1144 I SÉRIE - NÚMERO 38

Poderá o Governo informar esta Câmara sobre isso? Poderá assumir as suas responsabilidades aqui? Se não está, quando é que podemos contar com á. presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Sr. Ministro das Finanças ou do Sr. Primeiro-Ministro, de quem for entendido? Tudo isto para que esta Assembleia não seja tratada como se, de facto, o assuntei lhe passasse por cima, por baixo, ao lado, e se fosse mas era à sua vida e não se metesse em coisas que são graves e importantes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com certa estranheza que es a ouvir este debate, uma vez que, de certa foi parece que o resultado de negociações internacionais, por muito importantes que possam ser os seus efeitos, estão a condicionar os princípios fundamentais da nossa discussão orçamental. Ou seja, à minha bancada repugna um pouco que princípios fundamentais como a unidade do Orçamento possam ser postos em causa em resultado de conversações com os Estados Unidos.
Não entendemos em que medida é que repetir um princípio que já se encontrava consignado no Orçamento anterior pode diminuir a capacidade de manobra do Governo nesse domínio. Bem pelo contrário, o facto de esta Assembleia não repetir o princípio anterior é que pode ser um indício da admissibilidade de que essas conversações não vão trazer nenhumas vantagens em termos de transferências de verbas.
Portanto, penso que o correcto é que este princípio seja repetido neste Orçamento. Uma coisa são as conversações internacionais e aí partilho da opinião do Sr. Deputado João Cravinho de que elas devem ser conduzidas necessariamente com a dignidade que ao Estado Português importa- e outra coisa é a discussão do nosso Orçamento e aqui, obviamente, tem de 1 se estabelecer um princípio como este, onde se imponha a inscrição das verbas transferidas ao abrigo desces acordos, verbas que posteriormente serão transferidas para as regiões autónomas.
O facto de não ser aprovado este artigo é que poderia, desde já, e então depois deste debate: ainda mais, ser considerado uma cedência - e uma cedência pessimista - aos resultados das conversações com os Estados Unidos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O argumento expendido pelo Sr. Deputado Rui Machete, pese embora a qualidade da argumentação proferida na dupla circunstância de deputado do partido maioritário e de membro da direcção da Fundação Luso-Americana, não colhe por várias razões.
A circunstância de a despesa realizada pelos Estados Unidos da América ter cabimento como tal no orçamento dos Estados Unidos, e de ser invocada nessa qualidade para justificar eventuais aumentos ou reduções, obriga que o Estado Português, sob pena de incorrer no vício de constituir um «saco azul» internacional, inscreva como correspondente receita, obtida em virtude de acordos e cuja despesa está plenamente justificada no orçamento norte-americano, aquilo que lhe é destinado.
Contrariamente ao que argumenta o Sr. Deputado Rui Machete, o Estado Português reforça a sua capacidade negociai perante a Administração Americana se proceder desta forma. Se o não fizer e se deixar unicamente à outra parte a faculdade de inscrever nas suas contas públicas essa despesa, fica numa circunstância de extrema vulnerabilidade, pelo que está a predispor-se a usufruir uma receita à margem das suas próprias contas públicas.
Em segundo lugar, ao proceder assim, o Estado Português está a vulnerabilizar a sua posição, por uma razão suplementar: é que o orçamento da Região Autónoma dos Açores já inscreve e vai continuar a inscrever como receita a transferência que em função desses acordos o Estado Português opera a favor da Região Autónoma dos Açores. Ora, seria extremamente desarticulado e incoerente que uma região autónoma inscrevesse como receita, obtida por contrapartida de um Estado estrangeiro, o que o Estado Português não é capaz de inscrever nas suas contas públicas como correspondente receita.
Não vejo, por isso, em que é que isto prejudica minimamente o Orçamento do Estado e a sua coerência, a transparência das contas públicas do Estado Português, e não vejo qual a razão que leva o Partido Social-Democrata a não querer dotar o Governo Português desta capacidade suplementar de negociação no plano internacional. É uma incoerência certamente justificada por outras razões que não foram expostas de forma inteiramente assumida, mas que não tem a menor justificação. Nem do ponto de vista das contas públicas portuguesas nem do ponto de vista das relações externas do Estado Português.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Machete, deseja a palavra para um pedido de esclarecimento?

O Sr. Rui Machete (PSD): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de referir que estou apenas a intervir como deputado e exclusivamente nessa qualidade, muito embora alguns dos conhecimentos na matéria me possam advir de outras capacidades.
Em segundo lugar, gostaria de dizer quer ao Sr. Deputado Basílio Horta quer ao Sr. Deputado Jaime Gama, que provavelmente não puderam ou não quiseram prestar às minhas palavras a atenção que lhes permitisse compreender ou, então, não fui capaz de expressar exactamente o meu pensamento, que, em teoria, Srs. Deputados, esquecendo neste momento, em concreto, a situação bilateral com os Estados Unidos, se estivermos a negociar e tivermos fortes hipóteses de conseguir um determinado benefício económico provindo de um Estado estrangeiro; talvez não seja a melhor das soluções inscrevê-lo no Orçamento não tendo a certeza disso e sabendo, inclusivamente, que