12 DE DEZEMBRO DE 1987 693

A este propósito não pode deixar de referir-se que não foi dada aos partidos com assento parlamentar a possibilidade de, em tempo útil, contribuírem com propostas concretas de superação de certas questões críticas. Pena é que tal tenha sucedido, visto que, de outro modo, teria sido, porventura, possível ver consagradas no texto do Acordo algumas questões cruciais ainda em aberto, que não enunciamos nem explicitamos por considerarmos não ser este o momento adequado para tal. Neste quadro, é difícil exagerar a importância do trabalho a desenvolver pelo Grupo de Ligação, ao qual caberá a responsabilidade, durante o período de transição, de propor soluções adequadas para problemas de cuja resolução dependerá a estabilidade política e económica do território.
A segunda questão que se afigura pertinente salientar respeita à criação de condições susceptíveis de preservar os laços entre Portugal e aquele território do Extremo Oriente.
O período de transição que se vai iniciar será decisivo. Haverá que intensificar esforços nos planos cultural, económico e financeiro com Macau, potenciando, por essa via, a optimização das relações com a região onde este se insere.
Da capacidade que demonstramos para fortalecer os laços que hoje existem e que são histórica e culturalmente fortes - de mais de quatro séculos -, mas comercial e financeiramente fracos - como reflexo das nossas próprias dificuldades económicas -, dependerá, de forma decisiva, a permanência da nossa presença.
Sendo certo que dos empresários portugueses dependerá, em boa medida, o êxito de tal processo, a verdade é que competirá igualmente aos Governos do território e de Portugal uma decisiva quota-parte de responsabilidade na criação de condições que apoiem a penetração da nossa economia.
Economia que, apresentando ainda sintomas de desequilíbrios estruturais que decerto enfraquecem a sua capacidade de expansão internacional, se encontra todavia inserida, de pleno direito, no espaço económico europeu.
As ligações históricas, culturais e políticas que mantemos com Macau e com a República Popular da China poderão, caso as saibamos potenciar e aproveitar adequadamente, representar um importante activo no contexto europeu.
Assim o Governo Português em articulação com o Governo do território o compreendam, concitando energias e fazendo convergir os esforços dos agentes económicos em ordem à consecução daquele desiderato. O PRD está disponível para, dentro do espírito de unidade que deve caracterizar a intervenção do Estado Português, colaborar, empenhada e sistematicamente, na criação de uma envolvente ética, política e económica garantidora do sucesso do processo referido.
Os mais elevados interesses nacionais exigem que a administração do território seja estável e competente de modo a que a fase terminal da nossa Administração patenteie a máxima dignidade e que a imagem que Portugal vai deixar ajude a preservar e a consolidar as nossas relações de amizade com o grande país que é a China, única via para desenvolver e aprofundar relações privilegiadas com uma zona do globo que ganha importância crescente.

Aplausos do PRD e de alguns deputados do PSD, PS e CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O mito do fim do milénio, sempre animador da visão de uma nova era limpa das manchas que afligiam os homens no milénio que finda, está a contribuir muito activamente para a esperança de um século XXI liberto das ameaças que têm afligido o nosso tempo. Em poucos meses, pensadores como Frederico Mayor advertem-nos de que «Manãna siempre es tarde» para que, agora, os editores redescubram Edgar Morin com o seu Pour Sortir du XX Siècle e os líderes das superpotências corram para Washington, para nos convencerem a todos, mesmo antes de se convencerem a si próprios, de que vai realmente começar um novo esforço no sentido da implantação da paz pelo direito. Curiosamente, a China não aparece definida ou referenciada como um agente principal na construção desse futuro sem o qual é possível que não exista qualquer futuro, e todos parecem ainda subordinados à imagem que foi deixada por Hegel na Filosofia da História: que a China descobriu a bússola, sem criar um instrumento para as navegações; descobriu a imprensa sem inventar os meios de comunicação social, descobriu a pólvora sem criar os canhões, de tal modo que «não interveio na história mundial, mas apenas na história considerada como algo que tem aspectos naturais, necessidades externas, impulsos». O próprio Edgar Morin, incerto, e ao mesmo tempo angustiado e esperançoso, nos incita nestes termos: «Preparemo-nos para tudo... Preparemo-nos para o nada... Preparemo-nos para a Bola de Fogo... Mas preparemo-nos também para as libertações, mesmo efémeras, para as surpresas divinas, para os novos êxtases da história.» Fala da nossa agonia, no sentido de Unamuno, dos agentes da política mundial que nos levaram à situação apocalíptica de que pretendemos sair, das potências agentes da situação, da qual pretendemos libertar-nos, e não fala da China. Não existe ao menos nas negociações que agora acabam um Fernão Mendes Pinto mais confiável do que os meios de informação disponíveis porque, que o saibamos, não apareceu entre os discretos negociadores dos secretos tratados que levaram ao Acordo sobre o qual se debruça hoje a Câmara. E, todavia, até à moralmente terrível Guerra do Ópio (1839-1844), fomos nós, Portugueses, as testemunhas da abertura da China ao cosmopolitismo e ao movimento, demonstrando que o conflito podia ser eliminado das relações, e permitindo que Mão Tsé-Tung escrevesse ser «Portugal o único país da Europa que permaneceu na China sem nunca lhe ter feito guerra». Macau não foi nunca uma mancha na face da China, eles próprios recusaram sempre consentir, mesmo no chamado ano áureo da descolonização, que foi 1961, que o dinâmico conselho de tutela das Nações Unidas tivesse o atrevimento de incluir a Cidade do Santo Nome de Deus entre os territórios coloniais. Fazemos este presente tratado com o mais antigo Estado do mundo com a certeza de que, ao marcar a data do fim da responsabilidade portuguesa pela primeira República Popular do Oriente, que é Macau, também ali fica o único monumento ocidental da vocação pela paz pelo direito, pelas relações consentidas, pela cooperação frutuosa dos povos diferentes pela cultura e pelo poder nacional, mas juntos porque a terra é só uma. Nunca estivemos ali porque a nossa força estivesse à medida de impor a presença. Julgamos que vamos sair do século XX com uma activa presença chinesa, tudo o contrário da falsa imagem de passividade que ainda excessivamente circula. Com a previsão de que quanto mais progredir o desarmamento e diminuir, como desejamos, o peso da variável estratégica, o mundo será cada vez menos bipolar, e que a China será um dos pólos dinamizadores do século que se aproxima, num mar onde parece que o futuro marcou domicílio. Com este tratado vamos tentar continuar, mas estando ali de acordo com a nova maneira que o mundo interdependente e solidário exige e a nossa circuns-