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I Série - Número 79 Quarta-feira, 17 de Junho de 1987
DIÁRIO da Assembleia da República
PORTE PAGO
IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)
COMISSÃO PERMANENTE
ACTA DE 16 DE JUNHO DE 1987
Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos
Rui de Sá e Cunha
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião eram 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e de requerimentos entrados na Mesa.
O Sr. Presidente da Assembleia da República informou a Comissão Permanente das matérias tratadas na reunião realizada no Luxemburgo dos presentes das câmaras parlamentares dos países da CEE.
O Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos (PRD) acusou o Governo - e particularmente o Sr. Primeiro Ministro - de estar a fazer um aproveitamento eleitoral e eleitoralista das suas funções apelando ao Sr. Presidente da República para que esteja atento a forma como o Governo a actuar na companhia eleitoral que se aproxima terminando por se referir aos graves incidentes ocorridos na freguesia de Barqueiros devido a exploração de caulino. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), Carlos Brito (PCP), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) e José Lello (PS).
O Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), reafirmando a competência da Comissão Permanente para fiscalizar os actos do Governo, acusou o Governo de exceder os actos de gestão da governação pública terminando por solicitar que o Sr. Presidente da República.
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) considerou que o Governo abusou dos seus poderes de gestão corrente, chamando a atenção para cinco situações que demonstram tal acusação.
O Sr. Deputado Hermínio Martinho (PRD), denunciou a realização de uma reunião na RTP preparando programação com impacte na opinião pública para passar no 2.º canal durante as emissões dos tempos de antena no 1.º canal, em especial nos dois em que o PSD não usara de tempo de antena.
Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 76 a 78 do Diário, respeitantes as reuniões de 21 e 28 de Maio e 4 de Junho da Comissão Permanente.
Foi tudo aprovado um relatório e parecer da Sub-comissão da Comissão Permanente sobre a substituição de um deputado do PSD.
Foram aprovados relatórios e pareceres da Subcomissão da Permanente autorizando os Srs. Deputados António Maria Paulouro e Carlos Alberto Rodrigues Matias a praticarem as diligências solicitadas.
Foram aprovados, por escrutínio secreto, diversos relativos e pareceres da Subcomissão da Comissão Permanente não autorizando a suspensão do mandato de vários Srs. Deputados a fim de julgados em processos judiciais.
A Comissão apreciou a questão do cumprimento por para o Governo de informar a Assembleia da República de relatório à aplicação do imposto sobre os produtos petrolíferos.
Intervieram a diverso título os Srs. Deputados Jorge Lemos e João Amaral (PCP), Lopes Cardoso (PS) e António Capucho (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.
Eram 15 horas e 35 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados
Fernando Monteiro do Amaral (PSD).
António Alves Marques Júnior (PRD).
José Rodrigues Vitoriano(PCP).
Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD).
Fernando José Correia Afonso (PSD.
António d'Orey Capucho (PSD).
Victor Pereira Cardoso (PSD).
Fernando Manuel Cardoso Ferreira (PSD).
Luís António Damásio Capoulas (PSD).
Cuido Orlando de F Rodrigues (PSD).
Domingos Duarte Lima (PSD).
António Poppe Lopes Cardoso (PS).
João Eduardo O Ferraz de Abreu (PS).
Júlio Francisco Miranda Calha (PS).
Raul Manuel d Bordalo Junqueiro (PS).
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS).
Hermínio Paiva Fernandes Maninho (PRD).
Joaquim Jorge Magalhães Mota (PRD).
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José Carlos Torres M. Vasconcelos (PRD)
Rui de Sá e Cunha (PRD).
Carlos Alfredo de Brito (PCP).
João Amónio Gonçalves do Amaral (PCP).
Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP).
António José Gomes de Pinho (CDS).
Narana Sinai Coissoró (CDS).
José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE).
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte:
Expediente
Cartas
Do Sindicato dos Professores do Norte, que remete cópia de duas moções aprovadas em reunião de professores da Telescola em Braga, nas quais manifestam não terem receio de uma avaliarão desde que esteja no âmbito do Estatuto da Carreira Docente e da Gestão Democrática.
De Manuel de Jesus e Silva, Pedrouços, contendo cerca de 1000 assinaturas, na qual chama a atenção do que considera injustiça quanto à aplicação das pensões mínimas do regime geral de segurança social e dos trabalhadores função pública, solicitando assim que seja alterada a lei em vigor para que todos tenham o mesmo tratamento;
Da Coligarão Democrática Unitária (CDU) manifestando o seu protesto contra o comportamento do Governo, que considera ilegítimo, e reclama para que o Governo seja prontamente reconduzido ao respeito e rigoroso acatamento da legalidade democrática com vista à seriedade do próximo ano eleitoral.
De Dinis Franco da Nazaré, que agradece a atenção da Comissão Permanente quanto ao modo como foi encaminhado o seu assunto e aproveita para remeter expediente, solicitando que o mesmo seja lambem distribuído a todos os grupos parlamentares. Está à disposição da Comissão para, em audiência, melhor expor aquilo que propõe.
De Joaquim José Vieira, na qual faz um alerta para a situarão das indemnizações provocadas pelas geadas (seguro de colheitas) e solicita intervenção a fim de ser desbloqueada a situação.
Da comissão de trabalhadores da Companhia de Seguros Bonança, na qual alguns dos seus membros declaram demarcar-se em absoluto do telex 2342 sobre a problemática do conselho de gestão daquela Companhia, visto não concordarem com o seu conteúdo e que o mesmo foi enviado abusivamente em nome da comissão de trabalhadores.
Ofícios
Da Assembleia Municipal de Sabrosa, que remete cópia de uma moção sobre instalação de uma lixeira de resíduos nucleares junto à fronteira luso-espanhola:
Da Escola Secundária de João de Deus, que remete cópia da decisão tomada pelos directores de turma daquela Escola referente à publicarão, em tempo útil, da lei que revoga o Despacho n.º 32/LBS/86;
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Alimentares de Hidratos de Carbono do Sul e Ilhas, que manifesta surpresa quanto à publicação das Portarias n.ºs 177/87 e 178/87, revogando os Regulamentos das Contas dos Trabalhadores das Indústrias de Panificação e Confeitaria, e apelam para que estas medidas sejam urgentemente anuladas.
Da Limão dos Sindicatos de Aveiro, que envia moção na qual protesta contra as fornias de actuarão da RTP e posições por ela tomadas.
Do Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo. Restaurantes e Similares do Sul, que solicita uma audiência, a fim de analisar a situação grave que se passa no Hotel Flórida;
Da Câmara Municipal de São João da Pesqueira, que envia fotocópia é uma deliberação aprovada por aquela autarquia e que diz respeito à instalação da nuclear de Aldeia Dávila, em Espanha.
Da Assembleia Municipal da Guarda, que transcreve a moção aprovada por aquela Assembleia Municipal na qual repudia energicamente a eventual recolha de lixo nuclear junto à Fronteira de Freixo de Espada à Cinta:
Do Sindicato dos Profissionais de Banca dos Casinos, que de uma, carta endereçada ao Sr. Primeiro-Ministro, referente às eleições para os corpos gerentes daquele Sindicato.
Do Sindicato tos Trabalhadores de Seguros do Sul e Regiões Autónomas, que remete cópia da carta que enviou ao Sr. Provedor de Justiça sobre a exonerarão de gestores em seguradoras públicas.
Da Assembleia Municipal de Sines, que envia uma moção na qual apresenta o protesto sobre a sairão aplicada ao capitão de Abril Vasco Lourenço.
Comunicado
Da Associação de Estudantes da Escola Superior de Medicina Dentária do Porto no qual alerta a população para as calúnias lançadas por grupos com elevados interesses económicos e não empenhados em contribuir para a resolução da saúde dos Portugueses.
Diversos
Apelo do conselho directivo da Escola Preparatória da Maia, que considera de injustiça gritante a não publicação da lei já aprovada na Assembleia da República e que contraria o carácter eliminatório da disciplina de Português.
«Telexes»
Do conselho directivo da Escola Preparatória de Leça da Palmeira, que faz adesão a actos de vandalismo a que têm estado sujeitos alunos e professores por falta de instalações da Escola.
Da Associarão de Pais da Escola Secundária de Santo André, manifestando a sua preocupação no ai raso tia promulgarão tia lei que revoga o Despacho n.º 32/CBS/86.
Das comissões de trabalhadores e sindical da Companhia de Seguro Bonança, que se manifestam contrários à adesão do Governo em exonerar presidente do conselho de gestão da empresa e solicitam que seja impedido que se concretize a intenção do Governo;
Do Sindicato das Indústrias Eléctricas do Centro, que transcreve o telex enviado à Inspecção-Geral do Trabalho, referente à saída de máquinas que são pertença do património da Euro Áudio-Material para gravação e solicita intervenção rápida daquela Inspecção do Trabalho.
Da comissão de trabalhadores da Companhia de Seguros Bonança, no qual informa ter conhecimento de que uma das
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tendências (TSD) minoritária e contrária às decisões da comissão de trabalhadores no que concerne ao contencioso relativo à exoneração do actual presidente do conselho de gestão ler enviado telexes a várias entidades pondo em causa a legitimidade daquele órgão, tratando-se apenas de uma provocação que visa estabelecer a confusão.
O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, através do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado José Gama; ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados João Amaral e Jorge Lemos; ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado João Salgado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejo informar-vos de que participei na reunião dos presidentes das câmaras parlamentares dos países que constituem a CEE, que teve lugar no Luxemburgo, na qual foram tratados fundamentalmente os seguintes tomas: implementação do Acto Único, as directivas da CEE, questões de informática, processo das reuniões e as eleições de 1989.
Quanto ao Acto Único, fiz uma intervenção referido que o Acto Único estava muito aquém daquilo que se pretenderia que fosse, na medida em que, valendo-me da expressão do Sr. Deputado Silva Lopes, está criado como que uma espécie de «vazio democrático» que haveria, portanto, de vencer, tanto mais que a CEE deveria dar exemplo da democraticidade e o Parlamento Europeu está ainda muito longe de poder desempenhar essas mesmas funções.
Referiu-se ainda ao lacto de haver 750 directivas da CEE que vão sendo parte do direito interno de cada um dos países, sem que haja controle por parte dos parlamentos de cada país, e haveria que corrigir esta dificuldade de modo a que, através de tal posição, pudéssemos também dar testemunho dessa mesma democraticidade, tanto mais que as directivas são o resultado do Conselho de Ministros e passam à margem da consciência do trabalho das respectivas assembleias, que nem sequer podem chamar a si o controle da feitura das mesmas directrizes.
Ficou mais ou menos assente que os Srs. Secretários-Gerais de cada assembleia iriam tratar do problema neste intervalo, para julgar da possibilidade desses parlamentos poderem ler uma parte mais activa, pelo menos e nesta l ase inicial, no que respeita à sua preparação.
Quanto à informática, ficou fixado que o Parlamento Europeu iria criar um centro de documentação e investigação e também de informática aos serviços de todos os parlamentos europeus, com os quais passariam a ser em ligação directa.
Pensou-se que as reuniões dos presidentes deveriam, pelo menos até 1992, ser anuais, para se poder acompanhar mais de perlo lodo este processo da integração, sobretudo daquelas questões iniciais.
Falou-se anula sobre as eleições para 19X9, de modo a que se criasse um sistema uniforme em relação a todos os países, o que se me afigurou um tanto ou quanto difícil dada a especialidade de cada um dos Estados, mas pelo menos, ir-se-ia encontrar, porventura, critérios comuns quanto às eleições.
Foram estes os problemas tratados nesta reunião dos presidentes tias câmaras parlamentares dos países da CEE.
O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se já se encontra marcada pelo Ministro da Indústria e Comércio a audiência solicitada pela Comissão Permanente no sentido de debater a questão da Companhia Portuguesa dos Fornos Eléctricos.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apesar de eu ter insistido, já por duas vezes, sobre a matéria, não recebi ainda qualquer resposta.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos
O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa intervenção vai ser breve, mas não podemos- deixar de chamar a atenção para um lacto que, em nossa opinião, se está a revestir de crescente gravidade. Estamos à vontade porque não costumamos tratar destes lemas e não queremos Ia/cr deles um leu nova mas, de lacto, a gravidade da situação obriga-nos a denunciá-los. Refiro-me ao aproveitamento eleitoral e eleitoralista de que o Governo, em geral, e o Sr. Primeiro-Ministro, em particular, está a fazer das suas funções.
Quem seguir a actividade governamental - e a do Primeiro-Ministro em particular vê que enquanto em épocas anteriores o Sr. Primeiro-Ministro era um homem apegado ao trabalho e ao seu Gabinete e até referia isso como um motivo positivo), neste momento multiplica-se em deslocações, inaugurações e visitas .... para não dizer «visitações».
O Sr. António Capucho (PSD): - Amanhã não há!
O Orador: - O nosso prezado colega do PSD está aqui ao lado a dizer que amanhã não há visitas, não sei, talvez haja uma excepção!...
Mas, como eu estava a dizer, o Sr. Primeiro-Ministro e uma presença constante, multiplicada, de tal forma que os nosso amigos do PSD até estão dispensados de fazer pré-campanha eleitoral.
O Sr. António Capucho (PSD): - Não é preciso!
O Orador: - Não precisam de a fazer porque o Governo a faz por eles, o que, de fado, não nos parece o mais adequado.
O Sr. António Capucho (PSD): - Temos o povo!
O Orador: - Assim, venho chamar a atenção para um perigo que em devido tempo foi relendo, que é o de no próximo dia 19 de Julho não estarmos perante eleições, em que os partidos esteiam em pé de igualdade, mas sim perante um «plebiscito» a um governo que goza de circunstâncias excepcionalmente favoráveis -, como e sabido, em nossa opinião, não as soube aproveitar. Governo que, além do mais, em lermos públicos, tem a vantagem de ser poder e de se apresentar com distanciamento.
O Sr. Primeiro-Ministro aparece no dia 10 de Junho com as entidades oficiais, aparece a inaugurar museus em outras coisas às quais não costumava ir. Por exemplo, há dias esteve presente em Braga no acto de adjudicação de, salvo erro, 8 km de auto-estrada ...
Isto é de lacto grave! Julgo que o Sr. Presidente da República disse que estaria especialmente atento à forma
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como o Governo iria actuar neste período e penso que é bom que o esteja e que esta Assembleia faça alguma coisa nesse sentido. O PRD, que em devido tempo apresentou uma moção de censura ao Governo, não pode deixar de voltar a censurá-lo pela forma como está a aproveitar este período para efeitos eleitorais e eleitoralistas.
Poderemos eventualmente vir a apresentar uma relação dessas visitas do Sr. Primeiro-Ministro. Mas lembramos, entretanto, que ainda há tempos, quando o Sr Primeiro-Ministro visitou o Porto, vários partidos representados na Assembleia Municipal referiram nessa altura que, desde que tinham sido marcadas eleições, era quarta vez que o Sr. Primeiro-Ministro se deslocava
O Sr António Capucho (PSD): - Só?!..
O Orador: - Se calhar ainda queria mais Por exemplo, temos indicações de que o Sr Ministro do Trabalho, que é cabeça de lista por Santarém, já várias vezes aí se deslocou como Ministro desde o início da pré-campanha
Mas há mais candidatos que estão possuídos de uma súbita «febre inaugurante», «visitante» e outros adjectivos terminados em «ante» ou em qualquer outra coisa. De facto, julgamos que a moralidade e a transparência democrática e a igualdade de condições não se compadece com este tipo de procedimento e é necessário que se actue, designadamente que o Sr. Presidente da Republica actue,
neste domínio.
Desejo também dizer uma palavra quanto ao que se passou na freguesia de Barqueiros em relação a incidentes graves que provocaram, pelo menos, 40 feridos e de que terá resultado 1 morto. Não quero, contudo, por uma questão de seriedade, pronunciar-me em definitivo sobre se o morto é ou não consequência directa dos incidentes, embora as autoridades locais e designadamente a Junta de Freguesia, que é PSD o tenha referido.
Para além de uma apreciação futura mais detalhada da matéria, que nos parece ser grave pelo que denuncia de falta de tratamento atempado das situações, pensamos que ela resulta de uma concessão feita em 1981 por um governo da AD para se proceder a uma exploração de caulino em pleno centro de uma freguesia rural perto da igreja - e nós, que somos do Norte e do Minho, sabemos que a igreja é o centro físico e sabemos da importância que ela tem numa terra como essa - , o que leva à destruição do ambiente, não tendo sido o caso atempadamente tratado.
As consequências estão à vista e recentemente um jornal referia que um destacado dirigente do PSD, não sei se membro do Governo, mas, pelo menos, membro de uma equipa governativa, dizia que os sinos tocados a rebate em Barqueiros não se ouviam no Terreiro do Paço. Nós dizemos que é tempo de que os sinos que tocam a rebate em qualquer ponto deste país se façam ouvir no Terreiro do Paço.
O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr Deputado Correia Afonso.
O Sr. Correia Afonso (PSD): - O Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos acabou de produzir uma afirmarão que, em termos gerais, qualquer um de nós pode subscrever um governo não deve, efectivamente, aproveitar-se dos meios de comunicação social para fazer campanha eleitoral. Mas, Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos, a afirmação que acabou de produzir não faz sentido em termos concretos e merece a nossa indignação por duas razões fundamentais, a primeira razão é porque o Governo concreto que temos não se tem aproveitado dos meios de comunicação social e tem-se limitado a cumprir a sua obrigação constitucional de exercer as suas funções de gestão, a segunda razão é a de que o PRD não tem autoridade moral para emitir sentenças ou juízos éticos depois do triste espectáculo que tem dado ao País, pondo mesmo em causa a seriedade da democracia.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Diz isto sem se rir!
O Sr. Herminio Martinho (PRD): - Essa é só para rir!
O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr Carlos Brito (PCP): - Sr Deputado José Carlos de Vasconcelos, em primeiro lugar queria associar-me a várias das considerações que produziu, designadamente às que se referem aos graves acontecimentos que se verificaram em Barqueiros
Relativamente à matéria que se refere mais directamente com os abusos do Governo, a minha bancada fará também a seguir, algumas considerações.
A este propósito, gostaria de colocar a seguinte questão: o Sr Presidente da República admitiu, em certo momento, poder receber um delegado da Comissão Permanente da Assembleia da República precisamente em relação à actuação do Governo demitido neste período. Porém, não estou bem certo sobre qual a posição do PRD nesta matéria. O PRD e favorável a que os membros da Comissão Permanente da Assembleia da República, se encontrem com o Sr. Presidente da República para tratarem destas questões? O Sr Deputado José Carlos de Vasconcelos sabe que a esse respeito a nossa posição é positiva. Porém gostaria de conhecer a posição do PRD em relação a esta mesma questão.
O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.
O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, em primeiro lugar quero solidarizar-me com as palavras que produziu.
Os acontecimentos que referiu - como tantos outros a que temos vindo a assistir com preocupante frequência nestes últimos meses - parecem-nos indicadores de um espírito pouco democrático e dialogante no sentido de encarar conflitos que com certa naturalidade, surgem resultantes da própria dinâmica da sociedade, mas que têm vindo a ser observados e encarados pelo Governo com uma crescente falta de diálogo e com uma crescente posição autoritária que tem provocado graves lesões no tecido democrático da nossa sociedade.
Já por várias vezes, como por exemplo aquando da discussão da questão da detenção de Vasco Lourenço, temos, com preocupação, vindo a assistir a uma agravante tensão provocada pelo Governo em relação a conflitos desta natureza ocorridos na nossa sociedade. Assim, directa ou indirectamente, responsabilizamos o Governo pela não observância de regras de convívio democrático que perimiam o diálogo em vez da violência, que permitam o estabelecimento de entendimentos em vez das confrontações. Nesse sentido, associamo-nos inteiramente as palavras proferidas pelo Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.
Reservamo-nos para, daqui a pouco, fazer uma intervenção sobre este mesmo assunto que foi referido pelo
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Sr. Deputado em relação às atitudes tomadas por este Governo e acerca da posição, que nos parece ser indispensável, que esta Comissão Permanente tome em lace do Sr. Presidente da República, dadas as promessas e os compromissos que este assumiu perante o País na comunicação que fez quando anunciou a dissolução da Assembleia da República.
O Sr. Presidente: - Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.
O Sr José Lello (PS): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, em nome do Grupo Parlamentar do PS quero associar-me à denúncia que aqui foi feita relativamente às recentes visitas governamentais, porque é perceptível aos olhos de todos que, de facto, os «carros pretos» não param.
O Sr António Capucho (PSD): - Portugal não pode parar!
O Orador: - O Governo está na rua, de onde, segundo o nosso ponto de vista, não sairá tão cedo! Assim, hoje em dia, os Srs Deputados do PSD não fazem pré-campanha porque o eleitoralismo de Estado aí está à custa do Orçamento, à custa de todos nós.
Hoje em dia o Governo entrega-se a visitas, sessões, propaganda, promessas, muita discursata e operações de prestidigitação. Isto é, hoje em dia o Governo, através do Primeiro-Ministro, ura «coelhos de uma cartola», o que aconteceu na última visita ao Porto, a quarta, onde prometeu, a desemprego, sem qualquer projecto, programa ou discussão prévia na Câmara do Porto, a construção de milhares de fogos - inclusivamente propôs-se construir mais de 500 fogos num local onde, segundo os técnicos, só podem ser construídos 200 fogos. Portanto, hoje em dia o Governo, mais do que ao eleitoralismo, entregou-se à prestidigitação.
Do nosso ponto de vista, e grave manipular assim os dados em detrimento dos anseios legítimos das populações carenciadas do nosso país. É ainda mais grave porquanto um governo assim demitido, que não garante nem garantirá minimamente a continuidade governamental, esteja, de afogadilho, a prometer «mundos e futuros». Segundo o nosso pomo de vista isto também não tolherá porque por vezes o «tiro sai pela culatra», como aconteceu agora aquando da visita aos Açores, onde foi perceptível a sintoma que existe entre o PSD nacional e o PSD regional.
O Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos não crê que este estorço à última da hora não colherá porque o povo português já está avisado e não entrará neste tipo de manobras?
O Sr. António Capucho (PSD) - Então não percamos mais tempo! Se o povo não liga a isso, vamo-nos embora!
O Sr. João Amaral (PCP): - Então vá-se embora, Sr. Deputado!
O Sr. António Capucho (PSD): - Depois do dia 19 de Julho vamos ver quantos deputados se vão embora da sua bancada, Sr. Deputado!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.
O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Deputado José Lello, quanto à questão de saber se este estorço de última hora por parte do Governo colherá ou não, devo dizer-lhe que não gosto de fazer previsões. Porém, penso que, se houver possibilidades de um esclarecimento em condições de igualdade com os restantes partidos - mesmo de igualdade relativa, porque quem está no Governo, sobretudo num momento em que o País está em boas condições económicas, está sempre em vantagem -, a resposta será negativa. Contudo, para Talar com toda a seriedade, ainda não sabemos o que é que vai acontecer até ao dia 19 de Julho.
Sr. Deputado Correia Afonso, a questão que colocou na parte final do pedido de esclarecimento suscitar-me-ia uma intervenção demasiado violenta, que agora não quero produzir, em defesa desta Câmara e do conceito que tenho de democracia. De facto, sem concretizar, o Sr. Deputado perguntou se o PRD tem «autoridade moral» para emitir sentenças ou juízos de valor e talou do «triste espectáculo que tem dado».
Ora o Sr. Deputado Correia Afonso, que também e advogado, devia ler, pelo menos, a decência mínima para concretizar o que disse para que nos pudéssemos defender. E digo isto porque, de outro, defender-se de uma acusação tão grave que não e concretizada é impossível e ninguém tem que fazer a prova dos juízos negativos.
Desde a nossa primeira declaração política nesta Câmara, proferida por mim, a verdade e que nunca dissemos que éramos melhores ou piores que os outros individualmente, pois não somos maniqueístas. O próprio presidente do Grupo Parlamentar do PRD reconheceu no outro dia que, inclusivamente, a propósito de elaboração de listas, houve coisas iguais àquelas que acontecem no PSD.
O Sr. António Capucho (PSD): - Piores!
O Orador: - O que acontece e que em relação ao PRD - o que prova que ainda somos diferentes e que esperam de nós coisas diferentes, nomeadamente o PSD - toda a gente fala, e do PSD já nem falam... Aliás, nunca faremos aquilo que soubemos que ainda há pouco tempo o PSD fez, ou seja, arranjar um deputado que não consta das nossas listas porque entendemos que não fez trabalho que justifique voltar a ser deputado, para ir ao seu tempo de antena dizer o seguinte: «eu até era social-democrata, mas o PRD não está a cumprir [...]» Ora, não entraremos nesses jogos porque entendemos que a democracia e a tal moral política não se compadecem com esse tipo de actuação Por isso, não vou dizer várias coisas que poderia dizer ao Sr. Deputado Correia Afonso, que lamento que tenha entrado neste campo.
O Sr Duarte Lima (PSD): - O Sr. Deputado Magalhães Mota já foi social-democrata.
O Orador: - Já foi e continua a ser. É por isso que ele se encontra na bancada do PRD e não na do PSD.
O Sr. António Capucho (PSD): - E certamente que irá talar no tempo de antena do PSD!
O Orador: - Sr. Deputado Correia Afonso, não fiz nenhuma crítica - e quando as laço faço-as directamente - aos meios de comunicação social, designadamente a televisão porque entendo que esta tem coberto, e bem, as visitas do Sr. Primeiro-Ministro. Aliás não pode deixar de as cobrar, o Sr. Primeiro-Ministro vai passar o fim-de-semana a Madeira, antes linha ido para o Cadaval antes linha ido porá o Porto, numa sexta-feira esta no Porto
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a inaugurar o Palácio de Serralves e no sábado está a adjudicar x quilómetros de auto-estrada. Portanto, não e exacto que tenha criticado a comunicação social. O que critiquei foi a própria actuação do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?
O Orador: - Faça lavor, Sr. Deputado.
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, se não acusou a comunicação social de dar cobertura aos actos do Governo, a minha pergunta e outra e então a sua intervenção tem um sentido muito mais grave. O Sr. Deputado quer que o Governo não promova a gestão dos negócios correntes...
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Essa agora!
O Sr. Jorge Lentos (PCP): - Que anjinho!
O Sr. Correia Afonso (PSD): -.... que não inaugure aquilo que há para inaugurar, que não dê andamento às obras que são necessárias e que o povo português espera? O Sr. Deputado lerá que explicar o que e que então quer que o Governo Liça; se quer que ele apenas fique conluiado ao quadrado do terreno fácil.
O Orador: - Sr. Deputado Correia Afonso, de lano, a sua intervenção anterior unha-me deixado levemente mal disposto, mas esta até me deixa bem disposto. Na realidade, queremos que o Governo trabalhe, mas não que ande em constantes inaugurações, exposições, numa actividade meramente eleitorista. Aliás, antes deste período o Sr. Primeiro-Ministro vangloriava-se de não entrar nisso e de não ser um «corta-fitas» que anilasse por lodo o País a inaugurar coisas. Porém, o que neste momento ele anda a fazer e precisamente isso! E para aparecer nos órgãos de comunicação social, é para dizer propaganda eleitoral, liando a ideia de que não a anda a fazer.
Que o PSD promova todas as conferências de imprensa e iodas as actividades é perfeitamente legítimo, mas o que já não é legítimo é que. sob a capa de um governo de gestão, ande a ler actividades meramente eleitoralistas, sob o pretexto de que o não são.
E iremos ver se a campanha do PSD não será só na base da figura do Sr. Dr. Cavaco Silva, como homem que ale está acima dos partidos, um homem de Estado -como refere um livro que por aí circula, embora não seja muito lisonjeiro para ele. O PSD ale tem o num senso de não falar em maioria, aconselha calma aos seus apoiantes...
O Sr. António Capucho (PSD)- - Aprendemos com o PS!
O Orador: -... para que as pessoas não tenham medo do que virá depois. Isto é, se mesmo minoritários a se comportam desta forma, o que sei ia se fossem maior maioritários. Aliás, Sr. Deputado Correia Afonso, e meu caro amigo do ponto de vista pessoal, esse seu tom já dá a ideia do que aconteceria se obtivessem a maioria.
Na realidade, essa e a melhor forma de fazerem eleitoralismo. O Sr. Dr. Cavaco Silva vangloriava-se de estar no seu Gabinete a trabalhar com austeridade, mas a verdade e que a austeridade, de repente, desapareceu e agora é on the road constantemente. Está sempre com um grande sorriso ao pé das câmaras da televisão, se possível ao pé do Sr. Presidente da República ou de outras figuras, com o Monumento das Descobertas ou outros símbolos a fazerem de fundo. E o PSD nem precisa de fazer campanha. O que quero e que o Governo governe.
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Não parece!
O Orador: -... dentro dos limites das suas competências, que o faça dentro desses limites e que não aproveite abusivamente as suas funções para uma campanha eleitoralista, que ainda por cima faz de conta que o não é.
O Sr. Cardos» Ferreira (PSD): - Então vocês e que são o partido das «fitas». São as «fluis» de Lisboa, são as «filas» do Porto...
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado!
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, coloquei uma questão ao Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos que, creio, apenas por lapso não foi respondida e, na realidade, sei ia oportuno fazê-lo.
O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Deputado Carlos Brito, emendemos que deveria ser dada resposta ao que julgamos ter sido mesmo uma intenção manifestada pelo Sr Presidente da República no sentido de ter esse encontro com uma delegação da Comissão Permanente da Assembleia da República Portanto, entendemos que seria necessário o útil, que se deveria concretizar, esse u pó de cornai lo para se esclarecer esta situai, ao e para ver se põe cobro a ela.
O Sr Presidente: - Para uma intervém, ao tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.
O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Creio que não será por demais repelir que, constitucionalmente, esta Comissão continua a consertar poderes que por todos devem ser publicamente reconhecidos e que são os do acompanhamento dos actos governativos.
De facto, embora dissolvida, a Assembleia continua a ler competência constitucional de acompanhar, e acompanhar não quer apenas dizer observar de longe, como espectador passivo, aquilo que o Governo vai fazendo. Acompanhar quer dizer observar criticamente aquilo que o Governo por forma a que o poder legislativo, esta Câmara - que, apesar de dissolvido, continua a conservar o essencial da vontade do povo -, lenha, de algum modo, uma limitar, ao e é este o sentido do acompanhamento, ou seja, de observância crítica aos actos do Governo.
Se é bem certo indiscutível que é esse o sentido do acompanhamento que é relendo nos lermos constitucionais, não há dúvida de que este no inteiro cabimento desta Comissão Permanente o levantar este problema e o chamar a atenção para a maneira como. em nosso entender, não têm sido observadas um rigor às práticas que deveriam ser realizadas no estreito respeito pelas funções de gestão que apenas a este Governo cabem.
De facto, é bem clara a Constituição quando refere que a um governo nestas condições lhe compete apenas o exercício de actos de gestão para a resolução de problemas
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imediatos da governarão pública, e não a tomada de decisões, a execução de actos ou o desenvolvimento de acções que, muito para além desse estrito acto de gestão e do simples eleitoralismo de que se reveste, tem o carácter e a prol unidade de uma actuação para além da gestão que estritamente lhe cabe.
Por isso, chamamos a vossa atenção para este assunto, que nos parece grave. Aliás, já na anterior sessão o assunto foi levantado e tivemos ocasião de nos pronunciar sobre ele, assim como também já o fizemos em declarações públicas.
Na realidade, parece-nos que o problema não deve ser levantado de forma afrontosa nem deve ler qualquer conteúdo de natureza caluniosa ou de maior agressividade que ultrapasse o comedimento que nestes actos deve haver no relacionamento entre todos os partidos Porem, a verdade é que não podemos deixar de, com veemência e firma a, chamar a atenção para a maneira como a actuação do Governo se tem processado e como ela extravasa os poderes que lhe são atribuídos.
Sr. Presidente, peço desculpa, mas mais uma vez, tal como na anterior sessão, pergunto-lhe, porque será porventura V. Ex.ª a entidade que estará em melhores condições de esclarecer sobre isso não apenas esta Comissão Permanente mas todo o país, como e que o Sr. Presidente da República dará ou não cumprimento à promessa que perante o País quando, na sua comunicação de dissolução da Assembleia da República, disse que estaria atento à actuação do Governo, com isso justificando o lacto de não ler colocado em sua substituição outro governo de gestão.
Quis o Sr. Presidente da República justificar o facto de não ter constituído outro governo de gestão dizendo que este governo seria devidamente acompanhado e até aconteceria que o Sr. Presidente ouviria a Comissão Permanente e ao lado desta estaria alento à actuação do Governo. Ora, a verdade é que até agora não houve qualquer média por parte da Presidência da República no sentido de cumprir esse compromisso que assumiu perante o eleitorado quando fez a comunicação ao País.
Desculpe, Sr. Presidente, mas vou voltar a colocar esta questão, a que certamente os Portugueses não estarão desalentos: será que o Sr. Presidente da República, atrases de qualquer contacto com Sr. Presidente da Assembleia da República, já manifestou de algum modo a sua intenção de ouvir esta Comissão Permanente? Se assim for, quando e que o Sr. Presidente da República o deseja fazer?
Parece que não extravasa das nossas competências se esta Comissão Permanente, no legítimo direito que lhe e reconhecido constitucionalmente, manifestasse vontade que o Sr. Presidente da República cumprisse o compromisso que assumiu perante o País e ouvisse a opinião que maioritariamente tem sido expressa por esta Comissão ao assumir uma posição crítica perante a maneira como o Governo tem extravasado as suas funções meramente de gestão.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deixo informar V. Ex.ª que realmente tive dois contactos informais com o Sr. Presidente da República, dei-lhe conta, aliás por entrega dos elementos, do que se tem passado na Comissão Permanente. Estarei hoje novamente com S. Ex.ª o Presidente da República e dar-lhe-ei a conhecer parte daquilo que aqui foi relendo e o Sr. Presidente da República julgará então da pertinência de contactar a Comissão Permanente ou alguma delegação desta Comissão, o que depois darei a conhecer parte do que se passar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que as intervenções que acabaram de ser produzidas e o debate que já foi travado aqui demonstram claramente que da parle da maioria da Comissão Permanente existe uma atenção viva à forma abusiva como o governo Cavaco Silva/PSD vem usando os seus estritos e limitados poderes de gestão corrente dos assuntos de Estado. De facto, a situação que se encontra e perante a qual nos confrontamos é a de que o governo PSD/Cavaco Silva talvez não faça campanha em termos de campanha eleitoral tradicional, mas fá-la utilizando a sua posição no aparelho de Estado em termos que se podem qualificar como de baixa campanha política, de promoção pessoal e partidária através do aparelho de Estado e da sua posição no Governo, aliás com o beneplácito - se há alguma questão contra isso -, auxílio e apoio da comunicação social que controla.
Prezamos suficientemente as competências desta Comissão Permanente, nomeadamente de acompanhamento dos actos do Governo, para considerarmos que é importante trazer a esta Comissão situações concretas e que e esta Comissão Permanente o local adequado para as tratar e analisar. Diria que há cinco situações que, pelo menos, conviria aqui chamar a atenção.
A primeira, o governo PSD/Cavaco Silva repele agora a «operação barracas»...
O Sr. Lopes Cardoso (PS)- - É só barracas!
O Orador: - ... já feita em período eleitoral e com os mesmos objectivos eleitoralistas pelo governo anterior, lambem em período eleitoral.
Em segundo lugar, o Governo multiplica-se em vistas e promessas.
Em terceiro lugar, utiliza a portaria e outros instrumentos regulamentares para trazar promoção da sua política partidária, sabendo que não existe controle prévio, não existe, portanto, promulgação prévia do Presidente da República sobre esses textos, e deve-se dizer que o Ministro Álvaro Barreio e exemplar nesse tipo de actuação.
Em quarto lugar, continua a ocupação partidária de lugares na Administração Pública, através das famigeradas portarias de alargamento das concessões de recrutamento.
Em quinto lugar, e apesar de tudo com um sentido diferente, o facto e que atrases de medidas legislativas regulamentares que tomou recentemente, o Governo vem confessar que a economia entrou em derrapagem e que já não tem capacidade para a controlar e é o caso da portaria limitadora da venda de prestações e de corte de crédito.
Caso a caso, a «operação barraca» e uma das operações mais curiosas deste processo político. Em 1985, já estava a Assembleia da República dissolvida, o Governo que então se mantinha em gestão anuncia que vai acabar com as barracas, promove a publicação do Decreto-Lei n.º 366/85, de 11 de Setembro, para esse efeito e os jornais anunciam - «Governo acelera o fim das barracas.» Espantosamente o governo do PSD, que linha esse instrumento legal nas suas mãos desde 19X5, não o aplicou. E agora? Agora, que se voltou ao período eleitoral, o governo PSD/Cavaco Silva revoga o decreto-lei de 1985, publica um novo decreto-lei com conteúdo idêntico e anuncia que vai acabar com as barracas, tal como e duo em numerosa comunicação social: «O Governo vai acabar com as barracas.»
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Suponho que, de campanha eleitoral em campanha eleitoral, teremos a situação de novo decreto-lei a revogar o anterior e dizendo o mesmo, até que se acabe o círculo vicioso com um governo democrático que acabe, efectivamente, com as barracas.
Sr. Presidente, o que pergunto é, é isto ou não baixa manipulação? É isto ou não baixo manobrismo eleitoralista? E sabidas as posições do engenheiro Nuno Abecassis, eleito, aliás, como independente em listas do PSD, não e neste quadro de manobrismo eleitoralista que tem que se considerar e apreciar a cerimónia, o ritual, da assinatura do protocolo para acabar com as barracas? Poderá alguém considerar que há o mínimo de seriedade numa operarão como esta'
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Segundo aspecto: as visitas e as promessas, e limito-me, Sr Presidente a dar alguns exemplos.
A Sr.ª Secretária de Estado da Cultura visitou Setúbal há uns dias e disse que está a estudar os tipos de apoio que o seu departamento poderá conceder no concelho de Setúbal referindo-se ainda aos apoios futuros - para depois do período de gestão deste governo - a conceder. E o que se pergunta é a Sr.ª Secretária de Estado da Cultura não teve dezasseis ou dezoito meses de Governo, em plenitude de funções, para dizer o que queria e que pretendia fazer? Só agora, já em período de eleições, é que vai a Setúbal e tem vontade de apoiar esse distrito?
Segundo exemplo o Sr. Secretário de Estado da Indústria e o Sr. Governador Civil do Distrito de Faro, que é do PSD, anunciam que há cerca de 8 milhões de contos para financiar empreendimentos na região do Algarve. Pergunta-se se há 8 milhões de contos, eles têm que estar previstos no Ornamento do Estado. Assim, só agora - em período de eleições - é que o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Governador Civil descobriram esses 8 milhões de contos? Ou trata-se tão-só de promessas ou, pior ainda, de manipulação orçamental com baixos objectivos eleitoralistas?
O terceiro exemplo é sobre a deslocação do Sr. Primeiro-Ministro à Região Autónoma dos Açores! Claro que não cabe aqui entrar numa polémica complexa, que é a de apreciar ou discutir a forma ambígua e desconchavada como o Sr. Primeiro-Ministro se portou, nomeadamente quando foi confrontado com a questão dos ataques do PSD contra o Ministro da República. Aliás, PSD/Açores e com ele o PSD/nacional colocaram-se numa clara posição de provocação as instituições. Mas não é isso que está neste momento em questão.
O Sr Primeiro-Ministro disse - e é isso que o Diário de Noticias reproduz - que não podia adiar essa visita. E eu pergunto por que é que não pode adiar essa visita. Ele dizia que já estava agendada há largos meses. Mas por que é que pôde cancelar, por exemplo, a visita ao Vaticano e não pôde adiar esta visita? Seria por que o Vaticano lhe disse que não era altura oportuna para fazer eleitoralismo e, eventualmente, a Região Autónoma dos Açores entendia que era boa altura para fazer eleitoralismo e provocações às instituições? É uma questão que tem que ser analisada com profundidade!
A quarta questão é sobre a promoção e preenchimento partidário de lugares.
Desde a ultima reunião da Comissão Permanente surgiram mais cinco portarias relativas ao alargamento nas condições de acesso a certos cargos, mais oito portarias de alargamento de quadros e mais três portarias relativas a quadros de pessoal. Sr. Presidente, Srs Deputados - que situação se está a criar? Só agora é que o Governo descobriu que era preciso resolver os problemas da função pública? Ou trata-se, no fundo, de tentar, nesta fase, soluções para questões concretas da função pública que exigiam resposta há muito tempo, em termos de lhe dar uma resposta partidária?
E do que e que se trata no caso da dispensa de condições concretas para o preenchimento de quadros? Trata-se de permitir que certas pessoas em concreto possam aceder a certos quadros, a certos lugares de chefia, em termos que não poderiam aceder em condições normais. Trata-se de fazer serviço partidário? É esta a gestão corrente do governo PSD?
Mas também, neste quadro, é bom recordar a actuação escandalosamente abusiva do Sr. Ministro Álvaro Barreto. Tive oportunidade de fazer aqui - e não vou reproduzi-lo - quatro requerimentos sobre questões concretas que foram levantadas e nomeadamente que foram postas à Comissão Permanente através de telexes e cartas na última reunião. Mas quero referir mais alguns casos de novos despachos de atribuirão de reservas.
Por exemplo a notificação à Unidade Colectiva de Produção Aguiar, em Viana do Alentejo, da atribuirão de uma reserva de 700 ha a Joaquim Manuel ...
Este caso estava para estudo na Comissão de Inquérito - e não estou a ferir a confidencialidade, estava publicamente na Comissão de Inquérito - e fazia parte da petição que foi feita. Também é publica a alegação que era feita no sentido de que teria havido uma doação, e neste caso o que se tratava para alargar as reservas era dar eficácia a essa doação, dando a estudantes, a menores - ou seja, a jovenzinhos -, direitos de reservas. Este caso estava na Comissão de Inquérito. Como é que pode agora o Sr. Ministro entrar pela notificação, que é um ponto prévio imediato, à marcarão de reserva, num caso que está sujeito à apreciarão prévia, num caso que está inquinado por dúvidas, por suspeições, que são bem ou mal fundamentadas, mas que existem?
Segunda questão, ainda no campo de novas atribuições de reservas. Uma outra notificação a uma unidade colectiva de Mora, de uma reserva a Jerónimo José Nunes Vieira Lopes, que tem a ver no fundo com esta ideia, suspende-se ou não este processo?
Mas uma outra zona de questões que para mais são muito mais graves - incumprimentos de acórdãos! Há um recurso da Unidade Colectiva de Produção 15 de Outubro de Estremoz, sobre o qual houve da parte do Sr. Ministro um pedido de parecer ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República, pedido esse classificado de urgente e que tem uma sexta conclusão que diz que, se a sentença declarou como forma de execução do acórdão anulatório a devolução das reservas aos anteriores detentores, é essa a única maneira regular de lhe dar cumprimento.
Este parecer foi homologado, ao contrário do que se passava com o anterior - está ali o Sr. Deputado Capoulas que se lembra disso -, em que a sexta conclusão foi sonegada, neste caso ela até foi publicada. E que se pergunta é como é que possível, tendo este acórdão acusatório transitado em 8 de Maio de 1986, não ter sido ainda executado.
Sr Presidente, Srs. Deputados tinha mais casos, mas sei que o tempo de que disponho está a terminar e voltarei a eles na próxima reunião
Para acabar, e de uma forma muito simples, há uma quinta questão, que é fundamental. O que se esta a passar
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neste momento em termos económicos e extremamente grave e exigia um acompanhamento muito mais cuidado por parte desta Comissão Permanente.
A portaria que foi feita a restringir a possibilidade de venda em prestações e as rescisões ao credito demonstram, na nossa opinião, que existe um descontrole da política económica e financeira do Governo e que estamos numa situação em que esse descontrole resulta do profundo agravamento estrutural da balança comercial a que conduziu a política governamental do PSD Estas são consequências que se projectam para o futuro e que deveríamos aqui analisar porque não estamos em situação de poder considerar o futuro do País sem considerar as possibilidades que lemos de intervir no presente.
Sr. Presidente, perguntaria se, neste quadro, e ou não claro que o governo PSD/Cavaco Silva está a ultrapassar as suas funções de gestão, sendo certo que o texto do Sr. Presidente da República, quando dissolveu a Assembleia, era claro no que loca à necessidade de uma forma de contacto entre a Comissão Permanente da Assembleia da República e o Sr. Presidente da República com vista a analisar estas situações.
Assim, Sr. Presidente, a pergunta que fica é estar face a isto tudo, e ou não este o momento oportuno para propiciar, para concretizar, esse contacto?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma curta intervenção.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Herminio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, dadas as circunstâncias e o pouco tempo de que disponho não vou abordar de uma forma profunda a situação da comunicarão social, não vou sequer falar no facto de em Outubro do ano passado ter apresentado requerimento na Assembleia, reiterado cinco meses depois, sobre os tempos de utilização nos servidos noticiosos da televisão atribuídos aos diferentes partidos, nem vou sequer aprofundar o facto de a comunicarão social estatizada e em especial a televisão se preparar para satisfazer a vontade do Sr. Prof. Cavaco Silva em não proporcionar debates entre os líderes dos diferentes partidos e naturalmente, aqueles que têm possibilidade de vir a ser primeiros ministros do nosso país o que penso que vai acontecer pela primeira vez, pois tudo se prepara para isso.
Quero, muno simplesmente, dizer ao Sr. Presidente que chegou ao meu conhecimento de que há cerca de dez dias se realizou na televisão uma reunião preparando programarão com impacte na opinião publica para passar no 2.º canal, ao mesmo tempo que no 1.º canal passariam os tempos de antena, E isto chega ao pormenor de colocar os programas com mais interesse na opinião pública exactamente nos dias em que nos tempos de antena não usará de o Partido Social-Democrata. Acho isto particularmente grave e custa-me, de certa forma, acreditar que possa acontecer num país democrático.
De qualquer forma, quero dizer ao Sr. Presidente que irei hoje mesmo apresentar na Mesa um requerimento solicitando à administrarão da televisão o desmentido
O Sr. António Capucho (PSD): - Desmentir os palpites!
O Orador: -... dessa reunião e dessa programação, porque lenho dados seguros de que não são os palpites que o Sr. Deputado do PSD está a dizer. De qualquer modo queria saber se, formalmente e em tempo oportuno - e para num tempo oportuno será sempre antes do início da campanha eleitoral -, a televisão está em condições ou não de desmentir esta notícia que nos chegou.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora no período da ordem do dia, estão em aprovação os n.ºs 76, 77 e 78 do Diário da Assembleia da República, respeitantes às reuniões de 21 e 28 de Maio e 4 de Junho da Comissão Permanente.
Há alguma oposição?
Pausa
Visto não haver, estuo os mesmo aprovados. O Sr. Deputado Secretário vai ler o relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente.
O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - O relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente e do seguinte teor.
Em reunião da Comissão Permanente, realizada no dia 16 de Junho de 1987, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituirão de deputado.
Solicitada pelo Partido Social-Democrata:
Abílio Gaspar Rodrigues (círculo eleitoral de Santarém) por Mário da Silva Coutinho Albuquerque. Esta substituição e determinada nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 4 de Junho corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes - de que a Subcomissão dispunha, ventilou-se que o substituto indicado e realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de fundões, considerar a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no conserte: - círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Subcomissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituirão em causa e de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
A Subcomissão da Comissão Permanente: Daniel Bastos - José Lello - Magalhães Mola - Jorge Lemos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do relatório e parecer que acaba de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de alguns relatórios e pareceres da Subcomissão da Comissão Permanente.
O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - O primeiro relatório e parecer, na parte final, diz o seguinte. «Assim,
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somos de parecer que Assembleia da República devo autorizar o Sr. Deputado António Mana Paulouro a praticar a diligência solicitada.»
O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Pausa
Como não há inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade
O Sr Secretário: - Outro relatório e parecer, também da mesma Subcomissão, na parte final, diz o seguinte «Assim, somos de parecer que a Assembleia da Republica deve autorizar o Sr. Deputado Carlos Alberto Rodrigues Matias a praticar a diligência solicitada.»
O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Pausa.
Cornos não há inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs Deputados, um outro relatório e parecer da Sub-comissão da Comissão Permanente respeita ao Sr Deputado José Carlos Vasconcelos. Como é de conteúdo muito substancial e longo na explanarão e dado já ter sido lido na conferência de líderes, pergunto aos Srs. Deputados se sentem necessidade que se proceda de novo à sua leitura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, sem pôr em causa o conteúdo do documento, devo dizer que em conferencia de líderes foi relendo que seria fornecida uma fotocópia a cada grupo parlamentar, uma vez que não nos foi possível, na aluna, lê-lo rigorosamente.
Como não recebemos essa fotocópia, se não vissem inconveniente sugeríamos que este assunto tosse adiado para a próxima reunião.
O Sr. Presidente: - Há alguma objecção a que assim se proceda, Srs Deputados!
Tem a palavra o Sr Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (PRD): - No caso do Sr Deputado Jorros Couto, o julgamento estava manado para dia 24 de Junho, donde haveria conveniência em efectuarmos a votas ao hoje Quanto ao caso do Sr Deputado José Carlos de Vasconcelos, confesso que não me recordo da data do julgamento Contudo, se fosse possível, como os pareceres são coincidentes na fundamentarão, ler-se-ia a leitura integral de um deles e talvez isso permitisse, anula, algum tempo de reflexão.
O Sr Presidente: - Em relação ao Sr Deputado José Carlos de Vasconcelos a data marcada é o dia 1 de Julho, pelas 10 horas.
a Orador: - Então para esse caso ainda dana tempo, mas paia o caso do Sr Deputado Torres Couto, cujo julgamento e no dia 24 de Junho, penso que será demasiado apertado.
O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. António Capucho (PSD)- - Sr Presidente, já pedi a palavra por três vezes. Desisto!...
O Sr Presidente: - Não deve desistir, Sr. Deputado.
Queira desculpar-me Penso que o Sr Deputado João Amaral não levará a mal que eu lhe conceda a palavra.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr Presidente, ouvi dizer agora ao Sr. Deputado António Capucho que desistia. Portanto, se desistiu...
O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, e só para reler ir que conhecemos o conteúdo global do documento, as suas conclusões e que estamos de acordo com elas. A única questão que se nos colocou e a analise, em pormenor, do relatório.
Não lemos qualquer objecção quanto à votação das conclusões dado que conheci mós o conteúdo global da fundamentação. Portanto pedíamos que, não obstante serem votadas agora a - conclusões, o relatório pudesse vir, de alguma maneira. E ser sujeito a ponderação em questões de pormenor.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Capucho desculpar-me-á, mas há pouco a Mesa não se deu conta de que V. Ex.ª pedido a palavra.
Tem, pois, a palavra, o Sr Deputado.
O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, queria sugerir que o relatório fosse fotocopiado, distribuído e votado no fim da reunião de hoje.
O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, depois de uma troca informal de palavras entre as bancadas creio que pulemos, desde |á, votar as conclusões Entretanto, leremos acesso a uma fotocópia do relatório, que conhecemos em linhas gerais, mas que analisaremos melhor.
Penso, portanto, que podemos votar as conclusões e na próxima reunia, analisaremos o seu conteúdo concreto, caso haja algum problema de pormenor.
O Sr Presidente: - Srs Deputados, entretanto passaríamos à votação. Por escrutínio seca-lo, dos relatórios e pareceres da Subcomissão da Comissão Permanente, que não autorizam a suspendo do mandato dos Srs. Deputados Carlos Manafaia, Henrique Manuel Soares Cruz, Licínio Moreira da Silva, José Manuel Santos Magalhães, Carlos Manuel Neves Candal, Vasco Pinho da Silva Marques, Fernando Manuel Ferreira António Eduardo Pereira e José Manuel Torres Couto, a fim de serem julgados em processo de transgressão.
Submetido à votação, por escrutínio secreto, foram aprovados por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos votar a conclusão do relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente, ficando o texto e os considerandos para posterior apreciarão por parte dos grupos parlamentares.
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A conclusão 6 do seguinte teor «Somos, assim, de parecer que se deve manter a inviolabilidade do deputado, não concedendo a autorização para o prosseguimento do processo.»
Vamos, pois, votar, Srs. Deputados.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, entramos agora noutro ponto da nossa agenda de trabalhos respeitante ao cumprimento, por parte do Governo, da lei orçamental em relação a questões petrolíferas.
Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, antes de entrar propriamente na matéria gostaria de perguntar ao Sr. Presidente se no espaço decorrido entre a conferencia de líderes e a reunião de hoje da Comissão Permanente chegou algum documento vindo do Governo no sentido de responder às questões que haviam sido colocadas em anteriores reuniões desta Comissão.
O Sr. Presidente: - Não chegou qualquer resposta. Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, entendemos que a Comissão Permanente deverá apreciar o problema de o Governo não estar a dar cumprimento à Lei n.º 49/X6 (Lei do Orçamento do Estado) em dois aspectos essenciais.
O primeiro e relativo ao lacto de o Governo não estar a transmitir à Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 68.º da referida lei, os restituídos da aplicação do imposto sobre os produtos petrolíferos, cuja informação deveria ser prestada quadrimestralmente. Portanto, já deveria ler entrado na Assembleia da República há bastante tempo.
O segundo aspecto diz respeito ao lacto de o Governo ter deliberado aumentar o preço dos combustíveis, aumentando também o imposto sobre os produtos petrolíferos para além dos valores máximos que lhe eram consentidos pela Lei do Orçamento do Estado.
Sabe-se que em relação às gasolinas «super» e «normal» o Governo excedeu em 2S o limite máximo que a Lei do Orçamento do Estado lhe havia fixado. Quanto ao gasóleo, o valor e lambem superior ao valor máximo lixado pela lei.
São matérias que têm de merecer por parte da Comissão Permanente a devida apreciação, pois esta Comissão tem como missão acompanhar a actividade do Governo. Quando se coloca a questão de, por um lado, o Governo não cumprir a lei deixando de fornecer à Assembleia da República as informações que lhe deveria fornecer e, por outro, não cumprir a lei por aplicar um imposto para o qual não está autorizado, pensamos que esta Comissão Permanente deverá adoptar as medidas necessárias para que a legalidade possa ser cumprida e respeitada.
Daí nós lermos solicitado o agendamento desta matéria para a reunião de hoje e termos solicitado também aos outros grupos parlamentares opiniões sobre a maioria, de modo a termos qual a melhor intervenção desta Comissão no sentido da resolução do problema.
O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja usar da palavra sobre este assunto.
Pausa
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o objectivo com que esta matéria foi agendada foi o de apreciar, face às posições constitucionais e regimentais que obrigam o Governo a responder às solicitações da Assembleia da República e face à disposição legal, conluia no Orçamento, que obriga o Governo a cumprir um certo prazo para a prática de um certo acto, como e que a Comissão Permanente deveria actuar face a um incumprimento reiterado desta obrigação legal, num plano, constitucional e regimental, noutro plano, por parte do Governo.
Sr. Presidente, penso que se agendou esta matéria na esperança, apesar de tudo, de que o Governo quisesse cumprir a sua obrigação. Suponho que não está aqui em questão nem uma polemica, nem uma guerra. Estão, sim, em questão a transparência da Administração Pública e o cumprimento, por parte do Governo, das suas obrigações perante a Assembleia, e só isso!
O nosso objectivo não e nem o de «encostar o Governo à parede», nem o de demonstrar que o Governo tem uma actuação menos transparente.
Talvez a prática do Governo seja a de se «deixar encostar à parede» e a de confessar que leni uma actuação menos transparente, pouco transparente ou até de duvidosa transparência e de duvidosa legalidade. Talvez esse seja o objectivo do Governo num quadro come este.
A questão que se coloca neste momento e a de saber como e que um órgão de soberania, como a Assembleia da República, que ordens e mandatos legítimos que foram regularmente comunicados através do Diário da República a outras entidades, pode obrigar ao cumprimento desses mandatos ou ordens legítimas, ou seja, como e que pode responsabilizar aqueles que não os cumprem.
Ale que pomo e que a situação que está tríada não merecerá, por parle desta Comissão, uma actuação dará, uma participação ao Ministério Público, uma actuação de condenação e Iara através de um voto ou qualquer outra acção que se entenda aqui pertinente com vista a esclarecer o que se passa, com vista a dar eficácia à norma do Orçamento?
Sr. Presidente, não existindo na Mesa nenhum projecto de resolução, peço a V. Ex.ª que a matéria permaneça em agenda a hm de ser debatida na próxima reunião da Comissão Permanente, que, de novo, se pergunte ao Governo, que tem a obrigação legal de cumprir a lei, e que haja a possibilidade de serem aprovadas as resoluções e deliberações que os grupos parlamentares entenderem apresentar na próxima reunião da Comissão Permanente.
O Sr. Presidente: - Ficou registado e proceder-se-á desse modo, Sr. Deputado
Passamos agora ao ponto 24, que tem em vista a apreciação dos relatórios parcelares, já publicados, apresentados pela Comissão Eventual de Inquérito sobre os actos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária.
Tem a palavra o Sr Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, como e do conhecimento de V Ex.ª e dos Srs. Deputados, não me foi possível estar presente ale ao termo da última reunião da Comissão Permanente e só ontem tive conhecimento de que leria havido o entendimento de que as propostas, tal como vinham formuladas nos relatórios, não poderiam ser apreciadas, uma vez que havia a necessidade de submeter à apreciação da Comissão Permanente propostas de resolução autónomas, e que caberia ao presidente da Comissão a apresentação das propostas de resolução.
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Informo que não me foi possível fazê-las e, por outro lado, não queria tomar a iniciativa de apresentar à Comissão Permanente as propostas de resolução sem primeiro ouvir a opinião de, pelo menos, um deputado de cada grupo parlamentar sobre o conteúdo dessas propostas.
Sugiro, pois, ao Sr Presidente que, se estiver de acordo, solicite às diferentes bancadas que um deputado de cada grupo parlamentar se encontre comigo um pouco untes do início da próxima reunião da Comissão Permanente, a hm de tomarem conhecimento das propostas do resolução que então lhes apresentaria, para depois serem votadas na reunião da Comissão Permanente.
Uma vez marcada a data da próxima reunião da Comissão Permanente, peso ao Sr. Presidente, se vier a ser adoptada u metodologia que acabo de sugerir, que solicite a um deputado de cada um dos grupos parlamentares um encontro comigo trinta minutos untes do início da reunião da Comissão Permanente. Penso que trinta minutos é tempo suficiente para trocarmos impressões sobre o projecto de resolução.
O Sr Presidente: - Sr. Deputado, posso estar a Livrar num equívoco, mas tenho a impressão de que cada grupo parlamentar é inteiramente livre de apresentar na conferência de líderes as propostas que entendesse trazer para se julgar da oportunidade de serem presentes na Comissão Permanente.
Se V. Ex.ª entende que...
O Sr Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, nada tenho a objectar a essa solução.
O que me foi transmitido - e o lapso talvez tenha sido na transmissão que me foi dada ou no entendimento que dei - foi que tinha havido entendimento de que. como os próprios relatórios continham uma proposta de resolução, embora
formulada em termos que se não entenderam curiais, eu deveria apresentar, de uma maneira formalmente correcta, uma nova proposta de resolução. Foi este o meu entendimento.
Se o entendimento geral for o de que qualquer grupo parlamentar pode apresentar uma proposta, nessa altura o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentá-la-á na próxima reunião da Comissão Permanente. Só não a apresento hoje porque o meu entendimento foi o que há pouco referi.
O Sr Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, penso que há aqui duas questões, referindo-se a primeira aos relatórios em concreto. Eles contêm em si um sentido resolutivo e foi leito um apelo para que o presidente e os membros da Comissão de Inquérito tivessem um esforço para transformarem as conclusões do relatório em projectos de resolução - e creio que e a essa questão que o Sr. Deputado Lopes Cardoso está a referir-se -, independentemente da apresentarão de outros projectos de resolução por pai te dos grupos parlamentares ou de deputados, individualmente Penso que uma solução não exclui a outra.
Não pomos pois nenhuma objecção à sugestão apresentada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, no sentido de que havia um encontro antes do intuo da próxima reunião da Comissão Permanente lim de se analisar com ele, enquanto presidente da Comissão de Inquérito, os projectos de resolução em concreto.
O Sr. Presidente: - Mas algum Sr. Deputado deseja pronunciar-se?
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amónio Capucho.
O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, como claramente resulta das posições que aqui assumimos sobre esta matéria peço desculpa ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, mas não contará com nenhum deputado do PSD para fabricar coisas uma vez que consideramos que esta Comissão é manifestamente incompetente para votar, como e óbvio.
Em segundo lugar, gostaria de dizer a V Ex.ª, Sr. Presidente, que penso que o agendamento para a próxima reunião da Comissão Permanente terá que ser visto, designadamente a discussão para a próxima reunião da Comissão Permanente do pomo 2.3 da ordem do dia de hoje.
O Partido Comunista vem aqui falar do preço dos combustíveis, mas não tem um projecto de resolução. Ninguém pega no assumo, designadamente as oposições e a pedido do Partido Comunista este assunto já está novamente agendado? Se esta Comissão Permanente tivesse maior duração, a pedido do Partido Comunista iríamos ler que o ouvir falar sistematicamente, iodas as semanas, dos combustíveis.
Penso que, nos termos regimentais, e V. Ex.ª quem lixa as agendas, ouvida a conferência de líderes. Resta saber se esta matéria justifica.
O Sr. Presidente: - Assim e, Sr. Deputado.
O Orador: - Eslava apenas a recordar, pois, podia estar esquecido...
O Sr. Presidente: - Não estou não, Sr. Deputado.
C) Orador: - Não me refiro a V. Ex.ª, mas sim a num V. Ex.ª certamente não está esquecido. É uma competência fundamental que tem.
O Sr Presidente: - Nem V Ex.ª, por certo, está!
O Orador: - ... e, como V. Ex.ª costuma dizer, é a única que lhe sobrou.
O que quero dizer, Sr. Presidente, é que na próxima reunião de líderes essa questão tios agendamentos, designadamente sobre os combustíveis, terá que ser vista, pois manifestamente ninguém pegou no assunto.
O Sr. Presidente: - Quando eu disse ao Sr. Deputado João Amaral que tomava em considerarão o que ele referiu, tive em mente precisamente o objectivo de o assunto ser tratado em conferência de líderes
O Sr. António Capucho (PSD): - Ah, muito bem!
Vozes do PCP: - Lógico!
O Sr João Amaral (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
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17 DE JUNHO DE 1987 2953
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente que a questão dos combustíveis terá que ser discutida nos períodos ou da ordem do dia ou de antes da ordem do dia, enquanto o Governo for relapso. E o problema até talvez seja do Sr. Deputado António Capucho: desloque-se V. Ex.ª ao Gabinete do Sr Ministro Cadilho e convença-o a cumprir as suas obrigações para com a Assembleia e a questão desaparecerá imediatamente.
Agora, a questão que se coloca, Sr. Presidente, e muito simples: quando se agendou este assunto foi e eu disse-o - com o objectivo de criar as condições para que o Governo respondesse.
Sr. Presidente, se a questão está colocada como o Sr. Deputado António Capucho a colocou, isto ó, haver como alternativa ao prosseguimento dos trabalhos o aparecimento de um projecto de resolução então apresentá-lo-emos já.
A outra alternativa - que eu, de alguma forma, entendi que era possível - era a de dar um novo prazo, uma vez que estamos a uns oito ou nove dias da próxima reunião da Comissão Permanente, para o cumprimento dessa obrigação legal e agenciar novamente a matéria. Penso que não vamos agora votar um projecto de resolução, mas, a ser assim, ele será apresentado.
Quanto ao quadro das acções relativas à Reforma Agrária, que o Sr. Deputado não referiu, o problema que se coloca é um problema prático e devo dizer-lhe que a questão central não e a de a Comissão Parlamentar de Inquérito reunir para formular alguma coisa de novo, mas, sim e tão-só, a de reduzir de forma mais adequada aquilo que já deliberou.
A Comissão deliberou propor a Assembleia a remessa de certos processos ao Ministério Publico; traia-se só de dizer, de uma forma que seja adequada do ponto de vista formal, que a Comissão Parlamentar de Inquérito propõe determinada deliberação e do conteúdo dessa deliberação propõe-se a remessa deste processo ao Ministério Público.
Trata-se não de analisar o fundo da questão, mas unicamente a forma do projecto de deliberação que a Comissão já apresentou aquando da apresentarão do relatório, que agora se formaliza nos termos que foram aqui considerados os mais adequados.
O Sr. Lopes Cardoso (PS)- - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Lopes Cardoso (PS). - Sr Presidente, era apenas para saber qual e o entendimento da Mesa em relação a este ponto, depois da intervenção do Sr. Deputado António Capucho.
Pergunto: este ponto fica ou não agendado para a próxima reunião da Comissão Permanente. É que se não, se não for assim, provavelmente terei que consultar a minha bancada, mas antes pedirei um intervalo de dez minutos para apresentarmos um projecto de resolução; se assim não for, ficará para a próxima reunião da Comissão Permanente.
O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.
O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, não fiz nenhum comentário ao agenciamento para a próxima reunião da Comissão Permanente da matéria relacionada com o inquérito porque, evidentemente, o Sr. Deputado Lopes Cardoso deu explicações à Câmara sobre as razões que o levaram a não trazer hoje os projectos de resolução que tinha em vista trazer, e está na livre iniciativa de cada um apresentar outro tipo de projectos. Sobre essa questão aceitei a explicação dada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Referi-me, isso sim, ao outro caso e por isso pedi a palavra. É que a nossa bancada não dá de barato que o Sr. Ministro das Finanças seja relapso. O Sr. Ministro das Finanças e a nossa bancada pulem ter uma interpretação da lei e da Constituição diferente de S. Ex.ª, e têm-na.
Simplesmente, hoje não vamos mais longe neste assunto porque vimos que nenhuma outra bancada se interessou por ele e, pela nossa parle, não estamos interessados em discutir formalmente a questão de saber se o Ministro é ou não obrigado, se está ou não dentro dos poderes de fiscalização da Assembleia que cessam com a dissolução, se cabe ou não dentro dos poderes de acompanhamento da actividade do Governo. Pensamos que não e, designadamente, sabemos que o Sr. Secretário de Estado Adjunto está ausente: ao que se supõe, não está a inaugurar nada, mas está ausente do País.
O Sr. José Lello (PS)- - É o único!
O Orador: - Não, estão vários! Nós não estamos preocupados com isso!
A questão do agenciamento tem a ver apenas tom o ponto 2.3, isto e, aquele que tem a ver com a questão petrolífera e não com a questão da Reforma Agrária.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as matérias que ficaram pendentes, não só a que respeita às resoluções, mas também à questão chamada pelo Sr. Deputado João Amaral, serão abordadas na conferencia de líderes para depois proceder ou não ao respectivo agenciamento.
O Sr. Lopes Cardos» (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Lopes Cardos (PS) - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para agradecer ao Sr. Deputado António Capucho pelo esclarecimento que deu e para dizer que entendo, depois das diferentes intervenções e dos diferentes silêncios, que a conferem ia de líderes agenciará para a próxima reunião da Comissão Permanente o ponto rolam o às resoluções sobre o Ministério da Agricultura.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aqui nem sempre o silêncio corresponde à aceitação plena.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, é uma interpretação que dou e que assumo. Queria deixar aqui a minha interpretação, para que se entenda a razão pela qual não tomo a iniciativa de apresentar, de imediato, um projecto de resolução.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar por hoje, dou por encerrada a reunião.
Eram 17 horas e 15 minutos.
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