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Sábado, 14 de Fevereiro de 1987

DIÁRIO da Assembleia da República

IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 1987

Presidente: Exmo. Sr. António Joaquim Bastos Marques Mendes
Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos
Carlos Manuel Luis Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa
José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 10 horas e 45 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas.
Foi discutido o pedido de inquérito parlamentar n.º 5/IV (PRD), sobre a atribuição de frequências radiofónicas, tendo no final o partido requerente apresentado um projecto de resolução relativo à constituição da respectiva comissão de inquérito.
Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Magalhães Mota (PRD), Costa Andrade (PSD), Gomes de Almeida e Gomes de Pinho (CDS), Jorge Lemos (PCP), José Carlos Vasconcelos (PRD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Vieira Mesquita (PSD), Eduardo Pereira e Almeida Santos (PS) e António Capucho (PSD)

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 45 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Abílio Gaspar Rodrigues.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Monteiro Araújo.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Jorge de Figueiredo Lopes.
António Paulo Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arlindo da Silva André Moreira.
Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Cecília Pita Catarino.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Silva e Sousa.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Jardim Ramos.
Francisco Mendes Costa.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Henrique Luís Esteves Bairrão.
Henrique Rodrigues Mata.
João Domingos Abreu Salgado.
João Manuel Nunes do Valle.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Carneiro de Barros Domingues.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim da Silva Martins.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Filipe Atayde Carvalhosa.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Mendes Melo Alves.

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José Olavo Rodrigues da Silva.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís Jorge Cabral Tavares Lima.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Manuel Maria Moreira.
Maria Antonieta Cardoso Moniz.
Mário Jorge Belo Maciel.
Miguel Fernando Miranda Relvas.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Aloísio Fernando Macedo Fonseca.
António de Almeida Santos.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Frederico Vieira de Moura.
António Manuel Azevedo Gomes.
António Miguel de Morais Barreto.
António Magalhães Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando dos Santos Lopes.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel G. Pereira Pinto.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Hermínio da Palma Inácio.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Jorge Lacão Costa.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Torres Couto.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
Leonel de Sousa Fadigas.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl da Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Victor Hugo de Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel da Fonseca Leite.
Ana da Graça Gonçalves Antunes.
António Alves Marques Júnior.
António Eduardo de Sousa Pereira.
António João Percheiro dos Santos.
António Lopes Marques.
António Magalhães de Barros Feu.
António Maria Paulouro.
Arménio Ramos de Carvalho.
Bártolo de Paiva Campos.
Carlos Alberto Narciso Martins.
Carlos Alberto Rodrigues Matias.
Carlos Artur Trindade Sá Furtado.
Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa.
Defensor Oliveira Moura.
Fernando Dias de Carvalho.
Francisco Barbosa da Costa.
Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho.
Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos.
Joaquim Jorge Magalhães Mota.
José Alberto Paiva Seabra Rosa.
José Caeiro Passinhas.
José Carlos Torres Matos Vasconcelos.
José Emanuel Corujo Lopes.
José Fernando Pinho da Silva.
José Luís Correia de Azevedo.
José da Silva Lopes.
José Rodrigo Carneiro Costa Carvalho.
José Torcato Dias Ferreira.
Manuel Gomes Guerreiro.
Maria Cristina Albuquerque.
Maria da Glória Padrão Carvalho.
Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos.
Rui José dos Santos Silva.
Rui de Sá e Cunha.
Tiago Gameiro Rodrigues Bastos.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Vasco Pinto da Silva Marques.
Vitorino da Silva Costa.
Victor Manuel Ávila da Silva.
Victor Manuel Lopes Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António da Silva Mota.
António Manuel da Silva Osório.
António Vidigal Amaro.
Belchior Alves Pereira.
Bento Aniceto Calado.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Manafaia.
Cláudio José Santos Percheiro.
Custódio Jacinto Gingão.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
José António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Estêvão Correia Cruz.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Santos Magalhães.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Octávio Augusto Teixeira.
Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

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Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes de Almeida.
António Filipe Neiva Correia.
António José Tomás Gomes de Pinho.
Carlos Eduardo Oliveira Sousa.
Francisco António Oliveira Teixeira.
Francisco Manuel Menezes Falcão.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João Gomes de Abreu Lima.
João da Silva Mendes Morgado.
José Augusto da Gama.
José Maria Andrade Pereira.
Manuel Afonso Almeida Pinto.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Manuel do Carmo Tengarrinha.

Deputados independentes:

Maria Amélia Mota Santos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes projectos de leis: n.º 362/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Defensor Moura e outro, do PRD, sobre a reestruturação do Instituto Nacional do Sangue, que baixou à Comissão de Saúde, Segurança Social e Família; 363/IV, da iniciativa do Sr. Deputado João Abrantes, do PCP, propondo a elevação da povoação de Arazede, no concelho de Montemor-o-Velho, à categoria de vila, que baixou à Comissão de Administração Interna e Poder Local; 364/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Ferraz de Abreu e outros, do PS, sobre bases de gestão hospitalar, que baixou à Comissão de Saúde, Segurança Social e Família, e 365/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Manuel Mendes e outros, do PCP, que cria o Município de Vizela, que baixou à Comissão de Administração Interna e Poder Local.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dando início ao debate sobre a matéria agendada para hoje, concedo a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota, para uma intervenção.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: do Diário da Assembleia da República, de 2 de Março de 1984, constam as seguintes declarações do então secretário de Estado da Comunicação Social, Dr. Anselmo Rodrigues:
[...] Quanto ao número de licenciamentos existentes, entregarei no final ao Sr. Deputado esse número, bem como as especificações que me pede. Posso dizer-lhe que, neste momento, na comunicação social - e admito que haja outros pedidos entregues nos CTT ou na Secretaria de Estado das Comunicações - temos 108 pedidos, que lhe indicarei posteriormente.
Em relação à pergunta que fez sobre por que critérios se vai o Governo pautar até à definição do regime legal de distribuição de frequências - e posso dizer-lhe que, a prosseguir-se este entendimento (e neste aspecto há perfeito consenso entre nós próprios e o Sr. Secretário de Estado das Comunicações), não vai haver nenhuma autorização até à publicação desse regime legal ou, melhor, até à publicação do regime legal de licenciamento, tal como o impõe a Constituição [... ].
Um ano depois, em 30 de Março de 1985, o mesmo Sr. Secretário de Estado, Dr. Anselmo Rodrigues, respondia a uma pergunta do Sr. Deputado Jorge Lemos nestes termos:
[...] Quanto ao que será feito dos pedidos de licenciamento pela Direcção-Geral, sobre isto, Sr. Deputado, só lhe posso dizer que serão arquivados, pela simples razão de que a lei quer pôr todas as pessoas em igualdade de condições. Portanto, a lei prevê que, com a sua entrada em vigor, esses pedidos sejam feitos novamente, de acordo com o que está previsto. A corrida, o ter bons pulmões, não é critério para atribuição de frequências [... ]
Aqui estão duas declarações do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Dr. Anselmo Rodrigues. O mesmo Dr. Anselmo Rodrigues, depois de aprovada, na generalidade, a proposta de lei n. º 74/III, que estabelecia critérios concorrenciais para a atribuição de frequências através de concursos, diploma aprovado por maioria nesta mesma Assembleia, quando se encontrava como membro de um governo de gestão, com a Assembleia dissolvida, entendeu atribuir frequências. E fê-lo em circunstâncias particularmente melindrosas, porque não só o entendeu depois de todas estas declarações e deste procedimento, como o fez 72 horas antes de um acto eleitoral, sem sequer ter condições para que isso se tornasse do conhecimento público.
Na verdade, em despacho datado de 20 de Junho de 1986, o actual secretário de Estado Marques Mendes escrevia: «[...] Entretanto, já após o debate, na generalidade, na Assembleia da República sobre o assunto [...]», ou seja, após Maio de 1986, «[...] teve o signatário conhecimento de um despacho proferido em 3 de Outubro de 1985 pelo então secretário de Estado, através do qual se atribuíram duas das três supra-referidas frequências de cobertura geral respectivamente à RDP e à Rádio Renascença [...]».
Ou seja, o despacho, proferido 72 horas antes de um acto eleitoral, foi tão bem guardado que o membro do Governo que sucedeu aquele nas mesmas funções só em Junho de 1986 pôde dele ter conhecimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que conviremos que este conjunto de circunstâncias carece de ser averiguado politicamente, porquanto a Assembleia da República, das circunstâncias que rodearam este despacho, apenas conhece aquelas - e foram as que sumariamente referi - que o tornam particularmente discutível.
Quero crer que o Sr. Secretário de Estado, tal como dizia em Março de 1985, mandou arquivar os pedidos de que dispunha e que um mês depois, quando a proposta de lei já havia entrado na Assembleia da República e estava em discussão, mantinha esse despacho de arquivamento, e com muito maior força se necessário fosse.

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E se os pedidos estavam arquivados, de acordo com aquilo que o Sr. Secretário de Estado havia dito, então havemos de convir que entre esses pedidos arquivados foi escolher dois.
Que estranho arquivo, que estranha gaveta, que estranho processo de encerrar pedidos feitos... e de os escolher!...
Talvez os pedidos não devessem ter sido arquivados na gaveta, mas sim remetidos aos serviços; talvez devessem ter sido comunicados aos interessados estes despachos de arquivamento com esta mesma fundamentação que foi expendida aqui, na Assembleia da República, e que correspondia ao indeferimento dos processos. Se tudo isto tivesse sido feito, com certeza que menos confusões teríamos.
Mas a verdade é que nada disto foi feito e da tal gaveta aconteceu que dois processos foram retirados.
Julgo que alguma coisa merece ser averiguada politicamente sobre estas circunstâncias, estes critérios, esta situação. Isto porque a política tem a ver com todos e a transparência é indispensável. E, quando um membro de um qualquer governo, em vésperas de eleições, toma uma decisão tão controversa e tão pesada de consequências, justo será conferir-lhe a oportunidade para que se explique.
Penso que as circunstâncias em que o Sr. Secretário de Estado decidiu, em 1985, sobre a atribuição de frequências cuja utilização, nos termos de um acordo internacional, era possível a partir de 1987 merecem também averiguação.
É que havia toda uma situação igualmente conhecida, já que o secretário de Estado era membro de um Governo que explicou, na exposição de motivos de uma proposta de lei que aqui apresentou e que aqui foi votada, que só a Assembleia da República, por lei, poderia regular o licenciamento.
Certamente que o Sr. Secretário de Estado também não desconhecia uma tendência esboçada no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de acordo com a qual o licenciamento, por ter a ver com os direitos, liberdades e garantias, tinha de ser regulado nos precisos termos da Constituição, donde o Governo ter aceite isso e, portanto, toda a legislação que dispunha em contrário ser, provavelmente, legislação que a Constituição não permite ser recuperada. Com certeza que o Sr. Secretário de Estado estudou este assunto e teve sobre ele uma opinião provavelmente diferente daquela que estou a formular, mas fundamentada em pareceres, fundamentada pelo menos na sua opinião, e com certeza que foram estabelecidos critérios, com certeza que foram ouvidos os serviços, que se pronunciaram, e de maneira diferente, sobre os vários pedidos pendentes.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que pretendemos um inquérito parlamentar para que possa saber-se, como escrevemos no pedido de inquérito, se o acto do secretário de Estado cuja apreciação pela Assembleia da República se pretende constituiu um favor político, a apreciação de um princípio de filosofia política de acordo com o qual o espaço radioeléctrico português terá de ser partilhado entre o Estado e a Igreja Católica, um acto inteiramente correcto e apenas infeliz na oportunidade ou, ainda e finalmente, tão-só um erro.
Não apenas os deputados e a Assembleia da República, mas os portugueses em geral precisam de saber isto. Precisamos de saber se o Sr. Secretário de Estado apreciou requerimentos de outros concorrentes; se o Sr. Secretário de Estado considerou até, ultrapassando tudo aquilo quanto aqui tinha dito, que havia concorrentes e concurso para uma situação inexistente. Se podia, afinal, licenciar quando pouco tempo antes tinha dito que não. O que é que o fez mudar de ideias? Porque é legítimo mudar de ideias, mas é conveniente que se saiba porquê.
Quais eram os concorrentes? Em que data deram entrada os respectivos pedidos? Que expectativas foram geradas em relação a potenciais candidatos às frequências, a quem é que as palavras do Secretário de Estado, constantes do Diário da Assembleia da República, se dirigiam, dizendo que escusavam de pedir, porque os seus pedidos seriam arquivados? Os pedidos entraram já depois destas declarações públicas terem sido apreciadas, já com a noção de que seriam arquivados? E no caso da RDP, o pedido teve origem na própria estação emissora ou foi uma sugestão da sua tutela?
Havia verbas orçamentadas? Havia disponibilidades para o efeito? Onde estão esses documentos? Onde estão esses dados? Onde estão esses estudos, esses trabalhos, esses pareceres? Qual era a fundamentação dos vários pedidos formulados? Qual foi o estudo que os serviços efectuaram? Em que data o concluíram? E o que é que disseram nessa conclusão? E concluíram de maneira diferente em relação aos vários pedidos pendentes? Apreciaram-nos com critérios diversos ou houve processos em relação aos quais nem sequer se pronunciaram, e por sugestão de quem?
Quantos foram os contactos havidos entre o Secretário de Estado e os requerentes? E de que forma: escritos ou orais?
Que razões explicam ou justificam que o despacho do Secretário de Estado tenha sido proferido em vésperas de eleições? Havia algum prazo que o impusesse? Havia razões de interesse público ou de interesse nacional? Quais eram? Precisamos, naturalmente, de as conhecer.
Que razões explicam ou justificam que este despacho não tenha sido publicado? Porquê o silêncio? Por que é que o Secretário de Estado seguinte só pôde conhecer esse despacho meses depois, apesar de pertencer a um partido que também fazia parte desse Governo? Foi algo que excluiu esse partido do despacho? É também uma matéria que cumpre averiguar.
Porque, a não ser assim, certamente que o actual Secretário de Estado teria conhecimento desse despacho.
Temos fundamentos rigorosamente delimitados para este inquérito, e porque tudo, ou quase tudo, é susceptível de ser provado documentalmente, creio que a Assembleia da República tem também condições para apreciar e chegar a conclusões em curto prazo o que pensamos ser indispensável para prestígio das instituições, o que pensamos ser útil para todos e especialmente para a democracia portuguesa. Por isso, requeremos este inquérito.

Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Costa Andrade e Gomes de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Cosia Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ouvir esta intervenção lembrei-me

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de um poeta latino pré-clássico, Flauto, que dizia o seguinte, em tradução portuguesa: «Sou homem e nada do que é humano me é estranho.»
O Sr. Deputado Magalhães Mota e o PRD fizeram um conjunto de interrogações, propuseram um tema a provar, de cuja pertinência e de cuja relevância, no plano intelectual, ninguém terá dúvidas. Todos nós teríamos interesse em saber ou em responder àquelas questões. Todos nós teríamos interesse nisso. Mas todos nós teríamos interesse em saber muito mais coisas. Todos nós teríamos interesse em ler os dezoito volumes da introdução ao estudo do Camilo, porque de certeza ficaríamos a saber algumas coisas.
No plano cognoscitivo ninguém pode ter dúvidas da utilidade e da oportunidade deste inquérito parlamentar. De certeza que o volume de conhecimento de que a humanidade passará a dispor depois de se realizar este inquérito será incomensuravelmente superior àquele que existia antes dele...
Portanto, este inquérito parlamentar, para que não sobrem nenhumas dúvidas - nós não duvidamos -, teria de certeza uma grande utilidade no campo intelectual, no campo do enriquecimento. E nós, que já demos novos mundos ao mundo, também poderíamos dar ao mundo do conhecimento científico universal este dado: saber como se chegaram a estas soluções; fazer--se um trabalho, uma tese, sobre o lobby político, saber-se como as coisas aconteceram; analisar-se porventura, talvez do ponto de vista psicanalítico, as contradições do Sr. ex-Secretário de Estado. E então, também sob o ponto de vista da psicanálise, faríamos progressos incomensuráveis. E que novos conhecimentos não teríamos com isso!
Mas, e do ponto de vista da utilidade política, num país que tem tanta coisa para estudar, tanta coisa para inquirir, vale a pena fazer este inquérito?

Vozes do PRD : - Vale a pena!

O Orador: - Qual a utilidade deste inquérito?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - E vale a pena concluir também o do Ministério da Agricultura!

O Orador: - E quando se morre, por exemplo, na estrada? Não seria muito mais importante analisarmos, fazermos um inquérito parlamentar, às causas de um acidente rodoviário? Não seria isso mais importante?
Do ponto de vista da utilidade parlamentar, da utilidade política, qual é o interesse e a utilidade? Vai o PRD mudar o sentido de voto da lei que ontem votou? O conhecimento destas coisas era indispensável ao seu sentido de voto? Então por que votaram antes de as ter esclarecido?
O PRD estava ou não estava convencido de que, como diz o Sr. General Ramalho Eanes, a Rádio Renascença tem razão? Se estava convencido de que a Rádio Renascença tem razão, por que votaram a lei antes de termos feito este inquérito?
E depois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, suponhamos que com o inquérito se chega à conclusão, ou que os tribunais chegam à conclusão, que afinal o Estado Português tem de indemnizar os prejudicados por todo este processo? Pergunto eu: quem paga?

Vozes do PSD: - É o PRD!

Vozes do CDS: - Muito bem!

Protestos do PRD.

O Orador: - Sr. Presidente, agradecia que o tempo fosse levado em conta no tempo global atribuído ao nosso partido para não voltar a fazer outro pedido de esclarecimento.
E trata-se de desperdício, porque de desperdício de dinheiro se trata, não só quando for paga a indemnização, mas também se trata de desperdício quando for constituído esse novo órgão que é o Conselho da Rádio.
Parece que o PRD, não tendo conseguido por outras vias a «estrada da pimenta», não tendo conseguido arranjar uns lugares públicos e umas prebendas, aprovou a existência de um Conselho da Rádio onde será possível «apimentar» ou arranjar, enfim, alguns lugares para isso. Mas, quando se chegar à conclusão, quem paga? Quem são os responsáveis por estas infracções que o PRD entende que são crimes?
E o PRD entende que são crimes, porque, ainda há relativamente pouco tempo, fez aqui uma proposta no sentido de considerar válida uma lei que criminalizava estas condutas. Seria a má consciência do PRD ou uma certa antevisão do que iria acontecer que o levou a tentar criminalizar apenas o Governo pelos desperdícios e não os parlamentares e, designadamente, os deputados que votaram uma lei que pode eventualmente acarretar prejuízos para o Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este pedido de inquérito é um pedido de inquérito para o presente, é um acto para o futuro, é um acto prospectivo ou é um epitáfio?
O PRD fez ontem um pouco a história do Novo e do Velho Testamento. Como no Velho Testamento, andava sempre à espera do Messias que há-de vir. O Messias chegou, não o reconheceram, devem-no ter crucificado ontem num gólgota qualquer e agora querem um epitáfio.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Isto é uma pergunta ou é uma intervenção?

O Orador: - É para isto que se destina o inquérito parlamentar?

Aplausos do PSD.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, para meu esclarecimento e esclarecimento da bancada do PRD, pretendo saber o tempo do orador e se sob a forma de pedido de esclarecimento, de facto, é possível fazer intervenções, que inclusivamente ultrapassam largamente o tempo regimental.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, o Sr. Deputado Costa Andrade fez um pedido de esclarecimento e quando terminou o seu tempo disse que o excesso seria descontado no tempo que está atribuído ao seu partido. A Mesa não vê nisso qualquer violação ao Regimento, na medida em que o debate está a ser feito com tempo global atribuído, pelo que lhe é descontado o tempo que excedeu no pedido de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para responder se pretender, já que terá outro pedido de esclarecimento.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Penso que a intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade acrescentou, sem necessidade de inquérito, os conhecimentos desta Câmara, em especial sob matéria de psicanálise.

Risos.

E creio que podemos sintetizá-los numa única questão: de que tem medo o deputado Costa Andrade?

Vozes do PSD: - De nada!

O Orador: - O que pretende que não se averigue? O que quer que não se saiba?

A questão psicanalítica aí fica.
Sr. Deputado Costa Andrade, não percebi muito bem a analogia entre as causas de acidentes rodoviários e despachos ministeriais proferidos em vésperas de eleições.

O Sr. Cosia Andrade (PSD): - Acredito!

O Orador: - A menos que o Sr. Deputado considere ambas as coisas como desastres.

Risos.

Quanto aos desperdícios, penso que tivemos um exemplo, e grave: o do desperdício do seu talento, da sua inteligência, que lhe reconheço, como sabe, desde há muito. Penso que a desperdiçou numa má questão e numa má causa, porque o Sr. Deputado Costa Andrade sabe tão bem como qualquer um de nós aqui presente que os inquéritos parlamentares são um instrumento da função de fiscalização política da Assembleia da República dos actos do Governo e da Administração. Di-lo claramente a Constituição na alínea á) do artigo n.º 165.º, que o Sr. Deputado tem, com certeza, presente. Sabe que estamos exactamente no cerne da fiscalização política para saber como é que actos políticos do Governo são praticados: se são por favor, como pretendemos saber; ou se, pelo contrário, são actos perfeitamente transparentes apesar de praticados 72 horas antes de um acto eleitoral.
O que pretendemos saber são todas estas circunstâncias, que o Sr. Deputado facilmente reconhecerá que são, pelo menos, tão estranhas que motivam que o actual Secretário de Estado se confesse surpreendido por este despacho e mande que os serviços da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros averiguem também sobre a legalidade do referido despacho face, designadamente, à circunstância de o Plano de Genebra só entrar em vigor em 1 de Julho de 1987, de inexistir legislação sobre a matéria e de não se ter definido com rigor quer quais as frequências a atribuir em concreto, quer as demais condições da sua atribuição.
O Sr. Deputado certamente estará de acordo em que este não foi um acto inútil, pelo contrário, foi um despacho sério de um actual membro do Governo - eu reconheço-o como tal. Creio que esta averiguação nos honra a todos e, por isso mesmo, talvez não valesse a pena estarmos a tentar evitá-la.

Aplausos do PRD.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade pede a palavra para que efeito?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Protestos do PRD.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, penso que este meu pedido se justifica, uma vez que o meu nome foi invocado a propósito de ter medo. Penso que há nisto uma certa injunção à honra de uma pessoa, que justifica a sua defesa. Mas se a Mesa, no seu alto critério, entender o contrário, não farei questão nisso.
Contudo, tenho para mim que a honra foi tocada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, já lhe dei a palavra para exercer o direito de defesa. É tradição que o problema do direito de defesa está na consciência de cada um dos Srs. Deputados.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que, de facto, também já me tinha apercebido de que esta era uma má causa. Na verdade, este inquérito parlamentar é mesmo uma má causa. O Sr. Deputado concordou comigo nesta conclusão.
É evidente que atribuo ao excesso de calor oratório a injunção pergunta que me fez sobre se eu teria medo. O Sr. Deputado sabe muito bem que eu nunca estive no Governo; sabe muito bem que eu nunca tive qualquer responsabilidade na área da comunicação social.
Afirmou o Sr. Deputado que o acto é particularmente importante. Pois é! Mas do ponto de vista parlamentar não haverá coisas mais úteis em que nos atenhamos?
A utilidade deste inquérito é nula. Todas as decisões foram já tomadas. É hipocrisia estarmos agora a pretender saber a verdade. A verdade deve ser pré-ordenada às decisões, e as decisões estão tomadas. A partir de agora, este inquérito parlamentar só se pode justificar como racionalização ex post da má consciência actual.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É contra isto que nos opomos.

Agora, o Sr. Deputado não queira estabelecer uma distância tão grande entre um acidente rodoviário e um acto de atribuição de uma frequência. Também num acidente de estrada - e isto comecei eu por afirmar no início da minha interpelação - pode haver algo de administração, pode haver responsabilidades governamentais. Não é a oposição que, a propósito de tudo e de todos, traz a terreiro as omissões e negligências da Administração?

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Contudo, um acidente de estrada talvez tivesse mais interesse porque ainda poderia servir para prevenir que outros acidentes se registassem e que menos gente morresse nas estradas. Agora lidar com a má consciência e com o eventual cadáver que o PRD tenha no sótão, isso que seja para os retirar dos de Altona, mas que não seja para nós.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota pretende dar explicações?

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Naturalmente, Sr. Presidente.
Por outro lado, dizendo V. Ex.ª que só a partir de Julho de 1987 as duas frequências poderiam entrar em funcionamento, tem V. Ex.ª conhecimento de que o Governo assumiu, garantiu que essa coordenação havia sido feita?
Como sabe - e faço aqui um parêntesis - há uma excepção à entrada em funcionamento destas frequências antes de Julho de 1987, que é a efectiva existência de coordenação internacional. O Governo garantiu, assegurou que essa coordenação internacional tinha sido feita. Tem V. Ex.ª conhecimento disso?

Passemos agora à RDP.

Questionou o Sr. Deputado se esta estação emissora tinha inscrito verbas orçamentais adequadas à instalação destas frequências.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Q Sr. Jorge Lemos (PCP): - De facto, não tinha!

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Queria dizer ao Sr. Deputado Costa Andrade, em primeiro lugar, que, como ele próprio terá naturalmente calculado, e por todos sabermos perfeitamente que o Sr. Deputado não foi membro do Governo, não está de modo nenhum envolvido neste despacho.
A questão era, tanto mais, colocada, não em termos pessoais, mas de estranheza natural por aquilo que me parece ser um desejo do Sr. Deputado em arrumar no sótão qualquer coisa.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Já está! Já o deixaram arrumar!

O Orador: - Creio que é, pelo menos, um desejo estranho. Tão estranho que o Sr. Deputado se sentiu na obrigação de explicar que os acidentes de estrada podem prevenir a eventualidade de outros acidentes - também a fiscalização de actos políticos pode impedir que outros actos políticos sejam praticados. E, isso, nós queremos evitar. Porque, ao contrário do Sr. Deputado Costa Andrade, não entendemos como hipocrisia querer saber a verdade.

Aplausos do PRD.

O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Magalhães Mota: Tomámos conhecimento do minucioso conhecimento que V. Ex.ª tem da gaveta do Sr. Secretário de Estado, mas não vimos nos juízos que expendeu qualquer referência clara no sentido da ilegalidade do despacho proferido pelo Sr. Secretário de Estado Anselmo Rodrigues.
Deduz V. Ex.ª que, da circunstância de ele ter sido proferido 72 horas antes do acto eleitoral, posto que não haja ilegalidade, poderá haver vício.
A questão, assim posta, levanta-nos um problema de fundo, que é o de saber quantas horas, quantos dias, quantas semanas antes de um acto eleitoral deve todo o Governo ficar inerte.
Esta pergunta não pode ter uma resposta subjectiva, mas sim constitucional.

O Orador: - Quanto a isso já temos resposta: de facto, o conselho de gerência da RDP garantiu, demonstrou que estavam inscritas, em anos anteriores, verbas destinadas a este investimento.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Não é verdade! O Sr. .Jorge Lemos (PCP): - Leia a acta!

O Orador: - O que acontece, Sr. Deputado, é que não se encontravam discriminadas, nem tinham que se encontrar, referências específicas a todos os investimentos pontuais. Mas as verbas globais, nas rubricas respectivas, estavam lá.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Mostre lá, Sr. Deputado.

O Orador: - De resto, pergunta-se, como é possível fazer aquisição de equipamentos ...

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Leia o orçamento!

O Orador: - Sr. Deputado, eu vi e li o orçamento. Se me permite, nem só o seu ponto de vista é relevante.
O certo é que também este ponto, se a Comissão for para a frente, será averiguado.
Mas, para além disso, conhece o Sr. Deputado Magalhães Mota que a circunstância da entrada em vigor da nova Lei do Licenciamento de Estações Emissoras de Radiodifusão determina, relativamente à RDP, a paralisação imediata das seguintes rádio regionais: Rádio Nordeste, Rádio Algarve, Rádio Guarda, Rádio Coimbra, Rádio Eivas, Rádio Porto, Rádio Alto-Douro, Rádio Santarém e Rádio Viseu?

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - É um escândalo!

O Orador: - Tem V. Ex.ª conhecimento disso?
Por outro lado, se porventura se constituir a comissão de inquérito e se porventura a comissão de inquérito concluir nada ter havido de anormal neste processo, está o PRD disposto - e os restantes partidos que assim votaram - a remediar o mal feito, neste particular, pela referida Lei de Licenciamento de Estações Emissoras de Radiodifusão?

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O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Essa é que é a questão!

O Orador: - Finalmente V. Ex.ª utiliza o conceito de «acto de favor». Se o acto administrativo tiver sido praticado em termos de estrita legalidade, isso tem, para mim, o mesmo sentido, o mesmo conteúdo e a mesma precisão de um outro conceito também utilizado por V. Ex.ª - e cujo conteúdo eu desconheço -, que é o do «compromisso de Estado».

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, tem a palavra, para responder.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Gomes de Almeida, creio que o alcance, dimensão, conteúdo da gaveta do Sr. Secretário de Estado ele o conhece e ele o disse na Assembleia da República.
As declarações que citei, do Sr. Secretário de Estado, é que falavam em 108 requerimentos. Se na gaveta ficaram 106 ou se apenas 2, para serem escolhidos, é um problema que o inquérito esclarecerá e que talvez o Sr. Deputado saiba.
Segundo aspecto importante: como o Sr. Deputado sabe (perguntou-me da legalidade do despacho), um inquérito parlamentar não se destina a averiguar da legalidade de actos. Não é essa a matéria do inquérito. A legalidade aprecia-se noutras instâncias e noutros locais.
Como o Sr. Deputado não desconhece (pediu-me também qual era o assento constitucional em que me fundava), a Constituição diz expressamente quais são os poderes de um governo depois da Assembleia dissolvida e de um governo demitido: os poderes são de actos de estrita gestão.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que rica gestão!

O Orador: - Diga o Sr. Deputado se considera um acto de estrita gestão a disponibilidade do espectro radiofónico, limitado como ele é. Diga-o, se faz favor, e ficamos esclarecidos sobre o entendimento constitucional que o Sr. Deputado tem dos actos de pura gestão.
Quanto à comunicação que teria sido feita sobre se as frequências já estavam coordenadas, como o Sr. Deputado não ignora essa é uma das matérias que deverá ser averiguada através do inquérito. Mas a coordenação tem um significado técnico preciso.
Em primeiro lugar, a coordenação é feita a nível nacional, o que significa uma disponibilidade interna.
Em segundo lugar, como o Sr. Deputado também sabe, a utilização está dependente de acordos internacionais. Antes da coordenação feita a nível interno há um acordo externo. E se o Sr. Deputado quiser verificar, poderá fazê-lo através das datas, isto é, a data em que foi feita a coordenação em Portugal e a data em que foi feito o acordo de Genebra e, depois, a utilização e a possibilidade de disponibilidade de frequências após esse acordo.
O Sr. Deputado sabe isso melhor do que eu, pelo que me escuso de lhe estar a explicar.
Depois, o Sr. Deputado pergunta-me quando é que estas verbas estariam orçamentadas no orçamento da Radiodifusão Portuguesa. Sr. Deputado, esta é uma
pergunta extremamente curiosa. Como sabe, os orçamentos da Radiodifusão são constituídos por verbas com alguma discriminação.
O que é que o Sr. Deputado me pretende dizer? Que as verbas estavam orçamentadas antes da autorização? Quer dizer que, independentemente do despacho, a Radiodifusão Portuguesa inscreveu verbas orçamentadas para a atribuição de uma frequência e para a aquisição de equipamentos destinados à utilização de uma frequência, quando o membro do Governo da tutela tinha aqui dito que era impossível e que mandava arquivar todos os pedidos?
Sr. Deputado, isso é, pelo menos, estranho.
Quanto às consequências da Lei da Rádio, em termos de regionalização, não são necessariamente objecto do inquérito parlamentar, pois como sabe estamos apenas a averiguar actos de 1985 (teremos ocasião de falar sobre essa lei, durante mais tempo, quando quiser). Relativamente à última questão que põe, sobre o que acontecerá depois dos resultados do inquérito, aguardemos os seus resultados, porque talvez eles permitam determinar responsabilidades. Esse é, com certeza, um elemento indispensável para se saber quem é verdadeiramente responsável pelos prejuízos causados, pelas expectativas geradas, por todas as situações desenvolvidas. É também por isso que o inquérito é importante. É um passo indispensável para o desenvolvimento de uma situação. Um inquérito parlamentar serve para essa fiscalização política e serve, de igual modo, para essa determinação de uma responsabilidade política.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria anunciarmos que estão entre nós, a assistir a esta sessão, em visitas de estudo e acompanhados dos seus professores, alunos da Escola Secundária de Garcia da Orta, do Porto, da Escola Oficial de Carcavelos e da Escola Secundária da Baixa da Banheira. Para todos eles as nossas saudações e que daqui levem boas recordações.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para perguntar a V. Ex.ª quanto tempo é que o meu. partido ainda dispõe.

O Sr. Presidente: - O CDS dispõe de sete minutos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida a posição histórica do meu partido sobre os inquéritos parlamentares. Somos favoráveis aos inquéritos parlamentares quando, além de reunirem as condições constitucionais e regimentais previstas, eles se nos afiguram fundamentados, razoáveis e previsivelmente úteis. Somos, porém, frontalmente desfavoráveis à utilização da figura dos inquéritos parlamentares quando eles configuram um abuso deste mecanismo de fiscalização dos actos do Governo ou quando visam instrumentalizá-lo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O CDS tinha considerado - e afirmou-o clara e reiteradamente - este inquérito razoável, atendendo à importância que o Partido Reno-

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vador Democrático dera à análise de todo o processo que conduziu à concessão de novas frequências de rádio à RDP e à Rádio Renascença para á formação da sua decisão quanto à Lei do Licenciamento de Estações Emissoras de Radiodifusão.
Foi por isso que, coerentemente, defendemos, nas sedes próprias, que este inquérito devia ser prévio em relação à deliberação sobre a reconfirmação ou não dessa lei. Mas, infelizmente, não fomos, nesta posição clara, coerente e séria, acompanhados pela maioria desta Câmara. E devo dizer que também não fomos nela acompanhados, pelo menos corajosa, clara ou decididamente, pelo Partido Renovador Democrático.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Verificámos ontem que o partido requerente, bem como todos os outros partidos de esquerda que votaram a confirmação da lei, o fizeram com base num conjunto de pressupostos que implicam, inequivocamente, um juízo definitivo e prévio sobre a matéria objecto deste pedido de inquérito. Este inquérito deixou, a partir de ontem, face à deliberação desta Assembleia, de ter qualquer utilidade.
Estão, pois, viciados, em nosso entender, os pressupostos básicos de qualquer inquérito parlamentar, o primeiro dos quais é a imparcialidade, porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste caso, os inquiridores já condenaram o inquirido.

Aplausos do CDS.

Por isso, entendemos que se este inquérito viesse a ser aprovado por esta Assembleia estaríamos não apenas perante um acto inútil mas perante uma verdadeira fraude política.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que exagero!

O Orador: - Mas mais: este inquérito tem, obviamente, um único sentido, que aqui não podemos deixar de declarar, que é o da manifestação de uma clara hipocrisia política do partido que o requereu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De um partido que, por esta atitude, demonstra que a ética fica para os discursos, mas a prática tem muito pouco a ver com ela...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Não apoiado!

O Orador: - ..., de um partido que não se assume aqui com clareza e frontalidade, em todas as consequências políticas dos seus actos, e procura agora minimizá-las, disfarçando-as com a cortina de fumo de um inquérito parlamentar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não temos dúvidas sobre a regularidade formal dos actos praticados pelo Sr. Secretário de Estado Anselmo Rodrigues, como aliás não a tem o actual governo e como creio que não pode ter nenhum membro desta Câmara.
Entendemos que não estão aqui suficientemente fundamentados quaisquer pressupostos políticos que justificassem, agora e só agora, um juízo de outra natureza sobre esses actos.
Não consideramos, pois, oportuno este inquérito. E mais: a atitude ontem aqui revelada pelos partidos de esquerda que reconfirmaram a Lei da Rádio, e sobretudo os argumentos que esses partidos invocaram, convenceu-nos de que este inquérito não seria conduzido com isenção e independência, se ele viesse a ser feito.
Se alguém aqui tem dúvidas legítimas que queira esclarecer, então que recorra a outros mecanismos que garantam essa imparcialidade, e, nesse caso, acompanhá-lo-emos.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se não agrave ainda mais o desprestígio que para esta Assembleia da República representa a decisão que ontem aqui foi tomada pelos votos conjuntos dos comunistas, dos socialistas e dos renovadores...

Protestos do PRD e do PCP.

..., com um novo acto que, a ser aqui aprovado, instrumentalizaria esta instituição a desígnios de mero oportunismo partidário.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com a mesma convicção com que ontem votámos aqui contra a Lei do Licenciamento das Estações Emissoras de Radiodifusão, hoje votaremos contra este inquérito parlamentar.

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Magalhães Mota, Jorge Lemos, José Carlos Vasconcelos e João Corregedor da Fonseca.
Entretanto, chamo a atenção para o facto de o Partido Renovador Democrático dispor de um minuto e o CDS também.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o MDP/CDE concede três minutos ao PRD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, agradecer a disponibilidade de outros partidos na cedência de tempo e fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado Gomes de Pinho.
Em primeiro lugar, gostaria de saber se o Sr. Deputado entende que um inquérito em que estão presentes membros desta Câmara - deputados eleitos, representantes de quem nos elegeu - tem ou não a imparcialidade e as garantias dessa imparcialidade e se a presença do CDS nesses inquéritos não será, só por si, suficiente para lhe conferir essas garantias. Ou, pelo contrário, VV. Ex.ªs abandonam todas as comissões de inquérito, porque não querem avalizá-las com o vosso voto e com a vossa designação porque, com certeza, isso é um acto de pura hipocrisia?

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Sr. Deputado Gomes de Pinho, em nome da sua ética, em nome da sua falta de oportunismo, em nome da sua verdade, pedia-lhe que respondesse pela sua posição a querer urgência neste inquérito e em que termos de coerência a exigia e a pretendia votar.
E diga-me também, Sr. Deputado Gomes de Pinho, já agora, o seguinte: o que considera a maior das fraudes não será, com certeza, querer ocultar uma realidade? A maior das fraudes não é esconder a verdade? A maior das fraudes e o maior atentado contra a ética não é precisamente tentar escamotear a verdade das questões, para tentar evitar que se conheçam responsabilidades, que se saiba exactamente o que se passou, para que a política possa ser um acto transparente? É ou não isso que o Sr. Deputado considera uma fraude? Não é isso que considera que ultrapassa todas as questões políticas para se transformar numa simples questão de verdade, que é uma questão moral que tem a ver com todos e cada um de nós?
O Sr. Deputado não considera que, quando dá a ideia de que pretende ocultar o conhecimento de uma verdade, quando pretende tentar ocultar factos, está a permitir todas as suspeições sobre o sentido do seu voto, sobre aquilo que pretende que seja realmente ocultado no sentido desse voto e sobre as condições, que afinal são importantes, em que foram feitas atribuições de frequências?
Se calhar não pretende, não estará a pretender, que essa realidade seja ocultada para que se possa vir a dizer: «Tínhamos frequências e elas foram-nos retiradas, sem cuidar de saber como é que foram atribuídas!»?!...

O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Gomes de Pinho se deseja responder já.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, gostava de começar por agradecer ao MDP/CDE a cedência de tempo, o que me permitirá responder adequadamente ao Sr. Deputado Magalhães Mota.

Risos.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado..

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, encontro-me numa situação delicada. É que dei três minutos ao PRD, disponho de dez minutos e também pretendo usar da palavra. Porém, apesar de não o ter expresso claramente ao CDS, não me custa ceder-lhe um minuto.

O Sr. Presidente: - Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Eu não esperava outra coisa do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, embora registe a diferença que ele estabelece em relação ao CDS.
Sr. Presidente, vou procurar ser breve, embora pense que nos encontramos num debate em que não é muito razoável que nos atenhamos a limites rígidos e formais de distribuição de tempo. Isto porque penso que o que é importante é que se averigúe hoje, aqui, a verdadeira vontade e os objectivos que fundamentam as atitudes dos vários partidos intervenientes neste debate.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Penso, portanto, que seria razoável, Sr. Presidente - e creio que todos os partidos estariam de acordo com isso -, que este debate se pudesse prolongar pelo tempo que fosse adequado ao esclarecimento desses motivos.
Em primeiro lugar, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Magalhães Mota, fazendo apelo à sua formação jurídica, à sua sensibilidade e à prática que tem, que é notável, da actividade parlamentar, se considera verdadeiramente imparcial um inquérito que vai incidir sobre factos que não suscitam à maioria dos deputados desta Assembleia qualquer suspeita, porque já foram considerados negativamente, porque já foram considerados objecto de um juízo negativo prévio. Há alguma imparcialidade no funcionamento desta comissão de inquérito, Sr. Deputado? O facto de, eventualmente o CDS lá estar numa posição minoritária impediria que se verificasse a parcialidade dessa comissão?
Não está obviamente em causa, Sr. Deputado, a dignidade de cada representante dos partidos nessa comissão; é evidente que não. Contudo, ontem, os vários deputados que intervieram em nome do PCP, do PS e do seu próprio partido tornaram claro que tinham sobre os factos que são agora objecto de um inquérito uma posição pré-definida. E é por isso, Sr. Deputado, que considero que não há condições de imparcialidade.
Mas, mais: pergunta o Sr. Deputado que legitimidade temos nós para vir agora invocar a inoportunidade do inquérito, quando é certo que votámos pela sua urgência. No entanto, foi porque votámos pela sua urgência que temos agora toda a legitimidade, Sr. Deputado! Foi porque quisemos que este inquérito fosse feito antes da votação de ontem que temos agora toda a legitimidade!

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O que perguntamos é qual é a legitimidade daqueles que impediram que este inquérito fosse feito antes da votação de ontem para virem agora dizer que ele é necessário.

Aplausos do CDS.

Isto porque se, de facto, era fundamental que se averiguassem as condições em que foram concedidas as frequências à RDP e à Rádio Renascença para que se tomasse uma decisão sobre a Lei da Rádio, a maioria desta Assembleia devia ter, corajosamente, assumido a posição que aqui propusemos, que era a de adiar o debate de ontem ou de, pelo menos, não proceder à votação da referida Lei.
Aliás, Sr. Deputado, se alguém quis saber o que se passou em todo este processo e tornou isso claro, esse alguém foi o CDS, ao propor, também aqui, que fossem facultadas a todos os deputados as actas da Subcomissão da Comunicação Social, em que foram ouvidos todos os intervenientes neste processo.

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Quem se opôs a isso? Quem impediu que cada um dos deputados desta Câmara tivesse, materialmente, acesso a essas actas? E eram ou não essas actas importantes, Sr. Deputado, para a formação da vontade livre e consciente de cada um de nós? Não temos nenhuma dúvida de que o eram. Porém, infelizmente, muitos de nós, muitos dos deputados do seu grupo parlamentar, seguramente, não tiveram acesso a elas de uma forma directa.

Aplausos do CDS.

Sr. Presidente, julgo que respondi às questões fundamentais que o Sr. Deputado Magalhães Mota me colocou e como penso ser razoável que guarde algum tempo para responder aos outros Srs. Deputados, ficaria por aqui. Porém, se o Sr. Deputado Magalhães Mota quiser reiterar alguma das suas questões, ficar-lhe-ia muito grato.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de saber se a Mesa corresponde à sugestão do Sr. Deputado Gomes de Pinho - de que partilho, porque também estou interessado - de que os tempos de debate sejam alargados, a fim de que possamos todos, sem limitações de condicionamentos de tempo, expor mais e melhor os nossos pontos de vista. Isto porque se a Mesa não conceder tal oportunidade, sentar-me-ei imediatamente, pois o meu grupo parlamentar não dispõe de tempo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, a Mesa é que coloca a questão à Assembleia. Na verdade, o debate foi organizado com tempos definidos e atribuídos a cada grupo parlamentar, houve uma excepção já concedida, de acordo com todos, ao PRD, que aumentou o seu tempo para o dobro, e, portanto, os partidos pronunciar-se-ão sobre se entendem ou não que deverá ser aumentado o tempo de cada um. Agora, a Mesa vê-se, só por si, inibida de o fazer, na medida em que se encontra confrontada com esta decisão.
Portanto, a proposta partiu do CDS, o Sr. Deputado Magalhães Mota, em nome do PRD, está de acordo e eu perguntaria aos restantes grupos parlamentares se estão igualmente de acordo e, nessa hipótese, qual o aumento de tempo que sugerem. Aliás, chamaria a atenção para as horas ... A Mesa poderia avançar, entretanto, com uma sugestão de mais cinco minutos por cada grupo parlamentar. Há alguma objecção a que assim se proceda, Srs. Deputados?

Pausa.

Visto não se registar qualquer objecção, fica aumentado de cinco minutos o tempo atribuído a cada grupo parlamentar.
Pode então prosseguir, Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Assim sendo, aproveitaria a interrupção concedida pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho, visto que ele ainda estava no uso da palavra, a prestar esclarecimentos, e pedir-lhe-ia que concretizasse um ponto para mim essencial, o qual não resultou claro da sua intervenção. Na verdade, não creio que em relação às outras matérias valha a pena estar a repetir-lhe as perguntas, pois o Sr. Deputado escolheu aquelas sobre que queria ou não responder, mas há um ponto que precisava de ser clarificado e para o qual pedia a sua atenção. É que, como o Sr. Deputado sabe, o inquérito tem apenas como objectivo uma situação extremamente limitada no tempo em relação aos factos que pretende inquirir e aos seus eventuais resultados.
Aliás, gostaria de salientar que a posição que exprimimos foi sempre a de admitir várias hipóteses - escrevemo-lo e eu repeti-o -, para que possa saber-
se o acto do secretário de Estado, cuja apreciação pela Assembleia da República se pretende, constituir um favor político, a aplicação de um princípio, um acto inteiramente incorrecto e apenas infeliz na oportunidade ou, ainda e finalmente, apenas um erro - dei-lhe quatro hipóteses à escolha, Sr. Deputado; escolhi-o e salientei-o.
Quero referir-lhe ainda mais um aspecto também importante: é que uma coisa é a apreciação de uma lei, dos seus méritos e dos seus deméritos, e isso fazemo-lo no nosso próprio juízo, tal como o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar também o fizeram. Porém, outra coisa é saber a situação objectiva de uma génese concreta de um acto administrativo.
Como o Sr. Deputado sabe tão bem como eu - e há pouco fez apelo aos elementos jurídicos, que eu não queria incluir -, uma coisa são as características de generalidade de uma lei ... Bem, mas agora não punha o caso das leis-medidas, pois não vale a pena entrarmos nesses pormenores técnicos.
Porém, como ia dizendo, creio que seria importante que o Sr. Deputado distinguisse entre a apreciação das circunstâncias que rodeiam um acto e um outro elemento: o da apreciação dos méritos e deméritos de uma lei.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, o CDS está hoje a manifestar uma postura muito estranha.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Não me diga! Está preocupado?!

O Orador: - O CDS quer que nós saibamos o que já todos sabemos. Com efeito, ouvimos, lemos, estivemos na Subcomissão, pudemos replicar e perguntar. No entanto, o CDS não quer que se saiba o que ainda não sabemos.

Todos sabemos que o despacho em causa foi emitido em condições de clara ilegalidade - isso não está em causa.

Vozes do CDS: - Essa agora!

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O Orador: - Aliás, tal foi ontem claramente demonstrado ao longo das diversas intervenções. Portanto, o CDS não quer que se vá ao fundo da questão, a fim de se saber quem é que teve a responsabilidade por tudo o que se passou e que responsabilidade.

O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Essa é boa!

O Orador: - Dizia-se ontem aqui que quem vai ao Cais do Sodré comprar dólares não se queixe se depois eles forem falsos. O CDS assume hoje um pouco essa postura e quase que me dava vontade de perguntar ao Sr. Deputado Gomes de Pinho se V. Ex.ª tinha ido ao Cais do Sodré; se V. Ex.ª tem algum medo - isto politicamente, como é lógico - de ir ao fundo desta questão para o apuramento completo das responsabilidades. Ou será que o CDS entende que a sua missão é apenas uma guerra de palavras e, não de completo esclarecimento das responsabilidades pela prática de um acto claramente ilegal? É isso que o CDS tem de responder aqui, hoje.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, parte das questões que lhe queria colocar já foram colocadas. No entanto, gostaria ainda de lhe pôr mais algumas questões.
A primeira é a de que V. Ex.ª disse que o PRD quereria instrumentalizar a figura de um inquérito parlamentar, o que, com toda a evidência, não é o caso. Assim, pergunto se não seria V. Ex.ª que o quereria instrumentalizar, pois, na sua concepção e tal como o colocou, este inquérito destinar-se-ia, parece que exclusivamente, a ajudar a formar a vontade e a decisão de um partido, no caso o PRD. Essa é que seria uma instrumentalização, e com essa interpretação Sr. Deputado está a criar um novo objectivo para os inquéritos parlamentares. Isto porque como V. Ex.ª perguntou a que é que se destinava agora o inquérito parece que o PRD queria o inquérito para formar a sua própria decisão e, como ontem já tinha votado, já não valeria a pena fazer o inquérito. Portanto, essa é que seria uma forma inadmissível de instrumentalização e de falta ao que a lei determina como objectivos de um inquérito parlamentar.
Em segundo lugar, V. Ex.ª falou de hipocrisia; aliás, na linha da intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade, e parece que também para si, considera hipocrisia o querer saber a verdade.
A verdade interessa sempre, mesmo que (o que, aliás, não é o caso) possa não ter nenhumas consequências práticas - é mais importante do que isso e não se deve nunca instrumentalizar a verdade. Portanto, a verdade não tem apenas um efeito útil e é exactamente em nome da moral que importa conhecê-la, mesmo que as consequências práticas imediatas não existam, o que, aliás, pode não ser aqui o caso.
Por último, sendo certo que, como é óbvio, o CDS não pretende e não está, com certeza, a querer defender o Secretário de Estado de então que proferiu este despacho, também perguntava a V. Ex.ª o que é que o CDS teme que se venha a apurar neste inquérito.

O Sr: Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Acaba de dizer o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos algo que não poderia, seriamente, deixar passar «[...] tal como o Sr. Deputado Costa Andrade, também o Sr. Deputado entende que a descoberta da verdade seria um acto de hipocrisia».
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos: Eu não disse nada de parecido com isto. Pelo contrário, na medida das minhas posses, dos meus dotes, das minhas capacidades, fiz uma apologia da descoberta da verdade e disse que esta Assembleia devia, na medida do possível, investigar tanta coisa - o domínio do desconhecido é tão grande, podíamos estudar tanta coisa... Aliás, comecei por citar um poeta latino num hino à verdade.
Porém, uma coisa é a verdade e a outra é a atitude subjacente ao pedido deste inquérito. Foi para esta atitude, que não para a verdade distingamos bem as coisas -, que, em abstracto e para esse tipo de atitudes, usei o adjectivo, e mantê-lo-ia para isso. Mas não é verdade, Sr. Deputado, por amor à verdade, que tenha classificado de hipócrita a procura da verdade. Pelo contrário, penso que ninguém, até agora, aqui, neste debate, falou mais da verdade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Só desejo explicar que quem se explicou foi o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, V. Ex.ª começou por dizer que receava que esta comissão de inquérito possa vir a ser conduzida sem isenção. Creio, Sr. Deputado, que esta é uma afirmação grave e que, tendo sido tornada pública, lança mais uma acha na fogueira daqueles que alimentam artificialmente confrontos com a Assembleia da República, como é o caso do Governo.
V. Ex.ª é um deputado sensato, que me habituei sempre a respeitar, mas esta afirmação não me parece sensata. Na realidade, ela carece de algumas explicações da parte de V. Ex.ª, a primeira das quais a de saber se alguma vez alguma comissão de inquérito parlamentar desta Casa foi conduzida sem isenção.
E já agora, não sei se nesta altura, no rateio de presidências das comissões parlamentares, por acaso a presidência desta comissão eventual não poderá vir a recair exactamente no CDS. Imaginemos que isso acontece e, nesse caso, pergunto-lhe, Sr. Deputado: é legítimo lançar uma atoarda desta natureza e criar uma suspeição grave e falsa sobre os seus próprios pares? Assim, Sr. Deputado, creio que esta é uma afirmação que só o calor, da sua intervenção poderá justificar.

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V. Ex.ª também disse que ontem houve um desprestígio para a Assembleia com a votação da Lei de Licenciamento de Estações Emissoras de Radiodifusão. Na nossa opinião isso não aconteceu; pelo contrário, a Assembleia da República e a democracia saíram ontem perfeitamente prestigiadas porque o Parlamento não se deixou intimidar nem subordinar a pressões de toda a espécie a que foi sujeito.
O que aconteceu, Sr. Deputado, foi que V. Ex.ª, na intervenção infeliz que proferiu hoje, contribuiu com mais uma frase contra a própria Assembleia da República, além de falar em fraudes políticas e outras coisas no género.
V. Ex.ª disse também que o inquérito parlamentar devia ter sido feito antes da aprovação da Lei da Rádio. A nossa opinião é a de que este inquérito deve ser feito a todo o tempo. Por esse motivo queria colocar-lhe a seguinte questão, que já tem sido formulada de diversas formas: que receiam das conclusões do inquérito?
Várias vezes o CDS afirmou que tinha havido um compromisso de Estado quando o Secretário de Estado Anselmo Rodrigues exarou aquele despacho. Receia V. Ex.ª que a comissão de inquérito parlamentar acabe por concluir - o que é perfeitamente plausível - que não houve qualquer compromisso de Estado entre o Governo (Estado) e algumas empresas comerciais de rádio? Realmente gostava de saber se é isso que VV. Ex.ªs receiam!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que de todas as questões que foram colocadas a mais relevante é a de saber o que é que o CDS receia deste inquérito, se é que receia alguma coisa.
É óbvio e pensei que isto tinha ficado perfeitamente claro - que o CDS não tem nada a recear. Aliás, será mesmo dos partidos que menos tem a recear. Senão vejamos: o CDS não estava no Governo, não o apoiava e era fortemente crítico em relação a ele, não foi beneficiado pelos despachos, não participava nos conselhos de administração das várias empresas que fazem parte deste processo...

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Estava na Rádio Renascença!

O Orador: - O CDS quis este inquérito antes de qualquer dos outros partidos que, não o requerendo, agora se mostram tão pressurosos em o aprovar. Portanto, Srs. Deputados, que uma coisa fique aqui perfeitamente clara: o CDS não tem medo nenhum do apuramento da verdade. O que o CDS lamenta é que esta Câmara tenha entendido ontem que estava em condições de fazer dois juízos sobre esta matéria: um juízo sobre os factos porque foi nele que se apoiaram as bancadas parlamentares do PCP, do PS e do PRD para votarem favoravelmente a Lei- e um juízo político, que consistiu na aprovação da própria Lei.
E se estão feitos o juízo de facto e o juízo político, pergunto: para quê agora este inquérito? É esta a questão que devolvemos aos partidos interpelantes e a que, penso, nenhum deles ainda respondeu. Contudo, espero que nas intervenções que ainda vão fazer possam satisfazer esta nossa curiosidade. Esta é, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a questão fundamental.
Em segundo lugar, vem a questão da imparcialidade. Creio que - e julgava que já tinha respondido ao Sr. Deputado Magalhães Mota sobre esta questão - qualquer deputado que seja designado para esta comissão está animado de toda uma preocupação de imparcialidade.
O problema não é individual, é institucional. É que esses deputados e os grupos parlamentares que representarem estarão, com certeza, limitados por um conjunto de factos de natureza objectiva e política que aqui foram previamente determinados.
E é isso, Sr. Presidente, que não podemos escamotear. É por isso que dizemos que neste momento o inquérito parlamentar não é uma forma idónea de avaliação de factos. Há porventura outras formas mais idóneas. Por que não recorrer a elas? Desprestigiar-se--ia esta Assembleia se o fizesse? Cremos que não, bem pelo contrário!
Por outro lado, Sr. Presidente, não uso a figura regimental de defesa da honra pessoal ou do meu grupo parlamentar em relação à intervenção do Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos porque creio que ele não teve, de facto, nenhuma intenção de nos ofender. E, aliás, creio também que a resposta que acabei de dar em termos gerais é suficiente para responder à questão que colocou. Não consideramos idónea e adequada a figura do inquérito parlamentar para resolver os problemas que os Srs. Deputados suscitaram, designadamente o Sr. Deputado Magalhães Mota no seu discurso.
O Sr. Deputado Jorge Lemos referiu, certamente num plural magestático, que todos os deputados do seu grupo parlamentar tinham um conhecimento rigoroso, perfeito e completo do que se passou na subcomissão de inquérito sobre a comunicação social. Creio que o único partido que ouviu as gravações foi o CDS ...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Porque não estiveram lá!

O Orador: - Não nos constou que mais nenhum partido o tivesse feito e, portanto, só por um processo de osmose informativa, ou outro qualquer que não qualificarei, é que VV. Ex.ªs tiveram possibilidade de ter um acesso completo, profundo e exaustivo àquilo que se passou na subcomissão.
Infelizmente considerámos ontem e continuamos a considerar que os deputados da Assembleia da República não tiveram acesso a essa informação fundamental. Direi mesmo que estamos convencidos, porque achamos que pelo menos parte dos deputados votou em consciência e não sujeitos a mecanismos da disciplina partidária, que se esta Câmara tivesse tido acesso a essa informação - que iremos requerer pelos meios regimentais que faça parte de todo este processo, porque pensamos que ela é fundamental para as fases subsequentes de avaliação da constitucionalidade da lei, que suscitaremos o sentido da votação talvez fosse diferente.
Finalmente, Sr. Deputado, registamos uma estranha manifestação de elitismo do Partido Comunista. O PCP parece que não passa pelo Cais do Sodré, mas nós não temos dúvida nenhuma em passar por qualquer parte de Portugal.

Aplausos do CDS.

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O Sr. José Magalhães (PCP): - Afinal vocês vão ao Cais do Sodré?!

Risos do PCP.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, V. Ex.ª pede a palavra para que efeito?

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, para uma curta intervenção motivada pelas declarações do Sr. Deputado Gomes de Pinho sobre inquéritos parlamentares que, do meu ponto de vista, são susceptíveis de serem entendidas como justificando o exercício do direito de defesa por todos os deputados e por esta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Então o Sr. Deputado pode a palavra para uma intervenção ou para exercer o direito de defesa?

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, preferiria que ela fosse considerada como uma intervenção, embora pelas razões que expus pretendesse fazê-la já.

O Sr. Presidente: - Como não há inscrições, tem a palavra para produzir a sua intervenção, Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Queria apenas tornar claro que quando se entende que um inquérito parlamentar, qualquer que ele seja, possa ser objecto de preconceitos ou pré-juízos por parte da Assembleia da República, isso corresponde a pôr em causa a isenção desta mesma Assembleia e, portanto, a de todos os deputados que a constituem...

O Sr. Tito de Morais (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... bem como a questionar a isenção de todos os inquéritos parlamentares já efectivados por esta Casa, nesta ou em qualquer outra legislatura.
Nunca tivemos esta concepção de um inquérito parlamentar e pretendemos que fique clarificado que certamente ela também não é a de nenhum deputado desta Câmara.

Vozes do PMB, do P§ e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, V. Ex.ª pede a palavra para que efeito?

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, tinha assumido o firme propósito de não utilizar neste debate a figura regimental de defesa da honra. Penso, em todo o caso, que o devo fazer agora em homenagem, aliás, à intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, na medida em que V. Ex.ª proeurou exprimir o pensamento de outros deputados e, eventualmente, o pensamento desta Câmara, devo dizer-lhe, em primeiro lugar, que nunca pus em dúvida a legitimidade do pedido de inquérito e, em segundo lugar, que creio que cada deputado que participe numa comissão de inquérito fará tudo o que estiver ao seu alcance para averiguar a verdade.
O que ponho em dúvida é que talvez nunca se tenham verificado os pressupostos concretos que estão na base deste pedido de inquérito. Isto é, o que para mim é relevante e decisivo na tomada de posição sobre um pedido de inquérito é que haja uma suspeita fundamentada. Ora, o que seguramente haverá por parte dos grupos parlamentares que representam a maioria desta Câmara, não é uma suspeita; é um juízo feito. Portanto, Sr. Deputado, os juízes já julgaram. Assim, pergunto se isto é a existência das condições adequadas de imparcialidade para que o julgamento se faça. Certamente que o Sr. Deputado reconhecerá que não! Aliás, reconhecerá mais: reconhecerá que isto se verifica pela primeira vez, pelo menos na minha experiência parlamentar. Isto é, nunca estivemos perante uma situação em que, sobre factos que são considerados como fundamentais para a instauração de um inquérito parlamentar, tivesse havido um veredicto prévio.
Ora, é essa diferença - para nós essencial - que também está na base da diferença de juízo que fazemos sobre este inquérito em relação ao juízo que tradicionalmente fazemos sobre os restantes inquéritos.
Portanto, Sr. Deputado, não queira desviar esta questão - que é uma questão de fundo - para questões que, eventualmente, pudessem pôr em causa a honorabilidade dos membros desta Câmara. Não foi esse o nosso objectivo e nunca poderia sê-lo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Moía (PRD): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, em primeiro lugar quero congratular-me com o esclarecimento que prestou - aliás, não esperava outra coisa do Sr. Deputado.
Porém - e este é o complemento da explicação que tenho para lhe dar -, creio que no seu espírito há uma confusão de tal modo importante sobre os objectivos do inquérito que me atrevo a perguntar se pensou, um minuto que fosse, no objectivo do inquérito.
Há pouco, tive ocasião de explicar ao Sr. Deputado Gomes de Almeida que o que estava em causa não era a legalidade do despacho, mas as circunstâncias políticas em que ele foi proferido. E essas, cada um de nós pode ter dúvidas e - se o Sr. Deputado quiser - até suspeições, mas o que não tem é certezas, e as certezas precisam de ser inquiridas. Por isso, é necessário um inquérito parlamentar para saber o que é que realmente se passou, que circunstâncias estranhas rodearam este acto e se essas circunstâncias são apenas casualidades, circunstâncias estranhas ou alguma coisa mais. É isso o que queremos saber, pois é esse o objectivo do inquérito.

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Aliás, isso resulta muito claro de todo o texto do inquérito; tão claro que creio que se V. Ex.ª tivesse gasto 45 segundos a ler as questões que são colocadas, teria chegado a esta mesma conclusão.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático apresentou o pedido de inquérito parlamentar n.º 5/IV, sobre atribuição de frequências radiofónicas, «considerando particularmente discutível» o despacho de 3 de Outubro de 1985, do então Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, Dr. Anselmo Rodrigues.
Temos para nós tratar-se de uma auto justificação do partido proponente, já que os elementos de informação que as perguntas formuladas indiciam perderam toda a oportunidade e utilidade prática em virtude da aprovação da denominada Lei da Rádio.
Mais ainda, só pode representar um tirar desforço das declarações públicas do Dr. Anselmo Rodrigues, a que chamam acusações, quando, na verdade, um homem público tem todo o direito de emitir opiniões para sustentar actos legitimamente praticados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Já ninguém estranha, mas é pena assim malbaratar a figura constitucional do inquérito, que sendo uma forma de apreciar os actos do Governo e da Administração - conferir o artigo 165.º da Constituição da República - só deveria usar-se com a devida parcimónia e com fundamento sério.
Não se afigura por isso adequado e pertinente que, a propósito da Lei da Rádio, que a oposição da esquerda parlamentar se empenhou em manter, se possa partir em busca de um bode expiatório, agarrando-se à última hora a inquirição do Sr. Dr. Anselmo Rodrigues, só porque se não concorda com a atribuição de frequências à Rádio Renascença e à Radiodifusão Portuguesa.
Mas isso são questões que os senhores da oposição acabarão por dirimir entre si porque é um problema seu.
É conhecida a posição do Grupo Parlamentar do PSD em considerar perfeitamente válido e legal o despacho em causa, que atribuiu as discutidíssimas frequências à Emissora Católica Portuguesa e à Radiodifusão Portuguesa e que a lei ontem votada - com a nossa total discordância - veio revogar.
Sempre diremos, contudo, que não se deve ignorar que um Secretário de Estado actua por delegação do Ministro, a quem o poder pertence originariamente e que, sempre e a todo o tempo, tem o poder de avocação.
Será mais um inquérito cujos pressupostos nos inculcam fundadas dúvidas acerca do seu sentido útil, para não dizer descabido, uma vez que, se o seu resultado vier a surgir à luz do dia, nos interrogaremos sobre a finalidade que servirá, depois que foi aprovada a lei que o revogou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confrange-nos a dessolidarização que se vai instalando na vida política a propósito destas «guerras de alecrim e mangerona».
Estamos particularmente à vontade porque o Sr. Dr. Anselmo Rodrigues não é nosso militante, mas sim membro do Partido Socialista.
Não vamos, por isso, com ligeirezas, embarcar em hipocrisias políticas lançadas para esconder realidades muito importantes, com as poeiras com que hoje se pretende poluir o que para nós é claro e não oferece dúvida. Não entramos em jogos deste tipo e, consequentemente, não acolheremos estas iniciativas.
Coerentemente, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votará contra o inquérito proposto pelo PRD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Magalhães Mota, Jorge Lemos, Eduardo Pereira e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, certamente que se lembrará que ontem tive ocasião de ler parte da exposição de motivos da proposta de lei n. º 74/III, em que dizia que era preciso quebrar rotinas decorrentes da estrutura de certo modo oligopolista preenchida pela Radiodifusão Portuguesa e pela Rádio Renascença. Li ontem as assinaturas dos membros do Governo que subscreviam este diploma; podia ler as declarações de voto dos partidos que o votaram favoravelmente ...
Sr. Deputado, não levantemos guerras onde elas não existem, não levantemos falsas questões onde elas não devem existir. Certamente que teremos posições diferentes sobre os méritos da lei, mas não confudamos essa diferença de pontos de vista com qualquer outro juízo de intenções que não está em causa, nem devia estar, porque eu também não o faço em relação aos subscritores, nem aos votantes desta proposta de lei - aliás, devo dizer que, tal como a bancada do PSD, também a votei favoravelmente.
O primeiro pedido de esclarecimento que gostaria de formular diz respeito à seguinte situação: estamos a apreciar um pedido de inquérito. Como é óbvio, todos os pedidos de inquérito que se regulam a actos do Governo ou a actos da Administração referem-se a factos passados. Não há nenhum inquérito a acontecimentos futuros!

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Só com o Zandinga!

O Orador: - Creio que esse aspecto merecia ficar clarificado na intervenção do Sr. Deputado e, por isso, a oportunidade que este pedido de esclarecimento lhe confere.
Em segundo lugar, atendendo a que os inquéritos parlamentares são sobre actos passados, gostaria de saber como é que o Sr. Deputado pode dizer que é inútil fazer-se este inquérito. Como é que pode depreender essa inutilidade se, pelo contrário, o que está em causa são as circunstâncias políticas de um acto que contrariava a própria proposta de lei governamental já votada na generalidade, que contrariava toda uma série de situações e o Sr. Deputado não pretende que se averiguem as circunstâncias - pelo menos estranhas - em que estes factos ocorreram? Isto não lhe faz nenhuma espécie e o Sr. Deputado prefere pôr uma pedra sobre o assunto. Porquê, Sr. Deputado?

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vieira Mesquita, prefere responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, vou colocar duas breves questões.
Ao que sabemos, o PSD sempre tem defendido que na atribuição de frequência se deveriam seguir critérios, designadamente o critério do concurso público. Era isso o que constava da proposta do anterior governo, subscrita por elementos que hoje se sentam na bancada a que o Sr. Deputado pertence, foi o que foi dito pelo nosso grupo parlamentar quando ela foi debatida, foi o que foi dito pelo vosso grupo parlamentar quando a questão foi discutida na Assembleia da República, independentemente da solução que depois viéssemos a considerar quanto a quem deveria ou não atribuir as frequências.
Espanta-me que o Sr. Deputado Vieira Mesquita mostre tanto fulgor em defender uma solução que nos criaria a seguinte situação: a Assembleia da República ver-se-ia forçada a carimbar de cruz e a não poder alterar qualquer decisão que um qualquer membro de um governo de gestão tivesse adoptado numa altura em que a Assembleia estava dissolvida. É, pois, em relação a esta questão que gostava que o Sr. Deputado respondesse com toda a clareza.
Certamente que o Sr. Deputado conhecerá a opinião do Prof. Freitas do Amaral sobre o que são os poderes do governo de gestão. Segundo ele, os governos de gestão devem limitar-se à prática de actos de alta administração ou de administração extraordinária, que só serão legítimos em caso de urgência. Pergunto-lhe: considera que era urgente atribuir em 1985 frequências que só podiam ser utilizadas em 1987?
Então o Sr. Deputado Vieira Mesquita não está interessado em saber por que razão se praticou tal acto? Não está interessado em repor as regras de igualdade que sempre defendeu? Defende um acto totalmente discricionário e discriminatório, praticado nas condições em que este o foi? Acha que hoje já não interessa saber? O Sr. Deputado Vieira Mesquita e o seu grupo parlamentar têm algum receio de que a Assembleia possa apurar profundamente por que razões se praticou tal acto ilegal e discriminatório?
Se não têm medo, não percebo a vossa postura! Se têm medo, digam-no claramente e não assumam nesta Assembleia uma postura dúplice e não clara!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, aproveito a figura regimental do pedido de esclarecimento para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Vieira Mesquita: independentemente da muita consideração política e moral que o Sr. Dr. Anselmo Rodrigues nos merece, ele estava no Governo como independente, é Procurador-Geral-Adjunto e não é militante do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, compreendo a sua intervenção: ao longo de toda ela manifestou um perfeito desencanto, de V. Ex.ª e do seu grupo parlamentar, pela aprovação de uma lei justa e moralizadora, como ontem aconteceu. Mas já não compreendo, Sr. Deputado, que V. Ex.ª diga aqui, na sequência de outras afirmações da direita parlamentar, que se vai em busca de um bode expiatório. Pela nossa parte, Sr. Deputado, pretendemos observar as circunstâncias políticas que determinaram aquele despacho.
Nós pretendemos esclarecer as situações. V. Ex.ª antecipa-se, faz um processo de intenção - que me parece desagradável - em relação a todos nós, ao dizer que vamos em busca de um bode expiatório. Não vamos em busca de nenhum bode expiatório; pretendemos esclarecer as situações! Por que razão diz uma coisa destas? Na sua intervenção não ficou muito claro...
Quando V. Ex.ª fala em «constrange-nos a dessolidarização» e depois tenta atingir outros grupos parlamentares, o que pretende? Gostaria que esclarecesse muito claramente isso. Ainda que exista solidariedade, as questões não são para esclarecer?
Por outro lado, não é o Dr. Anselmo Rodrigues que receia esta comissão de inquérito. Ele até agora nada disse contra a comissão, que eu saiba. Portanto, V. Ex.ª está a defendê-lo porquê? Não estou a perceber, a não ser que V. Ex.ª entre por um campo de suspeição inaceitável e tanto mais inaceitável quanto V. Ex.ª diz a determinada altura: «Não entro em jogos desse tipo.» Entra, entra, Sr. Deputado, e entrou mal!
Finalmente, Sr. Deputado, uma outra questão: quando julgávamos que a direita parlamentar, nomeadamente o seu grupo parlamentar, estaria interessada em observar todas as circunstâncias políticas que determinaram aquele despacho - o que, através de uma boa comissão de inquérito, seria possível -, VV. Ex.ªs surpreendentemente estão contra! Não entendo! E não é só pela votação de ontem que estarão contra, provavelmente já o estavam antes dela. Gostava de saber o que receia o Sr. Deputado.
Faço-lhe a mesma pergunta que fiz ao Sr. Deputado Gomes de Pinho: receia que concluamos que não houve qualquer compromisso de Estado, como durante tantas semanas o seu grupo parlamentar, o Governo e aquela empresa comercial que dá pelo nome de Rádio Renascença nos foram dizendo, tentando lançar suspeição sobre um secretário de Estado da altura?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Serei muito breve, porque a nossa opinião está formada e já tivemos ocasião de intervir e expor o nosso ponto de vista. Mas sempre direi ao Sr. Deputado Magalhães Mota que, para nós, o inquérito é verdadeiramente inútil.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É que não sabemos bem o que é que o PRD quer apurar com este inquérito. Não sabemos se quer encontrar desculpas ou razões para a votação que fez ontem, se quer explicar, nomeadamente ao seu líder, que entendia que a atribuição da frequência

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à Rádio Renascença era correcta e tinha criado expectativas legítimas, se é para isso que quer encontrar as justificações que por si próprio não é capaz de ter perante esta Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Mas os senhores votaram a proposta de lei!

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Jorge Lemos, quero dizer que sempre defendemos o concurso público, mas está-se a esquecer que a lei de atribuição de frequências à Rádio Renascença e à RDP...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não estou, não estou.

O Orador: - ..., tal como tivemos ocasião de ouvir na Subcomissão de Comunicação Social, de uma forma unânime, peremptória e categórica, por parte do conselho de gestão da Rádio Renascença - que já estava nesse processo há mais de dez anos...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - As provas não aparecem!

O Orador: - ... -, bem como do conselho de gestão da Radiodifusão Portuguesa, cujos administradores foram igualmente categóricos em defender essa posição, atribuiu essas frequências legitimamente, de acordo com a legislação anterior. Por isso não compreendemos que venha aqui desejar que votássemos um inquérito para o qual só encontramos um único sentido, que é o da pura chicana, em que não nos prontificamos a colaborar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao que disse o Sr. Deputado Eduardo Pereira, do PS, quero corrigir a minha intervenção, mas, ao mesmo tempo, dizer-lhe que o Sr. Dr. Anselmo Rodrigues foi indicado pelo PS para fazer parte do governo anterior.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Esse agora também é do PSD?

O Orador: - Era, portanto, uma personalidade da confiança do PS.
Quanto às perguntas do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, não me vou perder com os desencantos da Lei da Rádio. O futuro dirá a quem pertencerá esse desencanto, com as fissuras que a esquerda parlamentar criou no tecido social português.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Com a minha intervenção não quis fazer a defesa do Dr. Anselmo Rodrigues. Fundamentalmente quis atacar um inquérito com o qual não podemos concordar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por esclarecer a Câmara e o Sr. Deputado Vieira Mesquita de que cada um diz o que diz onde quer dizer. Só que não basta dizer; há que provar aquilo que se diz.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Vieira Mesquita tem toda a legitimidade para dizer que há mais de vinte anos que anda a lutar por ter um centro emissor de radiodifusão. Mas isso não lhe confere o direito, não tendo apresentado um documento a requerer esse emissor, de dizer que, porque anda há vinte anos a dizer isso, deve ser privilegiado. Ponhamo-nos de acordo quanto a essa questão!
Se os senhores defendem o concurso público, essa questão ficou arrumada. Os senhores reconhecem também que foi uma atitude ilegítima, indigna e que não respondeu ao próprio programa que os senhores defendiam que deveria ser posto em prática. Sobre isso, creio, estamos absolutamente esclarecidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao confirmar na reunião plenária de ontem o decreto sobre licenciamento das estações emissoras de radiodifusão a Assembleia da República provou que não cede a pressões ou ameaças quando está em causa a defesa dos princípios da igualdade, da justiça e da legalidade democrática.
Hoje estamos aqui para levar às últimas consequências a deliberação que tomámos, apurando, designadamente, as condições em que foi emitido por um secretário de estado do ex-governo do PS/PSD um despacho imoral, ilegal e indigno de um estado democrático.
Particularmente chocante tem sido, Srs. Deputados, a postura do ex-Secretário de Estado Anselmo Rodrigues ao longo de todo o processo. Apesar de por várias vezes instado a apresentar uma qualquer explicação para o despacho produzido, que não o mero tráfico de influências ou a utilização de bens públicos para obtenção de proveitos eleitoralistas, este ex-Secretário nega qualquer explicação e confirma implicitamente este juízo.
Mais grave ainda: longe de admitir um procedimento incorrecto e ilegal, este ex-Secretário de Estado arroga-se o direito de acusar a Assembleia da República, como o fez ainda ontem, de ter cometido «um grave erro histórico». É espantoso, Srs. Deputados! É preciso despudor para falar de uma tal maneira!
O ex-Secretário de Estado Anselmo Rodrigues conhecia a situação do Governo em que participava à data da emissão dos despachos.
Sabia que em 3 de Outubro de 1985 o Governo estava demitido e confinado, nos termos do artigo 189.º, n.º 5, da Constituição, «à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos». Sabia que o Primeiro-Ministro, já candidato à Presidência da República, declarava publicamente que não queria exercer as funções de chefe de um governo demitido.
Sabia que no funcionamento colegial do Governo se repercutia o facto de ministros do PSD se encontrarem em quase abandono de funções...
Sabia, ou deveria saber, porque é jurista, que os governos de gestão, nos termos do artigo 189.º, n.º 5, da Constituição, se devem «limitar à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos», volto a afirmá-lo.
O Dr. Anselmo Rodrigues tinha conhecimento que, para além das limitações decorrentes da situação à altura do governo do PS/PSD, a entrada em vigor da

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lei de revisão constitucional tinha vindo impedir, a partir de 1982, a atribuição de novas licenças para funcionamento de estações emissoras de rádio ao abrigo da legislação anterior. E a prova disso está no facto de ele próprio ter assegurado perante o Plenário da Assembleia da República, quando expressamente questionado sobre a questão dos licenciamentos, que «não vai haver nenhuma autorização até à publicação [...] do regime legal de licenciamento, tal como o impõe a Constituição» (Diário da Assembleia da República, 1.ª série, n.º 81, de 3 de Março de 1984).
Na altura, o ex-Secretário de Estado exprimia uma atitude sensata, de acordo com a legalidade constitucional. Sabemos que a dois dias de eleições entendeu mudar o pensamento, actuando de modo contrário ao que havia afirmado. Sabemos também que não houve qualquer alteração legal que legitimasse esta sua mudança de opinião e de atitude.
O acto que praticou em 3 de Outubro de 1985 é imoral, indigno, ilegal e, como tal, nunca poderia constituir um facto consumado e inamovível pelos órgãos de soberania legitimados pelo voto popular e com a missão de defender a legalidade democrática.
Srs. Deputados: A Assembleia da República ao confirmar ontem o decreto sobre licenciamento de estações emissoras de radiodifusão tornou claro que o despacho em causa não poderia constituir precedente, sob pena de se ver prevalecer sobre a lei um qualquer absurdo jurídico. A Assembleia da República confirmou que o Estado democrático não está desarmado perante quaisquer atitudes de membros de Governo demitidos que visassem comprometer bens do domínio público e que em qualquer altura os órgãos de soberania estão em condições de actuar para defender o interesse nacional contra actos ilegais, insensatos e até mesmo corruptos.
O ex-Secretário de Estado Anselmo Rodrigues praticou com o seu acto, esse sim, «um verdadeiro erro histórico», dando uma clara prova do que não podem e sobretudo não devem fazer os governos de gestão e do que não deve ser a administração pública num estado que se pauta pelas regras da transparência democrática.
Mas não podemos ficar por aqui. É necessário que se leve até às últimas consequências o apuramento das condições e pressupostos em que tal despacho foi emitido e, por isso mesmo, apoiaremos o pedido de inquérito parlamentar.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, sabe-se hoje, por informação do próprio Governo, que à data da apresentação dos requerimentos pela Rádio Renascença e pela RDP já se encontravam pendentes na Direcção-Geral de Comunicação Social mais de 150 pedidos...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Ena pá!

O Orador: -... para licenciamento de frequências...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Vejam lá!

O Orador: - ...dos quais pelo menos 10 se referiam a pedidos de atribuição de redes nacionais ou inter-regionais de frequências, muitas delas com data anterior a 1980 e anos seguintes.
Sabe-se também que a todos estes pedidos os governos iam respondendo que a atribuição de frequências só se realizaria após a aprovação do novo regime legal de licenciamento de estações de radiodifusão.
Importa, pois, apurar por que razão houve uma postura diferente quanto a pedidos formulados muito posteriormente.
Continuam por apurar - e é importante que o inquérito parlamentar o esclareça plenamente - as razões da atribuição em 1985 de duas redes nacionais de frequências, cuja utilização só seria possível a partir de Julho de 1987.
Não é crível que, nestas circunstâncias, a urgência tenha decorrido de outros aspectos que não os da mera conveniência político-eleitoral.
A não ter sido assim, como se justificaria a pressa na atribuição? Que razões justificaram a não consideração dos demais interessados? Foram-lhes dadas explicações? Foram informados do acto praticado pelo Governo? Ao que sabemos, não. Mas o inquérito certamente não deixará de apurar integralmente os factos.
Importa clarificar as razões que estiveram na origem de um despacho que se pode considerar clandestino, já que dele só teve conhecimento em 20 de Junho de 1986 o responsável pela pasta da Comunicação Social. Nós perguntamos, Srs. Deputados: como é que isto é possível num Estado de direito?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como é que é possível que só se tome conhecimento de actos do Governo que vinculam - ou que pretendiam vincular - o Estado Português mais de meio ano após a sua prática? Isto tem de ser apurado, Srs. Deputados!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E quanto ao conteúdo dos requerimentos? Sabe-se, por exemplo, que a Rádio Renascença não pretendia uma nova rede nacional de frequências para a utilização com nova programação, mas para afinar, para apurar a retransmissão de outros programas na banda das novas frequências de FM atribuídas a Portugal.
Sabe-se que as regras internacionais não aconselham e mesmo se opõem à utilização de tais meios com um tal fim. Importa, pois, clarificar por que razão o Governo entendeu autorizar a utilização das novas redes de frequência com tal objectivo.
É urgente apurar as condições em que eventualmente se teria verificado a necessária coordenação e acordo internacionais para a utilização prévia das duas redes de frequência em causa - como se sabe esse acordo e essa utilização dependeriam do acordo internacional. Apesar de oralmente afirmados pelo Governo não pode deixar de se considerar pelo menos estranho que ainda não tenham sido fornecidos à Assembleia da República os respectivos documentos comprovativos, cujo envio foi prometido pelo Governo há já mais de dez dias, sobretudo quando se sabia da importância que tais documentos poderiam ter para as questões em debate na Assembleia da República. Onde estão esses elementos e qual o seu conteúdo exacto? Eis mais uma incógnita que o inquérito não poderá deixar de desvendar através dos necessários meios de prova!

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O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - De igual modo não poderão deixar de ser cabalmente esclarecidos perante a Assembleia da República e pelas entidades próprias os exactos contornos do espectro radioeléctrico português e sua utilização. O Governo não poderá desta vez sonegar à comissão de inquérito, como fez à subcomissão de Comunicação Social, a presença dos necessários técnicos dos serviços radioeléctricos e de radio comunicações que possam esclarecer esta importante questão para que de uma vez por todas se ponha termo à especulação que se tem vindo a gerar em torno desta matéria.
Srs. Deputados, muitas mais questões terão de ser apuradas em sede de comissão de inquérito e a maior parte delas consta do próprio requerimento apresentado pelo PRD.
É indispensável que a Assembleia da República clarifique até ao mais ínfimo pormenor as condições e circunstâncias que levaram à prática de um acto claramente ofensivo da legalidade, da justiça e da transparência democrática.
Porque assim entendemos, porque pensamos que o Estado democrático vai ficar beneficiado e dignificado com esta atitude, vamos votar favoravelmente o inquérito e não nos pouparemos a esforços para que, no âmbito da comissão, seja possível alcançar plenamente os objectivos que nos fixámos.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tencionava intervir neste debate, não fora a atitude que o PSD e o CDS nele vieram a tomar, anunciando antecipadamente o seu voto. Pelo conhecimento do sentido do seu voto - e também, desde já, do voto do PCP e necessariamente, por antecipação, do sentido de voto dos requerentes do inquérito - fiquei a saber que a realização do inquérito depende do voto do meu partido. Basta-nos uma abstenção para que não haja inquérito. Mas a tradição desta Casa é que inquérito requerido é inquérito autorizado. Resta saber se esta é uma boa orientação: um inquérito ou é uma coisa séria ou banaliza-se, e com o tempo anula-se.
E, sobretudo quando se põe em causa a honorabilidade de pessoas, há que ter cautela na fundamentação de um pedido de inquérito.
Mas, para mim, basta estar em causa um membro do Governo de que o meu partido fez parte, basta que esteja em causa um secretário de Estado que era meu adjunto, basta que esteja em causa a menor dose de suspeição relativamente a membros do meu partido, para que eu peça empenhadamente aos meus colegas do grupo parlamentar - porque ao que parece, o meu grupo parlamentar ainda não reuniu para deliberar o sentido do seu voto - que viabilizem o inquérito referido pelo PRD.
O PRD tem direito a esse inquérito, invoca dúvidas, mas o problema consiste em saber se as fundamentou suficientemente ou não. Mas não me compete a mim, nem do meu ponto de vista ao meu partido, ter antecipadamente por injustificadas essas dúvidas. Quer a verdade, tem direito à verdade. E como nós não tememos a verdade, julgo que deveremos facultar esse inquérito ao PRD. É mesmo a nossa obrigação política e peço aos meus camaradas de partido que não deixem de tomar em conta este meu instante pedido.
É claro que, um dia, talvez valha a pena fazermos um apanhado retrospectivo dos resultados concretos de todos os inquéritos feitos por este Parlamento. Mesmo quando estava na bancada do Governo sempre estimulei que se averiguasse a verdade, quando algum deputado pôs em causa a honorabilidade de algum membro do Governo.
Devo dizer que não estou juridicamente em causa, mas sim politicamente em causa. E assumo as minhas responsabilidades políticas; nunca fugi a elas e não seria hoje que iria fazê-lo.
Mas é preciso que, mais uma vez, se clarifique uma situação: o Sr. Secretário de Estado Anselmo Rodrigues, se bem que meu adjunto, não o era em matéria de comunicação social. Ele recebeu competências directas do Primeiro-Ministro, que aliás está e esteve sempre fora deste assunto. Mas eu não estive completamente fora deste assunto: estive, de facto, dentro dele. Nessa medida, assumo as minhas responsabilidades políticas, mas não as minhas responsabilidades jurídico-políticas, porque essas não existem. Porém, existem outras e essas é que contam. E naturalmente, no inquérito, gostaria de ser ouvido e de dizer porque razão não me opus quando fui consultado pelo secretário de Estado Anselmo Rodrigues sobre se deveria ou não autorizar as frequências que autorizou à Radiodifusão Portuguesa e à Rádio Renascença.
Admito sempre os meus erros e admito os do Sr. Secretário de Estado Anselmo Rodrigues. Porém, não admito as suas desonestidades.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Conheço-o suficientemente como homem, como magistrado e como político, para saber que ele está perfeitamente a coberto de qualquer suspeita fundamentada e séria. E também não creio, e desde já antecipo aqui a minha convicção, de que venha a revelar-se ou a provar-se absolutamente nada que possa deslustrar esta minha afirmação.
De qualquer modo, isso não impede que outrem tenha direito a uma posição diferente. O PRD afirma ter suspeitas, o PRD quer averiguar a verdade. Por mim, o PRD terá a verdade. Se no fim assistirmos a um reforço da banalização da figura do inquérito parlamentar, se no fim cada um de nós tiver, pelo menos intimamente, que pedir desculpas in mente ao ex-secretário de Estado Anselmo Rodrigues, certamente lamentaremos todos que assim tenha de ser. Isto porque, entretanto, lançámos uma suspeita, porventura infundada - e em minha convicção seguramente infundada- sobre um homem sério, um magistrado impoluto e um político que no exercício do seu cargo - e foi o que esteve mais tempo à frente de um sector tão difícil como é o da comunicação social - pautou o seu comportamento em termos de não ter justificado a menor suspeita no capítulo da seriedade.
Faça-se o inquérito! Peço aos meus camaradas que votem o inquérito e oxalá que no fim tudo seja como eu penso que vai ser: que dele saia totalmente ilibado o ex-secretário de Estado Anselmo Rodrigues.

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1748 I SÉRIE - NÚMERO 44

Eu próprio, em nome do Governo de que fiz parte, porque a democracia pressupõe que assim seja - é assim que deve ser, é assim que eu quero que seja -, peco-vos, camaradas do Partido Socialista, que voteis favoravelmente este inquérito.
Mas que fique entendido, para quem queira saber e entender as coisas, que, se assim for - como espero que seja -, teremos sido nós que viabilizámos a realização deste inquérito.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD e do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.
Deu entrada na Mesa o projecto de resolução, que já foi distribuído. Assim, dou por encerrado o debate.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Capucho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Julgo que facilitarei as votações que terão lugar na próxima terça-feira sobre este projecto de resolução se anunciar desde já que, a manter-se como está, nós gostaríamos de recorrer da sua admissão, na medida em que, do nosso ponto de vista, ele viola claramente o disposto no artigo 30.º, n.º 1, do Regimento. Ou seja - como certamente o PRD reconhecerá -, que a composição que propõe não corresponde às relações de voto dos partidos representados nesta Assembleia. É um pequeno pormenor, mas na prática o PRD enveredou pela composição restrita das comissões especializadas permanentes e não pela composição alargada. Desta forma, a presença do MDP/CDE distorce completamente as relações de voto.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Mas tem que estar!

O Orador: - Ou optam pela composição alargada ou então pela composição restrita, sem o MDP/CDE.
Estou a avançar esta questão apenas com o objectivo de permitir ao PRD reflectir sobre ela até à próxima terça-feira.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Essa é uma piada magnífica!

O Sr. Presidente: - Perante a interpelação do Sr. António Capucho, o PRD mantém este projecto? Ë que, segundo depreendi, o PSD interpõe recurso da admissão do projecto.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, penso que não valerá a pena interpor o recurso. Nós reconhecemos a razão do Sr. Deputado António Capucho e, nessa medida, alteraremos o projecto de resolução, para que a composição da comissão de inquérito seja de dezanove elementos, segundo a regra da proporção.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Portanto, o Sr. Deputado Magalhães Mota vai proceder à rectificação do projecto de resolução.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, para manter absolutamente as regras de proporcionalidade e a fim de conferir representação a todos os grupos parlamentares presentes nesta Câmara, a comissão de inquérito terá de ter 23 membros, tal como as comissões especializadas da Assembleia.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E o prazo?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PRD procedeu à correcção do projecto, propondo, na fotocópia que foi distribuída, as seguintes correcções, que agradecia que anotassem: PSD - 8 deputados; PS - 5 deputados; PRD - 4 deputados; PCP - 3 deputados; CDS - 2 deputados, e MDP/CDE - 1 deputado.
Está, pois, feita a correcção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, no requerimento que foi distribuído não está previsto o prazo, pelo que tencionávamos consultar os outros grupos parlamentares. Pensamos, no entanto, que 30 dias seriam suficientes.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDE/CDE): - 30 dias chegam!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Chega, chega!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota propõe, portanto, o aditamento a este projecto de resolução da fixação do prazo em 30 dias.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, não sei qual tem sido o entendimento da Assembleia nesta matéria, mas creio que se deveria estabelecer o entendimento de que os prazos se deveriam contar a partir da tomada de posse da respectiva comissão.
Será este o entendimento que tem sido seguido?

O Sr. Presidente: - Efectivamente, é esse o entendimento que tem sido seguido.
Srs. Deputados, a votação respeitante a este pedido de inquérito será transferida para a próxima reunião plenária de terça-feira, pelas 18 horas.
A ordem de trabalhos da nossa próxima reunião, que se realizará no dia 17, pelas 15 horas, terá período de antes da ordem do dia, sem prolongamento, estando agendada para o período da ordem do dia a discussão do projecto de lei n.º 281/IV, do CDS, sobre a alteração da lei do balanço social.

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Para além da votação deste projecto de resolução de inquérito parlamentar, realizar-se-ão ainda as votações finais globais das ratificações n.ºs 106/IV, do PCP, 112/IV, do PRD, e 115/IV, do PS, todas referentes ao Decreto-Lei n.º 351/86, de 20 de Outubro, que transforma em sociedade anónima a União de Bancos Portugueses.

Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Manuel Lopes Tavares.
Arménio dos Santos.
Aurora Margarida Borges de Carvalho.
Cândido Alberto Alencastre Pereira.
Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho.
Dinah Serrão Alhandra.
João Álvaro Poças Santos.
João Luís Malato Correia.
João José Pedreira de Matos.
José de Almeida Cesário.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Luís António Martins.

Patido Socialista (PS):

Américo Albino Silva Salteiro.
António José Sanches Esteves.
Armando António Martins Vara.
Carlos Alberto Raposo Santana Maia.
Helena Torres Marques.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Carlos Pinto B. Mota Torres.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel Alfredo Tito de Morais.

Partido Renovador Democrático (PRD):

José Carlos Pereira Lilaia.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

Eugénio Nunes Anacoreta Correia.
Henrique José Pereira Moraes.
Narana Sinai Coissoró.

Deputados independentes:

Rui Manuel Oliveira Costa.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Domingos Duarte Lima.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Mendes Bota.
Licinio Moreira da Silva.
Manuel Ferreira Martins.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

António Domingues Azevedo.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
João Rosado Correia.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Luís do Amaral Nunes.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Francisco Armando Fernandes.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Roberto de Sousa Rocha Amaral.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço da Silva.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Joaquim Rocha dos Santos.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Raul Fernando Morais e Castro.

Deputados independentes:

António José Borges de Carvalho.

Os REDACTORES: José Diogo - Carlos Pinto da Cruz.

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PREÇO DESTE NÚMERO: 88$00

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.