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I Série - Número 41

Sábado, 7 de Fevereiro de 1987

DIÁRIO
da Assembleia da República

IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1987)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE FEVEREIRO DE 1987

Presidente: Exmo. Sr. António Joaquim Bastos Marques Mendes

Secretários: Exmo. Srs. Relnaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Bastos Mota Torres
Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa
José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas.
Em sessão de perguntas ao Governo, formularam diversas questões ou intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), Gomes de Pinho (CDS), Maria Santos (Indep.), Armando Fernandes (PRD), José Gama (CDS), José Cruz (PCP), José Frazão (PS) e Fernando Conceição (PSD).
Por parte do Governo responderam ou intervieram, a diverso título, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Pires de Miranda) e os Srs. Secretários de Estado do Emprego e Formação Profissional (Joaquim Marques), Adjunto do Ministro da Justiça (Garcia Marques), da Juventude (Couto dos Santos), Adjunto do Ministro da Saúde (Baptista Pereira), da Cultura (Teresa Gouveia), do Desenvolvimento Agrário (Arlindo Cunha) e da Administração Escolar (Simões Alberto).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Abílio Gaspar Rodrigues.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Monteiro Araújo.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Jorge de Figueiredo Lopes.
António Manuel Lopes Tavares.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arlindo da Silva André Moreira.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo de Brito Lhamas.
Aurora Margarida Borges de Carvalho.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Domingos Silva e Sousa.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Jardim Ramos.
Francisco Mendes Costa.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Henrique Luís Esteves Bairrão.
Henrique Rodrigues Mata.
João Domingos Abreu Salgado.
João Luís Malato Correia.
João Manuel Nunes do Valle.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Carneiro de Barros Domingues.
Joaquim da Silva Martins.
José Angelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Filipe de Athayde Carvalhosa.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.

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José Luís Bonifácio Ramos.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Mendes Bota.
José Mendes Melo Alves.
José Olavo Rodrigues da Silva.
José de Vargas Bulcão.
Licínio Moreira da Silva.
Luís Jorge Cabral Tavares Lima.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Maria Antonieta Cardoso Moniz.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Miguel Fernando Miranda Relvas.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Manuel Parente Chancerelle Macheie.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Aloísio Fernando Macedo Fonseca.
Américo Albino Silva Salteiro.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Frederico Vieira de Moura.
António Manuel Azevedo Gomes.
António Miguel de Morais Barreto.
António Magalhães Silva.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando dos Santos Lopes.
Carlos Alberto Raposo Santana Maia.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Pereira Pinto.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Hermínio da Palma Inácio.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Carlos Pinto B. Mota Torres.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel de Sousa Fadigas.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Luís Gomes Vaz.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Victor Hugo de Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel da Fonseca Leite.
Ana da Graça Gonçalves Antunes.
António Alves Marques Júnior.
António João Percheiro dos Santos.
António Lopes Marques.
António Magalhães de Barros Feu.
António Maria Paulouro.
Arménio Ramos de Carvalho.
Carlos Alberto Narciso Martins.
Carlos Alberto Rodrigues Matias.
Carlos Artur Trindade Sá Furtado.
Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa.
Defensor Oliveira Moura.
Fernando Dias de Carvalho.
Francisco Armando Fernandes.
Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos.
Joaquim Jorge Magalhães Mota.
José Alberto Paiva Seabra Rosa.
José Caeiro Passinhas.
José Carlos Torres Matos de Vasconcelos.
José Carlos Pereira Lilaia.
José Emanuel Corujo Lopes.
José Fernando Pinho da Silva.
José Luís Correia de Azevedo.
José Torcato Dias Ferreira.
Manuel Gomes Guerreiro.
Maria Cristina Albuquerque.
Maria da Glória Padrão Carvalho.
Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos.
Rui José dos Santos Silva.
Vasco Pinto da Silva Marques.
Vitorino da Silva Costa.
Victor Manuel Ávila da Silva.
Victor Manuel Lopes Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António Vidigal Amaro.
Belchior Alves Pereira.
Bento Aniceto Calado.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Manafaia.
Cláudio José Santos Percheiro.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Carlos Abrantes.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Estêvão Correia Cruz.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Santos Magalhães.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria lida Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

António Filipe Neiva Correia.
António José Tomás Gomes de Pinho.
Carlos Eduardo Oliveira Sousa.

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Francisco António Oliveira Teixeira.
Horácio Alves Marcai.
João da Silva Mendes Morgado.
João José Camacho Borges de Pinho.
José Augusto Gama.
José Maria Andrade Pereira.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Manuel Afonso Almeida Pinto.
Manuel Eugênio Cavaleiro Brandão.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Manuel do Carmo Tengarrinha.
Raúl Fernando de Morais e Castro.

Deputados independentes:

António José Borges de Carvalho.
Maria Amélia Mota Santos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: inquérito parlamentar n.º 6/IV, apresentada pelo PCP, que diz respeito à actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvio de fundos em material de guerra no quadro da operação secreta da Administração Norte-Americana, conhecida pela designação «IRANGATE.»
Deu igualmente entrada na Mesa o projecto de resolução n.º 35/IV, apresentado pelo CDS, que pretende a instituição do dia 3 de Junho, data da primeira reunião da Assembleia Constituinte, e destiná-lo a acções de informação e sensibilização dos Portugueses sobre a natureza, competência, funcionamento e importância da instituição parlamentar.
Deram ainda entrada na Mesa os projectos de lei n.ºs 351/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Ribeiro Telles (indep.), relativo à construção de espaços verdes nas novas áreas urbanas; 352/IV, da iniciativa do Sr. Deputado João Matos e outros, do PSD, que propõe a elevação de Loures a cidade; e 353/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Hernâni Moutinho e outros, do CDS, que propõe a elevação de Izeda à categoria de vila. Todos estes diplomas foram admitidos e baixaram às respectivas comissões.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, ao olhar para a bancada do Governo e ao verificar que desta vez ela está composta apenas por secretários de Estado, não resisto a fazer uma pequena observação. Não é que não tenhamos muita consideração pelos Srs. Secretários de Estado, mas é sabido que geralmente eles vêm aqui em representação dos Srs. Ministros e é pena que ao menos um único Sr. Ministro não tenha podido acompanhar este elenco tão brilhante de secretários de Estado.
Apenas gostava de fazer esta observação, pois creio que para o futuro o Governo deverá ter isso em conta,
pois este é também um aspecto importante a ser contemplado nas relações do Governo com a Assembleia da República.
Outra questão que quero suscitar - e esta, sim, sob a forma de interpelação à Mesa - é a de saber se não poderia ser organizada uma outra ordem de perguntas ao Governo. Na verdade, estão marcadas duas perguntas de deputados da bancada do CDS antes da pergunta que irá ser formulada por um deputado da minha bancada.
Assim, pergunto se a Mesa não poderia organizar esta série de perguntas ao Governo de modo que os deputados de diferentes partidos usassem da palavra de uma forma intercalada, para que não esteja apenas um partido em acção e os outros como espectadores. Creio que se assim se procedesse tal facto iria suscitar mais interesse e acção a este debate e até talvez melhorasse a própria variedade das questões que a Assembleia da República deseja colocar ao Governo.

O Sr. Presidente: - Pergunto aos Srs. Deputados do CDS se vêem alguma objecção a que assim se proceda, na medida em que essas perguntas a que o Sr. Deputado Carlos Brito se referiu serão respondidas pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, não teria nenhuma dúvida em aceder a esta sugestão do Sr. Deputado Carlos Brito se não fosse o facto de nesta série de perguntas ao Governo aparecer intercalada uma pergunta da Sra. Deputada Maria Santos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, face à oposição manifestada pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho teremos de manter a ordem de perguntas ao Governo que está estabelecida.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, não faço muito questão nisso, mas creio que a ordem que está estipulada é razoável.

O Sr. Presidente: - Para formular a primeira pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Secretário de Estado do Turismo, em primeiro lugar quero congratular-me com a sua presença neste hemiciclo, não só pela figura de V. Ex.ª como técnico na matéria, como governante, mas, sobretudo, porque representa o sector do turismo, que é um dos pilares mais sólidos da economia nacional e que raras vezes tem tido oportunidade de se fazer ouvir neste Parlamento.
Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber quais as medidas que foram implementadas em 1986 e, sobretudo, quais são as que estão previstas para 1987 tendentes à concretização do plano nacional de turismo - isto numa visão genérica, no entanto dando um particular ênfase às questões da formação profissional dos agentes do sector e, muito particularmente, também em relação aos novos caminhos que julgo estarem a ensaiar-se no campo da promoção externa.
Não quero deixar esta pergunta no ar sem lhe colocar uma pequena «provocaçãozita», que é a de saber como reage às acusações que lhe são feitas. O Sr. Secretário de Estado do Turismo, que foi, digamos, um dos pró-

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progenitores do plano nacional de turismo enquanto técnico e que, afinal de contas, acabou por vir a chancelá-lo enquanto político e governante, é alvo de acusações vindas de vários quadrantes no sentido de que o plano nacional de turismo não passará de um diagnóstico tecnicamente bem elaborado mas pouco consequente em relação às medidas práticas que poderão ser implementadas com vista a atingir os seus objectivos.
Os países são como os produtos. Para que o turismo possa diferenciar países diferentes é necessário que tenha deles uma imagem bem precisa. Parece-me que até este momento a imagem turística de Portugal é de contornos pouco definidos, isto é, jogamos muito à base do sol, do clima e da tranquilidade, o que no fundo são temas que também são explorados pelos nossos concorrentes da orla mediterrânica. Ora, junto dos nossos principais consumidores de turismo, nomeadamente a Inglaterra, a Alemanha, a Holanda, nós temos até uma desvantagem, na medida em que de todos eles somos o país mais distante, o mais pobre, o menos desenvolvido, e até poderemos dizer que, em termos de cultura e de estilo de vida mediterrânico, somos os menos mediterrânicos, uma vez que a nossa vocação é eminentemente atlântica.
O Sr. Secretário de Estado não acha que seria viável procurarmos uma nova imagem turística para Portugal, imagem turística essa que, não abdicando do sol, nem do clima, nem da nossa cultura tradicional, vincasse este último aspecto? Ou seja, que fosse uma imagem de marca profundamente caracterizada, personalizada com base nas nossas tradições históricas e no nosso património arquitectónico e paisagístico.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Licínio Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me V. Ex.ªs que, em primeiro lugar, realce a importância e o significado que para todos quantos trabalham no turismo representa o facto de as questões que lhes respeitam - e muito especialmente o plano nacional de turismo - serem trazidas a esta Assembleia. Também gostaria de agradecer a oportunidade que hoje tenho, ao estar aqui presente, de dar a conhecer as medidas tomadas no ano passado com vista à execução do plano nacional de turismo.
Infelizmente, e por tradição, o turismo, apesar da sua importância económica e social, tem sido um dos sectores marginalizados e tem sido tratado com certa subalternidade. E isto - como já referi - apesar da importância económica e social que atingiu, na medida em que já representa 9% do produto interno bruto.
Na verdade, é-me extremamente grato verificar tal facto e ter tido hoje a oportunidade de vir a esta Assembleia tratar de assuntos do turismo. Por isso, os meus agradecimentos pela oportunidade que me é dada.
Sr. Deputado Mendes Bota, efectivamente tem-se dito, e alguns críticos do plano nacional de turismo têm referido, que o plano nacional de turismo não é mais do que um diagnóstico e de que se trata de um plano académico. Quando se argumenta nesta base, costumo dizer que não passa de um argumento vazio de conteúdo, que é utilizado apenas por aqueles que criticam por obrigação porque não têm mais nada para criticar. Afinal, usar esse tipo de argumentação é já de si um seguro indício de insegurança quanto à argumentação crítica relativamente ao plano nacional de turismo.
Aliás, é curioso verificar que houve quem tivesse utilizado esse argumento logo que o plano foi divulgado, mas posteriormente vieram defender, com grande veemência, a urgência e a necessidade de se fazerem planos regionais como condição indispensável e essencial para o desenvolvimento de certas regiões - no caso concreto o Algarve -, dizendo que esses planos regionais deviam ser feitos no respeito pelas orientações traçadas pelo plano nacional de turismo.
Se alguma dúvida existisse ainda quanto à validade e quanto à importância do plano nacional de turismo, penso que bastaria atentar na adesão que colheu por todo o pais por parte dos hoteleiros, dos agentes de viagem, dos trabalhadores, das comissões regionais e das autarquias e nas medidas já tomadas para verificar que esse argumento é vazio de conteúdo.
Infelizmente, o tempo de que disponho não me permite alongar muito as minhas considerações, visto que a amplitude da pergunta que o Sr. Deputado colocou exigiria mais tempo para poder responder calmamente. Porém, do tempo que disponho vou tentar ser sucinto e apresentar alguns breves apontamentos.
Durante o ano passado deu-se prioridade à criação das bases essenciais para alcançar os objectivos fixados no plano nacional de turismo e para operar a transformação qualitativa do turismo português, que considera como condição primária a eliminação dos desequilíbrios que ao longo dos anos se foram acumulando e agravando, e para responder às novas perspectivas e condições de desenvolvimento do turismo. Pretende-se uma viragem fundamental no turismo português, que passa essencialmente pela transformação qualitativa da actual situação e pela defesa intransigente da qualidade. Esse é o factor essencial de competitividade externa com que temos de contar no futuro.
Para o efeito foram tomadas várias medidas, cuja prioridade - e é-me grato anunciá-lo - foi estabelecida pelo plano nacional de turismo, o que quer dizer que resultou de um diálogo, das quais me permito destacar as seguintes: a publicação de um diploma inovador sobre alojamento turístico e o aproveitamento de recursos turísticos, introduzindo o princípio da descentralização das decisões e permitindo uma intervenção das câmaras municipais mais eficaz e mais consentânea com os interesses nacionais, na gestão e ordenamento dos recursos turísticos municipais.
A criação de novas modalidades de turismo no espaço rural, com um triplo objectivo: o de garantir as condições de participação das populações rurais nos benefícios do turismo, o de promover uma mais correcta distribuição espacial do turismo e ainda o de preservar e valorizar a arquitectura tradicional portuguesa.
A criação de condições básicas de desenvolvimento do termalismo, através da definição de uma política termal, da criação da comissão nacional do termalismo, do estabelecimento de linhas de crédito específicas e do lançamento de um programa especial de apoio à renovação das estâncias termais portuguesas.
A criação de novas linhas de crédito, visando em particular o fomento de novas regiões de turismo, um melhor ordenamento da oferta turística portuguesa e a criação de novos produtos.

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A criação de um novo sistema de apoio financeiro ao investimento turístico, traduzido na concessão de subsídios a fundo perdido, de acordo com a regulamentação dos fundos comunitários e tendo em vista o seu mais útil e integral aproveitamento.
A revisão da legislação das agências de viagens, de modo a compatibilizar o seu funcionamento com as condições impostas pela Comunidade Económica Europeia.
Quanto à questão da formação profissional, que no plano nacional de turismo é considerada como uma área chave, isto é, como uma área fundamental para o relançamento do turismo português, deu-se especial prioridade à criação de estruturas escolares mais adequadas às novas exigências da formação, dado que aquelas que actualmente existem não são minimamente capazes de garantir a formação profissional, quer qualitativa, quer quantitativamente. Assim, foi relançada a construção da escola hoteleira de Coimbra, que estava paralisada, foi lançada a construção da escola superior de hotelaria de turismo do Estoril e da escola de hotelaria do Algarve, que integra uma escola propriamente dita e um hotel de aplicação.
Estas estruturas envolveram um esforço financeiro, um investimento global, que se pode computar em cerca de 5 milhões de contos e que representa o maior esforço financeiro até hoje realizado pelo Estado no domínio da formação profissional no turismo.
Estas escolas não só respondem às necessidades da formação profissional em Portugal e dão melhores condições para a formação interna, mas também criam condições para a formação de alunos de outros países, em particular os oriundos dos países de expressão portuguesa.
Ido que respeita à promoção externa, que também é um sector fundamental, devo dizer que foi feita a reactivação dos centros de turismo; a criação de um centro de turismo interno, com vista à promoção do turismo interno português; a criação do Instituto de Promoção Turística, que institucionaliza o Conselho de Coordenação Promocional, no qual têm assento todas as comissões regionais de turismo.
Com este conjunto de medidas, que muito rapidamente citei, creio que se criou um novo enquadramento jurídico, criaram-se novas estruturas e avançou-se na criação de novos produtos turísticos, sendo-me grato informar que todas as medidas preconizadas pelo Conselho Nacional de Turismo foram integralmente cumpridas.
Srs. Deputados, visto, infelizmente, não dispor de mais tempo, terei de terminar.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Pedi a palavra não só para formular pedidos de esclarecimento, mas também para fazer uma constatação. Respondendo a uma inquietação do Sr. Deputado Carlos Brito, quero dizer que na bancada do Governo já se encontra presente um Ministro. Portanto, V. Ex.ª pode ficar sossegado e descansado!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, esse facto é público e notório a partir de agora.

O Orador: - Passarei agora a formular o pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, o que é mais uma forma de lhe proporcionar mais algum tempo para usar da palavra.
O Sr. Secretário de Estado referiu o novo enquadramento jurídico-legal e institucional em matéria de promoção externa, ou seja, referiu as novas armas institucionais para a fazer. Gostaria que desenvolvesse um pouco mais este tema, quando é sabido que neste momento se procura alargar a outros mercados turísticos o alcance do nosso esforço de investimento na promoção externa.
É encarado com grande preocupação o facto de só o mercado inglês ocupar cerca de 70 % da nossa oferta turística e estarmos assim na dependência de um único mercado, o que significa, obviamente, um grande risco para uma indústria nacional que faz entrar em Portugal um volume elevado de divisas.
Essa preocupação de procurar um alargamento a outros mercados tem determinados critérios e é, obviamente, direccionada. É sobretudo nesse aspecto que eu solicitava ao Sr. Secretário de Estado do Turismo que fizesse o favor de nos esclarecer.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Sr. Deputado Mendes Bota, como já tive oportunidade de referir, durante o ano de 1986 houve a preocupação de criar estruturas capazes de relançarem uma nova imagem do turismo português e, ao mesmo tempo, de criar as condições para se reformular todo o sistema de promoção internacional e promoção interna, que são duas áreas extremamente importantes. Não podemos esquecer que o mercado interno é um mercado extremamente importante e temos de conseguir que os Portugueses passem férias em Portugal em igualdade de condições com os estrangeiros. Esta é uma área que nos interessa muito particularmente.
Em 1986 foram criadas as estruturas para o lançamento de novas acções no domínio da promoção e, de acordo com as observações que o Sr. Deputado fez, uma das preocupações fundamentais é justamente a diversificação de mercados. Temos um turismo altamente concentrado em destinos que não permitem uma distribuição espacial do turismo português e dos seus benefícios; temos um turismo altamente concentrado em motivações turísticas; temos um turismo que é caracterizado por um elevado grau de sazonabilidade, embora mais batido que noutros países e noutros lugares do Mundo.
É justamente este tipo de questões que temos de resolver no âmbito da promoção turística. Com esse objectivo, para este ano e para os seguintes foi já preparado um plano integrado de marketing - o que acontece pela primeira vez no turismo português -, que faz o delineamento de uma estratégia promocional e de uma estratégia de marketing nova no nosso país. E quando digo «nova» é no sentido em que procura conquistar novos segmentos, novas áreas de mercados e avançar onde Portugal tem uma percentagem de mercado bastante diminuta em relação aos seus concorrentes.

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15to é perfeitamente indispensável para dar consistência ao desenvolvimento do turismo português, mas é também indispensável em termos de conseguir aumentar as receitas turísticas do País.
O plano de marketing aponta para uma nova imagem do turismo português, que será baseada num novo slogan, que é o de «Portugal, o melhor do Atlântico». 15to quer significar que Portugal tem as características do Mediterrâneo, mas também é um país que se diferencia dos países do Mediterrâneo. Não se identifica totalmente com eles, pois é um país que, embora tendo essas características, oferece algo diferente e que é a sua vocação atlântica. Contudo, isto significa - a sua vocação atlântica no sentido da sua cultura, da sua universalidade, dos aspectos que Portugal pode oferecer resultantes da sua participação cultural no mundo que não pretendemos que Portugal seja apenas um país de Sol e de mar; pretendemos que Portugal seja um produto complexo e integrado que internacionalmente permita oferecer uma grande qualidade e uma grande diversificação de produtos para assim poder ser concorrencial.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular perguntas ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.
Chamo a atenção dos senhores deputados para o facto de ter sido alterada, por consenso estabelecido entre as várias bancadas e o Governo, a ordem das perguntas.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A pergunta apresentada pelo MDP/CDE é a seguinte: que medidas, e quais os resultados delas, adoptou o Governo para combater, designadamente no sector têxtil, a falta de cumprimento das tabelas salariais, a falta de descontos para a Segurança Social e a utilização abusiva de trabalho infantil?
É sabido que, em especial neste sector têxtil, estas irregularidades assumem aspectos clamorosos, bastando referir que numa análise de 50 empresa na zona de Guimarães - embora não só, mas fundamentalmente de Guimarães -, 22 dessas empresas utilizam abusivamente trabalho infantil, ou seja, de menores de 14 anos, 38 não descontam para a Segurança Social e 40 não cumprem as tabelas salariais.
A pergunta tem como objectivo saber, em primeiro lugar, se o Governo tem conhecimento destas graves irregularidades e, em segundo lugar, que medidas tem adoptado para as combater.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Joaquim Marques): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Raul Castro: Relativamente às questões que V. Ex.ª me colocou, o Governo tem naturalmente conhecimento de irregularidades que são praticadas em algumas empresas. E, quando tem conhecimento delas, é através dos meios que tem disponíveis que procura contribuir para que elas sejam sanadas e para que os seus autores sejam devidamente punidos de acordo com a legislação em vigor.
Os mecanismos de que o Governo se pode servir para ultrapassar conflitos e para repor a legalidade são os serviços da Inspecção-Geral do Trabalho e os serviços de conciliação do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que estão, como é sabido, regionalizados com delegações distritais e por vezes mesmo com subdelegações em sedes de concelho.
Posso referir que no ano de 1986, e no âmbito da acção pedagógica que a Inspecção-Geral do Trabalho desenvolve, foram prestadas 11 518 informações, só no sector da indústria têxtil, vestuário, confecções e malhas, a organizações sindicais, a empresas, a trabalhadores individualmente considerados e a outras entidades interessadas na vida das empresas.
Também no ano de 1986, nos diversos serviços regionais da Inspecção-Geral do Trabalho, foram apresentados 2294 pedidos de intervenção para esta actividade económica. Destes, já foram solucionados 2247, sendo certo que em 1 de Janeiro de 1986 existiam 576 pedidos por solucionar. Neste momento encontram-se em fase de solução 253 pedidos de intervenções e encontravam-se por iniciar, em 31 de Dezembro, apenas 270.
Têm sido efectuadas acções globais de fiscalização nestes sector, exactamente porque temos consciência de que é aí que, de facto, há uma violação mais assídua das normas de protecção dos trabalhadores.
No mês de Novembro foi feita uma acção global de inspecção nos distritos do Porto e de Braga, que são os distritos em que há uma incidência maior desta actividade económica, e foram fiscalizados 376 estabelecimentos, que empregam 46 949 trabalhadores.
Nesta acção foram detectados 81 trabalhadores não inscritos na Segurança Social e essa situação foi imediatamente comunicada aos respectivos centros regionais de segurança social.
Foram detectadas 242 outras infracções diversas, tendo sido levantados dez autos de notícia, com 2519 contos de multas -.isto a nível contravencional -, e foram levantados também 41 autos de notícia e 538 contos de coimas - isto a nível das contraordenações.
Foram feitos apuramentos salariais em 35 estabelecimentos, envolvendo 2898 trabalhadores e um valor total de 35 000 contos.
Nas acções de controle normal efectuadas durante o ano de 1986 foram feitas 2265 visitas inspectivas, envolvendo 111 000 trabalhadores, dos quais 74 000 eram mulheres; aliás, este é um sector consabidamente empregador fundamentalmente de mão-de-obra feminina.
Também houve acções de controle na área da higiene e segurança do trabalho, tendo sido visitadas com este objectivo 28 empresas.
No total, em termos de resultados finais, foram levantados 93 autos de notícia resultantes de contravenções, que ocasionaram 64 000 contos de multas.
Na área contraordenacional, cujo diploma começou a funcionar em Junho do ano passado, de Junho a Dezembro foram levantados 134 autos de notícia, a que corresponderam 2500 contos de coimas.
Durante o ano de 1986 foram realizados 121 apuramentos salariais em 114 estabelecimentos, que consagraram créditos dos trabalhadores no montante de 48 000 contos e prestações sociais no valor de 14 800 contos.
Estes números, por si só, dizem já bastante daquilo que tem sido a actuação dos serviços do Ministério do Trabalho, nomeadamente, da Inspecção-Geral do

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trabalho, no sentido de tentar detectar situações de incumprimento da lei e no sentido de contribuir para que a lei seja respeitada e os legítimos direitos dos trabalhadores sejam também respeitados.
Tendo em consideração que a questão do trabalho infantil foi levantada há relativamente pouco tempo, desde o início o Governo disse que não toleraria a exploração de mão-de-obra infantil e, portanto, não toleraria a existência de situações de trabalho de menores de 14 anos.
No entanto, como o Sr. Deputado certamente compreenderá, esta situação do trabalho infantil é extremamente difícil de detectar, porque há normalmente uma grande cumplicidade entre o empregador, a criança que é explorada e os pais da própria criança. Detectámos já, numa acção especial que foi levada a cabo nos últimos dias de Janeiro, no Norte, em empresas dos distritos de Braga e do Porto, 72 menores de l4 anos a trabalhar e detectámos também que uma percentagem significativa desses menores são familiares de trabalhadores adultos dessas próprias empresas.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado, desejava pedir-lhe um esclarecimento no seguinte sentido: em primeiro lugar, fica a ideia de que o número de intervenções feitas por parte da Inspecção-Geral do Trabalho é bastante inferior ao número de informações que V. Ex.ª aqui referiu quanto à existência de transgressões a estas normas, que dizem respeito a direitos fundamentais dos próprios trabalhadores, quer quanto ao cumprimento das tabelas salariais, quer quanto ao desconto para a Segurança Social, não falando já naquilo que é um aspecto ainda muito mais grave, que é o recurso abusivo ao trabalho infantil.
Na realidade, o Sr. Secretário de Estado referiu que teria havido 11 118 informações, mas depois os números de intervenção são realmente muito mais reduzidos.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado invoca dificuldades em detectar o trabalho infantil, mas penso que essas dificuldades poderão ser compreensíveis quando se trata apenas de um ou dois menores, mas há casos em que efectivamente são muito mais e onde a cumplicidade do empregador e do menor é muito difícil, senão impossível, de levar à Inspecção-Geral do Trabalho.
E finalmente o que desejaria perguntar, que se insere, aliás, no sentido da pergunta, era se o Governo considera ou não estar satisfeito com os resultados obtidos, se pensa que eles contribuíram significativamente para ocorrer e debelar estas graves irregularidades e se não pensa também que o recurso a trabalho infantil constitui um alarmante e preocupante sintoma de crise no sector têxtil.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estrado do Emprego e Formação Profissional: - Queria esclarecer o Sr. Deputado Raul Castro de que o número de pedidos de informações feitos aos serviços da Inspecção-Geral do Trabalho não significa minimamente que existam infracções às leis. Trata-se de informações que trabalhadores e empresas
que estão interessados em saber exactamente os seus direitos e os seus deveres vão colher junto da Inspecção-Geral do Trabalho, para que no comportamento diário da vida da empresa não haja infracções. Portanto, este desejo de os trabalhadores e as empresas estarem informados - e que levou a que houvesse 11 518 pedidos de informações - significa tão-só isto: muitos trabalhadores e muitas empresas estão efectivamente interessados em saber quais os direitos e quais os deveres que para cada um deles decorrem da lei.
Quanto ao trabalho de menores, reafirmo e o Governo reafirma que condena e não tolera minimamente situações de exploração de trabalho infantil.
Temos solicitado, nomeadamente às autarquias locais, às organizações sindicais e a outras entidades que possam ter conhecimento destas situações, que nos façam chegar informações concretas a este respeito, porque não teremos a menor dúvida em fazer actuar imediatamente a Inspecção-Geral do Trabalho, como fizemos no decurso do mês de Janeiro numa acção especialmente destinada a fiscalizar situações desta natureza.
Agora o que digo e reafirmo é que, de facto, situações desta natureza são muitas vezes difíceis de detectar, porque há cumplicidade clara entre o empregador, entre o pai da criança que é explorada e entre a própria criança.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, peço desculpa, mas neste esquema de perguntas e respostas creio que, de acordo com o Regimento, em principio, o diálogo se travará entre o membro do Governo que responde à pergunta e entre o senhor deputado que a formula. Peço-lhe desculpa.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Qual o resultado dessa...?

O Orador: - Sr. Deputado, dentro de pouco tempo terei muito prazer e o Ministério do Trabalho e Segurança Social terá muito prazer, dentro de relativamente pouco tempo e a exemplo do que fez o ano passado, em enviar o relatório de actividades da Inspecção-Geral do Trabalho de 1986 para a Comissão de Trabalho da Assembleia da República. Nessa altura, todos o senhores deputados ficarão com todos os números respeitantes à intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho, números esses que estão neste momento a ser compilados.
Terminando, diria que o Governo não está naturalmente satisfeito com os resultados já obtidos. O Governo nunca estará satisfeito com os resultados obtidos, porque estes ficarão sempre aquém daquilo que é desejável. Mas o Governo está satisfeito no facto de a Inspecção-Geral do Trabalho ter vindo a ser cada vez mais um organismo responsável e um organismo onde os parceiros sociais recorrem para resolver as suas dificuldades. Por outro lado, é patente o crescimento da intervenção em sentido positivo, que tem vindo a verificar-se por parte dos inspectores do trabalho, comparando com o que acontecia em anos ainda recentes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

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O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Não invocarei outra condição que não seja a de cidadão atento e a de português preocupado, para colocar a V. Ex.ªs, Srs. Membros do Governo, as perguntas que vou formular e sobre as quais creio se torna urgente reflectir de forma clara.
Temos muitas razões de preocupação quando olhamos o alargamento do consumo da droga, quer em termos etários, quer territoriais, a organização crescentemente aperfeiçoada de redes de comercialização interna, a sua penetração nas escolas, a evolução natural destas redes para formas de criminalidade organizada muitas vezes de carácter violento e a sua progressiva interligação com redes internacionais que fazem do nosso pais uma plataforma privilegiada de distribuição.
Este é um panorama real e assustador.
A juventude portuguesa defronta quase indefesa o mais poderoso inimigo ao seu desenvolvimento harmonioso e saudável e o País assiste perplexo à degradação de uma parte substancial do seu potencial humano, hipotecando inconscientemente o futuro.
O consumo da droga é quase sempre o ponto de partida para outras viagens arriscadas, onde a vida se joga a cada passo e a dignidade da pessoa humana se avilta e degrada.
Pela droga chega-se muitas vezes ao roubo e à prostituição, cujo alastramento, aliás visível, parece funcionar como uma válvula de escape consentida e socialmente aceite para as tensões resultantes do desemprego, da crise familiar e da falta de perspectivas viáveis de realização pessoal.
Uma grande parte da população portuguesa, precisamente a mais vulnerável, mas também a mais valiosa, está assim exposta a riscos para os quais a sociedade não tem sabido encontrar a prevenção adequada.
Diria que nem a sociedade, nem o Estado. E por isso não estão assegurados também os meios suficientes de recuperação e reinserção social e existem sérias dificuldades de controlar pela via penal os casos de simples delinquência.
Será aceitável, por exemplo, que um sistema prisional atire para a morte com uma frieza desumana jovens profundamente afectados na sua personalidade, abdicando, pois, da sua recuperação?
São também muitos destes portugueses nossos concidadãos que se incluem entre os que com maior probabilidade poderão ser igualmente vitimas da SIDA. Aliás, doença que todos parecem temer, mas que continua a ser encarada optimisticamente, para não dizer levianamente, como se por detrás dos números que algumas estatísticas revelam e que apesar de tudo apresentam nos últimos meses aumentos exponenciais não existisse em Portugal um vasto grupo de população de alto risco potencial.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Olho para o meu país e não entendo como é possível que não exista, propulsionado pela nossa consciência de sobrevivência colectiva, assente na solidariedade social e apoiado pelo Estado, um vasto movimento de informação, sensibilização e de prevenção da opinião pública, um sistema eficaz de tratamento e recuperação, concebidos como uma verdadeira prioridade nacional e capazes de mobilizar as
energias dispersas, os recursos escassos, as capacidades técnicas reduzidas, apesar de alguns êxitos notáveis de alguns dos nossos cientistas.
Diria que a prova disso - e isto não envolve nenhuma censura, porque não é esse o espirito desta questão- é que para responder a estes problemas se encontram hoje aqui três ilustres secretários de Estado, mas parece não, haver nenhum membro do Governo, nenhum ministro, que seja responsável pela coordenação desta luta.
Recuso-me, Sr. Presidente, a aceitar que seja possível continuar a encarar este conjunto de problemas de forma tão passiva onde apenas algumas iniciativas avulsas - e destacaria as recentes da Rádio Renascença e de um movimento, aliás de origem estrangeira- são desenvolvidas e parecem poder sair do anonimato.
Não lhes peço, Srs. Membros do Governo, que nos relatem os esforços feitos e os meios que existem no sector público. Porque não vale a pena defenderem-se, já que não se trata de um ataque ao Governo e nós conhecemos e reconhecemos aquilo que tem sido feito.
O que penso que seria hoje útil aqui fazer, era que, em conjunto, começássemos a reflectir perante o País, e de uma forma aberta e clara, sem dramatismos, mas também sem inconsciência, como é que podemos ajudar a alterar o panorama actual, que nos preocupa, como é que podemos fazer um debate profundo e que se traduza numa verdadeira manifestação de solidariedade institucional que abranja todos os órgãos de soberania.
Pergunto-me se a Assembleia da República, onde se reflectem tão intensamente as preocupações do povo, não devia dar o exemplo e se não deveríamos encarar a hipótese de aqui fazermos um debate, porventura sobre propostas apresentadas pelo Governo, propostas concretas e em curto prazo e que uma vez aqui discutidas e votadas constituíssem uma resposta nacional e mobilizadora a este terrível desafio.
Está o Governo disposto a fazê-lo?
Quando olhamos para o que se passa por esse mundo fora e vemos que países tão diversos como a França, a Inglaterra, a Itália, os Estados Unidos da América e o Japão estão a afectar meios extraordinários a programas de emergência, de prevenção e profilaxia da droga e da SIDA, não podemos deixar de exigir, fazer mais e melhor do que até aqui em Portugal. Queremos uma escola livre destes perigos e uma sociedade prevenida, sem recriminações recíprocas e com um comum empenhamento construtivo.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguir, queria anunciar que se encontram entre nós, acompanhadas dos respectivos professores e a assistir a esta sessão, em visita de estudo, as crianças do ensino primário da Escola da Voz do Operário e as crianças da Escola Secundária n.º 1, da Buraca. Para eles, que estão aqui a acompanhar os nossos trabalhos, a nossa saudação.

Aplausos gerais.

As respostas às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho vão ser dadas por três membros do Governo.
Dada a natureza das perguntas, a Mesa entende que - e o Governo parece também não pretender que cada um dos três membros disponha dos cinco minutos, mas

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sim os três em conjunto de dez minutos- o Sr. Deputado Gomes de Pinho usou já os três minutos do pedido de esclarecimento, que não irá fazer, pelo que cada um dos três membros do Governo disporá de quatro minutos. Creio que, assim, com a habitual benevolência da Mesa, as perguntas ficarão respondidas.
Assim, para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (José Sacadura Garcia Marques): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo começar por reconhecer a crise de relativa inércia de que padeceram, ao longo dos anos, os serviços de combate à droga.
Mas ter-se-á presente que pela primeira vez, e recentemente, se apresentou um plano integrado e global de combate à droga, cujo desenvolvimento poderá ser, a muito curto prazo, conhecido pela opinião pública.
Vamos, pois, como Proust, à procura do tempo perdido, avançando decididamente mas, simultaneamente, com a seriedade, a ponderação e a lucidez de quem está responsavelmente consciente da enorme dimensão do desafio, e com o decoro e respeito que nos merecem, necessariamente, as inúmeras vitimas deste flagelo.
Trata-se, bem o sabemos, de um terreno propicio ao desabrochar de leviandades e demagogias, campo aberto à acção de aprendizes de feiticeiro, munidos, tão-só, de boas intenções.
Pela nossa parte, estamos perfeitamente cientes de que, como alguém já referiu, para todo o problema complexo existe uma solução simples, imediata mas errada!
Um plano nacional de combate à droga deverá forçosamente obedecer a quatro requisitos fundamentais: assentar num amplo consenso nacional, de forma a mobilizar o maior número possível de meios, estruturas, entusiasmos e competências, em todos os sectores da sociedade; assumir credibilidade técnica, de molde a merecer também o apoio, o aval científico e o empenhamento qualificado e sem reservas dos especialistas; privilegiar a prevenção (sem que com isto se menospreze - antes pelo contrário- a necessidade, por todos reconhecida, de se redobrarem os esforços contra a repressão do tráfico), e contar, sem reticências nem delongas, com os recursos humanos, técnicos e sobretudo financeiros adequados à gravidade e à repercussão social do problema.
A situação geográfica de Portugal é factor determinante na gravidade deste problema. É por isso que o Governo desenvolve presentemente diligências várias no sentido de concluir acordos bilaterais de cooperação com os países da nossa área geográfica, visando a tomada de acções mais eficazes, baseadas numa estratégia comum.
No que respeita à espécie de droga consumida, constata-se a transição rápida dos derivados da cannabis para os opiáceos.
De facto, em Portugal verificou-se um aumento qualitativo no que se refere aos toxicodependentes. Passou-se de 24 % de heroinómanos em 1979 para 82 % em l984, para 88,6% em 1985 e para 94% em 1986.
Curiosamente, a situação é inversa nos países da Europa Central. Em França, na Grã-Bretanha, na Bélgica, na RFA, regista-se uma tendência geral no sentido de uma estabilidade no que se refere ao consumo de heroína, ao consumo da cannabis, um aumento de cocaína e, sobretudo no Norte da Europa, um aumento das anfetaminas, que é um substituto económico da cocaína.
No que se refere à legislação, e esse ponto foi referido pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho, importa assinalar que entrou em vigor um novo diploma legal - há cerca de dois anos -, com vista a assegurar mais eficazes instrumentos e meios adequados de actuação. Entre outras medidas nele contempladas cumpre assinalar o reforço que é dado em matéria de revisão das sanções penais que punem o tráfico ilícito de droga, tornando-as mais severas, de tal modo que podem atingir a duração de 20 anos, que é, como sabem, justamente a pena máxima prevista pela lei portuguesa para os crimes de maior gravidade (exceptuando apenas os crimes contra a humanidade e o terrorismo).
Foi feita uma diferenciada consideração, no que se refere às penas aplicáveis entre os grandes traficantes, os pequenos traficantes e os traficantes-consumidores.
Foi dada uma especial atenção aos bens e às fortunas acumulados pelos traficantes. Foram criados instrumentos processuais permitindo mais profundas e exaustivas averiguações. A articulação das acções da luta contra a droga, nos seus diversos aspectos, está entre nós confiada ao Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga, situado na dependência do Ministério da Justiça, estando na área de delegação da minha competência. É essa a razão por que me encontro eu aqui e não o Sr. Ministro da Justiça.
No que à prevenção primária respeita, importa referir as seguintes acções fundamentais: desenvolvem-se acções dirigidas, com regularidade, à comunidade em geral, nos domínios da saúde, da educação, do trabalho, das Forças Armadas, etc.; realizam-se cursos de formação de técnicos de saúde e de educação.
Em articulação com o Ministério da Educação, e com o apoio da UNESCO, as equipas de prevenção primária desenvolvem uma acção específica no âmbito de um programa de prevenção da toxicodependência em meio escolar.
Muitas outras acções poderia estar aqui a discriminar. Porém, o tempo não o permitirá.
O mesmo se poderia dizer relativamente às acções no âmbito da prevenção secundária, ou seja, do tratamento, em que, não obstante as conhecidas insuficiências existentes, se está a fazer um grande esforço de aproveitamento dos meios disponíveis, em articulação também com as instituições privadas de solidariedade social que se dedicam à matéria. E também no que se refere à reinserção social se realizam, como sabem, acções de formação profissional para toxicodependentes sujeitos a tratamento, designadamente em Coimbra e no Porto.
O Governo Português está decididamente determinado a promover, ao longo de 1987, um conjunto de iniciativas, nesta área, mais coordenadas e mais eficazes, das quais destacaria os seguintes objectivos fundamentais: a criação de uma comissão interministerial e interdisciplinar como instrumento e garantia de uma mais perfeita e completa articulação de todas as acções e iniciativas; o reforço do controle das fronteiras; a conclusão de acordos de cooperação com outros países da nossa área geográfica; o reforço da fiscalização do trânsito de embarcações em águas territoriais do nosso país; a expansão do programa de prevenção primária da toxicomania em meio escolar; o controle, por meios informáticos, do receituário médico respeitante

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a substâncias estupefacientes ou psicotrópicas; o investimento directo da reinserção do toxicodependente em vias de concluir o tratamento, privilegiando-se, como via principal, mas não única, a formação profissional; o estabelecimento de uma mais estreita relação com os serviços penitenciários, de modo a assegurar apoio aos toxicómanos reclusos.
E quanto a isso, porque o problema é referido a propósito do recente suicídio, nas prisões, de alguns reclusos, alguns dos quais também toxicómanos, importa, por ser verdade e de justiça, salientar, por um lado, o crescimento constante do número de reclusos com ligação mais ou menos directa com a droga (entre nós estima-se em cerca de 40% o total de reclusos toxicodependentes enquanto, por exemplo, na Suíça tal percentagem anda à volta dos 80 %), e, por outro, a delicadeza do tratamento compulsivo e a sua margem de eficácia. É preciso ter presente que o tratamento voluntário representará 20 % da população toxicómana. De qualquer modo, os suicídios dos toxicómanos ocorridos no Estabelecimento Prisional de Lisboa não decorreram, ao que sabemos, nem de overdose nem de falta de desintoxicação em consequência de um estado de. intoxicação aguda.
Muitos outros elementos aqui poderia dar relativamente a uma análise comparada da situação em Portugal e no estrangeiro, mas infelizmente o tempo não o permite.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude (Couto dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que o Sr. Deputado Gomes de Pinho acaba de colocar é, efectivamente, um dos problemas graves das sociedades modernas, diria mesmo o mais grave. E diria, também consigo, que é um problema de solidariedade e consenso nacional, é um problema de esforço do Estado e da sociedade onde haja uma identidade comum e os interesses sejam os mesmos.
Num país onde o problema atinge uma grande dimensão e os recursos são escassos, ternos de estabelecer prioridades e definir bem as acções e as tarefas. Dentro deste contexto, diria que é aos jovens a quem devemos prestar a maior atenção. Quando se fala em droga, normalmente pensamos nos toxicodependentes. Ainda bem, porque eles precisam que pensemos neles. Mas não podemos esquecer que existe um potencial de 2,4 milhões de jovens que estão diariamente sujeitos a uma rede de traficância e a uma peste da sociedade, que são os traficantes.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quanto às acções a desencadear nesta matéria, penso que têm de ser encaradas em várias vertentes. Diria que é sobretudo na prevenção primária que temos de apostar. É necessário acabarem Portugal com o tabu da droga; os jovens têm de estar preparados para saber resistir ao aliciamento da peste dos traficantes. É necessário levar à ruptura social entre o traficante e a sociedade. Um traficante é, para todos os efeitos e face à juventude portuguesa, a mesma coisa que um terrorista. É necessário envolver as associações de pais, as associações de família, as associações que, neste momento, já se dedicam ao combate à droga e é preciso apoiá-las. E, sobretudo, é necessário chamar os jovens a esta tarefa porque, Srs. Deputados, os jovens sabem e saberão responder ao desafio: nada se fará sem eles.
A exemplo do que foi feito em França, as primeiras iniciativas para envolver jovens são altamente positivas, mas, também a exemplo do que foi feito em França, temos de aprender uma coisa: vamos estabelecer prioridades e tomar esta tarefa comum, porque a descoordenação que se passou e a falta de prioridades levou a que a própria sociedade rejeitasse alguns dos planos que eram altamente expositivos.
É também necessário que se comece, ao nível da prevenção secundária, por se considerar o toxicómano um indivíduo social e clinicamente doente e não um delinquente. A situação é completamente diferente e é nessa perspectiva que ele tem de ser olhado e tratado.
Ao nível da prevenção terciária haverá que fazer uma aposta, mas tal como já referi, estabelecendo prioridades. E nesse aspecto existe, desde já, uma verba inscrita e está a ser estudado um projecto no Instituto do Emprego e Formação Profissional para se procurar inserir o toxicómano na sociedade, na comunidade. Porque quando um toxicómano sai do seu estado de recuperação, mais do que formação profissional, mais do que de orientações profissionais, ele precisa de ser aceite pela sociedade e, mais do que tudo, precisa de sentir que é acolhido, que é acarinhado. Nesse aspecto é extremamente importante o papel que podem desempenhar as associações, a sociedade civil.
Estou consigo, Sr. Deputado, quando diz que esta questão é um problema nacional e que exige mais consenso em Portugal se no terceiro milénio queremos ter uma sociedade diferente.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (António Baptista Pereira): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, a minha intervenção vai ser, como é óbvio, muita curta, dado dispor de pouco tempo. A SIDA merecia muito maior desenvolvimento do que aquele que aqui vou ter oportunidade de lhe dedicar.

Queria apenas dizer que a SIDA é uma doença da população, não é uma doença exclusiva de um determinado grupo, o que não significa que não haja grupos de alto risco. Vou cingir a minha intervenção à SIDA no que se relaciona com os toxicodependentes e dar uma panorâmica global da situação em Portugal.
De acordo com o programa de vigilância epidemiológica da SIDA da Organização Mundial de Saúde, Portugal envia informações trimestrais ao Centro Cooperativo da Organização Mundial de Saúde no Hospital Claude Bernard, em Paris, e recebe toda a informação de todo o mundo, nomeadamente da Europa. Por conseguinte, podemos seguir com alguma atenção a evolução daquilo a que poderemos chamar «pandemia», a nível europeu e mundial.
Até 31 de Dezembro de 1986 tinham sido detectados em Portugal 46 casos e posso dizer-lhe que no decorrer do mês de Janeiro está eventualmente a ser identificado mais um caso. E quando digo 46 casos estou a referir-me àqueles que obedecem, rigorosamente, aos critérios definidos pela OMS e pelo

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CDC - Center for Disease Control. Destes casos, 63 % são de homo ou bissexuais masculinos, 11 % de hemofílicos, 2 % de transfusionados - e faço notar, porque é extremamente significativo, que nenhum deles recebe transfusões em Portugal -, 17 % de indivíduos sem risco conhecido e, estranhamente, apenas 7 % de toxicodependentes. Considero este valor muito significativo e objecto de uma reflexão especial, pois contraria os valores europeus. Posso dizer-lhe, por exemplo, que em Espanha 50 % de todos os casos identificados são em toxicodependentes, 57 % na Itália e em Portugal, até agora, foram identificados apenas sete casos, ou seja, os tais 7 % dos casos que referi.
Em estudos que têm sido realizados sobre a prevalência da infecção verifica-se a presença de anticorpos, o que não significa necessariamente a doença. Não tenho agora disponibilidade para explicar quais os três níveis em que a SIDA se desenvolve, mas presumo que os senhores deputados terão alguma informação sobre o assunto.
No entanto, apenas direi que existem prevalências diferentes no Sul e no Norte do País e, como as mostras de sangue têm sido igualmente testadas nos dois laboratórios existentes, isso significa que as diferenças não são devidas a erro ou a má calibração do método. Assim, enquanto são 22 % no Norte do Pais, são 3 % no Sul do País, o que constitui uma situação que está a ser objecto de estudo pelos epidemiologistas do Instituto Nacional de Saúde. Neste campo, os laboratórios do Instituto Nacional de Saúde e das Faculdades de Farmácia de Lisboa e do Porto dão apoio aos centros de estudo e profilaxia da droga e às consultas hospitalares de psiquiatria e outras.
Muito sucintamente, posso dizer que para 1987 as acções que se vão desencadear são fundamentalmente as seguintes: apoios aos centros de estudo e profilaxia da droga, consultas hospitalares no rastreio de indivíduos HIV positivos, ou seja, portadores de anticorpos, e campanhas da informação dirigidas aos grupos de toxicodependentes de drogas administradas por via endovenosa. Quanto a este último caso, as campanhas focarão, sobretudo, dois aspectos essenciais: a necessidade de utilização de seringas descartáveis, bem como do uso de preservativos, tanto nos HIV positivos, quer dizer, nos portadores de anticorpos, como nos que, sendo negativos, são, no entanto, de alto risco.
Outra acção a desencadear consiste em dar indicações às farmácias no sentido de não recusarem a venda de seringas não reutilizáveis sem receita médica, porque quando os farmacêuticos vêem jovens com determinado aspecto pensam ser correcto não lhes vender as seringas, julgando, desta forma, diminuir a administração de droga. Porém, o que acontece é que vão facilitar a promiscuidade na utilização das seringas.
Finalmente, outras acções previstas serão o acompanhamento das toxicómanas grávidas, o estudo de anticorpos HIV e o acompanhamento de crianças nascidas de mulheres HIV positivas e toxicómanas, o que, como já referi, não quer dizer que tenham a doença.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Comes ale Pinho (CDS): - Sr. Presidente, não pedia palavra para formular pedidos de esclarecimento, mas apenas para agradecer a forma séria e completa como as respostas foram dadas pelos Srs. Secretários de Estado e para perguntar ao Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares se, face a essas respostas e ao debate que aqui se iniciou, está ou não o Governo disposto a aceitar fazer, com esta Assembleia, um debate sobre este problema, de forma que se possa aprovar um plano nacional de combate aos terríveis perigos que aqui ficaram demonstrados.
Penso que a resposta a esta pergunta, que no fundo era a questão fundamental que aqui coloquei, pode e devia ser dada pelo Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão que pretendo colocar ao Governo vem na continuidade do próprio debate sobre questões de defesa que na quarta-feira aqui teve lugar. Nessa altura, alguns deputados desta Câmara fizeram uma apreciação global da problemática da juventude relacionada com estas questões, e o partido Os Verdes entendeu por bem ser importante colocar aqui a questão do direito a uma certa diferença e a opções de carácter pessoal, um pouco diferentes do posicionamento da sociedade no seu conjunto. E é por respeitarmos esse direito à diferença que consideramos como uma necessidade urgente a construção de um mundo sem guerra e sem preparativos de guerra. Por isso encaramos a objecção de consciência como um direito inalienável do ser humano.
A Lei n.º 6/85, de 4 de Maio, constituiu, sem dúvida, um passo importante no reconhecimento de uma opção que é pessoal e que deve ser tão respeitada como os valores religiosos e filosóficos. No entanto, o partido Os Verdes considera que esta lei não corresponde totalmente para a resolução desta problemática e necessita (nos seus diversos aspectos) de uma revisão profunda e cuidada, com vista a uma melhoria necessária. Por exemplo, os prazos concedidos e estabelecidos para a apresentação dos actos processuais previstos, com vista à definição da situação de objector de consciência, são demasiado curtos, a referida lei não teve a publicidade necessária para a sua divulgação entre os interessados e, na prática, prejudicou muitos objectores, que se encontram, neste momento, em situações indefinidas ou atentatórias da sua própria consciência.
Para colmatar estas deficiências apresentámos, como deve conhecer, um projecto de lei - que ainda se encontra por agendar -, que visa alterações significativas, nomeadamente no que concerne aos prazos e à garantia do direito à informação.
Pensamos que com este nosso contributo damos corpo a uma expressão, a um sentir, a uma preocupação e às críticas que os objectores de consciência têm colocado. Pensamos também que a questão da objecção de consciência tem de ser liberta das barreiras burocráticas que a envolvem, para ser, de facto, um direito assegurado na sociedade portuguesa como um todo,

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que aceita a diferença, que respeita as minorias e o modo diferente de posicionar e sentir de alguns cidadãos portugueses na sociedade.
Ora, nas condições actuais, o estatuto não permite a concretização e a corporização destes diferentes «sentires». Este direito deve ser uma opção livre, paralelamente aos motivos religiosos ou outros, morais ou psicológicos, mas que, na prática, os objectores de consciência estão impedidos de concretizar.
Muitas são, pois, as limitações que se colocam aos jovens que ousam optar pela diferença e que, por isso, não deixam de ser menos respeitantes da nossa identidade colectiva.
Como deve também saber, na abertura do ano judicial, no distrito do Porto, o próprio presidente do Tribunal da Relação alertou para o facto de estar pendente, por questões muito concretas de bloqueamento financeiro, um conjunto de processos de objecção de consciência.
Nesse sentido - e o Sr. Secretário de Estado da Juventude já tem as perguntas, mas posso repeti-las -, pretendia saber qual a posição do Governo relativamente à efectivação do direito à objecção de consciência, como encara o Governo a revisão dos aspectos de comprovada ineficácia contidos na lei em vigor e que medidas adoptou ou vai adoptar com vista à ultrapassagem da situação criada.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude: Sr.ª Deputada Maria Santos, o estatuto relativo aos objectores de consciência, que foi aprovado por esta Assembleia, veio dar um primeiro passo para a efectivação de um direito constitucional, previsto nos artigos 41.( e 276. º da Constituição da República Portuguesa, que existe para os jovens.
A efectivação do direito à objecção de consciência passa por três aspectos importantes: a eficácia do regime transitório, a regulamentação do serviço cívico dos objectores de consciência e a aplicabilidade e exequibilidade prática da lei face ao seu conteúdo.
Quanto ao regime transitório especial, a lei estipula, no seu artigo 28.º, alínea b) - e refiro-me só a essa alínea porque é a mais importante, pois envolve um maior número de jovens -, que haveria um prazo de 120 dias para eles apresentarem a respectiva petição. Veio a ser publicado, mais tarde, um despacho, com 67 dias de atraso, o que deixou menos de dois meses aos jovens objectores de consciência para fazerem o pedido.
Assim, em meados de Setembro de 1985 havia cerca de 26 000 objectores declarados ao abrigo das normas provisórias, e destes cerca de 18 400 ficaram com processos pendentes e cerca de 7600 não entregaram a referida petição, ou seja, ficaram na posição de não poderem ser considerados objectores face à lei em vigor, embora eles se considerassem, conforme consagra a Constituição, como objectores.
Por outro lado, o artigo 30.º da mesma lei determinava a criação das comissões regionais, num prazo de 60 dias, e a Portaria n.º 562/85, de 10 de Agosto, veio a estabelecer o funcionamento dessas comissões e a regulamentar outras matérias para as mesmas comissões.
Chegou-se assim, através do regime transitório e como ele foi conduzido, a ter duas classes de objectores, o que parece paradigmático: cerca de 18 400 ficaram dependentes devido às comissões regionais e cerca de 7600 ficaram numa situação ainda mais agravada, porque «nem era carne, nem peixe».
Quanto à ineficácia da Lei n.( 6/85, que aqui foi referida, penso que depende da Assembleia, uma vez que é uma lei da Assembleia, alterar ou não a lei.
Quanto à regulamentação do serviço cívico dos objectores de consciência, a lei previa 120 dias e nada foi feito nesse período.
Quando o Governo tomou posse, assumiu como uma das prioridades regulamentar o serviço cívico dos objectores de consciência. Nesse sentido, durante um ano ouvimos associações de jovens e objectores de consciência, trocou-se diálogo, foram feitas cinco ou seis propostas consecutivas, que, sucessivamente, foram corrigidas e alteradas no sentido de aceitar as sugestões que os próprios jovens colocavam. Chegou-se finalmente a um projecto, que foi aprovado em Conselho de Ministros, enviado para a Presidência da República, promulgado, e creio que neste momento foi enviado para publicação. Ou seja, neste momento os objectores de consciência, ao abrigo do estatuto normal, passam a ter a sua situação clarificada, passam a ter um regime sem ambiguidades.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E os outros!?

O Orador: - Quanto aos outros objectores de consciência, sobretudo no que diz respeito ao regime transitório, se o Sr. Presidente autorizar, passaria a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, para ele prestar um outro esclarecimento que pode ajudar a responder à pergunta.
Finalmente, gostaria de referir que os objectores de consciência colocam sempre duas questões: primeira, a do regime transitório especial; segunda, a do regime normal. Enquanto no regime transitório especial estão envolvidos cerca de 26 000 jovens, no regime normal, uma vez que a lei começou a ser aplicada, existem apenas algumas centenas, neste momento não chegam a 1000.
Passo então agora, se o Sr. Presidente permitir, a palavra ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - O problema que se coloca diz respeito ao regime transitório e as questões levantadas situaram-se exactamente no domínio das dificuldades financeiras para se efectuar o pagamento aos vogais da Comissão, que não ao juiz de direito.
Como sabem, a composição da Comissão, nos termos da Lei n.º 6/85, é a seguinte: um juiz de direito indicado pelo Conselho Superior da Magistratura, que preside, um cidadão designado pelo Ministro da Defesa e um cidadão designado pelo procurador-geral da República. Todas essas designações estão feitas.
Como eu disse, o problema situava-se precisamente no domínio das dificuldades financeiras resultantes da necessidade de efectuar o pagamento a esses cidadãos.
Posso anunciar que o projecto de diploma legal que vai desbloquear esta dificuldade foi já assinado pelo Sr. Ministro da Justiça e enviado para o Ministério das Finanças.

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O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Indep.): - Sr. Secretário de Estado, permito-me fazer algumas considerações relativamente ao que foi dito anteriormente.
Começo por dizer que, de facto, isto só prova que ser jovem em Portugal é mesmo muito difícil. E digo muito concretamente porquê.
Aquando da interpelação sobre defesa nacional, foram colocadas questões relativas à apreciação, no seu conjunto, do que é hoje ser jovem em Portugal e das suas limitações na sociedade. A própria questão colocada pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho é sintomática de como a sociedade se constrói desprivilegiando os seus cidadãos, os seus «cidadãos do futuro», diríamos. Quer dizer, os jovens têm uma apetência, estão numa fase da vida com um significado extremamente importante para a afirmação das suas potencialidades e, por isso, esperariam que a sociedade os acolhesse da maneira mais global, acertada e inovadora possível.
Digo isto porque, de facto, existem limitações em termos legislativos. A própria Lei n.º 6/85 tem implicações em termos processuais, em termos de constituição das comissões, que, na verdade, tardaram em constituir-se.
Como o Sr. Secretário de Estado da Juventude disse, existe uma série de projectos pendentes. Ora bem, os projectos estão pendentes, mas as opções de vida não o estão, assim como as ideias. Cada jovem que quer ser objector de consciência é limitado na prática, no concreto. Há quartéis - e essa questão foi levantada aquando da interpelação - onde aparecem «desenhos» que tentam privilegiar o sentido da opção individual dos jovens, procurando fazer um paralelismo entre objector de consciência e homossexual.
Ora, toda a sociedade se constitui no sentido de não admitir a diferença. Eu nem falaria aqui da situação do emprego, do ensino, da vida real com que o jovem se depara. De facto, as limitações já são tão grandes, já há tantas complicações para as maiorias, que se pode imaginar como serão para as minorias. E então para este tipo de opções tudo é ainda mais complicado!
Como é que se tardou tanto? Por exemplo, em termos de publicidade, acho que era algo que o Governo podia ter feito. Publicitou a questão do Cartão Jovem e outras medidas que consideramos demagógicas - e não é por estar aqui o Sr. Secretário de Estado da Juventude que eu digo isto. Faz-se o apelo a potenciais consumidores e a outras questões, mas não se divulgou uma questão tão importante como é a da possibilidade de os rapazes portugueses poderem ser objectores de consciência.
Independentemente dos mecanismos legislativos; e da morosidade da teia burocrática que existe, era possível dar um contributo no sentido da divulgação, da descodificação, da desdramatização da ideia de que ser objector de consciência tem questões de carácter pessoal e de mentalidade «muito negativas» e ainda da informação sobre o acesso desses jovens a essa possibilidade.
Penso que o quadro de referência da sociedade portuguesa em termos da juventude tem de ser mais participado com a própria juventude; temos de estar muito mais atentos ao seu sentir. Digo-lhe isto por experiência própria, fui professora do ensino secundário e contactei, durante muitos anos, com a problemática da juventude, com o seu sentir, com as suas opções e com a dificuldade de acesso a uma informação.
O que é que a sociedade quer para os jovens e de que forma é que ela os ajuda a participarem na sua própria construção?
Penso que este exemplo, porque é um exemplo de diferença, é um pouco sintomático de toda esta problemática mais geral.
Eram estas considerações que queria fazer. Não sei o que me vai dizer, mas se calhar é o que tem dito sempre.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude: - Sr.ª Deputada Maria Santos, estou de acordo consigo, mas devo dizer-lhe que é essa característica do próprio jovem que lhe dá a característica, se me permite dizer assim, de ser jovem. É evidente que é difícil ser jovem, mas também diria que é entusiasmante.
Quanto à questão da publicidade, dir-lhe-ia que a publicidade, no que diz respeito ao momento do regime transitório, era com outro Governo, que não o actual, nem existia um Secretário de Estado da Juventude. Ora, a lei saiu em Maio e tudo se devia ter processado até Setembro de 1985, pelo que em Setembro de l985 o quadro deveria ter estado definido. Quando o actual governo tomou posse, comecei imediatamente a trabalhar nesta matéria e prometo que vai haver publicidade, divulgação junto dos jovens, porque os maiores obstáculos que eles encontram são, muitas vezes, fruto da falta de informação. Perfilho dessa sua opinião.

O Sr. Presidente: - Está agora inscrito o Sr. Deputado Bártolo Campos.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (PRD) - Sr. Presidente, como já tive ocasião de informar a bancada do Governo, o Sr. Deputado Bártolo Campos ficou retido no Porto, visto que o aeroporto, durante muito tempo, se manteve encerrado, e portanto não é possível ele fazer a pergunta. As minhas desculpas ao membro do Governo que aqui se deslocou.
A justificação é exclusivamente esta.

O Sr. Presidente: - Face a este facto, a bancada do PRD solicitou à Mesa a troca por um outro Sr. Deputado.
Há objecções?

Pausa.

Como não há, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Fernandes.

O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr.ª Secretária de Estado da Cultura, a Declaração dos Direitos do Livro, no seu artigo 9.º, diz: « A livre circulação dos livros entre todos os países constitui um complemento indispensável às produções nacionais e favorece

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a compreensão internacional.» 15to aplica-se ao livro e, obviamente, também a todo e qualquer outro bem cultural afim.
Sendo assim, talvez se questione por que é que eu lhe vou fazer uma pergunta relacionada com a microfilmagem dos documentos da Biblioteca da Ajuda. É que me parece - e pode ser que os esclarecimentos da Sr . a Secretária de Estado me ajudem a compreender o problema - que os interesses culturais, e não só, de Portugal não estão a ser acautelados com a microfilmagem dos códices da Biblioteca para uma biblioteca americana, biblioteca essa que faz parte do conjunto educacional da St. John's University. Efectivamente, não se compreende.
Diz-se que haverá uma 1.ª fase de microfilmagem até 1600 - e se há uma 1.ª fase, decerto vai implicar uma 2.ª fase, e não sabemos como é que esse acordo foi feito.
Também gostávamos de saber por que é que se meteram na Biblioteca da Ajuda máquinas americanas, quando lá estão máquinas de microfilmar pagas por Portugal e que custaram 8700 contos. Elas foram lá colocadas no plano nacional de microfilmagem de 1983.
Gostaríamos de saber se não haveria em Portugal entidades nacionais ou instituições que pudessem proceder a essa microfilmagem e quais são as contrapartidas que a biblioteca americana nos dá. Por que não haver reciprocidade? Por que não, por exemplo - isso é hoje aceite em termos internacionais -, a biblioteca americana dar-nos também a microfilmagem do acervo documental que ela já tem, já que eles querem fazer uma filmoteca medieval?
Pelo que sabemos, parece que ficará cá uma cópia do microfilme, e mais nada. Nada sabemos sobre direitos de reciprocidade; nada sabemos sobre como é que se processou este acordo; não sabemos por que é que se utilizam máquinas americanas quando existem máquinas em Portugal; não sabemos se há uma 1.ª e uma 2.ª fases.
Enfim, neste momento gostaríamos de saber se estamos perante um atentado ao património cultural e a um acto de esvaziamento cultural exemplar, como se diz no abaixo-assinado subscrito por investigadores, professores e outros leitores da Biblioteca da Ajuda.
O seu esclarecimento pode dar-nos uma perspectiva real do que se está a passar e permitir-me um pedido de esclarecimento sobre o assunto.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Cultura.

A Sr.ª Secretária de Estado da Cultura (Teresa Gouveia): - Sr. Deputado Armando Fernandes, fico satisfeita pela oportunidade que me dá de esclarecer a Assembleia quanto a esta questão, que, segundo penso, tomou uma dimensão desproporcionada por falta de esclarecimentos. Inclusivamente era minha intenção, sobretudo depois de tomar conhecimento da intervenção do Sr. Deputado Armando Fernandes, na passada semana, pedir para ser recebida pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para poder fornecer esses esclarecimentos.
A biblioteca de manuscritos monásticos de Hill não solicitou autorização para microfilmar «o fundo documental da Biblioteca da Ajuda»; solicitou autorização para microfilmagem de manuscritos daquela Biblioteca anteriores a 1600, cuja lista definitiva, aliás, ainda não forneceu.- Não se trata, pois, de «microfilmagem maciça», como é referido em notícias recentes, tanto mais que o núcleo medieval da Biblioteca da Ajuda é apenas um dos muitos outros núcleos. Tão-pouco, como é óbvio, se trata de transferência para o Minnesota do recheio da Biblioteca da Ajuda, como se sugere em notícias que induziram em erro a opinião.
A Hill Library é uma instituição universitária sem fins lucrativos, que está a reunir documentação referente à época medieval em todo o mundo, e fê-lo já em outros países, como a Áustria, a Alemanha, a Itália, Inglaterra, etc., e não apenas na Etiópia e em Malta, como habitualmente se refere.
A referida biblioteca, de entre os manuscritos anteriores a 1600, escolhe os que forem pertinentes para os fins que tem em vista. A comercialização destes documentos é, aliás, de reduzidíssimas vantagens.
Mais ainda: é de boa regra, como certamente o Sr. Deputado sabe, e prática generalizada entre instituições universitárias e científicas que o fornecimento da informação não é feito em bases comerciais, mas apenas na do pagamento de encargos.
Dito isto, acrescentarei ainda que não se trata, de qualquer modo, de reproduções em massa, e para as que existem não há infelizmente milhares de investigadores que as procurem - antes houvesse ...
Portanto, é para isso que existem os arquivos, isto é, para tornar acessível e difundido o património neles existente. Não está, pois, em questão um grande negócio.
Portugal cederá um microfilme, guardará para si a matriz e uma cópia e detém os copy rights. Nenhuma reprodução dos documentos poderá ser feita sem prévia consulta à Biblioteca da Ajuda.
A microfilmagem está a ser feita na Biblioteca sob o controle da mesma.
O protocolo diz o seguinte sobre este aspecto: «Dos manuscritos [...] serão realizados um negativo original e duas cópias, uma negativa e uma positiva. [...] A cópia positiva, pertencente à universidade americana, pode ser usada livremente, mas apenas em leitura de presença. Qualquer reprodução das cópias entregue à universidade, bem como qualquer publicação, no todo ou em parte, nos Estados Unidos ou em qualquer outra parte do mundo, dos textos contidos na documentação microfilmada carece de prévia autorização da Biblioteca, dada expressamente por escrito e caso a caso.»
Aliás, os contactos desta instituição com o Governo e outras instituições portuguesas datam de 1976 e, desde então para cá, foram feitos contratos desta natureza com a Câmara Municipal de Coimbra, o Museu Nacional de Arte Antiga, a Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra, a Câmara Municipal do Porto, a Biblioteca Nacional de Lisboa, a Câmara Municipal de Lisboa e a Fundação Calouste Gulbenkian.
É política perfeitamente definida vir a ter os nossos acervos documentais públicos, tanto quanto possível microfilmados, pelo que devem, portanto, encorajar-se as iniciativas que permitam atingir esse objectivo.
O Instituto Português do Património Cultural não dispõe de momento dos meios suficientes para a referida microfilmagem sistemática. Com efeito, as máquinas estão lá paralisadas, mas não são apenas necessárias máquinas. Neste momento, o Instituto está a distribuir pelos vários arquivos equipamento necessário, só que ele não está imediatamente operacional e,

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enquanto não está, nada justifica que, em termos culturais, se sonegue a informação a quem idoneamente a solicitar em condições normais, como são as presentes.
Em termos culturais e científicos, nada impede (antes obriga), como disse, que a informação cultural seja tornada disponível.
A UNESCO, através da Comissão Internacional de Arquivos, cujas directrizes sobre a matéria recolhi, é inequívoca sobre este princípio e recomenda sistematicamente aos países que «instituam uma política de livre acesso aos arquivos, que constituem uma parte do património comum de todas as nações, e que se proporcione aos cidadãos estrangeiros as mesmas facilidades de acesso à consulta e reprodução dos documentos que se concedem aos próprios cidadãos».
Mesmo que isto fosse ainda duvidoso, e para melhor esclarecer, colocaria as seguintes questões: seria legítimo, havendo documentação microfilmada, recusar os microfilmes? Dever-se-ia facultar apenas parte? Assim sendo, quantos? Se apenas alguns, o que fazer se os pedidos viessem sucessivamente por partes? O que dizer quando se sabe que já hoje, e certamente em muito maior escala amanhã, todos os arquivos e bibliotecas estarão acessíveis, por terminal, nos locais de trabalho e de investigação?
Ainda ontem, na Biblioteca Nacional, presidi à reunião dos directores das bibliotecas nacionais dos doze países da CEE, os quais estão neste momento a discutir os melhores métodos de tornar acessíveis os respectivos acervos por processos informáticos, no quadro do projecto que tive ocasião de referir aqui há tempos.
Não tenho agora tempo disponível para vos informar dos trabalhos conducentes à instalação da informatização no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, em que a Secretaria de Estado da Cultura está empenhada.
Gostaria, pois, de perguntar, acerca de tudo o que referi, que sentido haveria então nestes esforços que estamos a desenvolver.
Portugal beneficia, aliás, de uma recolha de microfilmagem equivalente à que constitui a filmoteca ultramarina do Instituto Nacional de Investigação Cientifica e Tropical - são microfilmes de códices existentes em todo o mundo. Aliás, os investigadores portugueses dependem da obtenção de microfilmagens dos arquivos estrangeiros.
A acessibilidade da informação é, para mim e para qualquer cidadão de um pais democrático e culto, um principio tão pacífico como o da liberdade de expressão, de pensamento e de circulação de pessoas e ideias. É completamente indiscutível.
Entendo que limitar este acesso é culturalmente reaccionário e intelectualmente repugnante.

O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr.ª Secretária de Estado da Cultura, concordo inteiramente com o que acabou de dizer, pois somos pela circulação de ideias, de livros e de documentos. Porém, temos de saber como é que isso se faz.
Por exemplo, sei que em relação a este problema que estamos agora aqui a tratar se estão a fazer neste momento fichas de 200 códices. Sabemos, por exemplo, que já pediram os códices musicais quando, em princípio, só se teria falado nos códices doutrinais.
Mas posso dizer-lhe, por exemplo, que em consultas feitas ao director dos Arquivos de Londres, de Madrid e de Barcelona, a resposta foi a de que não se deve deixar microfilmar em massa, por razões, aliás, óbvias.
Por outro lado, os excertos são vendidos. Assim, por exemplo, quanto ao Arquivo de Londres, eles enviaram imediatamente um preçário, com tantos xelins por fólio.
Lamentamos que haja máquinas, pagas pelo Governo, pelo Estado Português, para proceder à microfilmagem e que não funcionem por falta de meios e de operacionalidade.
Lamentamos igualmente a falta de informação em tudo isto, quando uma fonte da Secretaria de Estado da Cultura, ao pedir-lhe para comentar a minha
intervenção, diz ser esse um problema turístico, uma questão de virem ou não meia dúzia de investigadores a Portugal. Se assim é, estamos esclarecidos
Outro problema que também se me colocou já depois da minha intervenção - não sei se a Sr.ª Secretária de Estado me pode dizer alguma coisa sobre isso -
é o seguinte: um organismo ligado aos Mórmones teria estado a microfilmar arquivos paroquiais junto dos arquivos distritais. Assim, gostaria também de saber quem deu essa autorização e com que finalidade.
Sabemos que nos protocolos se estipula um conjunto de regras que hoje são até seguidas por organismos internacionais como a UNESCO - também tenho aqui
esses direitos de que V. Ex.ª falou -, mas que depois, na prática, não são observadas. Por exemplo, no catálogo da biblioteca que a Sr.ª Secretária de Estado e eu estivemos há pouco a referir, já se diz que se aceitam pedidos pelo correio e que os microfilmes serão pagos. Repare que no próprio catálogo se diz que se aceitam pedidos pelo correio!
É este conjunto de interrogações que se me coloca e, decerto, a toda a Câmara, pois ninguém hoje poderá obviar efectivamente à livre circulação da informação, porque os grandes progressos da telemática e da informática o possibilitam. E tal como a Sr.ª Secretária de Estado afirma, coarctar isso seria um acto reaccionário.
Por outro lado, este conjunto de interrogações que se coloca consubstancia um problema que está a agitar meios universitários e de investigadores. Aliás, posso dizer-lhe que um documento de protesto pela forma como isto se está a processar foi assinado por um conjunto de pessoas que integra desde catedráticos a investigadores, historiadores e bibliotecários, isto é, toda uma faixa humana que trabalha normalmente junto de massas documentais que têm a ver com a nossa própria história, com o nosso próprio passado, em suma, com a nossa identidade cultural.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Cultura.

A Sr.ª Secretária de Estado da Cultura: - Sr. Deputado Armando Fernandes, como disse há pouco, não e Estado da Cultura, concordo inteiramente com se trata de uma microfilmagem em massa. As máquinas que existem na Biblioteca da Ajuda estão para lá há anos encaixotadas e, como disse, estão neste momento a ser distribuídas pelos vários arquivos,

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só que este equipamento não está - e não estará a curto prazo - operacional. Entretanto, não podemos sonegar este facto a quem pede informações sob o pretexto de que estamos ainda a instalar o equipamento.
Por outro lado, naturalmente que outras bibliotecas ou arquivos fornecem os microfilmes e cobram, mas cobram, as despesas. Como disse, não é prática entre as instituições universitárias e científicas fazer do fornecimento de informação um negócio ou uma actividade comercial. Porém, como é natural, os custos têm de ser pagos.
Quanto à indicação que deu há pouco sobre a questão de se tratar de um problema turístico, queria dizer-lhe que não falei nos aspectos turísticos. No entanto, penso que alguém, nas críticas que faz a este projecto, pôs algumas questões desta natureza.
Naturalmente, penso que a diminuição do afluxo será muito contestada, pois quando a informação existe, a sua divulgação atrai mais investigadores - ninguém vai fazer investigações nas bibliotecas sem saber primeiro o que é que lá está. Aliás, a consulta dos microfilmes nunca dispensa - todos os investigadores o sabem a frequência da biblioteca ou do arquivo numa fase posterior.
Esqueci, há pouco, de referir a questão da reciprocidade.
É evidente que a reciprocidade existe. Na verdade, podemos perfeitamente pedir à Biblioteca de Hill ou a qualquer outro arquivo a cedência de microfilmagens, o que temos apenas é de pagar. Porém, é isso que estão a fazer aqui, com o acréscimo de que nos fornecem ainda uma cópia de graça, quando não temos, neste momento, ainda operacional o sistema de microfilmagem.
Sobre a questão dos intelectuais que assinaram o documento que referiu, poderia ainda dizer-lhe também que tenho pareceres do Prof. Luís de Albuquerque, director da Biblioteca da Universidade de Coimbra, do director da Biblioteca Nacional e de outros. Contudo, achei inútil estar a entrar nessa discussão aqui.

O Sr. Armando Fernandes (PRD): - A Sr.ª Secretária de Estado dá-me licença que a interrompa?

Pausa.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Secretária de Estado terminou a sua resposta?

A Sr.ª Secretária de Estado da Cultura: - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Armando Fernandes, assim sendo, parece-me não ser já possível qualquer interrupção.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.

O Sr. José Gema (CDS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, chamavam-se Sílvio Loureira e João de Deus e eram jesuítas missionários em Angola e Moçambique. Foram barbaramente assassinados em 30 de Outubro de 1985. A Companhia de Jesus e as suas famílias têm perguntado sistematicamente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros quem os matou, como, porquê e em que circunstâncias. Porém, até hoje não houve uma resposta clara e inequívoca.
Chama-se Adelino Serras Pires. Seu filho, seu primo e um amigo foram raptados, em sequestro público, na Tanzânia, após um deles ter feito um safari com o ex-Presidente Giscard d'Estaing. Foram enviados para as masmorras de Moçambique e violentamente torturados durante 50 dias - olhos vendados e ameaças de fuzilamento. Regressaram à Tanzânia e vieram para Portugal.
Na altura, a jurisprudência das cautelas diplomáticas, em nome do silêncio, não podia dizer nada - havia averiguações. Que se passou e qual foi a reacção do Estado Português?
Antes do Natal, antes da consoada, um grupo de portugueses (homens, mulheres e crianças) vindos do sacrifício, das privações e do silêncio da floresta, chegavam, libertados, ao Malawi. O Governo Moçambicano raptou-os e levou-os para Maputo. Porém, o Governo Português repetiu o seu ritual habitual: protestou. Dias depois, o Governo de Moçambique fez rigorosamente a mesma coisa. Julgo também que o Governo Português protestou.
Temos andado sistematicamente nisto, neste ritual de protestos!
Assim, pergunto ao Sr. Ministro se não acha que um cidadão português, em várias partes do Globo - um homem só, solitário, com protecção frágil ou desprotegido -, merece mais consideração por parte das autoridades competentes.
Ainda há pouco tempo, na Líbia, um português foi vitima de um sequestro público, como se fosse coisa, objecto, mercadoria, como se fosse um archote de publicidade.
Venha comigo ao Médio Oriente! Veja a reacção dos governos dos países que têm cidadãos seus raptados! Vá à Suécia e veja a reacção vigorosa do Governo Sueco face a casos de cidadãos seus, presos sem culpa formada, como aconteceu há dois anos em Moçambique! Veja a diferença entre este governo e os governos desses países do Ocidente!
Não acha, Sr. Ministro, que é a dignidade, a credibilidade, a firmeza e o estatuto de pessoa de bem do Estado Português que são postos em causa?
Recentemente, visitou a Jugoslávia uma luzidia delegação do PSD, que impressionou muito. A tal ponto que governantes da Jugoslávia, país comunista, disseram que iam enviar a Portugal, país de brandos costumes capitalistas ...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Ah! Bom, não se enganou!

O Orador: - ... , uns investigadores, sábios na matéria, para saberem o segredo, o elixir, de como Portugal conseguiu fazer descer a inflação.
No entanto, quando chegaram, o porta-voz dessa mesma delegação dizia: em relação à África Austral, a posição da Jugoslávia é coincidente com a posição do PSD.
O PSD é uma coisa, o Governo é outra, mas com certeza que não andam de costas voltadas e não será abusivo que pense que, ao dizer aquilo, o referido porta-voz também dizia, de alguma forma, que, em termos de África Austral, a posição deste governo é coincidente com a posição da Jugoslávia.
E por que é que queria ser explicitado acerca desta notícia? Porque o PSD, quando se fala em África Austral, manda, no mesmo dia ou no dia seguinte, normalmente dois tipos de pregadores à África Austral.
Um, o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, Azevedo Soares, que vai para os países da Linha

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da Frente dizer que o Governo nem sequer mandou um secretário de Estado à Madeira receber o Presidente Botha, que até votámos com a CEE a imposição de sanções à África do Sul, que até convidámos o Presidente Oliver Tambo a visitar Portugal, enfim, que estamos com eles.
Mas, no mesmo dia, a Sr.ª Dr.ª Manuela Aguiar parte também para a Cidade do Cabo. Vai para o Conselho das Comunidades, onde diz que até fomos elogiados pelo Presidente da República da África do Sul pela posição tomada na CEE quanto à limitação de sanções impostas à África do Sul.
E, ainda no mesmo dia, o PSD da África do Sul põe um anúncio no jornal Século lá da terra - não quero fazer publicidade ao jornal - e diz que quem recebeu o Sr. Presidente Pieter Botha foi a social democrata ilha da Madeira, que os sociais-democratas da ilha da Madeira receberam com ardor, com festa e com entusiasmo o Sr. Presidente da África do Sul.
Estes discursos tão diferentes provocam, obviamente, grande preocupação e perplexidade junto dos emigrantes portugueses. Colhem os seus resultados eleitorais, porque não é por acaso que o PSD, depois de, por exemplo, ter perdido as eleições nos Estados Unidos da América, no Canadá e no Brasil, as ganha na África do Sul e, ao mesmo tempo, em Angola e Moçambique.
Queira, pois, Sr. Ministro, sossegar as minhas preocupações!

Vozes do CDS. - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Pires de Miranda): - Sr. Deputado José Gama, na realidade V. Ex.ª não me colocou questões sobre os prisioneiros e os reféns portugueses no estrangeiro. O que fez foi uma série de considerações que estão fora do âmbito da questão inicialmente formulada.
Quanto aos reféns - e julgo que se refere sobretudo aos da RENAMO - dir-lhe-ia que o Governo Português recusa qualquer tipo de contactos com os movimentos que em Angola e Moçambique são responsáveis pelos raptos desses cidadãos portugueses e rejeita pressões desses movimentos.
Os contactos do Governo, com algum sucesso, embora infelizmente a situação nesses países seja difícil, são feitos através da Cruz Vermelha Internacional, como organização não governamental de carácter humanitário, e é com essa organização que o Governo tem contactos permanentes no intuito de conhecer o paradeiro e a situação de portugueses que tenham sido aprisionados.
Naturalmente que o Sr. Deputado não ignora a situação que se vive nesses países, a insegurança e a própria natureza dos conflitos que se vivem, o que torna muito difícil acções de libertação.
Devo dizer que no que se refere à última operação de libertação de portugueses que tinham sido feitos reféns em Moçambique, ela, infelizmente, correu de acordo com as regras internacionais. 15to porque nada existe no direito internacional que nos permitisse fazer mais do que aquilo que fizemos. Não há qualquer texto jurídico internacional que pudesse ser invocado perante o Governo do Malawi para o impedir de tomar a atitude que adoptou. A nossa acção teve de se basear numa posição de natureza humanitária e nada mais, visto não haver suporte jurídico para uma acção de outro tipo.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros acompanha com muito cuidado os assuntos referentes a portugueses presos noutros países, que felizmente não são muitos.
No caso da Líbia, existe realmente um conflito com um português, que resulta - como certamente saberá - de um conflito comercial, visto a lei líbia ser diferente da lei portuguesa. Existe uma detenção por dívidas, mas tudo se tem feito para se conseguir a libertação desse português; o Governo Português tem feito diligências políticas junto do representante da Líbia em Portugal no sentido de se conseguir a sua libertação.
Infelizmente, embora isto não nos desculpe, este caso não é único nesse tipo de países; quem os conhece sabe muito bem que problemas de natureza comercial dão origem a prisão e, portanto, há que ter muito cuidado e as empresas que operam nesses países têm de ter consciência de que o não cumprimento de determinados contratos pode levar a situações dessa natureza. Não é o que sucede noutros países, mas nesses países á assim que a lei funciona.
Temos também - embora não sejam muitos, mas naturalmente que nos preocupa a sua situação - doze portugueses presos em Angola relacionados com um caso de contrabando de diamantes. Trata-se de presos de direito comum e faremos tudo para lhes dar a assistência consular possível.
Existem ainda sete portugueses presos em Moçambique, cuja prisão está relacionada com uma operação de comércio externo não autorizada. Inicialmente eram treze, mas agora estão presos apenas sete, e faremos todo o possível para lhes dar assistência e conseguir a sua libertação.
Por último, temos conhecimento de que há um preso no Nepal, que será libertado brevemente, acusado de tráfego de ouro e estupefacientes.
Portanto, em resposta ao Sr. Deputado, diria que o Governo Português tem de ter em consideração os problemas que existem nesses países, sobretudo em Moçambique e Angola, e tudo faz, quando os portugueses são vítimas de aprisionamento, para lhes dar primeiro a assistência consular devida e posteriormente tratar da sua libertação.
Aproveito para lhe dizer, Sr. Deputado, que as relações entre Portugal e esses países estão a progredir e esperamos que a protecção consular possa melhorar consideravelmente nessas zonas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, V. Ex.ª pede a palavra para que efeito?

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar vê-se confrontado com uma situação que creio ser inédita, mas de grande gravidade.
As declarações que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros acabou de proferir acerca da situação de alguns portugueses detidos ou sequestrados em países estrangeiros constitui uma tomada de posição clara quanto à culpabilidade desses cidadãos.

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Porventura, não é essa a intenção do Sr. Ministro e quero crer que assim não é, mas o facto de ficarem a constar da acta desta sessão da Assembleia da República as expressões que o Sr. Ministro utilizou poderá constituir para esses cidadãos um argumento acrescido contra eles no julgamento a que eventualmente venham a estar sujeitos.
Penso que razões de elementar prudência e razoabilidade justificariam, com o acordo óbvio e prévio do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que essas expressões fossem retiradas da acta.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - 15to sob pena de estarmos nós, e particularmente o Governo Português - que reconhecidamente baixa os braços perante situações que não é pelo facto de serem quantitativamente irrelevantes que deixam de ser mais graves -, a demonstrar que Portugal não tem na cena internacional qualquer capacidade efectiva de actuação na defesa dos interesses nacionais; não é admissível nem razoável que, para além dessa incapacidade, se acresçam razões que podem vir a militar contra esses cidadãos nacionais.
Assim sendo, apelo ao Sr. Ministro para que consinta na eliminação na acta desta sessão das palavras que proferiu e que são, do meu ponto de vista e numa leitura objectiva, condenatórias desses portugueses.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, em relação à sua interpelação e à sugestão que fez ao Sr. Ministro, quero dizer-lhe que a Mesa não tem possibilidade de, por força do Regimento, eliminar nada da acta. O que foi dito está dito.
O Sr. Deputado não encontrará certamente maneira regimental de fazer desaparecer da acta aquilo que foi dito. Poderá, porventura, e concederei a palavra ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para esse efeito, adicionar-se qualquer esclarecimento que possa clarificar o sentido das palavras que foram usadas. Agora, eliminar da acta, compreenderá que não é possível.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: Sr. Deputado Gomes de Pinho, eu não disse nada que pudesse ser interpretado dessa maneira. Obviamente, que o que está na acta está na acta, mas aproveitava para o esclarecer.
Não disse nada que pudesse ser entendido como a posição do Governo Português em relação a determinados aspectos das detenções de portugueses. Não sei a que é que o Sr. Deputado se refere, mas se me quiser esclarecer, agradeceria.
No entanto, digo-lhe que quanto aos presos de direito comum, temos de fazer todos os possíveis para, de acordo com a lei dos países onde isso se passa, lhes dar protecção consular e promover a sua libertação. Julgo que não era este aspecto que queria mencionar.
Quanto ao problema dos reféns, julgo que fui extremamente claro. A situação nesses países é muito difícil, há conflitos que todos conhecemos, os portugueses que lá estão correm esse risco, e não há meio de evitar que haja prisioneiros portugueses nessas regiões.
O que temos de fazer quando isso sucede é estar activos e é isso que acontece. Agora não fazemos isso na praça pública, fazemo-lo através dos canais que consideramos mais próprios, que neste caso o Governo julga serem os da Cruz Vermelha Internacional, porque não queremos politicamente ter relações com movimentos que o Governo não acha representativos de países com quem temos relações internacionais. Assim, é só com os Governos desses países que temos relações.
Julgamos que é muito melhor para os interesses portugueses globalmente considerados proceder desta forma do que daquela que posso inferir que seria a desejada pelo CDS.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado José Cruz.

O Sr. José Cruz (PCP): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, as declarações do Governo sobre o escândalo Irangate assemelham-se até agora ao gesto de quem procura esgueirar-se enxuto entre grossas bagas de chuva, com a utilização de um discurso difuso e escorregadio.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Espantosamente, face ao acumular de factos publicamente revelados pela comunicação social, cujo caudal se mantém, o Governo nega evidências.
Existe, como foi revelado na Comissão de Inquérito do Senado Americano, pelo menos uma prova material registada num suporte magnético de computador, segundo a qual houve uma conversa entre agentes da administração Reagan sobre a utilização do Aeroporto de Lisboa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Muito inabilmente, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, aqui, na última quarta-feira, afirmou que nenhum avião militar - sublinhou ele - esteve envolvido no tráfico. Negou também que armas portuguesas tivessem chegado às mãos dos «Contras» na Nicarágua.
Por sua vez, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros garantiu que não tinha sido autorizada a venda de material português de defesa a organizações e movimentos que combatem governos internacionalmente reconhecidos com os quais Portugal mantém relações diplomáticas ou qualquer transbordo de material.
Não será isto «qualquer coisa de verdade», como dizia o poeta Aleixo, necessária para que uma mentira seja segura e atinja a profundidade? Que
meias-verdades são estas no trato com a Assembleia da República e o País?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Todos sabemos, Sr. Ministro, que os aviões podem ser civis, as armas não possuírem qualquer registo, a fiscalização, que é deficiente, ter sido iludida por falsa documentação e o material exportado ser considerado de ataque, e, por isso, insistimos nas perguntas e esperamos que o Sr. Ministro não se limite a reeditar a nota do seu Ministério.

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Nega o Governo a existência de voos de transporte de armas para os «Contras» da Nicarágua a partir do território nacional? Nega o Governo o transporte de armas estrangeiras para o Irão, com o Aeroporto de Lisboa a servir de placa giratória? Nega o Governo que houve falsificação de documentos na exportação de armamentos supostamente dirigidos à Guatemala ou a qualquer outro pais? Confirma ou desmente as pressões e contactos a propósito deste caso por parte de agentes da administração Reagan assinalados como envolvidos no escândalo Irangate?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Pires de Miranda): - Sr. Deputado, o chamado Irangate é realmente um problema norte-americano, e não português.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Antes fosse!

O Sr. José Magalhães (PCP): - É o que vamos ver.

O Orador: - O que se passou foi que quando houve um primeiro rumor sobre esse problema do transbordo de armas americanas em Lisboa, o Sr. Primeiro-Ministro disse publicamente que o Governo não tinha autorizado qualquer operação desse tipo. 15to passou-se em Dezembro. Julgo que, entretanto, terá passado na televisão portuguesa um pequeno documentário, feito por uma cadeia de televisão americana, no qual esse problema terá ficado aclarado. Posteriormente, levantaram-se problemas na imprensa internacional, e é claro que os governos não devem reagir a esse tipo de informação, a não ser que essas matérias comecem a revestir-se de uma certa gravidade e a ter uma expansão grande. Foi essa a atitude que se tomou recentemente.
Tenho muita pena de tornar a falar no comunicado do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 22 de Janeiro, mas aí diz-se tudo. Tive também ocasião de aqui dizer, na passada quarta-feira, que este governo não tinha autorizado qualquer transbordo de material americano, vindo de 15rael ou de qualquer outro sítio, para ser enviado para o Irão. O Governo não só não autorizou como não se realizou qualquer operação desse tipo, e eu tive ocasião de o dizer.

Risos do PCP.

Portanto, essa operação que o Sr. Deputado quer mencionar não existiu. O Governo Português não a autorizou, essa operação não teve lugar, e isto é extremamente claro.
Naturalmente, tal como já tive oportunidade de dizer na quarta-feira passada, fazerem-se comentários acerca das conversas tidas pelas autoridades dos vários países sobre esta matéria não é uma atitude que faça parte das boas regras diplomáticas. O que interessa - foi isso que eu disse aqui- são as declarações oficiais e os resultados. O Governo Português não aceita pressões de ninguém, a não ser dos Portugueses, obviamente.

Risos do PCP.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E também não houve falsificação de documentos.

O Orador: - Portanto, com todo o respeito, Sr. Deputado, digo-lhe que o caso Irangate é um problema para os Norte-Americanos, não é para os Portugueses.
Quanto ao outro ponto que levanta, que é o problema...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: - Tenha paciência, Sr. Deputado. Dizia eu que é o problema da venda de material de defesa. Todos os portugueses sabem que as fábricas portuguesas de material de defesa trabalham sobretudo para a exportação, e enquanto se mantiverem em funcionamento não podemos deixar de fazer exportações. Mas tomamos os cuidados que as regras portuguesas impõem. Portanto, não se fez qualquer exportação de armas para os «contras» da Nicarágua, que é como o Sr. Deputado lhes quer chamar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois não, foram lá parar.

O Orador: - Terão ido lá parar; isso não sei. A única coisa que lhe posso dizer é que, se eventualmente pudéssemos ter dúvidas acerca do destino que iriam ter as armas dos carregamentos para a Guatemala, ficámos sossegados, porque no mesmo avião iam armas de outros países que nunca se pensaria que fossem fornecer armas aos «contras» da Nicarágua. Portanto, se houvesse dúvidas, teria ficado descansado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Só lhe faltam as asinhas!

O Orador: - Queria, pois, dizer que tomámos as precauções que o decreto-lei impõe. Temos de ser realistas, porque se as empresas querem continuar a vender este tipo de equipamento, então temos de seguir as regras do negócio, o que não significa que não se tomem precauções quando há suspeitas de que os documentos exibidos não correspondem à realidade. Nesse caso, iremos fazer controles pela via diplomática, para assim assegurarmos uma diminuição do risco. Nunca podemos assegurar que um avião que sai de Lisboa com um destino não vá para outro. 15so não é possível.
Mas também queria chamar a atenção para o facto de Portugal vender muito pouco armamento. Somos, realmente, muito pobres nessa matéria.
Como bem sabe, os países grandes vendedores de material de guerra são os Estados Unidos e a União Soviética e, portanto, as nossas vendas são muito reduzidas.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Cruz.

O Sr. José Cruz (PCP): - É apenas para verificar que as hesitações do Sr. Ministro, as sinuosidades, as meias palavras que utilizou, até o tom, vêm confirmar as apreensões sobre o conhecimento do Governo e sobre esta ridícula tentativa de ocultação de verdades que todo o mundo já sabe menos o Governo.

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O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - É espantoso!

O Orador: - A Assembleia da República não pode aceitar esta tentativa de se escamotear um facto de tamanha gravidade no Portugal democrático e que ofende a dignidade e a independência nacional.
Portanto, com estas respostas do Sr. Ministro parece-me estar comprovada a existência de voos de transporte de armas para os «contras» da Nicarágua, o transporte de armas estrangeiras para o Irão e a utilização do Aeroporto de Lisboa como placa giratória e também que houve, de facto, falsificação de documentos. Estão confirmadas as pressões da administração norte-americana e estão confirmadas pelo suporte «computador», o qual pode ser consultado desde que haja acesso à chave do programa.
Resta-me dizer que a Assembleia da República deve agendar rapidamente o inquérito parlamentar que na última sessão foi apresentado pelo grupo parlamentar do meu partido. Então veremos se o Sr. Ministro e o Governo continuam a negar a verdade que a Assembleia da República vai apurar e vai divulgar ao País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, tem a palavra para responder.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Pires de Miranda): - Primeiro, estranho que o PCP dê agora tanto valor e relevância às opiniões dadas pelo Senado e pelas autoridades norte-americanas. Para mim é muito estranho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Estranho é o contrário! O senhor é que conversa com eles! ...

O Orador: - Eu converso com toda a gente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Faz bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mais com uns que com outros.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Então, não o nega?!...

O Orador: - Não, eu não nego nada. Queria dizer-lhe é que tudo o que o Sr. Deputado acabou de dizer na segunda intervenção não tem fundamento. O Governo declarou que não autorizou nem houve transbordo de armas em Lisboa. Portanto, isso está esclarecido. Não vendemos armas à Nicarágua e também não as vendemos ao Afeganistão, sabe?

O Sr. José Magalhães (PCP): - A Nicarágua nem existe! ... Nem há lá armas!...

O Orador: - Nem há armas no Afeganistão?! Não me diga! Portanto, não é possível provar que eu não disse a verdade. O que lhe disse foi que exportámos armas para vários países, nomeadamente a Guatemala, e, repito, uma das vezes até iam muito bem acompanhadas. O senhor devia estar com a consciência tranquila.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Só lhe falta dizer que a Nicarágua não existe.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado José Frazão.

O Sr. José Frazão (PS): - Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Agrário, o Governo inscreveu no PEDAP para 1987 uma dotação de 1 129 675 contos para pessoas que desenvolvam uma actividade agrícola nas zonas desfavorecidas do País. São poucos os agricultores que conhecem este benefício, e os poucos que o conhecem, quando se dirigem aos serviços regionais do Ministério da Agricultura, é-lhes dito que ainda não há instruções para transmitir.
Feita esta verificação, pergunto ao Sr. Secretário de Estado quando é que o Ministério da Agricultura resolve fornecer informação clara e em quantidade para esclarecer os candidatos a este benefício. Esta é a primeira pergunta.
Este diploma, o n.º 172-G/85, sugere-me mais outras interrogações, pelo que começarei pela delimitação das zonas favorecidas.
Uma rápida leitura das unidades administrativas que integram estas zonas sugeriu-me fazer um teste sobre a aplicação dos critérios que estão definidos na directiva da Comunidade. Para tal, escolhi dois concelhos: o concelho de Coruche e o de Alcácer do Sal.
Vistos os critérios e os índices concelhios correspondentes, concluí que ambos os concelhos preenchem os requisitos exigidos. Todavia, o concelho de Alcácer do Sal foi incluído por inteiro na zona desfavorecida, enquanto o concelho de Coruche, a freguesia de Coruche, foi excluída.
O Gabinete de Planeamento do Ministério explica a situação nestes termos: «[ ...] este concelho abrange duas zonas muito distintas: uma constituída por bacia aluvionar, com grandes potencialidades do ponto de vista agrícola, e outra muito pobre, situada sobre uma plataforma terciária de areias revestidas de floresta mediterrânica de sobreiros e azinheiros. Deste modo, parece-nos correcto separar as duas zonas e considerar zona favorecida a freguesia de Coruche.» Ora, todo estes arrazoado se adequa exactamente e com maior justeza ao concelho de Alcácer do Sal, uma vez que a mancha de solos aluvial é muito mais extensa e a produtividade desses solos é muito maior. Basta consultar as estatísticas da cultura do arroz para se verificar isso. Portanto, está ou não o Ministério disposto a alterar este estado de coisas?
Há algum tempo, o Sr. Ministro da Agricultura reconheceu perante esta Câmara que existiam no País numerosas situações de mau uso e de subaproveitamento de terras. Ora, muitas das situações de abandono e subaproveitamento encontram-se no interior das zonas desfavorecidas. Nestes termos, que precauções vai o Ministério tomar para impedir que os infractores venham a receber as indemnizações compensatórias? É que, se isso vier a verificar-se, os infractores recebem um prémio em vez de um castigo.
Uma outra questão: diferentemente do Regulamento 797, o diploma em causa, o Decreto-Lei n.º 172-G/85, estabelece um regime mais favorável para os

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agrupamentos de produtores, ao elevar de 30 para 100 o número de cabeças de gado a considerar para o cálculo do montante da indemnização.
O mal, porém, não está aqui. Está em que na definição de agrupamento de produtores o Ministério inclui as sociedades. Ora, no caso limite de uma sociedade ser constituída por um casal, isto permite que o agricultor venha a receber a indemnização em triplicado. Pergunto ao Sr. Secretário de Estado se considera este regime equitativo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Agrário.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Agrário (Arlindo Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passo a responder às questões levantadas. A primeira delas, posta pelo Sr. Deputado José Frazão, refere-se à aplicação de uma componente do Regulamento 797, que é a do pagamento da indemnização compensatória nas regiões desfavorecidas. Não se trata, como se sabe, de uma ajuda ligada ao investimento, mas sim de uma ajuda que visa reduzir os handicaps dos agricultores que residem e desenvolvem a sua actividade nessas zonas.
Como também sabe, é um pagamento anual, feito em função do número de cabeças de gado ou da área, conforme as zonas. Uma vez que se começou a aplicar o Regulamento em Portugal no dia 1 de Setembro e se trata de um pagamento anual, poderemos fazê-lo até 1 de Setembro de 1988.
Como, de repente, tivemos de aplicar um conjunto imenso de disposições comunitárias à agricultura, é natural que este não tenha sido aplicado desde o início, pois dispúnhamos de mais tempo. Ainda estamos a tempo de o cumprir.
O que se fez foi nomear um grupo de trabalho, que hoje mesmo, ao meio-dia, entregaria os projectos de diploma para esta indemnização compensatória. Neste momento temos duas portarias prontas. Uma, define, a partir da listagem das zonas desfavorecidas que se conhecem, as freguesias e os concelhos em que se aplicam os vários tipos de prémios, a outra estabelece os aspectos processuais.
Para além disto, há um programa informático para a sua aplicação, bem como uma circular interpretativa para formar os técnicos do Ministério que vão funcionar com isto tudo.
Este seria o pacote de diplomas e elementos de aplicação, digamos, que me seria entregue hoje ao meio-dia, mas, como tive de mudar a reunião, tê-lo-ei logo à tarde.
Neste momento estamos a prever abrir as inscrições para o pagamento da indemnização a partir de 1 de Abril e efectuá-lo entre Julho e Setembro.
É tudo o que se passa neste momento em relação a esta ajuda.
A segunda questão respeita a um exemplo dado pelo Sr. Deputado José Frazão, em relação à delimitação das zonas desfavorecidas. Como sabe, procurámos utilizar os critérios comunitários, que nós próprios, em termos de princípio, criticámos, pois são demasiado materiais, ou seja, vão muito à parte técnica e agronómica, quando gostaríamos que se fosse um pouco mais longe em aspectos gerais de desenvolvimento.
Esticámos até onde pudemos os conceitos, e a proposta que acabou por ser aprovada pelo Conselho de Ministros da CEE teve de sofrer acertos e ajustamentos com a Comunidade.
Neste momento não excluímos a possibilidade de um ajustamento no futuro. No entanto, passados meia dúzia de meses sobre a sua aprovação, não vamos alterá-la, embora estejamos abertos a pensar nisso quando tivermos mais alguma experiência.
Aliás, como sabe, em termos globais, não nos podemos queixar, pois temos 80% do território nacional classificado como zona desfavorecida. É evidente que esticámos o mais que pudemos, e quando tivermos novos elementos, resultantes da experiência colhida nestes meses, é possível que venha a rever-se a situação, mas não neste momento imediato.
Quero também referir que estamos a preparar, neste momento, um memorandum oficial para apresentar à Comunidade sobre o que pensamos acerca da reforma da PAC. Uma das coisas que queremos sublinhar é a injustiça, digamos, e a excessiva flexibilidade feita, a nível da Comunidade, do conceito de região desfavorecida. É que neste momento chegámos ao paradoxo de haver regiões desfavorecidas na Comunidade de longe muito mais ricas que as nossas regiões favorecidas. Porquê? Porque com este aumento de restrições em relação à PAC, sobretudo em termos de preços e mercados, alguns países membros procuram distorcer, digamos, o conceito e alargar a respectiva área desfavorecida, para que os agricultores possam ter certo tipo de compensações.
É, portanto, um pouco contra este abuso comunitário que queremos deixar claro o nosso ponto de vista e fazer que as zonas desfavorecidas sejam delimitadas numa base mais comunitária e não tanto nacional, conseguindo, assim, que a política estrutural a nível comunitário seja objectiva.
No que respeita à terceira questão, sobre os mecanismos de que dispomos para procurar minorar o absentismo, e sobretudo a propósito da indemnização compensatória, dir-lhe-ia o seguinte: há uma condição básica para o recebimento desta ajuda suplementar do rendimento, que é a de que os agricultores residam em zona desfavorecida e o sejam a título principal. Esta é a condição base para se ser beneficiário desta ajuda.
Assim, um agricultor que não cultiva a terra que possui, isto é, que não é agricultor a título principal - pode ter uma parcela ainda não cultivada, de pousio ou outra coisa qualquer - está fora deste sistema. O que conta é que seja agricultor a título principal, profissional, e resida numa região desfavorecida. É pela conjugação destes critérios que receberá e não será por esta via que iremos cobrir situações de mau uso da terra. Esse aspecto está assegurado.
Em relação às sociedades, o que procurámos fazer foi também liberalizar, esticar ao máximo, a interpretação comunitária e, uma vez que não nos foi negada a possibilidade de alargar o conceito às necessidades comerciais, aceitámo-la. Se no futuro vier a revelar-se muito enviesada ou se tiver distorções, reveremos a situação.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Frazão.

O Sr. José Frazão (PS): - O Sr. Secretário de Estado, quando se referiu às zonas desfavorecidas, disse-nos que o Governo Português tinha procurado

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esticar, estender o conceito. Ora, não foi isso que aconteceu, pois o que aconteceu foi exactamente o contrário.
O concelho de Coruche cabe todo dentro de uma zona desfavorecida e pelos critérios e índices que aqui tenho vejo que assim é. Neste caso, até acresce uma circunstância agravante, que é a de, entretanto, terem sido criadas novas autarquias. A freguesia de Coruche foi dividida, foram criadas mais quatro autarquias, todas elas situadas na plataforma de solo do Terciário do Pliocénio, portanto, com condições para receberem esse benefício.
Mais ainda: nessas freguesias é exactamente onde predomina a pequena propriedade - existem aí os Foros da Branca, os Foros do Biscainho e os Foros da Farjada - e são precisamente os pequenos proprietários que ficam privados de receber essa indemnização. 15to quanto às zonas desfavorecidas.
Quanto às sociedades, de facto o Governo esticou e meteu tudo, a ponto de permitir que um casal constitua uma sociedade - a lei geral hoje até já permite as sociedades unipessoais - e, se o fizer, pode receber o benefício em triplicado. Acho que é um regime injusto e conviria que fosse revisto.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Agrário.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Agrário: - Sobre esta situação das regiões desfavorecidas, já disse o que havia a dizer sobre o assunto e só vou dar uma achega. Quando falei, não excluí a própria revisão de todo este sistema - aliás, não só deste. Dos decretos regulamentares consta uma disposição final que prevê a revisão de toda a legislação dentro de dezoito meses, pois estamos a aplicar coisas novas e teremos de aprender muito com todo este processo, pelo que temos de ser flexíveis.
Não disse, em resposta à questão que colocou, que estávamos fechados à revisão:
A criação de novas autarquias, uma vez que, como sabe, as zonas são identificadas por freguesias, será uma situação passível de consideração.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.

O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar: Um dos aspectos essenciais, no entender do meu partido e de mim próprio, acerca de um previsível desenvolvimento económico, social e cultural do País passa por uma aposta forte no domínio da educação, em especial na escolaridade básica, que, como sabe, pela Lei de Bases do Sistema Educativo foi agora alargada para nove anos. 15to no pressuposto fundamental de que cada vez é mais necessária uma maior escolarização para que o jovem possa adquirir as ferramentas indispensáveis, quer à sua própria valorização, quer à de toda a colectividade.
Assim sendo, é de prever nos próximos anos - pese embora uma certa queda demográfica - um maior afluxo de estudantes neste nível de ensino, já que para mim é um nível fundamental.
Neste sentido, cada vez é mais necessário garantir à totalidade deste grupo etário a possibilidade de aceder a esse nível de escolaridade. É um direito à educação, é, digamos, um princípio de igualdade de oportunidades, o que implicará, naturalmente, a expansão da rede escolar e, sobretudo, a preocupação de vencer gritantes assimetrias, ainda hoje existentes, quanto à localização e densidade da rede neste ou naquele domínio, nesta ou naquela região.
Mas, por outro lado, e dadas as alterações profundas que a Lei de Bases veio introduzir quanto à estruturação do próprio sistema de ensino básico, isto levantará um problema de tipologia das escolas e, portanto, da sua distribuição equitativa pelas diversas regiões do País.
Dois aspectos, portanto: densidade/tipologia e afluxo previsível de mais alunos.
Reconhecendo, embora, certas dificuldades - por vezes das próprias empresas de construção civil em dar resposta atempada às solicitações do próprio Ministério -, reconhecendo que na abertura do actual ano lectivo se verificou um esforço sensível para o desenvolvimento das condições mínimas, no sentido de dar resposta ao aumento da população escolar, e tendo ainda em atenção a necessidade de recuperar determinadas instalações, de as diversificar e - por que não? - de pensar a escola como um centro cultural para toda a comunidade em que está inserida, gostaria, ainda assim, porque estou preocupado com esse aspecto, dada a escassez de recursos e apesar da boa vontade, de ter uma ideia sobre isto. Daí a razão da pergunta que formulei por escrito ao Sr. Secretário de Estado, e que passo a ler.
Apesar do esforço desenvolvido em 1986, é ainda preocupante a carência de instalações escolares, quando analisada na perspectiva da escolaridade obrigatória, pelo que lhe pergunto, Sr. Secretário de Estado, como pensa o Governo dar resposta a essas necessidades e, fundamentalmente, também, em que prazo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar (Simões Alberto): - Sr. Deputado Fernando Conceição, penso que a sua pergunta tem subjacente, no plano dos recursos, o aspecto mais importante da implementação da Lei de Bases do Sistema Educativo, recentemente aprovada por esta Assembleia.
Considerando essa mesma Lei de Bases e o horizonte nela consagrado, teremos de ter um parque escolar de equipamentos para uma resposta a 100 % no ano lectivo 1993-1994, visto que só as crianças que entrarem no 1.º ano da 1.ª fase em 1987-1988 estão obrigadas ao cumprimento da escolaridade obrigatória de nove anos. É aquilo a que chamaria «o horizonte final» do parque escolar, o que não quer dizer que, antes, o não possamos ter finalizado.
Para responder mais concretamente à pergunta que fez, dar-lhe-ei, primeiro, uma breve perspectiva da situação actual. Ao nível do ensino primário - hoje, 1.º ciclo do ensino básico -, a tendência demográfica é para um decréscimo da ordem dos 20% até 1992. Portanto, o parque escolar deste nível de ensino actualmente existente é bastante, em termos de equipamento, para responder a uma escolarização total, embora tenha de ser objecto de algumas reconversões e conservações, a cargo, neste caso, das autarquias locais.
O parque do ensino preparatório tem hoje uma capacidade de resposta de cerca de 96 % em relação à faixa etária dos alunos deste ciclo - 2.º cicio do ensino

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básico. Se considerarmos que neste nível de ensino também irá haver decréscimo da população estudantil no início da década de 90, podemos dizer que o parque escolar que temos para dar resposta ao 2.º ciclo do ensino básico, em termos quantitativos, é bastante.
Ao nível do 3.º ciclo do ensino básico, o esforço tem de ser grande, porque a resposta, em termos de capacidade de alojamento, incluindo os planos em execução, será em 1988-1989 de cerca de 65%.
Temos ainda de considerar dois outros aspectos sobre os quais também interessa intensificar a nossa acção. Um deles é a taxa de repetência, que é muito alta ao nível dos ensinos preparatório e secundário. Tem de haver um esforço para que esta taxa diminua para níveis aceitáveis - cerca de metade do que é hoje -, o que, quando acontecer, naturalmente irá provocar uma diminuição na população escolar, visto que, em termos de anos, o tempo de permanência na escola vai ser menor. O outro aspecto tem a ver com a necessidade de trazer para níveis aceitáveis a taxa de abandono escolar.
O parque escolar que teremos a partir de 1988-1989 cifrar-se-á em 916 escolas preparatórias e secundárias. Falo no período 1988-1989, porque as escolas que estão em construção para dar resposta ao número de alunos a partir de Outubro próximo e as que têm de ser construídas para dar resposta a partir do período que mencionei estão já inscritas no PIDDAC deste ano e, portanto, considero-as realizáveis nesta perspectiva.
Considerando, portanto, todos estes factores, precisaremos de um volume de cerca de 350 empreendimentos novos até 1993-1994, dos quais cerca de metade serão para melhorar a expansão de instalações hoje existentes. Ora, isto dá um prazo de realização, em cinco anos - estamos a planear a cinco anos -, de cerca de 70 escolas/ano, o que é perfeitamente exequível.
No que respeita à tipologia, é evidente que teremos de alterar as escolas. As escolas têm de tender todas para ter uma tipologia de resposta ao 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, isto é, aquelas que hoje são conhecidas por escolas C + S. Portanto, temos de converter as escolas preparatórias em C + S, e daqui para o futuro temos de construir só escolas C + S, a não ser nos grandes centros, em que, como o volume de resposta é muito grande, se pode continuar a ter escolas preparatórias para o ensino secundário unificado.
Portanto, no futuro iremos ter duas tipologias: C + S e escolas para os cursos complementares, correspondendo ao ensino secundário que está consagrado na lei de bases.
Quanto à resposta das empresas, desde o ano passado que passou a ser positiva. Não temos preocupações nesse domínio. Estou convencido de que os meios para dar resposta a este plano a cinco anos são perfeitamente exequíveis. Portanto, julgo que o plano que está feito dará resposta cabal às necessidades da população deste país para termos uma taxa de escolarização mais longa e a 100%.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar na terça-feira, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia. Do período da ordem do dia consta a discussão do projecto de lei n.º 216/IV,
apresentado pelo PCP, sobre as condições e o processo a que deve obedecer a criação da rede nacional de abate. Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Paulo Pereira Coelho.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
João Álvaro Poças Santos.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Eduardo Gomes.
José de Almeida Cesário.
José Pereira Lopes.
Luís António Martins.
Manuel Maria Moreira.

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.
António José Sanches Esteves.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Cardoso Lage.
João Rosado Correia.
Jorge Lacão Costa.
José Apolinário Nunes Portada.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

Partido Comunista Português (PCP):

Henrique José Pereira de Moraes.

Deputados independentes:

Rui Manuel Oliveira Costa.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
Cândido Alberto Alencastre Pereira.
Luís António Damásio Capoulas.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.

Partido Socialista (PS):

António Cândido Miranda Macedo.
António Domingues Azevedo.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Helena Torres Marques.
José Barbosa Mota.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Torres Couto.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Raúl da Assunção Pimenta Rego.

Página 1654

1654 I SÉRIE - NÚMERO 41

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Eduardo de Sousa Pereira.
Bártolo de Paiva Campos.
Francisco Barbosa da Costa.
Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho.
José da Silva Lopes.
José Rodrigo da Silva Costa Carvalho.
Roberto de Sousa Rocha Amaral.
Rui de Sá e Cunha.
Tiago Gameiro Rodrigues Bastos.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.

Partido Comunista Português (PCP):

António da Silva Mota.
António Manuel da Silva Osório.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
João António Gonçalves do Amaral.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes de Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Eugênio Nunes Anacoreta Correia.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
João Gomes de Abreu Lima.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.
Narana Sinai Coissoró.

Deputados independentes:

Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.

Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - José Diogo.

PREÇO DESTE NUMERO: 96$00

Depósito legal n. º 8818/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.