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Sexta-feira, 26 de Junho de 1987 I Série - Número 80
Diário da Assembleia da República
IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)
COMISSAO PERMANENTE
ACTA DE 25 DE JUNHO DE 1987
Presidente: Ex.mo Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Secretário: Ex.mo Sr. Daniel Abílio Ferreira Bastos
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 11 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e dos requerimentos entrados na Mesa.
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) criticou o Governo perlo facto de alguns dos seus membros participarem em actos que considerou de campanha pré-eleitoral.
O Sr. Deputado Ferraz de Abreu (PS) teceu críticas ao Ministério da Saúde por este estar a aplicar princípios constantes da sua proposta de lei de gestão hospitalar, que foi rejeitada pela Assembleia. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do .Sr. Deputado Magalhães Mota (PRD).
O Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) questionou a Presidência da Assembleia da República sobre se já tinha conhecimento de alguma medida que o Sr. Presidente da República entendesse tomar relativamente à actuação do Governo desde a dissolução da Assembleia.
O Sr. Deputado Raul Junqueiro (PS) referiu-se ao facto de o Ministro da Industria e Comércio não ter recebido uma delegação da Comissão Permanente para tratar da situação difícil em que se encontra a Companhia Portuguesa de Altos Fornos Eléctricos, ao que se associou o Sr. Deputado Magalhães Mota (PRD), que também criticou o Governo pelo seu relacionamento com a Assembleia.
A Sr.a Deputada Helena Torres Marques (PS) abordou também a questão do relacionamento do Governo com a Assembleia e chamou a atenção para o não cumprimento pelo Governo do artigo 68.° da Lei do Orçamento, ao quer se associou o Sr. Deputado Victor Ávila (PRD). No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cardoso Ferreira (PSD), Magalhães Mota (PRD) e João Amaral (PCP).
Ordem do dia. - Foram aprovados dois relatórios e: pareceres da Subcomissão Permanente, sendo o primeiro relativo à não autorização da suspensão do mandato do Sr. Deputado António Mota para prestar declarações em processo de tribunal e o segundo referente à substituição de um deputado do PSD.
A Mesa não admitiu quatro propostas de resolução apresentadas pela Comissão Eventual de Inquérito sobre os Actos co Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativas a relatórios pareceres já publicados, de cuja decisão o PS, o PRD. o PCP e o MDP/CDE interpuseram recurso.
Usaram da palavra sobre este assunto os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Lopes Cardoso (PS), Marques Mendes (PSD), Jorge Lemos (PCP) e Magalhães Mota (PRD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 13 horas e 35 minutos.
-
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.
Eram 11 horas e 35 minutos.
Estavam presentes os Srs. Deputados:
Fernando Monteiro do Amaral (PSD).
António Marques Mendes (PSD).
Carlos Cardoso Lage (PS).
António Alves Marques Júnior (PRD).
José Rodrigues Vitoriano (PCP).
João Domingues Abreu Salgado (PSD).
José de Almeida Cesário (PSD).
Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD).
Victor Pereira Crespo (PSD).
Fernando Manuel Cardoso Ferreira (PSD).
José Guilherme Coelho dos Reis (PSD).
Guido Orlando de F. Rodrigues (PSD).
Domingos Duarte Lima (PSD).
António Poppe Lopes Cardoso (PS).
João Eduardo C. Ferreira de Abreu (PS).
Júlio Francisco Miranda Calha (PS).
Raul Manuel G. Bordalo Junqueiro (PS).
Helena Teresa Marques (PS).
Hermínio Paiva Fernandes Martinho (PRD).
Joaquim Jorge Magalhães Mota (PRD).
Víctor Manuel Ávila da Silva (PRD).
José Carlos Pereira Lilaia (PRD).
Carlos Alfredo de Brito (PCP ).
João António Gonçalves do Amaral (PCP).
Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP).
António José Gomes de Pinho (CDS).
Henrique Manuel Soares Cruz (CDS).
José Manuel Tcngarrinha (MDP/CDE).
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ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte:
Expediente
Exposição
De Luís António Henriques Ferreira, residente na Rinchoa, na qual manifesta o seu descontentamento quanto à forma como vem sendo cobrado o imposto complementar.
Cartas
De António Vieira Guerreiro, residente cm Portimão, que envia cópia das exposições que remeteu a S. Ex.a o Provedor de Justiça e o Primeiro-Ministro sobre a sua situação profissional no Ministério da Educação e Cultura.
De Joaquim tios Santos Carvalho Gomes, residente cm Rio Maior, na qual expõe a sua situação como inválido, que sem poder angariar o meio de subsistência, tem apenas uma pequena reforma que não lhe chega para fazer face à vida quotidiana e pede ajuda para a resolução dos seus problemas.
De Manuel Vaz da Fonseca, residente no Porto, que envia, para conhecimento, cópia da exposição que dirigiu a S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura sobre a situação profissional dos funcionários e técnicos da Acção Social Escolar dos estabelecimentos de ensino não superior.
Da Coligação Democrática Unitária, CDU-Porto, que remete para conhecimento a nota sobre o comportamento do jornal O Comércio elo Porto, reclamando pronta intervenção que conduza aquele jornal ao respeito rigoroso pelos princípios constitucionais de isenção e pluralismo à seriedade do próximo acto eleitoral.
De Albino Rosalino Vaz, que remete um abaixo-assinado dos moradores de Santo André, concelho de Montalegre, e que se refere às eleições para a assembleia de freguesia daquela localidade.
Ofícios
Da Junta de Freguesia da Portela do Fojo, que solicita esclarecimento quanto à entidade que tem a obrigação de efectuar o pagamento a que se refere o artigo 13.° da Lei n.° 7/87 aos presidentes e membros das juntas de freguesia.
Da comissão representativa de trabalhadores portugueses ao serviço das FEUSAÇORES , no qual dão conta da polémica levantada pelos trabalhadores portugueses ao serviço das FEUSAÇORES na Base das Lajes relativamente ao problema do desconto do imposto profissional e expressam a pretensão para que na próxima revisão dos acordos se preveja esta matéria.
Da Câmara Municipal de Torres Novas, que transcreve, para conhecimento, a tomada de posição da Câmara Municipal relativamente à programada instalação pelo Governo Espanhol de um depósito de resíduos radioactivos junto à fronteira.
O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa, no dia 16 de Junho (te 1987, os seguintes requerimentos: à administração da RTP, formulado pelo Sr. Deputado Hermínio Maninho; ao Governo, através do Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, através do Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro.
O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, antes de produzir qualquer intervenção em nome da minha bancada, gostaria de obter da parte da Mesa uma informação.
Na conferência tio representantes dos grupos parlamentares tinha ficado acordado que o Sr. Ministro das Finanças, ou alguém que o representasse, estaria presente na Comissão Permanente para prestar um esclarecimento sobre a aplicação da Lei do Orçamento. Assim, pergunto a V. Ex.ª se teve alguma comunicação por parte do Governo, que esteve representado na conferência e que na altura não pôs qualquer obstáculo, sobre a presença ou não desse membro do Governo.
O Sr. Presidente: --- Sr. Deputado, pelo facto de não ter obtido resposta até ontem, pedi ao Sr. Secretário de Estado que me informasse se realmente o Sr. Ministro ou algum dos seus representantes poderia estar aqui presente. Disseram-me que o Sr. Ministro das Finanças não estava em Lisboa e que não era possível fazer deslocar aqui nenhum dos Srs. Secretários de Estado para nos dar esclarecimentos sobre a matéria que era objecto da nossa pretensão. Estranhei o facto, mas não pude ir mais longe. Esta foi a informação que me deram.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, muito brevemente, quero dizer o seguinte: a Comissão Permanente, ou uma delegação desta Comissão, deslocou-se à Presidência da República para expor as reservas e críticas dos partidos da oposição relativamente à "autorização" dada pelo Governo para os seus membros fazerem campanha eleitoral.
Mais: o Sr. Ministro Fernando Nogueira --e suponho que cabeça de lista de Coimbra pelo PSD -- veio a público dizer que era o exercício normal da itinerância do Governo! Aliás, suponho que, aí estaremos de acordo, é o exercício da itinerância pré-eleitoral do Governo!
Sr. Presidente, o que é de lamentar é que o Governo possa praticar a itinerância pré-eleitoral e não possa simplesmente deslocar-se à Assembleia ala República para explicar aquilo que lhe é reclamado legitimamente pela Comissão Permanente.
O Sr. Presidente: -- Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.
O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente., Srs. Deputados, é para fazer um pequeno comentário sobre o que se está passando nos hospitais no nosso país.
O Ministério ala Saúde, que não conseguiu fazer aprovar a sua lei sobre a gestão hospitalar, está torneando essa questão e, portanto, contrariando a vontade expressa por esta Assembleia, que não aceitou certos princípios que essa lei continha porque a maioria entendeu que a gestão hospitalar proposta pelo Ministério da Saúde correspondia a uma autêntica partidarização da gestão dos hospitais. Ora, o Ministério da Saúde esta a destituir todos os conselhos ate gestão dos hospitais do País e a substituí-los por comissões instaladoras!
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Este comportamento em relação à Assembleia da República mantém um clima de instabilidade aos trabalhadores do sector da saúde, que de resto já foi objecto de condenação, como sabe, pela Organização Internacional do Trabalho, e, assim, apresentamos aqui o nosso protesto contra o comportamento do Ministério da Saúde, que mantêm, na realidade, um relacionamento crispado com a Assembleia da República e, portanto, com os representantes do povo português.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, se há alguma instituição de boa saúde neste país, é com certeza o Futebol Clube do Porto depois de ter ganho a Taça dos Clubes Campeões Europeus. Como foi o único acto público em que vimos, recentemente, a Sr.ª Ministra da Saúde, terá sitio por ser candidata pelo círculo eleitoral do Porto... ou tratar-se-á também da resolução de problemas da saúde?
O Sr. Presidente: -- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.
O Sr. Ferrar de Abreu (PS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, devo dizer-lhe que já nada nos surpreende quanto aos métodos eleitoralistas deste Governo.
A condecoração do Futebol Clube do Porto, múltiplas visitas do Sr. Primeiro-Ministro ao Porto, este frenesirn inaugurativo e de visitas pelo país todo são, na realidade, um espectáculo triste e ilegal que este Governo está a dar.
O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE:): - Inaugurou coisas que estavam a funcionar há três anos e outras que estavam a funcionar há três meses!
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.
O Sr. .José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Comissão Permanente vem manifestando desde há muito a sua preocupação em relação à conduta eleitoralista deste Governo e a actos que estravasam obviamente a sua estrita função de gestão. Por isso foi pedida ao Sr. Presidente da República uma reunião, de resto no seguimento da disponibilidade e da intenção manifestada por ele quando fez a comunicação ao País anunciando a dissolução da Assembleia da República.
Não se tratou de um mero acto formal nem de um agradável convívio com o Sr. Presidente da República; tratou-se de um acto sério, de um acto grave, em que a Comissão Permanente, exprimindo a posição maioritariamente aqui assumida várias vezes - evidentemente, não unanimemente mas maioritariamente -, foi manifestar ao Sr. Presidente da República a sua preocupação em relação a atitudes do Governo, que têm duas perigosas vertentes: a propagandístico-eleitoralista e a de extravasamento das funções de mera gestão.
Em meu entender, embora tenha sitio também agradável o convívio com o Sr. Presidente da República, foi o conteúdo da reunião que inicialmente tivemos com ele que deu a substância à reunião havida no seguimento desta decisão da Comissão Permanente e, dada a gravidade da situação com que nos deparamos, quero perguntar ao Sr. Presidente Assembleia da República se, no seguimento dessa reunião, está previsto algum contacto posterior com o
Sr. Presidente da República ou se, de algum modo, está previsto que o Sr. Presidente da República comunique à Comissão Permanente as resoluções a que, porventura, chegou.
Pergunto isto pois, como V. Ex.ª sabe, o Sr. Presidente da República tomou bastantes notas durante a reunião, registou rigorosamente, creio eu, e bastante extensamente todas as informações que lhe demos - algumas delas obviamente chocantes - e certamente que issto terá um seguimento qualquer.
Assim, pergunto a V. Ex.ª se tem conhecimento de qual será esse seguimento, isto é, se está previsto algum contacto, quer da iniciativa de V. Ex.ª quer da iniciativa do Sr. Presidente da República, para saber que medidas, que atitude ou qual a conclusão a que o Sr. Presidente da República chegou, ou se, ao invés, o Sr. Presidente da República pensa tomar alguma iniciativa de contacto com esta Comissão Permanente.
O Sr. Presidente: -... Sr. Deputado, não lhe posso responder acerca daquilo que se irá passar em função das notas, que o Sr. Presidente da República tirou e da conversa que houve entre o Sr. Presidente da República e os presidentes dos grupos parlamentares. Porém, porque também tenho interesse em saber quais são as consequências resultante desta reunião, eu mesmo tomarei a iniciativa de perguntar a S. Ex.ª o Sr. Presidente da República se pretende tomar alguma posição na sequência da reunião que teve e depois informarei VV. Ex.as Hoje mesmo vou tratar disso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.
O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, venho novamente perguntar se já temos alguma resposta da parte do Ministério da Indústria sobre a posição que a Comissão Permanente tomou, por unanimidade, relativamente a uma unidade industrial de Viseu em situação difícil. Foi há cerca de tem mês que tomámos, por unanimidade, essa posição e V. Ex.ª informou esta Comissão de que fez diligências junto do Ministério da Indústria para que houvesse uma audiência com os grupos parlamentares. Assim, eu gostava de saber, uma ver que já passou um mês, se, de facto, já há mais alguma informação sobre essa matéria.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado não tenho qualquer informação a prestar. Porém, de uma conversa informal com o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, concluí que certamente o Governo não se mostrava muito interessado nesta reunião, na medida em que não pode nem deve envolver-se num espaço que está entregue aos tribunais, segundo julgo, e essa audiência poderia ser julgado como interferência no espaço de outros órgãos de soberania, que não lhe compete, preferindo aguardar os acontecimentos. Isto é só a impressão pessoal com que fiquei, através da conversa com o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares.
() Sr. Raul Junqueiro (PS):-Sr. Presidente., se me permite, penso que era importante, de facto, haver urna posição, porque realmente a situação que se vive nessa unidade industrial é difícil. Ela tem uma importância muito grande, como de resto V. Ex.ª sabe, pois conhece-a pessoalmente tão bem como eu, para uma vasta área do distrito de Viseu.
De facto, é um problema que tem que ver com o Governo, sobretudo com o Ministério da Indústria. Há medidas do lado do Ministério da Indústria que serão
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fundamentais para a viabilidade futura dessa empresa, há 700 postos de trabalho que estão em causa, há todo um impacte económico nessa região que está em causa e creio que, uma vez que esta Comissão Permanente, por unanimidade, mostrou o desejo de conversar com o Sr. Ministro da Indústria sobre este problema, o mínimo que o Sr. Ministro da Indústria pode fazer é receber esta Comissão Permanente ou uma sua delegação.
Em primeiro lugar, creio não ser aceitável que num assunto tão urgente como este se deixe passar mais de um mês sem uma resposta e, por outro lado, também não é aceitável - sabendo o Ministério da Indústria que dentro de breves dias haverá uma nova assembleia de credores, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 177/86, que poderá tomar medidas decisivas para o futuro da empresa - que o Sr. Ministro da Indústria não ouça o que os grupos parlamentares têm a dizer sobre esta matéria e para nós também seria extremamente importante ouvir o que o Ministério da Indústria tem a dizer sobre isto.
Sr. Presidente, se me permite, gostaria de manifestar o desejo de que houvesse uma nova insistência e se frisasse este ponto ao Sr. Ministro da Indústria.
O Sr. Presidente : - Sr. Deputado, fá-lo-ei e depois participarei à Comissão Permanente os respectivos resultados, embora esteja pouco esperançado em que venha a ser viável tal reunião. De qualquer modo, vou insistir e pode ser que entretanto se tenham modificado as perspectivas que justificaram a primeira tomada de posição.
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este conjunto de factos vale sobretudo por aquilo que permite julgar de um comportamento do Governo face a Assembleia da República.
Creio que, quando um Governo, qualquer que ele seja, confrontado com um problema social grave que lhe é apresentado pela Assembleia da República, gasta um mês sem dar qualquer resposta e se justifica -provavelmente em conversa particular - dizendo que não interfere na acção dos tribunais, é grave. Aliás, o Governo não actuou da mesma maneira no caso do caulino, ao pé de Barcelos. Aí também havia um caso afecto aos tribunais, mas o mesmo Ministério do mesmo Governo entendeu interferir, provavelmente, porque não foi a Assembleia da República que lhe solicitou a intervenção. Penso que fez bem em ter intervindo, mas faz mal, agora, ao recusar o diálogo com a Assembleia da República.
Quando o Sr. Ministro das Finanças -que até nem anda em pré-campanha eleitoral - não pode aqui vir nem pode mandar ninguém para o representar e há dois membros do Governo cuja função exclusiva é fazerem ligação com a Assembleia da República e nem um desses pode estar presente - creio que, com certeza, já não estarão em funções porque então nada justifica este comportamento -, quanto tudo isto se passa, alguma coisa vai mal, não apenas no relacionamento do Parlamento com este Governo, mas também no entendimento que. algumas pessoas têm do que é uma Assembleia, do que é um Parlamento e do que são as instituições democráticas.
Ouvimos dizer há muito tempo atrás do que o poder não dialoga. Quem o disse foi o Ministro Gonçalves Rapazote. Agora parece haver muito mais quem assim pense!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo informar a Comissão Permanente que o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares foi ontem ao meu gabinete dizer-me que não poderia estar aqui hoje porque tinha necessidade de ir para a Madeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): -- Sr. Presidente, é para sublinhar que, naturalmente, a função que se espera que o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares exerça é a de estabelecer um certo nível de relação entre a Assembleia da República e o Governo. Naturalmente, o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares estará a fazer campanha eleitoral na Madeira, mas isso significa pura e simplesmente que o Governo, como no caso aqui demonstrado, não só não responde às solicitações da Assembleia -- e algumas implicam graves questões sociais - corno menospreza sistematicamente a sua relação com esta Assembleia em termos inqualificáveis e inadmissíveis.
O Sr. Presidente: Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): -- Sr. Presidente, gostaria de saber se o assunto relativo ao imposto sobre combustíveis vai ser tratado durante o período da ordem do dia ou no período de antes da ordem do dia.
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, esse assunto vai ser tratado agora, no período de antes da ordem do dia.
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sendo assim, Sr. Presidente, gostaria de usar da palavra para produzir uma intervenção muito breve.
O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será muito breve -- não o seria caso o Sr. Ministro das Finanças tivesse vindo assistir a esta reunião e fornecido os elementos por nós solicitados - e, sobretudo, para chamar a atenção que o artigo 68.° da Lei do Orçamento do Estado, que especifica o imposto sobre os produtos petrolíferos, cria para o Governo a obrigação de, quadrimestralmente, fornecer à Assembleia da República os resultados, da aplicação do imposto sobre os produtos petrolíferos.
O Governo não só falta hoje à Assembleia da República, como há cerca de três meses anda falando no fornecimento
dos elementos que nos são devidos.
A Assembleia da República não tem podido acompanhar o que se passa nesta matéria, mas, no entanto, face aos elementos disponíveis, podemos verificar, desde já, duas ilegalidades. Uma delas resultou do aumento do preço dos combustíveis logo após o encerramento ala Assembleia da República, não tendo havido, por parte do Governo, qualquer justifacação nem o fornecimento dos dados necessários para mostrar que não estava cometendo uma ilegalidade.
Por outro lado, de acordo com os elementos, que temos disponíveis, creio que existe outra ilegalidade -que já foi exposta ao Sr. Presidente da República -- resultante do aumento do preço do fuel no l.º trimestre deste ano.
É um acto normal os preços do fuel subirem no 1.º trimestre e descerem no período do Verão. Do qualquer modo, temos a convicção de que a PETROGAL está a comprar mal os combustíveis. Por essa razão, a EDP, E. P., teria,
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por força de uma portaria datada de 1981, que rever os seus preços. O Governo não deixa a EDP, E. P., cumprir a lei, nem a altera, o que estava perfeitamente ao seu alcance, por se tratar de uma portaria.
Estão, portanto, a cometer-se ilegalidades neste domínio, ilegalidades essas que a Assembleia está a acompanhar e deveria ter elementos para poder tornar medidas ou apontar soluções. Mas o Governo não fornece os dados, o Governo não vem à Assembleia da República prestar os esclarecimentos que a lei lhe exige!
Trata-se, portanto, de mais um acto de falta de consideração e de respeito democrático por parte do Governo para com a Assembleia da República, assim como de falta de cumprimento das leis e das disposições nelas inseridas.
Era isto que queria que ficasse registado, lamentando que o Governo não tenha querido estado presente para justificar esta matéria que importa a todos os portugueses.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.
O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, gostaria que me esclarecesse o seguinte: a aplicação dessa portaria determinaria necessariamente o aumento dos preços da energia. Suponho que é esse o problema e suponho ser essa a sua preocupação. Então, a Sr.ª Deputada pretendia que subissem os preços da energia?!
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, a dado passo da sua intervenção referiu que lhe parecia que a PETROGAL estava a comprar mal os combustíveis.
Tive ocasião de perguntar ao Governo - salvo erro na semana passada - isso mesmo, porque os últimos dados publicados pelo Banco de Portugal revelam que a diferença entre os preços de aquisição pela PETROGAL e os, preços de aquisição em relação às empresas de outros países da OCDE, designadamente a Espanha e França, terão custado à PETROGAL, no ano de 1986, mais de 17 milhões de contos devido às más aquisições.
A minha pergunta concreta tem, no entanto, a ver com o seguinte: sabe a Sr.ª Deputada porque razões não foram tornados públicos os relatórios e contas da PETROGAL onde esta matéria poderia ser revelada aos portugueses?
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Deputada Helena Torres Manques, gostaria de saber se, na sua opinião, é ou não uma atitude de guerrilha para com a Assembleia da República o facto de o Governo não ter respondido ao requerimento por mim subscrito em 14 de Maio em que se reclamava tão-só o cumprimento da norma orçamental que obriga o Governo a apresentar os elementos relativos à aplicação do imposto.
Gostaria ainda de lhe perguntar se nas razões pelas quais o Governo não fornece os elementos pode estar implícita, além de uma atitude de guerrilha institucional, ainda uma outra razão - e eu queria perguntar à Sr.ª Deputada se por acaso tem alguns elementos que permitam aferir esta questão -, que é a seguinte: será que o Governo quer esconder que o aumento da gasolina super foi eventualmente ilegal, porque tendo sido o valor do imposto pago em Abril de 69$791, o aumento de 3$ ultrapassa o limite de 71$ fixado na lei do Orçamento do Estado, sem que se verifiquem as circunstâncias em que, nos termos da alínea a) do n.° 4 do artigo 68.° dessa lei, isso seria possível?
O Sr. Presidente: -Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr." Deputada Helena Torres Marques.
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Começo por responder ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira, dizendo que é óbvio que pretendo que a lei se cumpra e o que referi foi que o Governo tem nas suas mãos a possibilidade de alterar a portaria.
Mas o que se passa é que, mais uma vez, o Governo está a fazer, quer em relação à EDP, E. P., quer em relação à PETROGAL, o que tem feito em relação a outras empresas públicas e que é fazê-las assumirem o ónus e os custos deste tipo de operações para depois vir a dizer que as empresas públicas são ingeríveis, para vir dizer que as empresas públicas não têm condições de funcionamento. Realmente, não há nenhuma empresa, pública ou privada, que seja obrigada a assumir prejuízos deste tipo sem quaisquer contrapartidas e é sobre isso que eu levanto o problema.
O Governo tinha tido possibilidades de resolver este problema de outra maneira, não era preciso que a solução se repercutisse nos preços de venda, mas sim adaptar a legislação à política que quer seguir.
Em relação ao Sr. Deputado Magalhães Mota, devo dizer que referiu uma série de números que também conheço. Estamos perante o problema dos prejuízos que a PETROGAL vai apresentar, enquanto que empresas congéneres noutros países da Europa vão apresentar lucros significativos.
Creio que a falta de elementos que não nos estão a ser fornecidos por parte da PETROGAL pode ter a ver com uma eventual má gestão, com uma má aquisição dos combustíveis (que até em conversas de corredor os próprios membros do Governo reconhecem) e talvez tenha também a ver com o facto de nem se saber quem é, afinal, o presidente da PETROGAL, de não se saber se o engenheiro Pires de Miranda é o Ministro dos Negócios Estrangeiros, ou se é o presidente da PETROGAL. Se calhar estão à espera que ele volte para apresentar os relatórios...
Quanto ao Sr. Deputado João Amaral, devo dizer que o facto de o Governo não responder ao seu requerimento e mesmo aos problemas que foram levantados, sobre esta matéria por esta Comissão Permanente mostra, evidentemente, mais uma vez, a falta de, respeito do Governo pela Assembleia da República.
Hoje tinha sido uma oportunidade excelente para dispormos dos dados necessários e, com o Sr. Ministro das Finanças, termos um debate fundamentado, mas o facto de não termos esses elementos não nos permite avançar nesta matéria.
É óbvio que, face ao artigo 68.° da Lei do Orçamento do Estado, os preços que estão a ser praticados, são ilegais e excedem os limites que estão previstos. Foi precisamente por isso que nós pedimos ao Sr. Ministro das Finanças para vir cá, para nos dar explicações e, uma vez que a Assembleia da República se tinha mostrado aberta a analisar com o Governo esta situação, para encontrar a solução que fosse melhor para o País. Porém, o Governo não quer dialogar, não quer encontrar connosco a solução, pelo contrário, prefere cometer ilegalidades. As acções ficam com quem as pratica!
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O Sr. Presidente: - Para urna intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.
O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este assunto é pena que nem o Sr. Ministro das Finanças nem ninguém do seu Ministério que o possa substituir nesta matéria possa estar presente.
No entanto, queria levantar a questão - e gostaria que o Governo a desmentisse ou a confirmasse - de saber se o aumento do preço dos combustíveis, nomeadamente da gasolina, não foi derivado do abaixamento da cobrança dos impostos previstos para 1987, o que daria origem a um agravamento do défice que o Governo tinha previsto. Portanto, nessa medida, a decisão de aumentar a gasolina estaria ligada a uma incapacidade de o Estado português cobrar impostos que o Governo previu aquando da apresentação da proposta de lei do Orçamento.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Entrando agora no período da ordem do dia, o Sr. Secretario vai proceder à leitura da parte
final do relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente sobre o pedido de suspensão do mandato do Sr. Deputado António da Silva Mota.
O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - O relatório e parecer, na sua parte final, diz o seguinte:
Como a infracção em apreço não configura nenhuma das hipóteses previstas na parte final do n.º 13.° da Lei n.º 3/85, de 13 de Março, e ouvido o Sr. Deputado, nos termos do n.° 2 daquele artigo, somos de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado António da Silva Mota e, consequentemente
não conceder a autorização solicitada.
O Sr. Presidente: - Está em discussão, Sr. Deputado. Pausa. Como não há inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, .foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS.
Vai ser lido um outro relatório e parecer sobre o pedido de suspensão do mandato do Deputado Luís Capoulas.
Foi lido. É o seguinte:
Relatório e parecer
da Subcomissão da Comissão Permanente
Em reunião da Comissão Permanente realizada rio dia 25 de Junho de 1987, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:
1 -Solicitada pelo Partido Social-Democrata : Luís António Damásio Capoulas (circulo eleitoral de Évora), por António Augusto Ramos. Esta substituição é pedida no, termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5 ° da Lei nº 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 17 de Junho corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Subcomissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Subcomissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição cm causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O Sr. Presidente: -- Está em discussão, Srs. Deputados.
Pausa.
Como não há inscrições, vamos votar.
Submetido à votação,.foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS.
O ponto seguinte da nossa agenda de trabalhos diz respeito à continuação da apreciação dos relatórios parcelares, já publicados, apresentados pela Comissão Eventual de Inquérito sobre os Actos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária.
Está em discussão.
Pausa
Srs. Deputados, como ninguém pretende usar da palavra, devo informar que deram entrada na Mesa propostas de resolução, que irão ser lidas apenas para efeitos de registo, visto que, segundo creio, já são do conhecimento de todos os Srs. Deputados, na medida em que já se procedeu à respectiva distribuição.
Foram lidas. São as seguintes:
Propostas de resolução
A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo ao processo do exercício do direito da reserva de Luís Gonzaga Fernandes Piçarra Cabral e Filhos (publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série, n.º 66, de 10 de Abril de 1987), deliberou o envio do referido relatório e respectivo processo à Procuradoria-Geral da República para os efeitos que esta tenha por legalmente convenientes.
A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito sobre, a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária relativo à execução do acórdão da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.° 15 275-A (publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série, n.º 25, de 23 de Dezembro de 1986), delibera o envio desse mesmo relatório e respectivo processo a Procuradoria-Geral da República para os efeitos que esta tiver por legalmente convenientes.
A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária relativo à execução do acórdão da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.º 15 275-A (publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série, n.° 25, de 23 de Dezembro de 1986), delibera o envio desse mesmo relatório e respectivo processo à Procuradoria-Geral da República para os efeitos que esta tenha por legalmente; convenientes.
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A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária relativo à execução do acórdão da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.º 15 275-A (publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série, n.° 25, de 23 de Dezembro de 1986), delibera o envio desse mesmo relatório e respectivo processo à Procuradoria-Geral da República para os efeitos que esta tenha por legalmente; convenientes.
A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária relativo à portaria derrogatória da expropriação do Vale de Lama, pertencente à UCP Poder Popular (publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série, n.° 49, de 18 de Fevereiro de 1987), deliberou o envio do referido relatório e respectivo processo à Procuradoria-Geral da República para os efeitos que esta tenha por legalmente convenientes.
Algum dos Srs. Deputados pretende pronunciar-se sobre esta matéria?
Pausa.
Visto não haver inscrições, creio que apenas nos resta saber quando terá lugar a próxima reunião da Comissão Permanente.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que haverá que submeter à votação as propostas de resolução que acabaram de ser lidas.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que tal votação não deverá ter lugar, a não ser que todos os Srs. Deputados, estejam de acordo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, creio que nas reuniões anteriores da Comissão Permanente e da conferência de líderes parlamentares o entendimento a que se chegou foi no sentido de que os relatórios fossem votados.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se trata de relatórios, mas sim propostas de resolução. Ora, o que: ficou acordado foi que as propostas fie resolução deveriam ser anunciadas na reunião seguinte.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, é evidente que não se trata de relatórios - foi lapso meu -, mas sim de propostas de resolução. Porém, na última reunião da Comissão Permanente o entendimento a que se chegou foi no sentido de que elas seriam apresentadas e votadas hoje - entendimento esse que, aliás, foi também o da conferência de líderes parlamentares. Caso contrário, requereremos, no prazo de 48 horas, uma reunião da Comissão Permanente para votarmos estas propostas de resolução.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.
O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, tanto quanto me apercebi, V.Ex.ª anunciou apenas a entrada na Mesa de propostas de resolução.
O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
O Orador: - Assim sendo, agora tem um prazo para decidir a posição que vai assumir. Portanto, neste momento não há que levantar a questão de discutir ou votar as propostas de resolução.
O Sr. Presidente: - Salvo se todos estiverem de acordo, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. .João Amaral (PCP): _- Sr. Presidente, creio que talvez valha a pena fazer o percurso regimental de uma discussão deste tipo.
O ponto em discussão é o da apreciação dos relatórios. Ora, como é sabido, nos termos da Lei das Comissões de Inquérito - e o Sr. Deputado Marques Mendes sabe isso perfeitamente --, a discussão dos relatórios pode incluir a votação dos projectos de deliberação que forem apresentados no decurso da discussão.
As propostas de resolução foram anunciadas, foram abertas as inscrições, o Sr. Deputado Marques Mendes ou qualquer outro Sr. Deputado não se inscreveu e o Sr. Presidente encerrou o debate. Ora, uma vez encerrado o debate, passa-se à votação dos projectos de deliberação que existem, como aconteceu, por exemplo, com o relatório de Camarate e em todas as discussões em torno do relatório das Comissões de Inquérito.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de lembrar que o problema da votação ou não das propostas de: resolução não surgiu pela primeira vez nesta reunião, é uma matéria que vem constando das ordens do dia há cerca de um mês. A única questão colocada foi o problema da apresentação do aspecto formal, de como estavam apresentados os projectos de resolução. Por consenso, na conferência de líderes - o Sr. Presidente terá isso presente-- foi inclusivamente visto que os projectos de resolução seriam apresentados pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, que era o presidente da Comissão de inquérito, que inclusive pediu aos representantes dos grupos parlamentares que, reunissem com ele um pouco antes da reunião da Comissão Permanente, com a clara observação de que eles seriam votados hoje.
Lembro-me até que na passada reunião da Comissão Permanente o PSD disse que não estaria presente nesse encontro antes da reunião da Comissão Permanente, porque. entendia que não devia participar na elaboração do projecto de resolução. Creio que esteve sempre claro para a Comissão Permanente e para a conferência dos representantes dos grupos parlamentares que a questão de votação ou não não se punha como está agora a ser posta pelo PSD, punha-se sim quanto à forma como deveriam ser apresentadas as propostas de resolução.
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O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, pretendia apenas formular pedidos de esclarecimento.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Marques Mendes (PSD): -O Sr. Deputado João Amaral disse que nos relatórios das Comissões de Inquérito, sempre que surja uma deliberação, toma-se posição. Aliás, Sr. Deputado, deve recordar-se que já tomei posição defendendo exactamente o contrário. Os relatórios são elaborados de harmonia com a resolução, e a resolução que criou esta Comissão Eventual de Inquérito é bem clara quanto aos termos em que são formulados os relatórios. Eles têm fases e, portanto, há vários pontos a abordar na Comissão de Inquérito, mas depois o relatório tem que ser global para cada uma das fases. Sempre me opus a relatórios parcelares e tem sitio essa, inclusivamente, a posição do PSD. Daí que o PSD -ao contrário do que disse o Sr. Deputado Jorge Lemos - tenha dito logo no primeiro da reunião da Comissão Permanente em que este assunto foi discutido que não concordava. Aliás, nessa altura foi até referido que o próprio relatório já tinha uma resolução, entendimento que nem sequer prevaleceu.
A nossa posição foi sempre clara e o Sr. Deputado disse mesmo que o representante do PSD nem sequer esteve presente a essa reunião prévia, sinal evidente que a nossa posição foi sempre a mesma, que não havia nada a votar ou que não estaríamos de acordo. Creio que a posição do PSD, desde a primeira hora, tem sitio clara nesse sentido.
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. ,Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que a intervenção do Sr. Deputado Marques Mendes clarificou a situação. Há mais de um mês que é claro que a maioria da Comissão Permanente - e o PSD tem uma posição que é legítima, é a sua posição - vem defendendo a posição de que as propostas de resolução devem ser votadas. O PSD tem uma posição contrária, é a posição do PSD, defendê-la-á com a argumentação que tem, mas terá que se sujeitar, logicamente, à regra da votação.
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.
O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, não digo que o PSD não tem que se sujeitar à votação, apenas sei que foi anunciada a apresentação de propostas de resolução; a partir daí não sabemos tias nada. Ainda não nos foi dito se as propostas foram admitidas ou não, se os prazos estão cumpridos, etc. Só sei que foi anunciado que entraram na Mesa hoje umas propostas de resolução e oficialmente não tenho conhecimento de mais nada.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria também de reafirmar as posições que tenho assumido perante este problema.
Entendo que a Comissão Permanente não tem competência para proceder à votação desta matéria e, assim, que não há possibilidade de votação.
Esta é a posição que assumo, não estão presentes os outros elementos da Mesa, mas todas as minhas decisões são passíveis de recurso; portanto, a Comissão tomará a posição que julgar conveniente e pertinente e o processo desenvolver-se-á em função do que regimentalmente seja possível.. .
De qualquer modo, repito, a minha posição: dada a dissolução da Assembleia da República, a Comissão Permanente não tem competência para poder assumir, através da aprovação das resoluções propostas, o resultado da deliberação.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, posso interrompê-lo?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - É com profundo espanto que vejo, um mês depois, renovar-se a discussão que foi feita. Esta questão foi levantada há um mês e o entendimento maioritário da Comissão Permanente é de que esta tem competência para votar as resoluções. Muito me espanta, pois, que a questão seja de novo colocada neste momento!
Se o Sr. Presidente entende que a Comissão não tem competência para votar as resoluções, o que o Sr. Presidente deve fazer e não admitir as propostas de resolução e, se assim o fizer, nós recorreremos dessa decisão de não admissão.
Agora, isso já poderia e deveria ter sido feito há um mês. Não faz sentido, Sr. Presidente, que na última reunião da Comissão Permanente, quando se discutiu o modus faciendi das propostas de resolução, essa questão não tenha sido sequer suscitada e que não se tenha dito que era inútil discutir-se o modo como as propostas de resolução deveriam ser apresentadas, uma vez que se entendia que não havia lugar à sua votação, porque a Comissão Permanente carecia de competência para isso.
Lembro que a questão foi levantada na primeira reunião e todos nós - não posso falar pelos outros, mas, pelo menos, é essa a minha convicção - pensámos que a questão tinha sido ultrapassada no decurso das diferentes reuniões. Aliás, na última reunião discutiu-se o modo de apresentar as propostas de resolução e riem o PSD nem qualquer outro partido e menos ainda V. Ex.ª, Sr. Presidente, suscitou a incompetência da Comissão Permanente para se pronunciar sobre elas. Se a questão é essa, Sr. Presidente, não admita as propostas de resolução; nós faremos accionar os mecanismos regimentais necessários para impugnar a decisão de V. Ex.ª e a Comissão Permanente decidirá se tem ou não competência para isso. Agora, o que não podemos é continuar permanentemente neste processo de andar para a frente e voltar atrás!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pensei que haveria entendimento no sentido de eu admitir as propostas de resolução, embora não as pusesse à votação e os Srs. Deputados poderiam, então, interpor recurso dessa decisão. Mas se entendem que o melhor processo é o de eu não admitir as propostas de resolução, então não o farei e os Srs. Deputados interporão o competente recurso. Se a maioria da Comissão Permanente se decidir pela votação, ela faz-se-á, mas em função e em resultado desse recurso.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. ,João Amaral (PCP):-Sr. Presidente, naturalmente que tem possibilidades de definir o processo dessa forma, embora a questão venha detrás e devesse ter sido colocada noutra sede e noutros termos.. O Sr. Presidente não agendava este ponto e a Comissão Permanente teria recorrido da decisão de V. Ex.ª e tê-lo-ia incluído.
A partir do momento em que o ponto está agendado, ele inclui, como decorrência normal, a apreciação e a votação das deliberações que aparecerem.
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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, sempre foi meu entendimento que era possível discutir os relatórios sem se entrar no domínio da votação das respectivas propostas relativas a esses relatórios.
O Sr. Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, sem pôr em causa o entendimento que cada deputado tem sobre essa questão, penso que o entendimento que se gerou foi muito claro: o Sr. Presidente disse, desde o princípio, que não admitiria que se procedesse a qualquer votação de qualquer resolução. Isto foi dito desde o princípio. Até hoje nunca houve qualquer despacho...
(Palavras inaudíveis do Sr. Deputado .João Amaral.)
O Orador: - Fale com todos, Sr. Deputado João Amaral. Se não quiser ouvir, está no pleno direito de o fazer. Não sou eu quem lho recusa. Agora, um dos direitos que me assiste é o de falar.
Ora bem, o que faltava era que o Sr. Presidente dissesse muito claramente se, perante qualquer proposta, a admitia ou não. V. Ex.ª acaba de dizer que não as admite, só que pretendemos que seja feito um despacho devidamente fundamentado. Só depois disso é que se poderá apresentar recurso, o que não será feito agora, evidentemente.
O Sr. Presidente: -O recurso pode ser feito de imediato e terá efeitos imediatos.
O Sr. Marques Mendes (PSD):--Peço desculpa, Sr. Presidente, mas o Regimento prevê recursos de admissão de diplomas que têm de ser feitos por escrito e fundamentados, tendo depois uma tramitação própria a seguir.
O Sr. Presidente: -Tem razão, Sr. Deputado Marques Mendes.
Tendo em conta o artigo 134.° do Regimento, assim se procederá.
Mais algum Sr. Deputado deseja intervir?
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, apenas queria pedir a V. Ex.ª uma explicação, visto que o Sr. Deputado Marques Mendes invocou a necessidade de fundamentação do despacho de não admissão...
O Sr. Presidente: -Posso fundamentá-lo verbalmente.
O Orador: - Ora bem, julgo que não é necessário que o despacho do Sr. Presidente seja escrito e fundamentado. Bastou comunicar a não admissão dos diplomas.
O Sr. Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, penso exactamente o contrário. Se o Regimento impõe que o
recurso seja escrito. e fundamentado; necessariamente que tem o objectivo de atacar. os: fundamentos, expostos: no despacho.. Tanto mais. que, depois de anunciada: a: admissibilidade ou não admissibilidade dos diplomas, é fixado um prazo para interpor recurso. Esse. prazo tem em. vista analisar o despacho de admissão ou de não admissão.
Embora o Sr. Presidente possa dizer verbalmente o panorama da sua fundamentação, creio que deve constar um diploma escrito.
O Sr. Presidente: -Penso que bastará dizê-lo verbalmente, embora depois o possa fazer por escrito.
Fundamentalmente encontro como razão da não admissão dos diplomas o facto da dissolução da Assembleia; de a Comissão ter sido extinta, na sequência da dissolução da Assembleia; de a Comissão Permanente não ter especificamente competência para votar resoluções desta natureza.
Por tais motivos, não posso admitir as propostas de resolução.
É esta a fundamentação que faço de uma forma sucinta, urna vez que penso que não importa um maior alargamento. Em todo o caso, transcrevê-la-ei no respectivo despacho.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço, a . palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de saber se a Mesa pretende que eu apresente o recurso da decisão da Mesa de não admissão das propostas de resolução por escrito ou se o posso fazer oralmente.
O Sr. Presidente: -Penso que o poderá fazer oralmente. Ele ficará registado e torná-lo-ei como um recurso escrito.
Depois, importa analisar a situação de outro modo. Diz o Regimento, no seu artigo 134.º.
I - Admitido um projecto ou proposta de lei e distribuído à comissão competente, o Presidente comunica o facto à Assembleia.
2 - Até ao termo da segunda reunião subsequente, qualquer deputado pode recorrer, por requerimento escrito e fundamentado, quanto:
a) À admissibilidade formal e material do projecto ou proposta;
b) À comissão competente.
Pois bem, se porventura eu admitir que o recurso seja apresentado oralmente, podem levantar outra questão pelo facto de a lei ser expressa no sentido da exigência de um requerimento escrito e devidamente fundamentado, quer sobre um quer sobre outro tema.
São dois aspectos que podem fundamentar o recurso.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, uma vez que V. Ex.ª entende que o recurso deve ser apresentado por escrito, solicito uma interrupção. da. reunião para eu o poder elaborar.
O Sr. Presidente: - Penso que não é necessária a interrupção, Sr. Deputado.
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V. Ex.ª fará o requerimento e, uma vez recebido, e porque não está em funcionamento a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procederei à distribuição do requerimento por todos os Srs. Deputados e convocarei, num prazo que poderá ser de 48 horas, uma reunião da Comissão Permanente para se, apreciar o recurso.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, como chegamos a um ponto em que todas as cautelas são poucas, queria saber se o Sr. Presidente marca a reunião da Comissão Permanente depois de receber o requerimento - e nessa altura insisto no pedido de interrupção, pois é um direito potestativo que nos assiste - ou se desde já marca a próxima reunião da Comissão Permanente.
De qualquer modo, e à cautela, ao abrigo do direito potestativo, solicito a V. Ex.ª uma interrupção por 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Está concedida.
Recomeçaremos os trabalhos às 13 horas.
Eram 12 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, está reaberta a reunião.
Eram 13 horas e 5 minutos.
Srs. Deputados, já foi interposto o recurso a que há pouco fizemos referência. É subscrito por deputados do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.
Vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:
Recurso
Os deputados abaixo assinados recorrem da decisão de não admissão dos projectos de deliberação por a sua fundamentação não encontrar apoio na Constituição e no Regimento, visto nem uma nem outra limitarem a capacidade da Comissão Permanente, de, tornar deliberações sobre relatórios de comissões parlamentares de inquérito.
Srs. Deputados, tenho uma dúvida de ordem regimental que é a de saber se deveremos ou não -- penso que sim -prescindir do parecer da Comissão. Segundo o artigo 134 °, n.° 3, do Regimento, o Presidente submete o recurso à apreciação da 1.° Comissão pelo prazo máximo de, 48 horas. Penso que a própria Comissão Permanente é que terá de assumir inteiramente essa dualidade, ou seja, terá de, dar parecer e manifestar-se, de imediato, visto que não tem competência para convocar a 1.ª Comissão a fim de esta dar o parecer correspondente, o que seria o procedimento do Plenário se, estivesse cm funcionamento.
Gostaria que os Srs. Deputados se pronunciassem sobre isso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, parece-me claro - e tem sido esse o entendimento - que a Comissão Permanente substitui as comissões quando é caso disso. Sendo assim, cabe: à. Comissão. Permanente assumir aqui as competências que regimentalmente são atribuídas à Comissão de Assuntos. Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Na sequência deste entendimento, devo informar já o Sr. Presidente que vou entregar na Mesa um requerimento de convocação da Comissão Permanente, nos termos do artigo 2º do respectivo regimento, para amanhã, dia 26, pelas 11 horas, para que aprecie e delibere sobre o recurso quanto à inadmissibilidade das propostas de, resolução que foram apresentadas na Mesa.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se V. Ex.ª me permite, gostaria de fazer um comentário a respeito desse requerimento porque tudo está a ser um tanto ou quanto insólito.
O nosso Regimento nem sempre dá resposta conveniente às questões que o normal desenvolvimento da actividade, quer do Plenário, quer das comissões, neste caso a Comissão Permanente, levanta. Por outro lado, penso que não é da competência dos Srs. Deputados que integram a Comissão Permanente pedir a convocação de, uma reunião extraordinária desta Comissão.
Entretanto, gostaria de ouvir o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Srs. Deputados, desculpem este diálogo, mas por vezes facilita a coerência das posições a assumir.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, efectivamente não é da competência dos deputados que compõem a Comissão Permanente a convocação de uma reunião extraordinária.
Tem toda a razão, Sr. Presidente. Porém, quando eu disse que ia apresentar este requerimento deveria ter dito que o ia apresentar em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Nos termos do artigo 2 ° do Regimento, compete ao Sr. Presidente convocar as reuniões da Comissão, ou por sua iniciativa ou a requerimento de, qualquer grupo parlamentar, o que é o caso concreto.
O poder de convocação é obviamente do Sr. Presidente, mas o Sr. Presidente está obrigado, pelo artigo 2 °, n.º 2, alínea b), a proceder a essa convocação quando ela for requerida por qualquer grupo parlamentar, isto independentemente do direito próprio que lhe assiste, de convocar a Comissão Permanente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não leve a mal este diálogo, e os outros Srs. Deputados queiram ter a bondade de, desculpar esta anomalia, mas ele tem lugar apenas e tão-só na preocupação que tenho de me esclarecer suficientemente e também para que os Srs. Deputados fiquem esclarecidos quanto às posições que pretendo ou desejo assumir, de, acordo com o Regimento.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, estaria muito certa essa posição se, porventura não tivesse também de atender - e aí com uma maior prioridade - ao que diz o artigo 3.°, n.º 2, do Regimento da Comissão Permanente, ou seja. que durante o período de campanha eleitoral para as eleições legislativas não haverá reuniões ordinárias e que as extraordinárias só poderão ser convocadas pelo Presidente.
O Sr. Lopes Cardoso (PS):-Sr. Presidente, se, me permite que continuemos este diálogo, direi que é evidente
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que só extraordinariamente é que V. Ex.ª convoca as reuniões, dado que as reuniões ordinárias já estão fixadas pelo Regimento e não entram neste quadro. V. Ex.ªconvoca as reuniões extraordinárias ao abrigo do ...
O Sr. Presidente: - Do artigo 2º. n.º 3.°, alínea b).
O Orador: - Não, Sr. Presidente. A convocatória é da competência de V. Ex.ª - é óbvio. Cabe ao Sr. Presidente a convocação da reunião, mas o Sr. Presidente também terá de a convocar quando tal for solicitado ou requerido por um grupo parlamentar.
É óbvio que isto se refere às reuniões extraordinárias, quer sejam no período de campanha eleitoral, quer sejam fora dela, porque a convocação de reuniões ordinárias está fixada no Regimento e realizam-se, salvo deliberação em contrário, às quintas-feiras, das 15 horas às 18 horas. Não cabe nos grupos parlamentares convocar reuniões ordinárias da Comissão --elas estão fixadas no Regimento -,cabe aos grupos parlamentares requererem a convocatória de reuniões extraordinárias, a qual é accionada pelo Sr. Presidente.
O Sr. Presidente tem que convocar, pode convocar, por sua iniciativa, reuniões extraordinárias ou convocá-las a requerimento dos grupos parlamentares. É óbvio que isto se aplica às reuniões extraordinárias, e não às ordinárias, cujo funcionamento, periodicidade e até o dia da semana estão lixados no Regimento!
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.
O Sr. Marques Mendes (PSD): -Sr. Presidente, se V. Ex.ª me permite, desejaria clarificar o assunto.
Não se trata de convocar ou deixar de convocar reuniões. Estamos numa matéria de recurso e, segundo o Regimento, compete ao Sr. Presidente despachar a admissão do recurso e a sua remessa à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
Se esta Comissão não pode funcionar - e é a Comissão Permanente que a substitui - então o Sr. Presidente só tem que dirigir o requerimento, salvo o devido respeito, à Comissão Permanente, apenas para, em substituição da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, emitir o respectivo parecer para esse efeito, tendo depois que reunir a Comissão Permanente para então apreciar o parecer. Assim é que é. Não há que falar nem em reuniões ordinárias nem em extraordinárias do Regimento da Comissão Permanente. Estamos num domínio totalmente diferente, e só ao Sr. Presidente é que compete agora despachar esse requerimento de interposição de recurso à Comissão Permanente, por substituição da 1." Comissão, para ela emitir o parecer que é exigido pelo Regimento.
A Comissão reunirá, salvo erro, no prazo máximo de 48 horas para emitir o parecer…
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Isso é amanhã.
O Orador: -- Isso só o Sr. Presidente é que decide.
Estou a dizer que não somos nós.
Só depois de discutido o parecer - e caso este proceder -, é que se convocará uma reunião da Comissão Permanente para o apreciar. E desde já avanço que. esta matéria não pode ser objecto de uma reunião extraordinária, não só pelo mecanismo da convocatória como pela matéria em debate. Uma reunião é ordinária ou extraordinária também por isso. Esta matéria tem sido objecto de reuniões ordinárias e assim tem que continua a acontecer.
Entretanto, queria suscitar. um outro problema. É que ouvi ler, Sr. Presidente, de que era interposto recurso da não admissão de um projecto de deliberação?!...
Não conheço nenhum projecto de deliberação, conheço apenas uma proposta de resolução, que é uma iniciativa legislativa. Um projecto de deliberação é outra coisa.
Talvez os recorrentes já tenham deparado com a dificuldade.
O Sr. Presidente: -O texto é o seguinte:
Os deputados abaixo assinados recorrem da decisão de não admissão dos projectos de deliberação [...]
São propostas de deliberação ou de resolução, é esse o entendimento:
[...] por a sua fundamentação não encontrar apoio na Constituição e no Regimento, visto nem uma nem outro limitarem a capacidade da Comissão Permanente de tomar deliberações sobre relatórios de comissões parlamentares de inquérito.
Para rectificação deste texto, e sobretudo para estar em consonância com aquilo que se passa, em vez de "projectos de deliberação" deverá constar "propostas de resolução".
Os Srs. Deputados subscritores dão licença que se altere?
Pausa
Algum dos Srs. Deputados deseja manifestar-se sobre esta matéria?
Pausa.
Visto que nenhum cios Srs. Deputados o deseja fazer, marcaria para amanhã, à s 15 horas, uma reunião da Comissão Permanente para produzir parecer quanto ao conteúdo do presente recurso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.
O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, se houver consenso por parte de todos os Srs. Deputados, formulamos uma proposta no sentido de a Comissão Permanente reunir amanhã às 11 horas.
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Depurado Marques Mendes.
O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte há oposição a que a reunião tenha lugar às 11 horas na medida em que necessitamos do máximo de tempo possível para poder apreciar esta questão. Na verdade, se a reunião se realizar da parte da manhã, ficaremos com um tempo muito limitado para a apreciar.
O Sr. Presidente: - Então, o Sr. Deputado propõe que a reunião tenha lugar da parte da tarde.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, apenas para evitar que se prossiga este caminho de expedientes processuais, gostaria, desde já, de ficar com uma ideia clara sabre a questão suscitada em relação à convocação de uma segunda reunião.
Permito-me enunciar o meu ponto de vista: não há nada no Regimento que distinga pela matéria reuniões ordinárias
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e reuniões extraordinárias. As reuniões extraordinárias são aquelas que são convocadas para qualquer motivo que não é um motivo normal. Há reuniões extraordinárias durante todo o período da campanha eleitoral, e não permitiremos que esta questão seja abafada processualmente: os requerimentos serão votados e os processos de inquérito terão conclusão.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a procurar encontrar uma plataforma de entendimento quanto à possibilidade de a reunião ter lugar amanhã às 11 horas ou às 15 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que se fará um esforço para esse entendimento, mas a questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota é uma questão de fundo sobre a qual seria necessário um esclarecimento.
O Sr. Deputado Marques Mendes colocou a questão de já não ser possível votar as propostas de resolução porque tal apenas poderia ter lugar em reuniões ordinárias e como durante as próximas três semanas não haveria reuniões ordinárias só depois de ultrapassado o dia 19 de Julho é que se poderia votar esta matéria.
Ora, devo dizer que, pela nossa parte, esse entendimento não tem nenhuma razão de ser. A questão que desde sempre foi colocada sobre o funcionamento da Comissão Permanente foi a de encontrar um dia regular de funcionamento e a isso se chamou reunião ordinária. A Comissão Permanente reúne quando for convocada pelo Sr. Presidente, ou por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar em qualquer outro dia, cm reuniões nas quais se deve tratar da matéria da ordem do dia que abarca toda a esfera da competência da Comissão Permanente.
Portanto, no quadro traçado, requerida a apreciação desta matéria, se houver entendimento no sentido de que, em primeiro lugar, há que apreciar o recurso e só depois, numa reunião subsequente, é que podem ser votadas as propostas de resolução - entendimento esse que é mais um expediente processual do que qualquer outra coisa, visto que haveria todas as condições para se apreciar o recurso e se passar imediatamente à votação das propostas de resolução -,essa reunião teria lugar em qualquer dia cm que o Sr. Presidente a convocasse a requerimento de qualquer grupo parlamentar.
O Sr. Presidente: - Para se estudar essa possibilidade falta saber a que horas é que amanhã a reunião poderá ter lugar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (PS):- Sr. Presidente, o presidente do meu grupo parlamentar já se manifestou no sentido (te preferirmos que a reunião tenha lugar da parte da manhã. Porém, não iremos levantar objecções se não houver consenso nesse sentido e se o Sr. Presidente entender não corresponder ao solicitado pela maioria dos grupos parlamentares e insistir em convocar a reunião para a parte em vez de a convocar para a parte da manhã. Pelas intervenções que houve suponho que. a maioria dos grupos parlamentares prefere que a reunião tenha lugar às 11 horas. Porém, o Sr. Presidente decidirá!
Pela nossa parte, e porque não queremos entrar na chicana -ainda por cima inútil porque não há instrumentos regimentais que possam impedir esta Assembleia de tomar uma decisão sobre esta matéria, a menos que se passe já não da chicana mas para o simples "rasgar>> do Regimento e das regras em que a Assembleia funciona, e ainda não chegámos lá -, não insistimos no requerimento que tínhamos todo o direito de fazer, convocando a. Comissão Permanente para amanhã às 11 horas. Portanto, retiro esse requerimento, mas é bom que não se entenda que isso significa, pela nossa parte, que a Comissão Permanente não pode reunir extraordinariamente a pedido de qualquer grupo parlamentar para deliberar sobre qualquer matéria que seja da competência desta Comissão.
Não vou, pois, insistir com a reunião da Comissão Permanente da parte da manhã e deixo apenas à consideração do Sr. Presidente interpretar isso segundo a vontade expressa pela maiorias dos grupos parlamentares aqui representados.
Quanto a nós - e volto a reafirmar este aspecto -, preferimos que a reunião tenha lugar. às 11 horas, tanto mais que teria algum sentido o argumento de que reunindo da parte da tarde teríamos mais tempo de discussão se houvesse aqui consenso para se entender também que, admitindo a aprovação do nosso recurso, se passaria imediatamente à discussão das propostas de resolução. Nessa altura compreender-se-ia a necessidade de mais tempo. Porém, discutindo-se apenas o recurso, creio que desde as 11 horas até às 13 horas o tempo chegaria de sobra.
O Sr. Presidente: -Como os Srs. Deputados devem estar recordados, fui eu que marquei a reunião para as 15 horas e só depois é que houve objecções. Portanto, faço um apelo ao PSD para ver se, ainda que com algum sacrifício, haverá possibilidades em que a reunião tenha lugar às 11 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.
O Sr. Marques Mendes (PSD):- Sr. Presidente, sobre esse aspecto irá pronunciar-se o meu companheiro de bancada Cardoso Ferreira, que é o dirigente do grupo parlamentar.
Apenas gostaria de dizer que quando o Grupo Parlamentar do PSD exerce direitos que são regimentais não está a usar expedientes processuais. Fala-se muito nos direitos que o Regimento confere aos grupos parlamentares e aos deputados quando eles servem, mas quando não agradam então chamam-lhes expedientes processuais.
Na intervenção que há pouco fiz chamei a atenção para que se cumprisse o que consta do Regimento, e isso não é um expediente processual. Portanto, rejeitamos as insinuações que nesse sentido nos foram dirigidas.
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.
O Sr. Cardoso Ferreira (PSD):-Sr. Presidente, na última conferência ate líderes, que teve lugar na passada segunda-feira, a solicitação do PCP, cedemos na alteração da hora desta reunião, que, como V. Ex.ª sabe, estava inicialmente marcada para as 15 horas.
Foi-nos pedido um esforço de consenso nesse sentido, e nós, face à alternativa que nos tinha sido posta de reunir quarta-feira à tarde - o que preferimos -, fizemos um esforço e não quisemos inviabilizar esta reunião hoje de manhã porque isso também nos dava algum tempo de manobra de segunda-feira até quinta-feira.
Há já compromissos assumidos por alguns Srs. Deputados membros desta Comissão Permanente para amanhã de manhã, o que nos leva a pedir também alguma compreensão
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por parte dos outros grupos parlamentares para desta vez não podermos fazer esse esforço de consenso. Portanto, insistimos que, para nós, seria extremamente gravoso que a reunião não se realizasse a outra hora que não fosse às 15 horas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, infelizmente vejo-me obrigado a manter a reunião para as 15 horas de amanhã, sobretudo porque na parte da manhã, na qualidade de Presidente da Assembleia da República, tenho de estar presente na cerimónia de doutoramento do Sr. Dr. Azeredo Perdigão, a quem prometi estar presente. Embora isto não seja razão suficiente, gostaria de estar presente, e nesse caso teria de me fazer representar aqui por um Sr. Vice-Presidente.
Por estas razões, gostaria que os Srs. Deputados aceitassem como facto certo que a reunião teria lugar amanhã às 15 horas.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, atrever-me-ia a fazer uma sugestão que só poderá ter acolhimento se houver consenso dos grupos parlamentares, na medida cm que, no rigor do Regimento, tal não seria possível, pois o parecer teria que ser elaborado no prazo máximo de 48 horas. No entanto, se houvesse consenso, porque de facto há compromissos -e nós compreendemos - assumidos pelo PSD e por outros grupos parlamentares, atrever-me-ia a colocar à ponderação dos diferentes grupos parlamentares a hipótese de, então, reunirmos na segunda-feira às 11 horas, em vez das 15 horas de amanhã à tarde.
O Sr. Presidente: - Se estão de acordo, Srs. Deputado ...
Não vejo inconveniente nenhum que a reunião tenha largar às 11 horas de segunda-feira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Do mal o menos, Sr. Presidente, aceitamos que a reunião tenha lugar amanhã às 15 horas e desistimos da proposta de segunda-feira de manhã.
O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, fica, portanto, assente que a reunião terá lugar amanhã às 15 horas.
Srs. Deputados, gostaria que todos me ajudassem no sentido de saber qual a metodologia que amanhã vai ser seguida para a elaboração do correspondente parecer, de como tencionam fazê-lo.
Gostaria que me apresentassem propostas nesse sentido para serem apreciadas, visto que há que criar metodologia para a sessão de amanhã, que é única, nova na nossa movimentação política. Qual a metodologia a seguir na reunião de amanhã para se elaborar o parecer necessário ao recurso?
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.
O Sr. Marques Mendes (PSD): -Sr. Presidente, em circunstâncias normais o procedimento que se usa é designar alguém como relator para apresentar um projecto-parecer. Penso que esta é a forma mais expedita e mais correcta. caso contrário, elaborar amanhã o parecer sem que haja um projecto prévio para debate. estou convencido que se tornará mais difícil.
O Sr. Presidente: -Nesse caso, Sr. Deputado, nomear-se-ia um relator e também uma comissão.
O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, a hipótese pode ser ou um relator ou uma subcomissão. É urna questão de critério da Comissão Permanente.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, pretendia fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Marques Mendes.
O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Marques Mendes, a sua sugestão era no sentido de que se designasse já?
O Sr. Marques Mendes (PSD): - Com certeza, Sr. Deputado. A designação de um relator ou de uma subcomissão teria que ser agora; se fosse só amanhã não fazia sentido, pois teríamos de interromper por algum tempo os trabalhos para que o relator ou a subcomissão elaborassem o projecto.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): -Também é esse o nosso entendimento. Julgamos que, dadas as circunstâncias, talvez seja preferível nomear-se um relator, em vez de uma subcomissão.
O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, pretendem designar o relator por consenso ou pretendem fazer votações acerca disso?
Querem indicar um nome para ver se merece a aceitação generalizada dos Srs. Deputados presentes?
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, posso fazer uma sugestão: o Sr. Deputado João Amaral!
O Sr. Presidente: -Sr. Deputado João Amaral, aceita a responsabilidade de elaborar o relatório-parecer?
O Sr. João Amaral (PCP): - Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Não havendo qualquer oposição, assim será.
O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, seria útil conhecermos qual é, rigorosamente, a ordem de trabalhos para a reunião de amanhã: Votamos só o relatório-parecer ou, no caso de o relatório-parecer concluir pela admissibilidade das propostas, votamos as propostas?
O Sr. Presidente: -Gostaria de saber a vossa opinião, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.
O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, embora sejamos acusados de expedientes processuais, já há pouco dissemos que se tem de aplicar o Regimento. Portanto. votado o parecer, V. Ex.ª terá depois de submeter à discussão as propostas de resolução, o que, nos termos regimentais, nunca será antes de decorridos cinco dias da distribuição em folhas soltas.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP) - Sr. Presidente, não sei se este assunto já está encerrado, uma vez que vejo alguns colegas a sair. No entanto, creio que está inscrito na ordem de trabalhos um outro ponto. .
O Sr. Presidente: - Ainda não encerrei a sessão, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, se o Regimento fixa um mínimo de cinco dias, que mais podemos fazer senão aceitar o que o Regimento determina?
Já agora, seja-me permitido recordar aqui quantas e quantas vezes a Assembleia não aprovou pareceres relativos à admissibilidade de projectos, propostas de lei e propostas de resolução para imediatamente a seguir serem discutidas, aprovadas ou rejeitadas, consoante as circunstâncias, isto sem nos atermos aos cinco dias regimentais.
De todo o modo, é uma determinação do Regimento e, como não há consenso nesse sentido, pela nossa parte nada mais podemos fazer senão acatá-lo.
O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Magalhães Mota (PRD): -- Sr. Presidente, uso da palavra apenas para dizer que o Regimento deve ser cumprido e para sugerir que, urna vez que a próxima reunião tem pelo menos cinco dias de intervalo, o Sr. Ministro das Finanças viesse aqui prestar os esclarecimentos que lhe pedimos. Tem, com certeza, oportunidade disso.
Vozes do PRD e do PCP: - Muito bem!
O Sr. Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: ---Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Marques Mendes (PSD): -- Sr. Presidente, chamo a atenção de que o Regimento fixa cinco dias, mas há outros mecanismos para se poder encurtar os prazos.
O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, essa matéria será discutida oportunamente. Entretanto, quero registar que hoje foi feita a distribuição, em folhas avulsas, pelos grupos parlamentares, dos projectos de resolução.
O Sr. Presidente - Srs.. Deputados. nada mais havendo a tratar, fico a aguardar a vossa presença amanhã às 15 horas.
O Sr. Jorge Lemos (PCP) - Sr. Presidente, creio que. há um outro ponto. Tínhamos ainda para analisar a redacção final do texto sobre o subsídio social aos jovens candidatos ao primeiro emprego, no entanto pode ficar para a próxima reunião da Comissão Permanente.
O Sr. Presidente: - Não consta da agenda.
O Sr. Jorge Lemos (PCP):-Tinha ficado agendado, de todo o modo na próxima reunião poderemos tratar dessa questão.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está, pois, encerrada a reunião.
Eram 13 horas e 35 minutos.
AS REDACTORAS: Maria Amélia Martins --- Ana Maria Marques da Cruz.
PREÇO DESTE NÚMERO: 56$00
Depósito legal n.° 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P..