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I Série - Número 10
Sexta-feira, 16 de Outubro de 1987
DIÁRIO da Assembleia da República
V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 1987
Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Exmos. Srs.
Daniel Abílio Ferreira Bastos
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Cláudio José dos Santos Percheiro
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Deu-se conta do expediente e dos diplomas apresentados.
Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão e Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD e do PS.
Procedeu-se à leitura de um voto de pesar pelo falecimento do Sr. Deputado José Nuno Meireles, o qual foi aprovado. Usaram seguidamente da palavra os Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD), José Apolinário (PS), Rogério Moreira (PCP), Maria Santos (Os Verdes), Rui Silva (PRD) e Basílio Horta (CDS), após o que o Plenário guardou de pé um minuto de silêncio.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 15 horas e 50 minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 20 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Augusto Ramos.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. de Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António José de Carvalho.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Aurora Margarida Borges de Carvalho.
Belarmino Henriques Correia.
Carla Maria Tato Diogo.
Carlos Lelis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimiro Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Sequeira Roriz.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Jardim Ramos.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Francisco Rodrigues Porto.
Gilberto Parca Madail.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Carlos Marta Soares.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Manuel Ascensão Belém.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Mendes Melo Alves.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Maria Assunção Andrade Esteves.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.
Marília Dulce Coelho Raimundo.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Deleure Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Rui Manuel Parente Chancerelle Macheie.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
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Partido Socialista (PS):
Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto de Sousa Martins.
Álvaro Jaime Neves da Silva.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães Silva.
António Manuel Oliveira Guterres.
António Miguel Morais Barreto.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Fernando Ribeiro Moniz.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco Igrejas Caeiro.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João Barroso Soares.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís da Costa Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
José Carlos Pinto Basto Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Florêncio B. Castel Branco.
José Manuel Leio Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Torres Couto.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia. .
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueira.
Ricardo Manuel Rodrigues Barras.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.
Vítor Manuel Ribeiro Constando.
Partido Comunista Português (PCP):
Álvaro Favas Brasileiro.
Álvaro Manuel Balseiro Amaro.
António Anselmo Aníbal.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Bernardina Lúcia Sebastião.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Campos Rodrigues da Costa.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
José Eduardo Linhares de Castro.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel dos Santos Magalhães.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Luísa Rodrigues A. Garcia da Rosa.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Rogério Paulo S. de Sousa Moreira.
Partido Renovador Democrático (PRD):
António Alves Marques Júnior.
Hermínio Paiva Fernandes Maninho.
José Carlos Pereira Lilaia.
José da Silva Lopes.
Natália de Oliveira Correia.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Rui Santos Silva.
Centro Democrático Social (CDS):
Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta de Franca.
Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.
Agrupamento Intervenção Democrática (ID):
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte:
Expediente Cartas
Fotocópia de carta dirigida por José Salvador Ferro Pereira, residente em Vale da Amoreira, no Barreiro, ao Sr. Ministro da Educação, expondo uma situação acontecida na Escola Secundária da Baixa da Banheira e solicitando providências adequadas.
Do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, com sede em Lisboa, remetendo o texto de uma moção sobre a pena de morte, aprovada no conselho de administração da Associação Europeia de Magistrados pela Democracia e pelas Liberdades, em reunião que se realizou no dia 12 do passado mês em Estrasburgo.
Ofícios
Da Câmara Municipal de Coruche remetendo um exemplar da moção aprovada por unanimidade na reunião levada a efeito no dia 11 do passado mês de Setembro, de apoio ao povo do Chile.
Do Conselho da Comunicação Social enviando pêsames pela morte do deputado do PSD José Nuno Meireles.
Das Câmaras Municipais da Lourinhã, Portei e Montalegre, das Assembleias Municipais de Trancoso, Tomar, Redondo, Ponte de Lima, Pombal, Figueira da Foz, Entroncamento, Cinfães, Constância, Alfândega
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da Fé, Castanheira de Pêra, Gavião e Braga protestando contra a instalação de um depósito de resíduos nucleares em Aldeiadávila.
Da Embaixada do Panamá enviando cópia da Resolução n.º 26, de 8 de Setembro de 1987, da Assembleia Legislativa daquele país e fotocópia da mensagem referente à comemoração do 10.º Aniversário do Tratado do Canal do Panamá.
Do Município e Assembleia Municipal de Setúbal enviando fotocópias de moções de protesto aprovadas por unanimidade naqueles órgãos autárquicos contra o projectado alargamento do Campo de Tiro de Alcochete.
Telexes
Relativamente à situação de crise provocada pelo corte de energia eléctrica à Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos recebemos os seguintes telexes: da Câmara Municipal de Nelas, Assembleia Municipal de Nelas (3), da firma LUSOCORK - Comércio e Indústria de Cortiças, Lda. e da Comissão Intersindical dos Fornos Eléctricos.
O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa as seguintes propostas de lei: n.º 1/V, da iniciativa da Assembleia Regional da Madeira - alterações à Lei n.º 33/87, de 11 de Julho (regula o exercício do direito de associação de estudantes); n.º 2/V, do Governo - regime disciplinador aplicável aos objectores de consciência; n.º 3/V - aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e legislação complementar (reforma fiscal); n.º 4/V - autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Imprensa Regional.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.º 1/V, do Sr. Deputado Mendes Bota e outro, do PSD, relativo à eleição de Loulé à categoria de cidade; n.º 2/V, do Sr. Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à elevação de Sagres à categoria de vila; n.º 3/V, do Sr. Deputado Guerreiro Norte e outro, do PSD, relativo à elevação de Almansil à categoria de vila; n.º 4/V, do Sr. Deputado José Leio, do PS, relativo à elevação de Vila do Conde a cidade; n.º 5/V, do Sr. Deputado Abílio Curto e outros, do PS, relativo à elevação de Gouveia à categoria de cidade; n.º 6/V, do Sr. Deputado Reinaldo Gomes, do PSD, relativo à elevação de vila de Peniche à categoria de cidade; n.º 7/V, do Sr. Deputado Manuel Moreira, do PSD, relativo à elevação de Arcozelo à categoria de vila: n.º 8/V, do Sr. Deputado Manuel Moreira, do PSD, relativo à elevação de Avintes à categoria de vila; n.º 9/V, do Sr. Deputado Manuel Moreira, do PSD, relativo à elevação de Canelas à categoria de vila; n.º 10/V, do Sr. Deputado Manuel Moreira, do PSD, relativo à elevação de Carvalhos à categoria de vila; n.º 11/V, do Sr. Deputado Manuel Moreira, do PSD, relativo à elevação de Grijó à categoria de vila; n.º 12/V, do Sr. Deputado Manuel Moreira, do PSD, relativo à elevação de Valadares à categoria de vila; n.º 13/V, do Sr. Deputado Manuel Moreira e outros, do PSD e do PS, relativo à elevação de Vila Meã à categoria de vila; n.º 14/V, do Sr. Deputado Guerreiro Norte, do PSD, relativo à criação da freguesia de Benafim; n.º 15/V, do Sr. Deputado Pereira Coelho e outros, do PSD, relativo à criação da freguesia de Santana, no concelho da Figueira da Foz; n.º 16/V, do Sr. Deputado Pereira Coelho e outros, do PSD, relativo à elevação da povoação de Febres à categoria de vila; n.º 17/V, do Sr. Deputado Pereira Coelho e outros, do PSD, relativo à criação da freguesia de São José, no concelho de Coimbra; n.º 18/V, do Sr. Deputado Abílio Curto, do PS, relativo à elevação da povoação de Paranhos da Beira à categoria de vila; n.º 19/V, do Sr. Deputado Carlos Pinto, do PSD, relativo à elevação da vila do Fundão a cidade; n.º 20/V, do Sr. Deputado Abílio Curto, do PS, relativo à elevação de São Romão, do concelho de Seia, à categoria de vila; n.º 21/V, do Sr. Deputado Abílio Curto, do PS, relativo à elevação da povoação de Loriga, do concelho de Seia à categoria de vila; n.º 22/V, do Sr. Deputado António Guterres e outros, do PS, relativo à elevação da vila do Fundão à categoria de cidade.
Todos estes projectos de lei e propostas de lei foram admitidos e baixarão à respectiva comissão.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecei da Comissão de Regimento e Mandatos.
Foi lido. É o seguinte:
Comissão Eventual de Regimento e Mandatos Relatório e parecer
Em reunião da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos realizada no dia 15 de Outubro de 1987, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:
Solicitada pelo Partido Social-Democrata:
José Nuno Borregaria Meireles (círculo eleitoral do Porto) por Carla Maria Tato Diogo. Esta substituição ocorre pelo falecimento do Sr. Deputado José Nuno Borregana Meireles, no passado dia 9, a partir do dia 10 de Outubro corrente, inclusive. Nestes termos, e a partir de 10 de Outubro corrente, inclusive, passa a exercer as funções de deputado com carácter definitivo (efectivo) o Sr. Deputado José Júlio Vieira de Mesquita.
Solicitada pelo Partido Renovador Democrático:
Miguel António Monteiro Galvão Teles (círculo eleitoral de Lisboa) por Rui dos Santos Silva. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a seis meses, a partir do dia 15 de Outubro corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
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Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Pela Comissão: Secretário, José Manuel Mala N. Almeida (PCP) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - António José Sanches Esteves (PS) - Armando António Martins Vara (PS) - Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS) - Vasco da Gama Lopes Fernandes (PRD) - Herculano da Silva. P. M. Sequeira (PV).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Pausa.
Visto ninguém pretender usar da palavra, vai proceder-se à votação do relatório que acaba de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um voto de pesar pelo falecimento do general Sarmento Pimentel.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, antes de passarmos à leitura dos votos de pesar, queria solicitar a confirmação da Mesa relativamente a uma informação sobre a substância da propostas de lei n.º 1/V, pois gostaria de saber se se trata de uma proposta de lei ou de um projecto de lei.
O Sr. Presidente: - É uma proposta de lei apresentada pela Região Autónoma da Madeira, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vou passar à leitura de um voto de pesar pelo falecimento do Sr. Deputado José Nuno Meireles, subscrito pela Mesa, e que é do seguinte teor:
Voto de pesar
A morte brutal e inesperada de José Nuno Meireles, consequência de um acidente ocorrido no regresso ao seu círculo eleitoral depois de uma sessão parlamentar, constitui um profundo choque para a Câmara.
A Assembleia da República, com a presença do seu Presidente e de uma deputação integrada por todos os partidos, quis contribuir para a expressão nacional da solidariedade que se sentiu particularmente nos momentos em que José Nuno Meireles, não obstante o seu estado, persistia continuadamente na sua luta contra a morte, apoiando os familiares e amigos que de forma especial viveram essas horas amargas.
Aos 24 anos, José Nuno Meireles era um jovem cheio de vida, que intervinha empenhadamente na realidade social que o cercava, constituindo um exemplo de participação particularmente para os jovens da sua idade.
Participando desde cedo na vida da JSD, José Nuno Meireles destacou-se como dirigente estudantil na Faculdade de Engenharia do Porto, onde se formou. Interveio na vida comunitária e autárquica, onde se destacou pela animação cultural da cidade do Porto nas funções de vereador. Era pela primeira vez deputado à Assembleia da República, iniciando um novo percurso na sua vida política, onde o destino não permitiu que revelasse todas as suas potencialidades e capacidades.
A Assembleia da República sente-se sempre mais pobre quando um dos seus membros parte de forma tão brusca, tão inesperada e tão injusta. Mas sente também a falta da juventude de um dos seus deputados que a viria de certo enriquecer e que o destino não permitiu que conhecesse bem.
Assim, a Assembleia da República, sentindo deste modo este momento e sensibilizada pelo exemplo de quem ao morrer dá a vida facilitando a cura de outro jovem, manifesta o seu mais sentido e profundo pesar pela morte do deputado José Nuno Meireles e solidariza-se na dor sofrida pelos seus familiares e pelo Partido e Grupo Parlamentar do PSD.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.
O Sr. José Leio (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se as intervenções relativas a este voto de pesar têm ordem predeterminada ou se cada orador irá usar da palavra consoante as inscrições.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não foi estabelecido critério algum em relação a isso. Porém, o primeiro orador que se inscreveu para produzir uma declaração de voto foi do Partido Social-Democrata.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa declaração de voto tão breve quanto as circunstâncias me poderão permitir, quero, antes de mais, agradecer à Câmara, bem como a todos os titulares dos órgãos de soberania, a solidariedade que expressaram nos diversos momentos em que acompanharam esta tragédia desde o início.
Quer para o José Nuno, infelizmente malogrado, quer para o António Tavares e para o José Puig, que persistem na sua convalescença, quer para todos os amigos e familiares que os acompanharam, foi bom sentir a presença da Assembleia da República através do seu Presidente e a atenção de todos os grupos parlamentares, sem excepção, a atenção que o Chefe do Estado, que o Primeiro-Ministro e que os diversos titulares dos órgãos de soberania quiseram expressar sentidamente.
Como devem calcular, para nós é mais difícil, ainda, procedermos à votação que acabou de ter lugar. José Nuno Meireles era um jovem da JSD, era um jovem deputado com muito valor, era um jovem que se
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distinguiu na sua vida pessoal, profissional e política. Creiam, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que aquilo que mais nos entristece é que José Muno Meireles tenha abandonado este hemiciclo sem que todos tenham tido oportunidade de provar o seu real valor.
Como o voto que acabámos de aprovar não deixou de salientar, José Nuno Meireles foi um exemplo de participação: na sua vida estudantil não se conformou com o situacionismo, não foi uma pessoa que se tivesse acomodado ao seu lugar; quis intervir, quis participar, quis elevar a sua voz, foi dirigente estudantil na Faculdade de Engenharia, interveio na sua autarquia, na sua vida comunitária, na sua vida colectiva, fez coisas, marcou a sua presença como jovem e, permitam-me, como jovem social-democrata que era.
Ao partir, José Nuno Meireles, como o voto também não deixou de salientar, não partiu sem deixar a vida. Numa decisão corajosa, que os seus familiares, interpretando o seu espírito de encarar a vida e as coisas, não deixaram de ter em conta, José Nuno Meireles permitiu, ao sair deste mundo, que outro jovem tivesse mais hipóteses de sobrevivência. Isso foi um exemplo que também não podemos deixar de registar e de aplaudir.
Tudo o mais que se possa dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é transformar este triste acontecimento numa sucessão de palavras que às vezes até perdem sentido. A nossa dor dificilmente é convertida em palavras, dificilmente pode ser transposta para o campo dos discursos, nesta Câmara.
Porém gostaria de referir mais duas notas. A primeira, um compromisso que todos nós assumimos para com a família de José Nuno Meireles e para com aqueles que sentiram os primeiros momentos a seguir ao acidente: é imperioso e urgente dotar o Hospital de Covões, em Coimbra, de um TAC. A primeira e única operação que José Nuno Meireles sofreu após o acidente teria sido fácil se em vez de trabalharem às escuras, como os médicos disseram, dispusessem desse equipamento que, ao fim e ao cabo, não é assim tão caro e que pode salvar muitas vidas.
Tudo o mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a manifestação da nossa solidariedade para com a família do José Nuno e para com o seu irmão, que é vice-presidente da JSD. Para aqueles que como eu acreditam noutra vida, certamente que o José Nuno estará lá, a olhar para nós, a incitar-nos e a encorajar-nos a continuar na luta por aqueles ideais que, infelizmente, o destino não permitiu que ele fizesse, mas que nós devemos continuar a persistir em seu nome.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.
O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista permitam-me que comece por reiterar o nosso profundo pesar pelo falecimento do deputado José Nuno Meireles, abrangendo neste voto a sua família, a JSD, o PSD e a Câmara Municipal do Porto.
Infelizmente, não tive o privilégio de muito conviver com o José Nuno, mas não posso deixar de afirmar que com o seu trágico falecimento se perdeu um jovem e promissor dirigente político, um pilar da JSD no Porto, um autarca da nova vaga com uma perspectiva de futuro sobre as autarquias e a cultura, um ex-dirigente associativo estudantil que deixou marcada a sua presença na Associação de Estudantes de Economia do Porto. Inultrapassável na sua militância, disponibilidade e dedicação à causa política que abraçou, o Zé Nuno acaba por desaparecer em resultado desse seu espírito de serviço, precisamente quando viera cumprir as suas obrigações para com a causa política nacional e as suas obrigações autárquicas o aguardavam.
Permitam-me agora que considere o falecimento de um jovem deputado sobre outra perspectiva, numa perspectiva de geração.
O evento do 25 de Abril, e a solidificação de um regime político pluripartidário, foi, por vezes, visto como predestinação de apenas uma parte da sociedade. Aos jovens a participação política estava moldada para depois, talvez para o final dos anos 90. Mas a nossa geração tem vindo a conquistar um espaço de participação social, sobretudo ao nível associativo, pese embora os baixos índices de activismo social. A política, a nossa participação na política como jovens, acabou por ser uma realidade e alargar-se-á cada vez mais. Há novas coisas no Mundo, um profundo sentido de aposta na mudança, novas realidades, como, por exemplo, o papel impulsionador das novas tecnologias e da informação, o questionar e o repensar das nossas convicções ideológicas, novos caminhos para o desenvolvimento, um outro papel para a cultura e o ambiente, uma outra visão política da cooperação e do ideário da Europa. Há maior competitividade, mais individualismo, mas também o valor da amizade atinge uma outra dimensão, mesmo no terreno da acção política.
Quanto a nós, a participação dos jovens na actividade política, seguindo a máxima de um ilustre pensador político que vos passo a citar - «Jovens, fazei política porque, se não a fizerdes, ela se fará na mesma e quase certamente contra vós próprios» -, é a manifestação de vontade de uma geração que quer ser protagonista no presente e no futuro. Por isso dizemos que, apesar das diferenças ideológicas ou das divergências políticas que obviamente nos separam, une-nos um projecto de geração, aproxima-nos uma nova visão e forma de estar na política. Ora, o desaparecimento do Zé Nuno é mais um rombo neste projecto de geração.
Nesta fase final do século XX o homem corre contra o tempo, a velocidade - essa - aumenta, acabamos todos por reconhecer que ainda não sabemos o suficiente - em qualquer idade da nossa vida -, que queremos mais, que temos de ser mais céleres, pensar mais rápido, deslocarmo-nos mais velozmente. Não há um minuto a perder. Mas se esta máxima é correcta quanto ao pensamento e ao conhecimento, já o não é na vida - «antes perder um minuto na vida, que a vida num minuto», dizem-nos da prevenção.
Nos últimos doze meses este foi o segundo acidente mortal de um deputado com 25 anos de idade, em ambos os casos por razões relacionadas com a actividade política. O Grupo Parlamentar Socialista quer assinalar nesta data a memória dos trágicos acidentes que vitimaram o Zé Nuno e a Ana Gonçalves, dirigindo aos jovens portugueses um apelo à atenção, à prevenção, ao cuidado na estrada. Uma parte significativa da geração mais jovem está a ficar na estrada ou por ela fica marcada para toda a vida. Como alguém afirmou, relembramos que «aqueles que não conseguem recordar-se da experiência estão condenados a repeti-la».
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Nesta saudação póstuma ao José Nuno Meireles reiteramos assim a nossa convicção numa geração protagonista, de que o homenageado era um dos exemplos, certos de que o permanente questionar das situações, das opções a tomar, dos casos e razões do lufa-lufa diário, irá abrindo o caminho cujos contornos não estão à partida definidos, antes se vão clarificando à medida que o vamos trilhando. Esse é o desafio da nossa geração. Desafio para o qual já não poderemos contar com o Zé Nuno. Saibamos ser dignos perante a sua memória concretizando as expectativas de uma geração.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.
O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação de um voto de pesar é sempre um momento que se assinala com a dor e consternação próprias do respeito que a vida humana nos merece.
A morte de José Nuno Meireles, deputado jovem, ocorrida de forma tão violenta quanto inesperada, é para nós motivo de profundo pesar, em particular por se tratar de um jovem que, desta maneira, viu prematuramente negado o desenvolvimento de uma vida já caracterizada por uma intensa actividade.
A Assembleia da República vê-se assim privada da sua contribuição, particularmente ao nível da Comissão Parlamentar de Juventude.
O Grupo Parlamentar do PCP, associando-se ao voto agora aprovado, manifesta ao Grupo Parlamentar do PSD e aos familiares deste jovem deputado as suas mais sinceras condolências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queremos deixar de, nesta oportunidade, expressar o nosso desejo de rápida recuperação aos nossos dois outros jovens colegas que acompanhavam José Meireles no dia do trágico acidente. Aos deputados António Tavares e José Puig da Costa dirigimos votos de que rapidamente possam regressar à actividade parlamentar.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.
A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados, Srs. Deputados da JSD: Em nome do Grupo Parlamentar Os Verdes gostaria de dizer algumas palavras.
Também nós ficamos muito tristes quando temos de falar nestas situações. Houve uma criança que um dia disse que «a morte é quando a vida está parada». Ora, eu acrescento que às vezes a vida pára tão depressa que nós não damos por isso.
Não tivemos oportunidade de conhecer o deputado José Nuno Meireles. De certeza que iríamos ter muitas opiniões e ideias diferentes. Mas o que queremos manifestar à Juventude Social-Democrata é que temos pena de não debater essas ideias diferentes, de não nos confrontarmos com a participação e com as suas ideias nesta V Legislatura que agora se inicia.
De facto, a vida parou para o José Nuno de forma muito rápida e «Os Verdes» expressam a todos aqueles que gostam do José Nuno, ao Partido Social-Democrata e, particularmente, à Juventude Social-Democrata o seu sentido de grande e triste pesar.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.
O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-nos que nós, Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, sintamos particularmente a dor e o pesar do desaparecimento do José Nuno Meireles.
No final da IV Legislatura, também em situações tão catastróficas, desapareceu a nossa querida amiga e companheira Ana Gonçalves. Lamentavelmente, ao iniciarmos esta nossa V Legislatura, em situação tão idêntica como catastrófica, desaparece o José Nuno Meireles. Sentimo-lo particularmente. A dor que vocês, Grupo Parlamentar do PSD, a Juventude do PSD e os familiares do José Nuno Meireles sentem hoje foi por nós sentida ainda há muito pouco tempo.
Associamo-nos à vossa dor, ao vosso pesar e à família enlutada endereçamos as nossas sentidas condolências.
A falta que o José Nuno Meireles aqui nos vai fazer nunca a poderemos, de facto, avaliar. Ele esteve connosco durante muito pouco tempo e não o chegámos a conhecer; no entanto, a sua juventude e amizade essas, com certeza, iremos recordá-las.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conheci o Sr. Deputado José Nuno Meireles no Porto na última campanha eleitoral. Fiquei sinceramente impressionado pela combatividade que demonstrava, pela energia que permanentemente demonstrava e fundamentalmente pela enorme, sem limites, dedicação que votava à Juventude Social-Democrata e ao partido a que tinha aderido.
Foi um conhecimento breve, mas um conhecimento marcante. Sem dúvida que a JSD vai sentir muito a falta de um militante com as características do Nuno Meireles.
Morrem cedo aqueles que os deuses amam. Certamente não morrerá nem a recordação em vida do deputado Nuno Meireles, nem o exemplo que a sua morte encerra.
Ao PSD, fundamentalmente à JSD, aos familiares do Sr. Deputado Nuno Meireles, em nome do meu grupo parlamentar e em meu próprio nome, apresento sinceríssimas condolências e os protestos do nosso mais profundo pesar.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa propõe à Câmara que aguardemos um minuto de silêncio em memória do Sr. Deputado José Nuno Meireles.
A Câmara guardou» de pé, um minuto de silêncio.
Srs. Deputados, em sentido de pesar vamos encerrar a sessão. Antes disso, não queria deixar de recordar à Câmara que a próxima reunião plenária tem lugar amanhã, às 10 horas, com a votação da alteração do elenco das comissões especializadas permanentes.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 15 horas e 50 minutos.
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232 I SÉRIE - NÚMERO 10
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
João Maria Ferreira Teixeira.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Manuel José Dias Soares Costa.
Victor Pereira Crespo.
Partido Socialista (PS):
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.
Centro Democrático Social (CDS):
Narana Sinai Coissoró.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Álvaro Cordeiro Dâmaso.
António José Coelho de Araújo.
António Manuel Lopes Tavares.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Carlos Alberto Pinto.
Flausino José Pereira da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Angelo Ferreira Correia.
José Júlio Vieira de Mesquita.
José Mendes Bota.
Luís Amadeu Barradas Amaral.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Partido Socialista (PS):
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Cândido Miranda Macedo.
Carlos Manuel Luís.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
João Cardona Gomes Cravinho.
José Barbosa Mota.
José Luís do Amaral Nunes.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Partido Comunista Português (PCP):
José Manuel Antunes Mendes.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Centro Democrático Social (CDS):
José Luís Nogueira de Brito.
Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):
Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
Agrupamento Intervenção Democrática (ID):
Raul Fernandes de Morais e Castro.
O REDACTOR, Carlos Pinto da Cruz.
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