivos da comunidade que serve.

Não somos adeptos de qualquer uma destas soluções. Elas não respondem, a nosso ver, às exigências que, nesta matéria, importa preservar e defender: uma informação isenta, factualmente rigorosa e objectivamente verdadeira; a defesa do serviço público e do interesse colectivo que um Estado responsável não pode deixar de ter em atenção; a salvaguarda dos direitos e interesses dos órgãos de comunicação social, os primeiros beneficiários do serviço de uma agência noticiosa, fazendo-os participar activamente na vida dessa entidade.

Em Portugal, desde há décadas que o Estado e várias outras entidades vêm reconhecendo a relevância do papel que às agências cabe no contexto da informação, preocupando-se em exercer um comando sobre o seu funcionamento.

Assim tem sido ao longo de várias décadas, com vicissitudes várias, através de soluções diversas, mediante motivações bem distintas.

A situação criada em 1982 com o aparecimento de uma segunda agência nacional veio instituir uma coexistência que acarretou a inevitável sobreposição de actividade ao nível do mercado existente, com as inerentes consequências negativas de dispêndio pouco criterioso dos recursos públicos disponíveis e de menor

racionalidade pela sobrecarga evidente que dessa duplicação de serviços resultou para os utilizadores.
Recorde-se que até ao momento o Estado, num país como o nosso, de tantas carências e escassos recursos materiais, se vinha dando ao luxo de financiar duas agências, que faziam em grande medida um trabalho duplicado e sobreposto.
O reconhecimento desta situação foi, de resto, lucidamente apreciado pelo anterior Governo, que, no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 96-A/84, de 26 de Março, expressamente afirmava:

Proeurou o Governo uma fórmula de recondução da situação à existência de uma só agência noticiosa, designadamente por imperativos de contenção de despesas.
Mas, à impossibilidade de sacrifícios de uma delas à subsistência da outra, viria a sobrepor-se a não removida dificuldade da fusão de ambas pelo Governo em primeira linha considerada.

Face a este insucesso confessado, avançou o anterior governo com a alteração dos estatutos da ex-ANOP, E. P., tendo como principais e louváveis objectivos a sua independência face ao poder político e a sua reestruturação em termos de operacionalidade empresarial, única forma de tentar viabilizar a empresa, atentos os imperativos em relação aos apoios do Estado às duas agências.
O X Governo Constitucional definiu no seu Programa ser seu objectivo corrigir a situação vigente no sentido da criação de uma única agência de âmbito nacional, apostando no diálogo como a forma mais consentânea com os valores democráticos em que se legitima e merecendo o empenhamento construtivo das duas empresas naquilo que firmemente defendeu ser o correcto entendimento do interesse nacional nesta matéria.
Com grande abertura, mas sempre animados peia firmeza e persistência proporcionadas pela certeza de assim defender o interesse público, percorremos com segurança a via negocial a que nos propusemos, mau grado as campanhas de desinformação e as sucessivas tentativas de boicote que sistematicamente foram sendo lançadas pelas forças políticas que sempre combatem qualquer iniciativa que se enquadre numa visão modernizadora da sociedade pluralista e democrática em que nos integramos.
Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não esperamos encontrar consensos com essas forças que têm do Estado uma visão totalitária, para quem os órgãos de informação devem ser correias de transmissão dos seus pensamentos e que em termos de prática política vêm representando o conservadorismo mais retrógrado da sociedade portuguesa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Olha quem fala!

O Orador: - A solução encontrada reconduziu o panorama nacional à existência de uma única agência, desta vez contendo em si a participação e complementarização do interesse público, por um lado, e dos órgãos de comunicação social, seus utilizadores, por outro.
É, de resto, a prática normal e generalizada hoje em dia vigente, não nos países de Leste, mas sim nas democracias europeias e ocidentais.

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A nova agência assumiu um modelo que, afastando a possibilidade de qualquer poder político sucumbir à tentação de controle sobre a actividade informativa, garante sem equívocos o exercício de uma actividade independente e não tutelada, pautada por valores de interesse colectivo e nacional, única justificação para a participação e empenhamento do Estado num sector básico a toda a comunicação social, que, numa sociedade verdadeiramente democrática e livre, deve funcionar como espaço à consciência colectiva crítica, contrapoder sempre vigilante aos eventuais excessos do próprio poder.
Por isso a nova empresa prevê, nos seus estatutos, diversos mecanismos, estruturas e meios que visam garantir a sua independência perante os poderes político e económico e que garantem a não intromissão destes na sua actividade informativa, que se pretende séria, factual e verdadeira.
As responsabilidades pela existência e pela gestão da nova agência são agora compartilhadas com os órgãos de comunicação social, seus principais utilizadores, e os processos atinentes ao seu funcionamento são agora maleáveis e flexíveis, como o exigem as modernas técnicas de gestão empresarial, mesmo na parte da sua actividade de serviço público, balizada por um contrato-programa recentemente celebrado com o Estado, onde se especificam, com toda a transparência, os deveres e obrigações que sobre a agência passam a impender na prossecução de interesses públicos e colectivos.
E realça-se a este respeito que é a primeira vez que se celebra um contrato por um horizonte temporal suficientemente vasto - nove anos -, única forma de permitir estabilidade na acção, programação atempada, planeamento de actividade a médio prazo.
Ao nível profissional, e enquanto muitos falam na defesa dos trabalhadores, temos aqui de acentuar de uma forma solene e muito clara que todos os direitos dos trabalhadores das duas agências anteriormente existentes estão inequivocamente salvaguardados, em clara melhoria de uma situação de insegurança e frustração profissional que o anterior estado de coisas não podia deixar de alimentar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Terminarão definitivamente as situações de momentos, como muitos no passado existiram, em que ao fim do mês não havia dinheiro para salários ou em que o espectro da ruptura financeira pairava constantemente.
Por outro lado, com esta solução o erário público sai igualmente beneficiado e os dinheiros públicos serão geridos e aplicados de forma mais racional, mais rigorosa e mais credível.
Importa a este respeito sublinhar que com a Lusa o Estado gastará em 1987 menos cerca de 100 mil contos em relação ao que efectivamente despendeu em 1986 e menos cerca de 150 mil contos relativamente ao que teria de pagar este ano às duas agências, se estas se mantivessem em funcionamento.
Quem quiser escamotear também esta situação não prestará, seguramente, um bom serviço ao País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a realidade da situação que hoje aqui estamos a debater.
O processo de criação da nova agência - e é importante que isto fique muito claro - foi um processo negociado e consensual. Nunca nada foi feito ou

decidido contra ninguém. Todas as entidades competentes ou directamente interessadas neste processo foram ouvidas ou chamadas a participar de forma activa e directa - os órgãos próprios das duas agências, as organizações representativas dos trabalhadores e a Assembleia da República, onde por duas vezes estivemos a debater esta questão na comissão parlamentar respectiva.
Os direitos dos trabalhadores foram respeitados e encontram-se garantidos na sua integralidade.
Era para o Governo desde sempre uma questão sagrada.
Ao conduzir o processo de normalização e moralização da situação das agências noticiosas portuguesas, o Governo teve uma preocupação essencial: a de procurar consensos para encontrar as melhores soluções. Foi isso que aconteceu Os Srs. Deputados sabem-no, o País também o sabe muito claramente.
E fizemo-lo sem radicalizações, sem sobressaltos, sem reservas mentais, com diálogo e com verdade.
Hoje, a Assembleia da República está a apreciar o virar de uma página histórica na informação portuguesa.
Durante mais de quatro anos o País viveu com duas agências nacionais, ambas a prestar o mesmo serviço, ambas pagas pelos dinheiros de todos os portugueses.
Vários partidos políticos clamaram justamente contra esta situação. O objectivo de uma única agência era, de resto, defendido pela generalidade dos quadrantes políticos em Portugal. Hoje a Assembleia da República tem nas suas mãos a palavra final para reconduzir aos caminhos da moralidade e da normalidade a situação das agências de informação em Portugal.
Temos todos de ter a coragem e, sobretudo, o bom senso, o pragmatismo, o realismo e a responsabilidade política de tomar a única decisão que serve realmente os intereses dos trabalhadores e da informação portuguesa e a credibilidade do Estado quer interna quer externamente.
Temos de ter a coragem de dizer frontalmente não a uma das forças políticas mais conservadoras e retrógadas da nossa sociedade aqui representada neste Parlamento, que, cega e obstinadamente, vem liderando a oposição à solução nacional, responsável e construtiva que foi encontrada.
Refiro-me, como é óbvio, ao PCP, partido que tem mantido, irresponsavelmente, uma prática e uma política de obstrução a tudo o que signifique progresso e valorização profissional da sociedade e dos trabalhadores portugueses. É tempo de acabar com políticas mistificadoras. É tempo de preparar o futuro e de criar condições de progresso. É tempo de dizer não aos que dizem que tudo está mal, mas que são incapazes de fazer melhor.
O Governo mantém-se firme no caminho de dotar o País - a todos os níveis - com os mecanismos do progresso e da justiça social.

Deste objectivo jamais abdicaremos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Costa Carvalho, Alexandre Manuel, Raul Castro, José Manuel Mendes e Jorge Lacão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.

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O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Secretário de Estado, estamos a debruçar-nos sobre uma matéria que diz respeito à comunicação social e permitia-me, com licença de V. Exa., fazer uma pequena emenda quanto ao conceito de agência noticiosa que V. Ex.ª expôs nesta Câmara. É que as agências noticiosas não nasceram «para dar esse conjunto de notícias aos jornais».
Em consequência, e historicamente, devo dizer que a primeira agência noticiosa partiu do Vaticano, em 1348, através de um banqueiro chamado Alberto degli Alberti, que, a solicitação do Papa Clemente V, deu informações, ao fim e ao cabo, para todo o mundo era o ano da peste negra, Sr. Secretário de Estado!

Aplausos do PRD.

Em 1820 é que nasceu a primeira agência noticiosa, que é a Association of Morning Newspaper, em Nova Iorque. E mesmo essa, tal como a Reuter e a Havas, que é a mãezinha, se assim me permitem chamar, da agência noticiosa francesa France Press, dá informações meramente económicas. Muito mais tarde, só em 1834, é que temos agências noticiosas, agências telegráficas.
Mas isto é um pequeno esclarecimento, pelo que peço desculpa ao Sr. Secretário de Estado.
Entrando propriamente na pergunta, uma vez que o Sr. Secretário de Estado disse que o processo foi negociado consensualmente, pedia-lhe o favor de me mostrar o parecer da comissão de trabalhadores da ANOP, de acordo com a lei das comissões de trabalhadores, assim como o parecer - se houver - dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira. Isto porque no contrato-programa que foi assinado com a Lusa, fala-se, no n.º 2 da cláusula 4.ª, na necessidade da consulta, em respeito pela realidade autonómica, constitucionalmente consagrada.
Sr. Secretário de Estado, confirma-se ou não que a Lusa não foi registada?
Quando há pouco o Sr. Secretário de Estado falou nos contactos com a subcomissão parlamentar, afirmou - aliás, está gravado - que o director de informação da nova agência teria de ser um profissional e, tal como está no estatuto, parece que pode vir a ser um profissional da informação!

O Sr. Presidente: - Interrompendo um pouco a sequência dos pedidos de esclarecimento, pergunto se todos os Srs. Deputados já votaram para a eleição de membros do Conselho de Comunicação Social e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, uma vez que vou pedir aos Srs. Deputados escrutinadores o favor de fecharem a uma.

Pausa.

Como ninguém se manifesta, vou dar por encerrado o processo de eleição, pelo que agradeço aos Srs. Deputados escrutinadores o favor de fecharem a uma e de procederem ao escrutínio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Secretário de Estado, deixando de lado os princípios que V. Exa. acaba de enunciar sobre as agências noticiosas (aliás, o meu companheiro de bancada Costa Carvalho teceu a esse propósito já alguns comentários) e a aplicação

prática desses princípios por parte do Governo (e não apenas na agência noticiosa, mas também noutros órgãos de comunicação social), debruçar-me-ei sobre uma questão que neste momento considero importante.
V. Exa. referiu que a existência de duas agências noticiosas criou grandes prejuízos ao País. Tenho consciência do facto, mas gostava de saber qual o montante desse prejuízo, quem o criou e quem manteve a NP nos últimos quatro anos.
Mas se tantos milhares de contos foram gastos, pergunto se não valeria a pena agora gastar mais algum tempo para que as coisas tivessem sido feitas com dignidade e não com toda a precipitação, a modos de quem quer ganhar o tempo que perdeu ao longo destes quatro anos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado veio aqui fazer uma história, a que nos vamos habituando que seja uma história ad usum Delphini em relação às agências noticiosas ANOP e Notícias de Portugal.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, o seu governo tem-se caracterizado por perseguir e procurar eliminar as empresas públicas, e é isso que aqui está em causa. O único objectivo é o de acabar com a ANOP; quanto aos meios, o Governo tem variado. O que é estranho é que o Sr. Secretário de Estado venha aqui lamentar-se daquilo a que chama o «luxo» de financiar duas agências, quando foi o seu próprio partido que criou a agência noticiosa NP, e denunciar um facto pelo qual só o seu partido é responsável.
Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado não ignora que, em relação ao diploma que criou os estatutos da nova agência noticiosa Lusa, já foi pedida a declaração de inconstitucionalidade, pelo que neste momento o Sr. Secretário de Estado vem aqui defender um diploma sobre o qual foi já pedida a declaração de inconstitucionalidade.
Quanto àquilo que o Sr. Secretário de Estado chama «o processo de criação da Lusa», pergunto se é ou não verdade que os estatutos não estabelecem uma separação entre as funções de gestão e as de direcção de informação. Dão ou não ao Governo uma posição preponderante na gestão! Garantem ou não que a nomeação do director de informação carece do parecer vinculativo do conselho de redacção? Asseguram ou não que a agência fique sobre o efectivo controle do Conselho de Comunicação Social? Foram ou não elaborados sem o parecer prévio vinculativo do Conselho de Comunicação Social?
Em relação a essa «excelência» de diploma que o Sr. Secretário de Estado aqui apresentou, penso que estas observações, assim como o que já foi referido por um Sr. Deputado do PRD quanto à posição dos próprios trabalhadores da ANOP, mostram que o processo nem sequer conta com a audição e a concordância dos trabalhadores, além das várias irregularidades que referi, sobre as quais agradecia que o Sr. Secretário de Estado de pronunciasse.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

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O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Secretário de Estado, bem se percebe que, à falta de argumentação e estruturação de fundamentos, tenha tido necessidade de recorrer ao mais pacóvio dos anticomunismos na intervenção que acaba de produzir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Pela parte da minha bancada, neste momento não lhe reconhecemos sequer estatuto para lhe responder em forma às observações que fez. No entanto, como secretário de Estado de um governo e, portanto, responsável por uma política, terá de interlocutar connosco relativamente a algumas questões e só nessa estrita medida lhe coloco os problemas que passo a suscitar.
Em primeiro lugar, não respondeu às razões que levaram ao pedido de declaração de inconstitucionatidade do diploma que cria a Lusa apresentado ao tribunal competente pelo Provedor de Justiça. Essa foi uma das problemáticas avançada, pela intervenção do PCP, do alto da tribuna, estando o Sr. Secretário de Estado aí, e suponho que não a fazer figura de corpo presente, pelo que deveria ter respondido de forma cabal.
Por outro lado, esqueceu-se de confirmar que o diploma da constituição da Lusa não garante, de forma alguma, para lá do palavreado utilizado, a pluralidade das opções político-partidárias na sua divulgação pela nova agência, a isenção e o respeito integral por normas de deontologia profissional e não assegura os direitos dos trabalhadores, conforme revelaram, de modo irretorquível, todos os partidos de oposição. Para além do mais, não fundamentou a tramitação que conduziu a este atrabiliário acto do Governo.
Diz o Sr. Secretário de Estado: «Agimos no uso permanente do diálogo com todos os interessados.»
Sr. Secretário de Estado, a sua concepção do diálogo é estranha, bizarra, bizantina. Se por diálogo entende o simples facto de usar da palavra para suscitar um debate ou para responder às questões colocadas por quem suscita o debate, a sua concepção não pode ser considerada escorreita.
Aquilo que se entende por diálogo é o apurar das soluções maioritariamente havidas em termos da estruturação de um consenso pelas forças em presença.
O Sr. Secretário de Estado sabe que o Sindicato dos Jornalistas, os trabalhadores da ANOP, o Conselho de Comunicação Social, a maioria dos partidos políticos com assento nesta Câmara, se opõem às soluções do seu Governo e, no entanto, vem aqui dizer que agiu na busca do consenso e da defesa do diálogo. Isto é, no mínimo, descoco - e esta palavra não é insultuosa, é meramente qualificativa.
Sr. Secretário de Estado, tudo tem sido utilizado pelo Governo a que pertence, quando as circunstâncias lhe correm mal, inclusivamente o apodar dos nomes mais diatriôicos aqueles que não agem em consonância com os seus desígnios.
O Sr. Provedor de Justiça desencadeou a declaração de inconstitucionalidade de um diploma concreto e prontamente o Governo fez questão de dizer que ele estava «feito» com a oposição. Esta é a estratégia do «quem não é por mim é contra mim». É (repito algo que uma vez tive oportunidade de afirmar nesta Câmara) uma demonstração de perfeito totalitarismo
de atitude mental.

Em nome da liberdade por que nos batemos - não temendo aquilo que o senhor possa escolher como resposta, recorrendo ao instrumentário gasto por 48 anos de ditadura, bem como não temendo o que ainda hoje lhe sobrevive- assevero-lhe que poremos sempre a ridículo intervenções como a que fez.
Se quiser discutir, no plano técnico, de maneira séria e responsável, esta como todas as outras questões, encontrará, por parte desta bancada, hoje como sempre, a atitude de quem colabora qualificadamente para o apreciar das situações e para o encontrar das soluções azadas. Contudo, enquanto adoptar o tipo de atitude que adoptou há momentos na tribuna, terá de ouvir desta bancada a resposta clara e absolutamente indiscutível que acaba de ouvir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Secretário de Estado, o seu governo já nos habituou a vir aqui à Câmara, subir à tribuna e fazer discursos para efeitos de propaganda política e acerca da matéria em discussão dizer nada ou muito pouco.

Foi isso o que o Sr. Secretário de Estado mais uma vez veio aqui fazer.
Repare que veio dizer que houve um diálogo muito interessante e que o Governo conseguiu criar, finalmente, os pressupostos e as condições para criar uma única agência noticiosa. Mas, Sr. Secretário de Estado, não colocámos aqui um conjunto de questões essenciais para se saber se a actual tramitação da Lusa está, de facto, em condições de poder ser exercida? Ou seja, não levantámos aqui um conjunto de problemas que demonstram à saciedade que aquilo que o Governo diz já ter feito não fez de facto?

Passo a demonstrá-lo, sob a forma de pergunta: se a Assembleia da República nada fizesse agora, como é que seria possível garantir que a Assembleia Nacional de Municípios designasse um elemento para a assembleia geral da Lusa? Se a Assembleia da República nada fizer, como é que é possível garantir que dois elementos seus tenham lugar na assembleia geral da Lusa? Se a Assembleia da República não assumir nesta matéria uma atitude própria de responsabilidade, como é que o senhor concretiza os actos de propaganda política que esteve a dizer que o Governo já concretizou?
Se a Assembleia da República nada fizesse, o Sr. Secretário de Estado não teria essa possibilidade.
O Sr. Secretário de Estado está nas mãos destes partidos para concretizar o objectivo que se propõe. E deveria tê-lo dito na tribuna para que nós e todo o País soubéssemos que é assim que, de facto, as coisas se vão passar.
Nos termos do estatuto da Lusa, diz-se que o presidente carece do voto favorável de dois terços dos representantes do capital social.
Ora, se a assembleia geral ainda não está nomeada, como é que o presidente foi já designado e empossado? Sr. Secretário de Estado, é capaz de me explicar isto?

Por outras palavras, o presidente da Lusa estabeleceu já um contrato-programa com o Governo e para exercer funções carece de um voto favorável de dois terços do capital social da dita. Contudo, quanto à representação do Estado, a assembleia geral ainda não

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tem nenhum elemento em funções. Se o não tem, como é que o presidente poderá já ter sido designado? Se já foi designado, trata-se de uma designação à revelia dos próprios estatutos!
Isto não é uma ilegalidade mas sim -permita-me que lhe diga uma grande trapalhadal
O que é necessário é que o Sr. Secretário de Estado reconheça aqui que para sairmos desta trapalhada precisa urgentemente da concorrência construtiva dos partidos políticos representados nesta Casa.
Por isso, não pode vir aqui fazer um discurso político hostilizando os partidos políticos em vez de reconhecer que precisa do seu contributo construtivo para alcançar os objectivos que veio referir.
Se, pelo menos, na resposta que vai dar a estes pedidos de esclarecimento o Sr. Secretário de Estado reconhecer que necessita desse contributo, ainda haverá aqui uma base de entendimento. Faça-o, pois seria mais salutar que também pudesse reconhecer este aspecto.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: Relativamente a todas as questões colocadas, terei muito gosto em fornecer esclarecimentos.
Começo por responder ao Sr. Deputado Costa Carvalho, a quem agradeço imenso a «digressão» que fez pelo passado em matéria de agências noticiosas. No entanto, gostaria de lhe transmitir que eu próprio e todo o Governo estamos mais preocupados com o presente e, sobretudo, com o futuro desta situação.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Relativamente às questões concretas que colocou, sublinho (tal como fiz na minha intervenção) que este processo foi desenvolvido pelo diálogo, tal como o Programa do Governo o tinha inequivocamente preconizado. Antes de mais, foi desenvolvido pelo diálogo com os órgãos próprios das duas agências, sem o que qualquer solução estaria votada ao fracasso.
Citar aqui um texto do anterior governo, que claramente confessou a impossibilidade (não obstante o diálogo praticado) de obter o consenso entre os órgãos das duas agências, penso ser a demonstração de que, não fora o conselho geral da ANOP e a assembleia geral da Noticias de Portugal terem votado de uma forma esmagadoramente maioritária, a mesma não podia ter sido construída. Escamotear esta realidade é esquecer uma das questões cruciais para a resolução deste problema.
O diálogo foi praticado com os órgãos de ambas as agências, como o foi com as organizações representativas dos trabalhadores, quer de uma quer de outra das agências, que foram ouvidas e cujas pretensões foram tomadas em atenção, como também foram tidas em atenção as pretensões colocadas pelo Sindicato dos Jornalistas; igualmente, também foi praticado o diálogo com a União Geral de Trabalhadores.
Penso que escamotear esta questão, quando todas estas entidades foram ouvidas, e por mais de uma vez, é faltar à verdade, é mistificar uma determinada realidade.

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E, a respeito de trabalhadores, num momento em que algumas bancadas, sobretudo a do Partido Comunista Português, sistematicamente pegam na bandeira da defesa dos trabalhadores, importa dizer aqui, de uma forma muito clara, sobretudo a esse Partido, que os direitos dos trabalhadores estão totalmente assegurados nesta solução, e importa realçar aqui isto. Importa também dizer a alguém, como o Partido Comunista, que passa a vida a levantar a bandeira dos trabalhadores da ANOP, duas coisas: nós não fazemos distinção de trabalhadores, pois quer os de uma quer os de outra têm a mesma dignidade, os mesmos direitos e os mesmos interesses legítimos, que defendemos.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas importa que se diga aqui também que, a manter-se esta situação, manteríamos uma situação em que os trabalhadores da ANOP, tão alegadamente defendidos pela bancada comunista, continuariam provavelmente, como tem vindo a acontecer nos últimos anos, a ser remunerados abaixo dos trabalhadores da NP na ordem de 25 % a 30 %. Isto é defender os interesses dos trabalhadores? Pensamos que não. No momento em que a agência Lusa, no fim deste mês, pagar os primeiros salários a todos os trabalhadores, que foram integrados pelo escalão mais elevado - que é o escalão pelo qual recebiam os trabalhadores da Noticias de Portugal, também transformada e que também desapareceu como agência -, esses trabalhadores, sobretudo os da ANOP, terão os seus interesses verdadeiramente defendidos, porque passam a ganhar em igualdade de circunstâncias como ganhavam os seus congéneres da agência Notícias de Portugal.

Aplausos do PSD.

Escamotear esta questão é, de facto, não estar realmente interessado na defesa dos interesses dos trabalhadores, mas sim, eventualmente, na sua instrumentalização.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Vocês é que criaram a injustiça!

O Orador: - Mas essa não é a nossa postura nem é esse o nosso comportamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Gostava ainda de sublinhar que, para além do diálogo com os órgãos das agências e com os trabalhadores, foi também praticado o diálogo com as regiões autónomas, que foram ouvidas, quer através dos seus representantes no conselho geral da ANOP, quer formalmente, através dos seus órgãos de governo próprio.
Além disso, o Governo esteve duas vezes na comissão parlamentar respectiva para debater esta questão, sendo a última das vezes antes de ser feita a versão final dos estatutos; ora, essa reunião realizou-se por iniciativa do próprio Governo, que aqui quis vir, à sede própria, debater, discutir e dialogar sobre esta matéria.
Muito rapidamente, ainda gostava de dizer, relativamente à constituição da agência Lusa, que estão cumpridas todas as devidas formalidades legais.

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Em matéria dos direitos de informação, quero dizer, de uma forma muito solene, que a disposição que integra os estatutos da Lusa é rigorosamente igual àquela congénere constante dos estatutos da ANOP. A esse propósito, direi, a quem defende a ANOP como modelo, que a disposição é rigorosamente a mesma, pois foi transplantada para os estatutos da Lusa.
Relativamente a outras questões aqui colocadas, como sejam as de se esperar mais tempo para a resolução do assunto, para se resolver com maior dignidade e com mais tempo, se me permite, Sr. Deputado, gostaria de sublinhar o seguinte: este processo foi conduzido com toda a dignidade, com toda a verticalidade e, sobretudo, com toda a transparência e lisura de processo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à independência desta agência, sobretudo em termos informativos, direi, muito rapidamente porque o tempo escasseia, o seguinte: uma agência noticiosa como a Lusa, que pelos seus estatutos está subordinada aos pareceres e à supervisão do Conselho de Comunicação Social, que tem previsto um órgão, o conselho geral, com a obrigatoriedade de fiscalizar o cumprimento do contrato-programa que a agência celebra com o Estado, contrato-programa que é o bastião de referência do serviço público que há a defender, uns estatutos que prevêem uma solução inovadora, que é a criação de uma comissão consultiva editorial, composta por todos os directores dos órgãos de comunicação social, que vai acompanhando e fiscalizando a inactividade informativa da agência, que está obrigada a cumprir a Lei de Imprensa, que tem uma diversificação da representação do Estado na assembleia geral desta cooperativa... Srs. Deputados, penso que, através de todos estes mecanismos, estão cabalmente assegurados os critérios da desgovernamentalização e da independência do serviço que vier a ser prestado pela nova agência.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A respeito da posição, aqui tão aventada pelo Sindicato dos Jornalistas, relativamente à solução Lusa, gostaria de dizer que tenho em meu poder a posição assumida pelo Sindicato dos Jornalistas, que colocou sete questões essenciais para dar o seu acordo a esta solução. Gostaria de sublinhar que todas as condições, com excepção de uma, que tem a ver com o facto de o Estado deter a maioria do capital, estão perfeitamente garantidas, respeitadas e salvaguardadas nos estatutos da agência Lusa, que entrou em funcionamento.
Mistificar isto, escamotear esta realidade, é, de facto, fugir à verdade; não é falar verdade a esta Câmara nem falar verdade aos Portugueses, porque todas estas condições estão realmente satisfeitas nos estatutos da nova agência.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Relativamente a questões que têm a ver com inconstitucionalidade ou a declaração de inconstitucionalidade do decreto das régies cooperativas, importa sublinhar que este governo e todos os órgãos que participaram neste debate, ao adoptarem o modelo

da régie cooperativa, o fizeram de acordo com o decreto-lei que estava em vigor, um decreto-lei feito ao tempo do anterior governo, há cerca de três anos, e que ainda está em vigor. Por isso, o modelo escolhido e adoptado, régie cooperativa, foi totalmente concretizado ao abrigo desse diploma legal.
Por essa razão, temos alguma dificuldade em perceber que, apenas três anos depois de esse diploma estar em vigor, venha alguém ou alguma entidade - pese embora todas as intenções que tenha - pedir a declaração da sua inconstitucionalidade. Dá a impressão de que durante três anos não se leu o Diário da República!

Mas, a este respeito, também importa dizer, de uma forma muito clara, que pensamos que esta solução nunca virá a ser minimamente afectada por qualquer eventual declaração de inconstitucionalidade, porque penso que os direitos adquiridos, a segurança jurídica e as razões de interesse público que justificam isto estão perfeitamente assegurados e que pode e deve aplicar-se aqui - como, de resto, é jurisprudência do Tribunal Constitucional - o que está previsto no nº 4 do artigo 282.º da Constituição, ou seja, para quem não tenha presente o texto constitucional, a ressalva dos casos passados.

Mas, ainda a respeito desta questão, gostaria de dizer que constatamos, acerca da eventual declaração de inconstitucionalidade do diploma das régies cooperativas, que o Partido Comunista terá, como é óbvio, razão para defender, uma vez mais, essa tese. É que essa questão já foi aqui discutida nesta Assembleia da República em 1983, aquando da ratificação do Código Cooperativo, e, uma vez mais, a tese do Partido Comunista, aí expressa, que serve de muito pressuposto ao pedido formulado neste momento ao Tribunal Constitucional,e já nessa altura as teses e as teorias aventadas pelo Partido Comunista foram cabalmente rejeitadas por esta Câmara.
Quanto a outras questões colocadas, designadamente pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, gostaria de dizer o seguinte - e disse-o claramente na minha intervenção inicial: a resolução desta questão passa também, neste momento e fundamentalmente, pela Assembleia da República. De resto, fiz um apelo no sentido de que houvesse vontade e compreensão quanto ao realismo e ao pragmatismo de que esta solução está imbuída para que pudesse prevalecer o bom-senso e, se estamos de acordo quanto ao objectivo essencial, de que uma única agência é a melhor solução, se compatibilizassem os interesses públicos, que ao Estado cumpre representar, e os interesses dos órgãos de comunicação social, que são os seus utilizadores. Porque entendemos que os mecanismos de independência da informação estão salvaguardados, que a desgovernamentalização da gestão também está plenamente assegurada, e que os objectivos essenciais estão assegurados, esta solução visa, obviamente, um apelo, sem qualquer arrogância ou altissonância, para que nos ponhamos de acordo numa questão que entendemos ser vital, crucial e que pode marcar o virar de uma página histórica da informação em Portugal.
Por isso, Sr. Deputado, não fiz aqui nenhum discurso que pudesse ser, de alguma forma, interpretado como qualquer posição de arrogância ou de altissonância por parte do Governo. Entendemos, de resto, que é nesta concorrência construtiva de opiniões - e por isso a praticámos em comissão parlamentar - que podem e devem ser encontradas as soluções.

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Mas, Sr. Deputado, permita-me que diga aqui que, como é óbvio, o diálogo não pode ser sinónimo de paralisia, de se manter sistematicamente esta situação, porque há interesses em jogo a defender e há questões que importa resolver.
Andámos tão depressa quanto as circunstâncias o exigiam, mas andámos bem para acautelarmos, respeitarmos e assegurarmos todos os interesses que estavam aqui em jogo. É por isso que nos parece que, pese embora esta ou aquela insuficiência que qualquer projecto sempre tem e esta ou aquela deficiência que sempre pode existir, elas podem ser sempre corrigidas e emendadas no sentido de se encontrar a solução que, sem ser nunca a óptima, seja a possível e desejável aos interesses do País e dos Portugueses.
Relativamente aos órgãos das agências, é óbvio que estes serão perfeitamente instalados de acordo com os mecanismos previstos no estatuto da agência de informação Lusa e, entretanto, enquanto a assembleia geral não reunir, obviamente que não existe nenhum impedimento legal a que eles exerçam interinamente as suas funções. Mas é a assembleia geral, nos termos do estatuto, cumpridas depois as formalidades legais estatutariamente consignadas, que procederá à instalação definitiva dos órgãos das novas agências.
Para terminar, gostaria de dizer que, em meu entender, esta questão tem tanta importância para a resolução dos problemas do País, das agências e dos trabalhadores que estão aqui em jogo que não podem ser questões menores, processuais ou de forma a inviabilizar, impedir, obstaculizar, uma reforma essencial, uma alteração qualitativa e de fundo no seio da informação em Portugal. Por isso, parece-me pertinente este apelo para que ponhamos de lado as questões menores, as questões processuais, e discutamos a questão de fundo no seio da comunicação social em Portugal e dos problemas com que a sociedade portuguesa se confronta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Governo apresentou e esta Assembleia da República aprovou o Programa do Governo, pelo qual este tem pautado, sem variação ou quebra dos princípios assumidos, a política necessária ao País e largamente apoiada pelo povo português.
Assim, no domínio do tão importante e sensível sector da comunicação social, com serenidade, mas também com determinação, as medidas e acções adequadas ao ressurgimento de uma estável e saudável comunicação social vão tomando forma, não obstante o alarido e a acrimónia com que as oposições recebem as transformações implementadas.
Os pedidos de ratificação do Decreto-lei n.º 432-A/86, de 30 de Dezembro, em apreciação, denotam um infundamentado desassossego dos partidos opositores, quiçá puramente explicável pelo posicionamento político de erguer a voz e brandir o braço na expressão que lhes resta de sobre si chamar a atenção dos media.
O povo português tem o direito de conhecer o processo e as razões que conduziram à constituição de uma nova e única agência de informação denominada Lusa,

cooperativa mista de interesse público com a participação do Estado e da cooperativa de utentes de serviços de informação Notícias de Portugal.
É bom recordar aqui que todos os partidos democráticos sempre defenderam a existência de uma única agência noticiosa.
Este dado adquirido, também é bom que se saiba, foi apenas refutado e posto em causa pelo Partido Comunista, que, de harmonia com os seus princípios estatizantes, nunca comungou com tal solução.
É aqui precisamente, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, que reside a grande derrota do Partido Comunista.
É o que os factos inequivocamente demonstram se tivermos presente o processo que levou à constituição da Lusa e à extinção da ANOP.
Com efeitos, nas negociações havidas entre as partes interessadas - ANOP e NP - foi obtido, precedendo um aturado e profícuo diálogo, um acordo total e completo entre as mesmas partes, depois de os órgãos competentes dos respectivos sujeitos intervenientes terem legitimamente deliberado nesse sentido.
O próprio conselho geral da ANOP, constituído por dezassete membros representativos de amplos e diversificados interesses, resolveu dar o seu aval à criação de uma nova e única agência noticiosa, obviamente com a consequente extinção da ANOP, o que fez por esmagadora maioria, registando-se tão-só o voto contra de um representante do Conselho de Comunicação Social (por sinal, distinto deputado do Partido Comunista), que foi acompanhado, isoladamente, pelo representante dos trabalhadores.
A Assembleia da República, através da Subcomissão da Comunicação Social, não deixou de seguir de perto todo o processo, ouvindo por mais de uma vez o secretário de Estado com tutela sobre a comunicação social, dele tendo obtido todos os esclarecimentos solicitados.
De igual modo, a referida subcomissão reuniu com outras entidades directa ou indirectamente implicadas no processo, sendo importante destacar as opiniões do director-geral da ANOP, que, sem margem para dúvidas e com perfeito conhecimento do assunto, sustentou as maiores potencialidades derivadas da criação de uma única e nova agência, que defendeu com sólidas razões e ganhos de economia na própria empresa.
Mas então que possíveis razões assistem às oposições democráticas para virem requerer a ratificação ora em apreciação?
Que o Partido Comunista tome semelhante atitude, derrotado que ficou em todo o processo, faz parte da sua lógica e, em consequência, é compreensível. Mas já o mesmo se não pode admitir relativamente à esquerda democrática, cujos partidos ab initio sempre se mostraram favoráveis à existência de uma única agência noticiosa.
Mas então por que não se há-de ratificar o decreto-lei de extinção da ANOP?
Para quê ressuscitar esta agência?
Pela nossa parte, nada objectaremos à ratificação do decreto-lei de extinção da ANOP porque não descortinamos razões válidas e substanciais para o deixar de fazer.
É que para o mesmo tipo de serviço não pode nem deve o Estado estar a desperdiçar os dinheiros públicos com duas agências quando uma única agência,

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como a cooperativa de interesse público Lusa, dá plena satisfação à realização de um serviço noticioso e informativo de interesse público.
A nova agência Lusa é independente perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, no seu estatuto editorial ficam assegurados os princípios da independência e do pluralismo de informação, está sujeita à supervisão do Conselho de Comunicação Social, tem uma assembleia geral; em que o Estado é representado pela Assembleia da República, pelo Governo e pela Associação Nacional de Municípios, tem uma comissão consultiva e editorial formada pelos directores de jornais e directores de informação, tem um conselho geral participado por interesses variados, com funções de fiscalização, é, em 50 % do seu capital pertença do Estado, recebe todos os trabalhadores, quer da ex-ANOP quer da NP, que transitam para os seus quadros, norteia-se pelos princípios da isenção, objectividade e rigor de informação.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A constituição da Lusa resultou de um permanente diálogo entre os sujeitos directamente envolvidos e culminou na salvaguarda abrangente dos superiores interesses públicos e dos interesses privados, colectivos ou singulares.
No entanto, a transparência que sempre presidiu ao processo de constituição dá nova agência e à consequente extinção da ANOP impõe-nos agora também que não deixemos de ser sensíveis a algumas das propostas entretanto apresentadas pelo Partido Socialista, que, em nossa opinião, sempre deverão merecer alguma reflexão.
Nestas circunstâncias, o Grupo Parlamentar do PSD, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 198. º do Regimento, fará chegar à Mesa um requerimento providenciando a baixa do decreto-lei, com as respectivas propostas, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para efeitos de análise e parecer pelo prazo de dez dias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José. Manuel Mendes (PCP): .- Sr. Deputado Vieira Mesquita, para além de outras coisas que neste momento considero despiciendas e uma vez que o Sr. Deputado Vieira Mesquita, na sua intervenção, teve oportunidade de responder a muitas questões e o não fez, desejo apenas colocar um problema que se suscita e que, para além de todo o tecnicismo em que vem envolto, importaria resolver perante a Câmara.
Ao abrigo do artigo 198.º do Regimento, pretende o Sr. Deputado Vieira Mesquita que o Decreto-lei n.º 432-A/86 baixe à comissão adequada por um prazo de dez dias. A pergunta que lhe faço é inocente, como compreenderá: qual é o momento exacto em que quer que a votação se faça? Antes do, pedido de recusa de ratificação? Depois dele?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, ao fazermos, um requerimento nos termos do artigo 198.º do Regimento, pretendemos faci-

litar os trabalhos desta Câmara e o sentido da introdução desse requerimento é para que o decreto-lei baixe à comissão especializada conjuntamente com as propostas a fim de ser tudo discutido e poder então subir a Plenário para votação. Portanto, o requerimento é no sentido de o decreto-lei baixar à comissão sem votação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, na sequência das intervenções do Sr. Secretário de Estado e do Sr. Deputado Vieira Mesquita, pedi a palavra para uma segunda intervenção, pois queria dizer-lhes que, nalgumas das considerações que fizeram, estão longe de ter razão.
Ouvimos aqui o Sr. Secretário de Estado fazer uma afirmação do seguinte teor: «Estão cumpridas todas as formalidades legais.» Nesse caso caberá perguntar se estão cumpridas as formalidades legais, por que é que o Sr. Deputado Vieira Mesquita requer a baixa do decreto-lei a uma comissão antes da votação para ponderar as propostas hoje aqui apresentadas?

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Por razões de diálogo!

O Orador: - Daí se conclui que, obviamente, não estão cumpridas todas as formalidades legais - outra coisa não poderia deixar de ser!
O Sr. Secretário de Estado entende isto muito bem, mas está a querer disfarçar o sarilho em que está metido porque continua a dizer ao País: «Já fizemos tudo o que era necessário fazer para que a Lusa tenha plena efectividade de funções.»
Na prática, demonstra-se que, se a Assembleia da República não tomar a iniciativa legislativa para viabilizar a Lusa, esta não terá possibilidade de ter efectiva operacionalidade e vigência.
Sr. Secretário de Estado e Sr. Deputado Vieira Mesquita, como é que é possível uma situação como esta: se um conselho geral para funcionar tem de ter nomeados os seus membros - e já coloquei a pergunta ao Sr. Secretário de Estado, mas ele não me respondeu -, como é que por via do estatuto da Lusa o Governo vincula a Assembleia Nacional de Municípios a designar um membro para a assembleia geral? E também como é que, por via desse estatuto, se vincula a Assembleia da República a designar dois elementos para a assembleia geral?
E, já agora, porque o Sr. Secretário de Estado também não respondeu a outra questão, ela aqui fica de novo: continuam a dizer que a Lusa fica submetida ao Conselho de Comunicação Social, mas fica submetida como? Através do tal artigo que lá está no estatuto da Lusa? Obviamente que não, Sr. Deputado Vieira Mesquita, porque felizmente ainda não chegámos à situação em que duas partes contratantes têm capacidade de vincular os órgãos do Estado. Talvez na república das bananas, a que há pouco aludi, isso fosse possível. Ainda bem que não vivemos numa república de bananas mas sim num Estado de direito, onde tal não é obviamente possível!
Portanto, fica demonstrada à saciedade a total impropriedade da afirmação do Sr. Secretário de Estado de que estão cumpridas todas as formalidades legais.

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Não estão, não! E não é uma questão meramente processual ou formal, como se pretende aqui sugerir, mas sim uma questão substancial e essencial, porque sem ela a Lusa não pode funcionar. Isto significa que toda a articulação do Sr. Secretário de Estado cai por terra como um baralho de cartas.
Voltando a outro problema, recordo que também perguntei como é que é possível que um indigitado presidente da Lusa já tivesse plena capacidade jurídica para por sua vez estar a contratar com o Estado, como já foi feito na celebração de um contrato-programa. Disseram-se que foi indigitado, a título interino, e que lá virá o momento em que essa interinidade possa ser suprida. Ou seja, é indigitado o presidente da Lusa sem se cumprirem - e já não falo nos mecanismos legais os próprios mecanismos definidos no estatuto e nem sequer esses podem ser cumpridos.
Portanto, se não viermos a concluir todos que a Assembleia da República precisa de fazer legislação enquadrador da participação do Estado em agências noticiosas com estas características, isto não terá solução possível.
O Sr. Deputado Vieira Mesquita levantou a seguinte questão: por que será que os partidos democráticos da esquerda, ou a esquerda democrática - já não tenho bem presente o sentido da expressão -, pediram a ratificação do decreto-lei de extinção da ANOP? Sr. Deputado Vieira Mesquita, se o não tivéssemos feito, deparávamos com a situação totalmente absurda de se ter extinto uma agência noticiosa em plena legalidade para se criar outra que não tinha condições de legalidade para poder funcionar. Esta é a razão pela qual se pede a ratificação do decreto-lei, isto é, para, por via desse decreto-lei, se introduzirem os mecanismos legais para que a situação se regularize. O Sr. Deputado Vieira Mesquita percebeu isso muito bem quando anunciou a baixa à Comissão, no sentido de esta poder criar um consenso legal sobre estas propostas apresentadas a fim de o problema ser resolvido.
Portanto, quando o Sr. Deputado Vieira Mesquita diz que há partidos da oposição que têm acrimónia, devo dizer-lhe que o que tem que reconhecer é que há partidos da oposição que estão com uma enorme disposição construtiva para resolver o problema, o que este Governo não teve capacidade política para fazer em tempo útil.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, o sentido do meu pedido de esclarecimento é o de lhe afirmar que não somos «meninos de birra».
O Sr. Deputado fez uma intervenção e apresentou na Mesa algumas propostas, que tomámos em consideração e às quais fomos sensíveis. E porque privilegiamos o diálogo e entendemos que este começou na base, entre as partes interessadas, que formalizaram vários projectos que vieram a dar um acordo que conduziu à formação da Lusa, entendemos também que, hoje e aqui, quando discutimos o pedido de ratificação do decreto-lei de extinção da ANOP, uma empresa que, verdadeiramente, hoje não existe - o Sr. Deputado sabe disso porque ela não tem gestão, não tem jornalistas e tudo isto existe na Lusa -, devíamos tomar uma atitude dialogante e, nesse sentido, apresentámos

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o requerimento de baixa deste diploma à Comissão. Pretendemos assim produzir um diálogo, por um curto prazo, de forma a resolver os problemas que porventura existam e, designadamente, aquele que referiu, que é o da nomeação para a assembleia geral dos dois representantes da Assembleia da República.
E por isso mesmo, porque privilegiamos esse clima de diálogo, demos o assentimento e fizemos o requerimento para que o diploma baixasse à Comissão.
Era isto que lhe queria dizer e utilizei a figura regimental do pedido de esclarecimento para o informar da razão do requerimento de baixa à Comissão.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Exa. não pode responder porque já não dispõe de tempo para o fazer.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, era para fazer um brevíssimo esclarecimento, que penso que era útil, e não utilizarei mais de um minuto. Na sequência das questões suscitadas pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, parece-me importante que haja um esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o Sr. Deputado Jorge Lacão já não dispõe de tempo para lhe responder, mas se a Câmara não vir inconveniente, a Mesa também não.
Tem, então, a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Em muito breve esclarecimento, porei apenas três questões.
Quando, em resposta ao Sr. Deputado Costa Carvalho, sublinhei que estavam cumpridas todas as formalidades legais, é óbvio que me referi às formalidades legais atinentes ao funcionamento da Lusa, na sequência da dúvida que o Sr. Deputado colocava de que, eventualmente, esta agência não estaria registada. Por isso, disse que a Lusa foi constituída por escritura pública ao abrigo de um decreto-lei. A escritura foi feita, a empresa foi registada e, portanto, estão cumpridas todas as formalidades legais. E a demonstração de que isto se verifica é que a Lusa foi legalmente constituída e está, realmente, em funcionamento.
A segunda questão é relativa ao modo como o Estado faz participar esta ou aquela entidade na assembleia geral da agência noticiosa. Gostava de dar um esclarecimento a toda a Câmara acerca deste problema. Esta empresa, a Lusa, é uma empresa constituída legalmente, nos termos do decreto-lei que criou as régies cooperativas, por escritura pública e associa duas partes contratantes: por um lado, o Estado e, por outro, uma cooperativa de órgãos de comunicação social. Ora,

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o Estado não é o Governo, não é este ou aquele órgão em particular; o Estado é o Estado. E, nos termos do decreto-lei das régies cooperativas; quem representa o Estado é o Governo, que é o órgão supremo da Administração Pública. Portanto, a escritura de constituição que foi celebrada de uma forma perfeitamente legal vincula o Estado e as entidades que, obviamente, têm interesses a defender como representantes daquele. Por isso me parece, Sr. Deputado, que a questão que coloca nem sequer chega a ser de dificuldade legal ou processual; a questão não é essa porque, do ponto de vista legal e processual, mesmo que esta Assembleia da República nada fizesse, a Lusa funcionaria e não haveria problema nenhum porque a ANOP é ex-ANOP, a NP é ex-NP e a única agência noticiosa que funciona na realidade é, de facto, a Lusa.
Por isso, para terminar, diria que não estamos minimamente interessados em ficar com os louros ou os dividendos da resolução desta questão. Parece que, eventualmente, haverá alguns que estarão interessados nisso. Nós estamos muito mais interessados em resolver este ou aquele problema que surja eventualmente e em concretizar esta solução, que nos parece francamente boa.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Secretário de Estado,
pela ausência de resposta sua às questões que lhe tinha
formulado, até aqui a ideia que eu tinha era de que o
Sr. Secretário de Estado não me queria responder por
alguma razão. Mas agora que me respondeu, percebi que
o Sr. Secretário de Estado não está a perceber o que se
passa. Porque repare no seguinte: o senhor diz-me que
o Estado é o Governo» (estou totalmente de acordo con
sigo), mas, logo a seguir, demonstra que o Governo se
comportou como se fosse o Estado. Diz que o Governo
participou na celebração de uma escritura e acrescentou
que a escritura vincula o Estado. Sr. Secretário de
Estado, já viu a enorme contradição jurídica, a enorme
aberração que acabou de dizer no plano da constitucio
nalidade e da legalidade democrática. Penso que isto salta
à vista de todos. Só queria sublinhar a sua contradição
e dispenso-me de mais comentários.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, queria só perguntar se, realmente, o que disse o Sr. Secretário de Estado foi considerado uma intervenção. Se assim foi, era para fazer uma pequena pergunta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não chegou a ser uma intervenção. Foi mais uma preocupação de responder a uma questão que havia sido retomada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Orador: - Bem, então fico limitado e já não posso fazer a pergunta. É que realmente fico completamente confundido depois do esclarecimento do Sr. Secretário de Estado.
Como é que o Sr. Secretário de Estado, como membro do Governo, quer obrigar a Assembleia da República a estar representada?

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O Sr. Licínio Moreira (PSD): - É por decreto-lei!

O Orador: - Ah! Isso é outra coisa! Então era preciso um decreto?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.

O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Farei apenas uma pequena intervenção, socorrendo-me de documentos que tenho comigo.
É que em Março de 1986 o conselho de gerência da ANOP previa que em 1987 poderia ser encontrado o equilíbrio financeiro, até devido aos resultados a colher da recente legislação que isenta de juros as dívidas das empresas à Previdência, nomeadamente à Caixa de Previdência dos Jornalistas. De qualquer maneira, quando o Sr. Secretário de Estado invocou o preâmbulo do decreto-lei de extinção da ANOP, disse que havia uma sobrecarga evidente para a generalidade dos utilizadores dos serviços desta agência.
Sr. Secretário de Estado, provavelmente o senhor ocultou ou escamoteou a verdade quanto às dívidas que alguns utilizadores estatizados tinham e continuam a ter para com a ANOP. O Sr. Secretário de Estado sabe que há jornais,que não pagavam à ANOP, mas que, no entanto, eram cooperantes e bons clientes da NP.
Outro ponto a que o Sr. Secretário de Estado não respondeu concretamente era o de saber se podia exigir a prova de quando é que recebeu o parecer por escrito da comissão de trabalhadores da ANOP.
Já agora, também direi que houve uma pequena confusão da sua parte. É que o Sr. Secretário de Estado esclareceu que estava tudo legal: a Lusa passou a operar a partir do dia 1 de Janeiro de 1987. O Sr. Secretário de Estado acaba de informar esta Câmara que cumpriu rigorosamente o artigo 13.º da Lei de Imprensa, registando a Lusa no dia 31 de Dezembro de 1986.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, utilizando o escassíssimo tempo de que a minha bancada dispõe e para me referir à proposta entretanto apresentada à Câmara pelo Sr. Deputado Vieira Mesquita em nome da bancada do PSD, direi que suponho que ela, politicamente, releva da compreensão da delicadeza da situação para que fomos arrastados pelo acto perfeitamente atrabiliário e irresponsável do Governo e também da necessidade de encontrar soluções, no plano legislativo, que possam atalhar ao degenerescer de todo o processo até ao surgir de aspectos que venham eventualmente a tornar-se de particular gravidade.
Claro que a atitude do Sr. Deputado Vieira Mesquita propicia uma leitura política, que é a de que, confrontado com a realidade da insustentabilidade das posições que o Governo vem mantendo, apesar da ferronca do discurso, teve o PSD de recorrer a meios mais civilizados, mais parlamentares, mais correctos.
O PCP tinha, entretanto, na lógica das posições serenas e responsáveis que sempre assumiu na Câmara, apresentado um projecto de resolução com vista à recusa de ratificação do decreto-lei do Governo.

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Pensamos que, dada a praxe parlamentar e, por outro lado, de acordo com o que é timbre de actuação desta bancada, não inviabilizaremos o debate pelos dez dias previstos, em comissão, de todas, mas de todas, as propostas suscitadas, sem que isto signifique que no futuro o PCP não possa vir a lançar mão deste importantíssimo instrumento, bem como de outros conexos que o Regimento lhe permite, para defender a legalidade democrática e a justa solução dos problemas com os quais o País se confronta.
Queria ainda acrescentar que, face ao presente debate, importa sinalizar o seguinte: as propostas que foram entregues na Mesa pelo Partido Comunista Português no início desta sessão contêm um conjunto de regras que visam acautelar o pluralismo da informação, a isenção, o rigor, o trabalho cauteloso, clarividente e deontologicamente conformado da agência noticiosa e, por outro lado, visam a transparência de todo o processo e a defesa dos trabalhadores, em primeira e última instância, com todo o rigor, no sentido de poder corrigir erros gravíssimos vindos do passado e impedir que eles se projectem no futuro.
Mas visa também algo mais, visa definir regras que impeçam a pirataria completa e a subversão da lógica do Estado democrático neste domínio. Somos pelas relações não patológicas ente os diferentes órgãos institucionais e por isso estamos contra o comportamento do Governo, que sistematicamente afronta a Assembleia da República e procura aviltá-la.
As propostas que estão na Mesa - aquilo que entregámos na Mesa sob a forma de soluções jurídico-normativas para sair deste imbróglio para o qual o Governo arrastou o processo relativo à ANOP- são, em muitíssima margem, similares das que foram apresentadas por outros partidos da oposição. E é importante que isto se diga agora, porque a táctica saloia de procurar isolar os partidos da oposição uns dos outros obviamente não colhe e é bom que uma voz política responsável sublinhe que ela é velha, relha e inconsequente.
Sr. Presidente, dito isto, o nosso projecto de resolução é retirado, sem que, a todo o tempo, possa vir a ser reaccionado, nos termos em que politicamente o acharmos conveniente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, apenas e tão-só para a confirmação da noticia que V. Exa. nos deu, pergunto-lhe se o PCP retira o projecto de resolução relativo à recusa da ratificação.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, entraram na Mesa dois requerimentos, um apresentado pelo Partido Social-Democrata e outro do Partido Renovador Democrático. Segundo penso, entre os dois requerimentos há apenas uma diferença em relação ao número de dias: o PRD requer a baixa à comissão do Decreto-lei n.º 432-A/86 por 30 dias e o PSD requere-o por dez dias.
Não há possibilidade de entendimento ou de acordo quanto a estes prazos?
Srs. Deputados, vamos votar...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Presidente colocou uma questão aos autores dos dois requerimentos e pareceu-me que eles estavam a fazer diligências no sentido do entendimento, mas não tiveram ainda o tempo útil para poderem concluir uma resposta à questão colocada pelo Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, acertámos o referido prazo nos quinze dias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos então só um requerimento no sentido de o Decreto-lei n.º 432-A/86 baixar à 1.ª Comissão pelo prazo de quinze dias.
Vamos votá-lo, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs. Deputados Maria Santos e Rui Oliveira e Costa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura da acta da votação para a eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social.

Foi lida. É a seguinte:

Acta

Eleição para o Conselho de Comunicação Social

Aos 22 dias de Janeiro de 1987, realizou-se no Plenário da Assembleia da República o escrutínio eleitoral para o Conselho de Comunicação Social, tendo-se verificado os seguintes resultados:

Votos entrados na uma, 215;
Votos brancos, 9;
Votos nulos, 8;
Francisco de Sousa Tavares, 137 votos a favor;
Augusto José de Freiras Abelaira, 149 votos a favor;
José Adelino Eufrázio Campos Maltez, 119 votos a favor.

Assim, e tendo em conta a norma regimental de eleição, apenas o candidato Augusto José de Freitas Abelaira reuniu os votos suficientes, pelo que se considera eleito.

Proclamo, pois, eleito o candidato Augusto José de Freitas Abelaira.
Vai proceder-se à leitura da acta da votação para a eleição dos membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

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I SÉRIE - NÚMERO 34

Foi lida. É a seguinte:

Acta

Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais
Administrativos e Fiscais

Aos 22 de Janeiro de 1987, realizou-se no Plenário da Assembleia da República o escrutínio eleitoral para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, tendo-se verificado a entrada nas umas de 215 votos, assim distribuídos pelos diversos candidatos:

PSD - António José Simões Oliveira: votos a favor, 159, votos contra, 32, abstenções, 10, votos brancos, 13, e votos nulos, 1;
PS - Henrique Carlos Medina Carreira: votos a favor, 180, votos contra, 19, abstenções, 9, votos brancos, 6, e votos nulos, 1;
PRD - Alfredo José de Sousa: votos a favor, 149, votos contra, 33, abstenções, 18, e votos brancos, 15;
PCP - Joaquim Gomes Canotilho: votos a favor, 146, votos contra, 43, abstenções, 15, e votos brancos, 11;
CDS - António Aranha Gama Lobo Xavier: votos a favor, 162, votos contra, 30, abstenções, 14, e votos brancos, 9.

Verifica-se assim que todos os candidatos receberam os votos necessários à respectiva investidura.

Declaro eleitos todos os candidatos cujos nomes foram indicados.
Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar amanhã às 10 horas e 15 minutos, com a sessão de boas vindas ao Sr. Primeiro-Ministro da República da Coreia, seguindo-se a sessão de perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PPD/PSD):

António Paulo Pereira Coelho.

Partido Comunista Português (PCP):

Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Eugénio Nunes Anacoreta Correia. José Miguel Nunes Anacoreta Correia.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PPD/PSD):

António Jorge de Figueiredo Lopes. Luís Manuel Costa Geraldes. Manuel Joaquim Dias Loureiro.

Partido Socialista (PS):

António Domingues Azevedo. Carlos Manuel N. Costa Candal. Jorge Fernando Branco Sampaio. José Manuel Torres Couto.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Eurico Lemos Pires. José da Silva Lopes. Roberto de Sousa Rocha Amaral.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira. Octávio Augusto Teixeira. Octávio Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

José Augusto Gama. Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Momento Democrático Português (MDP/CDE):

José Manuel do Carmo Tengarrinha.

Deputados independentes:

Maria Amélia Mota Santos.

As REDACTORAS: Cacilda Nordeste e Maria Leonor Ferreira.

PREÇO DESTE NÚMERO 120$00

Depósito legal n. º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.