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I SÉRIE - NÚMERO 55

Sábado, 14 de Março de 1987

Diário da Assembleia da República

PORTE PAGO

IV LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 1987

Presidente: Exmo. Sr. António Alves Marques Júnior

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

Rui de Sá e Cunha

Jorge Manuel Lampreia Patrício

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 10 horas e 33 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos, da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa.

O Sr. Presidente deu conhecimento à Câmara do decisão da conferência dos grupos parlamentares de adiar, para sessão a designar, a ordem de trabalhos estabelecida para o dia de hoje, sobre a questão suscitada com o cumprimento do programa de visita de uma delegação da Assembleia da República à União Soviética.

O Sr. Deputado Vasco Marques (PRD) associou-se à homenagem prestada pelo Governo brasileiro ao escritor Jorge Amado, no passado dia 7.

O Sr. Deputado António Magalhães (PS) referiu-se ao apoio do Governo para a construção de sedes de juntas de freguesia, tendo questionado o critério que presidiu à escolha das freguesias a financiar. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).

A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP), o propósito do proclamação, pela ONU, do Ano Internacional dos Sem Casa, criticou o Governo pela sua política de habitação, nomeadamente pelo seu não apoio às cooperativas de habitação.

O Sr. Deputado Armando Fernandes (PRD) abordou a questão das construções escolares, referindo-se em particular à situação da Escola Secundária de Almeirim.

O Sr. Deputado Armando Vara (PS) regozijou-se pela estada do Sr. Presidente da República em Bragança e criticou o Governo pela não resolução de alguns dos problemas que afectam o Nordeste Transmontano. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Peixoto Coutinho (PSD).

O Sr. Deputado José Seabra (PRD) chamou a atenção para o facto de, apesar de existirem bons técnicos, em termos gerais, a construção ser de má qualidade, não sendo respeitada o legislação vigente sobre a matéria.

O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) protestou contra um decreto, da iniciativa do Ministério da Justiça, segundo o qual, por razões informáticas, nos bilhetes de identidade, os nomes podem passar a ser escritos sem acentos de qualquer natureza, excepto quando os mesmos sejam a única forma de distinção.

O Sr. Deputado Silva Marques (PSD) congratulou-se pela decisão do Governo no sentido de incrementar o construção de novos eixos rodoviários, particularmente da auto-estrada Lisboa - Porto, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Seabra (PRD), Horácio Marçal (CDS) e Rosado Correia (PS).

Ordem do dia. - Concluiu-se o debate, na generalidade, dos projectas de lei n.º 3/lV (PCP), 323/IV (PS) e 380/IV (CDS) - subsídio de emprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego -, que foram aprovados e baixaram à Comissão de Juventude.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Rogério Moreira (PCP), António Tavares e Rui Salvada (PSD).
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução n. º 18/IV, da iniciativa dos Srs. Deputados António Capucho (PSD), Carlos Lage (PS) e Maria Santos (Indep.), sobre a proibição de fumar no hemiciclo da Assembleia da República.
Após leitura, pelo Sr. Deputado Vieira Mesquita (PSD), do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, iniciou-se a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 343/IV, apresentado por deputados do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do PCP, sobre a extinção da enfiteuse ou aforamento.

Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Coelho (PSD), Jorge Lacão (PS), Guião Rodrigues (PSD) e José Frazão (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Monteiro Araújo.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.

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António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Jorge de Figueiredo Lopes.
António Paulo Pereira Coelho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arlindo da Silva André Moreira.
Arménio dos Santos.
Aurora Margarida Borges de Carvalho.
Belarmino Henriques Correia.
Cândido Alberto Alencastre Pereira.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Domingos Silva e Sousa.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Flausino Pereira da Silva.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Hermínio Pires dos Santos.
Francisco Mendes Costa.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Henrique Luís Esteves Bairrão.
Henrique Rodrigues Mata.
João Álvaro Poças Santos.
João Domingos Abreu Salgado.
João Luís Malato Correia.
João José Pedreira de Matos.
João Manuel Nunes do Valle.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim da Silva Martins.
José de Almeida Cesário.
José Augusto Limão de Andrade.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Maria Peixoto Coutinho.
José Mendes Melo Alves.
José de Vargas Bulcão.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Jorge Cabral Tavares de Lima.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Maria Antonieta Cardoso Moniz.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Fernando Miranda Relvas.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Manuel Parente Chancerelle Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Américo Albino Silva Salteiro.
António de Almeida Santos.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Miguel Morais Barreto.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Armando dos Santos Lopes.
Carlos Alberto Raposo Santana Maia.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Carlos Manuel G. Pereira Pinto.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Hermínio da Palma Inácio.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
José Rosado Correia.
Jorge Lacão Costa.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto B. Mota Torres.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Torres Couto.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel de Sousa Fadigas.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul da Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Victor Hugo de Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Agostinho Correia de Sousa.
Alexandre Manuel da Fonseca Leite.
António Alves Marques Júnior.
António Eduardo de Sousa Pereira.
António João Percheiro dos Santos.
António Lopes Marques.
António Magalhães de Barros Feu.
António Maria Paulouro.
Arménio Ramos de Carvalho.
Bártolo de Paiva Campos.
Carlos Alberto Narciso Martins.
Carlos Alberto Rodrigues Matias.
Carlos Artur Trindade Sá Furtado.
Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa.
Fernando Dias de Carvalho.
Francisco Armando Fernandes.
Francisco Barbosa da Costa.
Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho.
Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos.
Joaquim Jorge Magalhães Mota.
José Alberto Paiva Seabra Rosa.
José Caeiro Passinhas.
José Carlos Pereira Lilaia.

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José Emanuel Corujo Lopes.
José Luís Correia de Azevedo.
José da Silva Lopes.
José Rodrigo C. da Costa Carvalho.
José Torcato Dias Ferreira.
Manuel Gomes Guerreiro.
Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos.
Rui José dos Santos Silva.
Rui de Sá e Cunha.
Tiago Gameiro Rodrigues Bastos.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Vasco Pinto da Silva Marques.
Vitorino da Silva Costa.
Victor Manuel Ávila da Silva.
Victor Manuel Lopes Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António da Silva Mota.
António Manuel da Silva Osório.
António Vidigal Amaro.
Belchior Alves Pereira.
Bento Aniceto Calado.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Manafaia.
Cláudio José Santos Percheiro.
Custódio Jacinto Gingão.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Carlos Abrantes.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Estêvão Correia da Cruz.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes de Almeida.
Carlos José Machado L. Pereira.
Francisco António Oliveira Teixeira.
Henrique José Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Horácio Alves Marçal.
João Gomes de Abreu Lima.
João da Silva Mendes Morgado.
Joaquim Augusto Garcia M. Pinto.
José Augusto Gama.
José Maria Andrade Pereira.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Manuel Afonso Almeida Pinto.
Narana Sinai Coissoró.
Pedro José Del Negro Feist.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Manuel do Carmo Tengarrinha.
Raul Fernando de Morais e Castro.

Deputados independentes:

Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Maria Amélia Mota Santos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos e dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Barbosa da Costa, Magalhães Mota, Ramos de Carvalho, José Manuel Mendes e Luís Roque; a diversos Ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados Agostinho de Sousa e José Seabra; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Corujo Lopes; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Alexandre Manuel e Carlos Matias, na reunião da Comissão Permanente do dia 9 de Setembro; Raul Junqueiro, na sessão de 7 de Outubro e na sessão de 16 de Dezembro; António Mota e Leonel Fadigas, na sessão de 20 de Novembro, respectivamente; Maria Santos, nas sessões de 2 e 18 de Dezembro e 4 de Fevereiro; Corujo Lopes, na sessão de 2 de Dezembro; José Magalhães e outros, nas sessões de 12 e 16 de Dezembro; Carlos Martins, na sessão de 12 de Dezembro; Luís Martins e Figueiredo Lopes, na sessão de 15 de Dezembro; Almeida Pinto, na sessão de 17 de Dezembro; João Abrantes, na sessão de 22 de Dezembro; Guerreiro Norte e Jorge Lemos, na sessão de 6 de Janeiro, respectivamente; Armando Fernandes, na sessão de 15 de Janeiro; Jaime Gama, na sessão de 16 de Janeiro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 20 de Janeiro; Luís Roque, nas sessões de 3 e 12 de Fevereiro; António Tavares e João Corregedor da Fonseca, na sessão de 10 de Fevereiro, respectivamente; Miguel Relvas, na sessão de 13 de Fevereiro; António Lourenço, na sessão de 19 de Fevereiro; Rui de Sá e Cunha, na sessão de 20 de Fevereiro; Gomes de Pinho, no dia 13 de Outubro.
Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n.º 143/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 9 de Fevereiro, que actualiza o salário mínimo nacional para o ano de 1987, que foi admitida; projecto de lei n.º 387/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida e outros, do CDS, sobre a Lei da Radiotelevisão, que foi admitido e baixa à 1.ª Comissão; projecto de lei n.º 388/IV, da iniciativa da Sr.ª Deputada Independente Maria Santos, propondo a legalização da prática do nudismo, que foi admitido e baixa à 1.ª Comissão; projecto de lei n.º 399/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Maga-

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lhães e outros, do PCP, que pretende que seja garantido o acesso à jurisprudência dos Tribunais Superiores, que foi admitido e baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos no período de intervenções do período de antes da ordem do dia, gostaria de vos dar a seguinte informação: foi indicado pela Mesa, no decurso dos nossos trabalhos de ontem, que se iria realizar uma conferência de líderes a propósito da visita da delegação da Assembleia da República à URSS, sob a presidência de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, uma vez que haviam dado entrada na Mesa inscrições para declarações políticas sobre este assunto, cuja discussão, em princípio, seria adiada para hoje.

A conferência de líderes teve lugar ontem e decidiu que a discussão deste assunto, que inicialmente estava agendada para hoje, no início dos nossos trabalhos, ficaria adiada para depois do regresso de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República.
Ontem efectuaram-se contactos telefónicos com o Sr. Presidente da Assembleia da República e com vários elementos da delegação, contactos esses feitos pelos vários partidos representados na delegação, e, na sua sequência, a conferência de líderes chegou à conclusão de que, a pedido expresso de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, este debate só se deveria processar depois do regresso da delegação, uma vez que há um conjunto de informações e de elementos de esclarecimento que são necessários para que o debate se possa processar com o nível que se impõe e para que não possam haver nem falsas interpretações nem juízos de valor eventualmente apressados nem tão-pouco conclusões desajustadas.
Foi neste sentido que a conferência de líderes decidiu que este debate só teria lugar depois do regresso da delegação, assim como decidiu elaborar um comunicado, que passo a ler de seguida:

Comunicado

Considerando de importância fundamental para o prestígio das Instituições que o incidente provocado a propósito da visita da delegação da Assembleia da República à URSS, sob a presidência de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, seja inteiramente esclarecido com base em rigoroso conhecimento dos factos;
Considerando que esse esclarecimento exige a comunicação à Assembleia da República da documentação referente à intervenção dos vários departamentos do Estado nesta matéria;
Considerando que a Assembleia da República não foi previamente informada ou consultada pelo Governo sobre o comunicado que publicou;
Considerando o pedido que recebeu de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República para que o problema não seja debatido no Plenário sem a sua presença e da respectiva delegação:
A Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares deliberou adiar o debate até ao regresso de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República e recomenda que o Executivo se abstenha de alargar a discussão pública antes daquele debate.

Lisboa, 12 de Março de 1987.

Srs. Deputados, se não houver nada em contrário, o regresso do Sr. Presidente da Assembleia da República está previsto para a tarde de segunda-feira e, estando convocada uma conferência de lideres para terça-feira de manhã, o agendamento desta matéria será previsivelmente feito para a própria sessão plenária de terça-feira.

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PR-D): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, V. Ex.ª pede a palavra para que efeito.

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PRD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, com referência àquilo que V. Ex.ª acaba de ler, gostaria de declarar que não estou vinculado às decisões dos líderes parlamentares e que estou suficientemente esclarecido sobre o facto hediondo e indesejável que o Governo praticou.
Contudo, atendendo que é o próprio Presidente da Assembleia que nos pede para aguardarmos o seu regresso, concordo com a decisão da conferência de líderes.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou este período de informação por encerrado e vamos continuar os nossos trabalhos no período de antes da ordem do dia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Marques.

O Sr. Vasco Marques (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 7, o Presidente da República do Brasil, José Sarney, inaugurou oficialmente, na cidade de Salvador, Bafa, no Largo do Pelourinho, isto é, no coração histórico da capital do estado, a Fundação Casa de Jorge Amado, no Largo do Pelourinho, numa casa que não precisa de número, bem perto de onde, como salientava um diário brasileiro, "morreram Quincas Berro d'Água, Pedro Arcanjo e Vadinho - que ali tombou vestido de baiana, em pleno Carnaval - e no local onde Teresa Baptista comandou a memorável 'greve de prostitutas'. É aí que vai 'morar' a memória do escritor Jorge Amado. Seus 55 anos de literatura ocuparão os quatro pavimentos do belo casarão azul que aparece em todos os cartões postais do pelourinho". Com esta iniciativa, que vai recolher todas as recordações disponíveis do grande escritor, o Brasil, tendo à frente o seu primeiro magistrado, presta homenagem ao autor da Gabriela, que tem irradiado, através do mundo, o prestígio do Brasil e da língua portuguesa, assegurando para as futuras gerações a perdurabilidade do seu nome e da sua obra.
Em nome do PRD, quero registar nesta Câmara, que ovacionou Jorge Amado quando há cerca de um ano ele aqui esteve, por ocasião da visita do Presidente do Brasil, o altíssimo significado desta homenagem. Não

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quero deixar de referir o facto de o escritor brasileiro aqui ter sido aclamado, porque sei quanto Amado ficou então comovido. Dir-me-ia Zélia, dias depois, que, dentre tantas homenagens que Jorge Amado recebeu nas suas várias vindas a Portugal, essa terá sido uma das que mais profundamente o impressionaram.
Falo, não apenas como português e deputado do PRD, falo também como leitor de Jorge Amado desde sempre, admirador entusiástico do seu estilo de ficcionista, da generosidade humana da sua obra exemplar, da sua solidariedade para com todos os desprotegidos da sorte, da sua campanha, através de histórias tão admiravelmente contadas, em prol de um mundo diferente e melhor.
E nisto também, estou certo, todos me acompanharão: falo como português que não pode esquecer o entranhado amor do grande escritor ao nosso país, que percorre de norte a sul, quando aqui vem, e que cada vez vem, como se sabe, com mais frequência; falo como português que sabe como a sua casa em Salvador está sempre aberta, e com ela o seu coração, aos portugueses que ali vão sempre, como numa espécie de romagem, independentemente de ideologia e de opiniões políticas, para saudar o grande escritor. Aquele sobre quem o meu companheiro José Carlos Vasconcelos afirmou, por ocasião do encontro de Sarney com esta Câmara, que, "sendo o mais universal escritor da língua portuguesa, é o mais português dos brasileiros, senão o mais brasileiro dos portugueses".
Não é esta a oportunidade para relembrar aqui a vida exemplar, como escritor e como cidadão, de Jorge Amado.
Com admirável brilhantismo o fez o escritor e crítico Álvaro Salema no seu livro Jorge Amado, o homem e a obra, presença em Portugal, há cinco anos. Nessa obra, na qual se recordam os anos de formação e de iniciação literária, os anos de experiência política, os tempos de exílio, as amizades vinculadoras, os seus numerosos e expressivos encontros com Portugal e com o nosso povo, nessa obra, ia dizendo, relembra-se também a homenagem que, em 1980, Portugal, na pessoa do general Ramalho Eanes, então Presidente da República, lhe prestou, ao condecorá-lo com a Ordem de Sant'Iago de Espada. Então, disse Eanes:

As modernas gerações de portugueses aprenderam o Brasil principalmente pela sua mão e que conhecemos melhor o seu mundo mais próximo do que o resto da terra irmã.

E disse mais Ramalho Eanes, homenageando Jorge Amado:

Sabemos porque assim no-lo ensinaram os seus livros que o Nordeste, a Baía e até Ilhéus são sobretudo espaços humanos onde tomou raízes mais firmes a presença portuguesa no Brasil.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a Assembleia da República não poderia ser indiferente a esta expressiva homenagem prestada a um dos mais ilustres brasileiros de todos os tempos e, sem dúvida, o maior escritor do Brasil do nosso tempo. Penso também que, ao associar-se a esta homenagem, a Assembleia da República pode ter dado bom exemplo, sobretudo a um país, o nosso, onde, infelizmente, certa tendência, a que poderemos chamar de necrófila, deixa que as suas grandes figuras morram para, somente depois, as celebrar, as evocar, cobrindo-as então com o manto implacável do esquecimento, do silêncio. A imagem do que faz diante do envelhecimento de artistas quando estes passam de moda, ou perante políticos afastados, ou cientistas recolhidos nos seus laboratórios.
Saudemos aqui Jorge Amado, grande ficcionista de língua portuguesa e associemo-nos às homenagens que, neste momento, o Brasil oficial lhe está prestando.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Magalhães.

O Sr. António Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, pelo Despacho n.º 53/86, de 3 de Julho, cometeu à Direcção-Geral da Administração Autárquica a elaboração de um projecto de circular que, posteriormente, foi remetido a todas as câmaras do País, tentando a inventariação da existência ou não de sedes de juntas de freguesia.
À semelhança de governos anteriores, esta mesma medida, que se louva, visa a concessão de um apoio do Governo à construção ou aquisição de sedes para as juntas de freguesia procederem à instalação dos seus serviços.
O mesmo despacho estabelece que "em cada município, o programa deverá resultar de proposta do Executivo, aprovada pela assembleia municipal". Consideramos positivo tal princípio, se se tiver em linha de conta a presença, naquele órgão autárquico, de todos os presidentes de junta e a dificuldade existente na hierarquização de prioridades em municípios com várias dezenas de freguesias.
Pelo Despacho Normativo n.º 112/86, de 31 de Dezembro, da mesma Secretaria de Estado, foi preparada uma primeira fase do programa contemplando 198 freguesias, estabelecendo-se no mesmo critérios com os quais estamos basicamente de acordo. De facto, o respeito pelas prioridades definidas pelas assembleias municipais e a satisfação de 10% das freguesias de cada município que ainda não possuem edifício próprio é, do nosso ponto de vista, acertado, por estabelecer um equilíbrio na satisfação deste tipo de necessidades fundamentais das autarquias de base, que de outro modo seria difícil de conseguir. Os concelhos do Norte do País e particularmente os do distrito de Braga, pelo grande número de freguesias que alguns deles possuem, viram na teoria que deu forma ao despacho a execução de uma razoável percentagem de instalações de sedes na área do seu município. Porém, o despacho acima citado contém um quadro anexo onde constam os nomes das freguesias financiadas com verbas ainda do Orçamento de 1986. Da análise do mesmo e de outros elementos que possuímos, constatamos agora que os critérios enunciados no despacho não são respeitadas na relação que o complementa. De facto, a Assembleia Municipal de Fafe aprovou, por unanimidade, um critério de prioridades que no despacho não foi respeitado. Urge corrigir o lapso se de tal se trata e se assim não for deve ser dada explicação para o sucedido. É que tal atitude briga com a dignidade e o trabalho sério dos órgãos legítimos, tanto mais que os mesmos seguiram à risca a metodologia preconizada pela Secretaria de Estado nesta matéria.

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O Município de Guimarães, com 73 freguesias e com cerca de seis dezenas ainda sem sede própria; está prejudicado em pelo menos 12 000 contos, já que foi contemplado apenas com o financiamento de uma sede, esta, ao que supomos, por constatação de carência urgente, argumentação de que o despacho se serve pára beneficiar seis freguesias em todo o País. Aliás, é imperioso referir que este modo de contemplar a construção de sedes de autarquias de base com apoios financeiros colide com toda a lógica que parecia existir no despacho, para além de minimizar a capacidade de hierarquização justa das prioridades- por parte das câmaras e assembleias municipais.
Pelo menos os membros deste último órgão, perfeitamente conhecedores do seu terreno, percepcionam melhor que ninguém o nível das carências existentes. É absurdo supor-se que, face a esse conhecimento, não são capazes de propor a adopção de critérios justos que concedam condições de preferência à resolução das carências mais gritantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou certo de que a Secretaria de Estado da Administração Local terá uma explicação para estas anomalias. Assim, e com a intenção de obter dados que me permitam compreender o que se passou, em requerimento que de seguida depositarei na Mesa, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado da Administração Local e - do Ordenamento do Território e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, os seguintes esclarecimentos:

1) Que motivos levaram a Secretaria de Estado a não respeitar o critério de prioridades estabelecido pela Assembleia Municipal de Fafe na concessão de financiamento para a construção de sedes de juntas de freguesia?

2) Qual a explicação para contemplar Guimarães apenas com um subsidio à Junta de Freguesia de Sande-São Clemente, quando o. Município é constituído por 73 freguesias com cerca de seis dezenas ainda sem sede, cabendo-lhe, por isso, na lógica do despacho, financiamento para mais seis?

3) Admitindo que houve erros nos dois casos acima referenciados e no sentido de se fazer justiça, entende o Sr. Secretário de Estado ser possível a correcção dos lapsos com verbas constantes do orçamento para 1987?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado António Magalhães, independentemente de outras considerações, no que diz respeito à atribuição de subsídios para a construção de sedes de juntas de freguesia, a Secretária de Estado da Administração Local e do Ordenanento do Território seguiu, pela primeira vez, um critério que me parece perfeito. 15to é, em vez de ter sido a Secretaria de Estado a decidir quais as atribuições a fazer, pediu, previamente, a todas as câmaras municipais um parecer sobre o assunto e, inclusivamente, uma indicação de prioridades. Foi, pois, nessa base, e creio mesmo que foi após a consulta das assembleias municipais respectivas, que os subsídios foram atribuídos.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nos diferentes concelhos do meu distrito também houve algumas freguesias que foram contempladas. Ora, independentemente da discutibilidade dessa questão, a verdade é que o critério, pela primeira vez seguido, me parece perfeito e louvável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Magalhães.

O Sr. António Magalhães (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, se bem entendeu a minha intervenção, compreenderá que não estive contra os critérios propostos. Aliás, creio que, ao nível dos concelhos que têm um grande número de freguesias, a lógica do despacho do Sr. Secretário de Estado está perfeitamente correcta. Porém, o que não se compreende é a existência de algumas situações anómalas - e presumo tratar-se de situações que surgiram por lapso - que não dão cumprimento àquilo que está na lógica do despacho. Esta é que é a questão de fundo!
Como o Sr. Deputado Silva Marques sabe, tal facto cria problemas aparentemente simples para nós, mas a verdade é que existe uma grande agudização da situação a nível local. Por exemplo, no caso concreto que aqui citei, a assembleia municipal pronunciou-se, por unanimidade, acerca de uma lista de prioridades, hierarquizada, que enviou. A partir daqui é evidente que tem que haver um lapso porque, de outro modo, não se compreende que, cumprindo as autarquias as regras do jogo, não haja um cumprimento das mesmas por parte da Secretaria de Estado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas houve alguma sede que tenha passado à frente de outra, segundo as indicações da respectiva assembleia municipal? Aí é que se põe a questão!

O Orador: - Sr. Deputado, a única coisa que sei é que há uma lista de prioridades que não foi cumprida, o que criou problemas a nível local.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): -: Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ONU proclamou o ano de 1987 como o Ano Internacional dos sem Casa.
O Governo do PSD, ignorando a proclamação da ONU e os princípios constitucionais do direito à habitação,- não se propõe nem nunca se propôs fazer uma política que tivesse por fim acorrer às graves carências daqueles que, como tecto, têm apenas um amontoado de latas e madeiras que esmolaram à porta de uma empresa.
Não se trata, nesta intervençâo, de desmistificar os motivos por que este Governo, que trabalha no sector da habitação como máquina de calcular em punho, falha sistematicamente as contas, como aconteceu com o erro flagrante e grosseiro no que toca ao subsídio de renda de casa, que, anunciado para 220 000 famílias, veio apenas a abranger cerca de 11 000.
Se as máquinas de calcular não falham, então teremos de concluir que foram os dados fornecidos àquelas que foram viciados, deliberadamente, para encobrir

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uma medida altamente lesiva e tentar fazer passar sem um coro de protestos uma lei que alarga o campo dos destinatários do Ano Internacional decretado pela ONU, que é a lei do aumento das rendas de casa.
Queremos colocar à Assembleia da República a situação que se vive no sector das cooperativas de habitação.
Visitámos recentemente cooperativas de habitação do distrito de Setúbal e pudemos constatar directamente as ameaças que pesam nesse sector.
Interessa reter um aspecto fundamental da política deste governo virada para a destruição do movimento cooperativo.
Os financiamentos concedidos pelo INH às cooperativas de habitação, na sua quase totalidade, destinam-se apenas ao período de construção.
Os financiamentos concedidos contemplam uma percentagem infama à construção de fogos no regime de propriedade colectiva. Os números falam por si.
Em 1985 e 1986 apenas 292 fogos foram financiados pelo INH no regime de propriedade colectiva.
Mas ainda que os números não falassem, as afirmações que se fazem no INH aos dirigentes das cooperativas dizem-nos das verdadeiras intenções deste governo. Dizem: "mudem de regime, construam para acesso à propriedade individual e têm dinheiro amanhã" (o que aliás não passa de uma afirmação demagógica).
O sistema de acesso à habitação no regime de propriedade colectiva está consagrado no Decreto-Lei n.º 76/85.
E se não se pode nem deve menosprezar-se a preferência dos que optam pelo acesso à propriedade individual, não pode inviabilizar-se o outro regime legalmente previsto. Primeiro, porque é o que corresponde verdadeiramente ao espirito do movimento cooperativo.
O sócio cooperante que consegue a sua habitação no sistema de propriedade colectiva continuará ligado aos problemas da sua cooperativa, a uma vida colectiva que se desenvolve nos espaços criados com essa finalidade - equipamentos colectivos (equipamentos que necessários à cooperativa também não têm merecido financiamentos por parte do INH).
Em segundo lugar, o sistema de acesso à propriedade colectiva é aquele que permite proporcionar habitação aos estratos populacionais com um nível de vida abaixo da média. Não, assim, o regime de acesso à propriedade individual.
Visitámos a Cooperativa Popular do Fogueteiro, actualmente a construir no regime de propriedade individual. E pudemos ouvir dos seus dirigentes como o preço da habitação exige que os sócios cooperantes tenham rendimentos acima da média. É que, em tal sistema, o sócio tem de conseguir de uma só vez, através de um empréstimo a uma instituição bancária, o preço da sua habitação que a Cooperativa terá de pagar logo que construído o fogo do INH, INH que se comporta aqui como uma mera instituição bancária.
Concedendo os financiamentos apenas para o período de construção em cerca de 95 % dos casos, o INH começa a arrecadar juros incompatíveis com um rendimento de um agregado familiar que se situe na mediania.
Na Cooperativa Popular do Fogueteiro, desde Junho de 1986 até 17 de Janeiro de 1987, os juros a pagar ao INH pela Cooperativa andam pelos 50 000 contos! E desde 17 de Janeiro de 1987 até à realização das escrituras a conta dos juros a arrecadar pelos tentáculos do INH atinge o montante de mais de 3000 contos por mês. Assim é fácil dizer, como o fez o Sr. Secretário de Estado Elias da Costa, que as cooperativas têm construído para quadros e doutores.
Verdade, verdadinha, é que estamos a assistir a um método muito sofisticado de asfixia do movimento cooperativo.
É que o Governo não se ficou pela inércia de não conceder financiamentos. Concedem alguns. Muito poucos, aliás.
Em Março de 1985 a UCHEDES - União das Cooperativas do Distrito de Setúbal lançou um concurso de 1000 fogos no distrito de Setúbal. Destes mais de 800 ficaram por financiar. Mas a verdade é que o Governo não pode sequer gabar-se destes financiamentos que ainda faz. Porque, como se demonstrou, são feitos em moldes tais que transformaram as cooperativas em meros empresários e o INH numa simples instituição bancária.
É este o panorama grave que se vive nas cooperativas de habitação. Situação donde redundam graves consequências para os estratos populacionais mais carenciados, para os jovens.
Soubemos dos dirigentes das cooperativas do distrito de Setúbal como os jovens recorrem cheios de esperança ao movimento cooperativo e como vão desistindo da 1.ª fase de construção de fogos para a 2.ª fase à espera de melhores dias. Melhores dias que seguramente virão para um sector que não pode deixar de dar um importante contributo na resolução das carência habitacionais e que por isso mesmo merece uma política diferente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Solicito ao Sr. Vice-Presidente José Vitoriano o favor de me substituir na presidência.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Fernandes.

O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recentemente, um experiente deputado afirmava nesta Câmara estarem os períodos de antes da ordem do dia a cair numa tremenda vacuidade, sendo abordados nesse tempo parlamentar problemas a justificarem, quanto muito, um requerimento e melhor seria colocá-los nas assembleias municipais. Dizia ainda o referido deputado ser necessário trazer ao período de antes da ordem do dia questões de carácter global e suficientemente importantes.
A pertinência das palavras do deputado em causa, pela parte que me toca, não caíram em saco roto e a partir dai procurei trazer ao Plenário assuntos de mediana importância - pela menos é essa a minha convicção.
Só que, julgava eu, a continuar com estes propósitos, não tardaria a deparar com uma acentuada falta de assuntos, pois, segundo as fanfarras governamentais, tudo vai no melhor dos mundos - o Governo governa, apesar dos entraves, dos obstáculos, das resistências colocadas por uma oposição suicida, rasteira e torpe, não existindo actualmente problemas suficientemente ponderosos a tratar no período de antes da ordem do dia.

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Afinal, enganei-me. E por isso mesmo trago hoje ao conhecimento dos Srs. Deputados um caso paradigmático, ilustrativo da forma capaz, competente e rápida como o Ministério da Educação e Cultura resolve o problema das construções escolares. Refiro-me concretamente à situação da Escola Secundária de Almeirim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em devido tempo foi projectada uma escola secundária em Almeirim, tendo um desenvolvimento de trabalhos em duas fases, não se podendo avançar para a segunda fase enquanto não estiver concluída a primeira.
Nesta altura, após se terem gasto dezenas de milhares de contos, após se ter dito (ou melhor dito) ter o Ministro da Educação e Cultura referido os notáveis êxitos do Ministério no campo das construções escolares, constata-se o seguinte:

Não foi ainda publicada a portaria a criar a escola, de modo a permitir a dotação própria;
Falta ainda bastante mobiliário; o algum material didáctico de física e biologia existente foi transferido da escola preparatória, não sendo suficiente;
De material de trabalhos oficinais; não existe nada;
A reprografia não está equipada;
O bufete está pronto, faltando o equipamento;
O refeitório, segundo o empreiteiro, vai ficar pronto e equipado dentro em breve, mas para funcionar são necessárias verbas da Acção Social Escolar não utilizadas por outras escolas do País;
Falta energia eléctrica.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar, destas deficiências, o Ministério da Educação e Cultura considerou a 1.ª fase concluída e a escola foi colocada em funcionamento. Aqui começam as apreensões da comunidade local. É que, segundo um oficio de Maio de 1986, do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, a 2.ª fase seria adjudicada em sequência à conclusão da 1.ª, ficando a escola, na sua dimensão final, com capacidade para 30 turmas. Ora, na verdade, esta 2.ª fase nem consta do plano de construções, não sendo difícil adivinhar as consequências, especialmente a partir do próximo ano lectivo.
A Câmara Municipal de Almeirim tem chamado, repetidamente, a atenção da Direcção-Geral do Equipamento para estes factos, tendo como resposta um mutismo absoluto, mutismo esse extensivo ao pedido de pagamento de 25 000 m2 de terreno, devidamente infra-estruturado, propriedade da autarquia local.
O exemplo acima apontado é a estrela de uma constelação existente no País, não se sabendo quando irá desaparecer do firmamento português. Talvez por isso mesmo ainda não exista uma escola C + S em Constância (decerto o único concelho do país nessas circunstâncias), obrigando os alunos a deslocar-se para os concelhos limítrofes. Por isso mesmo, ainda não se iniciaram as obras para as novas escolas C + S de Benavente e Samora Correia, todas no distrito de Santarém.
Mas, como decerto o Ministério da Educação e Cultura não estará interessado em dar razão à oposição, como decerto o Ministério não estará interessado em permitir a repetição de intervenções como esta, somos levados a pensar irem as situações apontadas ser prontamente resolvidas. Ou não será assim?

Aplausos do PRD e do Deputado Raul Rego.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permita-me que, quando as luzes se apagam e mal se ouvem já os ecos da estada do Sr. Presidente da República em Bragança, traga até vós as impressões de um socialista transmontano que o acompanhou, nestas duas semanas no Nordeste e que constituiu um inegável sucesso para o Presidente da República e um inestimável serviço prestado a Bragança e a todo o Nordeste Transmontano.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De facto, o carinho e afecto demonstrados pela população em todos os concelhos são a demonstração clara do apoio de que o Presidente da República goza num distrito que lhe foi claramente adverso e motivo de grande orgulho para todos os que acreditaram ser o Dr. Mário Soares o político capaz de gerar os maiores consensos no exercício da mais alta magistratura da Nação.
À região foi prestado um inestimável serviço na divulgação das suas potencialidades, no equacionar de problemas, na mensagem de solidariedade que impregnou toda a estada do Presidente da República em Bragança, e nisso reside, a meu ver, a principal razão do sucesso alcançado.
Sendo um acto natural num político que sempre se preocupou com a solidariedade social e entre regiões, assume, para uma região esquecida, longe dos centros de poder, que, por vezes, têm dado de si uma imagem de algum miserabilismo, uma importância especial, histórica até, pela serena análise dos problemas que permitiu, pelo carácter suprapartidário que revestiu, fora do ambiente eleiçoeiro que sempre tem caracterizado as acções e visitas dos governantes, permitindo um vastíssimo consenso, inimaginável há um ano atrás, entre as principais forças vivas da região.
O País conhece hoje melhor o Nordeste, a sua história e cultura, as suas necessidades e anseios de desenvolvimento, mas também a generosidade das suas gentes, a força da sua juventude, a tenacidade dos seus dirigentes. Somos tão capazes como os melhores e sentimos que o Pais tem uma dívida enorme para connosco. Temos dado mais do que recebemos e disso se fizeram eco junto do Sr. Presidente todos os responsáveis e autarcas da região.
Naturalmente que, não sendo da competência do Presidente da República a resolução dos problemas com que a região se debate, ninguém esperava que, como por milagre, tudo se resolvesse. O que se esperava, tanto mais que o Sr. Presidente da República esteve sempre acompanhado por membros do Governo, era que o Sr. Primeiro-Ministro se associasse à solidariedade manifestada pela Presidência da República através da resolução de alguns dos problemas que lhe foram apresentados.

O Sr. Adérito Campos (PSD): - Só demagogia!

O Orador: - Todavia, ai as expectativas saíram frustradas. Onde se esperavam medidas enérgicas, ouviram-se desculpas, como se não fosse nada com o Governo.

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O Sr. Primeiro-Ministro foi a Bragança dizer que os Espanhóis não querem abrir as fronteiras, quando se sabe que o Governo Português não tem feito nada para alterar a política de "costas voltadas" que tem caracterizado as relações entre os dois países;

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... foi dizer que não é o Governo o responsável pela inexistência de condições que permitam o funcionamento normal do aeródromo de Bragança, mas sim a câmara municipal, e que quanto ao Complexo Agro-Industrial do Cachão, é aquilo que se vem designando por agricultura da região que não é capaz de acompanhar o ritmo da empresa, assumindo a sua quota-parte.

O Sr. Adérito Campos (PSD): - E é verdade!

O Orador: - Convirá referir que, apesar dos erros e omissões e de algumas incapacidades manifestadas, é ao poder local que se devem as principais transformações e a significativa melhoria das condições de vida da população, que, inegavelmente, se verificaram depois do 25 de Abril, e que chegar a uma região como o Nordeste Transmontano, onde essa realidade mais se tem feito sentir, procurando ilibar o poder central das responsabilidades que lhe cabem, é, no mínimo, estranho.
Porém, o saldo desta transferência da Presidência da República para Bragança é altamente positivo e a comunicação social teve nisso um importantíssimo papel.
Ao Sr. Presidente da República temos de pedir que continue esta prática que classificou de "Presidência aberta" e que tem virtualidades que importa desenvolver. Prestou um inestimável serviço à região, mas, acima de tudo, inestimável é o serviço que vem sendo prestado ao País pelo consenso e serenidade que vem imprimindo à sua acção, pela capacidade e idoneidade com que vem assumindo os grandes desígnios nacionais.

Aplausos do PS.

O Sr. Peixoto Coutinho (PSD): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. Peixoto Coutinho (PSD): - Sr. Deputado Armando Vara, sabe perfeitamente que o PSD, através da minha voz, foi o primeiro partido a congratular-se aqui com a visita de S. Ex.ª, o Sr. Presidente da República a Trás-os-Montes, mais propriamente ao distrito de Bragança. No entanto, não posso deixar de fazer alguns reparos ao discurso de V. Ex.ª, nomeadamente no que se refere à acção do Sr. Primeiro-Ministro.
É o caso, por exemplo, do problema das fronteiras. Com efeito, toda a gente sabe que o desejo de abrir fronteiras, quer a de Vimioso quer outras, nomeadamente a de Freixo de Espada à Cinta, não é um desejo apenas do tempo deste governo. Na verdade, é um desejo que vem já de trás, de muitos outros governos, mas que nenhum outro governo, mesmo o governo socialista, conseguiu resolver. Esta não é apenas uma questão dependente do Governo Português, trata-se de um problema complexo que envolve acordos entre os Governos Português e Espanhol.

O Sr. Deputado afirmou também que o Primeiro-Ministro desiludiu quando fez referência ao aeródromo de Bragança.
Ora, toda a gente sabe que no Orçamento do Estado para 1986, assim como no Orçamento para 1987, se encontram verbas destinadas ao aeródromo de Bragança. Só que havia um protocolo em que a Câmara Municipal de Bragança se comprometia a apresentar o projecto para essas obras e ainda não apresentou, até hoje, qualquer projecto. As verbas continuam disponíveis no Orçamento do Estado e, portanto, não pode caber ao Primeiro-Ministro a responsabilidade por não terem ainda sido executadas essas obras.
É que o Primeiro-Ministro foi realista, não embandeirando em arco nem fazendo promessas fáceis de coisas que depois não podia cumprir.
Por isso, perguntava ao Sr. Deputado se acha que se devem criar nas populações expectativas falsas, prometendo aquilo que depois não se pode cumprir, ou se se deve ser realista e repor a verdade, embora muitas vezes dura, mas que não deixa de ser verdade por isso mesmo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Deputado Peixoto Coutinho, quero agradecer-lhe este pedido de esclarecimento. Aliás, faço-o sempre cada vez que uso da palavra e alguém me interpela, pois penso que é uma forma de prolongar, de algum modo e concretamente neste caso, o debate sobre a região, e isso deixa-me contente.
Por outro lado, quero também congratular-me pelo facto de o Sr. Deputado ter aqui usado da palavra na semana passada - não me foi possível fazê-lo na altura -, regozijando-se com a visita do Sr. Presidente da República a Bragança e com os resultados alcançados. De facto, ela foi notável pelo consenso que foi possível gerar à sua volta.
No entanto, os reparos que fiz não foram tanto com a intenção de pôr em contraste a expectativa criada com a visita do Sr. Presidente e a criada com a ida do Sr. Primeiro-Ministro a Bragança.
Contudo, o Sr. Deputado sabe muito bem que houve expectativas que se foram criando ao longo de toda a visita, expectativas criadas, aliás, pelos presidentes de câmaras (na sua esmagadora maioria membros do seu partido), que, naturalmente, esperavam que no último dia da visita, quando o Sr. Primeiro-Ministro se deslocou a Bragança, este desse algumas respostas a alguns dos problemas que mais preocupam a região.
De facto, o problema das fronteiras não é apenas deste Governo, mas é um problema que este Governo vem complicando pela política e pelos princípios que tem adoptado nas suas relações com o exterior, nomeadamente com a Espanha. 15to é, quando tudo indicava que íamos avançar decididamente nesse aspecto - até pelo facto da nossa integração na CEE -, o Governo vem complicando essa questão, e é nesse sentido que faço alguns reparos.
Em relação ao aeródromo de Bragança, o Presidente da Câmara de Bragança teve já oportunidade de dizer publicamente que não foi assim que as coisas se passaram. Em Bragança diz-se - e na rádio fez-se eco disso - que o Sr. Primeiro-Ministro lhe teria, inclu-

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sive, pedido desculpas pelo facto de ter mencionado que as culpas eram da Câmara, quando nós sabemos (e V. Ex.ª sabe-o também) que as principais responsabilidades cabem à Direcção-Geral da Aeronáutica Civil.
Bem, as expectativas existiram e temos de concordar que saíram frustradas, pois deveriam ter sido dadas algumas respostas, e não o foram.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Seabra.

O Sr. José Seabra (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todas as civilizações estão identificadas por construções grandiosas, testemunho de um esforço colectivo. Os estilos diferem no tempo e no espaço, mas um denominador comum os identifica: a qualidade. Edificar com qualidade constitui e deve constituir uma atitude natural.
Em plena época das grandes realizações técnicas, a construção está presente no quotidiano que nos rodeia. Responsável pelo figurino das cidades, pela metamorfose da paisagem, desempenha um papel relevante no bem-estar das populações.
Apesar de ser reconhecido, de um modo geral, que há empresas que pautam a sua actuação em obediência aos mais modernos processos de construção e de padrões de qualidade, apesar de ser reconhecido o Pais possuir um escol de técnicos profissionais, altamente qualificados, ligados às áreas do urbanismo, planeamento, projecto, construção, umas e outros com elevado prestígio nacional e internacional, e ainda o reconhecimento da existência de técnicos idóneos nos mais diversos serviços da Administração, apesar de tudo isto, constata-se, infelizmente, a existência de inúmeras situações anómalas no domínio da qualidade das habitações.
A garantia de qualidade das construções, da ética profissional dos responsáveis pelas edificações, da satisfação de um direito básico - a habitação -, constitui legítimas aspirações que a todos devem empenhar e preocupar. Tal desiderato está, porém, longe de ser atingido e, ao invés, parece frequentemente distanciar-se do seu cumprimento.
A persistência de colapsos de estruturas, o desabamento de habitações, são ocorrências que devem merecer uma cuidada reflexão sobre a qualidade de muita construção que se faz no nosso pais.
O parque habitacional está profundamente degradado; a durabilidade dos materiais empregues na construção é cada vez menor, aumentando o custo da manutenção e reparações e lesando gravemente os utentes; os espaços reservados à habitação são cada vez mais exíguos, condicionando drasticamente a liberdade de movimento e a saúde dos cidadãos; coexistem centenas de milhares de habitações clandestinas de baixíssima qualidade, com milhares de fogos disponíveis para venda, não havendo quem os possa comprar entre centenas de milhares de famílias que deles carecem, com dezenas de milhares de barracas, em que se sobrevive em condições infra-humanas; a urbanização é frequentemente anárquica, já que sem plano nem enquadramento no todo que é o território nacional; a degradação da paisagem e do património construído processa-se a um ritmo implacável e gratuito, num desafio aviltante à identidade cultural de cada região; a permissividade da Administração face a interesses especulativos e anti-sociais escandaliza o bom senso; o baixo nível técnico dos utentes, desarmados da capacidade de controlar a qualidade daquilo que adquirem; a má formação e impreparação de muitos agentes ligados ao sector, associada à proliferação de arrivistas que desprestigiam a classe e os profissionais responsáveis; a obsolescência legislativa e a inadequação dos critérios e regulamentações relativamente às condições e exigências actuais de segurança, capacidade técnica e de qualidade; as precárias condições de fiscalização possuídas pelas câmaras municipais em resultado da exiguidade de recursos do favoritismo e do compadrio; a construção autorizada em terrenos afectos a exploração agrícola ou vedados à construção, em atropelo elementar à legislação vigente; as autorizações de aumento do número de andares a posteriori, sem redimensionamento da estrutura; um grande número de projectos de construção para habitação em propriedade horizontal não respeita a legislação em vigor, nomeadamente no que se refere a acções sísmicas e de ventos fortes.
Tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, constitui um quadro de anomalias, colidindo com a qualidade de vida, com direitos elementares dos cidadãos, e que caracterizam muita da construção em Portugal.
Perante este estado de coisas perguntaria: quem de nós vive em habitações em que são cumpridas, na íntegra, as regulamentações gerais de edificações urbanas? Qual de nós vive em casas feitas com projectos de estabilidade normalizados, aprovados e devidamente fiscalizados? Qual de nós vive em casas que tenham sido algumas vez vistoriadas em todos os seus aspectos técnicos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consciência dos problemas enunciados deve merecer de todos nós e dos responsáveis directamente ligados ao sector uma cuidada ponderação. Para isso, propomos que aos utentes sejam dadas garantias de qualidade das suas habitações, desde a concepção até à execução - estes requisitos são a precaução mais eficaz contra a irresponsabilidade de quantos invadem áreas profissionais para as quais não estão devidamente preparados; propomos a valorização do papel das associações profissionais, dos técnicos ligados ao sector e a interdição de funcionários da Administração elaborarem, em regime liberal, planos e projectos que depois tramitam pelos seus serviços; propomos a actualização legislativa de que resulte a participação das associações profissionais e a transparência e fiscalização dos actos da Administração e impeça o arrivismo de aventureiros que desprestigiam o sector; propomos a melhoria da qualidade dos planos, dos projectos e da execução das obras, dotando os serviços com técnicos competentes, isentos e com capacidade para fiscalizar eficazmente as obras, banindo a prática da legalização de construções clandestinas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito mais haveria a dizer, mas o tempo escasseia. Contudo, não gostaria de terminar sem expressar a consideração que nos merecem todos os construtores, profissionais e autarcas responsáveis, reconhecendo o papel patriótico que estes agentes desempenham numa dupla vertente: na satisfação de uma necessidade básica - a habitação - e como promotores do desenvolvimento económico.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

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O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A semana passada fomos contemplados com mais um decreto governamental eivado de soluções que esta Câmara não pode deixar de contestar, o que, desde logo, motivou um pedido de ratificação subscrito por deputados das diferentes bancadas, com excepção da bancada do PSD.
Trata-se de uma iniciativa originária do Ministério da Justiça, na qual se prevê, por razões informáticas, que nos bilhetes de identidade os nomes passem a ser escritos sem acentos de qualquer natureza, excepto quando os mesmos sejam a única distinção entre nomes que possam à partida ser iguais.
Entendemos que não há razões de nenhuma ordem que militem a favor de uma solução deste tipo. Em primeiro lugar, a informática garante-nos a possibilidade de uma programação que acautele inteiramente valores como aqueles que decorrem da necessidade de respeito pela ortografia oficial. Em segundo lugar, se assim não fosse, haveria que inventar o computador capaz de não desrespeitar o que é uma lei da República e de ter, no mínimo, o bom senso de não violentar, de forma tão directa, o que é a nossa ordem jurídica e os valores que ela tutela.
Em nome do imperialismo informático pode cometer-se muita coisa. Esta bancada não tem, de forma alguma, uma atitude de contestação em relação ao desenvolvimento tecnológico, antes pelo contrário, acolhe-o, mas ao serviço do homem e no quadro de valores que importa respeitar até ao fim.
Por isso mesmo, estando em causa, como está, uma coisa que não se cifra tão só no plano das minudências sem relevância, pensamos que importa tomar uma
posição definitiva capaz de proceder à sanação do que constitui uma opção grosseiramente errónea e indiferente a valores que, ademais, são legal e constitucionalmente tutelados.
O bilhete de identidade é o documento dos documentos, é o documento oficial no qual toda a identificação de cada um de nós se plasma por inteiro, nominativa
mente, e, por isso mesmo, a nenhum nível seria tolerável que, antes de qualquer acordo ortográfico, se viesse a proceder à adulteração de um sistema de normas que entendemos ser válido, embora possa ser contestável e reequacionável noutra sede; mas, enquanto é vigente, é para cumprir de forma absolutamente indiscutível.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a iniciativa em boa hora tomada pela esmagadora maioria dos grupos parlamentares permitirá que, em comissão, se
proceda ponderadamente à eliminação daquilo que é um erro e também à constatação daquilo que não pode, em nome da celeridade, vir propor-se ao País, isto é,
alguma coisa que é, no essencial, profundamente abastardante.
Aqui fica feita esta referência para a Câmara e para a opinião pública, com a certeza de que, tempestivamente, assumimos a palavra que importava e de que,
na hora própria, procederemos às modificações que urgem.

Aplausos do PCP, do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tomou recentemente uma resolução da maior importância para os interesses da Região de Leiria e do País, decidindo antecipar o calendário da construção da auto-estrada Lisboa-Porto.
Em consequência, a região de Leiria estará ligada capazmente, em termos rodoviários, a Lisboa e ao Porto, ao sul e ao norte do País, a partir de 1990. Ao mesmo tempo, o Governo decidiu dar um novo e forte impulso ao programa de construção dos grandes eixos de acesso rodoviário a Lisboa.
Entretanto, desenvolvem-se os trabalhos de construção de outros eixos rodoviários fundamentais transversais ao País e, portanto, de ligação do litoral ao interior e de Portugal à Europa.
Trata-se do cumprimento de uma das grandes prioridades do governo de Cavaco Silva: a construção das auto-estradas e dos itinerários rodoviários essenciais e indispensáveis ao progresso de Portugal e das suas regiões.
Não podemos senão manifestar o nosso regozijo e essa é uma das razões por que hoje tomámos aqui a palavra.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Continua do outro lado da folha! É do outro lado, Sr. Deputado!...

O Orador: - A propósito do outro lado, espero que os partidos da oposição tenham a coragem e o patriotismo de não só de aplaudirem pelo menos esta linha de acção do Governo como também de contribuírem para o reforço dessa mesma linha e para a sua intensificação. Tratam-se dos interesses nacionais e do futuro do nosso pais, do seu desenvolvimento...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... , por exemplo - e continuando a falar do "outro lado" -, sendo capazes de, no próximo Orçamento de Estado, cortar verbas em aplicações improdutivas e transferi-las para os grandes investimentos de que o País carece para o seu rápido progresso, em vez de procederem ao contrário, como tem acontecido, e continuo, evidentemente, a referir-me ao noutro lado".

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Da nossa parte - agora trata-se "deste lado" -, o que desejamos e pretendemos é que a prioridade que o Governo tem dado à construção dos eixos rodoviários fundamentais não só se mantenha, mas seja intensificada, aplicando-se os dinheiros públicos cada vez com maior decisão nos grandes investimentos produtivos, liquidando-se com igual determinação os imensos focos de despesas improdutivas que têm gangrenado o Pais e impedido o seu progresso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Terão as oposições - e volto do "outro lado" - a coragem e o patriotismo de assumir igual atitude?
A região de Leiria e todas as demais, e com elas o País, precisam que a construção de alguns itinerários fundamentais sejam intensificados. É o caso do itinerário rodoviário Peniche-Óbidos, Caldas da

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Rainha - Rio Maior, que ainda não arrancou e precisa de arrancar. Espero que o "outro lado" dê um contributo para esse arranque.
Os socialistas - falo para o "lado intermédio" -, que são, em princípio, a nossa alternância de governo, que pensam disto?

Risos do PCP.

Lembro-me que, em consequência dos seus preconceitos ideológicos, prejudicaram drasticamente o progresso do nosso país. Não me esqueço de que, há anos, um ministro socialista disso ao País que Portugal não precisava de auto-estradas e que o importante era convencer as pessoas a circular pelas estradas paralelas aos grandes eixos de modo a descongestioná-las.
Foi esta visão que fez com que o programa de grandes construções de vias rodoviárias estivesse quase paralisado durante vários anos e que, nomeadamente, as regiões do distrito de Leiria não tenham ainda hoje ao seu serviço a auto-estrada Lisboa-Porto, questão elementar do nosso progresso e do nosso futuro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esperamos que esta visão se tenha alterado em sentido positivo e moderno que os socialistas e demais partidos da oposição - embora, quanto aos demais, a minha esperança seja quase nula -, pelo menos neste ponto, dêem o seu contributo para a recuperação do tempo perdido e apõem a política de progresso do governo de Cacavo e Silva, que em boa hora deu o impulso que tardava à construção dos eixos rodoviários fundamentais, com destaque para a auto-estrada Lisboa-Porto e itinerários essenciais.
Trata-se de uma autêntica política de progresso nacional que as gentes de Leiria apoiam, assim como, sem sombra de dúvida, todas as gentes de todas as regiões de Portugal.
Nós que tanto criticamos o que está mal, aqui estamos para aplaudir e incentivar o que está bem. Mas com uma exigência: a de que o ritmo dos investimentos rodoviários (e outros ligados às comunicações, como, por exemplo, construções portuárias) aumente, seja ainda maior. E isto com uma promessa: a de que nos bateremos para que sejam dados ao Governo, pelo Parlamento, os meios de acção legais e financeiros correspondentes. A Assembleia da República não pode ser destrutiva, tem de ser construtiva para bem de Portugal e dos seus interesses, dos interesses autênticos das autênticas regiões.
Esta questão de a Assembleia da República deixar de ser destrutiva e passar a ser construtiva depende não só do contributo da bancada social-democrata como também do contributo das outras bancadas e, decerto, do Partido Socialista, que é, por definição, a nossa alternância.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Horácio Marçal cedeu um minuto ao Sr. Deputado do PRD que se inscreveu para pedir esclarecimentos. Acontece, porém, que também estão inscritos, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados do PS. A Mesa cede um minuto a um dos Srs. Deputados do PS, e não mais.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, de quanto tempo dispõe a bancada do PSD?

O Sr. Presidente: - O PSD dispõe de quatro minutos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, até por uma questão de alternância, o tempo que o PSD dispõe é dividido ao meio em favor do PS.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques cede dois minutos ao PS, é isso?

O Sr. Silva Marques (PSD): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Seabra.

O Sr. José Seabra (PRD): - Em primeiro lugar, queria agradecer à bancada do CDS o tempo que me cedeu para eu poder formular o pedido de esclarecimento.
Ao Sr. Deputado Silva Marques devo dizer que estou de acordo e defendo a implementação de projectos rodoviários como instrumento de desenvolvimento das regiões.
Pois bem, Leiria é considerada como tendo a pior rede rodoviária do País. Sr. Deputado Silva Marques, é melhor informar-se porque talvez esteja de acordo com esta minha apreciação!... Aliás, isso já foi objecto de intervenções aqui produzidas tanto por mim como por um Sr. Deputado do PSD.
Muito directamente, pergunto-lhe: em vez de o Governo dizer o que vai fazer, por que é que não começa a fazer? Ou seja, por que é que não repara as redes rodoviárias do distrito de Leiria?
Em segundo lugar, como é que o Sr. Deputado consegue compreender que, tendo Leiria um dos nós rodoviários com maior número de acidentes, existam dezenas de postos de iluminação pública instalados nesses nós rodoviários que, há mais de um ano, não têm a electricidade ligada?

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Deputado Silva Marques, ouvi com muita atenção a sua intervenção e até fiquei na dúvida se deveria ou não pedir esclarecimentos ... , porque parece que o diálogo foi só entre o PSD e a "alternância". Até fiquei um pouco espantado por ver a generosidade do PSD ao ceder metade do seu tempo ao PS e não sei de que será sintoma essa generosidade, em termos futuros, nesta Assembleia ou até no Governo...

Risos do CDS.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Está a adivinhar o futuro!

O Orador: - Relativamente às questões que o Sr. Deputado Silva Marques aqui levantou, devo dizer que, na verdade, Leiria tem muitas carências, mas

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pensei que houvesse uma maior abrangência da parte do PSD que também englobasse outros distritos. Toda a gente reconhece que há necessidade de uma auto-estrada que ligue Lisboa ao Porto, que ela deve ser feita imediatamente para que haja uma ligação entre os dois grandes pólos, que são a capital do Pais e a do Norte.
Mas com certeza que o Sr. Deputado conhece as carências que há noutros distritos. Um deputado como o Dr. Silva Marques, que defende o partido do Governo, em vez de se regozijar só com um pequeno troço de auto-estrada, devia chamar a atenção para as grandes carências que há no nosso pais em termos rodoviários.
O Sr. Deputado conhece, com certeza, as carências extraordinárias que há no distrito de Aveiro, a começar no porto de Aveiro até ao interior. Houve no Parlamento e no País uma luta muito grande para que fosse acelerada a construção da auto-estrada - o que, felizmente, aconteceu parece que no tempo do outro governo - e, neste momento, está em vias de ser concluído o troço entre Albergaria e Mealhada.
Sr. Deputado, queria chamar a atenção para o facto de o problema rodoviário ser um problema nacional, um problema que tem ligações com a CEE, com a livre circulação de mercadorias, etc. Portanto, não nos podemos regozijar só com um pequeno troço de auto-estrada, o que temos é que chamar a atenção para as graves carências que há, principalmente a nível da ligação do litoral ao interior. Não podemos menosprezar esses problemas e eu, como deputado do distrito de Aveiro, mas falando no todo nacional, gostaria que o Sr. Deputado chamasse aqui a atenção para os problemas que há não só no distrito de Leiria como no distrito de Aveiro e outros, que têm graves carências, impedindo assim o desenvolvimento.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Silva Marques se cedeu dois minutos ao PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pensando melhor, cedo só ao PS um terço do tempo do PSD. 15to para manter as proporções...
Ao CDS não cedo nada porque pertence à maioria sociológica...

Risos do PSD.

De qualquer modo, não vejo mal em que, muito rapidamente e dentro do tempo que a minha bancada dispõe, todos falemos. Serei muito rápido e, com certeza, o Partido Socialista também vai ser, uma vez que está modernizado.

Risos do PSD.

Portanto, toda a gente falará, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Correia.

O Sr. Rosado Correia (PS): - Em primeiro lugar, quero agradecer não só ao Sr. Deputado Silva Marques o tempo que ofereceu ao Partido Socialista como ao Sr. Presidente por me ceder um minuto.

Não posso, de maneira nenhuma, mostrar-me satisfeito com as afirmações prestadas pelo Sr. Deputado Silva Marques, na medida em que elas não correspondem â verdade.
Como é que o Sr. Deputado Silva Marques pode manifestar satisfação nesta Câmara pelo facto de não estarem a ser cumpridos os compromissos que vêm já do governo anterior, por exemplo de 1984?
Como é que o Sr. Deputado Silva Marques justifica que um compromisso acordado com o Governo Espanhol, em que se dizia que duas pontes - uma sobre o rio Minho e outra sobre o rio Guadiana - teriam de ser lançadas no mesmo momento, venha a ser atrasado pelo Governo Português, pelo actual governo, em mais de um ano?
Como é que o Sr. Deputado pode também afirmar a esta Câmara que há desenvolvimento em termos do sistema rodoviário fundamental, quando todo esse sistema fundamental que hoje está em construção foi lançado pelo governo anterior? É exemplo disso a IP4 e a IP5!
Como é que o Sr. Deputado pode justificar-nos que o acesso a Espanha por Marvão, já acordado, com um projecto realizado, ainda não tenha sido lançado, quando o seu lançamento estava aprazado há mais de um ano?
Como é que o Sr. Deputado pode congratular-se nesta Câmara, quando ainda não está acordado um traçado que satisfaça o Algarve e quando havia já datas acordadas com os municípios para o lançamento dessa mesma obra?
Como é que, então, o Sr. Deputado nos vem aqui afirmar que o Governo está a fazer uma verdadeira política, em termos de sistema rodoviário, quando todo o interior continua a ter falta de acessos mais rápidos, quando não se vêem novas obras em troços lançados pelo actual governo e quando aquilo a que, neste momento, estamos a assistir é já a uma campanha preparatória para novas eleições, que tanto são desejadas pelo Sr. Deputado, até ao ponto - com o qual me congratulo - de considerar o Partido Socialista uma "alternância", que é?
Por outro lado, o Sr. Deputado não falou em novos sistemas de transportes. Por exemplo, por que é que os aeroportos do Porto, de Faro e de Lisboa foram atrasados praticamente um ano, quando o anterior governo tinha previsto os seus lançamentos?
São estas as perguntas que lhe faço e, de maneira nenhuma, me posso congratular com aquilo que nos veio trazer, sendo o actual governo líder das vias rápidas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, dá-me a impressão de que sou eu quem vai falar durante menos tempo. Pelos vistos, somos minoria no Parlamento, mas maioria no País!...
Sr. Deputado José Seabra, evidentemente que eu não diria que a rede de estradas do distrito de Leiria é a pior do País, pois colocar-me-ia numa posição bairrista, exacerbada. A rede de estradas em todo o País é insatisfatória e o que eu digo é que a do meu distrito é muito insatisfatória. Não digo que é a pior porque com essa expressão poderia subentender-se que eu estava a reclamar uma prioridade para o meu distrito, e eu sou incapaz disso.

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Ao Sr. Deputado Horário Marçal devo dizer que a minha intervenção visa uma questão regional, um assunto que interessava à minha região e, a partir dai, procurei referir-me também à questão geral do País. Aliás, uma das minhas expressões foi: "a região de Leiria, as demais regiões e com elas o País...". No fundo, o que pus em destaque foi o meu distrito e o Sr. Deputado há-de perdoar-me por isso.
Sr. Deputado Rosado Correia o que eu disse foi o seguinte:

Venho regozijar-me e aplaudir uma resolução importante deste governo: o de apressar o ritmo da construção de alguns itinerários fundamentais, designadamente a auto-estrada.

Vim regozijar-me com essa resolução, mas mal iríamos se antes de o actual governo entrar em função não tivesse existido nada! Nenhum governo começa a partir do zero. O meu governo, que aplaudo, não começou a partir do zero; o governo PS/PSD não começou á partir do zero. Aliás, nenhum pais começa a partir do zero. Mal iria eu se negasse o trabalho dos governos anteriores e, inclusivamente, no que diz respeito ao Sr. Deputado, a sua acção à frente do respectivo Ministério.
Não me coloquei como se o País tivesse começado hoje, de forma nenhuma. O que eu disse foi o seguinte: "regozijo-me com esta resolução de apressar o ritmo...". Não disse que me regozijava pelo facto de o Governo ter começado a construção, o planeamento, etc., de auto-estradas. Regozijei-me com essa aposta do Governo na construção de certos eixos rodoviários fundamentais e, por uma questão de debate político - que me parece legítimo e útil -, pus esta aposta do Governo em contraste com uma posição contrária. Por isso invoquei - e o seu autor há-de perdoar-me -, um socialista, que disse:

Nós não precisamos de auto-estradas. Vamos é procurar convencer as pessoas a circular pelas estradas paralelas.

Portanto, Sr. Deputado, eu não neguei o trabalho do governo a que o Sr. Deputado pertenceu, nem sequer o trabalho do Sr. Deputado, pois tal seria despropositado e absurdo; pus e ponho em relevo uma acção do actual governo, acção essa que, incondicionalmente, é de aplaudir.
Quanto ao que ainda está por fazer, contem connosco para vos apoiar, sobretudo nas alterações ao Orçamento do Estado. Deixem de fazer alterações para serviços administrativos e essas coisas que já temos em quantidade e façam alterações em sentido contrário! Mais 10 milhões para esta auto-estrada devem ser previstos nas alterações ao Orçamento do Estado e não aquilo que os senhores têm feito são alterações para sustentar serviços públicos e administrativos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Não apoiado!

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Entramos no período da ordem do dia com a continuação do debate ontem interrompido de três projectos de lei, n.ºs 3/IV (PCP), 323/IV (PS) e 380/IV (CDS) - Subsídio de emprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o debate aqui ontem efectuado sobre a atribuição de subsidio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego justificou plenamente a decisão do seu agendamento. Antes de mais, por três razões.
Em primeiro lugar, porque esta Assembleia da República demonstrou ter condições para defender com rigor os principais interesses dos jovens. Debatemos aqui com alguma profundidade a grave situação do desemprego juvenil que, hoje, com este governo, com a sua prática política, é ainda mais preocupante por assumir novas dimensões e formas encapotadas.
Esta matéria exige ser aprofundada e haverá ocasião para tal na interpelação ao Governo sobre questões de trabalho marcada para breve, por iniciativa do meu grupo parlamentar.
Mas o passo positivo que a Assembleia agora está a dar é, sobretudo, o de afirmar que o Estado não pode ficar indiferente aos dramas de milhares e milhares de jovens que continuam sem obter o seu primeiro emprego, embora o procurem e a ele se candidatem.
São jovens, muitos deles com família constituída, que se defrontam com uma situação económica gravíssima, que lhes nega as mais elementares necessidades. A Assembleia da República decide atribuir-lhes um subsídio e, ao fazê-lo, está a decidir bem.
Este debate foi igualmente útil por uma segunda razão: a Assembleia da República soube pôr os pontos nos ii e não cair no choradinho do Governo.
É inconcebível que um governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados que não tem qualquer política de combate à droga - como em debate recente aqui ficou
demonstrado -, venha afirmar, em público, pela voz do seu mais alto responsável, que atribuir um subsídio "é dar dinheiro para a droga". 15to é inconcebível e
ridículo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, assim como é inadmissível que um governo que mantém apoios sociais aos estudantes só possíveis de aplicar a famí-
lias que vivam em condições subumanas venha dizer que a atribuição do subsidio leva, literalmente, ao abandono dos estudos.
O Governo faz o mal e a caramunha: cria ou incentiva as situações, depois, clama contra os que querem assumir medidas para as combater.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma terceira ordem de razões dá acrescida importância a este debate e ela relaciona-se com a atitude aqui assumida pelo Governo. Ficou claro que, no que respeita à política juvenil, o Governo e o PSD andam a navegar em águas muito turvas.
Há uma semana, tinha o Governo iniciado a viciação dos dados. Esperávamos, por isso, que aqui viesse ontem e acabou por chegar com pézinhos de lã, mas lá para o meio do debate, como os Srs. Deputados certamente verificaram. Mas por uma coincidência técnica, a sua caricatura ficou bem expressa exactamente no final do debate quando acabou a falar consigo próprio, sem amplificação da voz... mas diga-se, em abono da verdade, que pouco ou nada lhe restava para dizer ...
O Governo, ontem, não disse aquilo que era obrigatório dizer: informar a Assembleia da República sobre a sua decisão recente em relação ao subsídio de desemprego para os jovens. Admitíamos que a inter-

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venção do Secretário de Estado da Juventude pudesse fazer alguma luz sobre essa decisão. Mas sobre isso esta Assembleia da República ficou na mesma. O Governo nada adiantou sobre as deliberações tomadas, numa evidente demonstração de receio do ridículo e de que aqui, por via de um debate com todos os pormenores, se tornasse mais evidente a sua demagogia.
O Governo e o PSD, para tentarem sair do isolamento em que se encontravam quanto a esta matéria, deram mil e uma cambalhotas. Mas o resultado final foi ainda o de um maior isolamento.
Como aqui ficou demonstrado, o PSD e o Governo nunca desejaram a atribuição de qualquer subsidio aos jovens que procuram o primeiro emprego. Disseram-no e repetiram-no durante anos ministros, secretários de Estado e deputados do PSD. Mas após a inscrição de uma verba específica no Orçamento do Estado para 1987 e depois de agendada a discussão aqui no Plenário da Assembleia da República, o Governo deu o golpe de rins, furtando-se ao debate parlamentar em pé de igualdade com os grupos parlamentares que tomaram a iniciativa, furtando-se, inclusive, ao diálogo no próprio Conselho Consultivo de Juventude. Quiseram dar a entender que partiam em primeiro lugar, quando, de facto, o PSD e o Governo estavam há muito tempo já fora desta corrida!
Em que ficamos Srs. Deputados do PSD: o subsídio é bom quando é de 7500$, com o do Governo, e é mau daí para cima?
Em que ficamos Srs. Membros do Governo - que, aliás, hoje não estão de novo presentes -, a decisão do Conselho de Ministros consubstancia a vossa vontade ou apenas visou iludir a opinião pública?
Quem de entre nós tem afinal razão: os que dessa bancada do PSD se levantaram e se insurgiram contra a atribuição de qualquer subsídio ou os que desta bancada (do Governo) se puseram em bicos de pés para defender um magro subsidio em jeito de esmola?
O Governo tem uma teoria incrivelmente inovadora que ontem aqui repetiu: a do jovem como calão, sem qualquer vontade de trabalhar, que mal se apanha com algum dinheiro no bolso logo deixa de procurar emprego, imediatamente abandona a família e, mais, se transforma num perigoso marginal, consumidor de droga (são declarações do Sr. Primeiro-Ministro)! É a teoria do quanto pior, melhor, consubstanciada nos 7500$ que o Governo agora diz ter decidido.
Por estas razões que acabo de referir, foi de extrema importância o debate ontem aqui travado. O Governo saiu mais isolado no que respeita a uma posição que é perfeitamente indefensável. A Assembleia da República está prestes a tomar uma decisão de grande significado em relação aos jovens, candidatos ao primeiro emprego.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Tavares. Somente e como verificou, o PCP já não dispõe de tempo para responder e, embora a Mesa lhe possa conceder um minuto, agradeço-lhe que seja breve.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Tavares (PSD): - Sr. Presidente, serei muito rápido. Porém, não poderia, de maneira nenhuma, deixar passar em claro a intervenção do Sr. Deputado Rogério Moreira, porque penso que, apesar de ter estado presente no debate, não o deve ter acompanhado com toda a atenção que este lhe deveria merecer.
Efectivamente, o Sr. Deputado ouviu ontem o meu companheiro de bancada, Carlos Coelho, tecer algumas considerações sobre esta matéria, tendo referido algumas envolventes de ordem económica e social que a rodeiam. Assim, gostaria que o Sr. Deputado se pronunciasse sobre elas. 15to é, sobre as questões que, na altura, tivemos oportunidade de referir, nomeadamente, sobre o reforço do investimento, a criação de condições para jovens empreendedores e a revisão da legislação laboral. Sobre estas questões o Sr. Deputado não se pronunciou. Preferiu tecer algumas considerações sobre a ilusão da opinião pública e algumas sobre a imagem que o Governo teria dos jovens...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Correcto!

O Orador: - Penso que isso não é verdade...

O Sr. José Magalhães (PCP): - É verdadíssima!

O Orador: - ... e sabe V. Ex.ª as atitudes que o Governo tomou perante os jovens. Alguns teimam em falar aqui em propaganda, mas a opinião pública não tem a mesma opinião que os senhores ... É pena, para os senhores ! ...
De qualquer maneira, gostaria de lhe dizer que me parece que não é o Governo nem o partido que o apoia que estão enganados, mas são VV. Ex.as.
Quanto às contradições que teria havido entre a bancada do PSD e o Governo, não as vislumbrei. Provavelmente V. Ex.ª deverá estar confundido porque, quer num lado quer no outro, falámos sempre em incentivos e nunca em subsídios.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Deputado António Tavares: Investimento? Sim senhor, Sr. Deputado. Criação de novos postos de trabalho? Sim senhor, é exactamente por aí que se deve atacar o problema do desemprego. Mas é isso que o Governo é incapaz de fazer, é isso que o Governo não tem feito.
A atribuição de um subsidio de desemprego em nada nega que a resolução do problema do desemprego passe pela criação de novos postos de trabalho. Mas o Governo liquida-os em vez de os criar!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro!

O Orador: - A atribuição de um subsidio é uma medida de emergência, é uma medida para colmatar situações da maior gravidade, que, aliás, os senhores nem contestam.
O Sr. Deputado vem dizer que o Governo não tem a opinião que referi sobre os jovens. Mas o que eu disse não é mais do que as afirmações proferidas pelo líder do seu partido, o Sr. Prof. Cavaco Silva.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É verdade!

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O Orador: - No Diário de Notícias do dia 10 de Março, diz o Prof. Cavaco Silva:

[...] a atribuição de um subsídio de desemprego aos jovens que procuram o primeiro emprego, visa criar uma mentalidade assistencial: que eles desistam dos estudos ou da valorização profissional, disponham de fundos para comprarem droga ou para que abandonem a família [...]

15to é dito pelo Sr. Primeiro-Ministro e veícula, necessariamente, uma opinião dos jovens enquanto seres incapazes, por um lado, de gerirem os seus próprios recursos e, por outro, completamente subservientes. Esta é a vossa opinião.

Uma voz do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - 15to é incrivelmente lamentável! Ou se não é esta a vossa opinião, que o digam, corrijam-na! Esta é a posição do líder do vosso partido e foi por essa mesma razão que me referi a esta atitude do PSD em relação à juventude, atitude essa que, aliás, ficou aqui bem demonstrada - ou provavelmente ficará, embora não saiba qual será o sentido do voto dos Srs. Deputados em relação aos projectos de lei apresentados - ao negarem a atribuição de um subsídio de desemprego digno e ao apoiarem a esmola que o Governo decidiu atribuir há dias.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, era para chamar a atenção de V. Ex.ª de que chegou a hora das votações. Assim, penso que deveriam suspender-se as intervenções.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda estamos a discutir os diplomas que irão ser votados, pois falta, uma última intervenção de um Sr. Deputado do seu partido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.

O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista já nos, habituou a tudo pretender dar quando não tem responsabilidades de governo e a tudo retirar quando, uma vez no Governo, seria legítimo esperar que aprofundasse essa sua proverbial generosidade. Esta dupla postura, esta dupla personalidade política tem sido inteligentemente ajuizada pelos Portugueses, que usam, para defini-la, a palavra exacta: "demagogia" de seu nome.
De facto, é um governo de maioria e liderança socialista que suspende a entrada em vigor do último diploma publicado, disciplinando a atribuição de um subsídio aos candidatos ao primeiro emprego. Mas é também o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, agora na oposição, que vem dizer, em Março de 1987, que, afinal, um tal diploma tem perfeito cabimento e se em condições muito mais permissivas, tanto melhor.
Mas não sendo previsível que o Partido Socialista assuma responsabilidades governativas nos próximos tempos, bem se podem felicitar os jovens portugueses por não ser previsível que as recentes decisões do Governo nesta matéria, criando um subsidio de inserção na vida activa, venham de novo a ser suspensas.
Aprovou esta Câmara, no quadro da discussão do orçamento da Segurança Social para 1987, a inclusão de uma verba para concessão de um subsídio, impropriamente chamado de "desemprego", aos jovens que aguardam a sua inserção na vida profissional.
E o Governo, que tão injustamente tem sido adjectivado de arrogante por aqueles a quem não interessa que se assuma na plenitude dos seus poderes e das suas responsabilidades, adoptando uma correcta postura face aos poderes de um e outro órgão de soberania, apreciou tal decisão da Assembleia, procedeu aos necessários estudos, ponderou os interesses colectivos e os interesses sectoriais que aquela decisão da Assembleia visava acautelar e, tal como tem vindo a habituar os Portugueses, decidiu atempadamente e decidiu bem.
De facto, como é sabido, está em vias de publicação um decreto-lei do Governo que visa dar resposta ao problema dos jovens que terminaram os seus estudos e aguardam a sua inserção na vida activa, diploma equilibrado que não irá estimular o desinteresse pela continuação de uma carreira escolar; não fomentará um estatuto assistencial, numa óptica passiva dos jovens; não fará correr riscos de ruptura à instituição Segurança Social e, acima de tudo, que não "toma a nuvem por Juno": isto é, tem a noção exacta de que o problema dos jovens não se resolve por decreto-lei, resolve-se num contexto global de desenvolvimento do Pais a que, com generalizado louvor dos Portugueses, o Governo meteu mãos com resultados já visíveis e comummente reconhecidos.
O projecto de lei do PS, como também o do PCP, passa ao largo de todas estas realidades e passa ao largo, principalmente, do conceito, generalizadamente aceite pelos países da Comunidade, de que o subsidio a conceder aos jovem em vias de integração na vida activa não se deve confundir, nas razões justificativas, nos propósitos e, logo, nos seus termos práticos, com um subsidio de desemprego, o qual tem antes a ver com a interrupção não voluntária de uma já exercida actividade profissional.
Passando por cima da vizinha Espanha, onde não existe sequer qualquer mecanismo de apoio à inserção dos jovens, basta citar o exemplo francês onde claramente se distinguem dois instrumentos jurídicos consoante se trata de jovens com prestações de trabalho assalariado já realizadas, beneficiando, portanto, de disposições claramente inseridas num contexto de direito comum em matéria de desemprego, ou, por outro lado, na ausência de uma actividade profissional anterior beneficiando de uma allocation d'insertion, isto é, um subsídio de inserção, terminologia que terá sido recebida na recente deliberação do Governo sobre esta matéria.
Não haverá nada pior para um jovem do que iniciar a sua vida activa como um assistido social, principalmente se o Estado colocar ao seu dispor mecanismos legais para o incentivarem a abandonar os estudos. Os projectos de lei referidos parecem, no entanto, defender que assim deverá passar a ser, pois que iriam permitir, salvaguardando apenas o limite dos rendimentos do agregado familiar, que todos os jovens entre os 18 e os 25 anos, desde que inscritos nos centros de emprego, usufruíssem de um subsídio, cujo valor, aliás, seria superior à própria pensão social, consubstanciando uma estranha e injusta discriminação em relação a tantos adultos que vêm nela o seu único sustento.

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Seria aconselhável que apenas se considerassem beneficiários do subsídio os jovens que tenham um mínimo de escolaridade ou de formação profissional, de modo a desincentivá-los a desistir dos estudos e da sua viabilização profissional? É o mínimo exigível do legislador verdadeiramente preocupado com os verdadeiros interesses dos jovens. Para a oposição isso é um fait divers: o subsídio substitui bem a escolaridade ou a formação profissional que outros apregoam.
Justificar-se-ia a obrigatoriedade de um período de inserção no centro de emprego, de modo que o jovem não descure esforços alternativos da procura do seu emprego, que sempre seriam feitos com menos diligência se a simples inserção lhe conferisse o direito ao subsídio? Para o PS trata-se de um preciosismo. Defende antes o lema: "Inscreve-te e descansa, o subsídio já está garantido."
É uma evidência reconhecida por todos aqueles que têm uma visão realista da situação do país que a solução do problema do desemprego não passa pela extensão dos respectivos subsídios, mas, sim, pela criação de condições para o investimento das empresas e pelo aprofundamento da formação profissional, que é a via mais sólida para a criação de emprego.
Ora, a afectação de um volume acrescido de meios ao pagamento de subsídios, nas presentes circunstâncias das contas públicas, tem um efeito oposto ao aumento do emprego, na medida em que reduz os meios financeiros disponíveis para o investimento.
O que quer dizer que um alargamento irrealista de benefícios de ordem social supostamente compensadores do desemprego iria contribuir, afinal, para a redução das oportunidades de emprego.
Também por isso e por razões de justiça social - não nos devemos esquecer que são escassos os recursos da Segurança Social e que não é aceitável virem a ser prejudicadas outras camadas de beneficiários -, tudo aconselha à definição ponderada de restrições não só quanto à extensão, como ao montante das prestações a conceder nesta matéria - como, afinal, já terá feito o Governo.
Mas um aspecto que choca especialmente no que se refere ao projecto de lei do PS é o seu carácter mecanicista, nem sequer adornado por um preâmbulo que esta matéria amplamente justificaria e onde se dissesse, preto no branco, não ser esta a via por que o poder político entende poder vir a resolver o problema dos nossos jovens. O diploma enferma de uma pungente frieza tipo "toma lá, dá cá".
Nada se diz, como amplamente se justificaria - é esse o entendimento do meu partido e é essa a prática do Governo - que a resolução satisfatória do desemprego juvenil passa, por um lado, pela actuação simultânea sobre as diferentes causas do problema, designadamente através do relançamento da economia, do incentivo ao lançamento de jovens empresários agrícolas e industriais, da melhoria de educação e formação profissional, dos programas de ocupação temporária de jovens e ocupação de tempos livres e acções de formação das novas tecnologias de informação e, por outro, passa também pelo revigoramento das empresas já existentes, pelo aparecimento de novas unidades e pela flexibilização da legislação laboral que hoje constitui uma barreira à entrada dos jovens no mercado de trabalho.
Em suma, os jovens não esperam do poder político um simples subsídio, mas uma actuação eficaz na retoma do investimento gerador de riqueza e de emprego e, portanto, um grande rigor nas despesas públicas e no combate ao desperdício.
Política global eficaz é aquela que o Governo tem vindo a materializar; política realista, coerente e oportuna, no campo sectorial, como o demonstram as últimas decisões que o Governo tomou sobre esta matéria. Eis o caminho correcto e o caminho de um futuro melhor para os jovens, mas também para todos os portugueses, que dispensam e desaconselham a aprovação de projectos de ilusões sobre os quais alguns persistem em assentar a sua estratégia política, sem que, com isso - ou talvez por isso -, obtenham a adesão dos Portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate sobre estes projectos de lei, passando agora à sua votação, na generalidade.
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de lei n.º 3/IV (PCP) - Subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Telles e Maria Santos e votos contra do PSD.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.º 323/IV (PS) - Subsídio de desemprego a jovens à procura do primeiro emprego.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Telles e Maria Santos e votos contra do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar o último destes projectos de lei, o projecto de lei n.º 380/IV (CDS) - Alteração ao Decreto-Lei n.º 20/85, de 17 de Janeiro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRA do PCP, do CDS, do MDPICDE e dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Telles e Maria Santos e votos contra do PSD.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um requerimento subscrito por Deputados do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE, que deu entrada na Mesa, no sentido da baixa à comissão destes projectos de lei.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É do seguinte teor:
Ao abrigo das disposições regimentais, os deputados abaixo assinados solicitam a baixa ã Comissão de Juventude dos projectos de lei agora aprovados por um prazo de 30 dias.

O Sr. Presidente. - Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Oliveira e Costa e Borges de Carvalho.

Srs. Deputados, também se encontra agendada para hoje a votação do projecto de resolução n.º 18/IV, mas, como entretanto deu entrada na Mesa uma proposta de substituição e uma de aditamento, penso que

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o procedimento deverá ser o seguinte: em primeiro lugar, votaremos o projecto de resolução na generalidade, em seguida, aquelas duas propostas, a que se seguirá a votação na especialidade e, por fim, a votação final global.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, não percebi bem a ordem pela qual anunciou que se fariam
as votações, matéria que se rege pelo artigo l51.º do
Regimento. Naqueles termos, vota-se em primeiro lugar a proposta de substituição, em seguida; o texto e, por fim, a proposta de aditamento.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Eu incluí as duas propostas - a de aditamento e a de substituição - no mesmo plano, quando uma delas
deve ser votada antes da votação na especialidade e a outra depois. A sua correcção foi oportuna, Sr. Deputado. Muito obrigado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): -- Sr. Presidente, não discordo do método de votação sugerido, mas tem de se conhecer aquilo que se vai votar e creio que muitos dos
Srs. Deputados ignoram quais sejam as alternativas.
Assim, peço ao Sr. Presidente que leia a parte conclusiva do projecto de resolução apresentado por mim, pelo Sr. Deputado António Capucho e pela
Sr.ª Deputada Maria Santos, bem como leia a parte conclusiva da proposta de substituição apresentada por outros deputados.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
O Sr. Secretário vai ler o artigo único do projecto
de resolução n.º 18/IV.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É do seguinte teor o artigo único:

Não é permitido fumar na Sala das Sessões egalerias da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de resolução n.º 18/IV (apresentado pelos Srs. Deputados António Capucho, Car
los Lage e Maria Santos) - Proibição de fumar no hemiciclo da Assembleia da República.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE, 26 votos contra (16 do PSD, 5 do PS, 3 do PRD e 2 do CDS) e 8 abstenções (6 do PSD, 1 do PS e 1 do PRD).
Aplausos de alguns deputados e protestos de alguns outros.

Srs. Deputados, passando agora à votação, na especialidade, vamos votar a proposta de substituição, apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Candal, embora julgue que ficou prejudicada pela votação que acabou de se realizar.
A proposta de substituição tem dois números e é do seguinte teor:

1 - É recomendado aos deputados que não fumem na sala das sessões, durante as reuniões plenárias da Assembleia da República.

2 - Fica proibido fumar nas galerias da sala das sessões da Assembleia da República destinadas ao público.

Srs. Deputados, suponho que esta proposta de alteração está prejudicada pela votação anterior.

Pausa.

Srs. Deputados, alguns membros da Mesa entendem, que mesmo assim a proposta deve ser submetida à Votação, visto tratar-se de uma votação na especialidade.
Sendo assim, sé houver consenso, podemos votar os dois números da proposta conjuntamente.

O Sr. José Lello (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.

Uma voz do PSD: - Requeiro a votação, em separado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não havendo consenso, vamos proceder à votação em separado.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, queria pedir-lhe o favor de nos esclarecer melhor sobre a votação, porque há deputados da minha bancada que não ouviram bem.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vai ser lido o n.º1 da proposta, que iremos votar em seguida.

Foi lido. É o seguinte:

1 - É recomendado aos deputados que não fumem na sala das sessões, durante as reuniões plenárias da Assembleia da República.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, é nosso entendimento que, depois de votado o artigo único do projecto de resolução n.º 18/IV, esta proposta de substituição não tem razão de ser e por isso entendemos que não se deve proceder à sua votação.

O Sr.Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, creio que é contraditória a aprovação de que não se pode fumar na Assembleia da República com a eventual aprovação a seguir de que isso é uma capacidade que pode ser exercida por cada Deputado, a titulo de recomendação.

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Não me importo que votemos a proposta, mas parece-me que há uma contradição.

O Sr. Presidente: - Esse foi o entendimento que tive em primeiro lugar, mas houve objecções por parte de outros membros da Mesa.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem, V. Ex.ª, a palavra.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, é evidente que as considerações que acabam de ser feitas se afiguram, formal e até substancialmente, procedentes.
O que acontece é que, não obstante a minha advertência, e salvo o devido respeito pela opinião de VV.Ex.as, não foi respeitado o artigo 151.º do Regimento ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... que determina - e já não falo no pressuposto da leitura prévia dos textos alternativos que, em primeiro lugar, tivesse sido posta à votação a proposta de substituição e só depois o texto do projecto de resolução. É que, não sendo assim, cria-se uma situação caricata e manifestamente anti-regimental, contra a qual eu protesto, se não puder ser dada por nula a votação anterior, o que me pareceria correcto.

Aplausos de alguns deputados do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que não vamos continuar com este incidente.
Sr. Deputado Carlos Candal, as votações têm um primeiro tempo, que é a discussão e votação na generalidade e o que se fez foi essa votação.
Em seguida têm um segundo tempo, que é a discussão e votação na especialidade. De facto, na votação, na especialidade, a proposta de substituição tinha prioridade, mas só aquando da discussão na especialidade.
Ora o que a Câmara entende é que ambos os números da proposta apresentada estão prejudicadas pela votação na generalidade.
Vamos, pois, passar à votação na especialidade da proposta de resolução n.º18/IV, já aprovada na generalidade.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é melhor a Mesa proceder à leitura das propostas de alteração, na especialidade, a fim de que haja uma noção exacta do que se vai votar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já foi feita a leitura por duas vezes e já se viu que os dois números da proposta estão prejudicados.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, estou a referir-me às restantes propostas, porque me parece que o Sr. Presidente ia submeter à votação uma proposta de alteração na especialidade.

O Sr. Presidente: - Não há mais propostas, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não há uma proposta de aditamento? É claro que eu voto contra, mas...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, essa proposta de aditamento só pode ser votada depois da votação na especialidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o projecto de resolução n.º 18/IV, acabado de aprovar na generalidade.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE, 26 votos contra (16 do PSD, 5 do PS, 3 do PRD e 2 do CDS) e 8 abstenções (6 do PSD, 1 do PS e l do PRD).

Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de aditamento apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A proposta de aditamento contém um parágrafo, a ser aditado ao corpo do artigo único, do seguinte teor:

Em relação aos deputados, esta estatuição entra em vigor aquando do início da V Legislatura.

Risos e aplausos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de aditamento.

Submetida a votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, do PS, do PRA do PCP, do CDS e do MDP/CDE, 22 votos a favor (10 do PSD, 7 do PS, 3 do PRD e 2 do CDS) e 6 abstenções do PSD.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de resolução n.º 18/IV.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE, 21 votos contra (12 do PSD, 5 do PS, 2 do PRD e 2 do CDS) e 7 abstenções (5 do PSD, 1 do PS e l do PRD).

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para informar que vou fazer chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito, aliás, como tem sido praxe em circunstâncias similares, declaração de voto que tem a ver com a pertinência da dignidade de uma votação parlamentar sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, V. Ex.ª também pediu a palavra para comunicar que vai fazer chegar à Mesa uma declaração de votos por escrito?

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O Sr. Carlos Lage (PS): - Exactamente, Sr. Presidente. E também para lembrar que esta resolução entra em vigor logo que seja publicada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos aqui as votações.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero informar V. Ex.ª e que vai ser entregue na Mesa um requerimento que tem a ver com a matéria cujo debate se vai iniciar neste momento, Solicito ao Sr. Presidente que dê conhecimento à Câmara do teor desse requerimento.

O Sr. Presidente: - Como o referido requerimento ainda não deu entrada na Mesa, tem, entretanto, a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita, para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.º 343/IV, relativo à extinção da enfiteuse ou aforamento.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - O relatório/parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.º 343/IV (Extinção da enfiteuse ou aforamento) é do seguinte teor:

A enfiteuse, emprazamento ou aforamento é um direito real caracterizado pela divisão do direito de propriedade em dois domínios - o directo e o útil -, o primeiro pertencente ao senhorio e o segundo ao enfiteuta ou foreiro.
Este direito também era conhecido conceitualmente pelos nomes de prazo e de foro.
Historicamente esta figura jurídica é conhecida, tal como o direito de usufruto, desde o século II a. C., tendo chegado até aos nossos dias praticamente incólume.
A dificuldade em encontrar braços para a lavoura e a impossibilidade de realizar directamente pelos proprietários o cultivo das terras levaram a que se procurasse fixar à terra quem a trabalhasse (v. g. os servos da gleba, que, não podendo abandonar a terra, viam consolidados os seus direitos à mesma).
Foi assim que o proprietário se viu obrigado a ceder o domínio útil (direito real de gozo) ao enfiteuta, mediante o pagamento por este de um foro.
Com o correr dos tempos a situação mais relevante do foreiro vai atingir e comprimir o direito do proprietário, titular do domínio directo, ao ponto de a lei estabelecer a possibilidade de remissão do foro com a consequente aquisição da propriedade pelo foreiro ou enfiteuta.
Este direito real, nascido, como se disse, da necessidade de cultivar as terras, foi mantido em certa época como processo de desproletarização, mas o prazo, condenado pelo anómalo gravame que o foro representa para o explorador directo da terra, acabou por cair em desuso e por ser mesmo nos tempos modernos abolido - cf. Decreto-Lei n. I 195-A/76, de 16 de Março.
Aliás, já o Código de Seabra proibia a subenfiteuse e favorecia a liquidação dos existentes - cf. artigos 1701.º e seguintes.
O actual Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º I 47344, de 25 de Novembro de 1966, manteve a proibição da subenfiteuse e admite a remissão do foro pelo enfiteuta - cf. artigos 1511.º a l516.º
Este movimento legislativo tendente à abolição da enfiteuse, pelas desvantagens sócio-económicas representadas neste tipo de exploração da terra e, por outro lado, dado o cada vez menor apelo a esta figura jurídica - caída mesmo em desuso -, culminou com a abolição da enfiteuse - cf. Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março, com as alterações do Decreto-Lei n.º 546/76, de 10 de Julho.
O projecto de lei em análise, elaborado por deputados dos diversos grupos parlamentares, membros da Comissão de Agricultura e Mar, corresponde e alicerça a sua motivação numa petição apresentada àquela Comissão por um grupo de foreiros de Salvaterra de Magos.
Estes foreiros, possuidores de terras sem título, pretendem ver regularizada a respectiva situação jurídica, através de sentença judicial, para depois se consolidar a propriedade no domínio útil e se proceder oficiosamente à correspondente operação de registo.
Tudo visto e ponderado, temos fundadas duvidas sobre a pertinência e real fundamentação para que a Assembleia da República adopte uma medida legislativa desta natureza.
Não se afigura como critério razoável e bastante a justificação apresentada, qual seja a de facilitar a alguns interessados a propositura de uma acção declarativa, que sempre poderá ser intentada ao abrigo da legislação em vigor.
Em conformidade, é nossa opinião que o projecto de lei n.º 343/IV, apesar de quanto ficou dito, revela condições para subir a plenário a fim de ai ser apreciado e votado.

Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 1987. - O Presidente da Comissão, António de Almeida Santos. - O Relator, José Vieira Mesquita.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos no debate sobre este projecto de lei vai ser lido e votado um requerimento apresentado pelo PCP relativamente a esta matéria.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O requerimento não é só da iniciativa do PCP, mas de vários partidos.

Foi lido. É o seguinte:

Ao abrigo e para os efeitos do disposto no Regimento, requer-se a prorrogação da reunião plenária em curso até à conclusão do processo de votação do projecto de lei n.º 343/IV (PCP, PRD, PSD e PS) sobre a extinção da enfiteuse ou aforamento.

Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Vamos agora fazer uma votação e o momento não é oportuno, mas, excepcionalmente, tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, neste momento não temos quórum para a votação.

O Sr. Presidente: - De facto, é uma observação que tem fundamento.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, também sob a forma de interpelação à Mesa sugeria que, se nenhum dos grupos parlamentares fizesse objecção quanto a essa matéria, dado que se trata de uma questão meramente processual, para ganhar tempo e para que pudéssemos avançar nos nossos trabalhos. Assim, convido o PSD a retirar a objecção que colocou.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, não retiro a objecçâo. Considero que esta matéria deve ser discutida com a profundidade que merece e não damos o nosso acordo a que a sessão se prolongue hoje.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero sugerir a V. Ex.ª, como o Regimento determina, que seja accionada a campainha e que seja comunicado aos deputados que estão nas comissões de que há uma votação pendente. Esperaríamos então uns minutos para verificar se seria possível reunir ou não o quórum para a deliberação.
Em qualquer caso, nada impede que o debate se inicie porque há quórum para a discussão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, é óbvio que não me oponho, de maneira nenhuma, pelo contrário, a que o debate prossiga normalmente até à hora regimental e que as votações sejam feitas posteriormente.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, ainda pretende interpelar a Mesa?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sim, Sr. Presidente. No mesmo sentido do Sr. Deputado Jorge Lemos entendemos que, não havendo neste momento quórum para se proceder à votação do requerimento, há, todavia, para que a sessão prossiga.
Até ao final do tempo normal da sessão, se passar a haver quórum, o requerimento poderá ser votado e nessa altura ver-se-á qual o destino da votação.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Srs. Deputados.
Vamos iniciar o debate e, se até às 13 horas tivermos quórum para votar o requerimento, fá-lo-emos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Coelho.

O Sr. Paulo Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enfiteuse é um vocábulo já estranho à linguagem corrente, porque define um regime que cumpriu a sua função em tempos idos, mas que foi sendo substituído por outras formas jurídicas reproduzindo o evoluir da sociedade.
Nos bancos da escola, aprendemos que o foreiro é coisa do feudalismo. Por isso, espanta saber que a enfiteuse tenha sobrevivido em Portugal até aos nossos dias,

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que os já famosos "foreiros de Salvaterra de Magos" existem e por isso hoje aqui estamos a remediar uma situação de injustiça que já se arrasta há longos anos.
Os foreiros de Salvaterra de Magos representam gerações de pequenos agricultores que, pelo seu trabalho, transformaram uma mata em solo arável, construindo habitações e outras benfeitorias, formando assim uma comunidade muito própria.
O reconhecimento da injustiça da situação em que se encontravam levou mesmo as autoridades do antigo regime a providenciarem um processo que viabilizasse a transformação dos foreiros em proprietários definitivos da terra, o que só reforça a evidência do direito que lhes assiste.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, ironia do destino! O advento do 25 de Abril, com o qual com certeza também os foreiros de Salvaterra de Magos rejubilaram, veio entravar o processo e por fim defraudar as respectivas aspirações. Situação paradoxal, por tudo aquilo que representa o 25 de Abril.
É no seguimento destes acontecimentos que os foreiros têm caminhado para tudo quanto é entidade oficial, no sentido de verem resolvida a sua situação. Muitas têm sido as canseiras, deparando invariavelmente com respostas favoráveis e compreensíveis, mas que nada têm adiantado para a resolução do problema. A própria Assembleia da República já recebeu várias delegações, a todos dizendo que sim, que têm razão, mas tantas têm sido que já quase desacreditavam que a resolução chegasse.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi neste contexto que a Comissão de Agricultura e Pescas resolveu, por consenso de todos os grupos parlamentares, elaborar um projecto de lei que desse satisfação aos anseios dessas famílias, que há tanto tempo esperam uma solução.
Houve desde logo a preocupação, comum a todos os grupos parlamentares, de que através desta iniciativa se não permitissem abusos de generalização. Por isso, se proeurou tipificar com pormenor as situações à luz das normas do direito.
A bondade da iniciativa é indiscutível. Só assim se explica o empenhamento de todos na elaboração do presente projecto de lei.
Muitos são já os prejuízos acumulados.
Se com o 25 de Abril não se lhes resolveu o problema, permitamos então que também eles possam enfrentar agora a adesão à CEE como legítimos proprietários da terra que trabalham.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estou convicto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que para os "foreiros de Salvaterra de Magos" o seu 25 de Abril vai começar agora.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS, do PRD e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Quero perguntar ao Sr. Deputado Paulo Coelho, muito simples e directamente, o seguinte: ao ouvir a sua intervenção não me subsistiram nenhumas dúvidas sobre a sua intenção quanto a uma votação favorável do referido projecto de lei. Pode, no entanto, V. Ex.ª assegurar à Câmara uma igual disposição do seu grupo parlamentar nesse sentido?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não pode, não!...

O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Coelho.

O Sr. Paulo Coelho (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, o que lhe posso dizer neste momento é que a direcção do meu grupo parlamentar vai votar favoravelmente o presente projecto de lei.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - E o grupo parlamentar?

O Orador: - Por indicação da direcção do grupo parlamentar, obviamente que o grupo parlamentar vai votar favoravelmente o presente projecto de lei.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não diga?!...

O Orador: - Independentemente de termos conhecimento de que vários juristas fizeram algumas objecções ao articulado em termos jurídicos, pensamos que essa não é a questão de fundo. A questão de fundo é a resolução do problema dos foreiros de Salvaterra de Matos e é nesse sentido que nos empenhámos na feitura deste projecto de lei e, por isso, em coerência, iremos votá-lo favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, será possível prestar um esclarecimento face à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão sobre esta matéria?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não é muito correcto, mas já que estamos num momento de boa vontade, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Cuido Rodrigues (PSD): - Este diploma foi subscrito por todos os partidos políticos. Não se percebe qual é o problema que se está a querer aflorar neste momento, quando, na realidade, o documento foi subscrito por todos os partidos políticos.
Este diploma é perfeitamente consensual, simplesmente não vamos ultrapassar, por essa circunstância, o Regimento e o facto de a discussão não estar terminada. É
esse o meu entendimento.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão quer também interpelar a Mesa? Esperemos que terminem aqui este tipo de interpelações à Mesa.

O Sr. Jorge Lacão(PS): - Sr. Presidente, contando com a benevolência da Mesa, e utilizando o mesmo critério, quero apenas dizer que registo a atitude do PSD e espero que depois da votação na generalidade e até à votação final global a boa vontade que aqui manifestou não fique pelo caminho.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - É óbvio!

O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma questão de esperar!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Frazão.

O Sr. José Frazão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A obsolência é um conceito que no domínio da microeconomia serve para traduzir o termo da eficiência de uma qualquer tecnologia, mas que, penso, também pode aplicar-se com propriedade no domínio da sociologia.
Assim, direi que, na passagem da agricultura tradicional para formas de agricultura comercial, a obsolência atingiu, irremediavelmente, a enfiteuse.
As suas virtualidades estavam desde há muito esgotadas, não obstante os bons serviços prestados na sociedade romana, onde nasceu, e nas sociedades que lhe sucederam até à Idade Moderna, na tarefa da colonização dos territórios descampados e à causa da libertação do homem da condição servil.
Assim pensava há 150 anos o ilustre estadista liberal Mouzinho da Silveira, que teve por escopo da sua política agrária libertar o rural das amarras senhoriais e conduzir o solo ao estado de propriedade perfeita.
Não teve tempo o genial reformador social de completar a sua obra, decretando a remissão ou a prescrição dos foros, e, por isso, a enfiteuse passou incólume pela revolução de 1832, a única revolução séria que tem havido em Portugal, na opinião de Alexandre Herculano. O brilhante companheiro de Mouzinho que, todavia, o não acompanhou no projecto de tornar alodial toda a terra emprazada. Pelo contrário, Alexandre Herculano veio com surpreendente contumácia fazer a defesa da utilidade da enfiteuse como o meio mais idóneo para suprimir o proletariado rural, mediante a associação do trabalho rústico e da propriedade territorial e desta maneira mover guerra ao Leviathan que a emergência das novas ideias sociais faziam perfilar, ameaçadoramente, nos horizontes políticos.
Penso que só estes receios explicam a atitude intelectual que lhe não consentia extrair do seu pensamento mais profundo todas as consequências nele ínsitas, pois que " a meu ver", escreve o eminente historiador, "o trabalho é a única base dos direitos da propriedade territorial".
Alexandre Herculano, primeiro, e, depois, Alberto Sampaio e Oliveira Martins propugnaram o uso extensivo do emprazamento para se conseguir a colonização das terras do Sul e obviar a acção nefasta dos latifúndios para a economia rural.
Latifúndios "cujas taras", segundo o Prof. Orlando Ribeiro, " o absentismo, o baixo rendimento, a rotina, as desigualdades sociais, preocupam, desde os perspicazes economistas do século XVII, os espíritos reflexivos.

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Pensa-se no parcelamento, na divisão das grandes unidades agrárias em pequenas glebas, onde se instalariam colonos que as fizessem produzir pela exploração intensiva, criando bem-estar para eles e riqueza para a Nação" - são palavras do Prof. Orlando Ribeiro.
Com este desígnio foi o contrato de aforamento usado com frequência até ao início deste século e a ele se devem os oásis de verdura existentes no meio da charneca adusta do Ribatejo, da península de Setúbal e do Litoral Alentejano.
Os senhores da terra, que eram sensíveis às exigências da economia social e que deste instrumento se socorreram para desbravar terras improdutivas, alguns deles, para preservar o direito do domínio directo, limitaram-se a fixar foros simbólicos, tais como uma galinha ou tão-só um copo de água.
A literatura do pensamento político português regista a tomada de posição de outros escritores a favor ou contra a enfiteuse. Mais próximo do nosso tempo, Basílio Teles, no livro Problema Agrícola, desfere vigoroso ataque, declarando-a "Instituição anacrónica e detestada com razão pelas populações do Norte de Portugal", porque na sua opinião "a propriedade só pode ter socialmente algum préstimo, é juridicamente, portanto, uma defesa na medida em que evoluciona rapidamente para a divisão e o alodiamento, isto é, para a emancipação da terra e para a liberdade do homem".
Nesta linha de pensamento se insere o legislador de 1976, que decreta, através do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março, a abolição da enfiteuse.
Pese embora a sua boa intenção de acabar de vez com o aforamento, escaparam à alçada deste diploma aquelas situações em que os foreiros, na ausência de contrato escrito, não puderam, perante as conservatórias do registo predial, exibir título de enfiteuse. Assim, não obstante o inequívoco substrato de relação contratual, perduraram alguns casos que são o objecto do presente diploma.
Esta iniciativa legislativa, na base da qual, é justo dizê-lo, se encontra a tenaz persistência dos foreiros da Várzea Fresca e Califórnia, prédios situados na freguesia dos Foros de Salvaterra de Magos, aplicados na luta pelo reconhecimento dos seus direitos e no esforço que desenvolveram para sensibilizar e convencer todas as forças políticas partidárias da justeza das suas reivindicações, tenacidade, porventura, igual à dos seus antepassados, manifestada na tarefa de arrotear as brenhas, plantar a árvore, levantar a casa e edificar os cómodos agrícolas. A presente iniciativa, dizia, reuniu o consenso unânime dos deputados da Comissão da Agricultura e Mar, para poder ser a chave de abóboda do edifício legislativo que vai pôr termo em Portugal à milenar experiência da enfiteuse.
Espero que os efeitos práticos da lei não venham a frustrar as expectativas dos seus destinatários e a boa vontade dos deputados da Assembleia da República que a aprovaram.

Aplausos do PS, do PCP e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há nem vai haver quórum para votarmos o requerimento...
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Cuido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa mas volto a repetir aquilo que há pouco referi: este assunto merece ser tratado como um assunto de interesse, como um assunto importante. Consequentemente, continuo a não perceber esta tentativa de aceleração dos trabalhos, dado que este diploma continuará a ser discutido na terça-feira.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Era para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, pretendia apenas dizer que pela nossa parte não vemos qualquer inconveniente em que as intervenções venham a ser realizadas na próxima terça-feira.
De qualquer modo, se o Sr. Presidente me permitir, sempre avançaria que a profundidade desta matéria, a obrigação e a necessidade de a aprofundar e discutir convenientemente foram tidas em conta durante vários meses em comissão. Aliás, não foi por acaso que ela chegou aqui com o consenso. Aqui, trata-se mais de fazer a definição da justificação das tomadas de posição consensuais que já se obtiveram do que propriamente uma tentativa de justificar aquilo que foi justificado e aprofundado durante muitos meses de debate na comissão, na especialidade.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, na realidade o Plenário tem a sua missão e as comissões têm a sua. Porém, este assunto é suficientemente importante para ter a dignidade de tratamento no Plenário, de forma perfeitamente normal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegamos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária terá lugar na próxima terça-feira, dia 17, pelas 15 horas. Da respectiva ordem de trabalhos consta, além do período de antes da ordem do dia, a continuação do debate sobre este projecto de lei, bem como a discussão do projecto de lei n.º 307/IV (PS), que consiste numa proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 283-A/86.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo.
António Manuel Lopes Tavares.
Carlos Miguel M. Almeida Coelho.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Assunção Marques.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.

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2168 I SÉRIE - NÚMERO 55

Partido Socialista (PS):

Aloísio Fernando Macedo Fonseca.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Renovador Democrático (PRD): .

Ana da Graça Gonçalves Antunes.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Maria Cristina Albuquerque.
Roberto de Sousa Rocha Amaral.

Partido Comunista Português (PCP):

José Manuel Santos Magalhães.

Centro Democrático Social (CDS):

Eugénio Nunes Anacoreta Correia.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Roleira Marinho.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Jardim Ramos.
Joaquim Carneiro de Barros Domingues.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Mendes Bota.
José Olavo Rodrigues da Silva.
Manuel Maria Moreira.
Mário Júlio Montalvão Machado.

Partido Socialista (PS):

António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Manuel Azevedo Gomes.
Helena Torres Marques.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
José Apolinário Nunes Portada.
José Luís do Amaral Nunes.

Partido Renovador Democrático (PRD):

José Carlos Torres Matos Vasconcelos.
José Fernando Pinho da Silva.
Maria da Glória Padrão Carvalho.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Campos Rodrigues Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.

João António Gonçalves do Amaral.
José ManueI Maia Nunes de Almeida.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
António José Tomás Gomes de Pinho.
Hernâni Torres Moutinho.
Joaquim Rocha dos Santos.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.

Deputados independentes:

António José Borges de Carvalho.
Rui Manuel Oliveira Costa.

Declaração de vogo enviada à Mesa para publicação, relativa ao projecto de resolução n.º 18/IV, sobre a proibição De fumar no hemiciclo da Assembleia da República.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o projecto de resolução que proíbe fumar na sala das sessões e galerias da Assembleia da
República, por duas ordens de razões:

1.ª Por razões de fundo:

Fumar é hoje um risco de difícil refutação.
Conhecem-se as consequências nefastas do tabaco sobre a saúde dos fumadores.
E só na aparência se trata de um risco livremente assumido, na medida em que fumar dentro de recintos fechados é sujeitar aos malefícios do fumo os que "fumam" por interposto fumador.
A regra é existirem, dentro dos recintos fechados, fumadores e não fumadores. Daí uma colisão de direitos de impossível conciliação: o direito (quando exista) dos fumadores a fumarem e o direito (quando exista) dos não fumadores a respirarem ar não inquinado pelo fumo.
Na prática, só tem lógica sacrificar o direito dos fumadores a fumarem dentro de recintos fechados, impondo-lhes o pequeno sacrifício de abandonarem por momentos o recinto de que se trate, com as únicas alternativas de sujeitar os não fumadores ao mesmo ónus, ou ao ónus de fumarem a contragosto de parceria, com aqueles.

2.ª Por razões de forma:

Esta opção já foi tomada. Lei anterior desta Assembleia da República estabeleceu a proibição de fumar em recintos fechados.
A sala das sessões e as galerias da Assembleia da República constituem, sem discrepância possível, um recinto fechado.
Deste modo, proibir agora por resolução o que já foi proibido por lei só pode constituir um acto de utilidade restrita à chamada da atenção pública para o facto de aquela lei não vir a ser respeitada pelo próprio legislador.
Dispondo de uma lei que proíbe fumar na sala das sessões, o que não falta a quem dirige o Plenário é um instrumento para fazer respeitar essa proibição.
Ainda assim, o Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente a resolução. Pior, com efeito, seria votar contra ela. Se o voto a favor carece de sentido lógico, o voto contra seria seguramente interpretado como aprovação do não cumprimento daquela lei. A única atitude em face dela é revogá-la, ou cumpri-la.
Acontece que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista continua a considerar a Lei n.º 22/82, de 17 de Agosto, uma lei boa. Daí que, não pensando em revogá-la, acha bem que seja cumprida.
Porque fumar é mau.
Porque respeitar as leis é bom.

Lopes Cardoso - José Lello.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação, relativa
ao projecto de resolução n.º 18/IV.

Votei a favor da proposta de resolução que proíbe o fumo na sala das sessões parlamentares, porque:

Se trata de uma medida justa, pedagógica e civilizada, tanto mais que é aplicada na totalidade dos parlamentos ocidentais;

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14 DE MARÇO DE 1987 2169

Constitui uma opção legítima e equilibrada porque, tendo a Assembleia da República desempenhado, pela via das suas competências legislativas e, designadamente, através da aprovação da Lei n.º 22/82, um papel relevante na prevenção do tabagismo, deveria dar ela própria um sinal público e expressivo de coerência cívica no acatamento da letra das leis que produz.

Não deixo, todavia, de sublinhar a minha discordância quanto ao método seguido para a decisão do cumprimento da legislação que veda o fumo em recintos
públicos fechados e que não foi de molde a prestigiar a Assembleia da República. Com efeito, não faz sentido o Parlamento votar sobre a aplicação ou não da legislação existente ao seu caso específico, tanto mais que essa atitude poderia ser considerada como configurando uma eventual hipótese de Assembleia da República vir a constituir-se em objector de consciência relativamente à sua própria legislação. Assim, do meu ponto de vista, a proibição deveria ter sido, naturalmente, aplicada, tendo em vista o acatamento das leis a que a AR está também sujeita.

José Lello.

AS REDACTORAS: Maria Amélia Martins - Cacilda Nordeste.

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PREÇO DESTE NÚMERO: 104$00

Depósito legal n. º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.