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I Série - Número 76 Sexta-feira, 22 de Maio de 1987

DIÁRIO da Assembleia da República

PORTE PAGO

IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

COMISSÃO PERMANENTE

ACTA DA REUNIÃO DE 21 DE MAIO DE 1987

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
António Lopes Marques Jerónimo Carvalho de Sousa

SUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta do expediente
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) criticou o Governo por não ler respondida a um requerimento por si apresentado e relativo à obrigatoriedade de o Governo transmitir à Assembleia da República os resultados da aplicação do imposto sobre produtos petrolíferos - ao que se associou o Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS)-, tendo ainda anunciado a apresentação de um outro em que solicita informações sobre alterações das tarifas das chamadas interurbanas
O Sr. Deputado Raul Junqueira (PS) abordou a situação dos trabalhadores da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, ameaçada de falência Manifestaram lambem preocupação pela referida situação os Srs Deputados Gomes de Pinho (Cl)S), Jerónimo de Sousa (PCP), António Capucho (PSD), José Manuel Tengarrinha (MDPICDE) e António Marques (PRD).
O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) alertou a Comilão Permanente para o facto de que o Governo estaria a ultrapassar os limites relativos aos seus poderes de gestão, tendo respondido depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (PRD).
O Sr. Deputado António Marques (PRD) abordou a situação resultante da divulgação de um comunicado pelos membros da comissão de trabalhadores das Oficinas Gerais de Tardamento e Equipamento e consequente violação dos seus direitos Os Srs Deputados João Amaral (PCP), Helena Torres Marques (PS), José Manuel Tengarrinha (MDPICDE) e Magalhães Mola (PRD) referiram-se à gravidade de tal situação
O Sr. Deputado Gomes de Pinho (CDS) congratulou-se com as conclusões do recente Congresso da Indústria, realizado no Porto, e com a inauguração da EXPONOR Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE).
A Comissão Permanente aprovou um voto em que manifesta preocupação pela anunciada instalação de um depósito de resíduos nucleares em Aldeadávila (Imponha), junto à fronteira portuguesa Produziram declarações de voto os Srs Deputados Daniel Bastos (PSD), Raul Junqueira (PS), Jorge Lemos (PCP). Gomes de Pinho (CDS), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) e Magalhães Mota (PRD).

Ordem do dia. - A Comissão manifestou consenso quanto à redacção final da lei de enquadramento do Orçamento do lotado, não se verificando o mesmo em relação à lei do subsidio social aos jovens à procura do primeiro emprego

Concluiu-se o debate sobre a possibilidade de funcionamento dj Comissão Eventual de Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura quanto à Reforma Agrária e da comissão eventual para o acompanhamento da situação em limor-Leste Intervieram, a diverso titulo, os Srs Deputados Lopes Cardoso (PS), João Amaral {PCP) Gomes de Pinho (CDS), Magalhães Mola (PRD). António Capucho (PSD). José Manuel Tengamnha (MDP/CDE) e Jorge Lemos (Pi P)

O Sr Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 50 minutos

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, lemos quorum, pelo que declaro aberta a sessão

Eram 75 horas e 35 minutos

Estavam presentes os seguintes Srs Deputados

Fernando Monteiro do Amaral (PSD).
António Marques Mendes (PSD).
Carlos Cardoso Lagc (PS).
José Rodrigues Viionano (PCP).
José de Almeida Ccsjno (PSD).
Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD).
António D'Orcy Capucho (PSD).
José Guilherme Coelho dos Reis (PSD).
Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD).
Cristóvão Guerreiro Norte (PSD).
Cuido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD).
Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD).
António Poppc Lopes Cardoso (PS).
Júlio Francisco Miranda Calha (PS).

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Raul Manuel G. Bordalo Junqueira (PS).
Helena Torres Marques (PS).
Hermínio Paiva Fernandes Martinho (PRD).
Joaquim Jorge Magalhães Mola (PRD).
António Lopes Marques (PRD)
José Alberto Paiva Seabra Rosa (PRD).
Jerónimo Carvalho de Sousa (PCP).
João António Gonçalves do Amaral (PCP).
Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP).
António José Gomes de Pinho (CDS).
Narana Sinai Coissoró (CDS).
José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE).

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Exposições

De Artur José, residente em Castelo Branco, na qual manifesta o seu descontentamento pelo facto de ser considerado cidadão estrangeiro em Portugal, em virtude de ler nascido em Angola. Junta fotocópia de documentos em como foi sempre cidadão português;
De Gustavo Sampaio Teixeira, que reclama contra o facto de ler recorrido à Câmara Municipal de Lisboa, no sentido de esta obrigar o seu senhorio a reparar a residência onde vive, e que, até à presente data, ainda nada foi feito nesse sentido.

Cartas

Do Secretariado das Associações de Pais, nos concelhos de Almada e Seixal, que remete cópia, enviada a S. Ex.ª o Sr. Presidente da República, na qual chama a atenção para a promulgação e publicação, em tempo útil, da lei que revoga o Despacho n.º 32/EBS/56, de 17 de Setembro;
De Fernando da Silva Amaral Dias, que solicita que seja feita justiça aos ex-funcionários oriundos de Angola;

e M. Jesus Silva, que informa haver uma fábrica na zona da sua residência que está a provocar protestos por pane dos moradores devido à poluição que provoca.

Ofícios

Da Assembleia de Freguesia do Sobralinho, no concelho de Vila Franca de Xira, que remete cópias das moções aprovadas em 30 de Abril último sobre o 25 de Abril e o 1.º de Maio;
Da comissão de trabalhadores de E. T D. Ferreira, S A. R. L., com sede em Arcozelo, que envia vários documentos relacionados com a situação social dos trabalhadores da empresa;
Da Junta de Freguesia de São Paio de Oleiros, que remete fotocópia de uma carta e vária documentação, remenda, em tempo oportuno, ao conselho de gerência da CP, a propósito da situação da linha do vale do Vouga:
Do Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul solicitando audiência para expor factos relacionados com a discriminação salarial em função da filiação sindical acontecida no Hotel Flórida;
Do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil, que remete fotocópia da carta que dirigiu a S. Ex.ª o Sr. Provedor da Justiça sobre fiscalização concreta da constitucionalidade das Portarias n.ºs 407/87 e 408/87, de 14 de Maio;
Da União de Trabalhadores, que chama a atenção para o facto de o Governo ter publicado as Portarias n.ºs 407/87 e 408/87, que exorbitam a sua competência, solicitando a ponta ré vogai ao delas e a concessão urgente de uma audiência.

Telexes

Da Coligação Democrática Unitária sedeada no Porto, no qual protesta contra a forma como o jornal O Comento daquela cidade está a cobrir o próximo acto eleitoral e solicita a intervenção dos órgãos do poder no sentido de obstar a sua continuação;
Do Secretariado das Associações de Pais, nos concelhos de Almada e Seixal, que transcreve um telex enviado a S. Ex.ª o Secretário do Estado da Administração Escolar sobre o insucesso escolar em algumas das escolas da área destes concelhos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, na última reunião fiz um requerimento ao Governo relativo à aplicação do n.º 5 do artigo 68.º da Lei do Orçamento do Estado, segundo o qual o Governo deve em cada quadrimestre transmitir à Assembleia da República os resultados da aplicação do imposto sobre produtos petrolíferos e requer também o envio dos estudos que conduziram aos aumentos decretados pelo Governo depois da dissolução da Assembleia.
Pergunto, pois, se o Governo já respondeu a este requerimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, informo-o de que não tenho conhecimento de qualquer resposta e penso que ela não veio mesmo, senão ter-me-ia chegado ao gabinete.

O Sr João Amaral (PCP): - Agradeço a sua resposta e farei, sob a forma de intervenção, um brevíssimo comentário.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que e inquestionável que nas funções da Comissão Permanente, quando elas são definidas em termos de acompanhar a actividade do Governo, entre outras, estará a obtenção de elementos essenciais que decorrem, como e o caso, de exigência de lei.
A falta de cumprimento, por parte do Governo, da obrigação imposta na lei de transmitir à Assembleia, neste caso representada pela Comissão Permanente, o resultado da aplicação do imposto sobre produtos petrolíferos relativo ao quadrimestre de Janeiro a Abril, inclusive, quando comparada tom a situação de ter, sem que a Assembleia laça a sua apreciação e sem que tenha elementos para

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verificar o que se passou, procedido ao aumento de alguns dos combustíveis, e completamente inadmissível.
A questão que se põe é uma questão de fundo. Visa-se saber se, na situação institucionalmente pouco adequada em que vivemos, ou seja, na situação de a Assembleia da República estar dissolvida e o Governo demitido, podemos aceitar como regular que o Governo não transmita à Assembleia a informação (a que está obrigado por lei) sobre actos que o Governo considera de gestão, mas que são actos que tem implicações e que têm de ser devidamente analisados.
Neste quadro, Sr. Presidente, devo dizer que a falta de resposta por pane do Governo não pode passar sem um reparo e uma exigência claros por parte desta Assembleia, sob pena de se subverter este mínimo de funcionamento que a Assembleia mantém e que e o funcionamento da Comissão Permanente.

Vozes do (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Na situação anómala em que se vive - e assim e porque, embora prevista constitucionalmente, é uma situação que não e a desejável, uma vez que o desejável e que exista uma assembleia e um governo em pleno funcionamento e, portanto, embora com o quadro constitucional definido, 6 uma situação anómala politicamente - e inadmissível que o Governo, sem qualquer reparo, sem uma intervenção clara por parte desta Assembleia e dos órgãos de soberania que têm capacidade para intervir neste momento, possa permitir-se não cumprir o disposto em certas leis e as obrigações que tem para com a Assembleia, designadamente não fornecendo as informações necessárias.
Devo dizer, Sr. Presidente, que as perguntas que fiz acerca das razões que levaram o Governo a aumentar os combustíveis reforçam-se com esta ausência de resposta, mas lambem devo dizer que não quero, nem e meu objectivo, tirar ilações da ausência de tal resposta. O que quero. Sr. Presidente, e que a resposta venha; o que quero e acho que esta Comissão Permanente tem o dever de reclamar do Governo e que a resposta venha, porque corresponde a uma obrigação legal do Governo perante a Assembleia.
Sr. Presidente, espero da sua parte - e tenho a certeza de que o vai fazer, dada a clareza com que pus a questão - que seja chamada a atenção do Governo para esta falha, ou melhor, para esta inadmissível falha.
Entretanto, informo o Sr. Presidente que vou entregar na Mesa um outro requerimento solicitando informações sobre o enquadramento temporal dos estudos que levaram às anunciadas resoluções relativas às tarifas das chamadas interurbanas. Devo di7.er, Sr Presidente, que se se pretende agora reduzir o preço de certas chamadas telefónicas, naturalmente e porque isso e possível; o que gostaria de saber - e por isso vou fazer um requerimento -, da parte do Governo e da administração dos TLP, e o seguinte: desde há quanto tempo isso era possível e por que razão e que essa medula só agora foi anunciada.

Vozes do (PCP): - Muito bem!

O Sr. António Capucho (PSD): - Preso por aumentar e preso por não aumentar!

O Sr Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para, em nome da bancada do Partido Socialista, sublinhar o facto de que consideramos da máxima gravidade a ausência de resposta à questão colocada pelo PCP, sobretudo porque ela traduz a ausência do cumprimento de obrigações que, legalmente, comprometem o Governo.
Julgo que -e esse é o entendimento da bancada a que pertenço - isto tem a ver com o normal funcionamento das instituições democráticas e, do nosso ponto de vista, a Comissão Permanente deve encarar, desde já, a hipótese de, a manter-se esta situação de não cumprimento das disposições legais por parte do Governo, a Comissão Permanente solicitar uma audiência ao Sr. Presidente da República - a quem compete, em última instância, garantir o normal funcionamento das instituições democráticas - para com ele apreciar a situação criada pelo Governo.

O Sr. António Capucho (PSD): - Vão pôr uma moção de censura!

O Sr. Presidente: - Apenas posso afiançar ao Sr. Deputado João Amaral que procurarei saber em que estado se encontra o primeiro requerimento que fez e depois informá-lo-ei.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueira.

O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr Presidente, gostava de levantar um problema que já por diversas vezes o meu grupo parlamentar teve ocasião de referir, uma vez que estamos perante uma situação pontual bastante difícil.
Trata-se da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, uma companhia com cerca de 700 postos de trabalho e que, a curto prazo, se encontra ameaçada de falência
Foram desencadeadas, no passado, medidas tendentes a viabilizar esta empresa, foi aplicado, designadamente, o mecanismo previsto no Decreto-Lei n.º 177/86, e, com base nesse decreto-lei, foi nomeado um administrador judicial Esse administrador judicial apresentou um relatório e uma proposta de viabilização da empresa, mas a verdade é que, ate hoje, nem esse nem os outros relatórios e propostas que foram presentes, quer pelos quadros técnicos da empresa quer pelos trabalhadores, mereceram qualquer resposta, quer por parle dos principais credores, que são empresas públicas, nomeadamente a EDP, quer por parte do Governo
De resto, a posição do Governo e particularmente incompreensível, dadas as muitas solicitações que têm sido feitas, nomeadamente ao Sr. Ministro da Indústria, para intervir neste caso, solicitações essas feitas não apenas aqui, na Assembleia da República, através dos diversos grupos parlamentares, como pela própria autarquia de Nelas - uma vez que esta companhia labora essencialmente na área deste concelho- e também pela maioria das autarquias do distrito de Viseu. Portanto, como dizia, ate hoje não foi dada qualquer resposta e o Ministério da Indústria tem assumido uma posição de completa indiferença perante este problema.
Acontece que no próximo dia S de Junho haverá uma assembleia de credores que, se não for tomada qualquer medida construtiva, poderá levar à falência e ao encerramento desta empresa, criando assim uma situação de total irreversibilidade.
Por isso mesmo, apelo ao Sr. Presidente, em particular, e aos grupos parlamentares para que apoiem um requerimento, que vai ser entregue na Mesa, no sentido de pedir

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ao Governo uma informação urgente sobre esta situação, até à próxima reunião da Comissão Permanente, de modo que possamos acompanhar o que se está a passar. Era bom que o Governo nos dissesse qual é o verdadeiro ponto da situação, quais são as medidas que estão a pensar tomar, de forma que a Comissão Permanente possa realmente, ter essa informação, que e essencial, é importante para determinar o nosso comportamento.
A finalizar, Sr. Presidente, devo dizer que se trata de uma empresa que não só envolve 700 postos de trabalho - e só por isso seria grave-, como tem uma importância significativa para toda a região centro do País, onde, como e sabido, não estão fixadas indústrias significativas e onde o desaparecimento desta empresa pode levar a uma situação de autentica catástrofe.
Por isso mesmo vou apresentar um requerimento sobre a situação desta empresa, mas pergunto ao Sr. Presidente se seria possível um empenhamento da presidência da Assembleia no sentido de obter do Governo uma informação até à próxima reunião da Comissão Permanente.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para manifestar o nosso apoio à intervenção do Sr. Deputado Raul Junqueiro, porque consideramos que a situação que se vive na Companhia Portuguesa de Fomos Eléctricos e extremamente preocupante. É preocupante porque cada dia que passa a empresa degrada-se; e preocupante porque cada dia que passa agravam-se os problemas sociais dos 700 trabalhadores da empresa e de um conjunto muito vasto da população da região, que não tem outras formas de sobrevivência; é preocupante lambem porque revela a incapacidade, ou pelo menos a falta de vontade dos principais accionistas da empresa -que por acaso são empresas públicas- para resolver a situação da Companhia Portuguesa de Fomos Eléctricos.
Temos, aliás, patrocinado algumas tentativas - que se colocam num plano diferente do que está a ser feito - com vista à recuperação da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, através do empenhamento de empresários privados, na procura de uma reestruturação profunda da empresa, inclusive com a introdução de novas tecnologias. Parece-nos que essa poderia ser uma via para manter aquela unidade industrial em funcionamento, embora em moldes substancialmente diferentes dos actuais. Pois também estas iniciativas tem deparado com o desinteresse, o silencio e a falta de empenhamento das entidades públicas competentes, apesar de serem fortemente apoiadas pelas autarquias locais, pelos próprios trabalhadores ou, pelo menos, por um conjunto importante dos trabalhadores.
Trata-se, portanto, de uma situação grave e exemplar porque revela que, do problema, está a ser feita uma análise puramente financeira, uma análise puramente contabilística ou tecnocrática, ignorando a realidade social subjacente e a sua gravidade.
Pela nossa parte, não apenas apoiamos a iniciativa do Sr Deputado Raul Junqueiro como dada a circunstância em que a Assembleia da República se encontra, estaríamos disponíveis para cooperar com outros grupos parlamentares numa diligência conjunta no sentido de que esta situação pudesse ser não apenas esclarecida mas lambem ultrapassada. Isto na certeza de que, a não se conseguir fazer qualquer diligência, certamente que o que espera esta empresa será o encerramento, e estamos convencidos de que isso seria um erro económico, financeiro e lambem um profundo erro social.
Portanto, Sr. Presidente, reiteramos a nossa disponibilidade para qualquer iniciativa conjunta com os restantes grupos parlamentares que exprima a nossa preocupação e, sobretudo, a nossa convicção de que há alternativas para a Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, porque elas não tem sido, infelizmente, procuradas.

O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP)- - Em relação à questão levantada pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro desejo dizer que nos associamos às suas palavras e preocupações. Aliás, o nossa grupo parlamentar já o unha feito, há tempos atrás, tendo em conta que não é uma empresa qualquer numa zona qualquer e que são 700 postos de trabalho, numa zona que, no plano industrial, vive fundamentalmente da Companhia Portuguesa de Fomos Eléctricos.
É preocupante verificar o desinteresse dos credores e também um certo desinteresse do próprio Governo em relação à importância económica e social desta empresa. Aliás, aqui não haveria qualquer abuso de gestão, na medida em que se trataria de medidas decorrentes da própria lei e o Sr. Deputado £ té referiu a Lei n.º 177/86. Para além de me associar às suas palavras e às suas preocupações, a questão que quero colocar-lhe e se o seu requerimento não poderia ser subscrito conjuntamente com outros grupos parlamentares, te ido em conta a vontade já expressa pelo próprio CDS e pela nossa parte também e lendo igualmente em conta a importância da empresa e o futuro daqueles 700 trabalhadores, que começa a estai em causa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. De lutado Raul Junqueiro.

O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, desejo manifestar total abertura à sugestão feita quer pelo grupo parlamentar do PCP quer pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho, porque, para alem da apresentação do requerimento, estamos perfeitamente disponíveis para, numa acção conjunta, procurarmos informações e, por exemplo, termos um encontro com o Sr. Ministro da Indústria, a Hm de obtermos um esclarecimento mais aprofundado sobre esta maioria.
Por isso mesmo, iria submeter o requerimento à consideração dos grupos parlamentares que o desejarem assinar e sugeria lambem que aguardássemos a informação que eventualmente venha a ser dada a este requerimento até à próxima reunião da Comissão Permanente, para depois, na sua sequência, julgarmos da oportunidade de solicitarmos uma audiência ao Sr. Ministro da Indústria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que não sem muito fácil que na próxima conferencia de líderes haja a possibilidade de se poder dar alguma informação; posso apenas comprometer-me que procurarei junto do Sr. Ministro que a resposta nos seja dada o mais breve possível. Só depois da informação do Sr. Ministro acerca desta questão, e ate Já maior ou menor facilidade que lenha em dar essa resposta, e que poderemos, porventura, tratar do caso em conferencia de líderes.
Certamente a conferência irá ter lugar na próxima segunda-feira, da parte da manhã, embora a sua marcação

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ainda esteja dependente da decisão que aqui venha a tomar-se. Se assim acontecer, isto é, se a conferencia for na sexta-feira, penso que não será ainda possível nesta altura obter os esclarecimentos que se pretendem através do requerimento que V. Ex.ª formulou.

O Sr. Raul Junqueira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Uma vez que o Sr. Presidente manifestou disponibilidade para falar no assunto ao Sr. Ministro - e porque se trata de um assunto urgente, pois já há uma assembleia de accionistas marcada para o próximo dia 5 de Junho, pelo que convinha que houvesse um esclarecimento antes-, sugeria que se constituísse uma delegação desta Comissão Permanente, a fim de se avistar com o Sr. Ministro da Indústria. Creio que assim se resolveria o problema.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, procurarei saber se isso e possível depois de ler o requerimento e, a ser assim, amanhã lana essa diligência e depois informaria os presidentes dos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Era apenas para anunciar que a sugestão avançada pelo Sr. Deputado Raul Junqueira se nos afigura positiva e construtiva e, nesses termos, estamos perfeitamente disponíveis para subscrever a iniciativa que referiu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE). - É para prestar igualmente o nosso alívio à iniciativa do Sr. Deputado Raul Junqueira e subscrevê-la, no caso de nos ser dada oportunidade para tal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.

O Sr. António Marques (PRD): - Uso da palavra só para dizer que o PRD também se solidariza com esta posição Aliás, em devido tempo, e no Parlamento, levantámos o problema da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos e entendemos que devemos prestar todo o nosso apoio à posição agora desenvolvida. Pela nossa parte, estamos dispostos a subscrever o requerimento em referência.

O Sr. Presidente: - Vamos ficar assentes no seguinte: V. Ex.ª vai apresentar o requerimento e eu procurarei mandá-lo anula hoje, se possível, ao Sr. Ministro da Indústria. Procurarei ainda trocar impressões com ele para saber da possibilidade de se marcar uma audiência a conceder aos representantes dos grupos parlamentares e, se obtiver essa resposta ate às 11 horas e 30 minutos de segunda-feira, então participá-la-ei aos Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados- Como era previsível e como havíamos alertado, o governo demitido de Cavaco Silva tem vindo a utilizar a sua actuação legislativa, quando não existe necessidade de promulgação do Presidente da República, para actividades que ultrapassam os seus limitados poderes de gestão e paia a prática de actos de duvidosa moralidade, tudo com óbvios eleitos e objectivos eleitoralistas.

O Sr. João Amaral (PCP): - Tudo por portaria.

O Orador: - Queremos desde já registar duas portarias assinadas em 27 de Abril, já com o Governo demitido, as Portarias n.ºs 407/87 e 408/87, ambas publicadas em 14 de Maio, que regulamentam períodos de horário de trabalho dos tripulantes, bem como os descansos semanais e períodos de repouso, para além de outras matérias directamente ligadas com a segurança de passageiros, tripulantes, cargas e aeronaves.
Trata-se, indiscutivelmente, de uma medida de fundo que tem a ver com toda a organização e reestruturação do transporte aéreo, de conteúdo profundamente controverso, cuja urgência não se vislumbra e se nega.
É um típico acto de administração extraordinária, com profundo impacte nos direitos dos trabalhadores e nas carreiras de transporte aéreo, que representa um inquestionável excesso das funções de um governo de gestão
Srs. Deputados, ainda hoje é publicada uma estranha portaria, que permite a entrega de património pública a certas entidades privadas Tendo a portaria sido assinada pelo Ministro Álvaro Barreto em 6 de Maio (já depois de demitido), é legítimo interrogarmo-nos das razões da urgência e da pressa que o levaram à prática de tal acto, que desde já se negam.
Não será, Srs. Deputados, o caso de a urgência da publicação ser meramente a urgência do próprio Ministro na promoção da sua imagem junto de organizações de lavoura com claros objectivos eleitoralistas?

O Sr. João Anuíra! (PCP) - E que Ministro'

O Orador: - Chega-se ao ponto de aproveitar o período pré-eleitoral para publicar, mais uma vez, por portaria, ou seja, sem necessidade de promulgação do Sr. Presidente da República, legislação que vem alterar radicalmente o quadro da actuação do Estado lace à comunicação social, acto que não pode deixar de ser considerado como de administrarão extraordinária. Trata-se, aliás, da criação de um sistema fortemente contestado, governamentalizado, porá cuja publicarão neste momento não são vislumbráveis outras razões - há legislação em vigor - que não as do mero eleitoralismo à boca das umas. E sublinhe-se, Srs. Deputados, que esta portaria é assinada em 14 de Maio, quase um mês e meio depois de o Governo estar demitido.
Por outro lado, continuam as nomeações para lugares e lugarzinhos. Para além das centenas de nomeações que enchem as páginas da 2.ª série do Diário da República, para além da criação de grupos de trabalho que excedem a sua at cão, para além do período de actuação do Governo demitido, para além da publicação, precisamente neste momento, de quadros de pessoal no Diário da República 1.ª série, avultam aqui as portarias a dispensar requisitos de ingresso a certos lugares - só nos últimos encontrámos seis - e nalguns casos com destinatário pessoal identificado O exemplo máximo é o do Ministro Álvaro Barreio, mais uma vez o Ministro Álvaro Barreto.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sempre o mesmo!

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O Orador: - ...que, em 4 de Maio, assina a Portaria n.9 421/87, que alarga a área de recrutamento para o cargo de um director de serviços de determinado organismo, identificando de imediato o indivíduo que vai ocupar esse lugar.
E um escândalo! Seria um escândalo em características de funcionamento normal, mas é um escândalo agravado quando se trata de uma actuação de um governo demitido e com limitados poderes de gestão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A par desta actividade governamental, não pode deixar de merecer referência o que tem sido a actuação da RTP e o silenciamento para que tem remetido iniciativas relevantes promovidas quer pelo PCP quer pela CDU.
E neste campo há um facto particularmente grave. A RTP, apesar de devida e atempadamente convocada, ignorou pura e simplesmente a realização de uma conferência de imprensa do Grupo Parlamentar do PCP, promovida na sequência dos trabalhos da última Comissão Permanente.
Não se diga que a RTP não linha meios, pois ela esteve a cobrir os trabalhos da Comissão Permanente e sabia que se realizara essa conferencia de imprensa.
É inadmissível, Srs. Deputados, que a RTP se arrogue o direito, nem sequer referir (já que não esteve presente) a iniciativa de um partido com significativa expressão parlamentar como é o PCP, que se destinava expressamente a apresentar o balanço da actividade dos deputados comunistas ao longo da IV Legislatura.
Mas esta omissão televisiva não é única.
São do meu conhecimento outras ausências significativas da RTP, como por exemplo no momento do registo da nova coligação eleitoral CDU (que era, obviamente, notícia de relevo), a não cobertura da conferência de imprensa desta coligação, em que se abordaram problemas de interesse relevante para as populações, como a situação do porto de Lisboa ou a recuperação de zonas históricas na cidade de Lisboa-, os bairros de Alfama e Mourana-, esta última com redobrada gravidade, já que no dia anterior RTP havia transmitido uma extensa entrevista com um vereador do PSD na Câmara Municipal de Lisboa sobre o mesmo problema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É urgente que sejam adoptadas medidas como as que resultam da recente directiva do Conselho de Comunicação Social, para que sejam assegurados o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social do sector público, com especial destaque para a RTP, neste período que antecede o acto eleitoral de 19 de Julho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este registo, que não 6 exaustivo, destina-se a alertar esta Comissão Permanente para a actividade abusiva do Governo e a actividade discriminatória da comunicação social do sector público para uma situação a que urge pôr termo.

Vozes do PCP: - Muito bom!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado João Amurai, quando o Sr. Presidente da Republica anunciou ao País a dissolução da Assembleia da República, anunciou também que leria particular cuidado com a actividade do governo de gestão.
Como é natural o Sr. Presidente da República não ignora a possibilidade de uma actuação do Governo por actos administrativos e até mesmo sob a forma de actos genéricos, como as portarias e outros.
Perguntaria ao Sr. Deputado como pensa que o Sr. Presidente da República está a garantir a sua fiscalização à actividade de governo de gestão, que formas adoptará a Presidência da República ou que formas permitirá à Assembleia da República de modo a controlar a actividade exercida através de portarias. De outro modo, leremos de entender que as garantias conferidas aos Portugueses dessa fiscalização, por parte da Presidência, de facto não existem, perante os factos que descreveu.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Moía, pelo nisso lado, lemos a consciência de, na altura própria, termos alertado para o facto de a manutenção do governo de Cavaco Silva em gestão poder dar origem a situações como as que agora aqui viemos referir. Ao registar atitudes que consideramos serem, inegavelmente, de clara ultrapassagem de poderes de um governo de gestão e ao referir os actos de promoção, criação e nomeação de lugares e «lugarzinhos», a nossa intervenção vai no sentido de alertar esta Comissão Permanente para que, junto dos órgãos de soberania competentes e concretamente junto do Sr. Presidente da República, sejam desenvolvidas as necessárias actuações para que situações como estas não permaneçam.

O Sr. António Capucho (PSD): - Fiquei na mesma!

O Sr. João Amaral (PCP): - Está aqui à parte!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.

O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A comissão de trabalhadores das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento está neste momento a cumprir pena por ler emitido e divulgado um comunicado. De facto, e bizarro o que se passa nas Oficinas Gerais de Fardamento; Equipamento, e que visa a organização de cerca de 1700 trabalhadores, cuja suspensão foi apenas baseada na seguinte nota de culpa: «Os membros da comissão de trabalhadores das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento divulgaram, em W de Janeiro, um comunicado por si aprovado e que inseria assuntos de natureza política e punha em causa o Governo da Nação.»
Os trabalhadores foram alvo de processos disciplinares, foram instauradas as respectivas notas de culpa, às quais responderam, e hoje os membros da comissão de trabalhadores estão impossibilitados de entrar na empresa, de exercer, como lhes compete, a defesa dos trabalhadores e, apesar de terem interposto recurso suspensivo das penas que lhes foram aplicadas, estão a cumpri-las.
No entender do PRD, os trabalhadores civis dos estabelecimento; fabris das Forças Armadas não podem estar sujeitos a quaisquer restrições dos seus direitos, liberdades e garantias, aliás previstos na Constituição da República Portuguesa, porque não têm qualquer estatuto militar ou militarizado. Daí que a seu respeito não se possa falar de qualquer relação especial no âmbito das Forças Armadas.
O direito de constituir comissões de trabalhadores está consagrado nos artigos 54.9 e 55.e da Constituição e e um direito fundamental. Do nosso ponto de vista, trata-se de um direito de aplicação directa e imediata, sendo

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vinculativo das entidades públicas e privadas, nos termos do artigo 18.5 do texto constitucional. Aliás, há um acórdão de 1985 do Tribunal Constitucional para onde, por falta de tempo, nos poderemos remeter e que aponta para a inconstitucionalidade de qualquer travão em relação às organizações dos trabalhadores e que e válido também para o caso específico dos trabalhadores das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento.
Creio, pois, que estamos perante um facto de nítida prepotência e abuso de poder. Os trabalhadores responderam, fizeram os seus recursos hierárquicos, inclusivamente para o director das Oficinas e também para o Sr. Ministro da Defesa Nacional. Neste caso específico não nos parece que haja qualquer possibilidade de aplicar penas a membros de uma comissão de trabalhadores e de os impedir de entrar nas instalações a fim do. de acordo com a lei e com a Constituição, desenvolver os seus deveres para com os cerca de 2000 trabalhadores.
Assim, prestamos ioda a nossa solidariedade à comissão de trabalhadores das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e esperamos que o Sr. Ministro da Defesa Nacional, que neste momento tem em seu poder um apelo da comissão de trabalhadores, possa rever muito brevemente este problema.

Vozes do PRD e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este caso dos direitos sindicais e dos direitos das comissões de trabalhadores dos estabelecimentos fabris é um dos casos mais escabrosos do regime democrático em que vivemos. É um caso de marginalidade assumida por uma parte do Estado, quando a outra parte do Estado tem duo sucessivamente que nada justifica essa situação de marginalidade.
Há o parecer da Procuradoria-Geral de República, há dois pareceres de comissões desta Assembleia - se não estou em erro, da Comissão de Assuntos Constitucionais, em 1979, e da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias em 1985 -, há o parecer do Provedor de Justiça e, espantosamente, ale há uma recomendação da Organização Internacional do Trabalho e um acórdão do Tribunal Constitucional. Ora, contra tudo e contra todos, o Ministério da Defesa Nacional, com medo não se sabe bem de quê, continua a negar direitos fundamentais destes trabalhadores.
Neste caso, o que e mais espectacular é que ao ler-se o comunicado verifica-se que este denuncia a situação de encerramento de uma pane significativa da empresa, em concreto, das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, daquela parte que tinha a ver com o sector do calçado. Ora, o que neste momento está a ser feito é encerrar essa parte da empresa e a justificação para as limitações de liberdades e a de que aquele sector e determinante para as Forças Armadas. Isto e ião absurdo que não tem qualquer ponta por onde se lhe pegue

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Simultaneamente, encerra-se o sector, as Forças Armadas deixam de o considerar importante, o Ministério da Defesa Nacional entrega a função de fornecer calçado a empresas privadas e, ao mesmo tempo, em relação a esse sector mantém-se a disciplina «militarizada», que na óptica de quem aplica as sanções justificaria a necessidade de uma disciplina específica. Esta situação é tão caricata, tão revoltante, tão anómala, que registá-la aqui neste momento com a Assembleia dissolvida é, pelo menos, da nossa parte, um acto solidário e de fazermos justiça a trabalhadores que são iguais a outros quaisquer e que têm o direito de reclamar da República e dos órgãos de soberania o mesmo respeito que assiste a todos os trabalhadores em geral.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É esse sentido profundo que aqui deve ficar registado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados- Não se pode admitir que se queira criar um regime de excepção para, a par desse regime, se estar a degradar, a dissolver e a entregar ao sector privado um relevante sector público.
Já há alguns anos tive oportunidade de dizer nesta Assembleia que toda a questão dos estabelecimentos fabris assenta num enorme mito, que e o de que os estabelecimentos fabris preencheriam soluções estratégicas indispensáveis ao funcionamento das Forças Armadas.
Uma função estratégica indispensável ao funcionamento das Forças Armadas no quadro global das funções de defesa e, por exemplo, a actividade dos TLP e dos CTT em matéria de comunicações, a dos agricultores portugueses que produzem o trigo ou a dos importadores portugueses que importam o trigo. Essas são actividades estratégicas que estão fora do âmbito das Forças Armadas, assim como simultaneamente estas empresas têm potencialidades e capacidades de intervenção em áreas que estão fora das Forças Armadas e que são relevantíssimas. Ou seja, o mito é o de considerar que é o nível de dependência em relação às Forças Armadas que caracteriza este tipo de actividades. Ora isso é falso, pois há actividades muito mais relevantes que não estão dependentes das Forças Armadas e que numa situação de crise são determinantes na área da defesa nacional.
Ora, o muito está em dizer que estas empresas só podem trabalhar para as Forças Armadas quando até a sua vocação será a de diversificar os seus sistemas de trabalho para áreas diferenciadas, aliás, como poderia fazer a empresa em questão, as Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, particularmente na área do calçado, quando, por exemplo, poderia trabalhar para as forças de segurança, para sectores de ponta do desporto, que exigem calçado especial, para os sectores de ponta da indústria, que exigem calçado especial de protecção, como a LISNAVE, a SODOPÓVOA e outras empresas, como aliás já fizeram.
A proposta que apresento é no sentido de que o registo desta parte do debate de hoje - e com isto não estou a propor que se faça algum requerimento - fosse comunicado ao Sr Ministro da Defesa Nacional, dizendo que a situação de alentado aos direitos fundamentais e inadmissível e que a situação destas empresas lerá de ser profundamente revista em lermos globais e nunca se poderá aceitar que por incapacidade e incompreensão de cenas entidades se ataquem direitos de trabalhadores e cidadãos portugueses, ia! como se está a verificar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também tive conhecimento da situação

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que se vive nas Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, situação essa que, para além de anómala, é especialmente grave, pelos efeitos que terá sobre outras empresas do mesmo tipo.
O que é certo e que há uma comissão de trabalhadores que é suspensa por ter feito um comunicado fora da empresa e que foi igualmente distribuído (ora da empresa. O que está em causa é amedrontar os trabalhadores para não fazerem parle de comissões de trabalhadores, porque quem se arrisca a isso acaba por ser penalizado, tanto mais que tal é feito de uma forma aleatória, pois as penas variam entre oito e trinta dias, sem razões explicativas e com fundamento.
Quando foi interposto um recurso que tomava esta decisão suspensiva, a direcção das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento não o tomou em atenção e impediu a comissão de trabalhadores de estar presente.
Creio, pois, que a Assembleia da República deve tomar uma posição de princípio Suspender uma comissão de trabalhadores que actua no seu legítimo direito e algo com que a Assembleia da República não deve pactuar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A minha perspectiva inicial era a de propor um requerimento em que obtivéssemos resposta por parte do Sr Ministro da Defesa Nacional sobre esta situação, porque penso que ela é de tal maneira grave, quer para as pessoas que nela estão implicadas quer por uma questão de princípio, que se nos limitarmos apenas a transmitir o que aqui foi duo (e que é importante que seja transmitido) e capa/de não dar o efeito que seria necessário Isto é, esta ordem de ser imediatamente suspensa para, por um lado, se cumprir o que a lei prevê e, por outro lado, porque as pessoas não podem ser prejudicadas na sua vida profissional por exercerem funções numa comissão de trabalhadores
Assim, permito-me sugerir aos grupos parlamentares que já tomaram posição sobre esta matéria que estejam dispostos a apresentar um requerimento conjunto, que poderia ser bem simples, porque se faria acompanhar dos registos. Creio que deste modo poderíamos ter a certeza de que haveria uma resposta à Assembleia da República sobre a matéria em causa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também tive oportunidade de receber alguns elementos da comissão de trabalhadores em causa e de verificar a iniquidade e o quanto de discricionário representa a medida que contra eles foi tomada.
Ao dirigirem-se a nós expondo a sua situação, creio que elos tiveram bem presente quanto a Assembleia da República, embora dissolvida, representa para cies, pois traduz-se na última oportunidade que lerão de poder ver defendidos os seus direitos e de poder ver denunciada uma situação que e injustificada e atenta contra os mais elementares direitos com que a Constituição defende o cidadão e o trabalhador.
É interessante verificar como e que este acto de aproximação em relação à Assembleia da República representa por parle deles uma iniciativa que não pode obter qualquer frustração na resposta que esta lhe pode dar. Nesse sentido, creio que a formulação de um requerimento seria a forma mais indicada se os grupos parlamentares estiverem de acordo.
Gostaria ainda de salientar o seguinte aspecto: a maneira como estes trabalhadores foram tratados, a forma como apenas três elementos da comissão de trabalhadores podem entrar na empresa e contactar os seus colegas mostra bem como se pretende cortar a possibilidade de uma ligação entre uma organização que estava a desenvolver a defesa dos direitos dos trabalhadores e os próprios colegas que continuam a ira ralhar. Esta é uma questão fundamental, que me parece estar bem visível na actuação da direcção da empresa.

á ainda uma questão muito importante que aqui não foi referida e que é a seguinte: para esses trabalhadores está negado qualquer direito de associação sindical e, desta maneira, não têm possibilidade de ter um instrumento de defesa dos seus direitos e vêem-se mais desprotegidos e desamparados.
Solidarizamo-nos, pois, com todos os protestos aqui produzidos quanto a esta questão. Pensando que esta Comissão Permanente deve tomar medidas quanto a este problema, quero dizer que estamos dispostos a subscrever um requerimento nesse sentido, sobretudo pela circunstância de esses trabalhadores se terem dirigido à Assembleia da República confiando que esta os pode apoiar, e porque lemos conhecimento do quanto eles estão desprotegidos por não terem qualquer associação sindical em que possam apoiar-se.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de recordar que sobre esta matéria a Assembleia da República aprovou recentemente - e o autógrafo encontra-se pronto para ser enviado para promulgação e publicação - legislação sobre a responsabilidade dos Ululares dos cargos públicos. Aliás, e interessante anotar que sobre esta matéria -e portanto o Ministério da Defesa e o Sr Ministro não a ignoravam - o artigo 9.º do projecto de lei n.º 377/IV, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Punido Socialista, dizia rigorosamente o seguinte: «O titular de cargo político que, com flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos interesses deveres, ainda que por meio não violento nem de ameaça de violência, tentar destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, nomeadamente, os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição da República, na Declaração Uni versa1 dos Direitos do Homem [...]» ...

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: -... «[...] e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem será punido com prisão de dois a oito anos ou de um a quatro anos.»
Citei, repilo, o artigo 9.º do projecto de lei n.º 377/IV, que esteve na base da lei que aprovámos, e que ainda não foi promulgada nem publicada, sobre a responsabilidade criminal dos titulares dos cargos políticos. Ou seja, este despacho, conhecendo uma situação de direito já votada pela Assembleia da República, vem evitar a sua aplicação, apenas porque a lei não foi publicada, mas no conhecimento de que esta situação é punível, e punível de forma exemplar, nos lermos da legislação que aqui foi aprovada.
Isso quer dizer que esta situação política de quem, inclusivamente, foge à> suas responsabilidades criminais, à

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sua responsabilidade perante a própria sociedade e perante o cumprimento da Constituição, merece, penso eu, mais que um requerimento da Assembleia da República, merece o solene protesto perante uma violação de direitos elementares que acaba por ser praticada inclusivamente Tugindo às responsabilidades que bem conhece.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr Presidente, é uma cúria intervenção para relembrar aqui a recente realização no Porto, durante três dias, do Congresso da Indústria.
Trata-se de uma importante iniciativa, não apenas dos empresários portugueses, mas do País, e que, por coincidência, abordou um tema extremamente actual e importante - o tema da privatização.
É um tema que até há pouco tempo era tabu, mas que, felizmente, começa agora a ser tratado sem qualquer tipo de constrangimentos, o que porventura revela que é também no plano das ideias que a integração de Portugal na CEE se tem revelado mais frutífera.
É que a privatização da economia portuguesa e, evidentemente, uma condição para que o País possa integrar-se plenamente na CEE, isto é, para que possa dispor de condições concorrenciais com os parceiros europeus.
Foi também importante que este lema tivesse sido abordado com esta profundidade e esta amplitude no Congresso da Indústria que se realizou no Porto, porque ele permitiu desfazer alguns mitos que existem acerca da palavra «privatização» e em geral do que ela representa.
Aliás, o CDS tem persistentemente procurado contribuir para que esses mitos sejam desfeitos, quando dizemos que do que se traia não e de devolver as empresas nacionalizadas aos seus anteriores proprietários, embora reconheçamos que eles devem ser devidamente indemnizados, mas sim de criar condições para que o capital das empresas públicas possa ser aberto a uma larga camada de cidadãos portugueses, através de uma fórmula que nós temos vindo a designar «capitalismo popular».
Pensamos, e creio que é uma das conclusões que ressaltou deste importante congresso realizado no Porto, que a privatização da economia e do sector público português se traduzirá, de facto, não apenas num benefício em termos concorrenciais, mas em benefícios concretos para os trabalhadores (que verão as suas empresas mais sólidas, produtivas e rentáveis), para os consumidores (que poderão ver os bens que essas empresas fabricam produzidos em melhores condições de preço e qualidade) e para todos os cidadãos em geral. Designadamente da privatização do sector público português decorreriam óbvias e importantes consequências para as finanças públicas, não apenas através de um substancial aumento das receitas do Estado, mas também através de uma substancial diminuição da dívida pública e dos encargos que essas empresas nacionalizadas até agora têm representado.
Para além disso, é evidente que estas consequências financeiras serão também condição indispensável para que se possa atingir um dos objectivos fundamentais que o meu partido considera deverem enformar a reforma fiscal, que é a diminuição dos impostos em Portugal.
Por todas estas razões nos parece que devíamos trazer aqui uma referência à importância deste congresso, que, aliás, coincidiu com um outro facto, também em si mesmo relevante e significativo, e que loi a inauguração da EXPONOR - uma manifestação da capacidade da iniciativa privada portuguesa do Norte do País, à qual, aliás, a Assembleia da República teve já ocasião de se associar.
Congratulamo-nos - e penso que o País também - com esses dois acontecimentos e por isso os quisemos trazer aqui à Assembleia da República, mais concretamente a esta Comissão Permanente.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Só queria perguntar ao Sr. Deputado Gomes de Pinho -c esta é talvez uma questão menor, de simples curiosidade, admitindo até que esteja desactualizado em relação à mais recente terminologia política e aos últimos teóricos- o que quer significar com essa designação de «capitalismo popular».

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Eu penso que o problema do Sr. Deputado Tengarrinha talvez não seja desactualização em relação aos teóricos, mas em relação aos práticos. De facto o «capitalismo popular» não é uma teoria, é uma prática política em vigor e eu diria vigorosamente em vigor em vários países da Europa, e poder-lhe-ia citar, por exemplo, a Inglaterra, a Alemanha, os Estados Unidos, o Japão, etc Com certeza que o Sr. Deputado Tengarrinha e sensível à ideia e à expressão ou adjectivo «popular» e compreenderá facilmente que quando se fala em «capitalismo popular» se fala num conceito extremamente simples, cuja essência é a distribuição da propriedade polo maior número possível de pessoas.
Quer dizer, quando se vende uma empresa do Estado - e existe monopólio do Estado, como em Portugal e em vários outros países - e se distribui o seu capital através de acções a centenas ou dezenas de milhares de cidadãos, está-se, de facto, a promover uma alteração qualitativa importante, não apenas do ponto de vista da estrutura da empresa, mas do ponto de vista da economia. É que se transforma uma empresa, que era detida por uma entidade (um monopólio) para uma empresa amplamente participada, em que a regra democrática de gestão e de administração pode efectivamente funcionar e em que se criam todas as condições para que os interesses da empresa possam corresponder verdadeiramente aos interesses do País, dos consumidores, dos trabalhadores e dos cidadãos em geral, o que, está provado, dificilmente se consegue através das empresas nacionalizadas e está provado nos países de economia capitalista e começa, aparentemente, pelo menos, a estar também provado mesmo em países em que esse sistema ainda não foi adoptado, mas em que a falência da economia socialista, da economia de Estado, é, desde já, patente.
Creio que contribuí não para o aumento da cultura geral do Sr. Deputado -que e vasta e porventura superior à minha-, mas talvez para um esclarecimento mais amplo desta Câmara em relação às palavras que tinha aqui proferido.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE)- - Agradeço ao Sr. Deputado o esclarecimento que me deu, embora não me tenha dado a explicação fundamental de como e que essa distribuição de capital e esses pequenos accionistas conseguem assegurar a maioria do capital dessas empresas Creio que dificilmente conseguiria explicar isso.

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O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Se eu tivesse condições regimentais para f a/cr uma segunda intervenção e se não estivéssemos na Assembleia da República, mas, enfim, num «seminário», com certeza teria oportunidade de explicar isso ao Sr. Deputado Tengarrinha.
Creio que terei oportunidade de o convidar para uma iniciativa desse género em que tenho alguma experiência e aí o Sr. Deputado terá ocasião de compreender, de uma forma mais cabal, como é que funciona este mecanismo, que de facto assegura essa preocupação que manifestou.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o voto sobre resíduos nucleares.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Voto sobre a anunciada instalação de um de resíduos nucleares em Aldeadavila (Espanha) junto à fronteira portuguesa.

Considerando que.

a) A instalação de um laboratório eventualmente destinado a depósito de resíduos nucleares em Aldeadavila (Espanha), a poucos quilómetros da fronteira portuguesa, junto ao rio Douro, constitui para as populações dessas regiões (tanto em Portugal como em Espanha) uma ameaça permanente;
b) O laboratório radioactivo, cuja instalação, em grande parle, seria financiada a fundo perdido por verbas da Comunidade Económica Europeia, colocaria em situação de evidente vulnerabilidade o no Douro e, em caso de catástrofe, traria consequências para a situação ambiental de uma vasta área na zona espanhola e no Norte do País;
c) O projecto infringe as normas internacionais acordadas, que impõem que depósitos destas circunstâncias não possam ser instalados perto da fronteira;
d) Ó no Douro e sua bacia hidrográfica constituem um determinante pólo de actividade económica e social, que, apesar de já ameaçado pelo projecto da Central de Sayago, devem ser preservados de qualquer perigo que ponha em causa o equilíbrio ecológico e ambiental daquela área;
c) O poderoso movimento de opinião gerado contra a instalação de depósitos de resíduos nucleares - que abrange populações, diferentes entidades e autarcas - trouxe à luz do dia um projecto que responsáveis espanhóis não tomaram público, na sua total dimensão,

A Comissão Permanente da Assembleia da República aprova o seguinte voto:
A Comissão Permanente da Assembleia da República manifesta a sua profunda preocupação face à eventual colocação de resíduos nucleares em Aldeadávila (Espanha), junto à fronteira portuguesa, alerta para os perigos e graves consequências que poderão advir para o ambiente e para as populações e economia das regiões, caso o projecto seja implementado, e pronuncia-se pela adopção de medidas, designadamente diplomáticas, com vista a impedir a concretização deste projecto.

Assembleia da República, 21 de Maio de 1987.- Os Deputados: Jorge Lemos (PCP) - Raul Junqueira (PS) - Amónio Capucho (PSD; - Jau Seabra (PRD) - José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE)- Gomes de Pinho (CDS).

O Sr. Presidente: - Está em apreciação, Srs. Deputados.

Pausa

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido e votação foi aprovado por unanimidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos, para uma declaração de voto

O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um gravíssimo problema que poderá vir a afectar as populações nordestinas -mais concretamente todo o vale do Douro- e a anunciada instalação de um depósito de resíduos nucleares na fronteira espanhola da área transmontana.
Depois dos problemas relacionados com a Central Nuclear de Sayago, que criou serias apreensões e mereceu frontal repúdio de todos os transmontanos e durienses, este problema vem fazer, de novo à ordem do dia a gravidade da situação que poderá ocorrer com a instalação dessa lixeira nuclear espanhola, numa ameaça constante às populações fronteiriças de anhos os países ibéricos.
A Assembleia da República, na sessão da sua Comissão Permanente, analisou a situação, nomeadamente quanto às gravíssimas consequências que este «cemitério» radioactivo poderá trazer para toda a área do hinterland duriense. De tal análise resultou um protesto unânime de iodas as forças políticas representadas neste órgão de soberania, salientando-se a preocuparão unânime em tomar iniciativas que contrariem frontalmente a instalação dessa lixeira nuclear.
A actividade económica, o equilíbrio ecológico e a protecção ambiental da bacia hidrográfica do Douro são razões mais que suficientes para justificar este protesto, que constitui, também, uma chamada de atenção para as gravíssimas cor sequências decorrentes deste eventual «cemitério».
Temos conhecimento que o Governo acompanha com lodo o interesse o desenvolvimento deste, problema tomando as posições mais consentâneas com a gravidade da situação.
Congratulamo-nos com a aprovação do voto de protesto e, da nossa parle, o alerta será permanente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueira, igualmente para uma declararão do voto.

Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupe Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente ene voto, por considerar que o mesmo constitui um alerta importante para a urgência de tomada de medidas, nomeadamente a nível diplomático, que evitem a concretização deste anunciado projecto de instalação de um laboratório de depósitos nucleares junto da fronteira portuguesa com consequências gravíssimas, não só para a

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população do Douro, mas também, digamos, para o País de uma forma geral.
As posições do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre esta matéria são conhecidas e temos feito diversas intervenções a este propósito. Também através dos órgãos competentes, quer a nível nacional, quer a nível das federações das áreas mais directamente atingidas por este problema, tem o Partido Socialista tomado posições contra este tipo de iniciativas, reivindicando, nomeadamente, por parte do Governo, a tomada de medidas urgentes.
Vamos continuar a acompanhar a situação, na certeza de que este voto - mais a mais, aprovado por unanimidade na Assembleia da República - não deixa de constituir um importante sinal de que todos estamos atentos ao perigo que pode significar a instalação deste tipo de laboratórios de depósitos nucleares e, ainda, para a consciência de que urge actuar neste capítulo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, para manifestar o nosso regozijo por ter sido possível chegar a um texto consensual sobre uma matéria que diz respeito ao nosso país, com especial relevo para as populações que habitam as margens do rio Douro.
Regozijamo-nos, também, por esse consenso ter sido possível em torno de uma iniciativa que, na altura própria, o meu grupo parlamentar trouxe a esta Comissão Permanente.
Gostaria que, para além desta atitude de regozijo, o presente voto fosse transmitido ao Governo, às autarquias de fronteira e às mais directamente afectadas e relacionadas com o problema e que, do mesmo modo, fosse dado conhecimento, com menção da unanimidade na aprovação, à Embaixada de Espanha em Portugal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, apenas para declarar que foi com muito empenho que participámos no processo que conduzem à aprovação deste voto, por estarmos conscientes que, de facto, o problema que lhe dá origem é preocupante em dois planos.
Por um lado, é preocupante porque no momento em que e grande objectivo nacional a valorização do Douro - como grande via de comunicação, como grande circuito turístico, como vale cuja produção vinícola importa valorizar e desenvolver, - ele possa ser posto em causa por uma iniciativa como aquela que nós aqui acabámos de condenar e que, a ser prosseguida, poderia ir no futuro a pôr em causa esses objectivos e a própria segurança das populações ribeirinhas.
Por outro lado, é também preocupante porque no momento em que se pretende o desenvolvimento das relações bilaterais com Espanha, no momento em que ambos os países integram o mesmo espaço económico - que tende a ser progressivamente unificado, do pomo de vista político-, se possa assistir a uma atitude que é tomada à revelia dos mais elementares princípios de boa vizinhança e de cooperação entre estados vinhos.
Pensamos que é à luz destes dois aspectos que a situação deve ser analisada e que deve constituir pretexto para reflexão dos responsáveis da nossa política extrema.
De facto, não vale a pena sublinharmos, somente nos momentos festivos das visitas recíprocas, que não existem problemas entre os dois Estados, que tudo vai pelo melhor dos mundos. Sempre ou quase sempre que há problemas concretos, seja o dos pescadores do Algarve, o das comunicações entre os dois países e, agora, o da instalação de um laboratório de depósitos de resíduos nucleares perto da fronteira portuguesa, a verdade e que se verifica grande dificuldade em encontrar com o Governo Espanhol formas aceitáveis de cooperação.
Julgo, portanto, que e necessário que esta Assembleia - e foi, por isso, muito importante que o tivesse feito por unanimidade- sublinhe o facto de que as relações bilaterais entre Portugal e Espanha não devem ser apenas um slogan, utilizado em certas ocasiões, mas devem resultar de um empenhamento recíproco dos dois governos e das autoridades dos dois países. No caso presente, lemos um bom pretexto para verificar se, de facto, esse empenhamento existe ou se não passa de uma mera declaração de princípios.

O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr Presidente, igualmente para me congratular com a aprovação por unanimidade do voto aqui apresentado, em cuja redacção participámos e ao qual damos o nosso inteiro acordo.
No entanto, gostaríamos ainda de referir que e também motivo de preocupação -para além das que, agora, foram focadas pelo Sr Deputado Gomes de Pinho - o facto de tudo isto se poder passar sem que, efectivamente, haja uma vigilância sobre estes assuntos por parte das autoridades, com uma actuação imediata pelo seu lado e que grande pane do processo de contestação pela situação tenha sido desencadeado devido às iniciativas das populações que, na região, se sentiram mais directamente atingidas.
Isto é um caso nacional e não apenas regional, que pode afectar a vida e o bem-estar de populações de regiões muito diferentes. Para além disso, é um caso que - ofendendo algumas regras internacionais, como se sabe - deveria ter merecido uma atitude de informação exaustiva, o que não existiu, pois há ainda muitos pontos sombrios que desconhecemos e que, para nós, são poucos claros.
Deveria ter sido possível uma actuação que, de imediato, desencadeasse todo um processo que levasse a um esclarecimento da opinião pública, para que as populações e a opinião pública em geral, tanto portuguesa como espanhola, pudessem ficar devidamente informadas sobre um assunto de tanta gravidade

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Magalhães Mola.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nos congratulamos com o voto que, por unanimidade, acaba de ser aprovado.
Gostaríamos de, complementarmente, chamar a atenção para alguns aspectos que este voto tem subjacente, no nosso entendimento.
Em primeiro lugar, ele representa uma chamada de atenção para o facto de que, cada vez mais os grandes problemas se põem numa escala que transcende a própria dimensão do território nacional. É a esse nível que, cada vez mais, as graves que se me colocam e também que o problema da solidariedade entre povos e entre nações se têm, cada vez mais, de confrontar.

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Enquanto um país for considerado como alguma coisa que coma pouco no conceito internacional torna-se fácil a outro transformá-lo em objecto de acções que ele próprio rejeita, o que significa que algo vai mal nesse relacionamento internacional.
Em segundo lugar, gostaríamos de chamar a atenção - já aqui tivemos ocasião de sublinhar, aquando de uma interpelação ao Governo, que a defesa nacional tem várias componentes, e esta é uma delas -para os aspectos de defesa e de sobrevivência do nosso próprio ser colectivo que estão, também, em causa nesta matéria.
Do relacionamento bilateral já falámos, mas gostaríamos ainda de dizer que importa que a nossa política externa reveja, com muita rapidez, o quadro das acções em que se coloca o nosso relacionamento bilateral com Espanha a propósito da questão nuclear.
Os acordos feitos foram indubitavelmente maus acordos e inclusivamente, em matéria de responsabilidade civil, faz-se apelo à mais desvantajosa das convenções internacionais sobre a matéria A política externa portuguesa tem, pois, que rever esta situação.
Em matéria de lixeiras nucleares teremos de considerar não apenas esta situação no território continental confinante com Portugal, como também na situação de particular gravidade que é a da lixeira nuclear, mais ou menos europeia, que vem sendo constituída ao longo dos Açores, levantando também ela problemas para a própria sobrevivência das populações e para o seu bem-estar.
São questões perante as quais a política externa portuguesa tem de estar atenta, desenvolvendo iniciativas bastante diferentes das do comodismo e da passividade que munas vezes tem sido o seu refúgio e a sua inacção.
Que este voto valha também como um incentivo para um maior dinamismo e uma maior presença actuante, é também este o sentido do nosso voto.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora na ordem do dia, gostaria de saber se há alguma objecção em relação aos autógrafos que foram submetidos à vossa aprovação, respeitando o primeiro à Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.

Pausa

Como não há objecções, a Lei do Enquadramento do Estado será enviada a S. Ex.ª o Sr. Presidente da República para promulgação.
Em segundo lugar, gostaria de saber se há alguma objecção em relação ao do subsídio social aos jovens à procura do primeiro emprego.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - O meu partido tem dúvidas sobre esse autógrafo, que foram referidas ate pela Assessoria Jurídica da Assembleia da República.
Assim, pedíamos que esta questão fosse transferida para a próxima reunião da Comissão Permanente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, assim se fará.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para nos pronunciarmos no mesmo sentido, pois há omissões graves, deturpações do sentido daquilo que foi aprovado no Plenário da Assembleia da República. Creio que seria possível ainda na próxima reunião da conferência de líderes tentar verificar o texto e trazer à próxima reunião da Comissão Permanente um texto mais condi/ente com o que aqui foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, se bem entendi, a reserva que foi feita diz respeito ao subsídio para os jovens à procura do primeiro emprego.
Nós subscrevemos inteiramente as reservas manifestadas, quer ,101o PSD, quer pelo PCP, quanto a esta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, era para nos pronunciarmos no mesmo sentido, pois também estamos de acordo em que se procure encontrar uma redacção mais fiel.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é para me pronunciar no mesmo sentido

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de saber se os representantes dos grupos parlamentares estão de acordo em que a próxima conferencia de líderes tenha lugar na segunda-feira, às 11 horas e 30 minutos, pois foi isso que em princípio ficou combinado, embora sujeito a confirmação nesta Comissão.
Tínhamos previamente determinado que as reuniões teriam lugar as terças-feiras. No entanto, porque há uma dificuldade por parte de um representante de um grupo parlamentar para esse dia, foi sugerida a segunda-feira da pane da manhã.
Srs. Deputados como não há qualquer objecção, a próxima reunião lerá lugar segunda-feira, às 11 horas e 30 minutos.
Vamos entrar, agora, na continuação da discussão sobre a possibilidade de a; comissões poderem trabalhar durante o período de dissolução da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O entendimento do Partido Socialista nesta matéria pode ser resumido desta forma: uma interpretação estrita e literal, quer à luz do actual Regimento, quer à luz do anterior, não permite o funcionamento das comissões no período de dissolução da Assembleia da República. No entanto, tal como já tive ocasião de exprimir na reunião anterior da Comissão Permanente, existem nessa matéria precedentes, nomeadamente da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Acidente de Camarate. É certo que tais precedentes radicam também, naquilo que é uma praxe desta Assembleia, isto é, na aceitação unânime do funcionamento de uma comissão. Tem sido também praxe nesta Assembleia ultrapassar, com frequência, por escasso, aquilo que se podem chamar os obstáculos regimentais.

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Em nosso entendimento as comissões poderiam funcionar, n3o obstante as limitações regimentais, neste quadro de consenso e haveria todas as razões para que funcionassem pelo menos duas: a Comissão Eventual sobre Timor-Leste e a Comissão de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura quanto à Reforma Agrária.
Desta forma, pela nossa parte, damos o nosso acordo para que as duas comissões funcionem, dependendo o funcionamento de qualquer delas da existência ou não de consenso dos diferentes grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr Presidente, do nosso ponto de vista há todas as razões para que a Comissão de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura quanto à Reforma Agrária prossiga os seus trabalhos, designadamente porque isso tem a ver com a credibilidade da Administração Pública, dos seus agentes e até dos órgãos de soberania envolvidos nesse processo. Assim, o prosseguimento desses trabalhos seria útil e positivo em termos globais e mal entendemos que alguém possa pôr alguma questão em relação ao funcionamento dessa Comissão.
Por outro lado, a questão de Timor-Leste tem obtido da parte desta Assembleia - e, aliás, da parte do conjunto dos órgãos de soberania envolvidos neste processo e com responsabilidades nele- um grande consenso e empenhamento, onde há que ressaltar o papel que tem tido a Comissão Parlamentar para acompanhamento do processo de Timor-Leste. É importante ressaltá-lo porque tem sido uma actuação globalmente positiva e nomeadamente, com grande projecção internacional, que tem permitido levar a posição portuguesa bastante longe.
A próxima realização, tal como estava projectada, de uma conferencia internacional sob a égide da comissão parlamentar deveria levar esta Comissão, em bons termos, a funcionar durante este período, o que seria extremamente positivo A questão de Timor-Leste é uma questão que loca o País, que toca Portugal de uma forma particularmente aguda, e as responsabilidades da Assembleia da República, como órgão de soberania, nesta matéria, são inegáveis, pelo que as suas acções podem ser um contributo e têm sido um contributo positivo no sentido de abrir espaço para uma solução adequada do problema.
Entenderíamos muito mal que razões conjunturais pudessem levar a criar obstáculos ao funcionamento desta Comissão, embora antecipadamente digamos que não entendemos como situação que altera a posição da Assembleia da República o desuno que tiver a proposta feita pela Comissão e pelo seu Presidente, o Sr Deputado Vítor Crespo, no sentido da sua permanência em funcionamento.
No entanto gostaríamos muno que houvesse, em relação a esta matéria, a ponderação suficiente para que esta Comissão pudesse funcionar De qualquer maneira, a responsabilidade estará nos actos, nos votos, nas posições que cada um de nós irá agora assumir, em função do debute que vai continuar a ser travado

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, é apenas para reiterar a posição do meu partido sobre esta matéria.
Consideramos, quer no plano do direito consumido, quer no plano dos princípios gerais de direito, que as comissões não devem funcionar nas actuais circunstâncias, e tivemos já ocasião de, abundantemente, fundamentar esta posição.
Quanto às consequências concretas que decorrem da eventual adopção desta posição de princípio, a nossa atitude é também muito clara. Consideramos que não está provado que surjam quaisquer prejuízos do não funcionamento das comissões, particularmente em relação às duas matérias que têm sido aqui objecto de análise, a Comissão de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura quanto à Reforma Agrária e a Comissão Eventual sobre Timor-Leste.
No entanto, e em relação a esta última, dada a delicadeza do problema e o manifesto empenhamento de todos os grupos parlamentares em valorizar a actuação da Assembleia da República no quadro dos esforços nacionais para ajudar a resolver a questão de Timor-Leste, tivemos ocasião de defender na conferência de líderes - posição, aliás, que foi aceite e subscrita pelo Sr. Presidente - a proposta de que uma decisão definitiva deveria ser precedida de um pedido de informações complementares ao Sr. Presidente da Comissão. E isto porquê? Porque a razão fundamental que e invocada para que essa Comissão se mantenha em funcionamento é a realização de uma conferência internacional destinada, fundamentalmente, a sensibilizar parlamentares de vários países para os direitos do povo de Timor-Leste e a necessidade da sua autodeterminação. Independentemente de nós pensarmos que a realização dessa conferência pode ser levada a cabo mesmo sem que a Comissão funcione, devendo a responsabilidade política da Assembleia da República por essa realização ser assumida por esta Comissão Permanente, independentemente de tudo isso, surgiram dúvidas quanto à data da realização da conferência. ao estado da preparação dos seus trabalhos e outras que conviria esclarecer antes de tomarmos uma posição definitiva.
Portanto, reiteramos aqui a posição que assumimos na conferência de líderes, no sentido de que nos parece vantajoso que uma posição final sobre este caso seja tomada apenas depois de obtermos essas informações complementares. De qualquer forma, podemos, desde já, reiterar a ideia de que nos parece que não há nenhum prejuízo para a defesa do interesse do povo de Timor-Leste e dos seus direitos se as responsabilidades que competiam à Comissão Eventual forem plenamente assumidas pela Comissão Permanente. Julgo que isso, aliás, traduzirá neste momento o empenhamento da Assembleia da República ao mais alio nível possível.

O Sr. Presidente: - Quero apenas informar o Sr Deputado Gomes de Pinho que, logo que terminou a conferência de líderes, dirigi um ofício ao Sr Presidente da Comissão sobre Timor-Leste, o Sr Deputado Vítor Crespo, no sentido de me procurar, o mais rapidamente possível, a fim de tratar desse assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr Presidente, o nosso entendimento sobre esta matéria é extremamente simples e gostaria apenas de o sublinhar, na medida em que posso resumi-lo muito rapidamente.
Não temos dúvidas de que, nos estritos termos regimentais, as comissões eventuais ou mesmo as comissões permanentes não deverão funcionar durante o período de dissolução da Assembleia da República É esse o entendimento que temos dos textos legais Também não temos dúvidas e sabemos que foram estabelecidos pré-

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cedentes em que a Assembleia da República deliberou manter comissões em funcionamento.
Pensamos, portanto, que neste momento a interpretação correcta dos textos é a de que, havendo consenso dos vários grupos parlamentares, havendo uma unanimidade de pontos de vista, as comissões poderão manter-se em actividade.
Nesse sentido, o que gostaríamos de deixar expresso é que, quer para o funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, quer para o funcionamento da Comissão Eventual sobre Timor-Leste, daríamos consenso positivo para que estas Comissões pudessem continuar em funcionamento.
Resumido este pensamento, gostaria ainda de salientar um outro aspecto, que se me afigura importante, da actividade destas comissões eventuais.
A Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura produziu já alguns relatórios parciais, que foram publicados no Diário da Assembleia da República. Esses relatórios terminam todos eles, sem excepção, dizendo que os mesmos devem ser apresentados a Plenário, propondo que a Assembleia delibere a remessa do processo ao Ministério Público para os efeitos que tiver legalmente justificados, para alem da eventual deliberação sobre a forma de efectivação da responsabilidade política. Existem, pois, vários inquéritos concluídos sobre esta matéria
Creio que o meu grupo parlamentar está em condições de, desde já, requerer -cm requerimento que formalizaremos por escrito, se necessário, para que possa ser votado ainda hoje - que terminando a comissão eventual as suas funções, nada obste que estes relatórios separados sejam, desde já, submetidos à aprovação desta Comissão Permanente, que para isso tem competência, e que deliberará sobre o destino a conferir-lhes. Assim, requeriremos nesse sentido!

O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado António Capucho.

O Sr António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, para mais uma vez reiterar a posição do nosso partido sobre esta matéria.
É inequívoco que, nos lermos regimentais, compete à Comissão Permanente apenas autorizar o funcionamento das comissões durante os períodos de suspensão da sessão legislativa. Não é o caso, pois só por consenso é que esta situação pode ser ultrapassada, como de resto e praxe na Assembleia da República, e como temos feito em relação a outros dispositivos regimentais.
Por razões que já aduzimos e que não voltaremos a repetir, não damos o consenso ao funcionamento de qualquer comissão. A única que nos poderia colocar alguns problemas era a de Timor-Leste. As informações ao nosso dispor levam-nos, e escuso de repelir, a crer que, em caso de necessidade, a Comissão Permanente pode perfeitamente acompanhar a situação, do mesmo modo que a comissão eventual.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr Presidente, é para reafirmar as posições que, tanto na conferência de líderes como na anterior reunião da Comissão Permanente, já tivemos ocasião de afirmar.
Parece-nos que, de lacto, pode haver e é legítimo que se levante a questão da margem de dúvida que, do ponto de vista estritamente regimental, existe para a consideração do assunto que e diz respeito ao funcionamento das comissões eventuais.
A questão, quanto a nós, coloca-se também num outro plano que esta Comissão Permanente não deve omitir, tratando-se, para mais, de um sector altamente contestado e vulnerável pelas fundadas reservas postas à legalidade da sua actividade, redundo até o que dissemos na última reunião da Comissão Permanente.
Entendemos que deveria ser o próprio PSD, com o apoio explícito do Ministério, a tomar a iniciativa de que a actividade fosse levada o mais longe possível. Isto para que, se não existe nada pecaminoso, tudo ficasse esclarecido e nenhumas dúvidas restassem sobre a transparência democrática e a legalidade da actuação do MAPA, o que - como sabem - e fundamentadamente contestada. Não sendo assim, parece- los que, no entanto, os precedentes já são suficientes, sobretudo, o de Camarate já aqui referido - para, igualmente, poder permitir que essa comissão funcionasse legitimamente.
Independentemente do tudo isso, recordo que, quando este problema foi levantado na conferência de líderes pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, a perspectiva em que cie a colocou, não ofereceu, então, muita contestação. É que estando a comi »são em trabalhos e tendo chegado a certas conclusões, a certos estádios de indagação e a certos planos de trabalho que seria útil aproveitar, o seu trabalho deveria limitar-se, fundamentalmente, não a produzir novos inquéritos, não a efectuar novas investigações, não a elaborar trabalho novo e a abrir caminhos novos de investigação, mas a organizar, concatenar e sistematizar trabalho já efectuado. Nesse sentido, seria de aproveitar um esforço e uma laboração já existentes, da maior utilidade para o esclarecimento e um sector de actividades tão vulnerável.
Portanto, se nessa altura, a questão parece não ter levantado tanta celeuma, tanta oposição, naturalmente que agora se trata não de recomeçar uma actividade normal de uma comissão, nas apenas o trabalho de organizar os seus papéis, sistematizar as conclusões, assim como os estádios de decisão a que já chegou.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados.
Sr. Deputado Magalhães Mota em relação ao requerimento que requerimento, certamente apresentá-lo-á depois para ser apreciado em conferência de líderes, a fim de se proceder, se for julgado como tal, ao seu agendamento.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, é minha intenção, uma vez que é uma conclusão lógica do processo hoje efectuado e, portanto, cabe e está directamente relaciona 1o com a ordem do dia de hoje, apresentar desde já o requerimento, de modo que, ainda hoje, possa ser votado, embora a inclusão da apreciação dos relatórios na ordem do dia seja resultado da votação do requerimento.

O Sr. Presidente: - Queira então ter a bondade de o formular, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, se a Mesa permitir que o apresente verbalmente, fá-lo-ei: se entender que deve ser por e sento, peco uma interrupção de cinco minutos pare o poder formalizar.

O Sr. Presidente: - Acho preferível interromper a sessão por cinco minutos para que os grupos parlamentares possam analisar o respectivo texto.

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O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão está interrompida por cinco minutos.

Eram 17 horas e 12 minutos

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 20 minutos

Peço ao Sr. Deputado Magalhães Mota o favor de ler o requerimento e depois, se os Srs Deputados desejarem, serão distribuídas fotocópias.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - O requerimento é do seguinte teor:

A Comissão Eventual de Inquérito sobre a actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária elaborou vários relatórios separados que apresentou ao Plenário.
Tais relatórios constam, por exemplo, do Diário da Assembleia da República, 2.ª série, n.º 25 (2.º suplemento), de 23 de Dezembro de 1986 [pp 1252 (63) e 1252 (66)], do Diário Assembleia da República. 2.º série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1987 (p. 2096), e do Diário Assembleia da República, 2.ª série, n.º 66, de 10 de Abril de 1987 (p. 2612).
A dissolução da Assembleia e a falta de consenso para que a Comissão Eventual prossiga a sua actividade implicam o termo dos trabalhos da Comissão.
Assim, nada obsta que a Comissão Permanente, no âmbito das suas competências constitucionais e regimentais, aprecie os referidos relatórios [Constituição da República, artigo 182.º, n º 3, alínea a)].
Por isso se requer seja tal matéria objecto da próxima sessão da Comissão Permanente.

O Sr. Presidente: - Vou mandar fotocopiar e distribuir a todos os grupos parlamentares o requerimento.

Pausa.

Sr. Deputado Magalhães Mota, V. Ex.ª diz no requerimento que a Comissão Eventual de Inquérito sobre a actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária elaborou vários relatórios separados que apresentou ao Plenário. Ora, penso que não foi assim.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, refiro o próprio texto dos relatórios da Comissão, que diz isso mesmo, isto é, apresenta ao Plenário o seu relatório, pois é isso que as comissões têm que fazer. O Plenário não apreciou, mas estão decorridos os 30 dias e o que está a ser requerido é que a Comissão Permanente, substituindo o Plenário na apreciação e acompanhamento dos actos do Governo, faça a votação desses relatórios.

O Sr. Presidente: - Penso, Sr. Deputado, que os relatórios parcelares só poderão ser apreciados pelo Plenário, no seu conjunto. No entanto, como tenho dúvidas, vou consultar o Regimento e se me quiserem ajudar sobre o assunto, tanto melhor.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, penso que esta questão tem que ser dirimida não à luz do Regimento mas à luz da lei que rege o funcionamento das comissões de inquérito e que prevê a elaboração pelas comissões de inquérito de relatórios parciais, obviamente a sugerir à apreciação do Plenário da Assembleia da República.
Ora, foi ao abrigo dessa disposição que a Comissão, na altura oportuna, deliberou a elaboração desses relatórios e o seu envio ao Sr. Presidente para publicação. Aliás, a publicação, através do despacho do Sr. Presidente, no Diário da Assembleia da República pressupõe, obviamente - e essa é a única justificação -, a sua eventual apreciação em separado, se o Plenário assim o entender, isto e, um por um. Nos termos da lei das comissões de inquérito, a Assembleia até poderia ter apreciado cada um desses relatórios, a partir dos 30 dias posteriores à sua publicação, inclusivamente pela ordem cronológica em que foram enviados a V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - Estou precisamente a ler o artigo 11.9 da Lei n.9 43/77, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mola.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): -Sr. Presidente, é apenas para sublinhar o que disse o Sr. Deputado Lopes Cardoso, pois é exactamente assim. O artigo 11.º, n.º 2, da Lei n.º 43/77, de 18 de Junho, permite a elaboração e a apresentação ao Plenário de relatórios separados. A razão desse preceito e óbvia: permitir que o Plenário possa apreciar factos que a própria Comissão considerou susceptíveis de apreciação isoladamente, sem necessidade de elaborar o seu relatório final. Agora, chegámos precisamente a uma situação de caso extremo, pois existem os relatórios separados, mas nunca poderá existir o relatório final, visto que a Comissão se dissolve. Desta forma, o Plenário tem a obrigação estrita de apreciar os relatórios separados que, em tempo oportuno, foram emitidos pela Comissão e, como já foram publicados há mais de 30 dias, o Plenário está em condições de os apreciar e votar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Essa questão foi objecto de análise na própria Comissão de Inquérito e o entendimento que houve, face aos textos legais e que resulta directamente desses textos, é a de que a razão de ser da previsão de relatórios parcelares é precisamente a de permitir a apreciação separada de certos temas no âmbito dessa comissão. Duo de outra forma, não haveria previsão da possibilidade de relatórios separados se não fosse possível a sua apreciação separada. Esta é uma razão de fundo, uma razão estrutural, e é a única que dá coerência à Lei das Comissões de Inquérito na sua formulação e, particularmente, o artigo que foi aqui citado. Foi, pois, nesse quadro que os relatórios separados foram elaborados.
Devo ainda dizer que houve relatórios separados que foram aprovados por unanimidade, o que demonstra que era

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entendimento de todos os grupos parlamentares de que havia viabilidade e possibilidade da sua apreciação separada - é o destino natural do relatório separado.

O Sr. Presidente: - Se me permitem, Srs Deputados, gostaria de dizer que concordo efectivamente que o artigo 11.º da Lei n.º 43/77 autoriza que a Comissão de Inquérito faça apreciações parcelares e possa, portanto, propor à Assembleia a apresentação de relatórios separados, o que foi feito de acordo, salvo erro, com o n.º 3.
Srs. Deputados, gostaria agora que se pronunciassem quanto ao artigo 43.e, no que se refere às competências que cabem à Comissão Permanente numa forma específica.
Tem a palavra o Sr Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de, nesta intervenção, abordar vários planos deste requerimento.
Em primeiro lugar, a parte conclusiva do requerimento pretende fixar a ordem do dia da próxima reunião da Comissão Permanente. Bem sei que, aplicando, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República, tínhamos que ler em conta, para a próxima ordem do dia, aquilo que é anunciado hoje, mas isso e facilmente ultrapassável. Quero dizer com isto que quem lixa, nos termos regimentais, a ordem do dia e o Sr. Presidente, depois de ouvida a conferencia de líderes, que reúne na segunda-feira. Por esta razão, penso que esta matéria, nu parte conclusiva, deve ser apreciada na reunião de líderes e não através de requerimento. O facto de não ser anunciada hoje e ultrapassável, creio eu, sem qualquer dificuldade.
Em segundo lugar, a questão que V. Ex.ª está agora a pôr, e que me parece totalmente descabido estar a discuti-la aqui, sob pena de a eternizarmos, é se a competência da Comissão Permanente abarca ou não esta matéria Creio que abarca, Sr. Presidente, enquanto apreciação abstracta de relatórios parcelares de uma comissão de inquérito ou qualquer outra coisa que tenha a ver com a actuação do Governo Dentro da competência genérica de acompanhar a actividade do Governo e a da Administração, pois muito bem, a Comissão Permanente pode apreciar isso e tudo o que entender. Votar é que já e outra questão, completamente diferente, pois penso que a Comissão Permanente já não tem competência para votar o que quer que seja relacionado com esta matéria. Mas penso que isso não é razão nem oportuno estar a discutir agora.
Resumindo, gostaria de ver esclarecido se de facto este requerimento, na parte conclusiva e nos precisos termos em que está requerido, deve ou não ser transferido para a reunião de líderes, para que V. Ex.ª decida, como e seu poder constitucional e regimental, ouvida a reunião, prescindindo-se do anúncio hoje desta matéria, se for entendido que deve ser agendado. Se há ou não lugar a votação dos relatórios parcelares, isso é uma matéria completamente diferente. Posso já dizer que do meu pomo de vista isso não é possível, mas penso que não é agora que o vamos discutir.

O Sr Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Lopes Cardoso

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, só desejava dizer que, pela nossa pane - e o Sr. Deputado António Capucho deixou bem claro que pela parte do PSD não haverá objecção ao agendamento apenas pelo facto de não ler sido anunciado, pois o PSD aceita, se for esse o entendimento do Sr. Presidente e o da conferência de líderes -, poderá ser agendado não obstante não ter sido anunciado hoje. Consideramos, por isso, dispensável a votação do requerimento e discutiríamos o agendamento ou não no quatro da conferência de líderes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Uso da palavra paia dizer que o objectivo do requerimento era, necessariamente, dar cumprimento exacto ao Regimento da Assembleia da República.
Portanto como a ordem do dia teria de ser fixada e anunciada hoje, sob pena de se poderem levantar problemas formais quinto ao modo como a Assembleia viesse a deliberar sobre esta matéria e a sua inclusão na ordem do dia, tomámos a precaução de fazer um requerimento, cujo efeito útil e apenas o da inscrição na ordem do dia esta matéria. Não estão a ser resolvidos, desde já, e por via de requerimento, outros factos que não seja a sua inclusão na ordem do dia. Se o entendimento das declarações que foram feitas, e isso só poderá ser objecto de consenso de todos os grupos parlamentares, é no sentido de dispensar o anúncio hoje, considerando que esta matéria é incluída na ordem do dia da pró uma sessão, nesse caso dispensaríamos o requerimento Se, pelo contrário, se entende que a dispensa do anúncio hoje significa que a matéria é relegada para a conferencia de líderes e que o seu agendamento não será feito para í próxima semana, mas em outra data qualquer, então discordamos e pretendemos qua a Mesa submeta o requerimento à votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à questão da fixação da ordem do dia, a aplicação do Regimento é no sentido de que ou a ordem de trabalhos é anunciada na própria reunião, portanto, hoje ou então com 24 horas de antecedência. Com isto queria dizer que não deixaria de questionar a interpretação que é feita, na medida em que ela impediria que, por exemplo, a conferencia de presidentes dos grupos parlamentares fixasse, na segunda-feira, o agendamento de matérias que eram regimentalmente passíveis de discussão na reunião da Comissão Permanente de quinta-feira.

O Sr Magalhães Mota (PRD): - Dá-me licença que o interrompa Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado, a questão que coloquei não é propriamente essa. O que pretendia era obter a garantia de que esta matéria constaria da agenda da próxima Comissão Permanente. Assim, é-me indiferente que ela seja anunciada hoje ou na sequência da conferência de líderes parlamentares Porem, se esta viesse a entender que, em vez de ser agendada para a próxima quinta-feira, fosse transferida para outra data, então já não estarei de acordo.

O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.ª antecipou-se àquilo que eu ia dizer. Na realidade -dado que a questão foi colocada for proposta do PRD -, era bom que ficasse já garantido esse agendamento. Nesse sentido, devo dizer que nos pronunciamos favoravelmente a esse agendamento.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Moía, encontro-me numa situação um tanto difícil. E que a Mesa não está devidamente constituída para poder ouvir iodos os Srs. Secretários pronunciarem-se sobre a matéria. E digo isto porque se eu tivesse que decidir sozinho não admitiria o requerimento e, portanto, V. Ex.ª teria que interpor o correspondente recurso, já que estou com serias dúvidas quanto à competência da Comissão Permanente para apreciar este assunto. É certo que os requerimentos não têm que ser discutidos, pois são desde logo votados, e a amabilidade que os Srs. Deputados têm propiciado para que o meu espírito se ilumine quanto a esta matéria tem sido vantajosa para mim.
Porém, o Sr. Deputado coloca-me um problema que se me afigura de algum relevo e que é o seguinte; se o agenciamento da ordem do dia é da competência do Presidente da Assembleia da República, porque e o único poder constitucional que tem, se é a Assembleia, neste caso a Comissão Permanente, que lhe dita a ordem do dia, não haverá aí uma ingerência nos espaços da competência do Presidente da Assembleia da República?

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr Presidente, creio que a votação da Assembleia seria sempre uma indicação sobre o sentido de uma ordem de trabalhos desejada pela Assembleia da República.
Como para a fixação da ordem do dia o Presidente da Assembleia da República ouve os grupos parlamentares, teria aqui uma audição pública sobre o sentimento destes quanto a essa inserção desta matéria na ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Se vale apenas e tão-só como recomendação, aceito a sugestão e só nesses termos e que não tenho dúvidas em admitir o requerimento e submetê-lo à votação
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, se é esse o estrito alcance do requerimento, permito-me sugerir que seria vantajoso que esta reflexão ou esta decisão fosse tomada na conferencia de líderes parlamentares. Isto é, que, sem prejuízo de o Sr. Presidente ter a possibilidade de ouvir aqui os grupos parlamentares - o que, aliás, já fez -, nós pudéssemos reflectir um pouco mais aprofundadamente sobre a inserção desta matéria na competência da Comissão Permanente e o pudéssemos fazer na próxima reunião de líderes, que seria o momento adequado para o Sr. Presidente promover a audição formal dos grupos parlamentares.
Confrontados agora com este requerimento, devo dizer que temos alguma dificuldade em fazer uma votação consciente, porque gostaríamos de fazer uma análise jurídica um pouco mais aprofundada sobre a inserção das matérias que aqui se pretendem pôr à votação nas competências da Comissão Permanente da Assembleia da República

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, apoiamos a proposta feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Porem, suponho que, neste momento, o mais importante não e considerarmos se se deve ou não diferir a questão para a conferência de líderes parlamentares, mas sim garantir aqui que, solucionada a questão na conferência de líderes, ninguém vai colocar obstáculos formais ao agenciamento da matéria para a próxima reunião Esse é que e o aspecto essencial.
Se o Sr. Presidente e a conferencia de líderes entender que a matéria é passível de agenciamento, ninguém vai dizer que, pelo facto de não se ter tomado uma decisão nesta reunião, há impedimento do seu agendamento para a próxima quinta-feira. Desde que isso fique garantido, não levantamos qualquer problema a que a questão continue a ser discutida na conferência de líderes parlamentares.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, partindo do princípio de que se não levantarão questões de ordem formal, nos termos e no âmbito dos que referiu o Sr. Deputado João Amaral, então, na próxima segunda-feira, aquando da reunião de líderes, abordaríamos esta matéria a fim de vermos a possibilidade de a agendar - e devo dizer que no meu espírito continuam algumas reservas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tive ocasião de dizer, o meu objectivo e o de evitar que razões formais do não anúncio do agendamento desta matéria impedissem ou alterassem esta discussão Porém, se elas não existem - e alguns grupos parlamentares já se pronunciaram nesse sentido -, não levanto alguma questão em que a matéria seja apreciada na conferência de líderes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr Presidente. Srs. Deputados: Gostaria que ficasse claro que não levantaremos nenhum embaraço de natureza formal pelo facto de o agendamento em questão não ter sido anunciado hoje Simplesmente, este ponto pode revestir alguma dúvida para nas quanto ao âmbito da discussão e, designadamente, à sua votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, na prática, devo dizer que prescindo da palavra Voltámos exactamente ao ponto em que há alguns minutos atrás coloquei a questão, na sequência da intervenção do Sr. Deputado António Capucho. Dada a posição do PSD, não temos qualquer objecção a fazer, como já anunciei.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, muito obrigado por ter retirado o requerimento, que será então, apreciado na segunda-feira, na conferência de líderes
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Creio que a questão que acabámos de resolver ou pelo menos, em termos formais acabámos de resolver, não pode apagar uma outra questão que nos trouxe aqui e que estivemos a discutir, que é a situação com que estamos confrontados, na qual se torna claro que a actuação do PSD nesta Comissão Permanente não visou mais do que tentar evitar que o Ministro Álvaro Barreto pudesse ficar sujeito e debaixo de um inquérito parlamentar

O Sr. João Amaral (PCP): - Estão a tentar esconder isso!

O Orador: - Portanto, a questão de esta Comissão Permanente poder vir a apreciar relatórios que já foram

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publicados não esconde o objectivo, que loi sempre aqui manifestado pelo PSD, de impedir que durante a dissolução da Assembleia da República continuasse em funcionamento a Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do MAPA em Relação à Reforma Agrária
O que é importante dizer e que o que está em causa e a actuação de um Ministro, que tem sido bastante contestada
Ainda hoje, mesmo aqui, tivemos oportunidade de referir que, já depois de demitido o Governo, o mesmo Ministro insiste no mesmo tipo de actuação, quer no campo das nomeações, quer no campo da atribuição e da entrega de partes do património público a entidades privadas, sem qualquer justificação infelizmente, é nesta conjuntura, de baixa política, em que se confunde uma razão de defesa de um determinado membro do Governo e da sua política com a questão do interesse nacional, que nos vimos confrontados com o impedimento, na prática, do funcionamento de uma comissão como a Comissão Eventual do Timor-Leste, que o próprio PSD estaria empenhado em que funcionasse. Alias, o próprio presidente da Comissão, que e do PSD - e por decisão unânime da Comissão -, manifestou vontade junto do Sr Presidente que a mesma funcionasse neste período. Não compreendemos, por isso, esta actuação.
Ninguém pode, pois, tirar conclusões em relação ao processo de Timor-Leste no sentido que o empenhamento da Assembleia da República e de todos os partidos nela representados tenha diminuído para que se ia resolvida tão importante questão.
Pelo contrário, lamentamos que a referida Comissão não funcione, pois ela poderia funcionar se não fossem as razões de baixa política que, hoje, movem o PSD.
E dizemos mais, Sr. Presidente somos suficientemente lúcidos e estamos suficientemente empenhados na defesa dos interesses e dos direitos do povo mauber para compreender que a conjuntura leve o PSD a agir desta maneira, sendo significativa, por exemplo, a ausência do presidente da Comissão Eventual de Timor-Leste na actual reunião da Comissão Permanente. Certamente, ele teria muito a dizer das razões que o levaram a dirigir uma carta ao Sr. Presidente da Assembleia da República no sentido de que a Comissão funcionasse A sua ausência aqui e também significativa.
Compreendemos tudo isto e pensamos que não pode deixar de merecer um»firme denúncia a atitude do PSD, que não se move pela defesa do interesse nacional, mas apenas pela defesa e o interesse de um Ministro, em particular

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, irei responder ao Sr Deputado Jorge de Lemos em tudo o que não respeita, sem dificuldade nenhuma.

O Sr. João Amaral (PCP): - Com dificuldade!

O Orador: - sem dificuldade nenhuma, Sr Deputado, mas abster-me-ia de responder a tudo, menos às insinuações a propósito do deputado Vítor Crespo. Ao resto não respondo porque faz parte do folclore eleitoral do PCP e da CDU.

O Sr. Jorge de Leníeis (PCP): - Vosso folclore!

O Orador: - Quanto ao deputado Vítor Crespo, ele não está presente por razões imperiosas da sua vida profissional e particular e não terá qualquer dificuldade em explicar a esta Assembleia essa situação. De resto, se necessário for, estará aqui, de hoje a oito dias para explicar porque é que, apesar das razões que refere, não há nenhum motivo realista para que a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste esteja a trabalhar. O PSD entende que esta Comissão Permanente está plenamente habilitada para o efeito, se necessário.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar por hoje, estão encerrados os nossos trabalhos.

Eram 17 horas e 50 minutos.

OS REDACTORES: Cacilda Nordeste-José Diogo

PREÇO DESTE NÚMERO 72$00

Depósito legal n.º 88/9/98

IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA E. P.