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I Série - Número 22

Sexta-feira, 13 de Novembro de 1987

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 1987

Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu

Secretários: Exmos. Srs.

Daniel Abílio Ferreira Bastos
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio
Cláudio José dos Santos Percheiro
João Domingos F. de Abreu Salgado

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos apresentados, de respostas a alguns outros e diplomas entrados na Mesa.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Pinto (PSD), a propósito da aprovação pela CEE do Programa Especifico do Desenvolvimento da Indústria Portuguesa, considerou que o Governo actuou com firmeza no processo de negociações que conduziu à sua aprovação e que tem vindo a responder aos anseios dos Portugueses na melhoria das condições de vida, na recuperação da economia para a plena integração comunitária. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS) e Igrejas Caeiro (PS).
O Sr. Deputado Alberto Araújo (PSD) referiu-se à Via Rápida do Douro, considerando-a uma necessidade urgente para o desenvolvimento global da região.
O Sr. Deputado Luís Roque (PCP), considerando que a situação nos nossos caminhos de ferro se tornou calamitosa, acusou o conselho de gerência da CP de processos pouco claros, nomeadamente no que se refere a concursos de pré-qualificação da renovação da via, ao reajustamento escalonar das carreiras, ao afastamento de meios e material humanos especializados.
O Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD) referiu-se a alguns problemas do distrito de Aveiro, nomeadamente o péssimo estado da rede viária e a necessidade de se olhar para algumas estruturas físicas de saúde, terminando por alertar para que as intervenções no PAOD não sejam encaradas como meras banalidades.
O Sr. Deputado Rogério Moreira (PCP) acusou o Governo de não cumprir a Lei n.º 35/87, de 18 de Agosto, que atribui um subsídio social de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Marques (PSD).
O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) considerou que a situação na justiça contínua mal e exprimiu algumas preocupações sobre a matéria, nomeadamente sobre a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vieira Mesquita (PSD).
O Sr. Deputado Silva Lopes (PRD) teceu alguns comentários sobre o que tem estado a acontecer e que virá a passar-se nas bolsas de valores portuguesas. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Guterres (PS), Carlos Pinto (PSD), Helena Torres Marques (PS), João Corregedor da Fonseca (ID), Nogueira de Brito (CDS) e Octávio Teixeira (PCP).
O Sr. Deputado Sottomayor Cárdia (PS) acusou a RTP de não ter feito uma cobertura informativa isenta de uma intervenção produzida pelo Sr. Deputado Basílio Horta na anterior sessão plenária, considerando que os deputados da oposição falam e os agentes do poder truncam, mutilam, alteram e deformam o que é dito. Respondeu, no fim, a protestos dos Srs. Deputados Nuno Delerue e Duarte Lima (PSD). Ainda a propósito da intervenção produzida, e sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Correia Afonso protestou pelo f acto de aquela a ter permitido, ao qual replicaram os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Sottomayor Cárdia (PS).

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 13 e 14 do Diário e três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando alguns Srs. Deputados a serem ouvidos em tribunal.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 8/V, que autoriza o Governo a rever os artigos 132.º e 386.º do Código Penal. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Carlos Candal (PS), Pais de Sousa (PSD), Odeie Santos (PCP), Costa Andrade (PSD), Nogueira de Brito e Narana Coissoró (CDS).
Entretanto, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 10/V, que autoriza o Governo a alterar diversos artigos do Código das Custas Judiciais, tendo produzido uma declaração de voto o Sr. Deputado José Magalhães (PCP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. de Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António José de Carvalho.
António José Coelho de Araújo.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Aurora Margarida Borges de Carvalho.
Belarmino Henriques Correia.
Carla Maria Talo Diogo.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimira Gomes Pereira.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Sequeira Roriz.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Mendes Costa.
Gilberto Parca Madaíl.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João Pereira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Manuel Ascensão Belém.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Mendes Bota.
José Mendes Melo Alves.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Luís Amadeu Barradas Amaral.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Maria Assunção Andrade Esteves.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Maria Natalina Pessoa Milhano Pintão.
Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.
Marília Dulce Coelho Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Manuel P. Chancerelle de Macheie.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.

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Alberto de Sousa Martins.
Álvaro Jaime Neves da Silva.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
António Manuel Carvalho Vitorino.
António Manuel Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Carlos Cardoso Lage.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Fernando Ribeiro Moniz.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco Igrejas Caeiro.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
João Barroso Soares.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
Jorge Lacão Costa.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Leio Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
José Manuel Torres Couto.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel Alfredo Tilo de Morais.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Raul Manuel Bordalo Junqueira.
Ricardo Manuel Rodrigues Barros.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
Álvaro Manuel Balseiro Amaro.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
José Eduardo Linhares de Castro.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Rogério Paulo S. de Sousa Moreira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Hermínio Paiva Fernandes Maninho.
José da Silva Lopes.
Natália de Oliveira Correia.
Rui José dos Santos Silva.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Agrupamento Intervenção Democrática (ID):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta de requerimentos apresentados, de respostas a alguns outros e de diplomas entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os requerimentos seguintes: ao Governo (3), formulados pelos Srs. Deputados Maria Santos e Herculano Pombo; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Virgílio Carneiro; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Gaspar de Almeida; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério da Educação (9), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e outros; ao Governo (7), formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulado pela Sr.ª Deputada Odete Santos; à Câmara Municipal de Amarante, formulado pelos Srs. Deputados Maria Santos e Herculano Pombo, e ao Governo Regional dos Açores, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Barreto, na sessão de 25 de Agosto, e Manuel Filipe, na sessão de 15 de Outubro.
Deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.º 90/V, da iniciativa do Sr. Deputado Roleira Marinho e outros, do PSD, sobre baldios, que foi admitido e baixou à 6.ª Comissão; n.º 91/V, da iniciativa do Sr. Deputado Apolónia Maria Teixeira e outros, do PCP, sobre a criação da freguesia do Vale da Amoreira, no concelho da Moita, distrito de Setúbal; n.º 92/V, da iniciativa do Sr. Deputado Fernando Barata Rocha e outros, do PSD, sobre a criação da freguesia de Santiago, no concelho de Castelo Branco, e

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n.º 93/V, da iniciativa do Sr. Deputado Fernando Barata Rocha e outros, do PSD, sobre a criação da freguesia de São José do Cansado, no concelho de Castelo Branco, que, tal como o anterior diploma, foi admitido e baixou à 10.ª Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes diplomas: a proposta de resolução n.º 2/V, do Governo, que aprova, para ratificação, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984, que foi admitida e baixou as 1.ª e 8.ª Comissões; a proposta de resolução n.º 3/V, do Governo, que aprova, para ratificação, o Tratamento de Extradição entre Portugal e a Austrália, concluído e rubricado em Camberra em 20 de Dezembro de 1985 e assinado em Lisboa em 21 de Abril de 1987, que foi admitida e baixou às 1.ª e 8.ª Comissões, e o projecto de revisão constitucional n.º 2/V, apresentado pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Dr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ver aprovado pela Comunidade Económica Europeia o Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa, o Governo acaba de conseguir um importante sucesso para a adaptação e modernização da economia nacional no sector industrial.
A declaração constante do Tratado de Adesão obrigou a um longo processo de negociação, que agora se concluiu.
Esta declaração não era suficientemente clara em termos de obrigar a Comunidade quanto aos instrumentos a utilizar ou à proveniência dos fundos a afectar a este Programa.
Naquele momento foi tão-só reconhecida a especificidade dos problemas da indústria portuguesa e a necessidade de criação de um processo harmonioso de integração comunitária.
Daí que o longo processo que conduziu a esta aprovação constituísse uma manifestação de firmeza por parte do Governo, com uma estratégia clara quanto ao objectivo final e aos mesmo necessários para um forte impacte no sector industrial.
A importância do PEDIP levou à intervenção, nesta Câmara, de deputados de diversas bancadas, sublinhando o carácter nacional desta negociação e a sua necessidade para a reconversão industrial.
Todavia, as interrogações então levantadas demonstravam que o crédito concedido aos negociadores portugueses era escasso e se apostava na possibilidade de insucesso, do ponto de vista dessas forças políticas.
Por isso importa sublinhar, neste momento, que o mesmo Programa, dos mesmos autores, com o mesmo enquadramento governativo, merecedor das interrogações daqueles que o consideravam «verdadeira questão de Estado», não pode deixar de ser salientado nesta Câmara, agora que está concluída esta negociação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da entrada de Portugal na EFTA, a economia portuguesa direccionou-se de forma decisiva no sentido da Europa.
E hoje, membro da CEE, 70% dos produtos industriais importados por Portugal vêm dos parceiros comunitários.
80 % de entre eles entram em Portugal isentos de direitos aduaneiros e nove produtos em cada dez não são submetidos a qualquer contingente.
É este o quadro geral de posicionamento da nossa indústria quanto às relações comunitárias.
A resposta constitui um desafio, ao qual a indústria portuguesa deve responder.
Acresce que a modernização das estruturas, neste momento, é tanto mais necessária quanto é certo que os nossos parceiros comunitários se adaptam de forma acelerada à nova situação económica mundial, designadamente à originada pela introdução das novas tecnologias.
Qualquer programa a aplicar à indústria nacional teria, por isso, de ter presente duas questões fundamentais: a essência ou substância do próprio Programa; os recursos financeiros a ele afectos.
Quanto ao primeiro ponto, de destacar que o PEDIP irá fortalecer e acelerar a modernização de infra-estruturas vitais, citando-se, a título de exemplo, o esforço suplementar para conclusão da auto-estrada Setúbal-Braga em 1992.
Em simultâneo, far-se-á a melhoria geral das vias de acesso entre a auto-estrada e os principais pólos industriais do País.
Por outro lado, o sistema de formação profissional será reforçado, designadamente nos sectores têxtil, vestuário, calçado, metalomecânica e construção, incluindo a formação de técnicos e técnicos superiores.
A criação de centros de aperfeiçoamento tecnológico concluirá o quadro nesta área específica de formação.
O acesso das PMEs a facilidades bancárias e financeiras, bem como o co-financiamento das ajudas portuguesas a finalidades regionais destinadas à criação, extensão e modernização das empresas, será fortemente valorizado.
De salientar que, nos termos do Programa, a complementaridade do acesso ao crédito e aos fundos próprios terá em conta as especificidades industriais e as orientações da política regional portuguesa.
Por outro lado, a necessidade de aumentar a produtividade e modernização é contemplada na organização das chamadas «missões», destinadas a estimular a inovação e favorecer a troca de experiências, designadamente através de estudos de mercado, organização do trabalho e criação de centros de empresas e inovação.
Vejamos agora os recursos financeiros afectos ao PEDIP.
O plano de financiamento prevê a soma total de 70 milhões de contos, distribuídos por cinco anos (2 biliões de ECU), metade proveniente de fundos estruturais e outra metade do Banco Europeu de Investimento, traduzindo um acréscimo de recursos muito significativo.
A verba prevista para o primeiro ano de entrada em funcionamento do PEDIP ultrapassa o total da dotação prevista para a atribuição a Portugal no âmbito do FEDER e tal só foi possível com um acordo especial da Comissão.
Trata-se de uma manifestação de confiança que marca de forma vincada a prioridade que é concedida a este projecto.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem vindo a responder aos anseios dos Portugueses na melhoria geral das condições de vida, como na recuperação da economia para a plena integração comunitária.

O Sr. Silva Marques: (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estamos hoje perante mais um exemplo.

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Desiludidos vão ficar, mais uma vez, os que julgavam Portugal incapaz de sair de um quadro económico gerador daquilo a que poderíamos chamar de «síndroma das empresas do prejuízo».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É oportuno, por isso, lembrar a certas oposições que ainda há pouco anunciavam falências em cadeia no sector industrial que a realidade hoje é bem diferente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Muita da nossa indústria constitui hoje fonte de lucros, quando antes produzia prejuízos. Por isso, aumentou o autofinanciamento. Continua a absorver mão-de-obra, diminuindo o desemprego, como o demonstram as estatísticas, quando antes se receavam os despedimentos; por isso, temos hoje um desemprego menor que o da França, da Alemanha, da Espanha ou da Inglaterra.

Aplausos do PSD.

Tem vindo a substituir maquinaria e a reequipar-se tecnologicamente, quando antes se apontava o definhamento do parque industrial. E o investimento irá crescer este ano mais de 16 %.
As nossas exportações industriais aumentam a bom ritmo e com forte componente qualitativa, situação impensável antes da adesão comunitária.
Tudo isto num quadro de renovação e recuperação das empresas, em que o sector bancário não teve de receber no seu regaço o bolo industrial que muitos adivinhavam e que em países nossos parceiros acabou por tornar a posição do sector financeiro estruturalmente periclitante.
Um mercado de capitais, com alguns sinais e medidas de arranque ainda em 1985, em 1986 e 1987 de novo atingiu a função instrumental necessária a uma economia sã e em expansão.
Da sua importância e verdadeira complementaridade no quadro empresarial é manifesta expressão a forma como os agentes económicos a ele hoje recorrem, minimizando custos financeiros, baixando a quase exclusiva dependência de capitais alheios e equilibrando e criando condições que permitam produzir produtos e serviços a custos internacionais.
Por isso, é bom lembrar aos que já esqueceram que ainda há menos de dois anos a criação de um verdadeiro mercado de capitais era objectivo considerado por muitos como de difícil realização, é bom lembrar e aconselhar a leitura dos relatórios publicados por certas instituições financeiras, que constituem verdadeiras fontes de ensinamento sobre a extensão daquilo que o Governo conseguiu também nesta área.

Aplausos do PSD.

O clima de expectativas favoráveis levou os agentes económicos a apostar no investimento, pela primeira vez, num quadro envolvente de vida democrática. Pode-se, assim, afirmar que aquilo que muitos desejaram protagonizar na economia portuguesa, designadamente que a poupança privada voltasse a investir em empresas nacionais, só este Governo conseguiu concretizar, sem subsídios e favores políticos ao serviço de alguns.

O Orador: - Reafirmamos, assim, a nossa confiança quanto à prossecução da linha orientadora de política económica, designadamente no sector industrial, que o Governo do Prof. Cavaco Silva tem vindo a seguir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Temos razões bastantes.

É neste âmbito que a próxima entrada em execução de um apoio à reestruturação do subsector Janeiro, na área dos têxteis, no âmbito do Decreto-Lei n.º 251/86, vem complementar o quadro geral de confiança que é preciso reforçar. Os meios necessários e a vontade política deste Governo asseguram que milhares de portugueses ligados à indústria nesta área também irão concluir que o País entrou definitivamente numa era de renovação do aparelho produtivo. Trata-se de prosseguir este objectivo e de prestar justiça a núcleos importantes da nossa indústria, com grande aperto de mão-de-obra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O novo ciclo que se vive hoje em Portugal desilude, em primeiro lugar, os que estavam habituados aos factos políticos semanais e à agitação política permanente...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ...ºs que continuam debruçados sobre o eterno dilema se em 19 de Julho obtiveram uma vitória relativa ou uma derrota relativa.

Aplausos do PSD.

Desilude os que confundem dinâmicas instrumentais e conjunturais na economia com oportunidades de proveitos institucionalizados, de alcance fácil e bem conhecido. A desilusão de alguns não afecta os que apostam no apoio ao Governo.
Por isso, nesta oportunidade, aqui o reafirmamos, mais uma vez, pelas obras que o Governo realiza, pela confiança que inspira aos Portugueses e pela realização do desenvolvimento nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pretendia não só formular pedidos de esclarecimento, mas também interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Chegou-me agora a informação de que, segundo a Mesa, o CDS já não teria tempo para usar no período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Na realidade, temos essa informação na Mesa, Sr. Deputado.

O Orador: - Pretendia esclarecer a Mesa que o CDS, na passada terça-feira, fez uma declaração política, a qual tem tempos autónomos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É verdade!

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O Sr. Presidente: - É exacto, Sr. Deputado. A informação que tínhamos estava errada.

O Orador: - Sendo assim, e muito embora as dificuldades de tempo com que agora nos defrontamos não correspondam à visão optimista generalizada que o Sr. Deputado acaba de evidenciar, obrigados que somos a repartir o tempo de modo a talvez aqui fazermos uma bolsa de valores com alguma eficácia, superior à do actual mercado de capitais em Portugal, pretendia, apesar disso, colocar uma pergunta ao Sr. Deputado Carlos Pinto.
V. Ex.ª transmitiu-nos uma visão paradisíaca da economia portuguesa. Mas, se assim fosse, eu diria que nem percebo por que é que ainda é necessário o PEDIP de que V. Ex.ª falou!
De qualquer forma, a menção que o Sr. Deputado faz ao mercado de capitais, como meio de canalização do investimento produtivo que os Portugueses aprenderam finalmente a utilizar, refere-se aos portugueses que deram ordens de compra até ao fim de Setembro ou aos que só tem dado ordens de venda dessa altura até agora?

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Pretendia perguntar ao Sr. Deputado Carlos Pinto qual a razão por que o PEDIP foi aprovado agora e não o foi há um ano, e se é o mesmo. Também, e principalmente, perguntava ao Sr. Deputado se está convencido de tudo o que afirmou.

Vozes do PSD: - Só isso?

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Correia Afonso pede a palavra para que efeito?

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Pretendia interpelar a Mesa, Sr. Presidente. No entanto, aguardarei que terminem os pedidos de esclarecimento, bem como as respostas do Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Não havendo mais pedidos de esclarecimento para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, penso que a bancada do CDS está a utilizar a pior forma de abordar temas nacionais com importância, nomeadamente em relação à Bolsa, tal como anteontem um colega seu de bancada o fez.

Aplausos do PSD.

Julgo que da parte de V. Ex.ª - porque conheço a profundidade com que aborda os temas de economia - se justificaria que usasse este hemiciclo para transmitir ao País aquilo que efectivamente aconteceu e está a acontecer no mercado de capitais.
É que a tal situação não se pode responder, por quem é responsável, da mesma forma como se respondeu a acontecimentos relacionados com especulação financeira há cerca de dois anos. Por conseguinte, seria bom que essa forma leve, simples e aparentemente irónica que o Sr. Deputado usou para falar da bolsa de valores fosse ponderada, no sentido de que ela pode contribuir para agravar e, finalmente, impossibilitar algo que nenhum Governo, como o Sr. Deputado sabe, até hoje tinha conseguido e que é efectivamente importante para que a economia portuguesa finalmente funcione.
Naturalmente, todos aqueles que não viram a reanimação do mercado de capitais no seu conjunto, e designadamente a bolsa de valores, aqueles que a tinham apenas como um centro de produção de riqueza especulativa a 5 % ao dia, se sentem hoje surpreendidos com o que aconteceu, não só na Bolsa de Valores de Lisboa, como também nas bolsas internacionais, e trazem a visão de que o Governo é o responsável por essa circunstância.
Eu não fui por aí deliberadamente, Sr. Deputado. Apenas quis acentuar a importância que teve a criação e a animação da bolsa de valores na reanimação geral da economia. Mas já que o Sr. Deputado colocou as coisas nesse sentido, devo dizer-lhe que isto constitui uma resposta frontal de que a questão que V. Ex.ª levantou acaba por ser a mesma que levantam aqueles que não sabem, concretamente, qual a função essencial e instrumental da bolsa. E essa, Sr. Deputado, não é certamente a visão que tem o Governo e que tem o Grupo Parlamentar do PSD.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Nogueira de Brito, pretendia apenas dizer-lhe que a minha visão não é optimista, mas sim realista. É realista e assenta em alguns dados.
Em primeiro lugar, como sabe, a economia portuguesa, designadamente o sector industrial, estava subaproveitada, tinha uma utilização de capacidade produtiva extremamente baixa, sem dúvida que os indicadores apontam a verificação nos últimos dois anos de um acréscimo significativo dessa utilização de capacidade disponível. E, mais do que isso, verifica-se, através de um dos indicadores - que é o desemprego -, que estamos a absorver no sector industrial uma parte muito significativa dessa mão-de-obra disponível.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O aumento de exportações em sectores fundamentais e tradicionais da área industrial portuguesa revela, de forma muito clara, que esta visão nada tem de optimista. Mas parece que as oposições, designadamente a oposição que o Sr. Deputado corporiza nesta intervenção, estão mais interessadas em assinalar nesta Câmara os aspectos negativos e, inclusive, silenciarem quando as coisas vão melhor. Penso que o eleitorado está já habituado a este tipo de intervenção e não a aprova. Por conseguinte, quero sublinhar-lhe que esta posição do partido sobre o sector industrial corresponde àquilo que é hoje geralmente aceite, não só internamente como através, designadamente, de documentos da OCDE.
Quanto à questão posta pelo Sr. Deputado Igrejas Caeiro, devo dizer que se V. Ex.ª tem alguma experiência do que é a negociação internacional, deve saber que as negociações deste tipo são árduas, complexas e difíceis, donde muitas vezes se parte com os intervenientes bastante afastados. O Sr. Deputado naturalmente limitou-se a fazer um desabafo, não colocou qualquer pergunta - lamento que não o tivesse feito - e revela que desconhece a matéria e apenas quis levantar-se e pôr uma questão para mostrar presença.

Risos do PS.

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Devo dizer-lhe que no Tratado de Adesão aquilo que constou foi apenas uma mera referencia à necessidade de apoiar o sector industrial, tal como, específica e claramente, se dizia em relação à agricultura. Mas aí a única coisa que podemos dizer é que não foi este Governo quem negociou o Tratado de Adesão e, por conseguinte, teve que partir daquilo que já existia e que era apenas uma mera indicação sobre a possibilidade da Comunidade vir a apoiar a indústria portuguesa. Foi árdua, foi difícil. E há cerca de um ano, nesta Assembleia, deputados de todas as bancadas manifestaram o interesse do Estado em que este programa fosse aprovado. Assim, não compreendo como e que o Sr. Deputado e a sua bancada vem surpreeender-se, nesta altura, com uma decisão favorável que vai trazer um aportt significativo no conjunto dos valores comunitários e que julgo que por conseguinte ultrapassa o mero êxito partidário para se integrar no interesse nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pede a palavra para que efeito?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defender a honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defender a honra da minha bancada porque o Sr. Deputado Carlos Pinto -com quem trabalho na Comissão de Economia, Finanças e Plano e que me habituei a prezar no exercício dessas funções - fez uma afirmação que, do ponto de vista da minha bancada, é grave e não tem razão de ser, como vou tentar demonstrar.
O Sr. Deputado diz que a minha bancada, concretamente eu, ao pôr-lhe hoje uma questão sobre a actual situação do mercado de capitais, não. temos em conta o interesse nacional. E mais: ao pormos as questões como as pusemos atentamos mesmo contra o interesse nacional. Em suma, foi o que Sr. Deputado Carlos Pinto disse.
Ora, isso justifica que eu defenda a honra da minha bancada porque nós, como norte fundamental da intervenção política do nosso partido, pomos os interesses do nosso partido sempre abaixo do interesse nacional. E temos tido nesta Câmara algumas actuações bem demonstrativas de que é assim. Aliás, o partido ao qual o Sr. Deputado pertence tem razões de sobra para saber que é assim.
Sr. Deputado Carlos Pinto, leve isso a um exagero de retórica, também condenado por um seu colega de bancada, e não tome como ofensa pessoal, mas não posso deixar de repor a verdade.
Diz o nosso povo que não há pior cego do que aquele que não quer ver. Sr. Deputado Carlos Pinto, falar, hoje, dia 12 de Novembro, em termos de puro optimismo do mercado de capitais e da sua função em relação à economia portuguesa e ao investimento da economia portuguesa e uma intervenção errada, desprestigiante - desculpe que lho diga - e susceptível de irritar e produzir efeitos completamente contrários no tecido económico e social do País.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, só ganharemos se abordarmos esta questão frontalmente, com senso e realismo. Hoje, todos sabemos que se produziu neste país um movimento de crise em tomo do mercado de capitais, aliás, as intervenções do Governo são disso sintomáticas e o Governo tem dito isso. Portanto, não ganhamos nada em vir aqui dizer o contrário. Foi esse o sentido da minha intervenção.
É claro que temos de ter em conta o interesse nacional e não podemos produzir o pânico no mercado. Isso é verdade! Estamos conscientes disso, mas temos de enfrentar esse problema e tratá-lo com senso e realismo.
Sr. Deputado, o que é mais atentório dos verdadeiros interesses ligados ao desenvolvimento do mercado de capitais? São as intervenções que aqui fizemos ou são as intervenções orais que o Governo produziu sobre esse assunto?
Deixo a pergunta.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, referi, na minha intervenção, que abordagens do problema que estava a ser discutido pelo lado que utilizou são extremamente perniciosas para a economia nacional, designadamente para aquilo que eu sei que também faz pane do seu pensamento relativamente à bolsa de valores e que é a sua função essencial numa economia sã e que se quer desenvolver. Foi esse tão-só o sentido do que eu disse.
O que lhe repito é que, efectivamente, há neste momento quem pense que a bolsa de valores, tal como eslava a funcionar, estava normalizada.
Pergunto-lhe, porque governar um país é tarefa de um governo mas também da oposição: quais foram as iniciativas legislativas que o Sr. Deputado e o seu partido tomaram no sentido desse alerta, quando as coisas, corriam, aparentemente, com satisfação geral?
O Sr. Deputado está a ser apenas porta-voz de uma certa opinião pública quem, neste momento, queria manter as coisas a funcionar num certo estilo, mas, infelizmente, por condicionantes não só internas como externas, não é possível.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por conseguinte, reafirmo-lhe esta posição.

Aplausos do PSD.

Talvez porque nesse campo esteja mais próximo do terreno das coisas, devo dizer-lhe que não estou tão seguro como o Sr. Deputado relativamente àquilo que pensam, neste momento, os agentes económicos. E não estou porque isso não está quantificado e o investimento que este ano se está a verificar, cujo número já citei - cerca de 16,2 % de aumento -, significa que houve da parte da indústria não só a criação de excedentes que proporcionam algum autofinanciamento como uma utilização plena dos mercados de capitais nas suas diversas formas e possibilidades.
Aquilo que lhe quero sublinhar é que não tenho uma visão optimista, mas sim realista. É evidente que estamos em posições completamente diferenciadas: o actual Governo

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e o grupo parlamentar que o suporta apostam claramente na criação de expectativas favoráveis ao desenvolvimento económico e o Sr. Deputado aposta claramente na criação de expectativas desfavoráveis.
Estamos, efectivamente, em pólos diferenciados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, queria colocar à Mesa e aos Srs. Deputados a seguinte questão: a Mesa é constituída por um presidente, quatro vice-presidentes, quatro secretários e quatro vice-secretários. Até hoje, os secretários e vice-secretários do PRD não tomaram assento na Mesa.
Esta foi uma questão que tive oportunidade de levantar na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, não porque queira iniciar qualquer conflitualidade com o PRD, mas por reconhecer que o lugar que ainda não foi preenchido, por dificuldades internas para as quais nem a Assembleia nem a Mesa contribuíram, o deve ser.
A situação de a Mesa dever ser integrada por cinco elementos e ter sido integrada até agora apenas por quatro, além de insólita, provoca graves inconvenientes no funcionamento dos trabalhos do Plenário.
Como referi há pouco, na conferência de líderes levantei esta questão - aliás, com o conhecimento prévio e o assentimento do PRD- e foi, em princípio, convencionado que o lugar, neste momento ainda vago pelo facto de o secretário e o vice-secretário do PRD ainda não terem tomado assento, fosse ocupado por um deputado do PSD.
Isso ficou assente com este espírito: essa ocupação, por um deputado do PSD, seria a título transitório, enquanto o PRD não resolvesse as suas dificuldades internas. No entanto, ficou perfeitamente claro que esse lugar não poderia continuar vago e que seria ocupado por um deputado do PSD, enquanto o PRD não se manifestar em condições de o preencher.
Nestas condições, indico à Mesa o deputado João Salgado para ocupar o cargo que ainda se mantém vago.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, cremos que tal foi decisão da reunião de líderes. Alguém quer pronunciar-se?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Maninho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, devo dizer que fiquei, de certo modo, surpreendido, embora possa perceber a intervenção do Sr. Deputado Correia Afonso. Isto porque este assunto foi ontem abordado na conferencia dos líderes dos grupos parlamentares e, de facto, ficou decidido que - dado o PRD não ter nenhum vice-secretário eleito e o secretário eleito, que é o Sr. Deputado Carlos Lilaia, neste momento, não se encontrar em Lisboa - nas sessões parlamentares que tivessem lugar até à próxima reunião de líderes, o lugar do vice-secretário seria ocupado, por iniciativa do Sr. Presidente da Mesa, por um deputado do PSD, do PS ou do PCP ou qualquer outro - para nós era indiferente.
Em minha opinião, não ficou, portanto, definido que o lugar seria ocupado por um deputado do PSD, uma vez que podia pertencer a qualquer outro partido, e eu comprometia-me - e mantenho o compromisso até à próxima quarta-feira, em contacto pessoal com o Sr. Deputado Correia Afonso, líder parlamentar do PSD - a tentar encontrar uma solução, que seria proposta à próxima conferência de líderes parlamentares.
Pela nossa parte, não há qualquer inconveniente, pensamos até que há vantagem que o lugar seja ocupado, e, até à próxima quarta-feira, apresentaremos a proposta concreta de ultrapassagem definitiva desta situação, a qual sou o primeiro a lamentar e que, reconheço, tem trazido prejuízo ao funcionamento da Mesa.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, tudo o que o Sr. Deputado Hermínio Martinho disse nada se afasta da verdade. Apenas a surpresa que manifestou é que também me surpreende.
Efectivamente, ontem ficou perfeitamente claro, no final do debate sobre este assunto, que a Mesa deveria ser ocupada por um deputado do PSD, embora tivesse sido eu a tomar a iniciativa de dizer que o que era importante era não deixar o lugar vago.
Ofereci-o ate para ser preenchido, se bem se recordam, pelo Partido Socialista e houve consenso generalizado de que deveria ser o maior partido a ocupar esse lugar. Portanto, não fiz qualquer reivindicação. A única que neste momento e ontem apresentei foi que a Mesa fosse preenchida para trabalhar em condições.
Ora, o que o Sr. Deputado Hermínio Martinho disse surpreendeu-me, porque acabei há pouco de repelir aquilo que ainda ontem tinha anunciado. Considero que o lugar deve ser ocupado pelo PRD. O que não pode é manter-se esta situação de indefinição enquanto o PRD não decidir este assunto.
Creio, portanto, Sr. Presidente, que não existe nem divergência substancial nem formal entre o que acabámos de dizer.
Apenas quero esclarecer que a decisão é, efectivamente, de V. Ex.ª e aquilo que há pouco acabei de dizer é apenas uma sugestão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o n.º 5 do artigo 22.º do Regimento, na ausência dos vice-secretários, o Presidente deve designar deputados para os substituírem, mas se na reunião de lideres ficou assente e aceite que seria o PSD a indicar, temporariamente, o nome de um deputado para ocupar o lugar de vice-secretário, a Mesa nada tem a opor.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, quero que fique perfeitamente claro que a PSD não reivindica o lugar. Se algum partido presente quiser preenchê-lo, nada temos a opor.
Foi assim que ontem foi colocado o problema e faço questão de que seja assim que ele seja apresentado no Plenário.

O Sr. Presidente: - Algum grupo parlamentar quer pronunciar-se sobre esta matéria?

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Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra só para afirmar que o mais simples será que o Sr. Presidente faça a escolha de quem entender.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entende, para terminarmos este pequeno incidente, aceitar e chamar o Sr. Deputado João Salgado para ocupar, na Mesa, o lugar de vice-secretário.
Entretanto, tomou lugar na Mesa o Sr. Vice-Secretário João Salgado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na galeria alunos da Escola de Enfermagem de Bissaia Barreto, de Coimbra.
Peço, para eles, uma manifestação de apreço.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, inscreveram-se, para fazer intervenções, os Srs. Deputados Alberto Araújo, Luís Roque, Valdemar Alves, Rogério Moreira, Jorge Lacão, Silva Lopes e Sottomayor Cárdia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Araújo.

O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho mais uma vez falar da via rápida do Douro nesta Assembleia, lembrando as minhas intervenções anteriores em Maio e Novembro de 1986.
Começo por saudar os Exmos. Deputados, mormente os da região duriense (Porto, Vila Real, Bragança, Guarda, Viseu e Aveiro), e agradecer todo o apoio que deram às minhas intervenções anteriores, rogando aos novos e antigos deputados ajuda para esta cruzada que urge levar em frente.
Desta tribuna agradeço também todo o apoio recebido dos governadores civis do Porto, Vila Real, Bragança, Guarda, Viseu e Aveiro.
Congratulo-me com a entusiástica adesão de todos os autarcas durienses a esta ideia.
Refiro, penhorado, todo o apoio da comunicação social, das estruturas agrícolas, de organismos culturais, de associações económicas, com relevo para os exportadores de vinho do Porto e, ainda, de particulares, em número considerável.
Assiste-me o direito e o dever de assinalar com ênfase, nesta Assembleia, o evidente êxito da enérgica acção diplomática do Governo do Professor Cavaco Silva, que afastou do Douro o perigo nuclear.
Com efeito, durante meses a lixeira de detritos radioactivos de Aldeadávila foi notícia e lançou o terror em toda a bacia do Douro. Todos os órgãos autárquicos, culturais e económicos durienses (portugueses e espanhóis) se levantaram para protestar contra esta ameaça de morte para o Douro. É evidente, porém, que, se não fosse a patriótica acção diplomática do actual Governo, os protestos das populações só muito tarde conseguiriam, se conseguissem, afastar este fantasma.
Mas não venho falar de morte, morte que no fundo nunca pensei possível, pois estou mais motivado para falar de vida. O rio Douro é um manancial de vida. É tão belo, tão poético, tão forte, tão rico, tão cheio de história e tradição, tão famoso, tão apaixonadamente amado, que não há morte que possa vencer a força da sua vida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Douro, a sua terra e a sua gente são uma realidade tão forte que se recusa a morrer. Resistiu à erosão dos séculos, às guerras, ao abandono, à filoxera, à emigração dos anos 60 e ao fantasma nuclear. O Douro é uma torrente indómita e admirável de vida. Vida da sua gente, que se estima em mais de um milhão de pessoas; da sua agricultura, cujo expoente máximo é o néctar mundialmente famoso e apetecido, o vinho do Porto; da sua riqueza histórica; do seu turismo valioso, mas desaproveitado. Vida que oferece, através de uma via natural, o acesso à Europa.
Toda esta força imparável espera, e tem direito, o seu lógico complemento - a via rápida Porto-Barca de Alva. Não se espera uma esmola, mas a satisfação de um direito natural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 16 de Março de 1987 promovi na cidade da Régua o I Encontro Pró-Via Rápida do Douro.
Estiveram presentes três governadores civis, 32 câmaras municipais, cooperativas agrícolas, organismos culturais, exportadores de vinho do Porto, jornais regionais e emissoras de rádio locais e nacionais.
Neste I Encontro definiu-se, unânime e claramente, o valor, a necessidade e a urgência de uma estrada marginal do Porto a Barca de Alva, com características de via rápida.
São razões maiores desta estrada:

I - Desenvolvimento global da região;
II - Agricultura;
III - Turismo;
IV - Via para a Europa.

O desenvolvimento global desta região, nos seus aspectos de bem-estar das populações, do seu progresso cultural, na defesa da sua saúde, no fluir e refluir do comércio, na viabilidade das suas indústrias, no aproveitamento do seu artesanato, etc., precisa de uma boa estrada. O traçado lógico desta estrada foi preparado, desde há milhões de anos, pelo Douro e seus afluentes, que nos duo um vale de cerca de 200 km, que liga, quase em linha recta, o grande Porto à fronteira de Espanha, em Barca de Alva.
A agricultura duriense vive estrangulada porque a estrada natural, o rio Douro, foi ultrapassada. Hoje, a morosidade do transporte fluvial e os custos da estiva e destiva relegam este tipo de transporte para cargas a granel. As laranjas e azeitonas de Freixo de Espada à Cinta, as amêndoas de Moncorvo, Foz Côa e Vila Flor estão muito desvalorizadas e o vinho do Porto está onerado com o triplo de gastos no seu transporte, porque não tem a via rápida do Douro. Hoje, o percurso Régua-Porto leva três ou quatro horas a um camião pesado, mas bastar-lhe-ia uma hora na via rápida do Douro.
O turismo é impossível, ou praticamente impossível, sem boas vias de acesso rápidas, económicas e cómodas. E incontestável a beleza das amendoeiras em flor, são um espectáculo único os vinhedos, é um valor maravilhoso toda a imensa albufeira que é hoje o rio Douro e que merece um desenvolvido desporto náutico, é digna de se ver toda a riqueza monumental duriense. Porém, todo este potencial turístico ficará desaproveitado sem a via rápida do Douro. Um grupo de profissionais de turismo americanos ficou maravilhado com o Douro, mas acabaram concluindo que só lá levariam os seus turistas de helicóptero.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As vias para a Europa que actualmente temos e as que se estão a construir têm de vencer montes e vales, com tudo o que isso significa de custos e incómodos, e estão oneradas pelo gelo e a neve no

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Inverno. Uma estrada marginal do Douro, do Porto a Barca de Alva, com características de via rápida, teria um declive de cerca de 200 m em 200 km e nunca teria neve nem gelo. Quem tem de andar milhares de quilómetros para ir à Europa como não apreciará este oásis na travessia do nosso país!
Talvez alguém pense que a região do Douro fica servida pelo IP4 (Porto-Bragança) e pelo IP5 (Aveiro-Vilar Formoso), o que é puro engano.
Quem conhece minimamente á geografia da região já se apercebeu há muito que só uma estrada marginal do rio Douro serve esta maravilhosa mas sacrificada terra.
Os acessos às estradas IP4 e IP5 iriam multiplicar as quilometragens e obrigariam a vencer difíceis montanhas, e não resolveriam os circuitos internos da região, acrescendo ainda que muitos destes acessos ainda teriam de ser construídos.
Os estrangulamentos que amordaçam a região duriense só desaparecerão com a via rápida do Douro.
Importa que os que vão para o Douro, ou no Douro estão, não se sintam prisioneiros ou desterrados, pois sem pessoas não há vinho do Porto, que nos dá fama em todo o mundo e nos traz milhões em divisas de todo o mundo.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além das já citadas intervenções nesta Assembleia sobre este tema, outras iniciativas houve.
Assim, do I Encontro Pró-Via Rápida do Douro resultou a constituição de uma comissão coordenadora, de cuja presidência fui incumbido e que integra os representantes das autarquias na Comissão para o Desenvolvimento Turístico do Vale do Douro, o representante da Comissão Coordenadora da Região Norte e os governadores civis do Porto, Vila Real, Bragança, Guarda, Viseu e Aveiro, secretariando todo este trabalho a Câmara Municipal da Régua. A tarefa principal desta comissão é, através dos GAT da região, elaborar um anteprojecto, a entregar ao Governo, que permita a sua inclusão no PIDDAC, para esta obra se candidatar ao apoio dos fundos comunitários (FEDER e FEOGA).
Fiz ainda, no âmbito desta ideia, proveitosos contactos com os órgãos de comunicação social, com associações culturais e económicas e com todas as autarquias durienses.
Várias vezes abordei este tema junto dos membros do Governo responsáveis por este sector, que acolheram da melhor maneira esta obra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalizo apelando para que toda esta Assembleia, em patriótica acção de apoio, contribua com toda a sua influência para que o Douro tenha a sua via rápida e possa acompanhar, prosperando, a caminhada do País para a Europa, que já está a realizar-se com o êxito no litoral e que tão difícil é no interior.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O problema acima exposto deverá merecer, por parte do Governo, a resposta capaz de conduzir à realização da obra que o Douro, a sua terra e a sua gente esperam, com o popular instinto infalível de quem sabe reconhecer quem é ou quem não é capaz de realizar grandes coisas, a construção da via rápida do Douro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A CP voltou nos últimos dias a ocupar as primeiras páginas dos jornais, em consequência do rol interminável de acidentes que têm ocorrido um pouco por toda a vetusta e museológica rede ferroviária.
Com as obras de renovação integral da via suspensas desde 1983 e o material circulante obsoleto, a situação nos nossos caminhos de ferro tomou-se calamitosa. Atentemos ao facto de 2090 km de via não sofrerem qualquer tipo de beneficiação, de 470 km de carris de via larga terem mais de 100 anos e de 537 km dos 765 km de via estreita estarem assentes em terra.
É preocupante, pois o plano de médio prazo 1987-1991, nas suas primeiras e segundas versões de 1986, abrangendo a renovação integral de 600 km de via e aquisição de material circulante e de sinalização, ainda continua em estudo no ministério da tutela desde Dezembro de 1986.
Como consequência desta situação insólita, estão também congelados os investimentos em material circulante, pois a sua encomenda depende da aprovação do citado documento, impedindo assim quaisquer contratos para a aquisição de vagões à indústria nacional.
Acresce ainda que a CP tem metade dos seus 5000 vagões em estado de degradação e que o conselho de gerência, como solução, os alugou à empresa espanhola TRANSFESA, pelos quais paga 1000 contos por dia. Óptimo negócio! É caso para afirmar que o Ministério, por omissão, está a dar um excelente negócio à empresa espanhola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após os últimos acidentes, o conselho de gerência fez publicitar na imprensa, em 9 de Outubro, um comunicado onde anunciava os empreendimentos que estavam em curso e outros que estariam para adjudicação futura.
Estava entre eles a renovação da linha do Sul, entre Casa Branca e Beja, no valor de 1 milhão de contos, a iniciar em 1 de Novembro de 1987.
Reconhecendo a urgência e a necessidade da obra, espanta-nos contudo que esta obra tenha sido adjudicada à SOM AFEL, através da resolução do conselho de gerência de 1 de Outubro de 1987, sem ter havido qualquer concurso público.
Esta deliberação do conselho de gerência contraria o disposto na Resolução n.8 23/86 do Conselho de Ministros, de 3 de Março de 1986, que regulamenta e disciplina os concursos públicos que envolvam empreitadas de valor igual ou superior a 100 000 contos.
Esta deliberação, no seu ponto 4, diz:
Nas empreitadas e fornecimentos de obras públicas de valor igual ou superior a 100 000 contos será promovida a divulgação pública dos fundamentos que determinam a opção feita pela entidade adjudicante, em ordem a tornar mais transparente o processo de selecção.
Será esta a noção de transparência tão propalada pelo Governo e o ministro da tutela, que o conselho de gerência, «com todo o apoio do Ministério das Obras Públicas», conforme o comunicado de 9 de Outubro de 1987 deste conselho, pretende que faça escola?
Falando em transparência, que dizer das 216 nomeações na área de chefia que o actual conselho de gerência realizou em apenas um ano? E da resolução de 8 de Outubro do mesmo conselho de gerência, que concede transporte gratuito (incluindo bagagens), a título vitalício, a todos os gestores e ex-gestores da empresa e seus familiares para a rede nacional e estrangeira?

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Esta resolução, além de discriminatória para com os outros trabalhadores, criando situações de privilégio, é desadequada devido à grave situação económico-financeira da empresa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde o primeiro plano de médio prazo sempre foi doutrina do conselho de gerência encerrar 800 km da via secundária, argumentando a CP com a falta de viabilidade económica, desprezando os interesses das populações do interior, onde a via férrea é a única via de comunicação que as liga aos principais centros populacionais, servindo de cordão umbilical aos principais centros económicos.
A verdade é que o Governo pretende encerrar as linhas ou transferir a sua exploração para as autarquias ou empresas privadas. Quer naturalmente lançar o odioso dos maus serviços para as autarquias e lavar as mãos das suas responsabilidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por várias vezes inquirimos o Governo sobre processos pouco claros assumidos pelo conselho de gerência, nomeadamente quanto ao concurso de pré-qualificação da renovação da via, ao reajustamento escalonar das carreiras, o afastamento da própria empresa na renovação, embora esta tenha tecnologia, meios e material humano especializado.
É tempo de acabar com os processos obscuros e com a falta de transparência.
Colocar a rede ferroviária nacional ao serviço das populações e da economia nacional é a nossa proposta e com esse objectivo apresentaremos as correspondentes iniciativas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por várias vezes tive oportunidade de trazer a este hemiciclo alguns problemas que ainda afectam o meu distrito - Aveiro.
Não posso dizer que os resultados das minhas intervenções tenham sido muito positivos. As minhas palavras apagaram-se no tempo. Daí sentir, de novo a necessidade de aqui levantar a minha voz. Não pelo prazer de me ouvir ou, tão-só, para ocupar o precioso tempo de todos nós, mas no cumprimento de um dever que assumi, e assumo, de tentar ser intérprete dos anseios e dos problemas da população que também represento.
Por isso já aqui chamei a atenção para várias situações a que urge pôr cobro.
Falei do péssimo estado das estradas do meu distrito.

Voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Referi concretamente, e como exemplo, a estrada que liga Aveiro a Águeda e à sua famigerada ponte de madeira. Hoje já não é estrada. É um caminho, e mau. A ponte, dizem, vai ser encerrada à circulação para ser substituída... por outra de madeira. E, como este, outros exemplos, muitos, poderia apresentar. Não sei que outro distrito tenha piores rodovias. E o Verão passou. As reparações não se fizeram. As chuvas voltaram. Os buracos aumentam. As pontes continuam sem as guardas de protecção há anos destruídas. E os responsáveis não vêem isto. Daqui por alguns meses haverá estradas que já o não são. E depois, já haverá dinheiro para novas estradas, dinheiro que não houve para as conservar?
Referi também, em anteriores intervenções, a necessidade de uma variante à estrada nacional n.º1, em Águeda, que evitasse o congestionamento permanente que ali se verifica. Hoje, Águeda é mais conhecida, paradoxalmente, pelos maus momentos que os automobilistas aí têm que suportar do que pela riqueza que produz.
Mas no horizonte ainda nada se vislumbra.
Aleitei também a CP para a necessidade e a importância que tinha, e tem, para as populações de Aveiro e Coimbra a paragem dos comboios rápidos - os designados por «intercidades Lisboa-Porto» - naquelas cidades. Não vemos que prejuízos resultariam para a CP desta posição. Mas vemos as vantagens que resultariam para as populações. Mas ninguém me ouviu e tudo continua na mesma.
Referi a necessidade de se olhar para algumas estruturas físicas de saúde, designadamente a construção de alguns centros de saúde e beneficiação de outros. Reconheço que aqui alguma coisa se avançou. Está de facto em construção o Centro de Saúde de Vagos e em fase de projecto o Centro de Saúde de Ovar.
Mas é preciso olhar com muita atenção e brevidade para os casos de Sever do Vouga, Águeda, Espinho, Aveiro, por exemplo. Amanhã poderá ser demasiado tarde.
Referi, ainda, os problemas resultantes dos pavorosos incêndios florestais que devastaram a região em 1986 e 1987, cujas consequências são nacionalmente conhecidas. Que se fez? Pouco... E o que se tentou fazer não obteve a aceitação do povo.
Conclusão lógica é admitir que essas medidas não serviam. Bem, então... não se fez mais nada.
Seria maçador repetir outros assuntos. Que pretendo, pois?
Somente duas coisas: Primeiro, voltar a repetir os meus apelos para que estes problemas sejam resolvidos. Até nem serão dos de mais difícil solução. Mas, creiam, resolveriam enormes dificuldades; segundo, que as intervenções dos deputados no PAOD não fossem encaradas como meras banalidades sem interesse para ninguém. As intervenções, neste período das sessões, são um bom momento para todos tomarmos conhecimento da situação do País e dos anseios do nosso povo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É claro que o povo de Aveiro se congratula com as grandes realizações que no seu distrito estão a ser levadas a cabo - a via rápida Aveiro-Vilar Formoso, o lanço da auto-estrada Albergaria-Mealhada, o porto de Aveiro, a ampliação da Universidade de Aveiro, a protecção da costa marítima...
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, as pequenas obras também resolvem grandes problemas. E é a esses que voltei hoje. E voltarei sempre que possível e necessário. É o meu dever. «Água mole em pedra dura...»

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 18 de Agosto foi publicada a Lei n.º 35/87, que define a atribuição de um subsídio social de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego. A partir desse momento, ou seja, desde há mais de três meses, a lei passou a fazer parte do quadro jurídico português. A partir desse momento os jovens mais

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carenciados que procuram emprego e não o conseguem obter passaram a beneficiar do direito a um apoio pecuniário a conceder pelo Estado.
Mas que aconteceu desde então até agora? Que fez o Governo nestes três meses?
O Governo recusa-se a aplicar esta lei da república, recusa-se a pagar o subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego e agora...

O Sr. Fernando Marques (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - ...espanto dos. espantos, o Governo (numa resposta a um requerimento que há dias lhe formulei) sentencia que, pura e simplesmente, «a lei não se encontra em vigor»!! Trata-se de uma afirmação completamente falsa, grave quer do ponto de vista institucional quer político.
Esta lei não apenas se encontra em vigor como, por outro lado, o Governo dispõe de uma verba de 750 mil contos, inscrita no Orçamento do Estado especificamente para este efeito. Desta forma o Governo podia, e devia, ter iniciado já este ano o pagamento do subsídio aos jovens desempregados; no mínimo, e caso considere que esta verba é insuficiente (o que, para o período em causa, não foi de forma alguma provado), o Governo estava e está obrigado a dar sequência ao processo de inscrições dos candidatos ao usufruto deste subsídio. Mas nem isto o Governo fez.
É institucionalmente grave, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o Governo ignore desta forma uma lei da república.
Não estão aqui em causa, naturalmente, as posições assumidas pelos diferentes grupos parlamentares aquando da votação desta lei. É sabida a intenção, expressa no Programa do Governo, de «reexaminar» esta lei - mas se é este o seu interesse, então o Governo que traga o assunto aqui à Assembleia da República, que o traga para debate público, mas que não continue a defraudar desta forma os jovens desempregados, fingindo que esta lei não existe, mantendo-a na gaveta dos «esquecidos» e metendo nos cofres a verba de que dispõe no Orçamento do Estado para este efeito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta atitude do Governo não beneficia os jovens desempregados, antes os prejudica, ignorando as situações mais drásticas com que estes se debatem.
E, afinal de contas, certamente que ninguém será capaz de afirmar, com seriedade e sentido de responsabilidade, que seja este um problema do passado, que o desemprego juvenil seja um drama em vias de extinção, ou que não há jovens empurrados para situações de delinquência pelo facto de permanecerem meses e meses sem obter emprego. Este assunto é de enorme acuidade na sociedade portuguesa, é um assunto que está na ordem do dia e o Estado tem obrigações sociais a que se não pode furtar.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A situação dos jovens desempregados é tanto mais grave quanto se sabe a forma desarticulada, em muitos casos fraudulenta, e sem perspectivas de inserção laborai com que vêm decorrendo muitas das acções de formação profissional dos jovens que se encontram em curso. E é público que foi esta a «válvula de escape» incentivada pelo Governo e, à falta de outra, encontrada por muitos jovens para fugirem momentaneamente à situação de inactividade em que se encontravam.
Com baixíssimas taxas de escolaridade, sem perspectivas de emprego credível, sem um sistema de formação profissional que prepare para o emprego (e não para o desemprego), sem direitos mínimos dos jovens desempregados, como é este a que hoje me refiro, não se pode afirmar, em rigor, que se esteja a garantir um presente digno à juventude portuguesa.
Que se cumpram as leis favoráveis aos jovens é o mínimo que se pode exigir de um governo, qualquer que ele seja - mas é isto exactamente e lamentavelmente que não está a acontecer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - O Sr. Deputado Rogério Moreira, com a vivacidade a que já nos habituou quando pretende defender - ou pelo menos pretende demonstrar que defende - os interesses dos jovens, acaba por vezes por defender posições que não contribuem para defender os interesses dos jovens, nomeadamente naquilo que tem a ver com o acesso ao emprego.
Mas o Sr. Deputado referiu que o Governo não cumpre uma lei da Assembleia da República, concretamente a Lei n.º 35/87, de 18 de Agosto. O Sr. Deputado diz também que o Governo não paga os subsídios que esta lei exige que fossem pagos aos jovens à procura do primeiro emprego e que preenchessem determinados requisitos.
A respeito desta matéria o Governo já tinha legislado. Criou um subsídio para a insersão dos jovens na vida activa, que, aliás, está em vigor e está naturalmente a ser cumprido.
O que o Sr. Deputado não pode querer exigir ao Governo é que no ano económico em curso tenha despesas que não estão orçamentadas. A Assembleia da República não pode - como V. Ex.ª sabe - criar mecanismos legais que impliquem aumento das despesas.
Nós - a bancada do PSD - reafirmamos que um dos problemas que nos preocupa é o do desemprego dos jovens.
Mas não há dúvida, também, que no decurso do último ano o desemprego em Portugal diminuiu de 11,6 % para 8,5 %. E não temos dúvidas de que grande parte dos trabalhadores que passaram a ter um posto de trabalho eram muitos dos jovens à procura do primeiro emprego.
Aliás, isso foi discutido aqui, na Assembleia da República, quando esta lei foi aprovada pela então maioria, que conjunturalmente se uniu para, mais uma vez, ajustar contas. Também agora os partidos da oposição dizem que a maioria quer ajustar contas com os partidos da oposição. É evidente que não queremos. Mas nessa altura, claramente, os partidos da oposição, que eram maioritários aqui na Câmara, juntaram-se para ajustar contas com o Governo - de maioria relativa.

Vozes do PSD - Muito bem!

O Orador: - Por isso é que essa lei foi aprovada. De qualquer forma, Sr. Deputado, o subsídio de desemprego não garante emprego a ninguém.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Mas não é legítimo!

O Orador: - Antes pelo contrário, poderá contribuir para que, da parte dos jovens que tenham benefícios desses

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subsídios, eventualmente, não se preparem como é desejável - em termos, nomeadamente, de formação profissional, de frequência de cursos escolares técnico-profissionais, etc., para a vida activa.
Sr. Deputado, entende que está em vigor o n.º 2 do artigo 170.º da Constituição?

O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira, para o que dispõe de um minuto.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, será difícil responder num minuto, mas vou procurar cingir-me ao tempo disponível.
Sr. Deputado Joaquim Marques, em primeiro lugar começo por fazer referência à lei. A lei estipula no artigo 8.º - como norma revogatória - que está revogado o Decreto-Lei n.º 156/87, inventado pelo Governo uma semana antes de a Assembleia da República discutir este assunto, para medir forças com a Assembleia, que estipulava o tal subsídio de inserção dos jovens.
Em segundo lugar, a lei fixa - é um cuidado do legislador da Assembleia da República - que a mesma entrará em vigor nos termos do artigo 170.º, n.º 2. Ora bem, o que se passa é que a Assembleia da República teve o cuidado de não ir além das verbas inscritas no Orçamento Geral do Estado que pudessem ser aplicadas para este efeito.
Só que o Sr. Deputado ignorou, nesse seu pedido de esclarecimento, que a Assembleia da República discutiu e aprovou - aquando da discussão do Orçamento do Estado - uma verba de 750 000 contos, que está inscrita no Orçamento, mas que o Governo finge desconhecer.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É verdade!

O Orador: - Devolvo-lhe a pergunta: se considera V. Ex.ª que a verba não está inscrita para aplicação do subsídio de desemprego, então onde é que o Governo vai inventar a verba para aplicação do subsídio de inserção dos jovens na vida activa? Este é um subsídio incrivelmente discriminatório, que não atinge qualquer jovem. O Governo, aliás, só o inventou algumas semanas antes - como disse há pouco -, para tentar medir forças com a Assembleia da República.
Sr. Deputado, é evidente que a Constituição está em vigor, mas sem dúvida que os senhores pretendem com a revisão dela defraudar alguns do seus princípios, sendo isso evidente nos vossos projectos já anunciados. A retirada de direitos e regalias aos jovens trabalhadores é um assunto que discutiremos na ocasião própria. Mas se a Constituição está em vigor, então que se aplique a lei naquilo que estritamente existe orçamentado para a sua aplicação.
Portanto, o Governo que utilize os 750 000 contos para iniciar o pagamento deste subsídio. Se o Governo quer alterar a lei, se quer acabar com este direito dos jovens desempregados, então que tenha a hombridade de trazer o assunto à Assembleia da República e - não nos corredores, não pelos gabinetes ministeriais - trate deste assunto e traga-o à discussão pública, para as respectivas reformulações, que o Governo, segundo diz, pretende fazer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, no primeiro dia em que V. Ex.ª é chamado a desempenhar as funções de presidir ao plenário da Assembleia da República, gostaria, em meu nome e no do Grupo Parlamentar do PS, de lhe apresentar felicitações e de lhe desejar um bom desempenho do cargo que está a assumir.

Aplausos gerais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face de todas as evidências é legítimo afirmar que a situação da justiça continua mal, muito mal, qual questão vexatória do Estado de direito que todos dizemos defender.
Ontem, o Grupo Parlamentar do PS propôs, e a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias aprovou, que o Ministro da Justiça se desloque à Assembleia da República, a fim de poder propiciar o mais amplo esclarecimento sobre o estado das políticas em curso. Para que os problemas a suscitar ao Governo possam ter resposta adequada, desde já exprimimos algumas preocupações, que, sendo nossas, são seguramente de todos os portugueses interessados em ter no seu país uma justiça autenticamente digna desse nome. O que, valha a verdade dizer-se, é pretensão e ansiedade há muito adiadas, mau grado as garantias e promessas em que o PSD se tem desdobrado.
Promessas e garantias que, à medida que o tempo passa, são todavia mais inadiáveis em face da exigência de certos calendários, como sejam o da entrada em vigor, a 1 de Janeiro de 1988, do novo Código de Processo Penal, ou que, em qualquer caso, resultam do recente agravamento de problemas antigos, como os da situação penitenciária.
Como é sabido, o novo Código de Processo Penal conduz à aplicação necessária de um conjunto de leis complementares. E é certo que várias das matérias em causa foram recentemente remetidas à Assembleia da República sob a forma de pedidos de autorização legislativa.
O abuso, por parte do Governo, da técnica da autorização legislativa é politicamente condenável. Mas é-o, por maioria de razão, quando estão em causa questões relevantes de direitos, liberdades e garantias. E se o Governo tem agora necessidade de andar depressa, tal ocorre por ter, até hoje, andado demasiado devagar. Ao ponto de já se haver confrontado com a necessidade, por todos sentida, de adiamento de Junho para Janeiro da entrada em vigor do referido Código.
Porém, os passos timidamente dados continuam a deixar de lado os problemas essenciais da administração da justiça criminal. Ao ponto de, a mês e meio da entrada em vigor das regras que alterarão profundamente formas e métodos de instrução criminal, da apresentação em juízo e das próprias condições de julgamento, permaneceram no mais aferrado silêncio governamental as respostas e as soluções que deveriam ser contemporâneas da publicação do Código.
Salientarei, a título de exemplo, que a direcção da actividade instrutória ficará a cargo do Ministério Público, o qual será coadjuvado pelos órgãos de polícia criminal que actuarão no processo na dependência funcional daquela magistratura. Ora sucede que órgão de polícia criminal é toda a autoridade a quem caiba levar a cabo actos ordenados por autoridade judiciária. Concretamente: entidades de polícia, como a PSP, a GNR ou a Guarda Fiscal, são tratadas em posição de total igualdade com a Polícia Judiciária.
Mas não dependem hierarquicamente do Ministério da Justiça. Nem estão funcionalmente nem vocacionalmente habilitadas ao exercício de múltiplas actividades instrutórias. Razões que me obrigam, cruamente, a colocar a seguinte pergunta: afinal, quem vai depender de quem - as polícias do Ministério Público ou este da acção das polícias? Pergunta cuja pertinência não será contestável se

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tivermos em atenção a gravíssima omissão governamental quanto à readaptação da Lei Orgânica da Polícia Judiciária.
Do director da Polícia Judiciária se ouviu dizer, na Assembleia da República, ser muito mau o plano de extensão territorial; ser burocrática e artesanal a forma de instrução, ao ponto de se arrastarem durante um ano processos que, interdisciplinarmente, poderiam concluir-se em uma semana, e ainda muitas preocupações sobre a não especialização, em vista do tipo de crimes, da investigação levada a cabo pela PJ.
Há um ano, pelo menos, que o Governo reconheceu a urgência da revisão da Lei Orgânica da PJ. Afinal de contas, o silêncio permanece sobre um problema cuja natureza é por demais relevante. Razão pela qual convido o Governo a não perder mais tempo e assumir as responsabilidades que dele é legítimo exigir.
Mas novos e graves problemas se avizinham.
É o caso do «segredo profissional» e da possibilidade da sua quebra por decisão judicial. Se, na lógica de ponderação dos bens penais em conflito, é admissível, em casos particularmente graves, que o segredo seja excepcionado, tal só confirma a razão de ser do princípio e a necessidade de o preservar. Por isso, qualquer decisão judicial carece de audição prévia do organismo representativo da profissão, cujas envolventes deontológicas exigem o segredo profissional. Infelizmente, o Governo e o PSD preparam-se para desferir rude golpe no sistema de garantia previsto, no domínio da liberdade de imprensa, com o projectado Estatuto da Imprensa Regional. Ao preparar-se para atribuir e retirar cartões aos jornalistas da imprensa regional por faculdade simplesmente governamental, sem qualquer intervenção de entidade deontologicamente credível, o Governo vai garantir o direito ao sigilo a centenas e milhares de indivíduos que mais tarde ficarão sem a protecção, em sede judicial, de qualquer organismo representativo.
A govemamentalização e o clientelismo conduzem sempre a perversões graves para a liberdade e a independência. E algumas delas, como se vê, estão já em evidência.
Mas outros problemas estruturais persistem e serão verosimilmente agravados com a passagem do tempo.
O Governo do PSD continua largamente insensível à urgência de uma política criminal orientada para a ressocialização dos delinquentes. A socialização e a ressocialização são um imperativo ético para todos aqueles que acreditam nos valores da autonomia, da dignidade e da responsabilidade do homem. Mas é igualmente uma necessidade imposta por critérios de defesa e protecção da sociedade. Corresponde, aliás, à nova filosofia processual. Termos em que, tanto na fase pré-sentencial como pós-sentencial, com vista à indispensável apreciação da personalidade, das condições psicológicas e sociais dos incriminados, como forma de apoio às medidas alternativas de prisão, como acompanhamento das condições de cumprimento das penas e dos problemas de reinserção social, se conferem largas e relevantes atribuições ao Instituto de Reinserção Social. O qual, portanto, tem imensas tarefas a cumprir, mas não tem técnicos nem meios de acção, e, por isso, vê dia a dia frustrados os motivos mais nobres da sua razão de ser.
Situação de carência que atinge em cheio, nas suas sequelas, os delinquentes primários, os jovens delinquentes, atirados para as prisões em condições que os preparam irremediavelmente para a reincidência e para a grande criminalidade.
É hoje iniludível o bem fundado das críticas suscitadas pelo PS em interpelação sobre justiça que, há vários meses, aqui teve lugar.
Argumentando sobre a situação prisional e o problema dos jovens delinquentes em regime de prisão preventiva, sustentou então o Governo que o problema se resolveria com a alteração do regime de obrigatoriedade de prisão em certos crimes incaucionáveis. Mudou-se o regime. Subsiste e agrava-se o problema. Em cada dia que passa aumenta a criminalidade dos pequenos furtos, devido em grande medida às dependências geradas pelo consumo da droga. Os dependentes são encarcerados em condições sanitárias gerais bastante deficitárias, sem apoios psíquicos, psiquiátricos e de saúde geral susceptíveis de propiciar uma recuperação. O mal-estar aumenta. Os problemas agravam-se. E, em ciclos cada vez mais curtos, o mundo presidiário estremece com anúncios de suicídio e de motins, como ocorreu recentemente na Penitenciária de Lisboa.
Em face de problemas novos e, bem o reconhecemos, de difícil solução, o Governo mantém velhas filosofias penitenciárias. A míngua de discernimento político, sem meios humanos e técnicos, a Administração faz os possíveis e às vezes os impossíveis onde, infelizmente, remediar não basta.
Reinserção social, combate à droga, saúde e educação são problemas interdisciplinares muito mal resolvidos em vista de uma política que corajosamente pretendesse enveredar pela recuperação individual e pela segurança colectiva.
Deve, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo esclarecer-nos o mais depressa possível sobre as variações qualitativas da sua orientação no mundo da justiça, onde e se tais variações por ventura existirem.
É o que, com justificada preocupação, aguardamos que faça.

Aplausos do PS, de alguns deputados do PCP e da ID.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Vieira Mesquita, que se inscreveu para pedir esclarecimentos, agradeço as palavras do Sr. Deputado Jorge Lacão e as vossas saudações.
E, já que me abriram o caminho, aproveito para expressar a todos os Srs. Deputados a honra e a confiança que me foram concedidas ao ter sido eleito para este cargo.
Creio que não seria necessário, mas desejo afirmar que procurarei desempenhá-lo com o máximo dos empenhos, com os olhos postos nos superiores interesses do País e na defesa e no prestígio desta Assembleia.

Aplausos gerais.

Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lacão, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, o meu pedido de esclarecimento tem a ver com o direito de sigilo, que aqui foi referido a propósito dos cartões de identificação que serão emitidos nos termos de um projecto de decreto-lei anexado à proposta de autorização legislativa relativa ao Estatuto da Imprensa Regional.
O Sr. Deputado disse que, através desses cartões de identificação, se estaria a desferir um rude golpe no direito de sigilo. Não sei onde vai construir e fundamentar esse tipo de raciocínio!
Como já tive ocasião de lhe referir, não só aqui no plenário como lambem em sede de comissão especializada, os cartões de identificação previstos nesse Estatuto da Imprensa Regional nada têm a ver com o direito de sigilo, porque o direito de sigilo é conferido a determinadas profissões, nomeadamente a de jornalista, mas o cartão de identificação de que fala o estatuto não confere a qualificação de jornalista.

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O Sr. Deputado sabe disso. No entanto, veio aqui falar no direito de sigilo para fazer crer que perigavam interesses públicos, designadamente o depoimento de parte, em certas situações de processo crime.
Lembro-lhe que o próprio Estatuto da Imprensa Regional - e disso já lhe demos garantias- terá um dispositivo no sentido de os cartões emitidos não substituírem, nem dispensarem, as carteiras profissionais, nas situações em que, nos termos da lei, a mesma é necessária. Penso que isto seria bastante para que V. Ex.ª não voltasse a lembrar-nos o direito de sigilo.
Mas, ainda relativamente a este assunto, também lhe quero dizer que o próprio Código de Processo Penal prevê que, quando houver dúvidas relativamente à legitimidade de quem invoca esse direito de sigilo, é sempre possível fazer de imediato uma averiguação necessária e rápida, que obriga ao depoimento de parte, se se concluir que não existe direito de sigilo.
Para além disso, também lhe lembro, Sr. Deputado, que em certas situações, quando os interesses e valores em causa são superiores àqueles que se invocam para o direito de sigilo, estes cedem - é a quebra do direito de sigilo - perante esses interesses e valores.
Era isto que lhe queria dizer, Sr. Deputado Jorge Lacão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, dado não ter tempo para lhe responder detalhadamente, como gostaria, dir-lhe-ei sintetizadamente o seguinte: a atribuição do estatuto de jornalista da imprensa regional confere a esses jornalistas não profissionais, apesar de tudo, o direito ao acesso às fontes de informação e o direito de sigilo. Daqui decorre que os senhores vão atribuir direitos essenciais da função de jornalista a pessoas sobre as quais não cuidaram de averiguar das condições deontológicas em que esses direitos poderiam e deveriam ser atribuídos.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Dão com uma mão, governamentalizando, o que a seguir se preparam para tirar com a outra. É que, quando algum desses elementos for incriminado por crime de abuso de liberdade de imprensa, irá a tribunal, e se o juiz entender levantar o direito de sigilo, não terá nessa altura qualquer organização deontológica para o proteger.
É verdadeiramente uma armadilha em que os senhores estão a lançar todos os jornalistas da imprensa regional.
E se o senhor não percebe isto é porque não quer, pois já tive muitas oportunidades de lho explicar!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito, que é o Sr. Deputado Silva Lopes, informo-o de que dispõe de quinze minutos para proferir a sua intervenção.
Tem, pois, V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Em primeiro lugar, quero agradecer aos partidos que me cederam tempo para poder proferir a minha intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até há pouco tempo, a actividade eufórica das Bolsas de Lisboa e do Porto era apresentada pelo Governo como um dos grandes triunfos da sua acção. Ainda há minutos, o Sr. Deputado do PSD Carlos Pinto nos falou do desenvolvimento do mercado de capitais como uma grande vitória do Governo. As cotações da Bolsa estão hoje, porém, a menos de metade do seu nível de há um mês atrás.
Haverá, neste momento, alguns milhares de investidores, incluindo em particular os que adquiriram títulos de participação em fundos de investimento mobiliários, que perderam parte substancial das suas poupanças, porque confiaram no mercado que o Governo deixou entregue a toda a espécie de manipulações e de operações especulativas.
Vou apresentar alguns comentários sobre o que tem estado a acontecer e o que poderá vir a passar-se na nossa bolsa.
As bolsas de todo o mundo conheceram durante o último ano, até meados de Outubro passado, um período de expansão verdadeiramente espectacular. Na generalidade dos países com bolsas melhor organizadas, incluindo não só os da CEE e os EUA, mas também o Japão, as subidas durante o período indicado chegaram em regra a 40 % e, em casos extremos, foram até 80%. Esses aumentos foram considerados rápidos e espectaculares. As bolsas portuguesas deixaram-nos, porém, a perder de vista. Entre nós, a subida das cotações das acções no período de doze meses, até fins de Setembro passado, chegou nada mais nada menos que a 500 %.

Vozes do PS: - Uma vergonha!

O Orador: - Um outro indicador ainda mais significativo para apreciar a evolução das bolsas portuguesas é a média dos rácios entre os preços das acções de cada empresa e o valor dos correspondentes ganhos por acção - o chamado price earnings ratio ou o PER.
Pode considerar-se que, em situações de equilíbrio, esse rácio tenderá a andar não muito acima de dez. Isso significa que os investidores na bolsa procurarão, em média, um rendimento real antes de impostos equivalente, pelo menos, a 10 %, incluindo as apreciações de capital resultantes dos lucros retidos nas empresas. É claro que, mesmo em situações de equilíbrio, pode haver desvios substanciais em relação aos valores que acabo de mencionar. O rácio entre o preço e os lucros pode ser significativamente superior nas empresas que ofereçam poucos riscos, nas que evidenciem boas possibilidades de rápida expansão no futuro e nas que tenham tido em anos recentes resultados anormalmente baixos devido a razões conjunturais.
As cotações das acções chegaram, entre nós, a corresponder, em média, a mais de 80 vezes os ganhos por acção.
A diferença entre este rácio de 80 e os rácios não muito afastados de 10, que atrás apontei, dá ideia das dimensões da onda especulativa que entre nós se formou.
A euforia nas bolsas dos países industrializados e dos países semi-industrializados do Extremo Oriente terminou abruptamente na segunda-feira negra de 19 de Outubro. Nessas bolsas as cotações estão agora, depois das quedas recentes, a níveis não muito distantes dos de há um ano atrás. Em Portugal, o índice das cotações tinha caído até ontem cerca de metade do máximo atingido. Mesmo assim, esse índice correspondia ainda a cerca de três vezes o seu valor de há um ano. Deduz-se daí que, por enquanto, a situação da bolsa, quando comparada com a de há um ano, é ainda muito mais favorável em Portugal do que na generalidade dos outros países.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Por outro lado, das cerca de 90 empresas com cotações no mercado oficial, mais de três quartos apresentavam ainda, no último fim de semana, rácios de preços-lucros por acção superiores a 20. Em quase dois terços das acções esses rácios estavam ainda acima de 40. E em 22 das empresas cotadas, ou seja, num quarto do total, os rácios andavam acima de 100.
É claro que, nos casos especiais de algumas empresas, os lucros recentes podem ter ficado muito aquém da rentabilidade esperada no futuro. Nesses casos, pode por isso haver razões justificativas para que subsistam rácios elevados entre preços e lucros por acção. Não se vê, porém, como é que se pode sustentar que seja normal que isso aconteça em dois terços ou mesmo em um quarto das empresas cotadas na bolsa, até porque o ano de 1986 foi, em termos de rentabilidade empresarial, um ano muito favorável.
Quererá isto dizer que os detentores de acções adquiridas nas bolsas portuguesas se contentam com taxas de rentabilidade antes de impostos, incluindo os lucros não distribuídos, da ordem de 5 %, 2 %, 1 %, ou mesmo menos? Ou deverá antes concluir-se que, apesar da queda das últimas semanas, os preços das acções nas bolsas permaneciam ainda no começo da presente semana a níveis insustentáveis a longo prazo, em termos reais?
Os representantes do Governo insistem em que a resposta a esta última questão é negativa. Seria desejável que fundamentassem a sua posição numa análise objectiva, em vez de persistirem em proclamações que podem vir a trazer novos amargos de boca a muitos investidores.
O Governo tem gravíssimas responsabilidades no surto de febre especulativa que as bolsas portuguesas conheceram no último ano. Várias razões contribuíram para essa responsabilidade.
Em primeiro lugar, o Governo permitiu a manipulação das cotações por parte de especuladores e empresas que conseguiram ganhos fabulosos ao fazer subir artificialmente as cotações e ao venderem depois acções por preços elevadíssimos a investidores que foram atraídos pelas perspectivas de também conseguirem mais-valias substanciais.
Em segundo lugar, o Governo não foi suficientemente rigoroso quanto à selecção das empresas admitidas à cotação na bolsa, nem suficientemente exigente quanto às informações fornecidas por essas empresas. O próprio Primeiro-Ministro reconheceu que havia na bolsa muito gato a ser vendido por lebre. Todavia, o Governo nada fez em devido tempo para afastar os gatos ou, pelo menos, para informar os investidores sobre o que era gato e o que era lebre. Há muito quem afirme que se mantiveram na bolsa empresas tecnicamente falidas. Distribuíram-se prospectos sobre OPVs com projecções de lucros completamente fantasistas. E há muitas dúvidas de que as conclusões da auditoria a empresas cotadas, que têm sido trazidas ao conhecimento do público, tenham sempre proporcionado aos investidores na bolsa uma informação correcta sobre a situação e rendibilidade dessas empresas.
Em terceiro lugar, o Governo nada fez para combater as distorções nos mecanismos do mercado bolsista decorrentes de operações realizadas pelos que tinham acesso privilegiado a informações sobre as empresas cotadas. Por outras palavras, b Governo nada fez para combater as práticas de insule trading que no mercado português de acções tem sido a regra e não a excepção.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em vários países da CEE e nos EUA há sanções penais ou códigos de conduta com o objectivo de evitar os ganhos abusivos em operações de bolsa por parte dos que têm acesso privilegiado a informações ainda não levadas ao conhecimento público. Nos EUA foram aplicadas no último ano pesadas penas, incluindo prisão, a alguns intermediários em operações de bolsa e a alguns dirigentes de empresas, entre as quais um ex-membro do Governo, só por terem conseguido para si ou para pessoas com quem estavam relacionados ganhos substanciais em operações de bolsa baseadas no acesso a informações privilegiadas.
E caso para perguntar o que teria acontecido entre nós se tivesse sido aplicada uma legislação semelhante à dos EUA.
Em quarto lugar, o Governo permitiu que a especulação bolsista fosse alimentada através do crédito bancário. A política adoptada noutros países, em períodos de subidas excessivas no mercado de acções, tem sido frequentemente a de restringir o crédito encaminhado para operações de bolsa. Entre nós não aconteceu nada de semelhante. Há quem se queixe de que, pelo contrário, por causa dos cortes nos limites do crédito bancário introduzidos há meses atrás, escasseou o crédito para a actividade produtiva, nomeadamente das pequenas e médias empresas, mas não faltou o crédito concedido a alguns especuladores da bolsa.
Em quinto lugar, o Governo assistiu impassível aos espectaculares ganhos conseguidos por uns quantos em operações de bolsa e em OPVs, sem ter tomado em devido tempo iniciativas apropriadas para tributar tais ganhos e sem ter procurado modificar a legislação que concede benefícios fiscais a quem fazia OPVs.
Em sexto lugar, mantiveram-se, até que já era tarde de mais, regras técnicas de funcionamento da bolsa que a experiência veio demonstrar serem perigosas ou inconvenientes, como a regra dos 20 % e o limite diário de 5 % às variações das cotações.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Além disso, admitiu-se o livre acesso de capitais estrangeiros, que ocorreram às bolsas portuguesas para especular em condições que, há muito, não eram possíveis nas bolsas dos países industrializados da CEE.
Graças a todas estas falhas da actuação do Governo - e mencionei seis razões -, as operações de bolsa e as OPVs proporcionaram a um grupo restrito de intervenientes, incluindo especuladores estrangeiros, ganhos espectacularmente altos, resultantes da diferença entre os preços por que as acções foram vendidas e os valores que possam considerar-se razoáveis em função das perspectivas futuras da rendibilidade das acções.
Há quem estime que tais ganhos totalizam muitas dezenas de milhões de contos - estou a falar de ganhos efectivos. Esses ganhos não resultaram de qualquer criação de riqueza. Os milhões de contos que entraram nalgumas algibeiras saíram de outras algibeiras. O Governo tem assim a glória de ter presidido a transferências de riqueza numa escala para a qual há muito poucos paralelos na nossa história.
A queda drástica das cotações na bolsa constitui um sério revés para o Governo. Há muitos investidores que confiaram implicitamente na acção do Governo para disciplinar os abusos do mercado bolsista e que agora têm abundantes razões para se sentirem defraudados. Por isso não admira que o Ministério das Finanças se afadigue agora a tentar restabelecer uma confiança que foi seriamente abalada.

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Basicamente, o Governo encara a maior intervenção dos investidores institucionais na compra de acções como forma de vir a sustentar as cotações. Para esse efeito, as compras de acções por bancos passam a ficar livres dos limites impostos às operações de crédito. Por outro lado, a parte das reservas das companhias de seguros aplicadas em acções vai poder aumentar.
Em princípio, os investidores institucionais só contribuirão eficazmente para conter a queda das colações na bolsa se vierem a comprar acções a preços que outros intervenientes do mercado não estarão dispostos a oferecer. Surgiram indicações na imprensa de que o Governo fez pressões sobre instituições financeiras nacionalizadas para adquirirem acções na bolsa. O Ministro das Finanças informou ontem que essas pressões não existem e que a responsabilidade por eventuais intervenções pertencerá exclusivamente aos gestores de bancos e companhias de seguros.
De qualquer maneira, será caso para perguntar: se as instituições financeiras nacionalizadas apenas adquirirem acções a preços economicamente atraentes, com que dados objectivos procura o Governo fazer crer aos investidores que as cotações atingiram já um nível de equilíbrio? E se, pelo contrário, aquelas instituições financeiras adquirirem a preços não sustentáveis a longo prazo, que sanções haverá para os respectivos gestores, que dessa forma tenham trazido prejuízos substanciais ao sector público?
Se as instituições financeiras nacionalizadas vierem a ter prejuízos substanciais em resultado das intervenções no mercado de acções, isso significa que tais prejuízos seriam suportados pela generalidade da população, incluindo a esmagadora maioria dos cidadãos que não jogaram na bolsa. As consequências acabariam por reflectir-se em menos receitas ou em maiores encargos orçamentais ou então em aumentos de crédito do Banco de Portugal e da massa monetária que fariam recair os custos sobre os cidadãos através da inflação. Isto corresponde a dizer que as dezenas de milhões de contos que entraram nalgumas algibeiras viriam a sair, não só das algibeiras dos que já venderam acções a preços muito inferiores àqueles por que as compraram, mas também das algibeiras da maioria da população que não jogou na bolsa.
Se contar com instituições do sector público para aguentar os preços das acções a níveis artificiais, o Governo entrará em clara contradição com a política tão apregoada de reduzir a intervenção do Estado na actividade económica. Não consta que nos vários países industrializados em que há crises nas cotações da bolsa se tenham verificado intervenção directas do sector público para sustentar essas cotações. Há casos em que, por causa das referidas crises, a política monetária foi tornada menos restritiva e se provocou a baixa das taxas de juro, mas a liquidez criada não foi encaminhada directamente para compras de acções, nem se fizeram intervir instituições do sector público nessas compras.
Esperemos que o Governo, que tanto tem insistido na privatização de empresas públicas, principalmente das que dão lucro, não venha ao mesmo tempo utilizar essas empresas para promover a socialização em larga escala de prejuízos privados.

Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, certamente para pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados António Guterres e Carlos Pinto. Dou a palavra ao Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Silva Lopes, gostaria apenas de lhe fazer uma pergunta muito directa. Em sua opinião, a acção do Governo ao longo destes meses explica-se por manifesto amadorismo e incompetência ou pela intenção determinada de fazer com que o número reduzido de grupos económicos se abastecesse financeiramente para a privatização, seguida da necessidade de fazer baixar as cotações, para que a privatização pudesse ser feita a baixo preço?

Vozes do PSD: - Isso é maquiavélico!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Deputado Silva Lopes, a primeira coisa que devo fazer é agradecer-lhe toda a informação técnica que trouxe a esta Câmara sobre a bolsa, que nada tem a ver com posições políticas, mas que no fundo revela que V. Ex.ª privilegia essa tónica sobre a tónica económica global, que está em causa e que nos deve preocupar.
Naturalmente que da intervenção de V. Ex.ª a primeira conclusão que se deve retirar é que V. Ex.ª acredita muito pouco nos mecanismos de mercado. Por conseguinte, atribui ao Governo as responsabilidades por aquilo que a bolsa vive neste momento porque está em baixa. Mas não acrescenta que, há cerca de mês e meio, a bolsa estava em alta e, necessariamente, nessa altura, o Governo deveria merecer as felicitações do Sr. Deputado, que não ouvi nesta Câmara.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado faz algumas declarações que, efectivamente, teriam pleno cabimento se estivéssemos numa economia fechada, em que não houvesse a possibilidade de sabermos aquilo que se passou nos restantes países com bolsas de valores a funcionar. Queria colocar-lhe já a primeira pergunta, que é a seguinte: se o Governo Português tem as responsabilidades que o Sr. Deputado lhe aponta, em pleno, relativamente à actual situação da bolsa, elas são maiores ou menores do que as responsabilidades que tem o Governo Espanhol, o Governo Francês, o Governo Inglês, o Governo Americano, o Governo Japonês e por aí fora?
Em segundo lugar, o Sr. Deputado parte de afirmações que são desmentidas pelo próprio Ministro das Finanças, que afirmou, de acordo com os meios de comunicação que o Sr. Deputado refere, que tinha chamado a atenção para novas directrizes no posicionamento da banca relativamente à intervenção na bolsa de valores, mas que ficaria para os respectivos conselhos de gerência a actuação que, efectivamente, entendessem.
Por conseguinte, não compreendo nem sei -e gostava que o Sr. Deputado me referisse - onde é que colheu esse dado de que o Governo vai obrigar o sistema financeiro, designadamente as instituições bancárias, a intervir na bolsa.
Finalmente, queria perguntar ao Sr. Deputado se não entende que não competiria ao Governo criar instrumentos diferentes daqueles que existem para efectivamente garantira autenticidade das empresas que foram à bolsa e que, naturalmente, são auditadas e fiscalizadas com os instrumentos que existem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Lopes, queria preveni-lo de que estão ainda inscritos para pedidos de esclarecimento a Sr.- Deputada Helena Torres Marques e os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Nogueira de Brito e Octávio Teixeira e que o Sr. Deputado tem apenas dois minutos para responder.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado Silva Lopes, como tenho pouco tempo, tenho que fazer-lhe as perguntas muito rapidamente, mas são perguntas de carácter político, como é esta Câmara, e não técnicas.
É ou não verdade que desde que o Sr. Primeiro-Ministro falou na televisão os valores das cotações da bolsa já baixaram mais de mil milhões de contos?
É ou não verdade que as empresas admitidas às cotações na bolsa, mesmo as que estão falidas, foram autorizadas por instâncias governamentais a fazê-lo?
Qual é a sua opinião sobre as medidas que o Governo tomou a meio da crise? Não será este facto mais grave do que se tivessem sido tomadas com antecedência? Não poderá este facto agravar a crise?
Por último, como é que considera, Sr. Deputado, que o Governo podia sair desta situação se não dispusesse de investidores institucionais públicos, em especial da banca nacionalizada, para poder obrigar a comprar as acções em baixa?

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, tenho dois minutos, vou fazer a pergunta num minuto e cedo outro minuto ao Sr. Deputado Silva Lopes. Sr. Deputado Silva Lopes, ainda bem que falou sobre a bolsa, porque eu tenho aqui um jornal diário da tarde e, em primeira página, diz: «Já há mercado!» Esta frase e dita pelo presidente da Bolsa de Valores de Lisboa, Sr. Dr. Álvaro Dam aso.
Visivelmente satisfeito, ele diz que «já há mercado». Acontece, Sr. Deputado, que, ainda ontem, os valores baixavam na ordem dos 20 %.
Sr. Deputado, este tipo de declarações, partindo de pessoa de tanta responsabilidade, não poderá vir a criar ainda mais indisciplina e graves problemas nos investidores da nossa bolsa?

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Silva Lopes, já hoje tive que me defender do Sr. Deputado Carlos Pinto e, agora, vou-me associar a ele no elogio que fez a V. Ex.ª Foi importante a contribuição que V. Ex.ª deu a esta Câmara.
Queria perguntar-lhe, muito rapidamente, o seguinte: o Sr. Deputado Silva Lopes entende ou não que os mecanismos falsamente «protectores» que agora estão a ser rapidamente revogados pelo Governo eram ou não distorcedores do mercado? Eles é que eram distorcedores do mercado. Esses mecanismos, na sua existência, tornavam-se necessários face à insipiência do nosso mercado bolsista?
Segunda pergunta: Face à questão que lhe foi posta pelo Sr. Deputado António Guterres, entende ou não o Sr. Deputado Silva Lopes que o que se passou em relação à bolsa - e atenta a perspectiva predominantemente financeira com que nos foram anunciadas as privatizações - não irá ter antes um efeito negativo sobre o seu desenvolvimento?
Eram estas as duas questões que queria deixar a V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Silva Lopes, não tenho tempo para me alongar em considerações que julgo úteis, mas gostaria de me associar ao conteúdo da sua intervenção e pôr-lhe apenas duas ou três questões.
Face ao problema, não só daquilo que encerram em si as ofertas públicas de venda e a forma como têm vindo a ser feitas, mas também as consequências que tiveram para o agravamento da onda especulativa, gostaria de pôr a seguinte questão: como interpreta a actuação do Governo nesse campo, na medida em que no dia 13 de Janeiro de 1987 eliminou os poucos controles que, apesar de tudo, havia sobre as ofertas públicas de venda e, logo a seguir, veio dar-lhes benefícios fiscais que anteriormente não tinham?
Que consequências virá a ter o problema da intervenção dos investidores institucionais nacionalizados - que, use-se o termo que se usar, foi ordenada pelo Governo, pois não há outra justificação para a reunião que houve ontem, se a memória não me falha, com os gestores dos bancos e seguradoras-, na medida em que, como muito bem referiu, as cotações, neste momento e em termos de índices especulativos, ainda estão bastante elevadas?
Por último, Sr. Deputado, uma questão que me parece importante para ser analisada e ponderada: quem vendeu na alta especulação e ganhou muitas dezenas de milhões de contos não estará agora também a querer ganhar na baixa, porque são os únicos que poderão estar interessados em comprar? Isto é, ao fim e ao cabo, em termos de títulos, compram e vendem e ficam com os mesmos que tinham inicialmente, mas com os milhões de contos que ganharam na alta ficam agora muito mais «aconchegados.»

Vozes do PCP, da ID e de alguns deputados do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Lopes, se o desejar, tem a palavra.

Queria informá-lo de que, por cedências várias, os dois minutos passaram para cinco.

O Sr. Silva Lopes (PSD): - Agradeço aos Srs. Deputados que me cederam os três minutos.

O Sr. Deputado António Guterres colocou-me uma pergunta bastante embaraçosa, ou seja, a de saber se a situação a que se chegou traduz incompetência do Governo ou intenção de habilitar alguns grupos privados a preparar-se para a privatização.
Eu não tenho maneira de penetrar nas intenções do Governo e, portanto, não poderei dar a resposta que o Sr. Deputado Guterres solicitou e penso que, face à questão posta, talvez se deva dirigir à bancada do PSD ou ao Governo para obter a resposta.
Mas o Sr. Deputado Nogueira de Brito pôs a este respeito uma questão conexa, sobre a qual tenho uma opinião bastante clara. Perguntou-me se o que aconteceu na bolsa não vai trazer problemas às privatizações, dada a ênfase financeira que o Governo pôs nessa operação.
A minha resposta é a de que, efectivamente, vai trazer muitas dificuldades às privatizações, que, com a situação a que a bolsa chegou agora, não se poderão fazer em condições de preço facilmente satisfatórias.

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O Sr. Deputado Carlos Pinto, a quem agradeço as palavras que me dirigiu no começo, começou por dizer que eu não confio nos mecanismos de mercado.
Isso é um mal-entendido. Pelo contrário, o que eu procurei dizer na minha intervenção foi que o mercado no nosso país funcionou mal porque o Governo o deixou funcionar mal. Se o mercado português tivesse funcionado com as reservas e as regras que existem nas bolsas da maior parte dos países da CEE, este resultado não se tinha verificado.
Foi por isso que eu disse que lá fora as subidas foram da ordem dos 40 % - num caso extremo, que é o do Japão, e por razões especiais, que têm a ver com a revalorização do iene, atingiu 80 % -, mas que cá foram de 200 %.
Lá fora, os ratios do PER estavam em 15 % e, nalguns casos extremos, em 18 % e em Portugal estavam em 80 %, a média.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Deputado Silva Lopes, muito obrigado por me permitir a interrupção. Será que nesses mercados se verificou aquilo que aconteceu no nosso país, ou seja, de 1985 para 1986 o volume de transacções de acções aumentou 1217 % no conjunto do mercado de capitais, que subiu apenas 350 %? Pergunto-lhe se essa febre, essa redescoberta de qualquer coisa que não existia desde 1974, não explica essa situação.

O Orador: - Não! O que explica essa situação é o facto de o mercado não estar regulamentado e eu apresentei seis razões por que é que ele não está regulamentado e por que é que ele funcionou mal. Bolsas destas não existiam em nenhum país da Europa e foi por isso que os estrangeiros, quando descobriram este «bicho esquisito» que ainda existia aqui, na Península Ibérica, vieram para cá. E o Sr. Deputado perguntou: mas então o que é que aconteceu em Espanha, na Alemanha, na América? Aconteceu uma crise, que esses países consideraram grave, mas que se traduziu por uma queda das cotações da ordem dos 30 %. Por cá, em Portugal, já caíram 50% e vamos ver o que é que acontece. E os aumentos desses países não tinham comparação possível com os dos portugueses. Portanto, acho que a bolsa pode vir a desempenhar no nosso país um papel importante no funcionamento das empresas.
O Governo, provavelmente, da maneira como deixou desenvolver esta onda especulativa, estragou as possibilidades da bolsa durante muitos anos, porque primeiro que os investidores voltem a adquirir confiança na bolsa vão passar muitos anos, uma vez que muitos deles «queimaram» agora os dedos. E a responsabilidade foi a de se ter deixado o mercado entregue às manobras especulativas e a todas as manobras que mencionei.

Aplausos do PRD, do PS e do PCP.

O Sr. Deputado afirmou que eu discordei daquilo que o Ministro das Finanças disse ontem a respeito das pressões sobre as instituições de crédito. No entanto, se ler com atenção a minha intervenção verificará que eu não disse isso. Referi, sim, que o Sr. Ministro tinha feito declarações sobre esse assunto que eu aceitei, implicitamente - vamos ver o que é que acontece - e coloquei outras questões.
A Sr.ª Deputada Helena Torres Marques colocou a questão dos mil milhões de contos que já se teriam perdido na capitalização da bolsa. De facto, em termos aritméticos, esse número pode ser mencionado, mas não lhe atribuo grande resultado. Estes mil milhões de contos eram na maior parte dos casos, pura e simplesmente ganhos no papel, e nunca se viriam a realizar. Aqueles que venderam o que valia 3 por 30 e que já meteram o «dinheirinho» nas algibeiras, esses, sim, já realizaram ganhos. Mas não sabemos quanto é que foi!
No entanto, pelos números que ouvimos, referindo que a empresa tal ganhou 5 milhões de contos numa OPV, a outra ganhou 8 milhões de contos numa OPV, se começarmos a somar, chegamos à conclusão de que houve, de facto, já alguns ganhos tornados efectivos, que somarão várias dezenas de milhões de contos, mas não sei quantos. De qualquer maneira, a quantia de mil milhões de contos não significa para mim grande coisa!
Em relação à questão que a Sr.ª Deputada coloca de saber se estas medidas, que foram tomadas ao meio da crise, não o deveriam ter sido antes, devo dizer-lhe que em minha opinião é claro que deveriam ter sido tomadas antes. Se estas medidas tivessem sido tomadas há um ano e tal, a bolsa portuguesa provavelmente teria subido 40% ou 50 %, como nos outros países, e não se teria chegado a níveis tão afastados, como aqueles que aconteceram dos valores sustentáveis.
Portanto, poderia ter havido alguns investidores que teriam perdido algum dinheiro, mas não na escala em que isso aconteceu.
A Sr.ª Deputada pergunta-me como é que o Governo se «sairia» sem os investidores institucionais? Bem, ainda não sei se vai «sair» com os investidores institucionais, pois depende daquilo que eles vierem a fazer. O melhor é ver o que vai acontecer!
É claro que nas medidas anunciadas pelo Ministro das Finanças os investidores institucionais aparecem em grande plano e, como os investidores institucionais privados agem segundo a lógica do lucro, estamos a admitir que, quando o Ministro das Finanças pensa que há investidores institucionais a intervir contra a regra do mercado, está a pensar em investidores do sector público. E foi isso que procurei demonstrar na parle final da minha intervenção.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pôs a questão de terem sido produzidas declarações no sentido de que já há mercado e de que as coisas já vão bem outra vez. Não digo que não seja possível e até pode acontecer que a bolsa venha a crescer novamente. Mas penso que estas manifestações de optimismo, quando não são fundamentadas, acabam por ser uma forma de ludibriar os investidores.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito falou no efeito destes mecanismos protectores que, pelos vistos, distorciam as condições do mercado. Estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado -aliás, mencionei isso na minha intervenção - e, de entre as várias reformas que o Governo devia ter introduzido na bolsa, essas deviam ter aparecido há muito tempo.
Mas o que é mais espantoso é que, agora que crise estalou, ainda não ouvimos o Governo dizer que vai tomar medidas sobre o inside trading, que vai tomar medidas sobre a maneira como as empresas admitidas à cotação da bolsa publicam as suas projecções e as OPVs. Ao vermos as projecções que algumas empresas publicam quando anunciam OPVs, surgem coisas deste género: lucros do ano de

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1986, 50 milhões de contos; lucros do ano de 1987, 150 milhões de contos; lucros dos anos seguintes, 3 milhões de contos em cada ano. E isto não é informação; é vigarice!

Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do CDS e da 1D.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já ultrapassámos a hora regimental, mas, como só falta uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, avisando-o de que dispõe de quatro minutos.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por informação de vários colegas, sei que o Sr. Deputado Basílio Horta proferiu nesta Assembleia uma notável intervenção na passada terça-feira. Tendo regressado a Lisboa, no final da tarde, tive notícias do discurso pelo Telejornal do segundo canal, pouco depois das 21 horas. Vi o orador nesta tribuna, vi os Srs. Deputados Manuel Alegre e João Corregedor da Fonseca nos lugares habituais. Todos mudos, como frequentemente sucede aos deputados da oposição. Vi e ouvi o Sr. Deputado Duarte Lima responder longamente a uma passagem do discurso de Basílio Horta resumida pelo jornalista de serviço. Estamos habituados a tratamentos que tais e o facto em nada me surpreendeu. Fiquei, todavia, na convicção de que o Sr. Deputado Basílio Horta tinha produzido uma intervenção sobre tema de somenos e que, talvez, o Sr. Deputado Duarte Lima houvesse varrido a testada.

(Risos.)

E idêntica lerá provavelmente sido a impressão dos telespectadores.
Na verdade, em termos de grande opinião pública, esta Assembleia é essencialmente chamada a desempenhar uma função e só uma: funcionar como câmara onde os deputados da oposição falam para que os agentes do poder trunquem, mutilem, alterem e deformem o que dizemos.

Aplausos do PS, do PRD, do PCP, do CDS e da ID.

Usar da palavra neste hemiciclo é aceitar correr o risco de cair em armadilha perante milhões de portugueses. É assim que os senhores da propaganda oficial utilizam os opositores: não querem apenas domesticar, querem sobretudo desacreditar.

Aplausos do PS, do PCP, do CDS e da ID.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já não dispõe de tempo. No entanto, a Mesa concede-lhe um minuto para o efeito.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Gostava de fazer uma consideração ao Sr. Deputado Sottomayor Cárdia no seguimento do seguinte: dentro desta «santa aliança» que se tem verificado aqui, entre o CDS e o PS, não posso deixar em claro que o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia fez afirmações muito graves em relação a um jornalista, que conheço pessoalmente, que esteve de serviço aqui há dois dias atrás.
Concretamente o Sr. Deputado acusou esse jornalista de agente do poder. Penso que, dentro da linha das intervenções que o Sr. Deputado tem produzido neste hemiciclo, em relação concretamente à RTP, esta consideração não se pode deixar passar sem um reparo enérgico da nossa parte.

Aplausos do PSD.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente não estive presente no Plenário quando o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia usou da palavra, mas sei que falou da cobertura televisiva que o segundo canal da RTP transmitiu sobre a pergunta que fiz ao Sr. Deputado Basílio Horta durante a última sessão.
Gostava que o Sr. Presidente me esclarecesse se o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia enunciou durante a sua intervenção o facto de no primeiro canal da Televisão - no primeiro telejornal e no jornal das 24 horas - ter sido dada larga referência à intervenção do Sr. Deputado Basílio Horta e à solidariedade que parte da Câmara mostrou perante essa intervenção, nomeadamente a imagem do Sr. Deputado Manuel Alegre de forma exuberante associando-se aos ataques feitos ao Governo, e não ter sido referida a defesa do Governo feita pelos deputados do PSD.
Peço desculpa de utilizar da sua boa vontade, Sr. Presidente, mas gostaria que me esclarecesse se o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, na defesa deste «desfile das vaidades», que é o de saber o que a Televisão cobre e não cobre - é curioso que muitas vezes se venha a defender a isenção e a liberdade dos jornalistas e quando estes não dizem aquilo que nos interessa, já ninguém se lembra de defender a liberdade dos jornalistas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Gostava, pois, que o Sr. Presidente me esclarecesse se o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia se esqueceu desse pormenor ou se também o deixou expresso para que fique em acta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Naturalmente que o Sr. Deputado, mais do que a opinião da Mesa, pretende a opinião do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia. Como este Sr. Deputado vai usar da palavra, responder-lhe-á.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - O Sr. Deputado Nuno Delerue formula um reparo enérgico, não sei exactamente se em nome do poder que manipula os jornalistas se em nome dos jornalistas que são manipulados pelo poder.

Protestos do PSD.

Ou se em nome pessoal ou na qualidade de cidadão ou se enquanto deputado. Não percebo em que é que V. Ex.ª se sente atingido por eu ter feito uma observação relativamente a um facto que é de fácil apreciação. Por consequência, nada tenho a responder, senão que reafirmo, e com mais energia do que aquela que V. Ex.ª utilizou, o teor da minha afirmação. Há, na verdade, uma acusação ao profissional que fez essa montagem!
Em relação ao Sr. Deputado Duarte Lima quero dizer-lhe que não há nenhum «desfile de vaidades».

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Há, há!

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O Orador: - V. Ex.ª verá a democracia e o acesso do povo português àquilo que dissemos como uma questão de vaidade. Não tenho vaidade nenhuma em aparecer na Televisão.

Risos do PSD.

Mas gosto que apareça aquilo que digo e não algo deformado daquilo que digo. É assim que estou habituado!

Vozes do PS: - Muito bem!

Aplausos do PS.

O Orador:-Relativamente às questões que V. Ex.ª formulou, devo dizer-lhe que não posso, neste momento, ler a declaração que fiz, embora seja breve. Vi o Telejornal das 21 horas e não tive tempo de ver o Telejornal das 19,30 horas porque cheguei a Lisboa já depois dessa hora. No entanto, penso que esta matéria pode ser muito interessante para se criar uma comissão de inquérito nesta Assembleia para averiguar do modo como a Televisão dá conta dos trabalhos deste Plenário.

Vozes do PS: - Muito bem!

Aplausos do PS e do PRD.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Posso deduzir das suas palavras que condenaria com a mesma veemência, evidentemente, se tivesse assistido ao Telejornal no primeiro canal, o facto de nesse Telejornal não ter sido dada cobertura daquilo que foram as duas posições antagónicas em confronto nesta Câmara. Pergunto-lhe se, perante este facto - que, no fundo, é inverso -, manteria as acusações de manipulação dos jornalistas por parte do Governo, e se pensa que é o Governo que está a manipular os jornalistas da RTP para que não dêem cobertura àquilo que um deputado do PSD aqui disse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Aplausos do PSD.

O Orador: - Sr. Deputado Duarte Lima, vamos ver se nos entendemos! V. Ex.ª pergunta-me se eu condenaria um facto que eu desconheço?

Protestos do PSD.

Obviamente que não posso fazê-lo, por isso é que eu proponho que se constitua uma comissão de inquérito.
Eu não vi o primeiro canal, só pude ver o segundo; aliás, tenho a informação de que o primeiro canal não teria sido muito diferente, mas é um facto a verificar.
Como é que V. Ex.ª quer que eu me pronuncie sobre um facto que não presenciei? Não é meu hábito!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Eu perguntei, hipoteticamente, se tivesse visto.

O Orador: - Se tivesse visto alguma deformação da imagem de V. Ex.ª ou das suas palavras, protestaria.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, julgo que está nos poderes que competem à Mesa não deixar que os trabalhos desta Assembleia atinjam este ar, que é lamentável.
Lamento que a Mesa permita que através de uma intervenção se processe uma pressão directa sobre os trabalhadores da comunicação social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Aplausos do PSD.

O Orador: - Aquilo que acabamos de escutar é, no fundo, um recado, senão uma ameaça, àqueles que nesta Câmara usam a Televisão para dar aos Portugueses a noção do que aqui se passa.
Espero que a Mesa esteja vigilante, para que espectáculos destes não se repitam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, «por bem fazer, mal haver». A Mesa concedeu a palavra a um deputado do seu partido e foi por isso que depois se deu este diálogo final.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, sob o pretexto de denunciar pretensos recados, por parte dos deputados, o Sr. Deputado Correia Afonso pretendeu mandar o recado aos outros deputados e reclamar da Mesa o exercício de pressões inaceitáveis sobre a liberdade de expressão dos deputados nesta Assembleia.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Quero dizer, em nome da minha bancada, que a maioria não calará a voz dos deputados do Partido Socialista nem nos assusta o peso numérico dos deputados do PSD. Não aceitamos pressões de nenhuma ordem e estamos seguros de que nem o Sr. Presidente nem nenhum dos presidentes em exercício serão cúmplices da tentativa de amordaçar os deputados - que foi o convite que explicitamente o Sr. Deputado Correia Afonso fez a V. Ex.ª, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Peço a palavra para defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Fui acusado de enviar recados e fazer ameaças. Não envio recados e não faço ameaças; aliás, nunca as fiz. Neste caso, se porventura

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fizesse alguma advertência que pudesse ser entendida como uma ameaça, obviamente essa pseudo-ameaça não teria qualquer credibilidade. Mas nunca fiz ameaças.
O facto de esta matéria envolver o trabalho profissional de jornalistas que, na verdade, são agentes do poder, não me inibe de continuar a usar da palavra nesta Assembleia para protestar e para procurar advertir o País da circunstância em que a representação nacional se encontra, ou seja, a de que existe uma densa névoa de refracção e de distorção entre o que se passa nesta Assembleia e aquilo que daqui chega ao conhecimento dos telespectadores. É apenas isto, e tão--somente, o que está em causa.

Aplausos do PS.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos por encerrado o período de antes da ordem do dia e vamos dar início ao período da ordem do dia.
Estão em aprovação os n.ºs 13 e 14 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 22 e 23 de Outubro findo.
Se não houver qualquer reclamação, damos por aprovados esses números do Diário.

Pausa.

Visto não haver reclamações, consideram-se aprovados.
Estão na Mesa três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando alguns Srs. Deputados a serem ouvidos em tribunal.

O Sr. Secretário vai proceder à sua leitura e procederemos de imediato à votação.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - De acordo com o ofício n.º 732/87 - processo n.º 2182/86-OP- do 3.8 Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, de 20 de Fevereiro passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Alberto de Oliveira e Silva, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em causa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devido ao facto de terem surgido algumas dúvidas quanto ao procedimento da Mesa relativamente à prossecução dos trabalhos, queria informá-los de que em reunião de líderes ficou assente que não haveria hoje intervalo regulamentar.
Vamos proceder à votação do primeiro parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário vai passar a ler o segundo parecer.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - De acordo com o solicitado no ofício n.º 610/87 - processo n.º 5762/85 - da 2.5 Delegação do 2.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, de 3 de Julho passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações no processo em referencia.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai agora proceder à leitura do terceiro parecer.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - De acordo com o ofício n.º 3085/87 - processo OP174/87 - da 9.º Delegação da Procuradoria da Republicado (Juízos Correccionais do Tribunal da Comarca de Lisboa), de 2 de Outubro último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Manuel Joaquim Dias Loureiro, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações no processo referenciado.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - A propósito da questão do intervalo regimental, foi-me comunicado pelos meus camaradas de bancada que o Sr. Presidente teria anunciado que já hoje não haveria esse mesmo intervalo e que tal decisão teria ficado deliberada na conferência de presidentes de grupos parlamentares ontem realizada. Não é exacto.
Dado que isso representava uma profunda alteração nos hábitos de trabalho da Assembleia da República, foi considerado que a questão ficaria pendente para ser resolvida na próxima reunião de líderes. Há até, digamos, duas propostas na Mesa que terão de ser objecto de uma deliberação.
Assim, esta semana manteríamos ainda o intervalo regimental, passando apenas para a próxima semana a considerar a possibilidade de um novo regime. É esta a situação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu tinha a informação de que, se não houvesse qualquer reclamação ou novo acordo, hoje já não se faria o intervalo regulamentar.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um breve esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, fiquei efectivamente com a ideia de que ontem tinha sido combinado que já hoje não se faria intervalo. Foi um consenso que se encontrou, mas se da minha parte houve algum erro de interpretação, pois faça-se o intervalo regimental.
Só queria chamar a atenção para o facto de o período de antes da ordem do dia se ter prolongado mais do que o regimento estabelece - para não dizer «- bastante mais». Ora, estando presentes os membros do Governo, talvez pudéssemos aceitar prescindir do intervalo regimental para os trabalhos poderem avançar, isto não obstante o Sr. Deputado Carlos Brito entender que ontem foi acordado não haver ainda hoje lugar ao intervalo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para apresentar a nossa posição perante esta sugestão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Carlos Brito (PCP): - Queria acrescentar que, antes de me dirigir aqui à bancada, me certifiquei com os Srs. Deputados Jorge Sampaio e Lopes Cardoso do bom entendimento que eu tinha feito da deliberação de ontem. Essa questão está, portanto, esclarecida.
Quanto à sugestão feita pelo Sr. Deputado Correia Afonso, não vemos inconveniente em prescindir hoje do intervalo, tendo em conta esta situação concreta. Apesar de tudo, pensamos que esta questão deve ser mais amadurecida, valendo como regra para o futuro.

O Sr. Presidente: - Havendo acordo, vamos iniciar a segunda parte da ordem do dia com a discussão da proposta de lei n.º 8/V, que autoriza o Governo a rever os artigos 132.º e 386.Q do Código Penal.
Assim sendo, dou a palavra ao Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa do Governo, apresentado à Assembleia da República e por esta aprovado, prevê, no capítulo dedicado à justiça, entre outras iniciativas legislativas, a revisão do Código Penal.
Esta revisão propõe-se desenvolver as grandes linhas de política criminal que o enformam, eliminar certas assimetrias de penalização, corrigir casos de penas que a experiência revelou desproporcionadas e optimizar vias de reinserção social com um mais amplo recurso a medidas não detentivas, quando tal situação não ponha em causa a defesa da sociedade.
No quadro da revisão da lei penal básica, especial menção é feita no Programa do Governo ao agravamento de penas relativas a crimes graves, nomeadamente as cometidas contra agentes das forças de segurança.
O Programa reflecte, nesta parte, uma clara sintonia com as políticas criminais modernas que, um pouco por toda a parte do mundo ocidental, tem vindo a ser adoptadas face à realidade criminológica em permanente mutação.
A partir dos anos 60 desenharam-se amplos movimentos de descriminalização e de despenalização, conceitos em certa medida fungíveis, a que o Código Penal vigente prestou significativo tributo.
Um dos aspectos mais salientes do movimento despenalizador, lato sensu, foi o do abrandamento geral da severidade das reacções criminais e da substituição das sanções privativas da liberdade por um conjunto de medidas não detentivas, consideradas mais aptas para promoverem o ideal da reinserção social do delinquente.
Só que esta tendência era fundamentalmente ligada à pequena e média criminalidade e, em particular, à chamada «criminalidade de bagatelas». Neste último caso, a tendência despenalizadora levou mesmo a subtrair do sistema penal um número avultado de comportamentos indesejáveis, relegando-os para o domínio ao lícito de mera ordenação social.
Logo, porém, que os comportamentos anti-sociais ultrapassavam o limiar da tolerância, violando ou pondo em perigo interesses fundamentais da colectividade, é evidente que o sistema penal não podia deixar de intervir, através das suas reacções próprias.
A par daquela tendência outra surgiu, e de sinal contrário, traduzida na vocação para a chamada «ncocri-minalização», num primeiro momento restrita aos crimes de perigo comum, depois alargada a formas novas e cada vez mais sofisticadas de criminalidade económica e de criminalidade violenta, particularmente quando estas eram obra de grupos organizados.
Confrontados com estas novas formas de criminalidade grave e violenta, as diversas ordens jurídicas foram forçadas a rever os seus sistemas punitivos, normalmente através de alterações pontuais nos respectivos códigos, quer introduzindo novos tipos incriminadores quer remodelando os já existentes, em geral acompanhados de um agravamento sensível das correspondentes penas.
Atento a este fenómeno do recrudescimento da criminalidade violenta e organizada e ao surto de novas formas de criminalidade, potenciadas pela facilidade de acesso a armas de fogo e outros meios perigosos de agressão, cujo controle, aliás, tem impelido os Estados a adoptarem novas soluções de cooperação internacional, o Programa do Governo não se dispensou de lhe dedicar uma especial referência, sob a rubrica «Combate à criminalidade e prevenção da delinquência», onde se pondera, além do mais, a necessidade de optimização dos mecanismos de prevenção criminal, potenciando-se as atribuições que, na matéria, estão confiadas à Polícia Judiciária e a necessidade de adopção de esquemas de protecção das vítimas, tudo em ordem a incentivar climas de confiança e tranquilidade.
Como é do conhecimento geral, uma das formas mais agudas da criminalidade violenta, revelada pela realidade criminológica dos últimos anos, traduz-se nos alentados contra a vida e integridade física de diversos agentes de autoridade adstritos à prevenção do crime, à descoberta e captura dos seus autores e cúmplices e à execução das reacções criminais privativas da liberdade.
O fenómeno já atingiu, entre nós, proporções que, sem exagero, podem qualificar-se de alarmantes.
Recordem-se aqui os casos de homicídio de três guardas prisionais de Pinheiro da Cruz ocorridos em 1986, em circunstâncias que emocionaram em elevado grau a opinião pública.
Pondere-se a longa lista, que se segue, de atentados contra a vida e integridade física de diversos agentes da autoridade. Apenas irei referir os casos posteriores a 1980.
Assim, em 25 de Fevereiro de 1980, num assalto às Finanças de Sintra, há a morte de um guarda da Polícia de Segurança Pública.
Em 5 de Maio do mesmo ano, no Cacem, a morte de um guarda da GNR.
Em 13 de Maio também de 1980, numa intercepção de suspeitos na área de Alcoulim, há a morte de um cabo da GNR de Alcoutim.
Em 17 de Junho de 1981, há um tiroteio, um confronto e uma tentativa de homicídio na Avenida de Berna, onde foram feridos três elementos da PSP.
Em 1981, também, há o rebentamento de uma viatura armadilhada em Alcainça, Malveira, donde resultou a morte de dois guardas da GNR da Malveira.
Em 1982, há um atentado à GNR do Cacem. Foi atingido numa perna um elemento da GNR.
Em 31 de Março de 1983, há um assalto à Renault de Setúbal, sendo ferido um elemento da Guarda Fiscal.
Em 28 de Fevereiro de 1983, há o chamado «caso do Jardim do Carregai», houve um tiroteio no Porto e foram feridos dois agentes da PSP.
Em 15 de Fevereiro de 1986, há um atentado contra o director-geral dos Serviços Prisionais, em Lisboa, de que resulta a morte do Dr. Gaspar Castelo Branco.
Em 27 de Abril de 1986, há um tiroteio contra a esquadra da PSP nos Olivais, que veio a traduzir-se num guarda gravemente ferido.
Em 16 de Agosto de 1987, uma operação da Polícia Judiciária para a prisão dos terroristas António Baptista Dias e Alberto Teixeira de Carvalho veio dar origem à

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morte de um agente da polícia Judiciária (Álvaro Morais Militão dos Santos) e ferimentos em dois outros (Rui Alberto Taveira dos Santos e António Silva Luís).
Em quaisquer das operações aqui relatadas os criminosos encontravam-se fortemente armados, com armamento de guerra oriundo das Forças Armadas ou de calibres de guerra de origem estrangeira.
De referir também uma série de outros atentados, mais ou menos graves, mas dos quais, felizmente, não resultaram vítimas. Tais atentados traduziram-se, na grande maioria dos casos, na colocação de engenhos explosivos em instalações judiciárias, prisionais e da força de segurança.
Estão por estudar, no seu pleno alcance, as causas do fenómeno.
Até há poucos anos, a sua raridade parecia ser o correlato de um sentimento de respeito pela autoridade que, apesar de tudo, funcionava como mecanismo dissuasor da passagem ao acto. Daí que o legislador não tivesse sentido a necessidade de contemplar de forma especial, no plano punitivo, esses comportamentos.
A alteração deste estado de coisas, a que vimos assistindo, não se compadece, porem, com uma atitude de inércia, na esperança de que se trate de fenómenos ocasionais ou temporários, com tendência para desaparecer a curto prazo.
O alarme produzido na opinião pública, os sentimentos de insegurança que lhe são inerentes e a justa protecção das vítimas preferenciais desses atentados reclamam uma intervenção urgente e determinada no plano legislativo.
Este o objectivo da presente proposta de lei.
Ainda aqui tem prevalência os mecanismos de prevenção criminal, através do reforço dos meios ao dispor das autoridades policiais ou do aperfeiçoamento dos sistemas de segurança no interior e no exterior dos estabelecimentos penitenciários; sempre, evidentemente, com respeito pelos direitos humanos, que têm de ser salvaguardados, mesmo quando se trate de delinquentes perigosos.
A proposta está imbuída deste espírito.
Por um lado, honra o princípio da proporcionalidade entre a gravidade do facto e a severidade da sanção, tendo em conta os interesses e bens jurídicos ofendidos ou postos em perigo; por outro, situa-se nos parâmetros punitivos gerais do Código Penal que em nenhuma medida são alterados.
A urgência desta iniciativa legislativa não permite que se aguarde a conclusão da reforma do Código Penal, cujo projecto se encontra ultimado, mas que interessa, pela sua importância, sujeitar a uma ampla e participada discussão.
Aliás, as soluções constantes desta proposta não se afastam dos critérios gerais que vão presidir à revisão do Código Penal, designadamente o do agravamento das sanções correspondentes aos actos de criminalidade grave e violenta.
Não se antoalhando como solução tecnicamente mais adequada a criação de novos tipos incriminadores, preferiu-se actuar no quadro das incriminações já existentes, modificando-as, no estritamente necessário, aos objectivos da política criminal que comandam a proposta.
Nesta ordem de ideias, a realização do interesse de uma protecção jurídico-penal mais adequada das vítimas potenciais dos atentados contra a vida e contra a integridade física a que a proposta se refere é procurada através de alterações aos tipos legais do homicídio qualificado, das ofensas corporais com dolo de perigo e das ofensas corporais a funcionários no exercício das funções ou por causa destas.
Quanto ao primeiro, e pelas razões referidas nas considerações preambulares, entendeu o Governo que, não sendo o momento oportuno para rever em profundidade o critério que preside à estimação do valor agravativo das circunstâncias exemplificativamente referidas no artigo 132.º, ainda assim considerou adequado e útil que no elenco daquelas passassem a figurar as que estão descritas no artigo 1.º da proposta.
Em primeiro lugar, porque as novas circunstâncias qualificativas relevam da especial censurabilidade e perversidade do agente que é denominador comum das actualmente descritas no tipo legal.
Em raros casos a resolução criminosa será tomada sob pressão de situações inesperadas para o agente ou emergência de estados de receio ou de emoção que o determinem a reagir violentamente, quando confrontado com a perspectiva de ser capturado pela autoridade.
A experiência tem mostrado que, em regra, os atentados contra a vida e a integridade física dos agentes da autoridade, no exercício das funções, são o resultado de reflexão aturada ou mesmo de planos longamente amadurecidos, como o prova a posse de armas de fogo e outros meios igualmente perigosos necessários à prática do facto.
Em segundo lugar, porque a especial censurabilidade do agente se revela na consciência que tem da qualidade das vítimas potenciais e do actuar das mesmas no exercício legítimo das suas funções.
À previsível objecção de que o carácter exemplificativo das circunstâncias do n.º 2 do artigo 132.º tornaria dispensável a expressa consagração das novas circunstâncias propostas, pode contrapor-se a esperada eficácia preventiva da solução e a vantagem de proporcionar ao julgador um critério legal preciso quando tiver que decidir-se pela qualificação do homicídio.
Doravante, o agente do crime passa a ter de contar com uma agravação sensível da moldura penal quando formar a resolução criminosa, não lhe sendo lícito refugiar-se no imperfeito conhecimento da extensão do critério geral formulado na lei.
Em termos semelhantes pode raciocinar-se a propósito das alterações propostas para os artigos 144.º e 386.º
Notar-se-á que a agravação das molduras penais, tida em vista nestes últimos casos, não ultrapassa os limites da razoabilidade nem ofende o princípio da proporcionalidade, atendendo à gravidade do facto criminoso e dos seus resultados e à qualidade dos ofendidos.
Para além do direito à vida e à integridade física, inerente à sua condição de pessoas, releva o interesse do Estado em fazer cumprir as ordens e os mandados legítimos dos representantes da autoridade pública no exercício das suas funções e assegurar o respeito que lhes é devido, quando violado através de actos relacionados com esse exercício.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As vítimas dos crimes cuja sanção agora se pretende alterar encontram-se na primeira linha da defesa da comunidade face a actos que pela sua natureza e grave desvalor social causam natural e justificada repulsa em qualquer sociedade. É, pois, natural que os alvos privilegiados desses crimes mereçam dos poderes públicos carinho e protecção no exercício da sua muitas vezes difícil e perigosa actividade. É, acima de tudo, essa protecção uma questão moral, um dever de consciência e de gratidão, que toda a sociedade deve assumir e a que o Governo muito naturalmente gostaria de ver associada esta Assembleia.
Por esta via podemos todos estar a contribuir para que menos servidores do Estado sofram na sua pele o ónus de estarem ao serviço da sociedade.

Aplausos do PSD.

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O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Esta bancada, tal como todas as outras bancadas desta Câmara, seguramente, inclina-se respeitosamente perante a memória de todos aqueles que, em qualquer momento, tenham tombado em defesa da legalidade democrática, no cumprimento das suas funções, de acordo com as suas regras deontológicas, servindo nas foiças policiais.
A questão que o Governo hoje nos coloca é a do reforço da tutela penal e, ao apreciarmos a medida, creio que todos temos o direito de sentir que o meio proposto tem os seus méritos e as suas limitações. Dos méritos falou o Sr. Ministro, eu falarei das limitações.
Sabemos todos - e é a lição corrente da criminologia- que o reforço em abstracto das medidas das penas é insuficiente, sustentando alguns até que é a forma inadequada (têm na bancada do PSD ilustres criminologistas que o podem confirmar) para conseguir o efeito preventivo intimidativo que é visado.
Enquanto a máquina judicial e o aparelho policial continuarem a sofrer das carências que são conhecidas e lamentadas, o efeito que se consegue através do aumento abstracto das penas é escasso.
Quanto a mim, o PSD tem caído sistematicamente na crença da tese oposta, no que a esta matéria se refere. Fê-lo quando submeteu à aprovação da Assembleia da República o diploma que agravou as penas em relação aos incendiários; e o exemplo do passado Verão é elucidativo dos limites da lei penal.
Anuncia o Governo que o Código de Processo Penal vai entrar em vigor no mês de Janeiro. Não estão, quanto a nós, criadas as condições, quer regulamentares, quer materiais, aos mais diversos níveis, que no elenco parecem ir entrar em vigor. Não está sequer definida qual é a repartição de competências entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária. É inteiramente desconhecida, pelo menos desta Câmara, o desenho da nova lei orgânica da Polícia Judiciária e sabe-se que é matéria melindrosa.
Faltam muitos meios - aludiu ligeiramente a esse aspecto - para que as polícias possam cumprir as suas missões e isso agrava o risco, inclusivamente o risco que pode levar a perda de vidas.
A pergunta que colocamos ao Governo é no sentido de saber qual é a sua posição institucional, não só sobre o reforço abstracto de penas que propõe, mas também sobre todos os meios complementares dos quais isso depende. Isto para que a Câmara, ao aprovar esta medida, o faça com o sentido de que é necessária, mas que é insuficiente, e de que são necessários outros meios que o Sr. Ministro não enunciou, mas que temos a esperança de que ainda o faça.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, uma vez que não há mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra para responder, se assim o desejar.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as palavras que me foram dirigidas pelo Sr. Deputado José Magalhães, que, no fundo, reconhecem mérito à iniciativa do Governo.
O Sr. Deputado referiu depois que iria aludir aos deméritos. Parece-me que não referiu deméritos nenhuns em relação a esta proposta. O Sr. Deputado falou do Código Penal, das condições de funcionamento da Polícia Judiciária e de todas as outras questões que estão a montante desta proposta de alteração legislativa.
Sr. Deputado, teremos ocasião, por certo, de, em momento ulterior, abordar todas estas questões. Neste momento, o que está em debate é esta proposta de alteração legislativa e não qualquer outra, que nem sequer é reclamada pela entrada em vigor do Código de Processo Penal.
Nessa altura aqui estarei para consigo e com todos os outros deputados desta Câmara contribuir para pôr em vigor um diploma - que é o Código de Processo Penal - que não é um diploma do Governo, é desta Assembleia, porque foi publicado ao abrigo de uma autorização legislativa desta Câmara. E é por ser um diploma de tal relevância e importância que tenho a certeza de que todos os Srs. Deputados, incluindo o Sr. Deputado José Magalhães, vão ajudar com os seus contributos a pôr em prática em Portugal tal diploma, porque ele se destina a melhorar a justiça portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de continuarmos este debate e por estarmos perto das 18 horas, de acordo com a nossa agenda, vamos proceder à votação da proposta de lei n.º 10/V, que autoriza o Governo a alterar artigos do Código das Custas Judiciais.
Começaremos por votar na generalidade, votaremos depois na especialidade os dois artigos que compõem esta autorização e, por fim, faremos a votação final global.
Vamos, assim, votar na generalidade.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos agora votar na especialidade o artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 1.º

No âmbito da revisão da legislação sobre custas judiciais, fica o Governo autorizado a estatuir a abolição do imposto do selo nos processos forenses.

Votemos agora o artigo 2.º

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 2.º

A autorização concedida por esta lei tem a duração de 90 dias, contados da sua entrada em vigor.
Vamos, por fim, fazer a votação final e global da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para fazer uma declaração de voto em sede de votação final global.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Gostaria apenas de brevemente justificar o nosso voto.

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O Governo poderia e deveria ter explicado neste debate qual é o exacto alcance dos seus projectos em matéria de revisão do Código das Custas Judiciais. Infelizmente não o fez. Mais ainda: o membro do Governo que interveio no debate não nos conseguiu sequer explicitar se se tratava de abolir o imposto do selo em todos os processos forenses ou só em alguns. Nesta bancada depreendemos que era em todos e confiámos que essa interpretação era justa. Apenas tivemos um aceno, ou estamos a tê-lo agora, de que é justa mesmo, com o que nos congratulamos. Mas gostaríamos de ter tido isto registado em acta - agora fica!
Por outro lado, não nos foi explicitado qual o projecto governamental em relação à entrada em vigor do diploma de abolição. Dir-se-ia que o Governo poderia ter vindo aqui propor uma lei material, e aqui, mesmo hoje, teríamos abolido o imposto do selo em processos forenses. Não o quis fazer; entendeu ficar munido de uma autorização legislativa, isso é constitucional do ponto de vista formal, mas é incompreensível do ponto de vista político.
Os Portugueses podem hoje interrogar-se com razão quando será abolido o imposto do selo nós processos forenses: se será abolido primeiro nuns e depois noutros, e se será abolido de acordo com uma concatenação com os outros factores de que dependem as custas, desde logo as custas da justiça.
Poderá criar-se a ilusão de que esta abolição do imposto do selo implica um embaratecimento da justiça portuguesa. Gostaríamos que assim fosse, mas infelizmente não é.
O conjunto de normas que o novo Código de Processo Penal prevê e aquilo que se sabe do novo Código das Custas Judiciais inculca precisamente o contrário. A leitura fria, chocante, da lei orgânica dos tribunais judiciais que aqui será submetida à discussão dentro de algum tempo revelará que é projecto do Governo fazer o maior aumento de custas de que provavelmente há memória na história judicial portuguesa.
Quer isto dizer que essas medidas e outras de encarecimento da justiça em que o Governo está apostado são a marca, o sinal e a face verdadeira da política para a justiça governamental.
A abolição do imposto do selo que foi aqui feita por unanimidade é uma peça positiva, infelizmente equívoca e parcelar. Tem o nosso voto, mas com este sentido, com esta limitação e com esta crítica que aqui fica exarada e que transmitiremos aos Portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Correia Afonso pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Correia Afonso (PSD):- Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Não quis interromper o Sr. Deputado José Magalhães, que estava a exprimir as suas ideias, já muito repetidas aqui na Assembleia, mas a Mesa não devia ter autorizado esta declaração de voto oral, nos termos do artigo 92.º do Regimento dá Assembleia da República, porque o Partido Comunista não tinha direito a fazê-la.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa, a propósito das observações do Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ficou acordado entre todos os partidos - a não ser que o PSD tenha alterado a sua postura nesta matéria - que, por praxe, em matéria de votações finais globais se admitiriam curtas declarações de três minutos aos partidos. Isto é, todos entenderam que a disposição regimental -que creio que o Sr. Deputado Correia Afonso terá lido agora - deveria ser minorada, atenuada, pela consideração que, ao menos, nas votações finais globais deveria haver curtas declarações...

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Faça favor, Sr. Deputado!

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, podia dizer-me quando é que isso ficou acordado?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, isto veio da anterior legislatura e não foi quebrado até agora, a não ser que V. Ex.ª entenda quebrá-lo, o que muito nos contristaria.
O Sr. Deputado acabou de ler agora o Regimento, mas terá de ter paciência e ler também, conversando com os seus colegas, aquilo que tem sido a prática uniforme desta Câmara, tal como emana das actas, dos trabalhos e de tudo aquilo que tem sido pacificamente aceite.
Se VV. Ex.ªs entendem dissociar-se disso e querem entrar na guilhotina das declarações finais globais, enfim, fá-lo-ão e assumirão perante o País a responsabilidade. Discutiremos isso em conferência de líderes parlamentares ou onde quiserem! Mas é lamentável!
Proponho, pois, que se discuta isso em conferência de líderes parlamentares!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que não cheguei ontem à Assembleia da República. E se não cheguei antes - não sei exactamente -, pelo menos cheguei na mesma altura que o Sr. Deputado José Magalhães.
Relativamente a esse assunto, a praxe não tem sido essa! No entanto, falaremos sobre isso na conferência dos líderes parlamentares.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Os senhores têm má memória!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa aguarda que, em conferência de líderes, este problema seja suficientemente esclarecido para que não haja lapsos no futuro.
Vamos continuar com o debate da proposta de lei n.º 8/V.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr., Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: E uma intervenção breve para desdramatizar um pouco a apresentação

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desta proposta de lei e fazer alguma justiça, que deve ser feita, a quem tenha sido injustamente agravado.
É sabido que o sistema penal - como a própria palavra indica - em determinado país obedece a uma análise global ética, axiológica, de valoração, sobretudo nesse terreno, e complementarmente também consente uma medida de pragmatismo em termos de segurança da comunidade. No sentido ético varia com os tempos e os países, de vez em quando, têm de rever e actualizar a sua grelha penal, não só na definição mas também, e sobretudo, na dosimetria das penas.
Bem, pela intervenção que foi feita por V. Ex.ª, Sr. Ministro, poderá pensar-se que nós temos um Código muito antigo ou fica-se com essa sensação, porque se acusa o Código de assimetria, desproporcionado, mal medido, quando o nosso Código entrou em vigor em 1983, com aplausos generalizados.
É evidente que um Código novo, um sistema ético-penal, diferente precisa de ser posto à experiência, precisa de sedimentar, precisa de ser ensaiado no quotidiano e na vida dos tribunais. Naturalmente, não há obra-prima e desde há algum tempo - praticamente pouco depois da entrada em vigor do novo diploma- começou a pensar-se que o Código Penal precisava de ser afeiçoado e revisto. Mas importa fazer justiça aos seus autores, e a esta Câmara que o aprovou, por um trabalho cuidadoso e resultante.
E evidente que o sistema ético-penal consente e terá de ser passivo de alterações conjunturais e pontuais, para fazer face à necessidade de pôr cobro a vagas de certos tipos de crime. Toda a gente conhece a necessidade que houve de penalizar excessivamente - passo a expressão - o furto das viaturas automóveis, os cheques sem cobertura, a droga, os incêndios florestais. É, todavia, pressuposto que esses fenómenos criminais não sejam atacados só na sua ocorrência, mas sejam acautelados nas suas causas, a montante - sociologicamente falando- da acção ou da omissão passível de censura. O problema é saber de quem é a culpa de certos afluxos criminais: se é da moderação do legislador penal, se é da própria sociedade que entrou num processo de desagregação ética, de desarmonia e de desrespeito recíproco, ou se é -e aqui defendo o povo português - de quem tem obrigações em termos de Estado, de disciplinar, de prover, de prever, de acautelar a nascente, as situações que são criminogéneas, de que resultam agravamentos de comportamento social penalizável.
Penso ainda que o Sr. Ministro exagerou no rol que nos leu - permita-me, o que pode parecer uma crítica, mas é uma crítica benevolente, é evidente! - porque entrou um pouco no emocionalmente fácil: a morte deste, o assassínio daquele, o coitado que... Quando a verdade é que, em Portugal, em matéria de violência, nomeadamente de homicídio, de ataque a forças policiais e de autoridade, vivemos num paraíso. Isto tem de ser dito, sob pena de começarmos reciprocamente a envergonharmos-nos, não digo uns dos outros, mas da nossa comunidade. Em Portugal, as estatísticas, o direito comparado estatístico penal é-nos favorável.
Isto não quer significar que não votemos a favor, pelo menos na generalidade, da proposta apresentada. Não porque se pressinta ou se veja que, estatisticamente e até socialmente, haja uma iminente necessidade desses agravamentos, mas tão-somente porque essa necessidade pode ser embrionária - mais vale atalhar a tempo que tarde de mais -, com todas as reservas sobre o efeito imediato, no tipo criminal que se pretende controlar do agravamento de penas e que já foi, a título de pergunta, sublinhado. Nem sempre existe uma proporção directa na redução de um fenómeno criminal, directamente derivado do agravamento das penas. Não vale a pena dissertar sobre isso.
Vamos votar a favor, além do mais, porque é possível que estes ilícitos já devessem, à partida - são as tais correcções do sistema -, ter sido mais penalizados e não porque desde 1983 para cá - e a relação que o Sr. Ministro leu começa em 1980 - se tenha verificado um surto de desrespeito e de violência pela autoridade. A menos que - a minha intervenção não é política, é mais técnica, mas se me permitem uma nota política - se queira criar, com expedientes legislativos, nomeadamente penais, um reforço do sentimento nacional de acatamento da autoridade.
Tenho dito muitas vezes que, depois do 25 de Abril, se perdeu, em determinados terrenos, o sentido da hierarquia e o sentido da autoridade. Mas o sentido da hierarquia democraticamente assumida não tem a ver, ao fim e a cabo, com a imposição artificial, não valoritiva, mas penal de um determinado sentido da hierarquia, isto é, um sublinhar da necessidade social de respeitar as autoridades, a «senhora autoridade».
Penso que pode haver alguma pretensão política do actual Governo em desenvolver socialmente, na opinião pública, um reforço artificial da autoridade, não tanto porque isso pareça correcto, mas no sentido de valorizar os seus próprios comandos sobre a sociedade portuguesa.
Quando se fala no respeito pela autoridade - como o Sr. Ministro muito bem falou e eu aceito como princípio, embora tenha esta reserva, esta desconfiança: se não estará uma intenção propriamente política por detrás - importa semetricamente falar do respeito da autoridade para com os cidadãos. Respeito esse que está esquecido -c oportunamente nesta Câmara tem sido lembrado -, mas que, porventura, carece de doutrinamento e, sobretudo, de legislação de protecção aos cidadãos.
Em defesa da nossa comunidade, que não é uma comunidade com acentuada tendência criminal, falar-se-á da crise económica, do desemprego, do medievalismo de alguma legislação penal antes do novo Código; falar-se-á do assinalável atraso no novo sistema de prisão preventiva caucionável; falar-se-á, também, do atraso do Ministério da Justiça - e a culpa não é do actual titular, é evidente, porventura também não é do anterior, será de todos e até dos ministros socialistas que tiveram a pasta -, na falta de previsão quanto à necessidade de providenciar novos e modernos estabelecimentos prisionais, de reciclar o pessoal prisional, de aumentar o número de funcionários prisionais, e falar-se-á de toda uma didáctica junto dos magistrados que julgam, no sentido de os levar a aplicar as chamadas medidas de prova e as sanções alternativas que estão no Código, mas que não têm, no quotidiano, grande saída.
Estive hoje, por coincidência, na Penitenciária a inteirar-me do que se tinha passado no motim que lá ocorreu e posso informar que não houve nenhum mono e nada de excessivamente dramático se passou.
No entanto pude constatar, numericamente, que em Portugal há apenas quarenta delinquentes em sistema de prova. Isto quando se gasta imenso dinheiro no sistema, quando, em países como a Inglaterra, o sistema de prova para primários, para o pequeno delito e, consequentemente, para a pequena pena, tem mais delinquentes nele inseridos que detidos nas prisões. Aqui, em Portugal, não se passa assim, pois temos apenas quarenta detidos. O sistema da prisão por dias, na última estatística de que ave conhecimento, era ridículo, já que havia quatro, seis ou dez detidos.

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É preciso criar um novo sentido da aplicação da pena - e isso foi bem dito pelo Sr. Ministro -, no sentido da despenalização não só em termos de figura abstracta mas da despenalização no concreto de certo tipo de ilícitos, para podermos penalizar outros, os novos ilícitos, por exemplo.
Penso que - e V. Ex.ª poderá ter uma palavra de intervenção sobre isso - se trata de um terreno, onde o Centro de Estudos Judiciários pode sensibilizar os novos magistrados que vão sendo formados e, indirectamente, os magistrados mais velhos que estão na dicotomia de absolver ou Condenar em prisão, quando muito com pena suspensa, fazendo isso, muitas vezes, com elevado critério, mas com alguma antiguidade de perspectiva sobre a nossa sociedade.
Queria fazer uma referencia de especialidade sobre o artigo 1.º, que se refere às circunstância a incluir no seu n.9 2. Dessas circunstâncias, a última das que estão patentes na alínea b) diz respeito ao delido que, quando em fuga, cometa o crime para adquirir meios de subsistência.
Penso que e um preceito invertido.
É evidente que um preso em fuga se encontra em circunstâncias de especial perigosidade para cometer este tipo de delito, mas é contra as regras elementares dos pressupostos de penalização agravar a pena de alguém que, objectivamente, se encontra num estado de necessidade.
O criminoso em fuga - contrariamente à opinião do famoso ministro que dizia que os presos tinham direito a fugir - encontra-se numa situação de ilicitude, mas, subjectivamente, se tiver fome, encontra-se em circunstância de necessidade. Embora a situação seja de especial perigosidade para a comunidade, tem de se atender ao factor pessoal da acção ou da omissão (no caso concreto, seria acção), que não permite este agravamento. Para mim é manifesto, mas, enfim, aceito o facto de, em matéria de análise de criminologia, cada um ter os seus próprios «óculos».
Esta e a minha leitura e aceito que a leitura de V. Ex.ª possa ser outra. Mas V. Ex.ª não a explicou, pelo que gostaria que o fizesse ou que algum técnico o fizesse por si, pois pode ser que tenha razão.
Para terminar, permita-me V. Ex.ª que o acuse - não pessoalmente, como é evidente- de alguma hipocrisia ou, pelo menos, de distorção na preocupação que aqui trouxe relativamente à protecção das vítimas. Disse V. Ex.ª: «Proteger as vítimas sim, mas em primeira linha.»
Mas como é que se protegem as vítimas em primeira linha? Unicamente agravando a pena do criminoso, que, tantas vezes, e ele próprio uma vítima da sociedade e que, em muitos casos, se não coibirá pela medida da pena, porque a não conhece, e nos casos em que a conheça não é sensível a isso por factores de mentalidade patológica ou circunstanciais? É só por aí que se protegem as vítimas? E, então, quando é que o Governo afecta verbas para a indemnização das vítimas de crimes que não possam ser ressarcidas pelos próprios criminosos, que, na maioria dos casos, não têm disponibilidades para isso?
Quando é que se alarga esse singelo afloramento do Fundo de Garantia Automóvel, que tem dado frutos?
No preâmbulo do Código Penal e nos seus trabalhos preparatórios ficou explicitada a necessidade de dotar as entidades competentes de verbas para indemnizar as vítimas dos crimes - as vítimas directas, os seus herdeiros ou os seus familiares - que, com sequelas gravosas, não possam ser ressarcidas pelos próprios criminosos.
Aí, sim, Sr. Ministro, estamos na Idade Média! A vítima do crime fica doente, aleijada, moribunda, e que se avenha, os seus que tratem dela! Aí, sim, é que lemos de modernizar o nosso sistema.
Não há país algum da Europa onde não haja ressarcimento oficial para situações dessas.
E, como ainda não há nem haverá tão cedo cobertura plena de previdência social, quando se refere, tal como V. Ex.ª fez, em protecção às vítimas em primeira linha, não se deve esquecer que as vítimas não são bem protegidas com o simples agravamento das penas dos seus algozes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.

O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Julgamos ser altamente relevante a matéria em relação à qual esta Câmara e hoje chamada a pronunciar-se.
Trata-se de uma proposta de lei do Governo que visa a concessão de uma autorização legislativa para rever os artigos 132.º, 144.º e 386.º, todos do Código Penal.
Na exposição de motivos da iniciativa legislativa em questão assinala-se que, com relação à moderna criminalidade violenta e organizada, ressaltam os «atentados à vida ou à integridade física de agentes das forças e dos serviços de segurança e em geral de funcionários ou agentes encarregados da execução de mandados de captura ou de ordens legítimas de detenção, bem como daqueles a quem compete a guarda de pessoas legalmente presas».
Tais condutas têm vindo a suscitar grande apreensão na opinião pública e põem em causa a própria autoridade do Estado e a paz social.
Pelo que do que se trata é, sem prejuízo da necessária revisão do Código Penal vigente (na sua parte especial) - tarefa que, ao que sabemos, vem sendo prosseguida com a atenção e cuidado exigíveis -, do que se trata é, dizíamos, de efectuar uma verdadeira prevenção geral, reforçando a confiança das pessoas na justiça penal e contribuindo para uma ajustada protecção das vítimas dos actos em questão.
A atenção do legislador é assim suscitada para três soluções de natureza substantiva.
Primeiro, a inclusão no n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal de duas novas alíneas que revelam especial censurabilidade ou perversidade do agente, as quais, não obstante terem como ale aqui carácter exemplificativo, fornecerão ao julgador um critério legal seguro, já que passará a ter de considerar as propostas circunstâncias agravantes quando, em concreto, tiver de qualificar o homicídio.
Segundo, o aditamento de um n.º 3 ao artigo 144.º do diploma em causa, estabelecendo-se a pena de prisão de um a cinco anos, se a vítima das ofensas corporais praticadas com dolo de perigo for agente das forças e serviços de segurança, funcionário público, agente da força pública ou cidadão incumbido de um serviço público, no exercício das suas funções ou por causa delas.
Por último, a agravação da moldura penal do artigo 386.º daquele normativo - que diz respeito a casos de crime preterintencional, que obviamente provocam agravação pelo resultado -, a qual passará de um a seis anos para dois a oito anos de prisão.
Tais alterações, ora propostas em via de autorização à Assembleia da República, merecem pleno acolhimento.
E correspondem, cabalmente, aos objectivos do Governo nesta matéria, que no seu Programa, oportunamente apreciado e aprovado nesta Câmara, refere em particular a

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sua intenção de proceder ao «agravamento de penas relativamente a crimes graves, nomeadamente os cometidos contra agentes de forças de segurança».
Dito isto, é altura de referirmos que, no plano do direito comparado, esta problemática tem gerado severas reacções criminais, numa linha de restabelecimento da confiança na sociedade e correlativos mecanismos de actuação retributiva e preventiva.
Com efeito, em França, a Lei n.º 81/82, de 2 de Fevereiro, agravou as penas de homicídio para o dobro, quando as vítimas dos actos de terrorismo, ou praticados por criminosos em fuga, forem agentes da autoridade ou força pública. E estabeleceu igualmente dilatadas molduras penais, para os casos correspondentes de ofensas corporais praticadas com dolo, e ainda para os casos de crime preterintencional, com concreta elevação da pena quando a vítima for elemento das forças ou serviços de segurança.
Por seu lado, na ordem jurídico-penal espanhola, a Lei n.ºs 55/78, de 4 de Dezembro, fixou, para as situações de atentados contra a autoridade, prisão maior de seis a doze anos nos casos de ofensas corporais dolosas, punindo com prisão de vinte a trinta anos os casos de morte praticada sob os agentes em causa.
Finalmente, em Itália, o Código Penal, nos seus artigos 576.º e 582.º a 584.º, consagra penalizações agravadas para as situações referidas em que a qualidade da vítima é a de agente da autoridade, admitindo a prisão perpétua no caso de homicídio, quando praticado na pessoa destes.
Ora, sendo certo que o Código Penal português vigente teve como fonte os códigos alemão e suíço, não podemos alhear-nos, ao menos em sede de ponderação das soluções adequadas a um dado momento, àquilo que se passa à nossa volta, bem como olvidar os avanços da criminologia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tornam-se claras as razões de política criminal que estão, certamente, na base desta proposta do Executivo. Ela observa um critério de justiça e de proporcionalidade, que uma perspectiva vitimológica não deixa de requerer.
Por outro lado, recentes acontecimentos ocorridos na nossa comunidade aconselham uma prevenção colectiva, que não pode dispensar a introdução no ordenamento jurídico-penal das soluções em causa.
No fundo, há que prosseguir uma estratégia de prevenção da criminalidade, neutralizando eventuais sentimentos de alarme e insegurança.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Concordando com os objectivos e razões subjacentes ao pedido de autorização legislativa ora em discussão, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vai votar favoravelmente a proposta de lei n.º 8/V.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Aduzindo razões que se prendem com a necessidade de uma maior protecção às vítimas preferenciais de actos de criminalidade violenta (necessidade que de facto é real), vem o Governo apresentar à Assembleia da República mais uma autorização legislativa.
Mas as razões aduzidas no preâmbulo da proposta, confrontadas com o resultado - a proposta de lei n.º 8/V -, obrigam a perguntar se este pode atingir os resultados enunciados.
A resposta é, infelizmente, preocupante. Se for desenquadrada de toda uma série de medidas que esta Assembleia já afirmou em relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, a lei que agora aprovaremos será simbólica e ineficaz.
Com efeito, no preâmbulo da proposta de lei fala-se nos sentimentos de insegurança potenciados por manifestações de criminalidade violenta e organizada.
Sabe-se porém, e assinalam em especial os criminologistas e aqui hoje foi referido, que a segurança não se devolve aos cidadãos apenas com o reforço das medidas das penas. Porque as penas, Srs. Deputados, são abstractas: só a incriminação e condenação são efectivas.
Repito: é pacífica, adquirida, e dos criminalistas passou mesmo para o senso comum, a convicção de que o reforço das penas não é bastante para obter o efeito inumidatório, para se conseguir o fim preventivo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Se os autores de crimes ficam por descobrir, ou se descobertos ficam por julgar; se prescrevem os processos; se os tribunais asfixiam; se falham os meios, os funcionários, os próprios magistrados - então a lei penal existe no papel, as penas são pesadas nas páginas do Diário da República e por aí se ficam.
Cremos que, neste ponto, se exige acima de tudo uma enorme verdade, serenidade e humildade do legislador. Pior do que tudo é semear a ilusão de que por lei se resolvem incêndios que exigem outros meios - meios que faltam, meios que o Governo não assegura.
É neste vício que incorre, por sistema, o PSD. E temos disso um exemplo recentíssimo.
Agravaram-se as penas no que toca aos causadores de incêndios florestais. Foram suficientes tais medidas?
A devastação confrangedora que assolou o País bem demonstra que a lei sancionadora ficou bem longe de atingir os objectos que se propunha alcançar. As ilusões a tal respeito criadas acabaram por consumir-se rapidamente à medida que se propagavam notícias de novos crimes.
Assim, o remédio para a insegurança dos cidadãos passa por medidas como as que vem na proposta de lei (depois de devidamente reflectidas e concatenadas com outros dispositivos legais) mas sem dúvida por muitas outras medidas bem mais vastas.
Fala-se, também, no preâmbulo da proposta, da adequada protecção das vítimas preferenciais de actos de criminalidade violenta.
Mas será que medidas como as que vêm propostas, e que se resumem ao reforço da repressão, preenchem completamente o conceito de adequada protecção?
A estas questões responderemos mais adiante. Por agora queremos chamar a atenção para outro aspecto fulcral.
Vamos fazer mais uma reforma parcelar no Código Penal, mas, com reformas parcelares, corre-se o risco de introduzir no Código Penal factores da acentuação de desequilíbrio da dosiometria das penas, do nosso sistema penal, já desequilibrado.
Por outro lado, há que ponderar bem se da proposta de lei apresentada não resultará, em certos casos, uma dupla punição baseada nas mesmas circunstâncias qualificativas.
Esta observação que faço diz, concretamente, respeito ao artigo 386.a, com a redacção que o Governo se lhe propõe dar.
Tenho dúvidas, e por isso aqui as exponho, que a solução esteja coordenada com a que é apontada para o artigo 144.c

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E que o Governo, ao propor a alteração ao artigo 386.º, fá-lo, ao que julgo, esquecendo-se que, anteriormente, também propôs a introdução de circunstâncias qualificativas no artigo 144.º
Em minha opinião, o que poderá ser contestado, há actos que passam a ser abrangidos pelo artigo 386.º, como, por exemplo, o relativo ao grave perigo para a vida, grave perigo para a saúde e integridade física e que acabam por ser, também, punidos pelo artigo 144.º
Efectivamente, embora o artigo 144.º fale apenas em «perigo», a sua interpretação correcta, concatenada com a do artigo 143.º e com aquela que a jurisprudência lhe vem dando, é a de que esse perigo para a vida e para a saúde é, de facto, um grave perigo.
Assim, parece-me a mim que pane das acções previstas no artigo 386.º passarão a ter uma dupla punição.
Mas voltando à linha da minha intervenção e em relação às omissões que penso existirem neste momento, pergunta-se: quando se procederá, de uma vez e por todas, à revisão da dosiometria das penas, que, se apresenta no Código Penal informada por uma filosofia completamente distorcida, conduzindo a situações que o senso comum da justiça repudia completamente, virando-se injustamente contra os aplicadores da lei?
Um código que minimiza a protecção da vida e sobrevaloriza a protecção da propriedade, tornando preferível, em certos casos, ser um homicida, nomeadamente acusado de homicídio com dolo eventual, a ser um acusado de furto qualificado, é um código que não tem em conta os sentimentos éticos da sociedade.
Um código que toma praticamente vazias todas as normas protectoras dos direitos da mulher - e refiro-me à parte da punição de certos crimes que atentam contra a família - é um código que não corresponde ao estatuto que as mulheres conquistaram e cuja aplicação reivindicam.
Então para quando a correcção de tão graves distorções?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Todas estas distorções da lei penal substantiva tem potenciado entre os cidadãos sentimentos de insegurança que dia a dia se acrescentam perante a quase completa falta de protecção das vítimas de crimes.
As vítimas de criminalidade violenta, como aliás todas as outras vítimas de crimes e os cidadãos em geral, não clamam só pelo reforço da repressão.
Exigem também que, com urgência, sejam tomadas muitas outras medidas, que acautelem os seus direitos, nomeadamente no que toca ao ressarcimento dos danos sofridos.
É urgente que esta Assembleia debata um sistema de protecção que é devida aos cidadãos vítimas de crimes, para o que o Grupo Parlamentar do PCP já deu a sua contribuição, através da apresentação, na anterior legislatura, do projecto de lei n.º 292/IV que propunha medidas para melhorar o atendimento aos ofendidos, para melhorar a sua representação processual, a instituição de um sistema de garantia pública das indemnizações devidas a vítimas de crimes. Vamos renovar esta iniciativa legislativa.
É que, como vemos, as medidas agora propostas pelo Governo, apesar de necessárias, não são suficientes. Diremos mesmo que são manifestamente insuficientes. E vão até diluir-se se rapidamente não forem tomadas outras medidas nomeadamente no âmbito de aplicação da legislação processual penal.
Já na passada terça-feira chamámos a atenção para as graves consequências decorrentes da aplicação do novo Código de Processo Penal sem o acompanhamento de medidas de verdadeira cirurgia na máquina judiciária.
Asseveram-nos que o Código de Processo Penal vai mesmo entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 1988.
Devo dizer, Srs. Deputados, que ainda há magistrados e funcionários que não acreditam nisso porque, de facto, rejeitam o mundo do absurdo que se instalará nos tribunais. Não compreendem como se pode ser insensível às várias chamadas de atenção que até agora têm vindo a ser feitas. Não parecia, de facto, possível, por exemplo, que o Governo fosse surdo ao último inquérito-diagnóstico do Ministério Público. Mas assim acontece.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

A Oradora: - O Código de Processo Penal vai entrar em vigor, segundo dizem. Mas será isto possível, numa óptica de protecção das vítimas de crimes, sem se legislar urgentemente sobre prescrição do procedimento criminal e actos interruptivos da prescrição, uma vez que, Srs. Deputados, nomeadamente os especialistas, comparando as disposições do Código Penal sobre tal matéria e comparando a forma do processo penal do novo Código, há uma nítida desadaptação entre o que o Código Penal dispõe, e o sistema da lei processual.

Uma voz do PCP: - Exacto!

O Orador: - Não se atentou, pergunta-se - e pode haver quem suspeite que ter-se-á bem de mais -, no perigo iminente de virem a prescrever e consequentemente a ser arquivados processos? Tal como sucedeu, de resto, com a entrada em vigor do Código Penal de 1982.
Ou será isto que se pretende: uma amnistia técnica? Será que se quer descongestionar os tribunais à custa dos direitos das vítimas de crimes?
Que contas se vão dar a quem vir a sua queixa arquivada apenas porque o legislador não soube ou não quis criar legislação que a tal obviasse?
Uma outra pergunta - haveria muito mais sobre o novo Código de Processo Penal - a respeito da questão do segredo de justiça. De facto, a absurda disposição sobre segredo de justiça não protege, de maneira nenhuma, os queixosos, as vítimas de crimes, na medida em que se deduz da leitura e da interpretação do artigo que o advogado que quiser deduzir acusação particular, ter acesso à prova, terá de requerer, servilmente, que lhe seja facultado o processo, ou melhor, essas peças processuais.
Terminaria, relembrando o que julgo ser uma matéria muito importante que vem no relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que apreciou o Código de Processo Penal.
A Comissão salientou a anarquia no sistema de prevenção e repressão, a deficiente articulação entre as entidades encarregadas do combate à criminalidade, a complexidade e morosidade processuais (a que não foge o novo Código de Processo Penal), deste modo resultando para os cidadãos, perda de segurança e confiança. A Comissão salientou ainda a necessidade de um conjunto de medidas articuladas quanto à magistratura judicial, ao Ministério Público, à intervenção das polícias, à intervenção atempada dos tribunais, à necessidade de um conjunto de medidas que garantam uma adequada articulação entre os responsáveis pela concepção e execução da política criminal.
Estas reflexões são hoje ainda mais pertinentes.
Mas parece não terem calado fundo no PSD e no Governo. Como se prova, desde já, pela análise desta proposta de lei e de todas as outras atinentes à justiça.

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Vamos votar esta proposta de lei cientes, porém, de que continuam ainda a faltar aquelas medidas que instalem um clima de confiança nos cidadãos e que restituam a justiça à sua dignidade.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr.ª Deputada Odete Santos, não vou interrogá-la sobre a sua intervenção no que toca à lei, uma vez que o que acaba de dizer, ou seja, que a vai votar a favor, é sinal de que há prova de que a considera uma boa lei. Nós também a consideramos e também, por isso, a votaremos em conformidade. Quanto a isso estamos de acordo.
No entanto, a sua intervenção merece-me dois reparos.
O primeiro, tem a ver com uma tendência para a culpabilização exagerada do PSD, quase generalizada, naquilo que acontece de bem ou de mal em matéria de justiça, a ponto de atirar sobre o PSD e sobre os governos que têm tido à frente do Ministério ministros do PSD tudo aquilo que o PSD e os seus ministros fazem e aquilo que não fazem. Diz a Sr.ª Deputada que é um vício do PSD e dos seus ministros da Justiça resolverem tudo em termos de lei penal substantiva, e dá como exemplo o aumento das penas aos incendiários, portanto, aos agentes de fogos postos.
Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada Odete Santos, se essa é uma lei do Governo ou da Assembleia da República. É uma lei do Governo - e se bem me parece o Governo não pode fazer leis em matéria criminal- ou é uma lei da Assembleia da República, onde o Partido Social-Democrata nem sequer tinha a maioria?
Portanto, penso que não é legítimo atirar todas as culpas, todos os défices, sobre o Governo e assumir as vantagens.
Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se considera um acto absurdo a entrada em vigor do Código de Processo Penal em 1 de Janeiro de 1988. Se acha que isto é absurdo, porque votou o PCP a sua entrada em vigor?
E que o Código de Processo Penal que vai entrar em vigor no dia 1 de Janeiro também teve o voto do PCP.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas as medidas eram a cargo do Governo, mas não foram tomadas. É um sofisma da sua bancada!

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.
O PCP já não dispõe de tempo, mas a Mesa concede um minuto.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Começo por dizer ao Sr. Deputado Costa Andrade que o PSD é responsável pela pasta da Justiça há sete anos ou há mais.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Há mais!

A Oradora: - Há tanto tempo!...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.ª Deputada?

A Oradora: - Sr. Deputado, só tenho um minuto, dado pela Mesa.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Eu dou-lhe do meu tempo, se for necessário.

A Oradora: - Faça favor Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr.ª Deputada, não disse que era necessário desculpabilizar o Governo e o PSD pelas culpas que tem. Agora, por amor de Deus, não lhe atire aquelas que ele não tem.
A lei dos incêndios e o vício implícito à lei dos incêndios não é do PSD, mas da Assembleia da República, onde o PSD era minoritário.

A Oradora: - Sr. Deputado, ia responder a isso a seguir. O Sr. Deputado seguiu uma ordem e eu estava a segui-la.
O Sr. Deputado começou por dizer que se culpabilizava sempre o PSD por tudo, mas eu reparo quem foram os ministros da Justiça e até as pessoas que têm conhecimento da máquina forense e do que se passa pelos tribunais. Verifico que estes reparos sobre a questão da justiça vêm sendo feitos há longos anos e que a crise, como no outro dia dizíamos numa intervenção que fizemos, não se alterou. Mudámos de ministro, mas não mudámos de crise, e não foram nem são tomadas, efectivamente, nenhumas medidas.
Em relação aos incêndios florestais, votámos a lei respeitante à repressão dos causadores desses incêndios e voltamos a fazê-lo agora, Sr. Deputado.
Até há pouco pensei que o Sr. Deputado concordava com o fundamento do pedido de esclarecimento feito pelo meu camarada José Magalhães, quando ele dizia que a questão do reforço da repressão não resolvia tudo. Sr. Deputado: que medidas preventivas tomou o Governo, na altura, em relação aos incêndios florestais, a fim de os evitar? Fez alguma coisa?
Já tive ocasião de lhe dizer - e repito-o - que, relativamente à protecção das vítimas de crimes, o Sr. Deputado é, de facto, um estudioso, pois escreveu um livro sobre a matéria, o qual tive oportunidade de ler. Mas, Sr. Deputado, o PSD ainda não apresentou à Assembleia da República um diploma com vista à protecção das vítimas de crimes. É isto verdade ou não?

O Sr. José Magalhães (PCP): - É verdade!

A Oradora: - Então esta medida será ou não insuficiente para que, de facto, se consiga aqueles objectivos que diz querer atingir?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Em relação ao novo Código de Processo Penal, consideramos que a sua entrada em vigor, em Janeiro de 1988, vai criar o mundo do absurdo nos tribunais. O Sr. Deputado deve recordar-se da forma como votámos o Código e não a sua entrada em vigor, assim como se deve recordar que votámos contra o Código de Processo Penal, pelas razões que então explicitámos.
Quanto ao adiamento da entrada em vigor do Código, Sr. Deputado, digo-lhe que «enquanto o pau vai e vem, folgam as costas». É que adiando essa entrada em vigor é possível que haja senso comum nas pessoas que conhecem a máquina da justiça e que sabem que ela não está adequada para aquele Código, mas que não o querem ver.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Sr. José de Magalhães (PCP): - O que falta é senso comum ao Governo!

O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Atenta a natureza da iniciativa que hoje é colocada aos deputados- um pedido de autorização legislativa-, produzirei uma intervenção essencialmente política. Entendo que este local não é propriamente...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não é uma autorização legislativa, mas sim uma proposta de lei.

O Orador: -Não, Sr. Deputado Costa Andrade. V. Ex.ª labora nesse erro, porque tem uma mentalidade justa e entendia, tal como eu, que isto devia ser uma proposta de lei. Abono-me já na opinião de V. Ex.ª, aliás como em muitas outras coisas. Muito obrigado.
Como estava a dizer, produzirei uma intervenção essencialmente política, como é óbvio. Entendo que esta Assembleia não é um fórum jurídico, não é uma faculdade de direito e, por outro lado, não tivemos a oportunidade de nos pronunciar em sede da 1.ª Comissão. No entanto, chamo a atenção do Governo para algumas das observações que a Sr.ª Deputada Odete Santos fez... Escusa de estar alarmada, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Quero é prestar atenção, Sr. Deputado!

O Orador: - Agradeço. Agradeço porque é elogiosa a minha referência, como a Sr.ª Deputada terá ocasião de ver.
Como estava a dizer, chamo a atenção do Governo para algumas das observações que a Sr.ª Deputada Odete Santos fez, designadamente no que se refere à necessidade de uma mais atenta ponderação da relação entre as modificações propostas para os artigos 386.º e 144.º. Porventura, merece ponderação a observação que fez a Sr.ª Deputada Odete Santos!
Quanto ao mais, devo dizer que o meu partido é particularmente sensível a esta matéria. Entendemos, ao contrário do Sr. Deputado e meu amigo Carlos Candal, que não houve exagero da parte do Sr. Ministro da Justiça ao introduzir esta questão com uma referência a vítimas deste tipo de crimes ocorridos nos últimos tempos.
Entendemos até que os órgãos de soberania têm sido exageradamente parcos na homenagem a esses funcionários, a esses agentes da autoridade que têm morrido ou que têm sido estropiados ou feridos no exercício das suas funções. Nunca é demais recordá-lo em público e com a solenidade que têm sempre os actos produzidos nesta Assembleia.
Achamos, porém, que foi boa a ideia do Sr. Ministro e que não terá sido alarmista.
Entendemos também que estão aqui em causa valores próprios: está o valor da defesa da vida, que, como é sabido, é tão caro à bancada do CDS, assim como o valor da defesa do aparelho destinado a assegurar a segurança dos cidadãos. Esse é também um valor muito importante para nós.
Supomos que não é o acatamento da autoridade que está em causa e estamos de acordo que não é desta forma que se vai produzir maior acatamento da autoridade. Aqui estão em causa formas limite, em que a autoridade não é acatada e os agentes que chegam a estas formas limite não serão sensíveis a formas não limite de acatamento da autoridade.
Serão, porventura. De qualquer maneira, se a Assembleia se pronunciasse em sentido contrário era sinal evidente de que não éramos sensíveis ao problema, e isso era negativo.
Porém, também estou de acordo de que não é o simples agravamento do quadro penal que resolve esse problema. São precisas outras medidas e, do ponto de vista das vítimas, é preciso que se crie urgentemente um quadro jurídico de referências que dê o mínimo de certeza e não torne as vítimas e suas famílias dependentes de soluções casuísticas a tomar pela autoridade do Governo. É preciso ultrapassar essa situação.
É, portanto, necessário que se crie um quadro de medidas que terão de passar pela própria reforma dos quadros orgânicos em que se inserem estes agentes de autoridade e ir, porventura, mais longe.
Em termos de quadro de medidas, Sr. Secretário de Estado, aproveito para dizer que afinal sempre estamos na legislação «por migalhas».
O actual governo, que é a sequência natural do anterior - e já não falo nos muitos ministros da Justiça que pertenceram ao PSD -, propôs-se, tal como o anterior, trazer a esta Câmara a revisão do Código Penal. Não sei sob que forma, porventura a de uma autorização legislativa ou de uma proposta de lei, mas o que é certo é que continuamos sujeitos às propostas «em migalhas», e isso não me parece positivo.
Na nota justificativa volta a referir-se a revisão do Código Penal, que já era referida tanto no Programa deste governo como no do anterior, mas continuamos na ignorância sobre que revisão pretende o Governo. Isso é mau e devia ser ultrapassado com a maior brevidade.
Temos a ideia de que já decorreu tempo suficiente de exercício de governo por parte do PSD para que este partido estivesse habilitado a propor-nos uma revisão do Código.
Finalmente, gostaria ainda de produzir uma consideração política sobre a natureza que revestiu esta iniciativa, pois é pena que, mais uma vez, tenhamos ido para a autorização legislativa.
É certo que estamos perante um caso de autorização legislativa, em que é dado cumprimento aos normativos constitucionais - não temos dúvida. Contudo, até a forma como é dado cumprimento a tais normativos -e que levou ao engano o Sr. Deputado Costa Andrade - é sintomática de que, em vez de um pedido de autorização legislativa, o Governo poderia e deveria ter elaborado uma proposta de lei.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A Sr.ª Deputada Odete Santos teria produzido o seu discurso com muito mais eficácia na 1.ª Comissão e com muito mais eficácia teríamos entrado na discussão da sua intervenção, assim como na do Sr. Deputado do PSD que a precedeu.
Com tudo isto poderia esta Câmara honrar-se com a aprovação deste diploma. Ele seria, com efeito, prestigiado e a importância da questão a que ele se refere seria devidamente e melhor sublinhada pela opinião pública.
Sr. Ministro da Justiça, nessa medida, uma vez mais lamentamos que a iniciativa não tenha revestido aqui a forma de proposta de lei. Nem a exagerada complexidade do tema e da legislação que havia a produzir justifica que não se tenha recorrido antes a esse processo.
Não vamos, porém, votar contra. Até porque o que aqui fazemos tem um significado político complexo, o qual seria, com certeza, distorcido relativamente a matéria em que não admitimos distorções.

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Vamos, pois, votar a favor desta autorização legislativa, mas com estas lamentações e reparos que aqui deixamos.

Aplausos do CDS.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -É para formular um pedido de esclarecimento, Sr. Deputado?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Há algum orador inscrito, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não registou mais nenhuma inscrição.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Então, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Começo por dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que, de facto, me enganei aquando do primeiro contacto com esta iniciativa, pensando que se tratava de uma proposta de lei.
É que se trata de uma autorização legislativa tão completa, tão fundada, já com um articulado futuro tão completamente plasmado, que, realmente, me fez errar na minha qualificação. Na verdade, o Governo teve em tão boa conta os seus deveres de fixação do objecto, da extensão e da duração da autorização legislativa...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pronto, está passado!

O Orador: -... que, à primeira vista, me enganei, pois, como disse, isto mais parece uma proposta de lei.
Portanto, penso que, quanto aos reparos que eventualmente tenham sido feitos, também me louvo da parte útil da intervenção da Sr.ª Deputada Odete Santos, tal como da intervenção produzida pelo Sr. Deputado José Magalhães. Aliás, penso que toda a gente aqui, inclusive o Governo, concorda que há muita coisa a fazer para além desta lei. Porém, o que temos hoje em discussão é precisamente esta proposta de lei, e julgo que todos estamos de acordo quanto à necessidade de dotar o País, o mais rapidamente possível, de uma lei de protecção às vítimas dos crimes.
Isso estava nos horizontes do anterior governo, o qual preparava já legislação nessa matéria, e não serão estranhos também a este governo a necessidade e o propósito de dotar o País de uma lei nesse domínio. De resto, a iniciativa pode, uma vez mais, caber à Assembleia da República.
Lembro-me que, na altura em que o PCP apresentou esse projecto de lei, eu próprio disse ser positivo em alguns aspectos, embora padecendo também de limitações e de inconveniências graves.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Foram corrigidas ulteriormente!

O Orador: - Exacto, Sr. Deputado. Porém, sejamos francos: as condições políticas da altura não permitiram a aprovação daquela lei. Quem nos diz agora que uma outra lei reformulada não venha a ser aprovada?
Há, com efeito, mesmo aqui, condicionantes políticas da actuação legislativa e só um cego é que os não vê.
O Sr. Deputado pode, aliás, recordar a conjuntura em que esse projecto de lei aqui foi apresentado.
Quanto às afirmações do Sr. Deputado Nogueira de Brito, verifiquei que o Sr. Deputado censura o Governo e, mais genericamente, o PSD pela produção de uma «legislação por migalhas».
Penso, Sr. Deputado, que, globalmente, essa acusação não é justa, pois, se houve algum partido que, à frente do Ministério da Justiça, com todas as suas limitações e carências, tenha assumido a ideia de que é preciso dotar este país de diplomas fundamentais nos vários domínios, esse partido foi o PSD.
Desde 1962 que se tem vindo a discutir e a trabalhar afanosamente para dotar o País de um novo Código Penal. No entanto, passaram-se os anos, caiu o velho regime da ditadura, sucederam-se governos democráticos, o CDS passou pelo Governo e nunca veio a lume um novo Código Penal, cuja necessidade toda a gente sentia.
Foi preciso que o PSD tomasse conta da pasta da Justiça para que o País fosse dotado de um Código Penal.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Costa Andrade, queria recordar-lhe que esse Código Penal foi produzido quando o CDS estava no Governo, e V. Ex.ª talvez tenha de se interrogar sobre que papel terá tido o CDS na produção desse mesmo Código.

O Orador: - Bem, Sr. Deputado, isso obriga-me a fazer um certo juízo de carácter científico e um jogo de variáveis.
Com efeito, se o CDS esteve no Governo com outros partidos e o Código não avançou, temos de concluir que CDS mais outros partidos não dá Código, mas o PSD com CDS... Quer dizer, aquilo que varia aqui é o PSD. Portanto, dá-me a impressão que a variável activa e o sujeito agente da história foi o PSD, pois o CDS esteve no Governo antes do PSD e não houve Código, sendo que só quando o PSD subiu ao poder é que houve Código.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Já não é o Costa Andrade, é o Protágoras!

O Orador: - Não, Sr. Deputado, penso que isto são Tábuas de Bacon que se aprendiam no liceu no nosso tempo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que está em causa é uma proposta de aumento das penas no que toca a certos crimes que contendem com dois interesses ou dois bens jurídicos de duas ordens: de um lado, a vida e a integridade física de certas pessoas e, do outro lado, a circunstância de essas pessoas serem agentes que representam as instâncias de controle da aplicação da lei penal. Portanto, lemos, por um lado, o interesse iminente da vida e da integridade física e, por outro, o interesse do prestígio e do reforço das instâncias que têm a seu cargo a repressão e a prevenção da criminalidade.
No entanto, sendo certo que, por natureza e por definição, a repressão e a prevenção da criminalidade também contendem com bens fundamentais da colectividade, penso que bem avisado andou o Governo ao apresentar-nos esta proposta de lei sob a forma de autorização legislativa.

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De resto, pelo que se acaba de ouvir de todas as bancadas, as críticas não foram dirigidas à proposta de lei, mas àquilo que esta iniciativa não é.
Foram, no fundo, críticas cujo bem fundado não nos importamos, em alguns pontos, de subscrever, embora não seja isso que está aqui em causa. Na realidade, o que está em causa é esta lei, a qual foi considerada boa por toda a Câmara e como tal deve ser votada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Costa Andrade, V. Ex.ª pediu a palavra e fez uma intervenção para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.
V. Ex.ª afirmou também ser a lei completa, ser boa, segundo o seu juízo e segundo a opinião geral da Câmara, embora com reservas de várias bancadas. Não quer dizer que toda a gente a tenha aprovado com 20 valores - cada um aprova-o com a sua própria valorização -, mas o que é facto é que foi aprovada.
Por outro lado, disse V. Ex.ª que a conjuntura mudou, sendo esta conjuntura muito melhor do que a das sessões passadas.
Ora, se a lei é boa, se a conjuntura mudou, se V. Ex.ª tem a certeza que ela seria aprovada e que, sendo hoje votada na generalidade e na especialidade, se seguissem os trâmites para entrar em vigor muito mais cedo do que vai entrar, só queria saber o que é que, no seu entender, justifica este pedido de autorização legislativa.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, quando me referi à oportunidade, não fiz em relação a esta proposta de lei, mas a um projecto de lei do PCP.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas é em relação a esta lei!

O Orador: - Não, Sr. Deputado. Quando falei em conjuntura e apelei para um voto dado pelo PSD em relação a uma lei, queria referir-me ao projecto de lei apresentado pelo PCP.
O Sr. Deputado, e toda a gente, sabe que há uma coisa chamada sociologia da legislação. Com efeito, há três anos, quando o PCP fez o seu projecto de lei, havia condicionantes que podem hoje não se verificar. Os processos legislativo e civilizacional são processos de tentativas e erros tryng and error.
Portanto, como disse, não me referia a esta lei, mas a um projecto de lei do PCP.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então para quê o pedido de autorização legislativa?

O Orador: - Bem, essa é uma questão que poderá colocar ao Governo.

Pela nossa parte, não vemos inconveniente nenhum no pedido de autorização legislativa, sendo certo que vem acompanhado do texto, que está perfeito, e que o Governo não será, porventura, cego ou surdo à procedência de alguns argumentos que foram utilizados.
Na realidade, convém ser-se mais ponderado em matéria de concurso de infracções...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, esses argumentos não seriam melhor ponderados na 1.ª Comissão ou, quanto à sociologia de que falou, trata-se da sociologia da propaganda?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está uma pergunta interessante!

O Orador: - Sociologia da propaganda?! Mas se o Governo vai fazer propaganda, o CDS também vai fazer propaganda, pois também vai votar esta autorização!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pois com certeza que o CDS vai votar, como votaria na 1.ª Comissão e como votaria aqui no hemiciclo. A única coisa que não percebo é porque é que o Governo precisa de se munir de uma autorização legislativa para fazer um decreto-lei, quando isto podia ser legislado através de uma lei da Assembleia da República.
Por isso é que afirmo que há propaganda a favor de um órgão de soberania, sendo, embora formalmente legítima, politicamente ilegítima uma iniciativa que deveria ser emanada desta Câmara sob a forma de lei da Assembleia da República, em vez de ser elaborada como decreto-lei.

O Orador: - Sr. Deputado, o Governo entendeu como boa solução o pedido de autorização legislativa. Nós também entendemos tal solução como boa e encontramo-nos perfeitamente esclarecidos quanto àquilo para que estamos a legitimar o Governo.
Quanto à legitimidade, permita-me, Sr. Deputado, que discorde radicalmente do que disse. Não posso estar de acordo quando diz que o Governo, no exercício dos seus poderes constitucionais, é apenas formalmente legítimo; o Governo é materialmente legítimo para tomar as iniciativas que quiser. De resto, essa legitimidade pode ser sempre...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Costa Andrade, nunca pus em dúvida a legitimidade do Governo. Por amor de Deus! Falei, sim, na legitimidade política desta iniciativa legislativa.
Nunca ninguém pensou em pôr em causa a legitimidade do Governo com a votação que se verificou em 19 de Julho. Por amor de Deus, não ponha na minha boca coisas que nunca passaram pela minha cabeça!

O Orador: - Então estamos de acordo, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer à Câmara a forma como decorreu este

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debate. Penso que se tratava de uma matéria de Estado importante e apraz-me registar a convergência que esta Câmara manifestou quanto ao fundo da proposta. Não me pareceu que, da parte de qualquer bancada, tenha ocorrido ou resultado a intenção de votar contra esta iniciativa legislativa do Governo.
Eu, na qualidade de Ministro da Justiça, que não gostaria de ver os problemas da justiça assumirem nesta Câmara uma dimensão que fosse para além daquilo que é razoável em termos políticos, quero agradecer essa circunstância.
Srs. Deputados, também quero dizer-lhes que compreendo perfeitamente que o dever da oposição é discordar, que o «dizer mal», o criticar por oposição é tão natural como para cada um de nós é respirar. Tem de ser assim. £ compreendo por isso que tenham feito uma fuga em frente e que tenham tido necessidade de criticar para além do que estava na proposta. Os Srs. Deputados encontraram aspectos formais, falaram do Código de Processo Penal, da Judiciária, de problemas a montante, e é razoável que tenham feito.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É necessário!

O Orador: - O Ministro da Justiça não está agastado com isso, nem poderia estar, mas deixem-me que vos diga, Srs. Deputados, que não são razoáveis algumas das críticas que nos foram dirigidas.
O Sr. Deputado Carlos Candal teve a amabilidade de me anunciar que tinha de se ausentar e que não poderia estar aqui no momento da minha intervenção. Apesar disso, gostaria de dizer (com certeza que ele também me desculpará pelo facto) que a intervenção dele foi razoável enquanto foi técnica. No entanto, quando fez a nota política, julgo que perdeu o sentido da proporcionalidade - estamos a falar de penas, pelo que também vale a pena falar aqui no sentido da proporcionalidade -, porque a nota política dele foi completamente irrazoável. Diria mesmo que foi quase perversa. Dizer que o Governo, ao tomar esta iniciativa, pode ter tido como intenção reforçar o seu poder, a sua autoridade, de uma fornia que ele quase sugeriu - não disse - que ultrapassará os limites do consentido na democracia... Bom, isso é algo que realmente ultrapassa o razoável.
Tanto o Sr. Deputado Carlos Candal como outros Srs. Deputados disseram aqui que fizemos uma crítica acerca do Código Penal em vigor. Ora, isso não é verdade! Com a devida vénia, e se me consentem, posso repetir o que disse, no sentido de que a revisão que o Governo se propõe fazer pretende desenvolver a revisão do Código Penal em geral, propõe-se desenvolver as grandes linhas da política criminal que o enformam.
Portanto, a reforma penal não é para revogar, não é para alterar, não é para descaracterizar o Código Penal; é, sim, para desenvolver as grandes linhas de política criminal que o enformam e para eliminar certas assimetrias que existem e que já foram aqui reconhecidas pelos Srs. Deputados. Não queremos eliminar todas as assimetrias e não dissemos que o Código todo ele é assimétrico; queremos apenas eliminar certas assimetrias de penalização, corrigir, não todos os casos, mas alguns casos de penas que a experiência revelou desproporcionadas. O Código, naturalmente, tem de ser submetido a uma experimentação, este Código já o foi e hoje verificamos que há desproporção em alguns casos. É isso que nos pretendemos corrigir, através da revisão global do Código Penal.
Também nos fizeram a acusação de que estamos a legislar de forma dispersa, de que estamos a legislar às migalhas, como quem atira milho a pardals. Srs. Deputados, o Programa do Governo, nesta matéria concreta, discriminou e disse que ia haver a revisão da parte especial do Código Penal e que ia agravar as penas dos crimes cometidos contra agentes de segurança.
Portanto, o próprio Programa do Governo já distinguia entre a revisão geral que nos propomos fazer do Código Penal e esta iniciativa legislativa que nós já autonomizámos no nosso Programa e que pretendíamos levar a cabo à margem da revisão global do Código Penal, mas sem deixar de ter em consideração as grandes linhas que irão enformar a revisão do Código Penal.
Aliás, Sr. Deputado Nogueira de Brito, a revisão está pronta, pelo que V. Ex.ª pode estar descansado.
Com efeito, estamos apenas à espera de fazer entrar em vigor o Código de Processo Penal e estamos à espera de poder desenvolver e trabalhar com a Assembleia da República toda a legislação complementar que é necessário fazer publicar para que entre em vigor o Código de Processo Penal. Talvez por deficiência de leitura minha não me tivesse feito perceber, pois disse na minha própria intervenção que isso está pronto. Aliás, posso repetir de novo a expressão que utilizei.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não vale a pena Sr. Ministro!

O Orador: - De momento não encontro a expressão que utilizei há pouco na minha intervenção, mas posso dizê-la de forma aproximada: o projecto está pronto, só não o apresentámos ainda à Assembleia porque pensamos promover uma grande discussão pública sobre as alterações que preconizámos que sejam introduzidas na lei penal. Por essa razão ainda não o apresentámos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi aqui feita a crítica, que é natural na oposição, de que só o agravamento de penas não chega. Ora, isso não é novidade para nós, pois sabemo-lo, o Programa do Governo di-lo e nós próprios também o dissemos na nossa intervenção quando referimos que o Programa do Governo não se dispensou de dedicar uma especial referencia aos problemas do combate à criminalidade e prevenção da delinquência. Aliás, pondera-se aí, além do mais, a necessidade de optimização dos mecanismos de prevenção criminal - o que não tem nada a ver com o agravamento das penas-, potenciando-se as atribuições que, na matéria, estão confiadas à Polícia Judiciária e a necessidade de adopção dos esquemas de protecção das vítimas, tudo isto em ordem a incentivar climas de confiança e tranquilidade.
Portanto, isto consta do Programa do Governo e o Governo está a desenvolver trabalho sobre estas matérias, está a reforçar a Polícia Judiciária, os seus laboratórios de investigação criminológica, os seus quadros, e está a dar-lhes meios para que possa haver um efectivo e determinado combate à criminalidade violenta, que é aquela que mais nos apoquenta.
Srs. Deputados, também hão é verdade que não resolva nada o agravamento das penas, ou, então, estamos todos equivocados, não apenas na ordem jurídica portuguesa, mas também nas ordens jurídicas comuns aos países da comunidade europeia. Numa intervenção de um senhor deputado do PSD fez-se referência a direito comparado nesta matéria. No entanto, recordo que, por exemplo, num desses países o Código Penal prevê, como pena para o homicídio qualificado, a prisão perpétua. Será porque desconfiam dos

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mecanismos de defesa da sociedade? Será porque a polícia em Itália também não funciona bem? Será porque em Itália os tribunais não são céleres e então, o legislador vinga-se, agravando as penas e conduzindo à prisão perpétua? Portanto, uma coisa não tira a outra!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Alguns prevêem a pena de morte!

O Orador: - Refiro-me a países do nosso espaço cultural, Sr. Deputado. Não são outros quaisquer. Estou a falar da Itália...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ou da Grã-Bretanha!

O Orador: - ...não estou a falar do Afeganistão, nem de outros países da mesma natureza.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ou da Grã-Bretanha! Dos Estados Unidos!

O Orador: - Os Estados Unidos não fazem parte do nosso espaço cultural europeu. Os Estados Unidos não se localizam na Europa, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah, era da Europa que falava! A Grã-Bretanha serve-lhe, ou é na China?!...

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.
Por exemplo, no Código Penal francês, a pena que é prevista é realmente uma pena até ao máximo de vinte anos quando houver homicídio preterintencional e não homicídio qualificado. O mesmo se passa em Espanha. Existem penas muito mais graves que em Portugal, e não é porque desconfiem das suas capacidades para tratar, evitar e acautelar a ocorrência de crimes a montante. É, sim, porque entendem que é uma forma dissuasora de que estes crimes sejam praticados. É isto que nós estamos aqui a fazer, com a boa colaboração da Assembleia da República, o que registamos com muito agrado e com muito desvelo, Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Quero ainda dizer que não é exacto o que o Sr. Deputado Carlos Candal disse, referindo que não existe ainda protecção às vítimas do ponto de vista civil, indemnizatório. Ora, as vítimas consideradas neste diploma, ou seja, agentes e funcionários do Estado, estão já hoje consideradas na legislação portuguesa por um decreto-lei de 1985, onde se prevê expressamente que aos servidores do Estado, civis e militares, no exercício das suas funções ou por causa delas que sejam vítimas de actos criminosos com carácter de intimidação ou retaliação que impliquem ofensas contra a vida, a integridade física e a liberdade ou bens patrimoniais de considerável valor deverá ser concedida uma indemnização e também pensões.
Srs. Deputados, quero também dizer-vos que o Governo tem acautelado isso. Aliás, a este respeito devo dizer que no dia seguinte à minha tomada de posse, como Ministro da Justiça, tive de ir a um funeral de um agente da Polícia Judiciária que morreu baleado por elementos pertencentes a uma organização terrorista e isso chocou-me muito. A indemnização já foi conferida à viúva desse agente e aos seus filhos, um dos quais ainda não nasceu, só que o Governo entendeu que não devia fazer alarde disso nem devia...

O Orador: - Não, Sr. Deputado. Veio publicado porque a resolução do Conselho de Ministros tem de ser publicada no Diário da República. Quero referir que não o fez por razões que todos naturalmente compreenderão. Não é a partir daí que o Governo quer obter dividendos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Governo quer obter dividendos a partir do momento em que conseguir fazer diminuir os crimes em Portugal.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Queremos trabalhar para isso e esperamos sinceramente a ajuda de todos vós.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para o debate.-

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Fez, fez! Isso veio publicado!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Durante esta sessão ocorreu um incidente de particular gravidade, não só porque atingiu diversas bancadas deste hemiciclo, como inclusivamente pôs em causa, de forma genérica, a idoneidade dos trabalhadores da comunicação social. Entretanto, dei-me ao cuidado de recolher alguma documentação das actas deste mesmo hemiciclo, que poderão fazer luz sobre quem é quem nesta questão da manipulação da comunicação social.
Dá-me V. Ex.ª licença que contribua para acender esse holofote?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, embora ainda não tenha consultado os membros da Mesa, devo dizer-lhe que o Sr. Deputado nos criou uma situação que não é habitual, pelo que terei de, muito rapidamente...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas se não houver objecção de nenhuma bancada, penso que o País não será prejudicado!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, era exactamente isso que ia pôr à consideração das bancadas.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pretendo dizer que, na sequência da intervenção de um deputado do Partido Socialista - com o qual se pode legitimamente concordar ou discordar, não é isso que está em causa -, houve uma iniciativa da bancada do PSD, sob forma de interpelação à Mesa, no sentido de recomendar que a direcção dos trabalhos parlamentares sufocassem determinado tipo de intervenção com conteúdo semelhante à que foi produzida por um deputado. Foi naturalmente uma tentativa de coagir e coarctar o direito à liberdade de expressão dentro desta Casa.

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Neste momento, estamos a assistir a uma tentativa de introduzir o debate de um tema que não cabe na ordem de trabalhos.
Em nome do regular funcionamento desta Casa, não damos qualquer aval a isso, no sentido de subverter o funcionamento dos trabalhos parlamentares.

Aplausos do PS.

O Sr.ª Silva Marques (PSD): - Eu não ia introduzir a discussão, ia apenas dar publicidade a documentos que, aliás, dizem respeito a uma sessão em que não houve consenso da parte do Partido Socialista para aqui mesmo tratar as coisas preto no branco.
No entanto, se não há consenso, Sr. Presidente, aguardarei por melhor oportunidade, mas o Partido Socialista nade ouvi-las e das boas, com base em documentos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 8/V, que autoriza o Governo a rever os artigos 132.º e 386.º do Código Penal, será votada na próxima terça-feira, às 18 horas.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão da proposta de lei n.º 7/V, que autoriza o Governo a estabelecer o regime de perícias médico-legais.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 25 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Dinah Serrão Alhandra.
Jaime Carlos Marta Soares.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Rui Gomes da Silva.

Partido Socialista (PS):

António Magalhães da Silva.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Jaime José Matos da Gama.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.

Partido Comunista Português (PCP):

Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Santos Magalhães.
Manuel Rogério Sousa Brito.

Partido Renovador Democrático (PRD):

José Carlos Pereira Lilaia.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António Manuel Lopes Tavares.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Carlos Lelis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Fernando José Alves Figueiredo.
Flausino José Pereira da Silva.
Francisco Jardim Ramos.
Francisco João Bernardino da Silva.
José Augusto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
Licínio Moreira da Silva.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

António Cândido Miranda Macedo.
António Miguel Morais Barreto.
José Florêncio B. Castel Branco.
Vítor Manuel Ribeiro Constando.

Partido Comunista Português (PCP):

António José Monteiro Vidigal Amaro.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Agrupamento Intervenção Democrática (ID):

Raul Fernandes de Morais e Castro.

Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - José Diogo.

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