Página 2927
I Série - Número 78
Sexta-feira, 5 de Junho de 1987
PORTE PAGO
DIÁRIO
da Assembleia da República
IV LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)
COMISSÃO PERMANENTE
ACTA DA REUNIÃO DE 4 DE JUNHO DE 1987
Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Secretário: Exmo. Sr. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e de requerimentos entrados na Mesa.
O Sr. Presidente assinalou a passagem do dia 3 de Junho como Dia da Assembleia da República, a que se associaram os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso (PS), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), António Capucho (PSD) e Andrade Pereira (CDS).
O Sr Deputado Carlos Brito (PCP) manifestou a posição do seu partido no sentido de que a Comissão Permanente seja recebida pelo Sr. Presidente da República
O Sr Deputado Jorge Lemos (PCP) criticou o comportamento do Governo na situação de demitido e em período pré-eleitoral.
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) referiu-se à actuação do Ministro Álvaro Barreto relativamente à zona da Reforma Agrária, tendo respondido, no final, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS)
Foi aprovado um voto, apresentado pelo PS, exprimindo estranheza e preocupação pela situação criada ao tenente-coronel Vasco Lourenço. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Andrade Pereira (CDS), António Capucho (PSD), José Carlos Vasconcelos (PRD), Carlos Lage (PS), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) e Carlos Brito (PCP).
Ordem do dia. - A Comissão Permanente deu assentimento para a deslocação, em viagem de carácter oficial, do Sr. Presidente da República a Estrasburgo e a Genebra.
Foi aprovado um relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente relativo à substituição de um deputado do PSD.
Foram também aprovados dez pareceres no sentido de alguns Srs. Deputados não serem autorizados a comparecer em tribunal e um concedendo autorização.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 10 minutos
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Fernando Monteiro do Amaral (PSD).
António Marques Mendes (PSD).
Carlos Cardoso Lage (PS).
António Alves Marques Júnior (PRD).
José Rodrigues Vitoriano (PCP).
João Domingos Abreu Salgado (PSD).
Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD).
António d'Orey Capucho (PSD).
Luís António Damásio Capoulas (PSD).
Fernando Manuel Cardoso Ferreira (PSD).
Cristóvão Guerreiro Norte (PSD).
Guido Orlando de F. Rodrigues (PSD).
Domingos Duarte Lima (PSD).
António Poppe Lopes Cardoso (PS).
João Eduardo C. Ferraz de Abreu (PS).
Raul Manuel G. Bordalo Junqueiro (PS).
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS).
Armindo Paiva Fernandes Martinho (PRD).
Joaquim Jorge Magalhães Mota (PRD).
José Carlos Torres M. Vasconcelos (PRD).
Carlos Alfredo de Brito (PCP).
João António Gonçalves do Amaral (PCP).
Jorge Manuel Abreu Lemos (PCP).
António José Gomes de Pinho (CDS).
José Maria Andrade Pereira (CDS).
José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.
Eram 15 horas e 40 minutos.
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.
Página 2928
2928 I SÉRIE - NÚMERO 78
Deu-se conta do seguinte:
Expediente
Cartas
Da Comissão de Pais de Neuchatel, que remete para conhecimento fotocópia do requerimento que dirigiram a S Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros;
Da Comissão de ex-presos do Tarrafal, que solicitam que seja deligenciado no sentio de serem accionados os mecanismos estatais que conduzam à concretização do estipulado pela Lei n.º 49/86;
De D. Maria Helena Ferreira da Costa, que remete para conhecimento fotocópia da exposição que dirigiu a S. Ex.ª o Ministro da Educação, agradecendo ainda a sua divulgação pelos grupos parlamentares;
Do Sindicato dos Metalúrgicos do Porto, na qual dá conhecimento de uma resolução aprovada pelos Trabalhadores da Fábrica da Maia da Siderurgia Nacional, sobre a situação decorrente do despedimento de trabalhadores. Solicita audiência;
Do Sr. António de Aguiar Martins, remetida a várias entidades, expondo a sua situação económica, face à aplicação do Decreto-Lei n.º 459/83 e da Portaria n.º 504/84, relativamente a um empréstimo para habitação;
Do Sr Fernando de Pinho Vítor Vieira, solicitando que seja deligenciado no sentido de ser resolvido o problema de abastecimento de água à Urbanização do Seixo (Cooperativa Realidade), São Mamede de Infesta.
Ofícios
Da União Geral de Trabalhadores, que remete cópia de um telex enviado a várias entidades no qual refere a publicação das Portarias n.ºs 407/87 e 408/87, de 14 de Maio, e solicitam a concessão de uma audiência;
Da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional, que envia cópia de uma resolução aprovada no Encontro Sobre o Sector Empresarial do Estado, em 14 de Maio de 1987, que teve a iniciativa daquela central sindical;
Da Câmara Municipal de Portalegre, dando conhecimento de ter mandado suster os trabalhos que a SOPORCEL vinha levando a efeito nas herdades de Vale de Mouro e Palmeiro, por aquela não haver cumprido o determinado no Decreto-Lei n.º 375/75, de 8 de Julho;
Da comissão representativa de trabalhadores portugueses ao serviço das FEUS/Açores na Base das Lajes, que informa ter realizado um plenário com grande representação de trabalhadores, no qual haviam sido aprovadas várias resoluções sobre problemas que os preocupam;
Da Associação Portuguesa de Odontologia, que remete cópias do requerimento que enviaram à Sr.ª Ministra da Saúde, expondo a situação que consideram violar o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei;
Da Câmara Municipal de Sabrosa, que transcreve a proposta aprovada sobre instalação de uma lixeira de resíduos nucleares perto da fronteira luso--espanhola;
Da Assembleia Municipal de Nelas, que envia uma moção aprovada por aquela Assembleia Municipal sobre a paralisação da Companhia Portuguesa dos Fornos Eléctricos;
Da Junta de Freguesia da Vitória (Porto), que envia cópia de uma proposta aprovada pela Assembleia de Freguesia, protestando contra a extinção das unidades de orientação educativa (UOEs).
Telexes
Do Sr. Presidente do Conselho Directivo da Escola Secundária de Carcavelos, solicitando imediata execução dos trâmites legais e necessários à aplicação do diploma referente às medidas de emergência sobre o ensino-aprendizagem do Português;
Da Coordenadora Distrital do Porto da CDU, protestando quanto à actuação de membros do Governo, em relação ao próximo acto eleitoral.
O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados que foram formulados cinco requerimentos ao Governo, através do Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação, pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Srs. Deputados, permiti agora que vos faça uma breve comunicação. Pensamos que o momento é ajustado para vo-la referir em termos sucintos.
Em 31 de Março do ano em curso, o Plenário deliberou designar o 3 de Junho como Dia da Assembleia da República.
A escolha desse dia teve como razão fundamental a de lembrar a primeira reunião da Assembleia Constituinte, em 1975.
Abria-se, então, pelo impulso da liberdade conquistada, um rumo novo no relacionamento dos cidadãos, nas perspectivas da Nação Portuguesa e na arquitectura do Estado.
Essa primeira reunião constituiu como que a abertura solene do grande pórtico que dava acesso ao constitucionalismo democrático que, desde então, vimos afirmando, defendendo e desenvolvendo com entusiasmo e cem fé.
Nos seu percurso definimos os direitos e deveres dos Portugueses, a organização e os poderes do Estado, os espaços da sua competência, e consagrámo-lo como um Estado de direito. Por ele fomos abrindo caminho para uma sociedade que se pretende cada vez mais humana no respeito da vontade do Povo Português, na fortalecida intenção de construir um país mais livre, mais justo e mais fraterno.
Correspondem o aos sentimentos profundos do povo que somos, iniciámos então, em plena liberdade e responsabilidades cívicas, um trabalho auspicioso a que todos deram um relevante contributo.
Propondo ou opondo, aprovando ou contestando, afirmando ou negando, transigindo, consensualizando, a Assembleia da República vem-se afirmando como expressão da vontade colectiva do nosso povo.
O 25 de Abril abrira a porta larga das nossas aspirações, dos nossos projectos e dera mais calor à esperança.
O diálogo, a discussão, a troca de experiências e a afirmação do saber e da competência, tiveram neste hemiciclo a força e a coragem de romper caminhos em busca da verdade e da justiça.
Não tem sido jornada fácil. Ela não está isenta de erros e de inflexões desajustadas.
Página 2929
5 DE JUNHO DE 1987 2929
Aquelas e estas têm sido o custo de um aprendizado fecundo ao serviço de um povo que se afirma, na história que vem fazendo, como paladino da liberdade.
O 3 de Junho foi, assim, a abertura de um novo e promissor capítulo que a todos cabe escrever.
O cidadão comum, as associações, os movimentos de opinião, as instituições, os políticos, as autarquias, os governantes, os deputados, haverão de inscrever nele a sua disponibilidade, o seu contributo, o seu esforço, na satisfação do interesse nacional. Este, em termos de futuro, é demasiado importante para que seja tão-só obra de governantes e técnicos. Tem de ser resultado de todo um povo que, em vivência democrática, vai dando expressão consciente e ajustada à liberdade que exercitamos com a confiança que não aceita nem admite deserções.
3 de Junho é, pois, para todos nós, data a relembrar para reflectir e ser ponto de partida para novos e promissores compromissos.
Ao relembrá-la, ao comemorá-la, pretendemos que ela seja, numa perspectiva suprapartidária, razão forte para a realização de acções de informação e sensibilização dos Portugueses sobre a natureza, competência, funcionamento e importância da instituição parlamentar.
Sendo esta o centro vital da democracia é necessário que o povo português a conheça bem, não só para que possa fazer o seu ajustado juízo sobre o trabalho que desenvolve, mas, também, e sobretudo, para que ela possa ser a tradução em acto e em lei das soluções que melhor satisfaçam problemas que o seu desenvolvimento exige lhe impõe.
Pela deliberação n.º 6-PL/87, pretendia-se que com a colaboração das autarquias locais se realizassem debates abertos à população em todos os concelhos do País com a presença de, pelo menos, um deputado.
Porém, o 3 de Junho passou... e poucos terão lembrado o significado daquele dia.
Por razões emergentes da conjuntura que vivemos, não foi possível realizar e concretizar o projecto que fixámos.
Pensamos, porém, que a data não pode ser esquecida e, por isso, a anotamos perante os Srs. Deputados.
Fazemo-lo com o intuito não só de a assinalar, mas também para fazer um apelo.
Este se traduz no desejo de que, a tempo e com tempo, a próxima Assembleia da República avoque aos seus cuidados a realização daquela jornada para que se encurtem distâncias entre o Parlamento e o povo que representa.
O Parlamento só será expressão autêntica e viva da vontade do povo português se ele fizer suas as preocupações e desejos que este manifeste.
Para tanto ele terá de conhecer os mecanismos e os processos pelos quais pode e deve manifestar as suas legítimas e justas pretensões.
Em razão deste apelo e daqueles pressupostos me decidi por fazer esta curta intervenção, reiterando sinceros votos de que ele seja mobilizador dos propósitos dos futuros deputados.
Eis o nosso apelo!
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, só quero dizer algumas palavras a propósito do que V. Ex.ª acaba de ler.
Naturalmente que é compreensível que o dia 3 de Junho deste ano tenha passado praticamente em claro, dadas as circunstâncias em que a Assembleia da República se encontra, mas quero associar-me ao sentido essencial das palavras que o Sr. Presidente acaba de proferir e, inclusivamente, ao voto e ao apelo que dirigiu à próxima composição da Assembleia da República. Estou certo que, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, sejam quais forem os deputados que venham a ocupar esta bancada, haverá todo o apoio à concretização desse apelo e à realização desses objectivos que o Sr. Presidente proferiu.
Creio que os acontecimentos recentes tornam ainda mais necessária essa campanha de explicação, de esclarecimento, sobre o papel da Assembleia da República e sobre o seu significado na democracia portuguesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, muito singela e rapidamente quero apenas, em nome da bancada do Partido Socialista, associar-me às palavras de V. Ex.ª.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também a bancada do Partido Renovador Democrático se pretende associar às palavras de V. Ex.ª e dizer que, pela nossa parte, tudo faremos para que o Parlamento seja melhor entendido como elemento essencial à democracia que é. Para isso, não regatearemos o nosso esforço nem o nosso contributo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.
O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, também nos pretendemos associar às palavras de V. Ex.ª e, assim, desejamos que a próxima representação parlamentar do MDP/CDE venha a colaborar na concretização desse seu desejo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.
O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, também a bancada do PSD se associa inteiramente ao espírito que enforma a comunicação de V. Ex.ª e, como é óbvio, estamos totalmente abertos a acatar o voto que exprime e consubstancia a sua comunicação.
O Sr. Presidente: - Não sei se o Sr. Deputado Andrade Pereira pediu a palavra...
O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, efectivamente não tinha pedido a palavra, até pela razão decisiva de que não tinha ouvido toda a comunicação de V. Ex.a, do que me penitencio.
Porém, por aquilo que me foi possível captar da referida comunicação, não quero deixar de exprimir a concordância do CDS com o sentido - naquilo, repito, que me foi possível apreender - do voto que V. Ex.ª formulou.
Página 2930
2930 I SÉRIE - NÚMERO 78
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em 28 de Abril a Assembleia da República aprovou uma lei que criou um quadro de medidas de emergência sobre o ensino-aprendizagem da língua portuguesa e revogou um diploma governamental de aplicação directa no fim do ano lectivo.
Sabemos que o diploma saiu da Assembleia a 14 de Maio e que já está promulgado há vários dias. Entretanto, sucede que ele ainda não foi publicado. Esta situação está a provocar, nos alunos, nos professores, nas escolas e nos pais, situações extremamente angustiantes, uma vez que, como se sabe, esse despacho governamental visava penalizar as crianças e os jovens que não obtivessem aproveitamento na disciplina de Língua Portuguesa com a perda do ano.
Contactado o Ministério por vários conselhos directivos, a resposta que tem sido dada é de que o despacho se mantém em vigor, que não há nada a alterá-lo e há professores que telefonam angustiados para o nosso grupo parlamentar, que contactam o nosso partido por variadíssimas formas, pretendendo saber o que vão fazer; os pais também não sabem qual é o futuro dos filhos, no que se refere à passagem ou não de ano, consoante seja ou não aplicado o despacho em causa.
Entendemos que não há razões para que esteja de tal maneira atrasada a publicação desta lei, pois já foi aprovada há muito mais de um mês.
A nossa interpelação vai, pois, no sentido de poder haver qualquer intervenção por parte da presidência da Assembleia, no sentido de saber por que razão está tão atrasada a publicação dessa lei e para que, de uma vez por todas, ficasse clarificado o quadro em que vai ocorrer o fecho do ano lectivo.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, vou providenciar no sentido de saber em que situação se encontra esse processo.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que a resposta aos requerimentos apresentados ao Governo há algumas semanas não terá ainda chegado, pelo menos ainda não foi distribuída. Assim, solicitava a V. Ex.ª uma informação sobre esse facto.
O Sr. Presidente: - Não chegou nenhuma resposta aos requerimentos, Sr. Deputado. Ainda ontem providenciei sobre essa matéria junto do Sr. Secretário de Estado, procurando saber se é possível dar resposta urgente. Limitou-se-me a dizer que o processo estava a seguir o curso normal da burocracia respeitante a essa matéria e que, oportunamente, seria dada resposta.
Quero ainda informar os Srs. Deputados que tive hoje uma reunião informal com o Sr. Presidente da República e que lhe dei conta do que se passou nas reuniões da Comissão Permanente, trocando impressões acerca do estado actual dos requerimentos em curso e dos pedidos formulados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço desde já a palavra, pois não teria sentido fazê-lo depois, uma vez que é agora que nos dá essa informação.
Assim, gostaria de saber se o Sr. Presidente da República continua a admitir a possibilidade de receber uma delegação da Comissão Permanente. E quero adiantar já a nossa posição: somos favoráveis a que uma delegação da Comissão Permanente se encontre com o Sr. Presidente da República, tal como ele manifestou desejo na comunicação pública que fez ao País.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não ficou nada firmado nesse sentido. Em todo o caso, o Sr. Presidente da República está sempre aberto a ouvir a Comissão Permanente e penso que ele terá, porventura, ideia de realizar um convívio - chamemos-lhe assim - com a Comissão Permanente, para troca de impressões.
Tem a plavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, no conjunto dos requerimentos que foram apresentados, um deles refere-se concretamente ao cumprimento de uma obrigação legal decorrente da Lei do Orçamento do Estado que o Governo devia ter cumprido logo a seguir ao termo do mês de Abril.
Neste sentido, Sr. Presidente, e face à situação que está criada, solicito a V. Ex.ª que fosse inscrita como um dos pontos da próxima ordem de trabalhos, a apreciação das medidas, resoluções e outras posições que a Comissão Permanente entendesse adoptar, face à ausência de resposta do Governo a requerimentos que foram apresentados no quadro da Comissão Permanente e face ao incumprimento de obrigações legais que foram solicitadas também por esta Comissão Permanente.
O Sr. Presidente: - Tomei nota disso, Sr. Deputado. Isso será apreciado na próxima conferência de líderes, a fim de ser ou não agendado.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.
O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, do período da ordem do dia consta a apreciação dos votos apresentados na última reunião da Comissão Permanente respeitantes à detenção do Sr. Tenente-Coronel Vasco Lourenço.
Suponho que esta matéria devia figurar no período de antes da ordem do dia.
O Sr. Presidente: - Efectivamente assim é, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, colocada esta questão pelo Sr. Deputado António Capucho, gostaríamos de saber se a discussão do voto seria feita antes de eventuais intervenções no período de antes da ordem do dia ou posteriormente a essas intervenções.
Pelo nosso lado, temos uma intervenção...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, os votos são sempre apreciados no final do período de antes da ordem e o dia.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, então inscrever-me-ia para uma intervenção no período de antes da ordem e o dia.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
Página 2931
5 DE JUNHO DE 1987 2931
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, o entendimento do Partido Socialista, e de acordo com o Regimento que se aplica supletivamente à Comissão Permanente, é o de que os votos já foram apreciados na última reunião e, portanto, hoje haverá apenas que os votar. Não nos opomos a que a votação tenha lugar no fim do período de antes da ordem do dia, mas pensamos é que já não há lugar à discussão desses votos.
O Sr. Presidente: - É sempre possível fazer intervenções no período de antes da ordem do dia, dêem--Ihe o conteúdo que entenderem...
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Obviamente, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.
O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, suponho que a discussão está prejudicada e, portanto, penso que apenas haverá lugar a declarações de voto.
O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, salvo melhor entendimento, a situação dos dois votos é diferente. O voto apresentado pelo Partido Socialista foi discutido no dia que deu entrada na Mesa; o voto do PCP foi apresentado já depois de terminada a discussão.
Portanto, em relação ao primeiro voto não haveria lugar a nenhuma discussão, mas apenas à sua votação. Em relação ao segundo voto parece-me que haverá lugar à discussão e à votação.
Mas a matéria não tem grande relevância e como é tão conexa, podemos prescindir deste formalismo.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como temos vindo a salientar em anteriores reuniões da Comissão Permanente, a acção do governo demitido de Cavaco Silva tem extravasado as funções de mero governo de gestão e, como tal, confinado à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos e ultrapassado as disposições legais que o vinculam a deveres explícitos de isenção e neutralidade em período eleitoral.
Por um lado, o governo demitido transforma o executivo em comité de propaganda eleitoral do PSD; por outro, tenta aproveitar a sua situação para, usando abusivamente os seus poderes administrativos, distribuir benesses e encher a Administração Pública de amigos e apaniguados.
O governo demitido desdobra-se em declarações, promove inaugurações, lançamentos de primeiras pedras e outras acções quejandas, sempre com a presença de membros do Governo, como se tudo não se pudesse fazer sem a bênção do ministro, ou o ministro passasse a desempenhar funções de pedreiro, carpinteiro, etc.
O governo demitido usa e abusa das portarias (que não carecem de promulgação) como técnica para ultrapassar os seus reduzidos poderes de gestão (a alteração do regime de relacionamento do Estado com a comunicação social, com a introdução de alterações profundas e não consensuais nas disposições legais em vigor, da responsabilidade do Secretário de Estado Marques Mendes é disso um claro exemplo).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As passadas semanas vieram confirmar estas asserções e reforçar a necessidade de adopção de medidas que permitam concretizar as afirmações do Sr. Presidente da República na sua comunicação ao País de 28 de Abril de 1987, aquando do anúncio da dissolução da Assembleia da República e da convocação de eleições antecipadas, segundo as quais o Governo fica com poderes substancialmente diminuídos, nos planos político, legislativo e até administrativo, quanto aos chamados actos de administração extraordinária. Tem, além disso, deveres positivos - de isenção e de não aproveitamento de vantagens no domínio eleitoral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro demitido actua como se nada tivesse acontecido, como se não tivesse sido demitido e continuasse em plenitude de funções.
A operação norte é disso um claro e significativo exemplo. Trata-se de um conjunto de acções, meticulosa e friamente preparadas, com vista à caca ao voto e à promoção propagandística da imagem do líder do PSD e do próprio PSD.
Hoje mesmo está em curso uma deslocação do Primeiro-Ministro demitido ao Porto - por convite pessoal do respectivo presidente da Câmara, também do PSD (sem conhecimento prévio da restante vereação) - com o pretexto da adopção de medidas para a resolução do gravíssimo problema da habitação no Porto, e de boleia, fazer mais uma inauguração de uma exposição.
Uma voz do PSD: - Não pode fazer inaugurações!
O Orador: - O Primeiro-Ministro demitido sabe que não tem condições, nem poderes, para adoptar medidas como as que tem vindo a anunciar, porquanto elas ultrapassam as competências de um governo de gestão e o prazo temporal da sua manutenção em funções governativas.
É mais um escândalo a somar às restantes componentes escandalosas desta operação norte, bem patente no facto de, em pouco mais de quatro semanas, desde que foi oficialmente anunciada a realização de eleições, o número de actos públicos com a presença de membros do Governo se ter saldado em 24, só no distrito do Porto.
Falando no Congresso Ibero-Amerícano de Segurança Social, recentemente reunido em Lisboa, o Primeiro-Ministro, presente no Congresso nessa qualidade, afirmou que deve ser reduzido o peso do Estado na Segurança Social.
Uma voz do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Aproveitando para louvar a acção do seu próprio Governo, o Sr. Cavaco Silva, como presidente do PSD, como candidato às eleições, como cidadão, tem o direito de pensar e defender o que muito bem entender. Mas, Srs. Deputados, como se poderá
Página 2932
2932 I SÉRIE - NÚMERO 78
conceber que ele enquanto primeiro-ministro de um governo de gestão - com os poderes limitados que daí decorrem - se arvore o direito de definir uma política de fundo para um determinado sector, com a agravante de essa mesma política contrariar os pressupostos constitucionais e as disposições legais em vigor e, além do mais, ser desnecessária?
E que dizer, Srs. Deputados, das declarações do mesmo Primeiro-Ministro na inauguração de um conjunto de fogos no concelho de Oeiras em que anunciava a existência de uma verba de várias dezenas de milhões de contos para a construção de habitação? É ou não uma atitude que viola claramente os deveres de isenção e de não aproveitamento de vantagens no domínio eleitoral?
Ou, ainda, Srs. Deputados, que dizer das declarações do Ministro Oliveira Martins em recente deslocação ao Norte do País em que, também a propósito de uma inauguração - mais uma inauguração -, escolheu este preciso momento pré-eleitoral para vir dizer ao povo e ao País que vão ser investidos 60 milhões de contos em obras públicas? Ou que dizer do anúncio feito pelo Secretário de Estado da Juventude e pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social, neste preciso momento pré-eleitoral, da criação de um fundo (que não se sabe muito bem de onde vem - procurámos no Orçamento do Estado e não encontrámos) para jovens empresários? E isto para já não falar nas referências permanentes, do foro da futurologia, quanto ao peso que determinados sectores irão ter no PIB até 1990, ou mesmo até ao ano 2000, ou aos anúncios das auto-estradas até 1992, ou ao lançamento do cartão jovem europeu, ou à habitação social na Madeira, ou mesmo às promessas no campo da cultura.
Srs. Deputados, está anunciado que o Primeiro-Ministro demitido se irá deslocar à Região Autónoma dos Açores nos próximos dias 12 a 15 de Junho. Face ao quadro actual, é legítimo interrogarmo-nos sobre as razões de ser desta viagem.
Uma voz do PSD: - Não pode ir?
O Orador: - Compromissos de Estado não se conhecem! Razões turísticas também não foram indicadas ... Será que o Sr. Primeiro-Ministro entendeu que o momento certo para demonstrar o seu apego às autonomias regionais (e, eventualmente, acalmai alguns espíritos sociais-democratas mais reticentes) deveria coincidir com o mês que antecede o acto eleitoral?
Como compreender tais atitudes do governo demitido e do seu primeiro-ministro se não como utilizações abusivas e ilegítimas das suas agendas, com um tempo claramente definido, para a criação dos chamados factos políticos e consequente aproveitamento e divulgação pela comunicação social? Talvez assim se perceba melhor por que razão um semanário referia a extrema dificuldade no conhecimento prévio das agendas e actividades do chefe do Governo.
Repetimos, Sr. Presidente, os Srs. Membros do Governo, enquanto cidadãos ou candidatos do PSD, podem propor e defender o que entenderem. Mas é inadmissível que usem os seus cargos governamentais para o anúncio de medidas e políticas partidárias, já que o Governo carece de legitimidade e não tem competência para executar as medidas que vem anunciando.
Chegámos ao ponto, Srs. Deputados, de ver inaugurações só pelas inaugurações, uma vez que os serviços inaugurados não têm condições para entrar em funcionamento, come sucedeu, por exemplo, com a inauguração de um novo serviço no Hospital de Santa Maria a que, logicamente, não poderia faltar a Sr." Ministra da Saúde. E já agora, Sr. Presidente, que dizer das afirmações de um ministro deste governo demitido que, na sua qualidade de ministro, escolheu precisamente este momento pré-eleitoral para anunciar uma reorganização do Governo, dividindo a área do seu ministério por dois ministros.
Não está em causa a justeza da medida, compreende-se, aliás, dada a incapacidade demonstrada e assumida por esse Ministro na resolução dos problemas que afectam o sector.
Não é aceitável, nem admissível, que uma tal medida possa ser tomada por um governo de gestão como é o actual.
Entretanto, prossegue a publicação de portarias de alargamento d( áreas de recrutamento, de dispensa de habilitações, de alterações a quadros de pessoal. Só nestas duas últimas semanas contámos quinze no Diário da República, e não sabemos o que nos reservam os suplementos de 1.ª e da 2.ª séries do Diário da República, que, entretanto (como vai sendo hábito), vão sendo publicações com datas anteriores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta acção ilegítima do governo de nítido tem vindo a ser acompanhada e empolada por órgãos de comunicação social, com especiais responsabilidades para a RTP e outros órgãos de comunicação social do sector público, que, em claro desrespeito pelas disposições legais em vigor, se arrogam, mesmo, o direito de publicar e difundir editoriais ou comentário! jornalísticos que comprometem a igualdade de oportunidades e a igualdade de tratamento das várias forças políticas neste período pré-eleitoral.
São situações a merecer rápidas medidas de correcção, para as quais não deixaremos de desenvolver os nossos esforços e dar o melhor dos nossos contributos.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber quanto tempo falta para terminar o período de antes da ordem do dia.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faltam 25 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma questão que, em nossa opinião, merece especial atenção por parte desta Comissão e que diz respeito ao que se passa na zona da Reforma Agraria.
O Sr. Ministro Álvaro Barreto continua uma acção de marcação de reservas, de entrega de majorações e continua a tomar outras medidas contra a Reforma Agrária. Na actual situação, seria pressuposto que tais medidas fossem suspensas, fossem eliminadas e não fossem praticadas.
Página 2933
5 DE JUNHO DE 1987 2933
Digo com toda a franqueza que governos anteriores, em situações como esta, tiveram o bom senso de saber paralisar a acção contra a Reforma Agrária, sabendo que uma acção como essa significaria a desestabilização de toda a zona de intervenção da Reforma Agrária, que compreende os distritos de Santarém, Setúbal, Évora, Beja e Portalegre. Assim, avançar neste momento com entregas de reservas, majorações e outras acções contra a Reforma Agrária - feitas por um ministro que ainda hoje está, nesta Assembleia, a ser objecto de ponderação face aos actos ilegais que praticou - é, pelo menos, um abuso antidemocrático e, quase que se pode dizer, uma provocação em relação à normalidade democrática e ao funcionamento regular das instituições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os grupos parlamentares receberam um telex do Secretariado Distrital das UCPs e Cooperativas Agrícolas de Portalegre, referindo o caso da UCP Alterense, de Alter do Chão, onde foi anunciada a marcação de duas majorações a uma sociedade agrícola. É bom registar aqui que se trata de uma sociedade agrícola que, segundo os exponentes, já recebeu uma reserva, cujos sócios receberam, a título individual, as respectivas reservas, gados e bens, e que nunca explorou a área da terra que agora o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação se propõe entregar-lhe. Ora, neste quadro, é bom dizer que uma situação como esta é pelo menos duvidosa, questionável e inadmissível na situação actual.
Mas, Sr. Presidente, esta situação não é única. Também em Portei, na Unidade Colectiva de Produção Os Gregos, há o anúncio da entrega de terras num processo em que, por efeito de um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, houve suspensão do acto administrativo do Sr. Ministro.
Na Cooperativa 1.º de Maio, em A vis, também há uma notificação de um despacho de entrega de majoração de 30 % da área de reserva a Maria Ana Godinho Braga Barradas de Carvalho, que, embora não trazendo ainda data de entrega, foi apresentada e significa que esse processo está em curso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, os processos em curso na área da Reforma Agrária, e que sejam contra ela, devem ser cancelados, devem, neste momento, ser objecto de uma acção decisiva por parte de órgãos de soberania que têm capacidade para o fazer, no sentido de não serem efectivados.
Trata-se de manter a estabilidade nos campos da Reforma Agrária, de defender a legalidade, de cumprir a legislação existente. Trata-se, ao fim e ao cabo, de impedir que o Sr. Ministro Álvaro Barreto, aproveitando o fim de estação, aproveitando uma situação em que não existe, por pane da Assembleia da República, controle suficiente, possa entregar a amigos e afilhados terras que não tem legitimidade para entregar e praticar actos que não têm, de modo algum, cobertura legal.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para formular pedidos de esclarecimento.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado João Amaral, subscrevo inteiramente a sua intervenção, mas gostaria de lhe perguntar se tem conhecimento de uma portaria que foi recentemente publicada pelo Sr. Ministro Álvaro Barreto. Tal portaria diz respeito à atribuição do empréstimo complementar aos projectos apresentados no âmbito do Plano Florestal e subsidiados pela CEE, em que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação se compromete a facilitar esse empréstimo complementar até ao limite do investimento orçamentado.
Ora, é certo e público que, em primeiro lugar, o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação não tem ainda elaborados contratados que permitam servir de base a esses empréstimos, e que, em segundo lugar, a Direcção-Geral das Florestas, contactada sobre esta matéria, diz não dispor de quaisquer fundos que permitam tornar realidade este empréstimo. Acresce que esta portaria, envolvendo despesas orçamentais consideráveis, não tem sequer a chancela do Ministro das Finanças e é assinada exclusivamente pelo Sr. Ministro Álvaro Barreto.
Não será isto, Sr. Deputado, mais uma das medidas eleitoralistas lançadas à última da hora, aproveitando a conjuntura e criando perspectivas e expectativas, as quais o Ministério não se encontra, neste momento, em condições de satisfazer?
Resta-me acrescentar que me estive a referir à Portaria n.º 452/87.
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Agradeço as palavras do Sr. Deputado Lopes Cardoso, particularmente quando referiu expressamente que subscrevia o alerta - suponho que foi esse o sentido em que o fez - que aqui produzi.
Agradeço-lhe também a informação que deu acerca do conteúdo dessa portaria, dos seus efeitos e da forma como foi feita, e agradeço-lhe no sentido de que talvez tenhamos aqui, talvez por iniciativa do Sr. Deputado, de analisar o conteúdo dessa portaria.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, penso que se fizéssemos uma devassa da 2." série do Diário da República, onde o Sr. Ministro Álvaro Barreto usa o seu nome e a sua assinatura abundantemente em numerosas portarias, despachos e outras formas de utilização da 2.ª série, poderíamos fazer um balanço geral desta actividade de fim de estação, de saldo, com que o Sr. Ministro está hoje a funcionar.
Tenho constatado em vários números da 2.ª série do Diário da República que o Sr. Ministro está a transferir um vultoso património público, em sucessivos despachos, para diferentes entidades, com razões que não se entendem bem. Aliás, o Sr. Ministro Álvaro Barreto é um especialista em citar artigos e decretos-lei de forma nebulosa, ou seja, em dizer nos termos do artigo tal, do número tal, da alínea tal, da subalínea tal, do decreto-lei de tantos do tal, entrego isto, faço isto, faço aquilo ...
Ora, o Sr. Ministro Álvaro Barreto é uma das entidades com maior repercussão na 2.ª série do Diário da República, em termos que me parece merecerem um balanço geral e uma atenção particular. E digo uma atenção particular dadas as experiências e o conhecimento que eu e o Sr. Deputado temos, como membros da Comissão de Inquérito aos Actos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, da actividade abundante do Sr. Ministro. Esta situação talvez exigisse, pois, uma atenção especial sobre a acção do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Ministro Álvaro Barreto.
Página 2934
2934 I SÉRIE - NÚMERO 78
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à apreciação e votação dos votos apresentados na última reunião.
Vão ser lidos.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, o voto que foi apresentado na última reunião pelo Partido Socialista é do seguinte teor:
A Comissão Permanente da Assembleia da República, na sua reunião de 28 de Maio de 1987, não pôde deixar de - fase à sanção disciplinar aplicada ao tenente-coronel Vasco Lourenço, na sequência de afirmações por ele produzidas num almoço comemorativo do 13.º aniversário do 25 de Abril - manifestar a sua perplexidade e inquietação.
Na verdade, as afirmações em causa só podem ser interpretadas como a reafirmação inequívoca dos sentimentos democráticos dos militares de Abril, de que Vasco Lourenço é um dos símbolos maiores.
A Comissão Permanente da Assembleia da República, bem como os Portugueses, não esquecem que a reconquista de uma democracia pluralista e a sua consolidação muito devem à acção do tenente-coronel Vasco Lourenço, cuja coerência na defesa dos ideais da liberdade tem sido exemplar.
Por tudo isso, a Comissão Permanente da Assembleia da República exprime a sua estranheza e preocupação pela situação criada.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, vou enviar para a Mesa um texto do voto com algumas alterações.
Assim, pedimos que seja lido esse texto com as referidas alterações.
O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai então ler o texto do voto com as alterações.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai ser lido o voto do Grupo Parlamentar do PS, que é do seguinte teor:
A Comissão Permanente da Assembleia da República, na sua reunião de 28 de Maio de 1987, tomou conhecimento da sanção disciplinar aplicada ao tenente-coronel Vasco Lourenço, na sequência de afirmações por ele produzidas num almoço comemorativo do 13.º aniversário do 25 de Abril.
As afirmações atribuídas àquele oficial só podem ser interpretadas como a reafirmação inequívoca dos sentimentos democráticos dos militares de Abril, de que Vasco Lourenço é um dos símbolos maiores.
A Comissão Permanente da Assembleia da República, bem como os Portugueses, não esquecem que a reconquista de uma democracia pluralista e a sua consolidação muito devem à acção do tenente-coronel Vasco Lourenço, cuja coerência na defesa dos ideais da liberdade tem sido exemplar.
A Comissão Permanente da Assembleia da República, sem pretender pronunciar-se sobre o fundo de ama questão ainda sujeita a recurso, exprime a sua estranheza e preocupação pela situação criada ao tenente-coronel Vasco Lourenço.
Assembleia da República, 28 de Maio de 1987. - Os Deputados do Partido Socialista, Lopes Cardoso - Carlos Lage - Raul Junqueira - Miranda Calha - Helena Torres Marques.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer que estamos de acordo com o texto apresentado pelo Partido Socialista e que concordamos também com as alterações que agora foram introduzidas.
Por isso, não nos parece existir qualquer vantagem em manter o texto de voto que apresentámos. Para simplificar as coisas, visto que já se punha aqui a questão de uma nova discussão por parte da bancada do PRD, retiramos o nosso texto e vamos votar o que foi apresentado pelo Partido Socialista.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica retirado o voto apresentado pelo PCP, pelas razões invocadas pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
Vamos então votar o voto apresentado pelo Partido Socialista.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra ao PSD e do CDS.
O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para requerer que fosse feita a contagem da votação. Não tenho dúvidas quanto ao resultado, mas gostaria que ficasse expressa a contagem.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos repetir a votação do voto procedendo-se à contagem dos votos.
Submetido à votação, foi aprovado, com doze votos a favor do PS do PRD, do PCP e do MDP/CDE e dez votos contra do PSD e do CDS.
Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Andrade Pereira.
O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, muito rapidamente quero justificar o voto do CDS.
É óbvio que qualquer que fosse o juízo que o CDS fizesse sobre as declarações proferidas pelo Sr. Tenente-Coronel Vasco Lourenço a votação do CDS seria exactamente no mesmo sentido em que hoje e aqui foi feita.
Na verdade, não se ti ata de saber se as Forças Armadas têm ou não competência para determinar as formas como deve ser defendido o regime democrático, pois entendem DS que não têm, mas são razões substanciais que determinaram o nosso voto.
Do que se trata é de - e essa terá sido a grande evolução política que na sequência da reforma da revisão constitucional (lê 1982 se processou - respeitar as Forças Armadas e de as não politizar. Desta forma, temos que afirmar esta posição de não deixar que as Forças Armadas sejam politizadas em todos os sentidos, quei
Página 2935
5 DE JUNHO DE 1987 2935
no sentido de não determinar que elas se metam em questões políticas mas também no sentido de os órgãos políticos de soberania não interferirem com elas e, aqui, o que é mais grave, com os tribunais.
Na verdade, a punição que foi aplicada ao Sr. Tenente-Coronel Vasco Lourenço está a ser objecto de recurso nos tribunais. Como entendemos que o Estado de direito que queremos ver construído depende essencialmente do respeito recíproco da esfera de competência de cada um dos órgãos de soberania, a aprovação deste voto sempre terá o sentido de uma ingerência, ainda que apenas sob a forma de pressão política, naquilo que são as atribuições próprias dos tribunais, pelo que - e assim o fizemos - votámos contra este voto.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.
O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD não ignora o papel relevante desempenhado pelo tenente-coronel Vasco Lourenço não apenas no movimento militar que culminou no 25 de Abril, que restituiu a liberdade e a democracia ao povo português, mas também na luta subsequente que impediu a instauração de outro totalitarismo, de sinal contrário, mas da mesma fornia repugnante e indesejável pela maioria esmagadora do País.
Não ignoramos esse papel e, por isso, estamos reconhecidos a quem o protagonizou.
Só que, não aceitando vanguardismos seja de que natureza forem, o PSD não concede a quem quer que seja o direito de, aferindo da democraticidade do regime ou da licitude da actuação dos órgãos de soberania legitimamente eleitos ou constituídos, insinuar intervenções à margem das regras democráticas consignadas na Constituição da República.
Não nos cabe julgar se os factos que estão na origem dos votos apresentados representam ou não ilícito disciplinar, embora não se hesite em discordar politicamente da declaração produzida.
O que nos importa, neste momento, é saber que a sanção aplicada decorre de um processo legítimo e de acordo com as regras próprias vigentes na instituição militar.
De resto, não temos dúvidas sobre as motivações que provocaram a reacção desajustada (e até histérica em certos sectores) que esta questão mereceu. Não parece haver aqui apenas a expressão natural da solidariedade devida em situações similares. Parece, sim, ocorrerem intuitos eleitoralistas em sede da esquerda parlamentar, onde cada um, como já se viu, procura acotovelar os outros e ultrapassá-los para se exibir como o genuíno representante da esquerda.
Por tudo o que disse, votámos desfavoravelmente as iniciativas em apreciação, reafirmando a nossa confiança às chefias militares dependentes do poder político.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.
O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD votou favoravelmente este voto, em consonância com a posição aqui assumida - claramente assumida - na anterior reunião desta Comissão Permanente.
Nessa altura, pusemos em relevo o papel fundamental que o Sr. Tenente-Coronel Vasco Lourenço, como militar de Abril, teve na instauração da democracia em Portugal e, depois, na sua consolidação. Como militar corajoso e como democrata, muito contribuiu para essa consolidação da democracia e até para o estabelecimento, num período difícil, da disciplina nas Forças Armadas.
Entendemos também que as Forças Armadas não devem ser politizadas em nenhum sentido. Mas uma coisa é as Forças Armadas serem politizadas e outra é um militar, como presidente da Associação 25 de Abril, exprimir o seu apego e o seu apoio à democracia. Ora, isto não é politização, no sentido em que as Forças Armadas estão impedidas - e muito bem - de terem uma acção política. As Forças Armadas estão, inclusive, obrigadas a cumprir os preceitos constitucionais e o que o Sr. Tenente-Coronel Vasco Lourenço fez foi afirmar o respeito, o apoio e o seu apego à democracia e ao regime democrático. Isso nunca pode, obviamente, e em nossa opinião, ser entendido como uma forma de politização, como aqui, de certa forma, parece ter-se pretendido insinuar nalgumas das declarações de voto anteriores.
Por isso, com este voto não se põe aqui em causa as chefias das forças militares nem se faz uma apreciação de fundo sobre uma matéria sujeita a recurso. Aliás, no voto isso ficou expresso e eu próprio o tinha já dito na anterior reunião.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A punição do tenente-coronel Vasco Lourenço não pode ser considerada como um facto banal, corriqueiro e de rotina. Não foram declarações pronunciadas também num momento qualquer da vida portuguesa e da vida militar, mas foram feitas numa comemoração do 25 de Abril.
O tenente-coronel Vasco Lourenço ajudou a libertar a palavra política em Portugal e seria de todo em todo paradoxal que a Assembleia da República - grande espaço de liberdade política - não tivesse uma palavra de solidariedade para com Vasco Lourenço e, naturalmente, foi essa a intenção do voto apresentado pelo Partido Socialista.
Não podemos deixar de estranhar que seja Vasco Lourenço o primeiro militar no activo a ser punido por ter pronunciado declarações a que são atribuídas intenções políticas. Até à data, que eu saiba, nenhum militar com muito menos autoridade e legitimidade que Vasco Lourenço para exprimir pontos de vista sobre a vida portuguesa, sobre a liberdade e sobre a democracia jamais foram punidos. Não deixa de ser um facto significativo e simbólico. Por isso, não quisemos deixar de lavrar aqui a nossa discordância e a nossa incomodidade.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.
O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seguimento de afirmações já aqui feitas sobre este mesmo assunto, que-
Página 2936
2936 I SÉRIE - NÚMERO 78
remos sublinhar que, em várias ocasiões, foram deixadas passar em claro afirmações - essas sim de gravidade - de militares responsáveis que não mereceram nem da parte desta Assembleia nem da hierarquia militar qualquer punição ou reparo.
Qualquer cidadão comum que esteja minimamente atento a algumas revistas militares ou até aos próprios órgãos de comunicação verificará que, a propósito ou a despropósito de algumas datas ou acontecimentos, alguns militares responsáveis - e não quero com isto atingir a hierarquia militar - de altas patentes têm proferido afirmações, essas sim da maior gravidade, para aquilo que nós prezamos acima de tudo e que é a democracia e a Constituição que a ordena.
Ora, as afirmações proferidas por esses militares responsáveis são não apenas de sinal contrário - talvez por isso mesmo tenham passado em claro - às proferidas pelo tenente-coronel Vasco Lourenço, mas, e o que nos parece ainda mais grave, são contrárias à natureza democrática da própria Constituição. Essas, sim, e são bastos exemplos que poderíamos invocar, contrariam o espírito e por vezes até a letra da própria Constituição. Isso é que nos parece extremamente grave para um militar que, acima de tudo, deve ter como função a defesa da Pátria, da integridade territorial e da ordem assente na Constituição da República.
As palavras do Sr. Tenente-Coronel Vasco Lourenço são palavras que nós interpretamos como coerentes com a defesa da democracia, legítimas e inteiramente concordantes com o nosso quadro constitucional.
Além disso, o Sr. Tenente-Coronel falou numa reunião de membros da Associação 25 de Abril, de que ele é presidente, para os seus convidados, em nome dessa Associação. Portanto, tratou-se de uma reunião promovida pela Associação, com convidados, logo com carácter restrito, o que dá ainda mais força ao conteúdo democrático e inteiramente coerente com o quadro constitucional que as suas palavras contêm.
Em nosso entender, nada nas suas palavras deveria ter merecido punição. Sr. Presidente, o que nos interrogamos - e sobre o que esta Comissão Permanente deve interrogar-se - é a razão por que isto acontece nesta altura, neste percurso da nossa vida e da nossa sociedade democrática.
Creio que isto, há um ou dois anos atrás, talvez não tivesse sido possível. As palavras poderiam ter sido as mesmas, o ambiente poderia ter sido o mesmo, as condições objectivas e concretas em que o acto decorria podia ter sido rigorosamente o mesmo, mas a atitude para com o tenente-coronel Vasco Lourenço não teria sido seguramente a mesma.
Para nós, isto é o fundo da questão e o mais preocupante é que tal facto se deve a uma degradação da nossa vida democrática, a um clima e a um ambiente persecutório que, em nosso entender, é uma das resultantes mais preocupantes da actuação do actual governo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação favorável do texto que acaba de ser aprovado dispensaria, em princípio e da nossa parte, qualquer justificação. Ela é obvia, pois creio que só aqueles que votaram contra é que têm de se explicar - aliás, como se apressaram a fazê-lo.
O Sr. António Capucho (PSD): - Essa é boa!
O Orador: - De qualquer maneira, não queria deixar de manifestar aqui a nossa surpresa pelos escrúpulos formais que agora foram manifestados por cenas bancadas, pois nunca os manifestaram a propósito de declarações, também de militares, também políticas e também no sentido da politização, mas de sinal contrário, contra e 25 de Abril e contra a democracia. Portanto, é estranho, mas é concludente que procedam desta maneira.
Pela nossa parte, e tal como já afirmámos na anterior reunião da Comissão Permanente, pensamos e defendemos que a afirmação do apego à democracia e ao 25 de Abril não pode, de maneira nenhuma, ser objecto de sanção, ser objecto de punição. É que se o são agora, é porque alguma coisa está mal, alguma coisa há que ser corrigida. Então, se algo está mal e deve ser corrigido, pensamos que a Assembleia da República este desafiada a corrigi-lo.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Entrando agora no período da ordem do dia o Sr. Secretário vai proceder à leitura de uma mensagem do Sr. Presidente da República.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A mensagem do Sr. Presidente da República é do seguinte teor:
Estando prevista a minha deslocação a França e à Suíça entre os dias 13 e 16 do corrente, em viagem de carácter oficial, para, em Estrasburgo, me ser conferido o Prémio Robert Schumann e, em Genebra, assistir à 73.ª Conferência Internacional do Trabalho, venho, nos termos dos artigos n.ºs 132.º, n.º 1, e 166.º, alínea b), da Constituição, requerer o necessário assentamento da Comissão Permanente da Assembleia da República.
Apresento a V Ex.ª os meus respeitosos cumprimentos.
O Sr. Presidente: - Vamos, pois, votar o assentamento para a deslocação, em viagem de carácter oficial, do Sr. Presidente da República.
Submetido 3 votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer sobre a substituição de um deputado.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente é do seguinte teor
Em reunião da Comissão Permanente realizada no dia 4 de Junho de 1987, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:
Solicitada pelo Partido Social-Democrata
João Luís Malato Correia (círculo eleitoral de Portalegre) por Artur Ryder Torres Pereira [esta substituição é pedida nos termos da alínea) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 3/85, de 13 de Março), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 2 de Junho corrente, inclusive].
Página 2937
5 DE JUNHO DE 1987 2937
Analisados os documentos pertinentes de que a Subcomissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Subcomissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
A Subcomissão da Comissão Permanente: Correia Afonso - Ferraz de Abreu - Magalhães Mota - João Amaral.
O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos proceder à apreciação de vários relatórios e pareceres no sentido de vários Srs. Deputados não serem autorizados a comparecer nos tribunais respectivos.
Pausa.
Visto ninguém querer usar da palavra, vamos votar um parecer no sentido de o Sr. Deputado António Anselmo Aníbal não ser autorizado a depor como testemunha no Tribunal do Trabalho de Lisboa.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar um parecer no sentido de os Srs. Deputados Rui Chancerelle Machete, António de Almeida Santos e António Poppe Lopes Cardoso não serem autorizados a deslocar-se ao Tribunal Correccional da Comarca de Lisboa.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar um parecer no sentido de o Sr. Deputado Jorge Manuel Abreu Lemos não ser autorizado a ser ouvido como declarante no Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos agora proceder à votação de um parecer no sentido de os Srs. Deputados Carlos Brito e João Amaral não serem autorizados a comparecer no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar um parecer no sentido de o Sr. Deputado Daniel Abílio Ferreira Bastos não ser autorizado a comparecer no Tribunal de Instrução Criminal de Vila Real.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar ainda um parecer no sentido de o Sr. Deputado Cristóvão Guerreiro Norte não ser autorizado a comparecer no Tribunal Judicial da Comarca de Faro.
O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - É em sentido contrário, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o parecer que aqui tenho é no sentido de V. Ex.ª não ser autorizado a comparecer no Tribunal Judicial da Comarca de Faro.
O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, mas se fosse possível...
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está então interessado em comparecer em tribunal, não é assim?
O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sim, Sr. Presidente, e parece que tem sido prática desta Casa ir ao encontro do desejo do interessado!
O Sr. Presidente: - Assim é, Sr. Deputado.
Se não houver objecções, vamos então votar um parecer no sentido de o Sr. Deputado Cristóvão Guerreiro Norte ser autorizado a comparecer no Tribunal Judicial da Comarca de Faro.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos proceder agora à votação de um outro parecer no sentido de o Sr. Deputado Rui Alberto Limpo Salvada não ser autorizado a comparecer no Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar um parecer no sentido de o Sr. Deputado Américo Albino da Silva não ser autorizado a comparecer no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar igualmente um parecer no sentido de os Srs. Deputados António de Almeida Santos, Gonçalo Ribeiro Telles e Rui Chancerelle Machete não serem autorizados a comparecer no Tribunal Correccional da Comarca de Lisboa.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos proceder à votação de um parecer no sentido de o Sr. Deputado Cândido Alberto Alencastre Pereira não ser autorizado a comparecer no Tribunal Judicial do Funchal.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Finalmente, vamos proceder à votação de um parecer no sentido de o Sr. Deputado Reinaldo Alberto Ramos Gomes não ser autorizado a comparecer no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, encontram-se ainda na Mesa três relatórios, cujos pareceres são no sentido de ser autorizada a suspensão do mandato dos Srs. Deputados António Paulouro, Carlos Matias e Mendes Bota. Este assunto prende-se com a Lei n.º 3/85, de 13 de Março, a propósito das declarações de rendimentos previstas na Lei n.º 4/83, de 2 de Abril.
Página 2938
2938 I SÉRIE - NÚMERO 78
O Sr. Presidente: - Vamos proceder à respectiva votação secreta.
O Sr. Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de ser informado sobre se os pareceres são no sentido de os Srs. Deputados serem autorizados a comparecer em tribunal para responder ou se é apenas para prestarem declarações.
O Sr. Presidente: - Vou procurar saber, Sr. Vice-Presidente.
Pausa.
Em relação aos Srs. Deputados António Paulouro, Carlos Matias e Mendes Bota, a votação dos pareceres não tem de ser secreta, porque esses Srs. Deputados não são arguidos mas tão-só pretendem fazer-lhes um interrogatório.
Portanto, não temos necessidade de fazer uma votação secreta, mas tão-só autorizar que esses Srs. Deputados sejam inquiridos. O parecer diz que é no sentido de eles poderem praticar a diligência solicitada.
O Sr. Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, noutras ocasiões em que foram solicitados pedidos semelhantes no sentido de os Srs. Deputados serem ouvidos como suspeitos ou como arguidos, o parecer da Comissão foi no sentido de que isso já implicava votação secreta. Se há suspeição ou se há arguidos, é porque há já incriminação. Não se trata, portanto, de prestarem simples declarações, pelo que a tramitação formal é totalmente diferente. Aliás, num dos pareceres trata-se de uma instrução contraditória.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação secreta dos pareceres no sentido de os Srs. Deputados António Paulouro, Carlos Matias e Mendes Bota serem autorizados a prestar declarações nos respectivos tribunais.
Penso que esta votação deve ser secreta, porque eles já estão indiciados como arguidos, embora tenham sido solicitados a prestar as primeiras declarações. Em todo o caso, gostaria que os Sr.s Deputados se manifestassem.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.
O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, por exemplo em relação ao parecer relativo ao Sr. Deputado Mendes Bota não é solicitada autorização de espécie nenhuma; foi apenas enviado um ofício para ele ser notificado de que foi declarada aberta a instrução contraditória e de que tem cinco dias para se pronunciar.
Isso não tem nada a ver com prestar declarações ou com ser interrogado, pelo que não há sequer que tomar qualquer posição.
Se os outros pareceres são iguais, tenho a impressão de que não temos nada para votar.
O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, parece-me preferível adiar esta votação para a próxima reunião, para melhor podermos apreciar os processos. Isto porque o que diz a Constituição é que só depois de despacho de pronúncia ou equivalente é que há lugar a autorização da Assembleia.
Seria, pois, melhor adiarmos a votação para a próxima reunião.
O Sr. Presidente: - Também penso que será melhor, porque o serviço não está bem organizado. Há uma série de processas que não estão devidamente identificados e, portanto, não se sabe se se trata de arguidos ou de simples testemunhas.
A votação fica então adiada para a próxima reunião.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, estou inteiramente de acordo com o que disse o Sr. Deputado Magalhães Mota - aliás, eu estava a pensar fazer uma sugestão nesse sentido. Acrescento apenas que era preferível que na conferência de presidentes dos grupos parlamentai es, que terá lugar na próxima segunda-feira ou terça-feira, houvesse o cuidado de ver como é que estão os processos, para depois se combinar o procedimento a adoptar em Plenário.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos continuar a apreciar os relatórios parcelares, já publicados, apresentados pela Comissão Eventual de Inquérito sobre os Actos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, quanto à Reforma Agrária.
Pausa.
Como não ha inscrições, vou dar por encerrados os trabalhos.
Informo, entretanto, que a próxima reunião da conferência de lideres terá lugar na segunda-feira, dia 8 de Junho, às 11 horas e 30 minutos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que, antes de encerrar a reunião, V. Ex.ª deveria pôr à consideração da Comissão Permanente o que se vai fazer. Isto porque, desde o início deste debate, está pendente saber se os relatórios vão ou não ser votados. Houve um longo debate sobre isso e não se che-
Página 2939
5 DE JUNHO DE 1987 2939
gou a nenhuma conclusão. Creio que neste momento a Comissão Permanente terá de votar os relatórios que foram apresentados pela Comissão de Inquérito.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os relatórios não se votam.
O Orador: - Nesse caso, terão de se votar os projectos de resolução que resultam desse relatório.
O Sr. Presidente: - A conferência de líderes é que tem de apresentar essas propostas, para depois se julgar aqui da pertinência da sua votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, apenas gostaria de dizer que o relatório n.º l da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Actos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação contém, no seu termo, uma proposta de resolução clara, a qual não oferece qualquer espécie de dificuldade em ser votada.
Essa proposta de resolução visa que o processo e a conclusão a que a Comissão chegou sejam remetidos à Procuradoria-Geral da República para os devidos efeitos. Talvez essa conclusão pudesse, em termos formais, ser autonomizada, ou seja, talvez aquelas duas linhas do relatório pudessem, enfim, constituir um anexo ao próprio relatório. Porém, devo dizer-lhe, Sr. Presidente, que isso me parece ser um excesso, dado que a própria Comissão propõe à Assembleia da República que ela vote precisamente aquilo que está definido de forma clara como sua intenção, ou seja, que vote a remessa do processo à Procuradoria-Geral da República para os devidos efeitos legais. Neste momento não tenho presente o relatório, mas se o Sr. Presidente quiser...
O Sr. Presidente: - Termina nesses termos, Sr. Deputado. Mas não é uma proposta de resolução, embora esteja implícita ...
O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas é uma proposta de resolução. Se assim não fosse, estaríamos aqui a priveligiar critérios que levariam a exigências regimentais que o Regimento não contém.
O que diz a lei das comissões de inquérito é que, no quadro dos seus trabalhos, essas comissões podem apresentar projectos de resolução, mas não define se esses projectos têm de ser feitos numa folha anexa.
O projecto de resolução foi aprovado, Sr. Presidente. Está claramente definido que a Comissão, pela votação que foi feita no decurso dos trabalhos e que está registada no ofício que foi enviado a V. Ex.a, propôs, como projecto de resolução, que a Assembleia deliberasse sobre a remessa do processo e do relatório à Procuradoria--Geral da República para os devidos efeitos legais. Não sei o que é que a Comissão há-de fazer mais, Sr. Presidente! Não sei se há-de telefonar, se há-de encontrar uma forma especial de apresentar os papéis!
A matéria substancial está definida de uma forma que me parece suficientemente clara, independentemente de considerar que pode ser razoável e aceitável que, entretanto, a conferência de líderes encontre a formulação adequada no sentido de este projecto aparecer de uma forma mais clara. Mas o Sr. Presidente estará de acordo comigo no sentido de que o projecto está contido nos trabalhos da Comissão.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não quero de modo algum entrar em discussão ou, sobretudo, em especulações quanto à parte final deste relatório porque ele termina da seguinte forma: «[...] nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 11.º, n.º 2, da Lei [...], de 18 de Junho, a Comissão Parlamentar de Inquérito apresenta ao Plenário o presente relatório, em separado, propondo que a Assembleia delibere a remessa de processo ao Ministério Público para os efeitos que tiver por legalmente justificados, para além de eventual deliberação da Assembleia sob a forma de efectivação da responsabilidade política.»
Ora, V. Ex.ª entende que esta última parte do relatório é já uma proposta de resolução; eu não vejo inconveniente em que ela seja interpretada como tal, ainda que formalmente não esteja correcta.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço de novo a palavra para dar uma ajuda ao esclarecimento da metodologia de trabalho.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª reparar no texto exacto, verificará que ele tem duas formulações diferentes. Tem uma primeira formulação, em que se diz «[...] propõe que a Assembleia delibere sobre isto [...]», ou seja, sobre a remessa à Procuradoria-Geral da República, e tem uma outra formulação, em que se diz «[...] independentemente de deliberação eventual da Assembleia sobre a responsabilidade política».
Isto porque a Comissão entendeu que, no que toca à remessa, a situação era clara e era um projecto de deliberação da Comissão. Em relação à segunda questão, isso dependia do posicionamento dos grupos parlamentares e de eles quererem ou não, no quadro legal - e o quadro legal pode colocar algumas dificuldades -, levantar a questão da responsabilidade política.
No que se refere à remessa à Procuradoria-Geral da República, em minha opinião o texto é suficientemente claro, mas estarei de acordo em que a conferência de líderes analise a questão e formule, aliás como qualquer Sr. Deputado o pode fazer, o projecto de deliberação necessário.
No entanto, Sr. Presidente, peço que não considere a discussão encerrada, mas sim interrompida até nova apreciação da conferência de líderes.
O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. A conferência de líderes irá, portanto, apreciar a possibilidade de formular projectos de propostas de resolução, a apresentar em conformidade com os presentes textos.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar por hoje, declaro encerrada a reunião.
Eram 17 horas e 10 minutos.
Os REDACTORES, José Diogo - Ana Mana Marques da Cruz.
Página 2940
PREÇO DESTE NÚMERO: 56$00
Depósito legal n.º 8818/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. F.