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i Série - Número 69

Quarta-feira, 22 de Abril de 1987

PORTE PAGO

DIÁRIO da Assembleia da República

IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE ABRIL DE 1987

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

ecretários: Exmos. Srs.

Daniel Abílio Ferreira Bastos
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Rui de Sá e Cunha
José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa de diversos projectos de lei.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Magalhães (PCP) criticou o Governo por, estando demitido, continuar a governar como se o não estivesse e falou sobre alternativas governativas.
O Sr. Deputado Costa Carvalho (PRD) chamou a atenção para o «negócio» que é f eito com as chamadas telefónicas.

O Sr. Deputado Aloísio Fonseca (PS) abordou a problemática do sector mineiro.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) analisou também a questão da alternativa governativa, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ferrai de Abreu (PS) e José Carlos Vasconcelos (PRD).
O Sr. Deputado José Gama (CDS) trouxe à colação os principais problemas que afectam os emigrantes portugueses.
A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) teceu considerações sobre a situação laborai do Entreposto Industrial de Setúbal.
O Sr. Deputado Barras Madeira (PRD) alertou para o aumento do consumo de drogas e suas nefastas consequências na população Juvenil. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jardim Ramos (PSD).
O Sr. Deputado Carlos Luís (PS) referiu-se às assimetrias regionais que afectam a raia entre Douro e Tejo, particularmente no distrito da Guarda, e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Andrade Pereira (CDS).
O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) realçou a necessidade da definição do projecto de acessos ao porto de Aveiro e da sua construção.
O Sr. Deputado Vitorino Costa (PRD) manifestou o seu apoio à comemoração do Ano Internacional dos Sem Casa, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP).

Ontem do dia. - Após leitura, foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PRD e do CDS.
Foram aprovados os n.ºs 60 a 63 do Diário.
Foi concedida prorrogação do prazo dado à Comissão Eventual de Inquérito sobre a actuação do MAPA quanto à Reforma Agraria para conclusão dos trabalhos.
Procedeu-se à leitura de um voto de louvor ao Prof. Oscar Lopes, subscrito por todos os grupos parlamentares.
Lido o relatório da Comissão da Juventude, foram discutidos e aprovados, na generalidade, tendo depois baixado à mesma Comissão para apreciação na especialidade, os projectos de lei n.ºs 17l/IV (PCP), 400/IV (PS), 401/IV (PSD) e 404/IV (PRD), sobre o Dia Nacional do Estudante. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Rogério Moreira (PCP), José Apolinário (PS), Carlos Coelho, Cecília Catanho e Miguel Relvas (PSD), José Carlos Vasconcelos (PRD), Manuel Monteiro (CDS), Poças Santos (PSD), Ana Gonçalves (PRD) e Seiça Neves (MDP/CDE).
Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 355/IV (altera o artigo 88.º da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro) e 356/IV (alienação das participações do sector público por negociação particular), do PS.
Foi ainda aprovado um voto de saudações ao Parlamento argentino manifestando satisfação e solidariedade pelo desfecho dos acontecimentos recentemente aí ocorridos.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Alberto Monteiro Araújo.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amadeu Vasconcelos Matias.
António Augusto Ramos.
António d'Orey Capucho.
António Jorge de Figueiredo Lopes.
António Manuel Lopes Tavares.
António Paulo Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.

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Arlindo da Silva André Moreira.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Domingos Silva e Sousa.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Hermínio Pires dos Santos.
Francisco Jardim Ramos.
Francisco Mendes Costa.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Henrique Rodrigues Mata.
Jaime Carlos Mana Soares.
João Álvaro Poças Santos.
João Domingos Abreu Salgado.
João Luís Malato Correia.
João José Pedreira de Matos.
João Manuel Nunes do Valle.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Eduardo Gomes.
José de Almeida Cesário.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Maria Peixoto Coutinho.
José Mendes Bota.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Luís Jorge Cabral Tavares Lima.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Maria Antonieta Cardoso Moniz.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Miguel Fernando Miranda Relvas.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Manuel Parente Chancerelle Machete.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Aloísio Fernando Macedo Fonseca.
Américo Albino Silva Salteio.
António de Almeida Santos.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Manuel Azevedo Gomes.
António Miguel Morais Barreto.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Armando dos Santos Lopes.
Carlos Alberto Raposo Santana Maia.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel G. Pereira Pinto.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Helena Torres Marques.
Hermínio da Palma Inácio.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Jorge Lacão Costa.
José Apolinário Nunes Portada.
José Carlos Pinto B. Mota Torres.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel de Sousa Fadigas.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel da Fonseca Leite.
Ana da Graça Gonçalves Antunes.
António Alves Marques Júnior.
António João Percheiro dos Santos.
António Lopes Marques.
António Magalhães de Barros Feu.
Arménio Ramos de Carvalho.
Carlos Alberto da S. Narciso Martins.
Carlos Artur Trindade Sá Furtado.
Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa.
Fernando Dias de Carvalho.
Francisco Armando Fernandes.
Hermínio Paiva Fernandes Maninho.
Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho.
João Barras Madeira.
Joaquim Jorge Magalhães Mota.
José Alberto Paiva Seabra Rosa.
José Caeiro Passinhas.
José Carlos Torres Matos de Vasconcelos.
José Carlos Pereira Lilaia.
José Emanuel Corujo Lopes.
José Luís Correia de Azevedo.
José da Silva Lopes.
José Rodrigo da Costa Carvalho.
José Torcato Dias Ferreira.
Maria Cristina Albuquerque.
Maria da Glória Padrão Carvalho.
Rui de Sá e Cunha.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Vasco Pinto da Silva Marques.
Vitorino da Silva Costa.
Victor Manuel Ávila da Silva.
Victor Manuel Lopes Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António da Silva Mota.
António Manuel Sá Silva Osório.
António Vidigal Amaro.
Belchior Alves Pereira.
Bento Aniceto Calado.

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Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Manafaia.
Cláudio José Santos Percheiro.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Estêvão Correia da Cruz.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Santos Magalhães.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
António Bernardo Lobo Xavier.
António José Tomás Gomes de Pinho.
Carlos Eduardo Oliveira e Sousa.
Francisco António Oliveira Teixeira.
Horácio Alves Marçal.
José Gomes de Abreu Lima.
José Augusto Gama.
Manuel Afonso Almeida Pinto.
Manuel Fernando Silva Monteiro.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
João Manuel Caniço Seiça Neves.
José Manuel do Carmo Tengarrinha.

Deputados independentes:

Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Maria Amélia do C. Mota Santos.
António José Borges de Carvalho.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em nome da Mesa, faço votos de que tenham tido umas férias reconfortantes.
O Sr. Secretário agora vai proceder à leitura do expediente, dos requerimentos, das respostas a requerimentos e dos diplomas que deram entrada na Mesa.
Deu-se conta do seguinte:

Expediente

Exposição

Em nome da Junta e da Assembleia de Freguesia de São Jorge da Beira, concelho da Covilhã, referindo a situação nas minas da Panasqueira e solicitando que sejam tomadas medidas conjuntas que impeçam o seu desmantelamento.

Carta

De José dos Santos, residente em Areias de Vilar, São Bernardo, no concelho de Aveiro, tecendo considerações sobre a sua situação e de mais algumas centenas, que, tendo trabalhado em Angola, não conseguem ver resolvido o seu problema em matéria de segurança social e pedindo a intercepção desta Assembleia.

Ofícios

Do SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos, com sede em Lisboa, juntando duplicado de uma moção aprovada em 30 de Março findo sobre o que consideram ser de maior interesse para os destinos futuros da TAP;
Do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Corticeira do Sul, remetendo um exemplar do documento de análise à situação do sector resultante da realização do 3.º Encontro Nacional de Corticeiros;
Do Sindicato das Industrias Eléctricas do Sul e Ilhas, com sede em Lisboa, tecendo considerações sobre a situação laboral e social, no contexto da actual situação política;
Da Comissão Intersindical da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, com sede em Canas de Senhorim, remetendo fotocópia da moção aprovada no plenário de trabalhadores daquela Companhia realizado no passado dia 1 do corrente;
Da Junta de Freguesia de Molelos, concelho de Tondela, remetendo fotocópia de exposição e moção aprovada em reunião realizada no dia 15 de Fevereiro transacto, sobre várias carências existentes naquela freguesia;
Da Assembleia Municipal da Moita, remetendo fotocópia da moção aprovada em reunião ali realizada no passado dia 20 de Março, sobre a Creche e Jardim Infantil o Charlot;
Da Câmara Municipal de Nelas, remetendo fotocópia de moção aprovada naquela autarquia em reunião de autarcas do concelho, realizada no dia 18 de Fevereiro transacto, sobre a situarão na Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos,
Da Câmara Municipal do Entroncamento, juntando fotocópia do ofício que remeteram à administração da Electricidade de Portugal, (EDP), E. P., sobre a irregularidade na cobrança dos fornecimentos de energia.

Telex

Da direcção do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Algarve, com sede em Faro, dando conta da situação laborai que se vive na Navotel - Hotel dos Navegadores, em Monte Gordo.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, na última reunião plenária foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes: à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes, José Apolinário e Luís Roque, respectivamente: ao Governo, formulados pelos Srs Deputados Mendes Bota e Vitorino Costa, respectivamente; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Sousa Pereira.

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O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: lida Figueiredo e outros, na sessão de 15 de Maio; Cláudio Percheiro, nas sessões de 9 de Outubro e de 26 de Fevereiro; Jorge Lacão, na sessão de 16 de Outubro; Jaime Gama e Carlos Manafaia, na sessão de 16 de Janeiro; Maria Santos, nas sessões de 27 de Janeiro e 4 de Fevereiro; Carlos Ganopa, na sessão de 17 de Fevereiro; Álvaro Brasileiro e Rabaça Vieira, na sessão de 27 de Fevereiro; José Magalhães e António Osório, nas sessões de 6 e 20 de Março; Cristina Albuquerque, na sessão de 10 de Março; Gomes de Pinho, na sessão de 24 de Março; Magalhães Mota, na sessão de 24 de Março.
Entretanto deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei n.º 410/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Horácio Marcai e outros, do CDS, propondo a elevação a vila da freguesia da Carapinheira, no concelho de Montemor-o-Velho, que foi admitido e baixou à 10.ª Comissão; n.º 411/IV, da iniciativa do Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, sobre o regime da eleição dos deputados portugueses ao Parlamento Europeu, que foi admitido e baixou à 1.ª Comissão; n.º 412/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, do PRD, também sobre a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, que foi admitido e baixou à 1.ª Comissão; e, finalmente, o n.º 413/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Seiça Neves e outros, do MDP/CDE, sobre a lei eleitoral dos deputados ao Parlamento Europeu pela República Portuguesa, que, tal como os outros, foi admitido e baixou à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo do PSD está a exibir, depois de demitido, a mesma arrogância política e desrespeito pela Constituição que revelou antes da queda, os ministros demitidos capricham em declarar que «nada se alterou»: estão demitidos e constitucionalmente confinados à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos (diz a Constituição), mas praticam o que bem entendem.
Para demonstrar à viva força que «nada se alterou» andam pelo País inaugurando, como nunca presidindo, como nunca, polemizando a torto e a direito. O Primeiro-Ministro, esse, aproveita para fazer uma viagem à Tailândia e férias durante a viagem de Estado. Está em gestão! Fazem tudo o que fariam se não estivessem demitidos, e mais alguma coisa. Não vá alguém julgar que aceitam poderes limitados, o Ministro Valente de Oliveira, por exemplo, resolveu assinalar a sua demissão dando luz verde para a entrada de 735 novos funcionários, mais de 200 dos quais nos serviços centrais do seu Ministério. Mais modesto, o Ministro Eurico de Melo decidiu não mandar suspender a publicação do despacho em que nomeou o seu chefe de Gabinete para o cargo de secretário-geral-adjunto do Ministério da Administração Interna, mantendo-o como chefe de Gabinete. O despacho inacreditável saiu no DR, de 18 de Abril.
Constitucionalmente todos os actos da função política e da função legislativa estão excluídos da competência dos governos de gestão, isto é sabido. Só a título excepcional e em condições determinadas este princípio pode ser ultrapassado. O Governo comporta-se como se tivesse plenos poderes e um longo futuro à frente: ontem mesmo fez publicar no DR o cadilhano PCEDED, o tal Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego; veja-se isto, um governo demitido publica um programa para vigorar de 1987 a 1990 na primeira fase, e, numa segunda fase de 1991 a 1994. Não menos, e estamos em 1987, meus senhores!...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - O Governo demitido em Abril de 87 prevê nesse diploma que o Governo, este demitido, faça revisões deste abortado PCEDED no 1.º trimestre de cada ano de 87, 88, 89, 90, 94. Isto, meus senhores, é puramente delirante...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - ...., se não fosse um afrontamento póstumo à Assembleia da República, que, nos termos da Lei do Orçamento de 1986, deveria ter debatido o PCEDED aqui, como manda a lei.
Não é de espantar vindo de um governo que antes de demitida aprovou as Grandes Opções do Plano por resolução do Conselho de Ministros.
Não se trata, porém, de um caso isolado: em certos ministérios o Governo mandou rebuscar as gavetas para encontrar todos os diplomas pendentes há meses; trata-se, Srs. Deputados, de construir mais uma encenação para ilustrar tempos de antena do género: eles querem destruir a obra do Prof. Doutor Cavaco Silva. Que medo! Em muitos casos, trata-se pura e simplesmente de iludir responsabilidades - no caso da justiça, por exemplo, e Governo previu a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal em 1 de Junho de 1987, mas todos sabe-se não aprovou nenhum dos diplomas regulamentarei necessários a essa entrada em vigor, nenhum. Foi levar agora ao Conselho de Ministros, de afogadilho, uma pacotada dessas peças. Para quê? Para lançar em cima de outros, de nós presumivelmente, a responsabilidade, que é dele, exclusivamente, pelo pandemónio que criou, nomeadamente na Polícia Judiciária - ele lá sabe porquê - e nos tribunais, e que pode conduzir, a breve trecho, a uma situação de ruptura.
Noutros casos, a pressa é particularmente escandalosa e perigosa: será que os senhores membros do Governo do PSD se preparam (como anunciou cena imprensa) para aprovar a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional?
Será que a insensatez e o delírio vão a esse ponto? E será que se preparam para usar, contra o disposto do artigo 68.º, n.º 4, da Constituição, as autorizações legislativas contidas no Orçamento do Estado, designadamente as que prevêem isenções fiscais?
Torna-se evidente, porém, nestes dias, que o maior sonho do Governo é que o deixem de mãos livres para aplicar os tais 300 milhões de contos de que fala a impudica cartilha de medidas eleiçoeiras publicadas por uma folha semanal.
Para isso, tem o Governo multiplicado pressões absolutamente obscenas. Os dirigentes do PSD parecem que engoliram um disco partido, e como o tal corvo da história de Edgar Allan Poe, só repetem: «eleições, eleições, eleições». Diz-se-lhes «boa tarde», respondem «eleições», diz-se-lhes «boa noite», respondem «eleições», diz-se-lhes «adeus» e respondem «eleições».

Risos.

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No harém de analistas políticos apaixonados por Cavaco Silva, as odaliscas e odaliscos pisam-se uns aos outros no afã de demonstrar que, assim como a terra cientificamente gira, o PSD tem de continuar fatalmente a ser poder.
Alguns dos que em anteriores crises mais viram nas eleições um factor de instabilidade, elogiam-nas agora como supra-sumo, o elixir da estabilidade. Quando, em Novembro de 1985, Cavaco e Silva - alguns estão esquecidos disso - proclamou que queria um presidente da República que desse ao PSD garantias de não dissolver a AR para servir um partido, ninguém viu esses analistas acusá-lo de suspeitar da vontade do eleitorado, mas surgem agora esses analistas, de dedo em riste, arvorando-se em intérpretes da Nação, lançando sobre a maioria dos partidos portugueses a suspeição de terem medo de eleições e estarem conluiados para defraudar a vontade do povo.
Isto é um insulto, e a presunção releva da mais pedestre estultícia, mas que traduz uma má deglutição de princípios democráticos.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

A verdade é que, Srs. Deputados, se qualquer governo minoritário tivesse o poder de interromper a meio uma legislatura, comprando uma braçada de painéis e sondagens e lançando sobre os demais a acusação de não terem legitimidade para ser governo, eles, nós, que fomos eleitos com mais votos que o PSD e com a mesma legitimidade do PSD - pelo menos -, se isto pegasse, em que pandemónio não se tornaria a vida política portuguesa?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Olhe que vai pegar!

O Orador: - A Constituição, Srs. Deputados, é bem mais sábia que isso tudo, admite uma multiplicidade de soluções, mas neste dia uma terrível epidemia parece ter atacado certos constitucionalistas. Interrogados sobre as saídas para a crise política, acontece-lhes uma espécie de oclusão constitucional: andam empanturrados do regime jurídico da dissolução da Assembleia da República, mas varrem-se-lhes da cabeça as normas constitucionais que em caso de demissão do Governo conferem ao Presidente da República o poder de nomear outro. Quem os ouvir, julgará que em Portugal, quando o Parlamento censura um governo não é o Governo que é demitido, é o Parlamento que cai.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Seríamos um estranho país se, derrubado cada governo minoritário, fosse necessário, em vez de buscar outro mais sólido, mais apoiado, fazer uma sondagem ao vivo, com os custos inerentes, para confirmar que o panorama político do País não se alterou, como por milagre. E que o PSD - e isto é grave -, além de se tomar por instrumento da providência, habituou-se a milagres. Depois do milagre da Figueira, o Primeiro-Ministro não quer outra coisa, ficou viciado. Milagrosamente esteve no poder dezasseis meses e acreditou que o milagre da multiplicação dos meses ia acontecer sempre todos os dias. Mês a mês, esperou pelo milagre do apoio do PRD e da transformação do PS em oposição de estimação, uma «oposição caniche», disposta a correr aos assobios até ao pontapé final.
O Primeiro-Ministro, que tem um medo horrível de ser oposição minoritária, anda agora pela Tailândia a passear os nervos, incorrigível, à espera de outra dose e de outro milagre. Em Fevereiro de 1986 assegurou ao País o apocalipse, se não acontecesse o milagre da eleição de um Freitas que fabricasse ao PSD uma maioria, a martelo. O País não elegeu Freitas e não houve apocalipse, todos sabemos. Um ano depois repete-se. Agora é: eleições ou apocalipse, leite ou gasolina!... Temos o Primeiro-Ministro demitido, mas disjuntivo, vive de «ou, ou»!...
Se o Presidente da República não seguir este «ou, ou» do Primeiro-Ministro e do PSD, se não seguir este ultimato, é o apocalipse!

Risos.

O PSD proclamou já que é uma fraude qualquer solução escolhida pelo Presidente que não seja a escolhida pelo PSD.
Se o Presidente não escolher o que o PSD quer, o Presidente comete uma fraude. E isto, Srs. Deputados, é extremamente perigoso...!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sabe-se como começam, mas nunca se sabe como podem acabar ciclos de intolerância como o aberto pelo PSD.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Hoje chantageiam que só haverá revisão constitucional com nova Assembleia, com esta nunca, amanhã acusariam, porventura, quem discordasse do projecto de revisão inconstitucional do PSD de todos os males do País e apelariam ao plebiscito, lançando contra quem lhes dissesse não a suspeição que agora lançam em relação à questão das eleições. Lançariam contra quem dissesse «Não» ao plebiscito a acusação de estar contra a vontade do eleitorado, com o qual o Primeiro-Ministro comunica, por telepatia, todos os dias.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sonham, no fundo, Srs. Deputados, com esta coisa simples, mas trágica, que é entrarem, um belo dia, numa Assembleia com 200 «Silva Marques»...

Risos.

... sem a oposição incómoda que fizesse, por exemplo, coisas terríveis, como 21 perguntas ao Primeiro-Ministro, ao Prof. Doutor Cavaco e Silva, 21 perguntas..., mas que abuso, que desaforo, que horror...!

Risos.

Por outro lado, o PSD anda com uma síndrome muito perigosa em termos de democracia, a chamada «síndrome de Mofina Mendes».
Nas horas de maior megalomania, os estrategos do PSD sentam-se, porventura, no «Banana's»...

Risos.

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... e começam a pensar como seria «sensacional», mas «sensacional», conquistar muitos eleitores, muitos eleitores do PS, muitos eleitores do PRD, muitos independentes, e até do PCP.. - «tudo é possível», dizem alguns conselheiros do Primeiro-Ministro, que estão cheios de experiência daquela longa marcha que fizeram do MRPP até às muralhas do PSD.

Risos do PCP, do PS e do PRD.

De resto, tudo é possível, eles transferem-se...!
Escusado será acentuar, Srs. Deputados, que para estas personagens inteligentes que «dominam» a cabeça do Primeiro-Ministro, o CDS é uma criatura política de olhar com desdém, de quem acha que no fim de uma má vida de pecado e de dissolução o que sobrar do CDS - que será pouco - há-de servir-se frio e em pequena quantidade, uma espécie de sobremesa, que o PSD espera comer de borla depois do resto!

Risos.

Esta antropofagia política combate-se, Srs. Deputados, com dieta do poder e com a formação de outro governo.
Pode perguntar-se, porém - muito seriamente -, se há sinais desse governo.
Há dias, na TV, outro constitucionalista, depois de descrever correctamente a possibilidade constitucional de formação de outro governo, sem recurso a eleições, respondeu que não sentia sinais de um governo em formação. Isto suscitou um vivo interesse do entrevistador cavaquista, que lhe perguntou imediatamente se a dissolução não lhe parecia mais viável face a essa falta de sinais. Ao que o constitucionalista respondeu que sim - o que me parece uma resposta um pouco surpreendente!
Mas então, meus senhores, querem que se «sinta» um governo sem que haja primeiro-ministro indigitado? Cabe porventura ao Parlamento indigitar o Primeiro-Ministro no sistema constitucional português?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Creio que, se temos de estar atentos àquilo que se sente, então sintamos aquilo que está a acontecer e tem acontecido esta semana na Assembleia da República.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - É bom clarificar!

O Orador: - Creio que é objectivo, e ninguém poderá negar, que há uma manifestação de vontade maioritária no sentido de se encontrar no seio desta Assembleia maneira de ultrapassar duradouramente a crise.
Pode, é certo, exigir-se que haja quem responsavelmente manifeste disponibilidade para a indigitação, mas isso já aconteceu. E que isso tenha acontecido desespera tanto o PSD que faz um enorme brouhaa para bloquear, pressionar, impedir que Portugal, que teve toda a espécie de governos, tenha finalmente um que possa governar com a maioria dos portugueses e não contra eles, assente numa base alargada de entendimento, capaz de resolver problemas prementes, de dar ao País estabilidade, tolerância. Talvez seja esse governo uma das maiores e mais necessárias promessas do 25 de Abril. O País merece que essa promessa não seja aliada.

Aplauso: do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.

O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A exploração desalmada é a alma do negócio feto com as chamadas telefónicas. Aproveitando a f una dos TLP, há quem tire substanciais lucros com a revenda de um serviço abusivamente sobretaxado.
O alibi da má consciência está neste singular silogismo: os TLP debitam chamadas a mais; os assinantes ficam autorizados a defender-se, sobrecarregando os circunstancionais utentes; logo, o abuso fica justificado pelo uso.
Estamos nisto: as próprias palavras entraram num tal ciclo vicioso que já não se consegue saber a real diferença entre o que é benéfico e o que, na verdade, possa ser benéfico.
O que se sabe é muito simples: um impulso telefónico custa 7$50, mas há quem se cobre de 30$. Isto para não i alar de estabelecimentos, nomeadamente os de hotelar a, nos quais se chega ao excesso, à ilegalidade, de levar 80$ por impulso, quantia essa que vigora para aí como um género de «consumo mínimo obrigatório», haja ou não haja utilização do telefone.
E não se argumente com o favor, porque é falacioso pensar dessa maneira. A tão badalada boa vontade, comercialmente falando, tem sempre uma intenção. E muito menos se objecte com as propaladas incorrecções dos TLP, pretendendo com isso uma justificação para o ladrão que rouba por ter sido roubado.
Como combater esta negociata descarada, em que só o consumidor fica a perder?
Cabe às actividades económicas actuar de imediato; compete à tutela das telecomunicações regulamentar a percentagem com que possam ser oneradas as chamadas telefónicas pelos revendedores do serviço, tendo em consideração o tipo de estabelecimento, e que o limite da percentagem seja, por exemplo, os 15%; devem os TLP, como parece ser sua intenção, fazer proliferar quanto antes os postos públicos, mas para serem utilizados mais e com mais confiança. O que não sucede, pois as avarias são tão frequentes que 40% das cabinas telefónicas estão invariavelmente fora de serviço.
Sem poder falar, sem o dinheiro que o posto engole e não devolve, o utente é obrigado a valer-se dos tais favores a 30$ o impulso.
Dir-se-á que passo uma esponja por cima do vandalismo. Mais do que uma verdade, trata-se de uma realidade. Mas há uma outra realidade não menos desagradável: é ela a de que os equipamentos, inicialmente importados da Dinamarca, estão a ser produzidos em Portugal com um reconhecido nível de fidelidade muito inferior. E se é certo que passam no controlo de qualidade, quando submetidos a uso é aquilo que todos sabemos.
Estranha e irrisoriamente, as avarias desses postos públicos tanto prejudicam como podem beneficiar, esporadicamente, quem os utiliza. Ainda recentemente, no Porto, uma cabina serviu para que, gratuitamente, fossem feitas longas e frequentes chamadas telefónicas

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para a América do Sul por jogadores de futebol ... Era caso para que os oportunistas tivessem exclamado: «Calma no Brasil, que os telefones de Portugal são nossos!»
Ou, então, que, continuando a consentir uma sobretaxação abusiva, haja proprietários de café a, triunfante e impunemente, poderem dizer: «Com o telefone e o bilhar estão pagas as despesas de porta aberta.»
Uma maravilha, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mas, também, uma desavergonhada maroteira. Até quando é o que falta saber!

Aplausos do PRD, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aloísio Fonseca.

O Sr. Aloísio Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por várias vezes foi trazido a esta Assembleia a situação vivida no sector mineiro do País.
Eu próprio tive oportunidade de transmitir as preocupações do meu grupo parlamentar relativamente à situação provocada pelo encerramento de algumas explorações mineiras em Trás-os-Montes (minas da Borralha e Vale das Gatas, no distrito de Vila Real, e minas de Argozelo, no distrito de Bragança), lançando no desemprego cerca de dois milhares de trabalhadores que, juntamente com as respectivas famílias, vivem em condições sociais de grande carência: falta de assistência médica e de condições de segurança pública, miséria e até fome.
Poucos dias decorridos sobre a realização do 3.º Congresso do Sindicato Democrático das Minas, realizado nas instalações da Universidade de Trás-os-Montes e Alto douro, na cidade transmontana de Vila Real, não podia deixar de trazer aqui, perante os legítimos representantes do povo português, algumas das preocupações do sector mineiro português, para as quais se espera dos responsáveis a resposta urgente e adequada.
O sector mineiro, particularmente os subsectores mineiros do volfrâmio e estanho, vêm registando resultados negativos, derivados das baixas cotações internacionais. Esta circunstância tem provocado graves implicações no campo laborai: o encerramento dos coutos mineiros da Borralha, Vale das Gatas, Argozelo, Montezinho e outros, a redução de actividade noutras explorações e a ameaça que paira sobre as minas da Panasqueira colocaram muitas centenas de trabalhadores na inactividade, daí resultando situações de autêntica carência social.
Mas, se é verdade que a evolução do mercado destes minérios não é animadora e estimulante, não deixam de ser significativos os resultados positivos atingidos em algumas empresas do sector: só a Beraltin, a Nacional Urânio e a Carbonífera do Douro registaram, entre 1981 e 1985, 2 682 000 contos, enquanto a taxa de crescimento anual, em igual período, foi de 14,7% da Beraltin, 28,1 % na Carbonífera do Douro, de 50,6% na Somincor, de 26,4% nas Pirites Alentejanas e de 27,7 na Nacional Urânio.
Localizadas em regiões do interior, desfavorecidas e tradicionalmente esquecidas, em zonas do País em que as alternativas de emprego são praticamente nulas e onde a pequena agricultura de subsistência é a actividade económica dominante, o sector mineiro, pela importância que assume na economia regional, poderá, no futuro próximo, vir a constituir um eixo de desenvolvimento. Por isso a crise que o assola tem, forçosamente, de provocar, por parte dos responsáveis governamentais, medidas imediatas e bem determinadas, sob pena de se desperdiçarem ou perderem, definitivamente, potencialidades de valorização de um recurso endógeneo - património nacional que não abunda no País -, de se acentuar a já grave situação sócio-económica dos trabalhadores das minas, bem como de se agravarem os desequilíbrios regionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto aguardamos a definição do Plano Mineiro Nacional, entendemos que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/86, ao estabelecer acções relativas à manutenção e conservação das minas, bem como ao estabelecer medidas relativas aos trabalhadores envolvidos ou não nessas acções, ficou aquém dos seus objectivos, pois não foram estabelecidos os programas ocupacionais para os trabalhadores inactivos que salvaguardassem a situação humana dos mineiros desocupados, pela melhoria das habitações, infra-estruturas e equipamentos sociais dos bairros (saúde, formação, lazer).
Por outro lado, a resolução do Governo mostra-se insuficiente. Insuficiente porque o Estado, por razões de solidariedade social e nacional, deverá lançar programas de apoio a iniciativas locais criadoras de emprego, bem como trabalhar no aproveitamento das características das minas encerradas para a formação profissional.
Acresce a tudo isto que nenhuma medida se conhece para fazer face à entrega de concessões a empresas, particularmente multinacionais, sem que previamente se definam critérios de avaliação da idoneidade e capacidade das mesmas para assumirem as suas responsabilidades próprias. Impedir-se-ia, ou pelo menos dificultar-se-ia, que as empresas concessionárias, nos tempos bons, fizessem os seus lucros e, nos tempos maus, abandonassem a exploração da mina, abdicando das suas responsabilidades e provocando a crise, o desemprego, a miséria... e, talvez, a perda definitiva de um património nacional.
Finalmente, torna-se evidente que devido à natureza do trabalho prestado na actividade mineira, sujeito a duros riscos, nomeadamente, aos das doenças profissionais, a necessidade de repensar a política de segurança social, nomeadamente no que toca à antecipação da reforma dos trabalhadores, pela alteração da Portaria n.º 656/81, em que se garantisse a reforma para os trabalhadores do interior a partir dos 50 anos de idade e 20 de trabalho prestado e para os trabalhadores do exterior, com prestação de serviço em locais silicogénicos, essa reforma seja automática a partir dos 55 anos de idade e 25 de trabalho prestado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem ser mineiro, mas conhecendo a realidade do sector e sentindo a dureza da profissão, obrigo-me a trazer, aqui, algumas das muitas preocupações manifestadas pelos trabalhadores das minas.

Aplausos dos PS, do PRD e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A moção de censura ao X Governo constituiu o corolário natural de um pró-

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cesso de degradação das relações institucionais entre a Assembleia da República e o Governo, que vinha a assumir aspectos conflituais cada vez mais agudos. Nunca o Primeiro-Ministro actuou com a moderação e o realismo, diríamos mesmo a sensatez...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - .... de chefe de um governo minoritário. A arrogância, a tentativa de responsabilização do Parlamento por erros que só ao Governo cabiam, a sobranceria provocatória com que alguns ministros anunciavam não cumprir decisões e orientações da Assembleia da República tornavam dificilmente suportável a situação.
Não interessa discutir se tal era resultante de características singulares da personalidade do Primeiro-Ministro, se de uma estratégia traçada desde que quebrou a aliança governativa com o PS, ou se de ambas. O que importa, acima de tudo, é que era cada vez mais evidente a necessidade de sanear, normalizar o relacionamento entre dois órgãos de soberania - condição indispensável para assegurar a estabilidade política e o normal funcionamento das instituições democráticas.
Ultrapassada a questão sobre a oportunidade ou inoportunidade da moção, vê-se, assim, como a sua apresentação era não só formalmente legítima como politicamente justificável. Mais tarde ou mais cedo, era inevitável, aconteceria no Parlamento, trazida por qualquer dos partidos da oposição.
Desta maneira, a aprovação da moção de censura era a expressão lógica do desejo que a oposição há muito vinha manifestando de que era necessário mudar a política e mudar a prática do relacionamento institucional, aceitando o Governo a acção fiscalizadora exercida pela Assembleia da República. Não sendo possível através de consensos - que o Governo não procurava -, não sendo possível através do diálogo - que o Governo bloqueava- só restava uma de duas soluções: ou a maioria da Assembleia da República aceitava a situação desgastante e desestabilizadora, que punha até em causa a posição central do Parlamento na vida política, ou assumia inteiramente a sua capacidade constitucional de demitir o Governo.
A decisão da Assembleia da República não foi, assim, o factor responsável pela crise nem pela situação de perturbação do relacionamento institucional - visando, sim, a sua normalização e equilíbrio, postos em causa pela acção do Governo.
Para uma saída ponderada da actual situação política impõe-se, a nosso ver, a conjugação de duas ordens de factores: votante maioritária da Assembleia da República e sentido de solidariedade institucional.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!

O Orador: - O relacionamento defeituoso praticado pelo Primeiro-Ministro com a Assembleia da República tentou provocar uma inversão da hierarquia e dos valores institucionais. A verdade é que é a Assembleia da República, eleita por quatro anos, a sede da formação dos governos, sendo a sua existência apenas posta em causa, eventualmente, se não contiver dentro de si potencialidades para uma alternativa. Essa a primeira prova a fazer. E se não houver indícios fortes em contrário e, até, os indícios existentes serem exactamente no sentido afirmativo, então seria dificilmente compreensível que não fossem tentadas as hipóteses daí decorrentes. Esta seria, seguramente, a via com menos custos de te da a ordem e que seguiria o curso mais confiante nas instituições legitimadas pela vontade expressa do eleitorado. E isto, é claro, tendo em conta que a mais ampla e indiscutivelmente verdadeira de todas as sondagens foi a que deu origem a esta Assembleia. Assim, eleições antecipadas significariam, para o MDP/CDE, um golpe na Assembleia da República - órgão vital da democracia, como várias vezes lhe tem chamado e actual Presidente da República- porque se é certo que as eleições, em si, são um acto democrático, a sua antecipação, no caso presente, impediria o pleno exercício das funções próprias à Assembleia da República e também porque a dissolução desta iria contra a própria opinião da maioria que a compõe.
A segunda ordem de factores diz respeito à solidariedade institucional, fundamental numa situação como a que vivemos.
Nessa há, antes de tudo, a Assembleia da República só deveria ser dissolvida se, depois de ouvida através dos partidos nela representados, manifestasse inequívoca e maioritariamente ser essa a sua vontade e se ficasse provado não ser capaz de gerar outra solução governativa.
Ora a resposta a estas questões seria encontrada através da iniciativa de indigitação de um primeiro-ministro pelo Presidente da República. Nessa base de diálogo e cooperação institucional entre os dois órgãos de soberania poderia saber-se, com segurança, qual a solução mais adequada.

O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Muito bem!

O Orador: - Este é, em nosso entender, o fundo da questão, que se tem tentado iludir com argumentos exteriores ao legítimo e normal funcionamento das instituições, conjugados com um levantar de fantasmas e temores através de uma inqualificável campanha de pressões sabre o Presidente da República. Todos esses agentes já exerceram, antes, a sua forma de pressão, a única legítima - a do voto que depositaram para a formação da Assembleia da República. Ninguém poderá subalternizar a importância da vontade desta. Ouçamo-la, pois, para daí retirarmos as conclusões necessárias.

Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PRD e do PCP.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - E este discurso é uma pressão sobre o Presidente da República!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, estamos de acordo com as considerações que fé/sobre o momento político que estamos a viver.
Desde sempre o Partido Socialista mostrou o seu desacordo em relação à actuação do actual governo e, sempre que as ocasiões o propiciaram, votou contra.
Por razões de coerência, o Partido Socialista não podia deixar de votar a favor da moção de censura apresentada à Assembleia da República pelo PRD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não era obrigatório, Sr. Deputado!

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O Orador: - Também desde sempre o Partido Socialista anunciou que estava disponível para, em colaboração com o Sr. Presidente da República e os partidos aqui representados, e dentro do actual quadro parlamentar, analisar as soluções possíveis a fim de fazer frente à situação criada com a queda do Governo.
Acontece que as pressões que referiu se mantêm sobre o Sr. Presidente da República, no sentido de tentarem confundir a opinião pública e demonstrarem que só há uma solução: eleições antecipadas.
Ainda ontem a direcção do Partido Socialista esteve reunida com os secretários coordenadores distritais e, no final, emitiu um pequeno comunicado sobre a análise que foi feita nessa reunião e, mais uma vez, órgãos da comunicação social, sobretudo a televisão, manipularam a informação recebida, dando apenas informações sobre a segunda parte desse comunicado, omitindo a primeira parte.
Como presumo que V. Ex.ª e os deputados desta Câmara não a conhecem, permito-me ler a primeira parte. É a seguinte:
Manifesta a sua solidariedade e apoio à posição assumida pela direcção do Partido Socialista e personificada no seu secretário-geral, Vítor Constâncio, dispondo-se, no interesse nacional, a desenvolver os esforços necessários à constituição de um governo no actual quadro parlamentar, caso o Sr. Presidente venha a indigitá-lo para tal fim, nos termos constitucionais, depois de uma eventual recusa do líder do PSD.
Isto só vem confirmar as opiniões expressas por V. Ex.ª de que não se esgotaram, de maneira alguma, as possíveis soluções para a actual crise.

Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais e como questão prévia, também nós queremos salientar a manipulação e a desigualdade de que vários partidos têm sido vítimas na comunicação social. Gostaria de evidenciar, a propósito também, um pequeno facto ontem ocorrido: ainda há dias, o PRD teve o seu tempo de antena legal na televisão, que foi anunciado na programação da véspera e, como é habitual, ontem viu-se anunciado para a programação de hoje o tempo de antena do PSD. Anotámos mais esse significativo facto!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Manipulação!

O Orador: - Em segundo lugar, sob a forma regimental do pedido de esclarecimento, queremos manifestar a nossa concordância com a exposição do Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha e salientar duas ordens de factores que não foram devidamente salientados.
Em primeiro lugar, tem-se falado muito em alternativas e, em termos de simultaneidade, na indigitação de um primeiro-ministro ou em eleições. Ora, parece-me que não é exactamente assim; o que decorre da normalidade de um parlamento que aprovou uma moção de censura - outro facto que não tem sido devidamente valorizado, pois é a primeira vez que a Assembleia da República aprova uma moção de censura e que um governo cai em função dessa moção de censura - é permitir que a Assembleia gira no seu quadro uma alternativa. Se ela não for possível, então é que se põe a questão de eleições antecipadas.
Pôr a questão em termos de alternativa e de simultaneidade é, a vosso ver, uma postura incorrecta.
Em segundo lugar, uma vez mais ficou claro da intervenção do Sr. Deputado Ferraz de Abreu, líder parlamentar do PS, que todos os indícios indicam que é possível uma alternativa e que até agora há apenas uma partido - exactamente o que apoia o Governo censurado - que defende a realização de eleições.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!

O Orador: - Isto quer dizer que se o Sr. Presidente da República, contra a lógica constitucional e contra esses indícios, optasse desde logo por eleições estaria como que a censurar a Assembleia e a premiar o Governo e o partido censurado.
Entendemos que isso seria inverter toda a ordem constitucional e legal, e não acreditamos que isso aconteça.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manoel Tengarrinha (MDP/CDE): - Começo por agradecer aos Srs. Deputados Ferraz de Abreu e José Carlos Vasconcelos as considerações que fizeram, manifestando um acordo que, de resto, já era bem visível através de declarações públicas feitas pelos seus partidos. Isto não vem mais que confirmar a opinião que aqui exprimimos, e que, de resto, tem sido igualmente expressa por outros representantes partidários, de que a vontade maioritária expressa inequivocamente por esta Assembleia é a de que não se esgotaram as possibilidades - que estão muito longe de ser esgotadas - de se encontrar dentro dela a alternativa possível para a saída desta situação política.
Seria estranho e incompreensível para a grande maioria do povo que, sendo esta Assembleia eleita por quatro anos, tendo ela, no exercício legítimo das suas funções, demitido um governo que com ela não queria dialogar, nessa altura não gerasse, como é possível, no seu seio as soluções, não passando, obrigatória e inevitavelmente, por uma solução eleitoral, com todo o desgaste e custos que sabemos que uma eleição provoca.
O caso que o Sr. Deputado Ferraz de Abreu citou é bem expressivo, a somar a tantos outros que diariamente vemos, manipulação de alguns órgãos de informação feita pelo Governo. Quando digo «feita pelo Governo» não quero dizer que o Governo esteja lá com o dedo, não quero dizer que, por exemplo neste caso, tenha sido o Governo a dar a ordem. É talvez mais perigoso que isso.
Quantas vezes, em conversa, Ferreira de Castro e o próprio António Sérgio me diziam, quando eu era um jovem universitário, que a pior censura não é aquela que está no lápis do censor mas aquela que está

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dentro de nós, vigiando-nos atrás de nós, impedindo-nos por vezes que escrevamos certas coisas ou manifestemos certas opiniões.
Foi essa autocensura, esse medo que se instalou nos órgãos de comunicação e em todo o aparelho de Estado. Essa é uma das consequências mais perniciosas da maneira como o actual governo tem adulterado o processo e a vida democrática do nosso país.

Protestos do PSD.

Sobre a posição manifestada pelo Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, ela prova bem aquilo que dissemos e, mais uma vez, confirma a justeza das posições que maioritariamente esta Assembleia tem manifestado. Portanto, remetê-lo-ia para o final da minha intervenção. Isto é: seria ilegítimo, desajustado e incompreensível para a ordem, os mecanismos e os processos democráticos que, em primeiro lugar, não se fizesse esta coisa elementar de ouvir a Assembleia da República e de ver o que ela tem para dizer. Qual é a sua opinião maioritária? Embora nós não tenhamos dúvidas, quer no passado quer através desta mesma sessão legislativa, sobre qual é a sua opinião majoritária, penso que esta Assembleia deveria ser formalmente ouvida, embora substancialmente já tenha dado a sua opinião, e esta sessão de hoje mostrou-o bem e eloquentemente.

Aplausos do PS, do PRD e do PCP.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Qual é a opinião maioritária?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.

O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há folhas de calendário a que os emigrantes não ficam indiferentes, as que fixam a Páscoa e o Natal são as que assumem maior significado. É tempo de família, das tradições a baterem nas lembranças, das saudades que doem, porque as almas que emigraram não se demitiram de amar e de sofrer. E o CDS, porque os não vê na linguagem fria e impessoal da balanço de pagamentos nem lhes recusa a qualidade de embaixadores privilegiados da língua, da cultura e da civilização portuguesas, nem os reduz, tão-pouco, a evocações obrigatórias dos discursos laudatórios, lembra-os hoje, agora e aqui, uma vez mais, na evocação sentida e solidária do cumprimento de um dever indeclinável que os sucessivos actos eleitorais têm confirmado.
Fazer um balanço daquilo que os portugueses de longe têm dado e daquilo que têm recebido é tarefa que não orgulha os sucessivos governos que temos tido. No ano em que se somaram os milhões de uma conjuntura económica tão favorável, os emigrantes assistiram perplexos ao facto de as verbas atribuídas à emigração irem por água abaixo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Toda a gente atenta nesta Assembleia não tem dúvidas a este respeito. Quando todos os partidos, na Comissão de Economia e Finanças, quiseram disfarçar o mau gosto das verbas atribuídas à emigração, lá veio o PSD dizer que não, que não era preciso reforçá-las, debando sem razão as queixas, os lamentos, os queixumes que, ao longo dos últimos anos, têm sido ladainha obrigatória das visitas dos políticos às comunidades portuguesas.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Esgrimindo palavras Q dizeres, têm andado afadigados os deputados da emigração pelo PSD, de caneta em riste e verbo fácil a explicar por contas novas que afinal as verbas da emigração são maiores que as anteriores, como se o milagre da multiplicação dos pães se repetisse neste ano da graça de 1987.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Valha-nos Deus, ao que chegámos! Antes das últimas eleições, de véspera, o PS e o PSD - tão amigos que eles eram no bloco central - aprovaram um diploma novo, acenando aos funcionários consulares desprotegidos com uma primavera farta de promessas. Os senhores candidatos a deputados lá andaram de consulado em consulado, a dizer que o problema estava resolvido. E parecia que estava, mas, meses depois, esse diploma, aprovado num serão pré-eleitoral e que punha fim a uma luta travada ao longo de muitos anos, era condenado em processo sumário pelo actual governo. Só que esta Assembleia estava atenta e não deixava.
De pouco, porém, valeu, pois a sua regulamentação ainda está per fazer, num diálogo de surdos que não engrandece nem prestigia. Outras eleições virão, outras promessas cairão do céu, outras desilusões terão lugar, como se os funcionários consulares fossem não pessoas mas simples acidente.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Mas não ficámos por aqui. Ainda na véspera das ultimas eleições, no mesmo espírito de cruzada cativante, publicou-se um novo diploma sobre importação de automóveis dos emigrantes. Era um diploma feito a rigor e à medida das suas legítimas aspirações.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Enquanto esses portugueses distantes preenchiam os seus boletins de voto, davam-se vivas ao diploma desejado e que um conselho de ministros aprovara nos começos do Verão de 85, quando se imprimiam os primeiros boletins de voto. Fora sol de pouca dura. Meses depois - mal se ouvia a linguagem residente dos computadores que somaram os últimos votos -, o diploma desaparecia como por encanto, substituído por um outro mais gravoso. Imagine-se que os emigrantes, que já perderam a nacionalidade portuguesa, perderam, com isso, o direito a todas as regalias que até aqui todos os governos lhes tinham conferido. Os portugueses dos Estados Unidos e do Canadá, os mais atingidos por esta medida, não mereciam tamanha desconsideração. Quando se naturalizaram cidadãos desses países não o fizeram de modo hostil para com o seu país de origem, mas tão-só para chamarem

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familiares seus ou para terem acesso a maiores regalias na instalação e no desenvolvimento dos seus negócios.

Quanto à «poupanca-emigrante», é melhor não falar, tantas foram as bichas que originou à entrada dos consulados e tantos foram as frustrações e os prejuízos acumulados. Julgamos, sem modéstia, ter contribuído com o nosso inconformismo e a nossa crítica para que lhes tenham sido introduzidas melhorias significativas.
E o ensino? Quando se diminui o fosso histórico tradicional, que tem a ver com as centenas de professores que na Europa ensinam o Português contra as escassas dezenas que desempenham igual tarefa no resto do mundo, onde os jornais portugueses chegam mais devagar e os programas de rádio mal se ouvem? Para quando um coordenador do ensino na Venezuela? Para quando os apoios às escolas portuguesas emigradas do resto do mundo, que na África do Sul têm fechado a um ritmo angustiante, na Austrália estão entregues tão-só à iniciativa privada e na Venezuela ainda sobrevivem porque há portugueses que se recusam a que elas morram?
Estão enganados os que pensam como Herculano, quando dizia: «Os que partem não calculam, não esperam nem desesperam, tão-somente se resignam.»

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É que há vozes que não se resignam, como a voz que aqui se levantou.

Aplausos do CDS e de alguns deputados do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputado Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com alguma frequência, daqui e dali, por toda a parte do País, chegam-nos notícias de mais e mais tentativas de destruição de postos de trabalho.
São notícias que desmentem os números artificialmente criados em laboratório de enganos, pelo Ministério do Trabalho.
Recentemente soubemos que a situação de crise (ela também artificialmente criada) do Entreposto Industrial de Setúbal desembocara na apresentação pela administração, ao Ministério do Trabalho, de uma proposta de despedimento colectivo destinada - diz-se - à reestruturação da empresa.
Provoca pasmo a leitura dos documentos apresentados pela administração para justificar aquele despedimento.
Dos mesmos, e passado o espanto dos primeiros momentos, fica, na verdade, a convicção de que este despedimento colectivo é a peça final de uma monstruosa construção chantagista destinada a desmobilizar os trabalhadores na luta pela viabilização da empresa.
As pressões iniciaram-se há muito.
Usando primeiro da arma dos salários em atraso, depois da desmoralização que sempre provoca a estada numa fábrica de engrenagem parada, a administração havia de culminar esta reprovável actuação com o envio dos trabalhadores para casa mantendo o pagamento dos ordenados. Aquilo a que se chamou tolerância de ponto, criadora de inércia propiciadora da aceitação do próximo desemprego.
Esta cadeia culmina agora com a ameaça de falência da empresa, e a destruição de todos os postos de trabalho, caso não seja aceite o sacrifício dos 288 trabalhadores, colocados na antecâmara do desemprego.
Sem rebuço, a administração ousa mesmo afirmar a sua disposição de transformar os despedimentos em rescisões ditas por mútuo acordo, contando para tal com o desânimo e a descrença, e procurando desta forma furtar-se aos mecanismos de fiscalização do processo de despedimento colectivo.
Mas, mais: não é sem pasmo que verificamos, da leitura dos documentos, que a administração do Entreposto condiciona a reestruturação da empresa e a manutenção da linha do frio, ao pagamento, pelo Estado, das indemnizações aos trabalhadores, ao pagamento de todos os créditos do Estado e da Segurança Social sobre a empresa.
E como, em troca, a empresa aponta para uma decisão governamental definitiva, e sublinhamos definitiva, de aquisição de pane das instalações do estabelecimento, poderemos concluir que é à margem da lei, e dos trabalhadores, que se vem negociando, de facto, com responsáveis governamentais o despedimento de quase 300 trabalhadores.
Isto numa empresa que é viável no seu conjunto, que chegou à actual situação mercê de uma péssima administração, que não soube ou não quis procurar novos mercados quer quanto à metalomecânica, quer quanto à linha do frio. Que nem sequer quis aproveitar as cláusulas de salvaguarda decretadas para a produção nacional no sector do frio, diminuindo ou mesmo paralisando a sua produção, numa altura em que no mercado nacional escasseia o produto.
Desde o primeiro momento os trabalhadores do Entreposto apresentaram propostas, soluções para viabilização da empresa.
Perante a indiferença da administração, do Governo que nem sequer aplicou ao Entreposto a lei dos salários em atraso, cujos mecanismos poderia ter de facto possibilitado a viabilização da empresa.
O Entreposto é apenas uma das muitas unidades que neste país sofrem os resultados de uma política virada contra os interesses do mundo laborai, cujos direitos são o esteio da própria democracia.
Porque, ao fim e ao cabo, o que se passa no Entreposto Industrial de Setúbal é mais um grão destinado a emperrar a engrenagem do trabalho e a conseguir, com a subversão, a destruição de conquistas e, ao fim e ao cabo, a destruição, tal como ele é, modernamente, do próprio direito ao trabalho.
Mas, de facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tal não acontecerá.
Assim o diz a luta que diária e pertinazmente se desenvolve pela defesa dos direitos arduamente conseguidos, pelo progresso, pelo desenvolvimento do País.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barros Madeira.

O Sr. Barros Madeira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais duas mortes de jovens drogados provocados por over dose aconteceram nas últimas semanas na zona de Quarteira, Vilamoura. Se o facto não é notável para as grandes metrópoles do norte da Europa e das Américas, numa pequena comunidade tal evento reflecte-se sempre de forma inquietante.

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É público e conhecido que o Algarve se vai transformando rapidamente num grande consumidor de droga, embora se saiba que terá sido e continuará provavelmente a ser um enorme entreposto. Todos os que lá habitam sabem bem as zonas onde é feito, mais ou menos «às claras» o comércio da droga.
Todos conhecem «as esquinas», e até os bares onde se vende ao balcão como se de açúcar ou arroz se tratasse. É também facto público que existe alguma intervenção policial. Mas também se diz que esta intervenção é pouca e sem eficiência.
Se de facto algumas operações policiais, talvez montadas para a televisão, surgem algumas vezes, embora com resultados mínimos, e pareçam ter sido feitas para coincidir com a interpelação ao Governo em matéria de justiça, ao cidadão comum parece-lhe que não é realizado todo o esforço possível pelas nossas forças policiais. E, se a algumas não se poderá fazer grandes exigências, pela impreparação dos seus agentes, e pelas frequentes acusações de venalidade, a outras seria de exigir mais perseverança e mais arrojo nas suas intervenções.
Para além disto, nada tem sido feito em matéria de prevenção, tratamento, recuperação e reintegração de drogados. Nada tem sido feito.
Não existe no Algarve qualquer consulta especializada para estes doentes, e quando digo que não existe no Algarve, posso afirmar que não existe qualquer serviço deste género em quase todo o País.
Não existe qualquer serviço para internamento destes doentes para além dos que apresentam desvios psiquiátricos, não há qualquer instituição para recuperação, salvo algumas iniciativas privadas internacionais, e é deficiente a ocupação dos tempos livres da juventude, factor influente da prevenção.
Embora conhecendo o limite temporal deste governo, sugiro a criação urgente de consultas especializadas, dotadas não só de médicos como de psicólogos, e a estruturação de um serviço para internamento, bem como o apoio a tudo o que já existe.
Porque temos filhos, porque todos teremos filhos, devemos trabalhar rápida e energicamente no combate a tal flagelo.

Aplausos do PRD, do PS e de alguns deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jardim Ramos para formular pedidos de esclarecimento.

O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Deputado Barros Madeira, V. Ex.ª trouxe a esta Câmara um problema muito grave que afecta a sociedade portuguesa, sobretudo os jovens, e que tem merecido a atenção do actual governo da República.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Não parece! Não parece!

O Orador: - O Sr. Deputado Barros Madeira tem conhecimento da resolução do Conselho de Ministros intitulada «Projecto Vida»?
Sr. Deputado, concordo consigo quando diz que até aqui pouca coisa tem sido feita, mas com esta resolução do Conselho de Ministros tenho a certeza de que se abrem novos horizontes ao combate à droga.
Resumindo, o que eu gostaria que o Sr. Deputado Barros Madeira me dissesse era se entende ou não que esta resolução do Conselho de Ministros é um bom instrumento para o combate à droga, constituindo aí um marco importune.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Barros Madeira.

O Sr. Barros Madeira (PRD): - Sr. Deputado Jardim Ramos, e não me custa nada reconhecer que aquilo que foi feito em Conselho de Ministros é positivo - não tenho complexo em dizê-lo. No entanto, julgo que há que rapidamente fazer mais do que aquilo que tem sido feito até agora. De facto, na região onde trabalho o problema está a atingir uma dimensão que não era de esperar a tão breve trecho.
Congratulo me com a decisão do Conselho de Ministros e espero que tudo aquilo que venha a ser implementado seja positivo para a resolução deste problema.

O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal continuam a registar-se gravosas assimetrias regionais, nomeadamente entre as faixas litorais industrializadas, de intensa actividade económica e nível de vida mais elevado, e o interior, agrícola e atrasado.
A raia entre o Douro e o Tejo está entre as regiões menos desenvolvidas de Portugal, situação que tem vindo a agravar-se ao longo da última década. Com efeito, analisando alguns dados demográfico-económicos desta zona, que abrange os concelhos de Figueira de Castelo Rodrigo, Almeida, Sabugal, Penamacor e Idanha, salienta-se a tendência para a sua desertificação e envelhecimento da população.
A título de exemplo, apresenta-se a evolução da população de dois concelhos da raia, Penamacor e Sabugal: a população residente no concelho do Sabugal era, em 1981, inferior à população de um século atrás (25 14) habitantes em 1864 e 18 927 em 1981) e entre 1950 e 1981 diminuiu mais de 50% (em 1950 o concelho totalizava 43 513 habitantes e em 1981 18 927). O concelho de Penamacor viu também a sua população consideravelmente diminuída nos últimos 30 anos. Em 1981 era de cerca de metade da população de 1950.
Com um índice de mortalidade infantil acima da média nacional, com elevada percentagem da sua força de trabalho pelo mundo repartida, a Beira interior é terra de população envelhecida. Com pouca indústria, em crise parte dela, uma agricultura subdesenvolvida, quase sem turismo, é uma região pobre, ou melhor, de gente pobre. Com muito analfabetismo, é, em boa medida, unia população sem direito a direitos elementares.
É, no entanto, terra de potencialidades: na agricultura, na indústria, no comércio e turismo, na riqueza dos seus vales e do seu subsolo, na densidade das suas florestas, na variedade da sua paisagem.
Terra da Cova da Beira ou dos vales do Côa, Mondego e Zêzere, das serras da Estrela, Malcata e Marofa, da maior mancha florestal contínua do País, de minas de chumbe, cobre, estanho, urânio, volfrâmio e zinco,

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de águas minero-medicinais, de rico e variado artesanato, e com um vasto e rico património histórico-monumental e cultural.
Tem tudo para ser terra de riqueza e desenvolvimento, para alterar radicalmente o significado de interioridade (assim se referiu o jornalista João Fonseca numa extensa reportagem sobre a Beira interior).
O estigma que durante séculos amarrou a nossa agricultura a esquemas de subsistência pode diluir-se na avidez da procura de produtos alimentares. Devemos tomar consciência de que o nosso mal se chama «rotina». Não faltam aí exemplos de arrojadas iniciativas individuais, a demonstrar o fundado desta visão de optimismo e de esperança.
Temos, aliás, a sorte de produzir um pouco de tudo. Não podemos é continuar desgarrados e sem um minuto de planificação, a arrancar hoje a vinha para fazer pomar, amanhã o pomar para repor a vinha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fazer do distrito da Guarda um pólo de desenvolvimento é uma batalha que não podemos perder.
O nosso distrito, porta privilegiada para os países da Comunidade Europeia, deverá participar activamente na construção da Europa dos Doze, preservando a sua personalidade própria. O distrito da Guarda recusar-se-á a ser apenas um ponto de passagem de pessoas e mercadorias.

Aplausos do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.

O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, hesitei um pouco ao usar da palavra para formular pedidos de esclarecimento, porquanto sei que o meu grupo parlamentar tem pouco tempo, mas vou apenas utilizar um minuto.

O Sr. Presidente: - Então, o companheiro de V. Ex.ª que ainda pretender fazer uma intervenção disporá de três minutos.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve, pois apenas gostaria de dar conta de quanto é sempre agradável ouvir um deputado, seja de que bancada for, pugnar pelos interesses da sua região, no caso concreto do distrito da Guarda. Portanto, não poderia deixar de me congratular com isso.
Ao ouvir o Sr. Deputado Carlos Luís focar concretamente o problema da raia dá-me ideia que se esqueceu de que recentemente tomou posse o gabinete coordenador da raia, no qual deposito muitas esperanças, porque da sua direcção faz parte o jovem e trabalhador presidente da Câmara Municipal do Sabugal, que é a terra do Sr. Deputado. V. Ex.ª não alimenta essa mesma esperança?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Deputado Andrade Pereira, de facto deposito grande esperança no Sr. Presidente da Câmara Municipal do Sabugal. Faço parte - e disso me orgulho - do actual gabinete da zona da raia e espero que os múltiplos projectos que foram enviados à CCR sejam, na medida do possível, desconcentrados para esse gabinete e que das palavras se passe aos actos.
Como o Sr. Deputado Andrade Pereira afirmou, devo dizer que não foquei apenas a zona da raia, mas todo o problema da Beira interior. Como sabe, toda ela é uma zona raiana altamente subdesenvolvida.
Oxalá o gabinete da CCRC, recentemente criado e sediado em Vilar Formoso, possa vir a contribuir para o desenvolvimento da zona raiana, que tanto o merece.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aveiro é um distrito com problemas de litoralidade, que lhe advêm da sua longa costa marítima e do grande desenvolvimento dos concelhos da orla atlântica, a par do incremento dos do centro litoral, como os de Águeda, Albergaria-a-Velha, Santa Maria da Feira, Oliveira de Azeméis, São João da Madeira, Anadia, Vale de Cambra, etc.
Apesar dos difíceis acessos rodoviários às zonas interiores, a indústria e o comércio aveirense têm-se pautado por um desenvolvimento harmónico, pesem, embora, as carências que se verificam neste distrito, o terceiro do País em peso económico e arrecadação de impostos por parte do Estado.
Para que o Estado acompanhe este incremento aveirense há que concretizar projectos pendentes nos sectores da saúde, segurança social, educação, rodoviário, águas, saneamento, turismo, etc.
Alguns destes problemas já foram referidos neste hemiciclo, motivo pelo qual não os vamos escalpelizar todos em pormenor.
Hoje decidimos tomar a palavra para alertar a Assembleia da República, o Governo e a Nação para a necessidade premente de se definir o projecto dos acessos ao porto de Aveiro e acelerar a construção das obras daquele porto.
A IPS (Aveiro-Vilar Formoso) está em vias de conclusão e vai accionar-se o terceiro lanço entre Albergaria-a-Velha e Aveiro.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há que avançar de imediato com a ligação desta via ao porto de Aveiro, pois este, situado no concelho de Ílhavo, não pode, por carência de vias rodoviárias e ferroviárias, ficar isolado do resto do distrito e do centro do País.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O porto de Aveiro não dispõe de estruturas mínimas para o incremento do distrito e da região, o que faz que os industriais, para exportarem os seus produtos, tenham de recorrer ao porto de Leixões e, muitas vezes, ao porto de Vigo, em Espanha, onde as taxas alfandegárias são muito menores que as dos nossos portos.
Por estas e muitas outras razões impõe-se dar condições de desenvolvimento às indústrias e comércio do centro do País e o melhor meio de levar os nossos produtos à Europa comunitária e ao resto do mundo é criarem-se as condições mínimas para que o produto do trabalho das nossas empresas possa ombrear com o dos outros países mais evoluídos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

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O Orador: - Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pelas razões expostas, solicito ao Governo que accione de uma vez por todas a execução das obras rodoviárias e do caminho de ferro, preservando o bem-estar e a qualidade de vida das populações, vias essas que proporcionarão um acesso condigno ao porto de Aveiro, integrado no contexto do desenvolvimento sócio-económico não só da região aveirense como do centro do País, que passará a utilizar aquele porto.
Aveiro merece-o, o centro do País necessita e Portugal ficará mais beneficiado!

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitorino Costa.

O Sr. Vitorino Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao considerar o ano de 1987 como Ano Internacional dos Sem Casa, a Assembleia Geral da ONU pretendeu essencialmente levar-nos a reflectir sobre o flagelo da falta de habitação.
Ao debruçarmo-nos sobre tal assunto, porém, não poderemos, sob pena de grave injustiça, esquecer todos aqueles que, ao longo de todos estes anos, têm dedicado toda a sua vida à luta pelo direito a uma habitação digna: o movimento cooperativo de habitação.
As cooperativas de habitação económica têm representado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a principal alternativa que se apresenta a milhares de portugueses à procura de habitação. Elas têm mesmo substituído, tantas e tantas vezes, o poder, a quem competiria prioritariamente resolver esse inalienável direito.
Todavia, convém dizê-lo sem qualquer espécie de subterfúgios, quase nunca os responsáveis têm sido capazes de corresponder a esse esforço; nem sempre, para não reafirmar o quase nunca, tem existido um conveniente apoio aos esforços das cooperativas.
Efectivamente, para além da falta de reais incentivos, há todo um conjunto de medidas que em nada têm beneficiado o movimento cooperativo de habitação, antes constituem sérios entraves à sua dinâmica, às suas acções.
Desde a inexplicável morosidade na apreciação dos processos e na celebração das escrituras individuais de financiamento, por parte da Caixa Geral de Depósitos, onde por vezes se chega ao cúmulo de demorar mais de nove meses por processo, até às demoras do INH no despacho de pedidos de financiamento e retardamento de distrates, a par de uma total ausência de sensibilidade para os verdadeiros problemas das cooperativas de habitação, tudo são obstáculos que demonstram claramente a inexistência de vontade política em resolver os problemas do sector, em colaborar com aqueles que tudo têm feito para que eles se resolvam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na altura em que internacionalmente se comemora o Ano dos Sem Casa, bom seria que os responsáveis do nosso país olhassem com maior realismo para o movimento cooperativo de habitação, criando um novo quadro legislativo que, integrando um plano nacional de habitação, fosse igualmente capaz de desborucratizar todo o complicado e dispendioso sistema actual, único responsável pelo atraso na entrega de habitações já prontas e por encargos diversos, nomeadamente por encargos adicionais em juros, que chegam a encarecer as habitações em cerca de mais 15%.
A acrescentei a tudo isto surge ainda a autêntica odisseia que pira as cooperativas representa tantas e tantas vezes a abstenção de terrenos em algumas câmaras municipais.
Por tudo o que brevemente foi exposto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esperamos firmemente que os responsáveis do nosso país aproveitem a comemoração do Ano Internacional dos Sem Casa para darem uma colaboração efectiva na construção desse inquestionável princípio constitucional, que é o direito à habitação.
As cooperativas de habitação vêem o seu futuro de uma forma preocupada, mas expectante.

Preocupada porque, infelizmente, os governantes não entenderam linda suficientemente a especificidade do sector cooperativo, designadamente na área da habitação, impondo-lhe como consequência sistemas de financiamento absolutamente inadequados que, em muitos casos, poderão mesmo pôr em causa a sobrevivência das cooperativas.
Expectante porque muitas cooperativas se têm organizado de molde a construir uma séria e eficaz alternativa à promoção pública e privada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São já muito importantes os contributos dados pelas cooperativas em muitas regiões, e isso permite-nos concluir que, com a cooperação das autarquias e sem o bloqueio da administração central ao nível dos financiamentos, as cooperativas poderão ser, no futuro, sem sombra de dúvida, o melhor promotor de habitação no nosso país.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Vitorino Cosia, quero saudar a intervenção que produziu, pois ela baliza um marco importante internacionalmente assumido, que é o Ano Internacional dos Sem Casa. Assume também a perspectiva, a nosso ver correcta e que temos salientado em todas as ocasiões, da inserção do movimento cooperativista habitacional como um dos potenciadores importantes na política de habitação no nosso país.
Gostaria de colocar-lhe uma questão que se insere na intervenção produzida pelo Sr. Deputado quando assinalou aquilo que muito justamente considera a falta de incentivos, nu seja, a estreiteza das linhas de crédito, as desigualdades fiscais em relação ao movimento cooperativista se atentarmos na disparidade em relação aos CDH, por exemplo, na morosidade dos procedimentos administrativos, que foi outro dos aspectos salientados, e naquilo que o movimento cooperativista tem salientado, que é a individualização do empréstimo em detrimento do empréstimo globalmente assumido.
Gostaria de saber se em sede de um procedimento legislativo apropriado seria ou não possível fazer em relação ao movimento cooperativista uma alteração sensível nessa legislação que permitisse a potenciação desse movimento.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado Vitorino Costa.

O Sr. Vitorino Costa (PRD): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, em primeiro lugar, quero agradecer as palavras que me dirigiu.

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Devo dizer-lhe que estou convicto de que é mais do que possível fazer uma alteração na legislação que permita a potenciação do movimento cooperativista. Aliás, os processos de financiamento, a morosidade e a burocratização com que eles são feitos são, neste momento, um dos principais empecilhos ao movimento cooperativo, nomeadamente ao movimento cooperativo no sector da habitação. Nem a demagógica propaganda ao chamado crédito jovem no domínio da habitação vem resolver isso, porque o problema que a Caixa Geral de Depósitos levanta imediatamente aos denominados jovens à procura de habitação é: «Quem são os vossos fiadores, quem são os vossos avalistas?» Ora, eles não surgem e o Governo e o INH não dão resposta e fogem à questão.
Portanto, por aí já se vê tudo o que poderíamos fazer.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o período de antes da ordem do dia, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião realizada no dia 21 de Abril de 1987, pelas 16 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitada pelo Partido Renovador Democrático:

José Maria Dias de Carvalho (círculo eleitoral do Porto) por José Fernando Pinho Silva. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a seis meses, a partir do dia 14 de Abril corrente, inclusive.

Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

Pedro José Del Negro Feist (círculo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Vieira Neiva Correia. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo S.º da Lei n.º 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 21 de Abril corrente, inclusive.
José Vieira de Carvalho (círculo eleitoral do Porto) por João José Carvalho Borges de Pinho. Esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 3/85 (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 20 de Abril corrente, inclusive.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A Comissão: Secretario, Rui de Sá e Cunha, (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - António José Borges de Carvalho (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

Está em discussão.

Pausa.

Visto não haver inscrições, vamos votá-lo.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Teles e Oliveira e Costa.

Estão em aprovação os n.ºs 60 a 63 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 25, 26, 27 e 31 de Março.

Há alguma oposição?

Pausa.

Visto não haver, consideram-se aprovados.
Vamos agora apreciar o pedido da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do MAPA quanto à Reforma Agrária no sentido de que o prazo para conclusão dos seus trabalhos seja prorrogado até ao termo da actual sessão legislativa.
Está em discussão.

Pausa.

Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Teles e Oliveira e Costa.

Srs. Deputados, vai ser lido um voto de louvor, subscrito por deputados de todos os grupos parlamentares.

Foi lido. É o seguinte:

Voto de louvor

Oscar Lopes vai dar a última aula na Faculdade de Letras do Porto por atingir o limite de idade.

O nome de Oscar Lopes é uma referência obrigatória na cultura portuguesa contemporânea. Perfil multifacetado, desdobrado por sectores variados, que passam pela investigação nos domínios das ciências da linguagem, pela crítica literária e pelo ensaísmo, pela história e pela tradução, pela

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docência e pela animação cultural de múltiplos espaços, é reconhecido nacional e internacionalmente pelo rigor de informação, do estudo e das propostas no campo da ciência, pela auto-exigência e pela exigência de problematização, pela imensidão de um humanista do século XX.
No caminho que escolheu - o de uma concepção dialéctica da história - aí o encontra a cada momento esta gente que somos, na disponibilidade de uma linguagem dialogante de afecto, de respeito e de gosto de compreender sempre um adversário nas melhores razões ou motivos que lhe assistem (como ele próprio diz no questionário de Proust).
No caminho que escolheu - o de uma consciência trágica e religiosa na semântica mais ampla do conceito -, aí o encontra a cada momento este fluxo de tempo e de consciência que somos na sinceridade, na fidelidade e na consequência de querer sentir-se sempre como uma espécie de estudante vitalício.
No caminho que escolheu - o do dever e direito da cidadania integral -, aí o encontra a cada momento este povo que somos na defesa da liberdade, da democracia, da paz e do progresso.
Trabalhadores da cultura e da ciência têm prestado homenagem a Oscar Lopes. A Presidência da República homenageá-lo-á brevemente na casa onde trabalha, pelo invulgar contributo que tem dado à cultura nacional.
Por todas as razões apresentadas, pelo imenso reconhecimento e pelo imenso desejo de ver Oscar Lopes continuar a ser o interveniente de alta qualidade na história das letras e das ideias em Portugal, propõe-se que seja aprovado pela Assembleia da República um voto de louvor ao Professor Oscar Lopes.
Segundo me foi informado, este voto de louvor será apreciado na próxima reunião plenária.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação dos projectos de lei n.ºs 171/IV (PCP), 400/IV (PS), 401/IV (PSD) e 404/IV (PRD), sobre o Dia Nacional do Estudante.
Peço ao Sr. Deputado José Apolinário, relator da Comissão, o favor de ler o relatório correspondente.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório da Comissão de Juventude é do seguinte teor:

1 - No corrente ano assinalaram-se 25 anos sobre a data de 24 de Março de 1962, data em que, por iniciativa das mais representativas associações de estudantes da Academia de Lisboa, da Associação Académica de Coimbra e de diversas estruturas do Movimento Associativo Estudantil do Porto, os estudantes portugueses entenderam por bem comemorar a nível nacional o Dia do Estudante.
O governo salazarista de então, por intermédio do Ministro Lopes Almeida, decidiu proibir a comemoração, o que provocou largas movimentações e manifestações estudantis.
A defesa da autonomia da universidade e o reconhecimento das associações de estudantes eram então posições de princípio dos estudantes portugueses, posição que já então tinha alguns anos e que tivera ponto alto na luta contra o Decreto n.º 40 900.
O Dia do Estudante foi, assim, no passado um marco na unidade e na tomada de posição dos estudantes portugueses pela liberdade, pela democracia, pelo fim da guerra colonial, pelos direitos de cidadania.
2 - Ao longo de diversas sessões legislativas os partidos presentes na Assembleia da República tomaram diversas iniciativas legislativas no sentido de consagrar institucionalmente o dia 24 de Março como Dia do Estudante. Infelizmente, não foi até agora possível proceder à consagração desse marco do história do movimento associativo estudantil.
As iniciativas ora presentes pretendem colmatar essa falha.
Em todos os projectos o dia 24 de Março é consagrado como Dia do Estudante ou Dia Nacional do Estue ante.
O projecto de lei n.º 171/IV, do PCP, destaca o papel do Estado no incentivo e apoio às iniciativas e realizações das estruturas estudantis, bem como a participação dessas estruturas no Dia do Estudante.
O projecto de lei n.º 400/IV, do PS, propõe a instituição de um prémio anual de trabalhos escritos sobre o movimento associativo estudantil, para além do apoio às comemorações organizadas pelas associações de estudantes.
O projecto de lei n.º 401/IV, do PSD, estabelece um conjunto de objectivos principais do Dia Nacional do Estudante e considera as associações de estudantes como sendo as estruturas competentes para o assinalar da data e prevê também a possibilidade de apoio, para além dos órgãos de gestão, das autarquias locais e outras entidades públicas e privadas.
O projecto de lei n.º 404/IV, do PRD, assenta as comemorações do Dia Nacional do Estudante nas estruturas representativas dos estudantes, cometendo e os órgãos de gestão as responsabilidades da cedência das instalações necessárias.
A Comissão é, assim, de parecer que os projectos estão em condições de subir a Plenário.

Palácio de São Bento, 21 de Abril de 1987. - O Deputado Relator, José Apolinário. - O Presidente da Comissão, Carlos Miguel Coelho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão os diplomas referidos.

Para urra intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República vai, finalmente, consagrar a data de 24 de Março como Dia Nacional do Estudante. Trata-se de reconhecer e dar corpo legal e uma sentida aspiração histórica do movimento estudantil e juvenil.
Naturalmente que esta não é uma atitude assumida de ânimo leve. Com efeito, desde 1951 que o Dia do Estudante vem constituindo um momento de particular relevância na afirmação dos direitos e interesses específicos dos estudantes portugueses.
Durante o período da ditadura fascista, as comemorações desta data traduziram-se em acções de elevado significado no combate pela instauração da democracia e da liberdade.
A tentativa de proibição governamental destas comemorações em 1962 e a feroz repressão então desenca-

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deada sobre os estudantes estiveram na origem de um vastíssimo movimento de protesto estudantil, que se estendeu ao longo de vários meses e constituiu a mais significativa crise académica verificada durante o período da ditadura.
Desde então o movimento estudantil fixou 24 de Março com data escolhida para comemorar o Dia do Estudante.
Do nosso ponto de vista, não está em causa a aprovação de um qualquer projecto de lei com exclusão dos restantes. Entendemos que deve procurar-se uma solução de consenso, tanto mais facilitada quanto menos a Assembleia pretender impor, por esta via, quaisquer conceitos ou determinações quanto ao modo ou ao conteúdo de que as comemorações desta data se devem revestir.
Para o PCP - e pensamos que outra não pode ser a atitude desta Assembleia - não se trata de fixar ou sequer regulamentar ou espartilhar as iniciativas que visem assinalar esta data.
O que de nós esperam os estudantes é que consagremos em lei esta sua aspiração e criemos as condições para que ela possa ser comemorada pelo movimento estudantil como este entender dever comemorá-la.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mais uma vez devem ser preservadas aqui a independência e a autonomia de actuação das estruturas associativas estudantis.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Demonstraremos desse modo que confiamos na capacidade criadora e no dinamismo dos estudantes e das suas estruturas.
Entendemos que há condições para que, por outro lado, seja rápido o trabalho de apreciação na especialidade e subsequente votação final global da lei agora em apreço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação destes projectos de lei será, em nossa opinião, mais um indicador da disponibilidade e do interesse com que a Assembleia da República vem encarando algumas aspirações dos estudantes e da juventude em geral, encontrando soluções para problemas concretos, de que são exemplos, entre outros, a Lei de Bases do Sistema Educativo, as alterações recentemente produzidas no Conselho Nacional de Educação, a atribuição de subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego e a consagração de direitos para as associações de estudantes, diploma este que se encontra em fase conclusiva de aprovação na especialidade.
Consagrar o 24 de Março como Dia Nacional do Estudante é também, sobretudo, dar expressão à riqueza do que tem sido e está a ser o movimento dos estudantes pela resolução de problemas concretos e contra uma política educativa que tem vindo a promover a elitização no acesso ao ensino e a frustração de legítimas expectativas de realização profissional por parte dos estudantes.
Não é possível entender hoje a perspectivação de uma política de ensino e de juventude sem a participação dos estudantes e dos jovens. São, por isso, inaceitáveis situações de facto consumado como as que este ano foram desencadeadas pelo agora demitido governo do PSD em relação ao regime de precedências e prescrições no ensino superior, à definição das regras de acesso ao ensino superior, à definição das estruturas curriculares de alguns cursos ou, mesmo, em relação ao despacho do «chumbo» na disciplina de Português, entre outros.
A todos estes exemplos dou o significado que tem o facto de se esquecer e ignorar a opinião estudantil em relação a matérias tão significativas como o são estas para a educação no nosso país.
E, se algumas mudanças se têm operado, elas não resultam no essencial da boa vontade governamental - que continua, ainda nestes dias, apostada na arrogância- mas da luta e da movimentação dos próprios estudantes. Não teria sido suspenso o referido diploma sobre prescrições e precedências se não fossem as amplas movimentações estudantis desenvolvidas, assim como a recente decisão da Assembleia da República de pôr fim ao escândalo da criação indiscriminada de denominadas «universidades» privadas, para amigos e apaniguados do Governo, ter também ela como pano de fundo as movimentações de repúdio geradas no seio do movimento estudantil.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo isto, é, naturalmente, com regozijo que vemos ter sido possível, a partir de uma iniciativa legislativa do PCP, sensibilizar esta Assembleia e os diferentes grupos parlamentares para a necessidade de dar expressão a esta data estudantil. Importa levar agora a nossa acção até ao fim, consagrando legalmente e com brevidade o dia 24 de Março como Dia Nacional do Estudante.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assinala-se este ano o 25.º Aniversário sobre as comemorações do Dia do Estudante de 1962. 1962 representa para o historial do movimento associativo estudantil um marco fundamental. Sem saudosismos, importa reflectir no nosso consciente democrático aquilo que foi uma intervenção política estóica por parte dos estudantes portugueses, voltando-nos para uma perspectiva do futuro, em que os estudantes querem e podem desempenhar um papel decisivo na transformação do nosso sistema de ensino.
25 anos depois as coisas não são hoje as mesmas. A reinstauração da democracia no nosso país, com o 25 de Abril, trouxe-nos a liberdade, a vida democrática, o fim da guerra colonial. E embora os estudantes portugueses possam ter, hoje em dia, estes princípios como adquiridos, vale a pena relembrar aqui alguns aspectos acerca do Dia do Estudante. Desde 1951 as associações de estudantes institucionalizaram a comemoração anual do Dia do Estudante, comemoração que não foi possível em 1962 devido à acção da ditadura.
O que então aconteceu todos o sabemos: desencadeou-se uma das mais graves crises académicas verificadas em Portugal. O dia 24 de Março foi assim um símbolo dos valores da unidade e dignidade dos estudantes. Impõe-se, pois, a nosso ver, e com toda a justiça, que o regime democrático recupere esta data, que

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é pertença do nosso património democrático colectivo, e, deste modo, se consagre oficialmente uma reivindicação histórica do movimento associativo estudantil.
Hoje, em 1987, os estudantes portugueses debatem-se com novas exigências, consagrados que estão os princípios e objectivos definidos em 1962. Maior qualidade de ensino, saídas profissionais condignas e, em suma, uma perspectiva de desenvolvimento para o nosso país que dê resposta aos jovens, no presente e no futuro, o que só é possível com uma política de educação e emprego que privilegie a juventude, promovendo a sua inserção, e de uma política global de juventude que tenha consistência e não se limite a iniciativas pontuais, são as exigências dos jovens nos dias de hoje.
Por outro lado, estas iniciativas legislativas têm sinal positivo do reforço político do associativismo como forma de participação juvenil, no caso, na vertente estudantil. Ao aprovar as presentes iniciativas legislativas, conforme esperamos, consagra-se assim o associativismo estudantil e o Estado reconhece o seu papel de protagonista no passado, no presente e no futuro.
Mas, ao assinalar-se, através deste acto simbólico de aprovação dos projectos de lei, o Dia Nacional do Estudante, não podemos, porém, deixar de referir algumas situações bem presentes, que afectam os estudantes em 1987.
O direito de associação, por exemplo, é já hoje consignado na Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 46.º Os estudantes podem associar-se livremente e sem dependência de qualquer autorização. Não estão ainda definidos apoios ou clarificado o exercício concreto desse direito, o que esperamos fique consagrado na legislação específica sobre associações de estudantes. Mas o direito de associação é directamente aplicável e vincula todas as entidades públicas.
Vêm estas considerações, no momento em que a Assembleia consagra o Dia Nacional do Estudante, por um motivo fundamental. É que, mais de 25 anos após a crise de 1962, no nosso país, em Portugal, há quem continue a ignorar a liberdade de associação, o direito de associação e não permita aos estudantes organizarem-se na sua associação de estudantes.
A Constituição afirma que a suspensão dos direitos, liberdades e garantias só é possível em caso de estado de sítio ou de estado de emergência. A eficácia imediata do direito de associação é consagrada também na Constituição. Pergunto em voz alta e em reflexão: há algum deputado que tenha conhecimento da declaração do estado de sítio ou de emergência em Portugal? Há algum deputado que conteste estes princípios?
Vou aguardar um pouco, que é para ter a certeza ...
Ora bem, recentemente, em declarações públicas à RTP/Madeira e num documento da Secretaria Regional de Educação, o Governo Regional da Madeira em 1987, pela voz do Secretário Regional de Educação, declarou não permitir a constituição de associações de estudantes, dando ordens para que essa sua vontade fosse respeitada através da respectiva estrutura administrativa. Isto é: no Portugal democrático, depois do 25 de Abril, há estudantes que não se podem associar.

Vozes do PCP: - É um escândalo!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ë o que eles querem para o País!

O Orador: - Em termos do direito de associação dos estudante;, o Governo Regional da Madeira - não sei se também o PSD! - estão assim a anos luz dos nossos dias, e implementam na prática uma filosofia mais limitativa do que a da ditadura em 1962. É inaceitável, para já não dizer inacreditável!
Daqui lanço, pois, o desafio e o apelo aos órgãos da Região Autónoma da Madeira para que esta situação absurda seja dirimida.
Por outro lado, e em termos de problemas concretos, os estudantes do ensino secundário, normalmente com menor acesso à informação, são hoje, no nosso país, uma pai te mais fraca no movimento associativo. Por isso, em ermos de problema concreto, quero aqui destacar a questão do ensino do Português, do acesso ao ensino superior e a de certas situações sociais graves, como a do consumo de droga.
Quanto ao ensino do Português, mais uma vez se reafirma a condenação do respectivo despacho ministerial. Ao Sr. Ministro demitido aqui vai, mais uma vez, o repto: revogue o despacho, Sr. Ministro! Ou está à espera de altura mais propicia em termos políticos para, num golpe de teatro, receber a organização de juventude do PSD e procurar encontrar uma solução para depois apresentar na televisão?

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - No plano do acesso ao ensino superior o actual regime é, sobretudo, lesivo daqueles jovens que provêm de fora dos grandes centros. Discrepância de notas de avaliação, diferentes situações de avaliação e apreensão de conhecimentos, etc., etc. - eis alguns casos bem conhecidos pelos estudantes do ensino secundário. Uma reflexão aqui fica: não estará a evolução do nosso país perante a necessidade do aumento do conhecimento, perante o papel da educação no desenvolvimento do próprio País, ao fim do numerus clausus enquanto sistema de acesso, baseada nas instalações disponíveis e, por vezes, nalguns caprichos de alguns docentes?
Quanto ao consumo de droga, importa chamar a atenção de que não é pelo texto de resoluções feitas a pensar na comunicação social e não nos jovens, não é por meras boas vontades que a situação se resolve.
Há alguns dias, em contacto com alguns estudantes do ensino secundário, chegámos à conclusão de que em várias escola» o consumo de droga atinge índices superiores a 20 %. Mas mais grave: esse é um facto que já entrou no dia-a-dia do estudante. Toda a gente sabe onde adquirir um «charro», o que parece não se saber é onde fundariam os serviços ou mecanismos de apoio aos jovens drogados. Sem um orçamento mais substancial, a prevenção e a profilaxia continuarão na fila de espera. Quanto aos estudantes, engrossarão os consumidores de droga
Assim, nesta ponte entre o passado e o futuro, que dá pelo nome de presente, o Dia do Estudante, um mês depois, aqui está na Assembleia da República. E os estudantes que no passado fizeram tremer governos - relembramo-nos de Coimbra em 1969 ou, mais «modestamente», do Sr. Ministro Seabra e dos estudantes em anos mais recentes - assinalaram em 1987, mais uma vez, o Dia do Estudante.
Pela parte do PS, certamente que outros camaradas, outros deputados, deveriam estar aqui ...

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O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! Deputados do PS, é claro! ...

O Orador: -... porque os dirigentes associativos que foram António Macedo, Cal Brandão, Jorge Sampaio, Lopes Cardoso, José Luís Nunes ... marcaram uma época e marcam hoje, também, aquilo que é esse historial do movimento estudantil.
No presente e no futuro saibamos dar aos jovens o direito de serem jovens e aos estudantes o direito de serem estudantes, para que o Dia do Estudante não fique como símbolo do passado mas como marco do presente e do futuro.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PRD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, pediram a palavra os Srs. Deputados Carlos Coelho e Cecília Catarino.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, começaria por concordar consigo, pois, de facto, seria bom que outros deputados estivessem aqui para, irmanados neste espírito de algum consenso nesta Câmara, reconhecerem connosco, em nome do Estado, por deliberação parlamentar, a importância do Dia do Estudante, convertendo esta tradição estudantil em letra de lei, ao traduzir um apoio do Estado e dos organismos que dele dependem às realizações e comemorações que se podem e devem fazer no âmbito deste dia.
Não vou comentar as considerações do Sr. Deputado em relação à JSD, pois julgo que foi uma maneira de, neste momento político, «apimentar» um pouco a sua intervenção. De qualquer forma, em traços gerais e no seu fundo, concordo com ela.
No entanto, queria expressar a minha perplexidade em relação a um dado que o Sr. Deputado avançou à Câmara e que é para mim uma completa surpresa: uma instrução do Governo Regional que, pelos vistos, de forma inconstitucional, não permite que os estudantes se associem, tendo até, provavelmente - o Sr. Deputado não o disse -, algum instrumento que vise penalizar os estudantes que tiverem o atrevimento de se associar.
Não sei qual é a informação concreta, substancial, que o Sr. Deputado tem em relação a esta matéria; o que sei é que ainda há pouco tempo estive no Funchal e posso afirmar que há associações de estudantes no Funchal.
Com efeito, na Escola de Jaime Moniz há uma associação de estudantes ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Havia!

O Orador: - Não, Sr. Deputado Jorge Lemos, há, existem, funcionam, reúnem e tomam posições!
Portanto, foi perante esta realidade de facto que fiquei surpreendido com a intervenção do Sr. Deputado, cujo alcance não compreendi exactamente.
De qualquer forma, exista aquilo que exista, julgo que o que nos une neste momento, na Assembleia da República e em volta desta discussão, é a consagração parlamentar de uma realidade de facto. Contudo, em relação a essa questão que levantou, a única realidade de facto que, em nome do meu grupo parlamentar, posso testemunhar - pois, como disse, tive ocasião de a presenciar - é a existência de associações de estudantes, de um movimento estudantil na Madeira que, pelos vistos, está agora a fortalecer-se e a crescer, o que é, julgo, um motivo de regozijo para todos nós.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Pêlos vistos não está!

O Orador: - Pêlos vistos está! O Sr. Deputado José Apolinário é que está equivocado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Catarino.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, gostaria de lhe fazer uma pergunta, pois, como deve ter notado, não assisti à sua intervenção desde o início.
Assim, a pergunta que lhe queria fazer é, muito concretamente, a seguinte: quando, em que circunstâncias, em que contexto é que lhe foi transmitida a informação de que o Secretário Regional da Educação terá afirmado que não eram permitidas associações de estudantes na Região Autónoma da Madeira?
Isso não é verdade e, portanto, gostava de saber quem lhe transmitiu ou como lhe foi transmitida essa informação e em que circunstâncias, para, eventualmente, tentar descobrir um mínimo de relação entre isso e o assunto a tratar hoje nesta Câmara, isto é, o Dia Nacional do Estudante.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, Sr.ª Deputada Cecília Catarino: Em meu entender, os estudantes portugueses de 1962, quando lutavam contra a ditadura, faziam-no com objectivos, sendo um deles a consagração do direito de associação dos estudantes livre, democrática, com direcções próprias não impostas e não tuteladas pela Administração, no caso pelo Governo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, entendo que, hoje, os estudantes portugueses, na sua generalidade, já não sentem isso como um problema, como um objectivo, embora em alguns casos isso ainda aconteça. Assim, quando citei aqui a questão do Governo Regional da Madeira, fi-lo com inteiro conhecimento de causa.
Devo dizer aos Srs. Deputados Carlos Coelho e Cecília Catarino que, por razões que têm a ver com o facto de estar presente numa iniciativa da minha organização, não me foi possível juntar o documento que pretendia trazer para esta sessão.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Que pena, Sr. Deputado! ...

O Orador: - Mas desde já desafio o Sr. Deputado Carlos Coelho, porque lhe entregarei o documento relativo à Escola de Jaime Moniz, onde não existe nenhuma associação de estudantes, e porque também entregarei à Sr.ª Deputada Cecília Catarino o vídeo da entrevista em que participou o Sr. Secretário Regional da Educação e em que as declarações que a Sr.ª Deputada afirmou desconhecer vêm claramente expressas.

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O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Em sistema VHS, se for possível!

Risos do PSD.

O Orador: - Terei esse cuidado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, não se importa de me dizer, mais ou menos, a altura em que essas declarações terão sido feitas?

O Orador: - Sr.ª Deputada, não vivo na Madeira e são sobretudo os jovens estudantes da Madeira que têm esse problema. No entanto, indagarei acerca da data em que tais declarações foram produzidas.
Porém, já agora, aproveito a sua «boleia» para dizer ao Sr. Deputado Carlos Coelho, que se afirma como o responsável da maior organização de juventude portuguesa ...

Vozes do PSD: - E é!

O Orador: - ..., o seguinte: espero que essa organização de juventude, que se afirma tão grandiosa, seja também capaz de se pronunciar contra tal vil atropelo aos direitos e liberdades dos cidadãos, no caso, dos estudantes portugueses.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Se for verdade, sem dúvida que o faremos!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria informar VV. Ex.ªs de que se encontra na galeria central a classe jovem do Recreio Desportivo de Águeda.
Pedia o favor de a saudarem da forma habitual.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, é chegada a hora do nosso habitual intervalo. Vamos interromper os nossos trabalhos, que recomeçarão às 18 horas com as votações finais globais ..

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostava que V. Ex.ª auscultasse as diferentes bancadas no sentido de saber se não seria possível o prosseguimento da nossa sessão sem intervalos.
Creio que o tempo que está reservado para o debate não é muito longo e talvez poupássemos o intervalo e ganhássemos algum tempo em termos de términus da sessão.
Pelo nosso lado, estamos disponíveis para prescindir do intervalo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a que assim se proceda?

Pausa.

Visto não haver quaisquer objecções, prosseguiremos os nossos trabalhos até às votações finais globais que estão previstas
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.

O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consagração do Dia Nacional do Estudante é para nós, deputados da JSD, uma forma de reconhecer a função do estudante na escola e na sociedade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não podemos deixar também de realçar os milhares de estudantes sociais-democratas que, nas funções que desempenham na maioria das direcções das associações de estudantes (DAEs), interpretaram de forma consequente os anseios daqueles que, alegando-os, sabem que contribuem decisivamente para a resolução dos muitos problemas com que os estudantes ainda se vão confrontando.

O Sr. Caries Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Gostaríamos de realçar que não é esta a primeira vez que apresentamos uma iniciativa legislativa sobre o dia 24 de Março e repetir que, homenageando o passado e marcando a independência dos estudantes e das suas associações de estudantes (AEs) face aos aparelhos do poder, não podemos deixar de afirmar o papel fundamental do movimento associativo na complementaridade da função pedagógica da escola, na cooperação e convivência entre os estudantes e na consolidação dos ideais democráticos da participação e da solidariedade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Defendemos que a organização das comemorações anuais do Dia do Estudante sejam atribuídas com e exclusividade às AEs ou, na sua ausência, a outras estruturas representativas dos estudantes, e quisemos prever o apoio por parte dos órgãos de gestão das escolas, das autarquias locais e de outras entidades públicas e privadas a estas comemorações, que estimulam a ligação dos estudantes com a comunidade em que estão inseridos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome dos deputados da JSD, não posso deixar de referir que não queremos e nunca quisemos monopolizar o que deve sor um reconhecimento de toda a Câmara e que não foi por nossa causa que não se logrou constituir o indispensável consenso para a viabilidade da apresentação de uma única iniciativa legislativa, que possibilitaria a realização da votação final global nesta mesma sessão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Entendemos que à comemoração do Dia do Estudante não pode ser atribuída uma conotação negativa do estilo de proclamação de um feriado

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estudantil esvaziado de sentido e de razão, mas sim envolvendo-o com acções que reflictam as vertentes construtivas da intervenção associativa na escola.
Com a consagração do dia 24 de Março como Dia do Estudante, não prescindimos de reafirmar que sempre fomos contra a instrumentalização e partidarização das lutas associativas, e neste sentido a nossa iniciativa e o nosso voto são também um voto de confiança na maturidade dos estudantes portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Manifestamos igualmente todo o nosso apoio para que, em sede de comissão, se estabeleça um consenso profícuo, aceitando outros contributos, e desde já aceitamos a sugestão original do artigo 3.º do projecto de lei n.º 400/IV, da iniciativa do PS, muito embora pudéssemos discutir o seu cabimento numa lei da Assembleia da República, e declaramos desde já que com o nosso voto não inviabilizaremos qualquer das iniciativas que discutimos neste momento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Deputado Miguel Relvas, é talvez interessante repararmos em dois momentos da intervenção de V. Ex.ª: num primeiro momento, o Sr. Deputado considera que o 24 de Março não deve ser uma data esvaziada de sentido e de razão - muito bem!; e, num segundo, refere que o dia 24 de Março deve constituir um voto na maturidade dos estudantes - muito bem!
Ora bem, o projecto de lei apresentado pelo PSD é o único de entre os diplomas apresentados que perfilha a inclusão no articulado de uma norma dizendo que os objectivos do Dia do Estudante são A, B, C e D; esses e nada mais!
Portanto, é do entendimento do PSD que esse voto na maturidade dos estudantes tem de estar de acordo com aquele sentido e com aquela razão que o PSD entende que deve existir? Ou seja: é o sentido e a razão dos estudantes ou o sentido e a razão daquilo que o PSD lhes quer impor? Este é um aspecto em que valeria a pena reflectir, porque não é dispiciendo e consta do articulado. Aliás, todos os projectos de lei são curtos, visam instituir o Dia do Estudante e permitir que não haja quaisquer atropelos à livre possibilidade de os estudantes comemorarem esse dia.
Contudo, o diploma do PSD é o único que levanta o problema de dizer: os objectivos do Dia do Estudante são estes..., isto é, os estudantes devem assinalar o dia se se vincularem a esses objectivos.
Esta é como que uma cartilha que o PSD aqui procura impor, aliás semelhante a «manuais» que difunde para os dirigentes associativos, impondo as suas concepções do que deve ser o movimento associativo. Aqui, hoje, pretende impor as suas concepções do que deve ser a comemoração do Dia do Estudante.
Não acham que é ir longe de mais? Que é, sobretudo, entrar num terreno que nada tem a ver com aquilo que está, de facto, subjacente a este nosso debate, que é tão simplesmente institucionalizar o Dia do Estudante e dizer: estudantes, tal como têm feito até hoje, continuem a comemorar o Dia do Estudante da forma que independente e autonomamente entendem? Não é isto, pelo contrário, imiscuirmo-nos numa área que nada tem que ver com a actuação da Assembleia da República em relação a esta matéria?
Estes eram aspectos que importava que o Sr. Deputado aqui esclarecesse.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.

O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Sr. Deputado Rogério Moreira, pelo seu pedido de esclarecimento verifico que o Sr. Deputado teria de justificar um pouco a sua presença e o tempo de que dispõe para este debate.
Quando eu disse que não deveria ser esvaziado, referia-me essencialmente ao facto de não ser visto o Dia do Estudante como um dia de feriado, sem aulas. Não era essa a perspectiva.
Em relação ao articulado, penso que o Sr. Deputado o deve ter lido com alguma atenção e verificado que surge somente a título exemplificativo. Mais: o intróito refere que a comemoração do Dia Nacional do Estudante tem como objectivos principais ... enfim, não impomos que sejam estes quatro itens. Portanto, não há qualquer perspectiva de impor aos estudantes a maneira como deve ser comemorado o Dia do Estudante nem qual o seu limite ou o seu âmbito.
Enfim, como verifico, deve ter sido um lapso da sua parte, Sr. Deputado, mas está desculpado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O lapso é vosso, que não sabem escrever português!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Vamos aprender convosco!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A escolha da data de 24 de Março como Dia do Estudante, oficialmente institucionalizado, tem um simbolismo que não se pode esquecer e representa um facto que decerto toca muito em particular àqueles de nós que fomos dirigentes estudantis na primeira metade da década de 60 e lutámos pela liberdade associativa, pela criação de estruturas legais nas universidades e faculdades onde elas não existiam e a nível nacional pela própria democratização do ensino.
Essa luta foi da maior importância quer em si mesmas quer, porventura ainda em maior grau, pelo que representou para o nosso povo, com cujos problemas e anseios - anseios de liberdade e de dignidade - os estudantes se identificaram e aos quais, a seu modo, souberam dar voz. E foi de tanto maior importância quanto é certo não se me afigurar excessivo concluir que ela influenciou de modo marcante a geração dos capitães que, uma dúzia de anos depois, fariam o 25 de Abril, o Abril de que alguns poetas falaram muitos anos antes da Revolução de 1974.

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Quando agora se institucionaliza o 24 de Março como Dia do Estudante, assim de certo modo se homenageando todos os estudantes e a própria juventude, convém no entanto salientar que, ontem como hoje, para serem merecedores de um certo juízo valorativo, para serem factor de progresso, para serem portadores de futuro, os estudantes não têm de se preocupar apenas com os seus próprios problemas (e nunca eles foram tão grandes como para uma geração perseguida pela polícia política, calada pela censura, «cercada» pela guerra colonial), mas também com a generalidade dos problemas do povo a que pertencem, têm de assumir todas as suas responsabilidades perante a pátria que é a nossa; e a juventude, mais do que uma idade, tem de ser uma dignidade, uma generosidade em acção, uma capacidade de sonho capaz de ajudar a transformar a realidade - e a aposta e o desafio de toda uma vida deve ser o mantermo-nos fiéis à nossa própria juventude, aos seus sonhos e anseios.
Assim a institucionalização do Dia do Estudante possa contribuir para chamar a atenção para estes valores e para prosseguir tais objectivos.

Aplausos do PRD, do PSD, do PS, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.

O Sr. Presidente: - para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num momento particularmente importante na vida do País, chamamos mais uma vez à colação os estudantes, numa manifestação que denota o interesse desde sempre por eles demonstrado pelas forças políticas, prova cabal do peso que possuem, quer na determinação da condução política nacional, quer na assunção ou rejeição de determinadas posições e acções.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sentem os estudantes portugueses que nunca foram tantas as palavras que lhes são dirigidas, nunca como agora se falou tanto em seu nome, nunca como hoje se notaram tantos e tantos guardiões das reais e legítimas aspirações que lhes assistem.
Estranhamente, porém, a ligeireza da pena ou da fácil verborreia pouco ou nada tem feito no sentido de lhes perspectivar melhor futuro ou, pelo menos, de não lhes prejudicar o presente.
Facto que, sendo estranho, não deixa de assumir foros de ampla gravidade, quer pela falsidade muita das vezes patenteada pelos dignatários partidários, quer pela directa constatação de que a incompetência e a falta de senso vão imperando.
Tudo isto como se fácil fosse cada vez mais o triunfo da mediocridade e da mediania que num caso ou noutro nos vão conduzindo, sempre em nome de interesses próprios, que, por o serem, não respeitam a dignidade dos outros nem se preocupam em ver um pouco mais para além da sua consagrada, conceituada e doutorada miopia.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Mais preocupante se torna, contudo, tal facto quando estupefactos vislumbramos que a ligeireza e a futilidade visam ameaçar a natureza das leis,
desvirtuando o seu mais perene sentido e razão de ser, como se o simples ou complexo acto de as conceber, discutir e aprovar fosse prova bastante da operacionalidade e resoluto dos mais concretos problemas que nos afectam.

Vozes do CIOS: - Muito bem!

O Orador: - Por tudo e por nada se fazem leis! Significa que estas são hoje cada vez menos conhecidas, até porque quando se procede ao estudo de uma recém-aprovada logo o espírito inventivo surge preocupado em alterar-lhe as vírgulas ou toda a pontuação (mas apenas esta), como se tal conduta, servindo de justificação a posições anteriores, viesse modificar para melhorar o texto anterior.
Falsa ilusão! Há mesmo quem já afirme que quando se quiser acabar com determinada prática se faça uma lei a prevê-la ou a regulamentá-la.
Por exemplo, viemos hoje a esta Câmara apreciar vários projectos de lei sobre o Dia Nacional do Estudante. Todos eles, sem excepção, atribuem ao dia 24 de Março a oficial consagração do Dia Nacional do Estudante.
Estão neste momento os estudantes portugueses ansiosos. É que vão passar a ter uma lei que lhes diz qual é o seu dia nacional, como devem eles comemorá-lo e que lhe estipula, ainda que de forma simpática, a obrigatoriedade de o fazerem.
Os estudantes portugueses que neste dia ou noutro, através das s ias associações de estudantes, sempre têm pugnado pela defesa do que consideram mais justo e correcto, sem nunca terem necessitado de tutelas legislativas, não passarão a considerar a data de 24 de Março de forma diferente pelo simples facto de a Assembleia da República, no uso dos seus poderes, aprovar uma lei a consagrar o Dia Nacional do Estudante.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Mal avisado andará quem, por descuido ou falta de atenção, tentando encontrar diversa justificação para os seus actos, embarcar facilmente naquilo que é tão querido e caro ao Partido Comunista, que, a despeito dos verdadeiros interesses e problemas dos estudantes e de toda a educação, pretende, a cada passo, erigir marcos fundamentais da nossa história, aquilo que melhor lhe convém.
Que fique claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o CDS, tão pouco a Juventude Centrista, não são contrários ao Dia do Estudante. Aliás, e em consonância com os nossos princípios e valores, entendemos que nunca como agora os estudantes têm necessidade de reunir esforços numa batalha sem tréguas por melhor educação e ensino, que, ao contrário de os lançar no abismo e rã incerteza, lhes dêem garantias exactas de que o seu futuro não será entregue à dúvida e ao desenvolvimento adiado.
Se amanhã os estudantes decidirem, desligados de claques ideológicas, encetar acções que conduzam à verdadeira reforma do ensino, à alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo, enfim, realizar um amplo debate nacional sobre o que é e o que deverá ser a educação em Portugal, então esse dia será também para nós o Dia Nacional do Estudante.

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Porque, tal como o 24 de Março de 1962, outros dias existiram, como por exemplo a 27 de Janeiro de 1949, em que os estudantes pretenderam o reconhecimento e a existência de problemas comuns a todos os estudantes universitários.
Não são precisas leis que digam aos estudantes como e quando eles devem fazer as suas próprias comemorações.
Somos e seremos contrários à regulamentação absurda, porque excessiva e despropositada, da vida dos estudantes.
Mas mais acérrimos opositores nos demonstramos quanto às iniciativas que, não se contentando em regulamentar os passos da juventude estudantil, vão ao ponto de conferir obrigatoriedade às associações de estudantes e aos estabelecimentos de ensino, concordem ou não, queiram ou não queiram, de desenvolver actividades num dia preciso, numa manifestação que a nossa memória não recorda e o nosso pensamento não aceita.
Caberá perguntar aos proponentes de tais iniciativas: e as associações de estudantes que não quiserem comemorar o 24 de Março? Deverão ser punidas por desrespeitar a lei?
Que ninguém duvide que os estudantes comemorarão ou não o dia 24 de Março como o seu dia nacional, se assim o entenderem, e não será pelo facto de existir uma lei que eles modificarão o seu comportamento.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Porque somos a favor da dignidade das leis, mas porque não queremos que a liberdade estudantil seja coarctada ou os seus comportamentos ditados por princípios legislativos absurdos, não nos manifestamos favoráveis às iniciativas que a esquecem ou pretendem modificar.
Tudo isto porque, tal como ontem, também hoje entendemos que a comemoração do Dia do Estudante deve ser livre.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Monteiro, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário, dispondo para esse efeito de um minuto.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado Manuel Monteiro, em síntese, gostava de lhe fazer três perguntas.
A primeira consiste em saber se essa sua tão longa intervenção se deveu ao facto de o CDS não ter tomado qualquer iniciativa legislativa e, como tal, ter de se manifestar contra.
Por outro lado, o Sr. Deputado considera que situações como as que aqui foram denunciadas, como as que se registaram na Região Autónoma da Madeira, não são graves nem susceptíveis de um pronunciamento por parte dos estudantes?
Mas, o que é ainda mais grave, o Sr. Deputado Manuel Monteiro, que está de acordo com a existência do Dia do Estudante, está é contra os princípios, isto é, está contra o facto de se assinalar uma data, que foi uma data de batalha pela liberdade, pela democracia, num tempo em que não havia essa liberdade nem essa democracia, e num tempo em que os estudantes encontravam na forma comemorativa, no Dia do Estudante, uma forma de se manifestarem nesse sentido. Se o que está em causa não é a questão substancial, que são os princípios, no fundo o que está em causa - e o Sr. Deputado não se quis referir a isso - não será a fuga a essa questão substancial?

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Monteiro, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira, para o que dispõe de dois minutos.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Quase que ia começar por dizer ao Sr. Deputado Manuel Monteiro que seria natural que, desse lado, viesse uma expressão do tipo «mas isso de 62, 69, as movimentações estudantis, essa luta que os estudantes travaram pela democracia, é coisa que nos diz pouco».
Mas não é preciso ser eu a dizê-lo, pois foi o Sr. Deputado que referiu «factos que a nossa memória não recorda». São esses factos. A sua memória é fraca, a sua memória não está virada para aí. Estará virada para outras coisas ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ..., talvez para outras coisas que aconteciam nesse exacto momento, não nas universidade ou nas escolas, mas talvez em cadeirões, outros, em que outra gente se sentava.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Está completamente enganado!

O Orador: - Foi o Sr. Deputado que o afirmou.
Agora, o Sr. Deputado vem dizer que são dias a mais, ou seja, que agora se fazem leis por tudo e por nada.
A iniciativa aqui proposta, por um conjunto de grupos parlamentares, de ser consagrado o Dia do Estudante ... pois, mas há dias foi o CDS que propôs um dia do Parlamento ou dia parlamentar (não me recordo exactamente) ...
São os deputados que não têm memória e que nesse momento precisam, de facto, de assinalar esse dia? E os estudantes? Esses, com a sua memória, não necessitam do dia!?
Afinal, onde é que o CDS foi agora descobrir esta ideia milagrosa de que não devem existir «dias»? O Dia do Consumidor, estão contra, certamente!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Estão contra!

O Orador: - O Dia da Árvore, naturalmente também estarão contra. Contra que outros «dias» estarão também os Srs. Deputados?!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Estão contra tudo!

O Orador: - Estarão contra o Dia da Liberdade?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Também estão contra!

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Monteiro, tem a palavra o Sr. Deputado Poças Santos.

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O Sr. Poças Santos (PSD): - Sr. Deputado Manuel Monteiro, queria dizer-lhe apenas o seguinte: pode, de facto, questionar-se se tem que ser por lei da Assembleia da República que se institui um «dia», neste caso o Dia Nacional do Estudante; pode questionar-se se poderia ser por uma deliberação de uma federação nacional de estudantes, se existisse. Mas, neste momento, o que está em causa é uma lei da Assembleia da República que consagra um dia do estudante.
O que me surpreendeu foi o questionar-se precisamente a existência de um dia do estudante. Será que não pode haver um Dia do Trabalhador, porque alguns trabalhadores não querem comemorar o Dia do Trabalhador? Será que não pode haver um dia de Portugal se alguns portugueses não o querem comemorar?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não comemorem o Santo António, pois pode haver alguém que não queira comemorá-lo!

Risos.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Deputado José Apolinário, obviamente que não responderei à primeira questão colocada - com todo o respeito que lhe tenho, a si, à organização a que pertence e ao partido de que faz parte -, porque sabe perfeitamente que em circunstância alguma viria a esta casa ou a outro lugar dizer que era contra determinadas iniciativas, apenas pelo facto de não ter apresentado, eu próprio, uma iniciativa dessa natureza.
Quanto às outras questões, designadamente ao problema da Madeira e da data, devo dizer-lhe que queria que ficasse aqui muito claro - e neste aspecto, se me permite, passaria também a responder já à questão colocada pelo Sr. Deputado Rogério Moreira, do Partido Comunista - que, em circunstância alguma, no discurso que proferi em nome do CDS e da organização política de juventude a que presido, me manifestei contrário às manifestações estudantis e à existência de um dia do estudante.
Mas para nós isso não significa, Srs. Deputados, que, só pelo facto de passar a existir uma lei que diga que o dia 24 de Março passa a ser consagrado como Dia Nacional do Estudante, os estudantes passem a comemorar esse mesmo dia.

O Sr. José Apolinário (PS): - Ninguém diz isso!

O Orador: - Em relação ao que se passa na Madeira, não tenho conhecimento de que aquilo que acaba de afirmar se verifica. Mas, se de facto assim é, quero dizer ao Sr. Deputado que a organização e o partido a que pertenço estenderão as mãos juntamente consigo para lutar pela liberdade associativa e pela liberdade estudantil, seja na Madeira, seja no Alentejo,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - . . porque, infelizmente, também há muitos outros sítios no continente onde essa liberdade associativa ainda hoje se não verifica de forma digna, e neste caso não temos em atenção o tal espírito democrático do 25 de Abril.
E, respondendo à questão do Sr. Deputado Rogério Moreira sobre os dias em relação aos quais estou contra, gostaria de lhe dizer que sou contra o dia ou dias (como melhor (referir) em que o PCP pretenda levar por diante, enganando ou deitando areia para os olhos dos outros, as tarefas que entende prosseguir.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Isso já não se usa!

O Orador: - Esta é que é a questão fundamental.
V. Ex.ª, Sr. Deputado, está no seu pleno direito de se justificar, arranjando argumentos e contra-argumentos no sentido de atacar o CDS dizendo que não tivemos absolutamente nada que ver com que o que se passou em 1968 e 1969, porque é óbvio que V. Ex.ª, aliás à semelhança do que é comum na sua bancada, costuma sempre ver e ouvir aquilo que nunca foi dito, aquilo que nunca se passou, porque em circunstância alguma disse isso.
Mas pedia também ao Sr. Deputado Rogério Moreira, prez indo a sua juventude, porque é um jovem, que não se esqueça de que apesar de estar num partido que não é muito jovem e que tem pouco a ver com a juventude...

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Não olhe à sua volta!

O Orador: - ... que foi deste lado, entre outros, que nos batemos a seguir ao 25 de Abril pela liberdade estudantil, pai a que os estudantes que eram contrários à sua forma de pensar e à vossa forma de actuar e gerir as associações de estudantes pudessem hoje, livremente, ter as suas próprias estruturas associativas.
Em resumo e em conclusão, quero dizer aos Srs. Deputados, nomeadamente ao Sr. Deputado João Álvaro Poças, que fique claro que para o CDS e para a JC em circunstância alguma é perniciosa a existência de um dia nacional do estudante. O que nos parece, em todo o caso, absurdo é que passe a existir uma lei só para dizer que tem de haver o Dia Nacional do Estudante, porque quer-nos parecer - e manteremos essa nossa opinião até prova em contrário - que os estudantes comemorarão ou não o seu dia, se o entenderem, se o quiserem.
Não é pele facto de existirem projectos de lei, como é o caso do PS, que diz que se deve comemorar o Dia do Estudante, que se deve fazer isto e aquilo, que os estudantes passarão a comemorar o Dia Nacional do Estudante.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Gonçalves.

A Sr.ª Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar hoje do Dia do Estudante pressupõe uma referência, ainda que breve, ao significado de que esse dia se revestiu, no regime deposto em 25 de Abril, pira milhares de estudantes portugueses.
Comemorado desde 1951, o Dia do Estudante constitui um espaço importante da afirmação dos direitos dos estudantes.
Desde essa data, o Dia do Estudante nunca deixou de ser comemorado, até que em 1962 a ditadura salazarista o proibiu. O facto de as associações de estudantes serem, no Portugal de então, das poucas asso-

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ciações «livres», com hábitos e processos democráticos, representava uma preocupação para o regime então vigente.
Acrescia ainda que as associações de estudantes se desenvolviam, em 1962, decididamente num sentido federativo. «A unidade de hoje, pela união de amanhã» era o lema do Dia do Estudante proibido.
A palavra união traduzia um dos principais objectivos do movimento, a constituição da União Nacional dos Estudantes Portugueses - UNEP.
Tratava-se de uma aspiração antiga e pela qual se tinham já travado algumas lutas desde 1949, aquando da criação da Comissão Interassociacões, organismo de coordenação das actividades das associações académicas de Lisboa.
A organizar-se desta forma, o movimento associativo fortalecia-se, ampliando a sua capacidade de mobilização para a luta em prol da autonomia da universidade, da reforma e da democratização do ensino - autonomia pedagógica, administrativa e financeira, que passava pela independência em relação aos poderes político e económico, e reforma e democratização, que dependiam de profundas transformações estruturais da sociedade.
Para alcançar tais metas impunha-se preservar a unidade. Por isso, estatutariamente as associações de estudantes eram apolíticas e arreligiosas.
Vigiando atentamente a evolução do movimento associativo, o governo de Salazar constata, no início da década de 60, que as associações de estudantes representavam já uma ameaça real ao regime, e por isso proíbe as comemorações marcadas para o dia 24 de Março de 1962.
Surpreendentemente, essa proibição e a repressão policial exercida sobre os estudantes uniu-os ainda mais, e foi com determinação que cerca de 90% da população estudantil universitária aderiu às lutas e ao luto decretado em Lisboa.
Progressistas, conservadores, liberais, monárquicos, estavam todos unidos na defesa dos interesses dos estudantes, lutando intransigentemente pelos valores fundamentais da liberdade, pluralismo e solidariedade.
Quantos de vós, que hoje aqui se sentam em bancadas diferentes, não estiveram juntos nessa data?
A 24 de Março de 1987 comemorou-se o 25.º aniversário sobre as históricas manifestações de 1962. É pois justo que se assinale este dia como o Dia do Estudante.
A defesa sem tréguas dos valores fundamentais da democracia deve ser uma chama viva em qualquer regime, mantendo pois plena actualidade na vivência democrática.
Com a consagração do dia 24 de Março como o Dia do Estudante pretende-se não só relembrar os acontecimentos de 62, mas também e sobretudo manter vivos os ideais que aí estiverem em evidência.
Pretende-se consagrar um dia que constitua para os estudantes portugueses um espaço próprio de intervenção, no sentido da sensibilidade dos poderes instituídos para as reivindicações no âmbito da qualidade de ensino e abertura de melhores perspectivas de futuro.
Aos outros projectos de lei juntou-se o do Grupo Parlamentar do PRD, pelo facto de divergirmos no que diz respeito aos apoios estatais às iniciativas a desenvolver pelos estudantes nesse dia. Os apoios do Estado previstos noutros diplomas parecem-nos contrários ao espírito que presidiu às lutas desenvolvidas
desde sempre pelos estudantes bem como à independência que caracteriza, ou deve caracterizar, o movimento associativo.
Pretende-se ainda no nosso projecto que não se obstaculize a realização destas comemorações e que, como vem sendo tradição desde 1951, sejam as associações de estudantes, ou outras estruturas representativas dos estudantes, a organizar tais comemorações.
«Que o convívio imposto como necessidade humana seja o elo que ligue os estudantes que se reunirão, para uma melhor compreensão e progresso nas relações que entre eles já existem [...]», era o desejo expresso no editorial do jornal do Dia do Estudante de 1962 e é também hoje o nosso desejo.

Aplausos do PRD e de alguns deputados do PSD, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.

O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE saúda hoje que se discutam os projectos de lei que instituem o dia 24 de Março como o Dia do Estudante, bem como todos aqueles que com a sua voz, a sua acção e o seu exemplo souberam afrontar a repressão e o obscurantismo que o regime fascista fazia abater sobre as escolas.
É pois acto de elementar justiça perpetuar desta forma os actos daqueles que, alienando a sua própria liberdade, imolando por vezes os seus cursos, quando não a própria vida, souberam arrastar com um mortal aparelho repressivo que contra si assestava as suas baterias. Foi também nas escolas, através das associações, que se começou a escrever a liberdade e que Abril se aprendeu a silabar.
Por isso se pode dizer, sem macular ninguém, que a luta dos estudantes foi também, ombro com outros, a luta do povo português.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Aqui recordo que foi Salgado Zenha o primeiro presidente livremente eleito para uma associação de estudantes durante a ditadura, e que depois dele homens como Carlos Candal ou Lopes de Almeida, Alberto Martins ou José Barros Moura, Lousão Henriques ou Manuel Alegre, Domingues Lopes ou Carlos Fraião emprestaram a sua inteligência e a sua coragem à luta pela autonomia das escolas, pela imposição do direito de livre associação, pela desmistificação dos conteúdos do ensino.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Necessário é, na nossa opinião, vestir o dia 24 de Março com roupagens de dignidade, para que os vindouros o não tomem como mais um dia de calendário, inerte, ignorado e desertificado perante a insensibilidade dos seus destinatários.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os 92 000 m2 de sonho e liberdade em que pretendemos que este país se transforme passam também pela consagração dos direitos dos estudantes, pela sua juvenil vigilância, pelo seu ardor e pela sua generosidade.

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É em nome destes princípios que não inviabilizaremos qualquer dos projectos de lei agora apresentados.

Aplausos do MDP/CDE, do PCP e do deputado do PRD Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento que se encontra na tribuna uma delegação parlamentar da Jugoslávia que visita o Parlamento a nosso convite. Agradeço o favor de a saudarem da forma habitual.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, atendendo a que não há mais inscrições, a votação na generalidade destes diplomas será feita de seguida, procedendo-se depois à votação final global dos projectos de lei n.ºs 355/IV e 356/IV. Vamos apenas aguardar a hora exacta para realizarmos estas votações.

Pausa.

Srs. Deputados, se não houver objecções por parte das bancadas, procedemos à votação conjunta na generalidade de todos os projectos de lei em apreço, ou seja, os projectos de lei n.ºs 171/IV, do PCP, 400/IV, do PS, 401/IV, do PSD, e 404/IV, do PRD, sobre o Dia Nacional do Estudante.

Pausa.

Como não há objecções, vamos proceder deste modo.

Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do CDS.

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento requerendo a baixa à 13.º Comissão, para análises e votação na especialidade, dos projectos de lei n.ºs 171/IV, 400/IV, 401/IV e 404/IV, no prazo de uma semana.
Vamos votar este requerimento, Srs. Deputados.

Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e com a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, passamos à votação final global do projecto de lei n.º 355/IV, do PS, que altera o artigo 88.º da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro (alienação das participações do sector público).
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de recordar que os projectos de lei n.ºs 355/IV e 356/IV têm de ser votados na especialidade e em votação final global.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Cuido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, proponho que a votação na especialidade seja efectuada artigo a artigo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guido Rodrigues, V. Ex.ª desculpará, mas peco-lhe o favor de me ajudar no seguinte: para votar o projecto de lei na especialidade, como foi proposto - penso que deve ser esse o processo a seguir -, teríamos de votar os artigos 1.º, 2.º e 3.º e ainda uma proposta de aditamento ...

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Há várias propostas de aditamento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Teremos, então, de as votar separadamente ...

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos submeter à votação o artigo 1.º do projecto de lei n.º 355/IV, que altera o artigo 88.º da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro.

Submetido e votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, tio PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e com votos contra do PSD e do CDS.

É o seguinte:

Artigo 1.º

O processo consagrado no n.º 1 do artigo 88.º da Lei n º 49/86, de 31 de Dezembro, apenas abrange as participações maioritárias do sector público, considerando-se, para tal efeito, o somatório das partes sociais detidas por todas as entidades que o preceito refere no capital de uma mesma sociedade, e, bem assim, as alienações parciais de participações minoritárias, quando da alienação parcelar resulte objectivamente a perda de direitos que a lei ou os estatutos da sociedade em causa atribuam à participação minoritária percentual detida pelo sector público.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.º

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e com votos contra do PSD e do CDS.

É o seguinte:

Artigo 2.º

1 - A transacção na Bolsa dos títulos representativos das participações do sector público é equiparada, para os efeitos do regime a que se refere o n.º 1 do artigo 88.º do diploma citado no artigo anterior, ao concurso público, com ressalva do disposto no número seguinte.
2 - As transacções que impliquem perda de posição maioritária do sector público devem ser objecto de concurso público.

Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 3.º

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 3.º

O artigo 88.º da mesma lei não se aplica às entidades que hajam sido criadas por lei ou decreto-lei nos quais expressamente se disponha ou regule um regime específico de alienação de participações sociais.

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Srs. Deputados, existe uma proposta de aditamento, subscrita pelo PS, de um artigo 4.º, que é do seguinte teor:

Artigo 4.º

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei, incluindo a imposição da obrigatoriedade incondicional de alienação de participações.

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, com votos contra do PSD e com abstenções do CDS.

Srs. Deputados, existe uma proposta de aditamento de um artigo novo, que passará a artigo 5.º, subscrita pelo PRD, que é do seguinte teor:

Artigo novo

Nas alterações do capital social das empresas participadas pelo Estado, este manterá, no mínimo, a sua posição relativa em relação à totalidade do capital, de modo a defender os seus interesses patrimoniais.

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e com votos contra do PSD e do CDS.

Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação final global deste projecto de lei.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PSD e do CDS.

Sr. Deputado Cuido Rodrigues, em relação ao projecto de lei n.º 3S6/IV, propõe a mesma metodologia?

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Não, Sr. Presidente, por nossa parte podemos votá-lo em conjunto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este diploma, o projecto de lei n.º 356/IV -Alienação das participações do sector público por negociação particular, tem três artigos, que votaremos na especialidade em conjunto se não houver objecções.

Vamos, pois, votar.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e com votos contra do PSD e do CDS.

É o seguinte:

Artigo 1.º

Na alienação das participações do sector público por negociação particular não poderá ser consignada a transferência das partes de capital com salvaguarda da possibilidade de livre resolução pelo cessionário do negócio translativo no decurso de um determinado período de tempo.

Artigo 2.º

A alienação das participações do sector público por negociação particular não poderá conduzir à designação dos interessados na aquisição como representantes da entidade pública participante na sociedade participada, ainda que já estejam convencionadas as condições e o prazo do negócio de transmissão definitiva de propriedade das participações em causa.

Artigo 3.º

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PSD e do CDS.

Srs. Deputados, vencendo as preocupações regimentais, foi-me apresentado um voto, para ver se seria possível ser apreciado neste momento. Vem subscrito por todos os partidos e respeita à situação da Argentina.
Se não houver objecções, proceder-se-á à sua leitura, apreciação e correspondente votação.
O Sr. Deputado Secretário vai lê-lo.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos):

Voto de saudação

Os democratas portugueses acompanharam com grande expectativa e angústia o desenrolar dos últimos acontecimentos na República da Argentina, durante os quais um grupo de militares pôs em causa, e quiçá em perigo, o regime democrático, reconquistado pelo povo daquele país amigo após tão duros sacrifícios e tormentos sofridos nos anos de uma ditadura militar extremamente cruel e desumana.
Tão cruel e desumana que -citamos o impressionante relatório da Comissão Nacional sobre o Desaparecimento de Pessoas- «desde 24 de Março de 1976 (e, claro, até ser reinstaurada a democracia) contou com o poderio e a impunidade do Estado absoluto, sequestrando, torturando e assassinando milhares de seres humanos» (só «desaparecidos», essa «categoria tétrica e fantasmagórica» dos presos, torturados e assassinados, por grupos armados ao serviço da ditadura, sem deixar rasto, foram, segundo dados confirmados pela Comissão, cerca de 9000, suspeitando-se, no entanto, que o número real seja muitíssimo superior). Tão cruel e tão desumana que introduziu aquilo que no mesmo relatório, elaborado por uma comissão independente a que presidiu o celebre escritor Ernesto Sabato, se classifica de «tecnologia do Inferno», «crime de lesa-humanidade», «a maior e mais selvagem tragédia da história da Argentina».
Assim, o Parlamento da República de Portugal, legítimo representante do povo português, saúda calorosa e emocionantemente o Parlamento da República da Argentina, legítimo representante do povo argentino, manifestando-lhe a sua mais sincera satisfação por

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terem sido vencidas as tentativas golpistas e a sua inteira solidariedade na defesa da democracia, dos direitos do homem e da justiça. Assembleia da República, 24 de Abril de 1987.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão abertas as inscrições.

Pausa.

Srs. Deputados, como não há inscrições, passaremos à votação.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos gerais.

O Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa quero solicitar que o teor desse voto e o resultado da votação fossem comunicados à Embaixada da República da Argentina em Lisboa e também ao Parlamento argentino, se possível por telex.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como não há objecções, proceder-se-á desse modo.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, dia 23, pelas 15 horas. Da respectiva ordem do dia constará, por marcação do PS, a apreciação do diploma sobre a responsabilidade dos titulares de cargos políticos e proceder-se-á ainda a várias votações finais globais.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Aurora Margarida Borges de Carvalho.
Joaquim Carneiro de Barros Domingues.
Joaquim da Silva Martins.
José Angelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Júlio Vieira Mesquita.
José de Vargas Bulcão.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Moreira.
Valdemar Cardoso Alves.

Partido Socialista (PS):

António José Sanches Esteves.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Cardoso Lage.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Eduardo de Sousa Pereira.
Carlos Alberto Rodrigues Matias.
Francisco Barbosa da Costa.
José Fernando Pinho da Silva.
Manuel Ferreira Coelho.
Paulo Manuel Q. Guedes de Campos.
Roberto de Sousa Rocha Amaral.
Rui José dos Santos Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Campos Rodrigues Costa.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes de Almeida.
António Filipe Neiva Correia.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
João José Borges de Pinho.
José Maria Andrade Pereira.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.

Deputado independente:

Rui Manuel Oliveira Costa.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata PPD/PSD):

Amândio Santa Cruz. Basto Oliveira.
Arménio dos Santos.
Cândido Alberto Alencastre Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
José Augusto Limão de Andrade.
José Guilherme Coelho dos Reis.
José Mendes Melo Alves.
José Olavo Rodrigues da Silva.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel da Costa Andrade.
Mário Júlio Montalvão Machado.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Magalhães Silva.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Jaime José Matos da Gama.
João Rosado Correia.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José Luís de Amaral Nunes.
José Manuel Torres Couto.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.

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Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueira.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Victor Hugo de Jesus Sequeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Agostinho Correia de Sousa.
António Maria Paulouro.
Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos.
Tiago Gameiro Rodrigues Bastos.

Centro Democrático Social (CDS):

Henrique José Pereira de Moraes.
João da Silva Mendes Morgado.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Narana Sinai Coissoró.

As REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Ana Maria Marques da Cruz.

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PREÇO DESTE NÚMERO: 120$00

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P