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I Série - Número 14 Sábado, 24 de Outubro de 1987
DIÁRIO da Assembleia da República
V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 1987
Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Exmos. Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Caio Roque
Cláudio José dos Santos Percheiro
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Foram aprovados os n.ºs 7, 8 e 9 do Diário.
A Câmara aprovou um voto de congratulação sobre o Dia das Nações Unidas. Produziram intervenções os Srs. Deputados Raul Rego (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Raul Castro (1D), Marques Júnior (PRD), Nogueira de Brito (CDS), Maria Santos (Os Verdes) e Pacheco Pereira (PSD), que também exerceu o direito de defesa relativamente a uma interpelação à Mesa
do Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP), que, em seguida, deu explicações.
Foi ainda discutido e aprovado o 1. º orçamento suplementar da Assembleia da República, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Carlos Lilaia (PRD), Fernandes Marques (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Octávio Teixeira (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 20 minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 20 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António de Carvalho Martins.
António Augusto Ramos.
António Costa de A. de Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caciro da Mota Veiga.
António José de Carvalho.
António José Coelho de Araújo.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
A. Margarida Borges de Carvalho.
Belarmino Henriques Correia.
Carla Maria Tato Diogo.
Carlos Léllis da Câmara Gonçalves
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimiro Gomes Pereira.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Sequeira Roriz.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Jardim Ramos.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Francisco Rodrigues Porto.
Gilberto Parca Madail.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Carlos Marta Soares.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Manuel Ascenção Belém.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira de Mcsquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Mendes Bota.
José Mendes Melo Alves.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Luís Manuel Costa Gcraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Batista Cardoso.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Maria Assunção Andrade Esteves.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.
Marília Dulce Coelho Raimundo.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.
Valdcmar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Victor Pereira Crespo.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
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Partido Socialista (PS):
Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Alexandre Vicente.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes Silva Braga.
António Magalhães da Silva.
António Manuel Oliveira Guterres.
António Miguel Morais Barreto.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco Igrejas Caeiro.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João Barroso Soares.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís da Costa Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Florêncio B. Castel Branco.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d´Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues Barros.
Vítor Manuel Caio Roque.
Partido Comunista Português (PCP):
Álvaro Favas Brasileiro.
Álvaro Manuel Balseiro Amaro.
António Anselmo Aníbal.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Campos Rodrigues da Costa.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
José Eduardo Linhares de Castro.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Luísa Rodrigues A. Garcia da Rosa.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Rogério Paulo S. de Sousa Moreira.
Partido Renovador Democrático (PRD):
António Alves Marques Júnior.
Hermínio Paiva Fernandes Maninho.
José Carlos Pereira Lilaia.
José da Silva Lopes.
Rui José Santos Silva.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Centro Democrático Social (CDS):
Adriano José Alves Moreira.
José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.
Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):
Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.
Agrupamento Intervenção Democrática (ID):
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernandes de Morais e Castro.
O Sr. Presidente: -O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Os diplomas que deram entrada na Mesa foram os seguintes: ratificação n.º l/V, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Brito e outros (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 401/86, de 2 de Dezembro, que alarga o âmbito do regime geral de segurança social a todos os trabalhadores que exerçam actividades agrícolas através da vinculação obrigatória ao regime geral dos traballhadores independentes, que foi admitida; projectos de lei n.ºs 51/V, da iniciativa do Sr. Deputado Armando Vara (PS) - elevação da povoação de Torre de D. Chama à categoria de vila; 52/V, da iniciativa do Sr. Deputado Armando Vara (PS) - elevação de Izeda à categoria de vila; 53/V, da iniciativa do Sr. Deputado Armando Vara (PS) - elevação da povoação de Sendim à categoria de vila; 54/V, da iniciativa do Sr. Deputado Jaime Gama (PS) - criação da freguesia de Olival Basto, no concelho de Loures; 55/V, da iniciativa do Sr. Deputado Jaime Gama (PS) - elevação da vila de Odivelas a cidade; 56/V, da iniciativa do Sr. Deputado Jaime Gama (PS) - criação do Município de Odivelas; 57/V, da iniciativa do Sr. Deputado Rui Rabaça Vieira (PS) - elevação à categoria de cidade da vila da Marinha Grande; 58/V, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Lacão e outros (PS), propondo a alteração à Lei n.º 62/79, de 20 de Setembro - Estatuto do Jornalista; 59/V, da iniciativa do Sr. Deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP, PSD e PS) - elevação da vila de Moura a cidade; 60/V, da iniciativa do Sr. Deputado Hermínio Maninho e outros (PRD) - lei quadro das regiões administrativas; 61/V, da iniciativa do Sr. Deputado Raul Junqueira (PS) - elevação da vila de Tondela à categoria de cidade. Todos estes projectos de lei foram admitidos e baixaram às comissões competentes.
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Estão em aprovação os n.ºs 7, 8 e 9 do Diário, respeitantes às reuniões da Comissão Permanente de 10 e 24 de Setembro e 8 de Outubro.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Pausa.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do voto de congratulação sobre o Dia das Nações Unidas, de que foi ontem dado conhecimento a todos os grupos parlamentares, com a sua leitura.
É do seguinte teor:
Assinala-se no próximo dia 24 o Dia das Nações Unidas, proclamado pela Assembleia Geral da Organização.
Com a entrada em vigor da Carta das Nações Unidas nasceu a esperança de que o diálogo seria o instrumento para dirimir os conflitos internacionais e garantir a supremacia dos direitos fundamentais dos homens, dos povos e dos Estados.
Ao longo dos 42 anos da sua existência a ONU produziu um trabalho e realizou acções em favor da segurança, da paz e do desenvolvimento que legitimam a esperança que nela depositaram os seus fundadores e todos aqueles que ao longo do tempo têm aderido aos seus princípios e objectivos.
Ao relembrar esta data a Assembleia da República exprime a sua congratulação pelo esforço desenvolvido pela Organização das Nações Unidas na defesa dos princípios e processos que foram e continuarão a ser a razão imperativa da sua criação e que constituem um dos contributos mais enriquecedores do património da Humanidade.
O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.
O Sr. Raul Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Dia das Nações Unidas deveria ser como que o dia da fraternidade universal. O dia 10 de Junho em Portugal, o 14 de Julho em França. É a festa do homem sem fronteiras ou, pelo menos, daqueles que tendem para esbater o mais possível essas mesmas divisões entre os homens, prosseguindo o mesmo ideal de direitos iguais e deveres iguais para todos aqueles que, sendo portugueses ou espanhóis, franceses ou italianos, se sentem, na frase de Madariaga, cidadãos do Mundo por vocação e tendência.
Cidadãos do Mundo, pensamos em todos os nossos concidadãos, nossos vizinhos ou nossos antípodas. É que o Mundo e cada vez mais um porque as distâncias se encurtam; mas nem por isso as quesílias e ambições deixam de degenerar em guerras abertas, disputas de províncias e mares e direitos de passagem.
É o aniversário das Nações Unidas motivo para estimular a fraternidade entre os homens, buscando rada vez mais essa igualdade de direitos e deveres, igualdade de oportunidades também. Mas necessário se torna que a todos os homens não falte aquele mínimo essencial à sua própria dignidade e à dignidade dos seus. Todo o homem tem direito a constituir família e todo o homem deve ter direito à casa. Deveria ser como que uma das partes integrantes da cidadania.
E não é. Em toda a corda do Mundo vemos o mesmo problema: famílias vivendo do acaso, ao Deus dará, nómadas umas, as outras fixando-se em abrigos mais do que contingentes e sem que neles se possa cultivar o verdadeiro espírito de família, com a dignidade essencial a todos os casais, capazes de criar os seus filhos, os alimentar e instruir, de forma a que possam amanhã ser cidadãos conscientes dos seus direitos e deveres, úteis à mesma comunidade em que se integram.
O direito à casa integra-se no Dia das Nações Unidas. Com naturalidade se verifica essa aspiração. Se é verdade que caminhamos para a igualdade de oportunidades entre os homens, acabando com a segregação de uns nasceram servos e outros senhores, o elemento básico é a unidade familiar. E como constituir a unidade familiar digna se começam milhares e milhões de pessoas por não terem o tecto digno em que se abriguem e que possam chamar a sua casa?
O problema é-nos posto no começo do Ano Internacional para a Habitação das Pessoas sem Casa. Analisar o problema no seu conjunto pode ser um começo de resolução. Difícil de resolver e longo de solução, sem dúvida, mas, quanto mais tempo levarmos a pô-lo à consciência de todos, mais tempo levará a solucionar, e para dignidade do homem ele tem de ser solucionado.
Temos de caminhar para a igualdade de oportunidades entre todos os homens, aspiração de séculos, e a 200 anos da Revolução Francesa, se se vai atingindo na maior parte dos países a igualdade dos direitos políticos, quão longe estamos ainda, ate entre nós, de alcançar a igualdade dos direitos de oportunidades sociais e económicas. Nem há homem, ou família, que sinta a fraternidade dos outros se nem essa casa própria tem e busca abrigo nesta caverna, debaixo daquela árvore ou entre latas nesses bairros infectos em que dificilmente se torna manter a dignidade humana, quanto mais senti-la.
No Dia das Nações Unidas pensemos na solidariedade entre os homens. É que as nações foram feitas para os homens, não são os homens que são feitos para as nações.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a Humanidade vai celebrar no dia 24 uma data marcante da sua história, o Dia das Nações Unidas, data em que significativamente se inicia também a Semana do Desarmamento.
E dizemos significativamente porque a sua criação, após a guerra mais devastadora e mais sangrenta que o planeta conheceu, teve como objectivo primordial a salvaguarda da paz. E este objectivo e nos dias de hoje central e instante, pois a Humanidade e a sua casa comum, a terra que habitamos, encontra-se à mercê de um holocausto nuclear.
A Carta das Nações Unidas, documento fundamental na história das relações internacionais, teve em conta os ensinamentos do último conflito mundial e traduz a vontade dos povos de impedir uma nova guerra, de unir as mais diferentes forças e países, sem distinção de regime social, para atingir um objectivo comum: a existência da paz durável e universal.
Somos dos que valorizamos a acção da ONU na luta pela resolução dos conflitos locais e regionais, os seus contributos para a descolonização, o desarmamento, a consecução dos grandes objectivos da Humanidade, pelo que apoiamos o seu esforço, o seu papel na cooperação e a sua acção como instrumento de segurança colectiva, a sua autoridade e o seu prestígio.
Por isso, saudamos também, no que julgamos ser acompanhados de toda a Câmara, o seu contributo à
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remoção dos obstáculos que, provavelmente, poderão permitir a assinatura entre os EUA e a União Soviética do primeiro tratado da história que elimina armas nucleares já instaladas. É um objectivo limitado, mas de grande alcance, que poderá abrir o caminho a novos acordos, mostrando de forma pragmática que na era nuclear e no estádio já alcançado pela revolução científica e técnica são cada vez mais imperiosas novas normas de convivência no nosso planeta, quer em relação à cooperação, quer em relação à segurança colectiva, quer em relação à regulação dos diferendos. E nenhum de nós pode ficar insensível aos vultosos recursos que poderiam ser libertados da corrida armamentista e destinados ao combate da miséria e do subdesenvolvimento.
A promoção e defesa dos direitos do homem é também uma das principais tarefas das Nações Unidas, tal como estão inscritos no artigo l.º da sua Carta, e penso que estaremos de acordo em que não é seguro o Mundo quando milhões de seres humanos são privados dos mais elementares direitos, condenados à perseguição, à fome, à miséria ou à ignorância. Para nós os direitos do homem são globais e indivisíveis e julgamos ser também justo assinalar que hoje, nesse fórum mundial que é a ONU, pela primeira vez na história da Humanidade, a comunidade internacional assumiu a responsabilidade de fazer reconhecer e de defender os direitos do homem como obrigação permanente: os direitos cívicos, políticos, económicos, sociais e culturais.
É neste quadro que neste ano o aniversário da ONU se inscreve na comemoração do Ano Internacional para a Habitação das Pessoas sem Casa. Apoiamos os planos gerais das actividades relacionadas com este ano.
Ao assinalar esta data gostaria de saudar os partidários da paz, dos mais diversos quadrantes, que no nosso país tom unido os seus esforços em acções e realizações assinaláveis; recordar que Pérez de Cuellar foi distinguido pela Universidade de Coimbra com o doutoramento honoris causa no quadro das acções celebradas em Portugal no Ano Internacional da Paz e que em 1987 a Comissão Portuguesa do Ano Internacional da Paz e o Conselho Português para a Paz e Cooperação, de cuja presidência fazem parte deputados de várias bancadas, foram distinguidos pela ONU pela sua contribuição para a paz.
Ainda em relação a algumas questões portuguesas na esfera da política externa, relembraria que recentemente na UIP foi possível, mercê da actividade desenvolvida pela delegação portuguesa, consagrar expressamente o direito do povo maubere à autodeterminação, o que não deixa de ser estimulante para uma diplomacia não claudicante e activa desenvolver novos esforços no seio da Assembleia Geral das Nações Unidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos visão edílica ou idealista das Nações Unidas, nem a nossa práxis é a apologética ou adjectivação positiva em dias de comemoração, pensamos que, apesar da sua actuação, no processo irregular, fruto do contraditório do complexo quadro em que se move, a ONU tem desempenhado um papel importantíssimo no concerto das nações, reflectindo cada vez mais o peso da opinião pública mundial, dando contribuições insubstituíveis na realização dos objectivos nobres da sua Carta. Por isso, congratulamo-nos com os seus esforços desenvolvidos em prol das grandes causas da Humanidade, sublinhamos as suas acções em favor da segurança, da paz e do desarmamento e celebramos justamente a sua data.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.
O Sr. Raul Castro (ID): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Criada em 1945, após a vitória das Nações Unidas sobre o nazi-fascismo, a ONU comemora em 24 do corrente mês o seu 42.º aniversário.
A Organização das Nações Unidas surgiu e tem-se mantido como instância internacional dos países livres contra a guerra, em defesa da paz mundial.
Portugal, graças ao movimento libertador de 25 de Abril, pôde vir a integrar-se na ONU, onde, após um longo afastamento, o então Presidente da República, marechal Costa Gomes, viria um dia, através de um discurso histórico, a assinalar a presença de Portugal como país livre e democrático.
E, se a Semana do Desarmamento, que se inicia, por iniciativa da ONU, no dia do seu aniversário, traduz importante propósito de participar no problema crucial da defesa da paz, que é o desarmamento, o Ano Internacional para a Habitação de Pessoas sem Casa constitui também uma comemoração que se integra num grave problema humano em muitos países, de que não podemos, infelizmente, excluir Portugal.
Pelos seus objectivos, pelo seu empenhamento e até pelas suas raízes históricas, comemorar o 42.º aniversário da Organização das Nações Unidas é, por isso, para o Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática um acto imperativo de solidariedade e de fidelidade à defesa da paz, que é o mesmo que dizer à defesa da vida.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: -Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemora-se amanhã, dia 24 de Outubro, em todo o Mundo o Dia das Nações Unidas.
Tem este aniversário, o 42.º, por objectivo dar a conhecer a todos os povos os objectivos e realizações da ONU, no sentido não só de sensibilizar, mas também de mobilizar todos os povos e países para aquilo que são os objectivos fundamentais da Organização das Nações Unidas.
A ONU é uma instituição internacional constituída pela quase totalidade dos países do Mundo, cujo principal objectivo consiste em impedir o uso da força na relação entre os países, em manter a paz e a segurança e em melhorar as condições económicas e sociais de todos os povos do Mundo, em especial os povos mais desfavorecidos.
Fundada por carta em 1945, numa conferência internacional de São Francisco que iniciou os seus trabalhos a 25 de Abril, a ONU teve a sua primeira assembleia geral em 24 de Outubro, aniversário que agora se comemora como uma jornada que se pretende de reflexão.
A aplicação dos princípios de cooperação na manutenção da paz e segurança no Mundo, incluindo o controle de armamentos e o desarmamento, justifica que o Dia das Nações Unidas inicie também a chamada Semana do Desarmamento. Por outro lado, este ano o aniversário da ONU insere-se ainda na comemoração do Ano Internacional para a Habitação das Pessoas sem Casa, iniciativa que saudamos pelo seu profundo significado.
Em mensagem que inaugurou este Ano Internacional, dirigida à Assembleia Geral, o Secretário-Geral da ONU, Pérez de Cuellar, recordou «que um em cada cinco
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habitantes do nosso planeta não tem habitação condigna e que muitos milhões de seres humanos se encontram desprovidos de qualquer alojamento. A situação das pessoas sem casa», afirmou o Secretário-Geral, «bem como a mediocridade das condições de habitação, ainda que particularmente revoltantes nos centros urbanos superpovoados dos países em subdesenvolvimento, constitui um problema global, que afecta tanto os países ricos como os pobres».
Segundo palavras textuais de Pérez de Cuellar, «ninguém tem o direito de ignorar que a sociedade é julgada, não tanto pelo nível de vida dos seus elementos mais favorecidos e privilegiados, mas antes pela qualidade de vida que pode assegurar aos mais fracos dos seus concidadãos».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje e aqui, na Assembleia da República, mais uma vez e à semelhança do que se passa por esse mundo inteiro, todos nós manifestamos a nossa solidariedade, todos nós fazemos muitas profissões de fé e depois ficamos muito satisfeitos porque cumprimos um dever cívico, porque, politicamente, tomámos uma posição. E depois? Vamos, de facto, conseguir minorar o sofrimento dos que sofrem?
Tem-se feito, de facto, a nível internacional tudo o que está ao nosso alcance? Não serão este votos só uma «desculpa de mau pagador»?
Pensamos que é necessário fazer mais, é possível fazer mais.
Não pretendemos negar importância a estes actos, antes pelo contrário, desejamos que eles possam ter uma maior concretização prática na resolução dos graves problemas mundiais, em que tanto seres humanos sofrem tanto (quem não vê certas imagens na televisão!) enquanto se discutem conveniências exclusivamente de poder e de liderança.
A Organização das Nações Unidas deve ter como objectivo permanente encorajar o respeito universal pelos direitos do homem e nesse sentido, como relativamente a outros problemas sociais, deve utilizar a força da cooperação internacional.
Por outro lado, o respeito pelos direitos do homem, em toda a sua extensão, constitui um elemento importante do processo dinâmico que é a construção de um mundo pacífico, e nesse sentido o início da Semana do Desarmamento e também de grande significado, pois não é possível pensar seriamente em paz, em segurança e em cooperação e, simultaneamente, proceder-se à corrida aos armamentos. É esse o sentido da Semana do Desarmamento quando em 1978 a Assembleia Geral da ONU convidou a «difundir a consciência de que era necessário pôr fim a essa corrida e aumentar a consciencialização da opinião pública sobre as tarefas urgentes do desarmamento».
Neste momento vive-se um clima de esperança, embora os conflitos regionais persistam (caso do conflito Irão/Iraque, que dura há cerca de oito anos) e haja mesmo o perigo, segundo o próprio Secretário-Geral da ONU, do seu alargamento, se da cooperação entre as partes não for possível chegar a um acordo.
Não nos podemos esquecer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que tem sido nesses conflitos regionais que as armas são efectivamente utilizadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos, apesar de tudo, um ambiente que pode perspectivar algumas melhorias, e por isso é necessário o empenhamento de todos, é necessário levar mais longe este votos para que não sejam simples votos piedosos, é necessário resolver os problemas, e não simplesmente palavras bonitas em ocasiões especiais para descanso da consciência.
Relativamente à Semana do Desarmamento, que se inicia amanhã, recordo mais uma vez as palavras do Secretário-Geral, Pérez de Cuellar, no seu último relatório: «O desarmamento realizado através da redução equilibrada dos armamentos combinados com medidas adequadas de verificação é um elemento essencial do processo dinâmico de construção da paz.»
Há perspectivas abertas nesse sentido, e penso que é um passo necessário para, libertando verbas astronómicas gastas em armamento, se poder realmente defender mais e melhor os direitos do homem em toda a sua plenitude, cumprindo deste modo um dos objectivos fundamentais da Carta das Nações Unidas.
Aplausos do PRD, do PCP, de Os Verdes e do CDS.
O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS associa-se novamente, sem reticências, ao voto de congratulação pela passagem de mais um aniversário da Organização das Nações Unidas.
Fá-lo com a consciência do papel que coube à Organização, enquanto elemento decisivo na reformulação das relações entre os Estados, na construção do mundo novo que se seguiu ao termo da Segunda Guerra Mundial, mas fá-lo também com a consciência de não ter sido até hoje alcançado o grande objectivo de «Paz para sempre», entusiasticamente sonhado por alguns aquando da criação da ONU.
Com efeito, a Organização tem assistido impotente à proliferação de conflitos de âmbito mais ou menos regional e agora mesmo, no momento em que comemoramos o seu 42.º aniversário, vemo-nos confrontados com a sua incapacidade para evitar a agudização e o risco de alargamento do conflito armado que opõe dois Estados do golfo Pérsico, ambos seus membros.
Por outro lado, é, em boa parte, à margem da ONU que ultimamente têm sido ensaiados alguns passos positivos em direcção a um compromisso propiciador da segurança nuclear.
Não esquecemos, porém, tudo o que de positivo foi alcançado em defesa do respeito pela dignidade dos povos e dos indivíduos, bem como a indiscutível valorização do diálogo como modo de resolução de conflitos, apesar de tudo resultante da própria existência e modo de funcionamento da Organização.
É, pois, com um sentimento de esperança que nos associamos à comemoração deste aniversário, esperança que, no caso de Portugal, é hoje, nesta semana, indissociável da expectativa com que encaramos o modo como a ONU e o seu Secretário-Geral vão ser capazes de corresponder ao desafio que na semana passada lhes foi lançado pela União Interparlamentar na sua reunião de Banguecoque.
Dando sequência a uma iniciativa das delegações parlamentares de Angola, Cabo Verde e Portugal, os parlamentares de todo o Mundo, reunidos na Tailândia, depois de manifestarem a sua preocupação pela situação que, apesar de tudo, prevalece em Timor oriental, convidaram os Estados envolvidos a diligenciar, em colaboração com o Secretário-Geral da ONU, com vista a encontrar o mais rapidamente possível uma solução para o caso de Timor que, tendo em conta os interesses das populações do território, dê cumprimento integral ao princípio da autodeterminação.
Que assim seja e que Timor venha a constituir uma razão mais de prestígio da ONU é o voto que o CDS quer formular neste momento, em que se associa ao voto de
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congratulação pela passagem do 42.º aniversário da Organização.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.
A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Permiti-me fazer uma intervenção de acordo com o tema que a Organização das Nações Unidas proclamou para 1987, ou seja sobre o problema da habitação e das pessoas sem casa. No entanto, e antes de iniciar esta breve intervenção, devo considerar que as intervenções anteriores foram extremamente relevantes sobre a importância que a Organização das Nações Unidas assume no desenvolvimento dos povos ao nível mundial. E, como centralizo a minha intervenção especificamente sobre o tema que referi, não quero deixar de manifestar a nossa total identificação com as intervenções anteriores.
Comemora-se o 42.º aniversário da ONU, que proclamou 1987 como Ano Internacional para a Habitação das Pessoas sem Casa. Permitam-me algumas considerações sobre o assunto.
Se ao longo dos tempos os passos foram ficando marcados como testemunho das nossas acções, uma das marcas mais notáveis refere-se, sem dúvida, ao habitat.
No modo como o homem planeia e constrói o seu abrigo, no modo como organiza de parceria com os outros, ao longo dos tempos a evolução é notável e as suas marcas são indeléveis.
No entanto, e dentro desta evolução, determinadas constantes permanecem, como consequência inevitável dos parâmetros que caracterizam as sociedades humanas.
De facto, se dissermos que ao indivíduo ó fundamental um abrigo, ao falarmos de uma casa, estamos de imediato a supor um lato conteúdo para o conceito. E ele não se engloba somente na noção de abrigo para o indivíduo, mas põe em jogo o grupo onde o indivíduo se integra.
Não nos parece que a atomização da sociedade vá no sentido de favorecer a resolução eficaz da problemática da habitação. De facto, mais de que o abrigo para cada indivíduo, é necessário um habitat para cada comunidade.
Uma aldeia, uma cidade, não deve, não pode ser um amontoado de habitações, albergando um outro amontoado de seres. Pelo contrário, o modo como fisicamente a cidade se encontra organizada deve reflectir o modo como a comunidade se estrutura. Com isto queremos dizer que a cidade não deve constituir obstáculo à acção dos indivíduos e dos grupos, antes deve responder cabalmente às suas necessidades e conter um grau suficiente de significantes que permitam partir para o mito e também para o sonho.
Um abrigo é uma estrutura de protecção. Uma casa é outra coisa: é uma segunda pele, e é bom sentirmo-nos bem na nossa segunda pele.
É esta função, de acordo perfeito entre o habitante e a sua morada, esta identificação entre o homem e o espaço que deve ser procurada.
A ONU proclamou 1987 o Ano Internacional para a Habitação das Pessoas sem Casa.
Sendo esta uma situação de extrema gravidade que é facto cada vez mais notório, para além do que materialmente necessita de ser resolvido, temos vontade de afirmar permitam aos sem abrigo uma comunidade globalmente desenvolvida, partilhada e adequada a todos os seres humanos e a problemática da habitação será resolvida.
As decisões providenciais vindas de cima, desgarradas da vivência das comunidades, podem solucionar o problema das necessidades, mas não solucionam nunca o problema da vida, encarada na sua globalidade.
O voto de congratulação que hoje aqui aprovamos deverá concretizar-se nas decisões que, a nível político, devem e têm de ser tomadas também aqui em Portugal.
O nosso voto é também o de que as verbas gastas regular e quotidianamente em armamentos - sempre para alimentar perspectivas de morte- possam vir a ser objectivamente aplicadas na resolução de políticas que possam resolver tantos dos graves problemas que afectam a comunidade, no seu conjunto, e a comunidade portuguesa, em particular, com cerca de l milhão de casas que faltam para a resolução do problema habitacional.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): -Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas, Srs. Deputados: Assinala-se a 24 de Outubro o Dia das Nações Unidas e esta Assembleia é chamada a associar-se às comemorações.
No entanto, antes de me referir a este acontecimento, e a pretexto deste tipo de actos e comemorações, farei algumas considerações prévias, sem que com elas pretenda de algum modo diminuir o significado deste dia.
As instituições parlamentares, os dias comemorativos e a retórica têm uma história comum. Na sua formulação actual, surgiram de um mesmo conjunto de realidades e percepções políticas, moldadas pela vida democrática do fim do século XIX e do princípio do século XX.
Sucede, no entanto, que a retórica é mais antiga que os parlamentos e os dias comemorativos e o peso das suas figuras domina todas as instituições que vivem da palavra. Torna-se, por isso, necessário, mesmo de passagem, fazer uma reflexão sobre esta situação, que reforça, em muitos aspectos, uma vida parlamentar ritual, que cada vez tem menos sentido e menos correspondência com a realidade. Penso, aliás, interpretar um certo sentimento de mal-estar e de incomodidade de muitos de nós, em particular daqueles que chegaram pela primeira vez ao parlamento, pelo papel excessivo da retórica parlamentar e pelo imenso tempo que ela nos faz perder.
Aplausos do PSD.
Refiro-me a esta circunstância, entre outras coisas, porque a Assembleia é exageradamente utilizada como lugar de comemoração por tudo e por nada e as consequências desse exagero são a perda de qualquer sentido hierárquico de importância das coisas, o que, por extensão, desvaloriza o resto das actividades parlamentares.
O actual parlamento está no início das suas funções e tem, por isso, uma oportunidade única de proceder a mudanças no seu estilo de actuação e uma dessas mudanças é a progressiva substituição dos exercícios de palavra por uma maior severidade verbal, do discurso pelo estudo e pela decisão, em suma, a substituição da retórica pela política.
Direi, por isso, pouco do Dia das Nações Unidas - apenas o essencial, porque nos faz falta esse retorno ao essencial.
É sabido que a guerra tem sido o grande elemento formador da história e um dos seus principais factores de continuidade. A maioria de nós faz parte da primeira geração que não conheceu uma guerra no continente europeu e isso é de todo excepcional.
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304 I SÉRIE -NÚMERO 14
O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas o que é isto?!
O Orador: - Infelizmente, o mesmo não pode ser dito da maioria dos homens dos outros continentes, para quem a guerra é uma experiência quotidiana.
Esta situação leva os cépticos a menosprezarem a diplomacia e a só entenderem as relações de força. Mas a diplomacia representa um dos elementos simbólicos da acção humana, aquele que se institui entre o ser e o parecer. Todos os que conhecem o poder sabem que este não emana apenas do modo como as coisas são, mas também do modo como elas parecem que são.
O tecido das relações internacionais representa um forte elemento de racionalização da conflitualidade política, impedindo que ela assuma formas de guerra «quente». A diplomacia, não evitando a guerra, introduz um elemento de distanciação, que permite, nalguns casos, evitar os conflitos armados. Os seus instrumentos são precários - o diálogo, a negociação, o entendimento racional -, mas conduzem ao subordinar da acção a valores universais. Estes, mesmo quando são apenas formalmente respeitados, produzem um efeito moderador nos conflitos entre as nações.
A Organização das Nações Unidas é um retraio do mundo contemporâneo na diferença de interesses nacionais, unidos, pelo menos, na utilização desse fórum internacional como instrumento da paz e do entendimento entre os povos. Oferecendo, por isso, a todos um meio de corrigir as desigualdades de poder, é um elemento de equilíbrio nas relações internacionais.
Nascida da vontade de paz que percorreu os povos e as nações depois da Segunda Guerra Mundial, a Organização das Nações Unidas é um elemento vital na preservação da paz possível. Por isso, há todas as razões para nesta Assembleia nos congratularmos.
Aplausos do PSD.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, dadas as considerações, pretensamente críticas, que acabámos de ouvir sobre a filosofia do trabalho da Assembleia e o estilo que, pelos vistos, reitera ad nauseum os votos de congratulação e coisas similares, a bancada do PCP pergunta a V. Ex.ª o seguinte: quem teve a iniciativa da realização desta sessão? Quem elaborou o texto do voto que estamos a apreciar e que dentro de momentos vamos votar?
Certamente que a resposta a estas questões constituirá um motivo suculentamente interessante para consideração do Sr. Deputado Pacheco Pereira e de todos os que com ele se associam na elaboração de uma pretensa crítica da retórica, da anti-retórica, pútrida e perfeitamente intolerável nos tempos em que foi feita, na sessão de hoje, nesta Câmara e perante deputados que nada tom a aprender com o Sr. Deputado Pacheco Pereira ou com outros seus congéneres.
Aplausos do PCP.
Vozes do PS: - Muito bem!
Uma voz do PSD: - Ora essa!
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
Vozes do PCP e do PS: - A Mesa ainda não respondeu!
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, quero dizer que não me surpreende que o Partido Comunista venha em defesa de um excesso de retórica, que é sentido por todos, em relação à Assembleia.
Quanto à substância do voto, o conteúdo das minhas palavras é preciso. Basta ler o que está escrito para verificarem que em nada diminui o voto e a posição de congratulação desta Assembleia.
O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, efectivamente, a Mesa é que foi interpelada e era ela que devia ter respondido.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra porque, nos termos regimentais, desejo dar explicações ao Sr. Deputado Pacheco Pereira, explicações que têm carácter prévio à resposta de V. Ex.ª na medida em que, por sua vez, ela não foi dada com carácter prévio em relação ao uso do direito de defesa do Sr. Deputado Pacheco Pereira.
O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que não pactuaremos com nenhuma manobra de diversão em relação à questão de fundo.
Celebramos hoje uma data cuja importância e relevância deve, indubitavelmente, ser acentuada por todos os democratas e por todas as personalidades amantes da paz e dos esforços convergentes no sentido de fazer com que, no concerto das nações, o Mundo se possa tomar melhor. Aquilo que aqui ouvimos foi lastimável. Reitero tudo quanto afirmei e entendo que a resposta da Mesa, que será dada a seguir, será o melhor de todos os esclarecimentos, dando um contributo absolutamente indispensável para a clarificação do atoleiro a que se chegou.
Risos do PSD.
O Sr. Presidente: -Sr. Deputado José Manuel Mendes, a iniciativa da realização desta sessão foi da conferência de líderes, depois de o problema ter sido levantado por sugestão da delegação de Portugal nas Nações Unidas, a qual chamou a atenção para uma situação que se passou nesta Câmara há um ano atrás.
Quanto ao texto do voto, devo dizer que ele foi essencialmente decalcado do texto do voto apresentado no ano anterior. Elaborou-se um rascunho, o qual foi apresentado na conferência de líderes de ontem a todos os grupos parlamentares. Estes pronunciaram-se favoravelmente e sugeriram que a Mesa subscrevesse o voto, e assim se fez, Sr. Deputado.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vamos então passar à votação do voto de congratulação sobre o Dia das Nações Unidas.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
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24 DE OUTUBRO DE 1987 305
Srs. Deputados, entrando agora no segundo ponto da ordem do dia, está em discussão o l.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 1987. Informo que foram distribuídos os elementos relevantes.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.- Deputada Helena Torres Marques.
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, a Câmara é chamada a pronunciar-se sobre o l.º orçamento suplementar da Assembleia da República, no qual se prevê um pequeno aumento de 135 000 contos. Na prática, este aumento traduz-se numa variação de 280 000 contos.
Gostaria de chamar a atenção da Câmara, em especial da Mesa e do Sr. Presidente, para a situação perante a qual somos confrontados.
Sr. Presidente, não temos quaisquer possibilidades de analisar esta alteração orçamental. Com efeito, propõem-nos uma série de variações de receitas e despesas. As receitas não têm problema, porque são um saldo do orçamento do ano anterior, acrescido de uma pequena receita resultante de um seguro de automóvel. Mas logo em seguida propõem-nos quebras em despesas, cujo significado desconhecemos. A justificação dada é a de que essas despesas não se vão realizar. Mas porquê, Sr. Presidente?
Por que é que a subvenção para os partidos políticos vai sofrer um corte de 22 000 contos? A justificação dada é a de que, de facto, se vão realizar menos despesas. Mas a Lei Orgânica mantém-se. Se calhar, não se deverá manter, exactamente por isso.
Por tudo isto, deduzo que os partidos que não estão representados na Assembleia terão mais votos do que teriam antes, a abstenção será maior, mas isto leva-nos a todos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a repensar o texto, por forma que esta situação não se venha a verificar. É esta a interpretação que faço quanto à existência de uma quebra de 22000 contos nesta receita. Mas não temos elementos, porque não nos foram fornecidos, que nos permitam tecer estas considerações.
Em contrapartida, há, por exemplo, um aumento de 50 % nas verbas para a rubrica «Mesa da Assembleia da República». Com certeza, vamos apoiar isso, mas não sabemos por que é necessário um aumento de 50 % nessas verbas.
As grandes variações fazem-se em relação à Alta Autoridade contra a Corrupção. Tentei perceber por que é que cortavam verbas de umas despesas correntes para outras despesas correntes -é só uma classificação orçamental -, mas mudam 89 000 contos. A explicação que nos foi dada é a de que a Alta Autoridade não tem autonomia financeira e a única forma que tem para poder gastar o dinheiro, sem que a Assembleia da República tenha que interferir, é a de fazer uma nova classificação orçamental.
Portanto, o Sr. Presidente está a pedir-nos para dizermos: gastem como entenderem. Parece-me bem, pois, se calhar, o que está mal é a Alta Autoridade estar dependente da Assembleia da República.
Há também um pedido para aquisição de bens de capital, deduzo que sejam veículos, novas viaturas para a Alta Autoridade, e, pessoalmente, não tenho nada contra.
Só gostaria era de chamar a atenção do Sr. Presidente e da Câmara para o seguinte: se nós retirarmos os serviços cujo orçamento depende da Assembleia, o orçamento da Assembleia só é tão pequeno como o de qualquer câmara média... Posso dizer-lhe que o nosso orçamento, nessas circunstâncias, equivale ao orçamento da Câmara Municipal de Loulé.
Isto dá-lhe uma ordem de grandeza; se calhar a Câmara Municipal de Loulé tem um orçamento maior do que o Sr. Presidente imaginaria; dir-lhe-ei que estava convencida de que a Assembleia da República tinha um orçamento maior do que o que realmente tem.
O que eu gostaria que para o futuro ficasse claro, Sr. Presidente, era que o orçamento para 1988 viesse suficientemente justificado.
Gostava de chamar a atenção do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados para rubricas de um primeiro projecto de que disponho, como, por exemplo, a da Mesa da Assembleia da República, que volta a ter um aumento de 39 % e a da Alta Autoridade contra a Corrupção, que tem um aumento de mais de 34 %, quando, em contrapartida, os deputados vão ter um aumento de apenas 5%... Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesse projecto está previsto um aumento de apenas 5 % para os deputados!...
Conviria percebermos o que estamos a aprovar, conviria que estes documentos viessem suficientemente justificados para que o nosso voto não fosse um voto de mera confiança na Mesa e nos serviços da Assembleia da República e fosse um voto confirmado por elementos justificativos das alterações que nos são solicitadas.
Era só o que queria dizer, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a Mesa entende dever dar uma ligeira explicação, visto que nas suas considerações havia uma interpelação implícita à Mesa, senão mesmo explícita.
Em todo o caso, convém dizê-lo, porque isso não é bem conhecido, a Mesa não fez minimamente parte de todo este processo, nenhum dos seus elementos tem assento no Conselho Administrativo, e não se entenda com isto que eu esteja a fazer qualquer crítica implícita ao Conselho Administrativo, pois acho que fez um bom trabalho, mas a Mesa, nesse aspecto, está completamente livre de quaisquer possibilidades de interferir na matéria.
Reconheço que o orçamento da Assembleia da República, como todos os orçamentos, tem as suas dificuldades, os ajustamentos que têm de ser feitos, as suas histórias. Em todo o caso, este processo de orçamento suplementar foi, como, aliás, todos os processos orçamentais, analisado muito democraticamente por toda a Câmara, basta verificar de quem são as assinaturas dos membros do Conselho Administrativo ou a sua composição, onde está representada a grande maioria dos partidos.
Sobre a sugestão que a Sr.ª Deputada fez, a Mesa conversará, com certeza, com os elementos do Conselho Administrativo; aliás, alguns estão aqui presentes e ouviram essas mesmas sugestões, que são de ponderar. De qualquer modo, eu não queria deixar de prestar este esclarecimento.
Pausa.
Não há inscrições adicionais?
O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, pretendia usar da palavra para uma intervenção.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante o orçamento suplementar da Assembleia da República, que é o primeiro, e, atendendo naturalmente ao adiantado do ano, estamos em final de Outubro, espera-se que seja o único orçamento suplementar que tenhamos, de facto, de apreciar.
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Este orçamento traz já a assinatura e a concordância dos membros do Conselho Administrativo, o que, naturalmente, pressupõe que esses membros se debruçaram atentamente sobre esta proposta.
Gostaríamos de dizer que pela nossa parte pensamos que é normal num serviço com autonomia administrativa e financeira como é a Assembleia da República a elaboração de um orçamento suplementar, pretendendo-se, neste caso, fazer alguns ajustamentos decorrentes de factores imprevistos ou até de aumentos verificados nos custos de alguns factores.
As alterações propostas parecem, a nosso ver, relativamente bem justificadas. São razões que se aceitam e que na maioria dos casos parecem óbvias, visto tratar-se, como disse, quase sempre de pequenos ajustamentos.
Em boa verdade, essas justificações não vão tão longe quanto seria desejável, mas devo dizer também, em abono naturalmente dos serviços, que, se compararmos a forma como a apresentação deste orçamento é feita com a de outros organismos, que tem também autonomia administrativa e financeira, não encontramos grandes diferenças.
O que, naturalmente, poderemos pôr em causa quanto à forma de apresentação é o modelo que é sugerido pela contabilidade pública para apresentação deste mesmo orçamento suplementar, mas devo dizer - e para reafirmar a nossa posição- que não encontramos, de facto, grande diferença no que diz respeito à forma entre a apresentação deste orçamento e aquele que é feito por outros serviços com autonomia administrativa e financeira.
Houve também o cuidado de conter os aumentos necessários no quadro das contrapartidas possíveis, o que é, de facto, também de realçar, sendo que as alterações propostas são pequenas - representam apenas 8,9 % da despesa inicialmente prevista- e que os serviços específicos da Assembleia contribuem em cerca de 64 % para o conjunto das alterações propostas.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PRD dá o seu voto favorável a este 1.º orçamento suplementar.
O Sr. Fernando Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Marques.
O Sr. Fernando Marques (PSD): - Vou ser muito breve relativamente a esta questão do 1.º orçamento suplementar da Assembleia da República, mas da nossa parte não poderíamos deixar de dizer algumas coisas.
Em primeiro lugar, compreendemos naturalmente que um orçamento, que é sempre uma previsão, possa, no decurso da sua execução, vir a sofrer algumas alterações.
É óbvio que o desejável é que os orçamentos coincidam, tanto quanto possível, com a realidade a que se pretendem aplicar, mas não há dúvida também de que a realidade se altera muitas vezes no decurso da execução de um orçamento.
Daí que, por princípio, não tenhamos nada a dizer quanto à aprovação de orçamentos suplementares desde que eles estejam devidamente justificados e desde que, naturalmente, haja verbas que permitam, de facto, fazê-lo.
Pensamos que a forma como este orçamento suplementar é apresentado resulta, de certo modo, de algumas deliberações tomadas na vigência da anterior legislatura e na última sessão legislativa. Como tal, pensamos que neste momento não devemos entravar o normal processo burocrático da Assembleia.
Contudo, de futuro, talvez seja necessário que documentos deste tipo sejam mais fundamentados, com maiores justificações, que evitem dúvidas legítimas que possam levantar-se. Mas, naturalmente, nós vamos dar o nosso voto favorável à aprovação deste orçamento suplementar.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pretendia usar da palavra para uma intervenção.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa curta intervenção, vou procurar não privilegiar o estilo retórico e ir ao fundo das coisas, embora, na realidade, não me pareça que haja muito a dizer.
Iremos votar favoravelmente este orçamento, tal como o temos feito em relação a todos os orçamentos suplementares, não só os que respeitam à Assembleia, como também os que respeitam ao Estado Português. Não queria, no entanto, deixar de secundar algumas preocupações que aqui foram expressas. Refiro-me, fundamentalmente, ao corte operado nas subvenções aos partidos políticos.
Que esse orçamento suplementar, por essa via, não se traduza numa diminuição possível das possibilidades de actuação dos partidos, designadamente do meu partido, é, digamos, o voto e a observação que não queremos deixar de fazer neste momento.
Tendo isso em consideração, o CDS irá, pois, votar favoravelmente o orçamento suplementar que hoje nos é posto à votação.
O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira queria dizer que, tanto quanto tenho a informação, o ajustamento da subvenção dos partidos não tem nada a ver com possíveis alterações que resultem de uma futura lei orgânica, mas sim com contabilidades passadas - não com situações futuras.
A Sr.ª Deputada Helena Torres Marques pretende usar da palavra para que efeito?
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, penso que vale a pena esclarecer bem este assunto porque tem a ver com o facto de a Lei Orgânica dizer que as subvenções aos partidos resultam do produto do número de votos por uma determinada verba. Se a abstenção aumenta, mesmo que a percentagem dos partidos aumente, o número de votos diminui e então os partidos são penalizados e vão, portanto -e falei com o chefe dos serviços financeiros -, receber menos verbas desde agora até ao final do ano em consequência do resultado das últimas eleições.
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, isso é verdade, mas resulta da lei. É o que está estabelecido e, como tal, é aquilo que se terá de cumprir; se se entender que a lei não é correcta, a Câmara tem outras possibilidades de a alterar.
Entretanto, dado que se poderia induzir daquilo que foi dito que tinha a ver com outras razões, foi necessário esclarecer que as razões não têm nada a ver com possíveis ou impossíveis alterações - não faço juízos de valor - sobre as subvenções decididas por uma futura lei orgânica. Têm, sim, a ver com as contas exactas em face das situações concretas que estamos a viver.
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Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reportando-me exclusivamente à matéria da alteração orçamental, na medida em que o problema que tem estado a ser analisado ultrapassa e nada tem a ver com a alteração orçamental que agora nos é presente, gostaria de referir que tivemos oportunidade de analisar essas alterações e que as consideramos absolutamente normais na medida em que decorrem, no essencial, da integração do saldo de gerência do ano de 1986, o que é obrigatório por lei em termos de despesa.
A principal alteração tem a ver com todo o processo de informatização da Assembleia da República que está em curso e que nos parece correcto que avance e o mais rapidamente possível.
Estamos de acordo que será de ter em atenção em orçamentos e alterações orçamentais futuros o cuidado de um pouco mais de explicitação das alterações propostas, isto sem pôr em causa a disponibilidade que os Serviços mostrem para responder a algumas das questões que nós próprios tomámos a iniciativa de colocar para esclarecer a situação, na medida em que, no nosso ponto de vista, as alterações estão todas elas explicadas.
Nenhuma delas nos levanta objecções, pelo menos de fundo, e pela nossa parte daremos o nosso acordo à alteração orçamental.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar o l.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 1987.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, esgotada a ordem do dia de hoje, informo que a próxima reunião plenária terá lugar terça-feira, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia. O período da ordem do dia referir-se-á à constituição da Comissão para a Regionalização do Processo Legislativo Relativo às Regiões Administrativas.
Está encerrada a sessão.
Eram 11 noras e 20 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social Democrata (PPD/PSD):
Cecília Pita Catarino.
João Costa Silva.
José Leite Machado.
Mário Jorge Belo Maciel.
Partido Socialista (PS):
António José Sanches Esteves.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
Partido Renovador Democrático (PRD):
Natália de Oliveira Correia.
As REDACTORAS: Maria Amélia Martins e Maria Leonor Ferreira.
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DIÁRIO da Assembleia da República
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