1130 I SÉRIE - NÚMERO 38
1131
Quando referi que era preciso restituir aos governadores civis a sua acção dominante, tinha em vista aquilo que aconteceu com o aumento brutal da tributação, que foi multiplicada por três e que fez surgir na cena nacional a proliferação dessas situações. Uma vez que o imposto era muito elevado, é evidente que os governadores civis não estavam preparados para reforçar os seus meios de fiscalização para evitar casos de actividades ilícitas.
Logo, o que induz ao aparecimento desta situação é uma carga fiscal desajustada. Pensamos que este não deve ser o meio para evitar que surja a proliferação deste tipo de actividade. Repare-se que, aqui, as câmaras dão o seu parecer, mas quem autoriza é o governador civil e, consequentemente, ele tem de ter nas mãos os instrumentos adequados e a persuasão para que não surjam estabelecimentos desta natureza em locais inadequados.
Trata-se de todo um articulado que não podemos ver separadamente e não devemos tirar conclusões daquilo que, efectivamente, não foi dito.
No que toca ao valor das taxas, estamos de acordo com a proposta apresentada pelo PSD, embora os nossos juristas fossem de opinião de que não era necessário fazer referência a taxas porque este assunto está ligado a um serviço que é prestado e a fixação das taxas é da competência do governador civil, que as pode fixar de modo diferente, desde que lhe seja restituída a competência para a intervenção nestes assuntos. Por isso, não fizemos referência às taxas. Mas, como pode haver dúvidas, aplaudimos a iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Subscrevemos, naturalmente, sem nenhum complexo, o esclarecimento substancial que o Sr. Secretário de Estado acabou de dar.
Já ouvi neste debate uma Sr.ª Deputada da bancada do PCP dizer:

Horror! horror! Está aqui a verificar-se uma situação de disciplina jamais vista entre a bancada do PSD e a do Governo.
Isto revela uma incapacidade de compreender os fenómenos políticos modernos, onde se evidencia o sentido de colaboração entre uma bancada responsável e um governo responsável, que querem construir um pais novo.
Isto é curioso vindo de uma bancada onde a disciplina é pura e simplesmente «caceteira» e que vive da repressão (risos do PSD), e não da adesão voluntária de homens livres que livremente aderem a um projecto] comum. De outra forma não teria sentido a perestroika, pois não havia necessidade de mudar nada.
Risos do PSD.
Portanto, e dada a explicação substancial do Sr. Secretário de Estado, apenas queria acrescentar o1 seguinte: Sr. Deputado Vítor Ávila, de facto, colaborei na tentativa de reduzir a vossa iniciativa completamente despropositada, e colaborei para a amortecer, visto que nessa altura a minha bancada estava em minoria e, portanto, a melhor forma de amortecer a «coisa» despropositada que os senhores iam fazer foi a de a tornar menos despropositada.
Confesso, pois, que participei nessa operação de contenção do vosso despropósito (risos do PSD), e fi-lo porque estávamos em minoria. Neste momento não temos necessidade de colaborar na contenção dos vossos despropósitos porque, como estamos em maioria, podemos, pura e simplesmente, fazer a nossa política e não precisamos de fazer actuações de compromisso com os senhores, de forma a reduzir os inconvenientes das vossas iniciativas.
Estamos, neste momento, a corrigir o que ficou de mau do tempo em que os senhores tinham aqui peso excessivo.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer-lhe que nunca esperei que um deputado como o senhor, que, segundo creio, pretende o liberalismo em Portugal, fizesse a intervenção que fez a propósito do «pau» e da taxa.
Como sabe, o liberalismo invoca tanto quanto menos possível o «pau», confiando sobretudo nos cidadãos e na sua capacidade de organizarem, eles próprios, a sua vida em sociedade. Neste aspecto, Sr. Deputado, confiamos mais no poder autárquico...

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não parece!

O Orador: - ... no parecer que o poder autárquico emite sobre estas iniciativas, do que no «pau» ou na repressão do Estado.
Repito, pois, que confiamos mais no poder autárquico do que na taxa, enquanto o Sr. Deputado tem uma posição exactamente contrária, para a qual só encontro uma justificação: como os senhores não têm implantação autárquica, não podem confiar nos autarcas.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Essa agora!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, penso que sobre esta matéria não vale a pena perder mais tempo; no entanto, quero referir que o parecer da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre esta matéria vem dar, na prática, ainda mais razão à nossa argumentação. Se, com a taxa, que foi criada com o objectivo da dissuasão da instalação deste tipo de equipamento, houve muitas entidades que passaram a ser clandestinas, então isso só significa que a taxa era ajustada desde que a fiscalização tivesse sido eficaz.
Como parece que não foi feita fiscalização por parte dos governadores civis, que não estavam motivados porque não recebiam a verba que lhes era destinada, estamos perfeitamente de acordo com a proposta do Governo no sentido de tal verba poder ser transferida para os governadores civis, a fim de ficarem motivados para fazerem essa fiscalização.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.