22 DE JANEIRO DE 1988 1383

o ponto de partida e as conclusões a que chega. Vejamos: para o Partido Socialista, toda a actividade de radiodifusão constitui serviço público. Seria lógico que apenas existissem fins gerais da actividade de radiodifusão ou, quando muito, poderia distinguir-se entre fins próprios dos operadores de cobertura geral e fins próprios dos operadores de cobertura regional e local.
Mas não. Sem se aperceber do erro, o Partido Socialista refere fins específicos dos operadores públicos e fins específicos dos operadores privados.
Louve-se a coerência do Partido Comunista Português, que, partindo do mesmo pressuposto de que toda a actividade de radiodifusão constitui serviço público, apenas se refere a fins genéricos da actividade de radiodifusão.
Acrescente-se, contudo, que o ponto de partida quer do Partido Socialista quer do Partido Comunista é errado: partem ambos da afirmação de que toda a actividade de radiodifusão constitui serviço público, o que denota uma nítida confusão entre o domínio público e serviço público.
Finalmente, só mais uma questão. O Partido Socialista considera que a matéria da rádio é de tal forma importante que deveria ser tratada à parte da restante legislação porque constituiria objecto do pacote das chamadas «leis paraconstitucionais».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Queria perguntar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, por que golpe de mágica, sem qualquer alteração do texto constitucional, a lei da rádio passou de lei vulgar a lei paraconstitucional.
E gostaria ainda, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de ser esclarecido sobre o seguinte: imaginemos que o Governo, em vez de apresentar a presente proposta de lei, tinha aqui trazido apenas algumas modificações à Lei n.º 8/87, de 11 de Março. Será que estas alterações de uma lei pretensamente paraconstitucional, aprovada, antes, por maioria simples, deveriam agora ser aprovadas por maioria qualificada?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de o debate parlamentar não ter incidido sobre questões tão importantes como são a dos fins da actividade de radiodifusão, sobre a matéria da programação, do direito de antena, do direito de resposta e de réplica política, sobre as questões relacionadas com a protecção da língua e da cultura portuguesas significa que o Governo apresentou aqui uma proposta que, nas suas questões substanciais, mereceu o acolhimento dos partidos da oposição.
E é bom que assim tenha acontecido porque, quanto às questões de pormenor, será mantido o diálogo que se afigurar necessário em sede de comissão especializada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Presumo que o Sr. Deputado, ao pedir a palavra, está a contar que lhe cedam tempo. Quem o cederá, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Os Verdes, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Creio que a sua intervenção, no fim deste debate, é muito grave. E é grave porquanto todo o debate foi conduzido com determinados pressupostos pela sua própria bancada e, à última da hora, o Sr. Secretário de Estado vem a esta Câmara dar o dito por não dito, vem dizer que o PSD não tem razão e que a razão está na solução previamente preconizada pelo Governo. Ou seja, vem dizer que tudo quanto se trabalhou, tudo o que a Comissão fez, todas as unanimidades que se conseguiram em Comissão, afinal não valem nada. A proposta de lei do Governo tinha toda a razão de ser, não havia problema nenhum.
E penso, Sr. Secretário de Estado, que a questão é muito importante neste momento. Porque se houve um entendimento unânime nesta Casa de que, em matéria tão importante como a da definição das regras essenciais a que deve obedecer o regime de licenciamento de radiodifusão, se deveriam cumprir os preceitos constitucionais - o Governo, aliás numa primeira intervenção, deu a entender que estaria disposto a fazê-lo -, não se compreende que hoje, depois de duas sessões de debate, o Governo venha dizer o contrário. O Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer que leu tudo, mas esqueceu-se, provavelmente, de ler o mais essencial, que era o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aprovado por unanimidade, e o artigo 38.º da Constituição.
Queremos dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que a sua tentativa é uma tentativa esforçada - a de tentar dar a volta ao assunto à última da hora -, mas que não convence, como ficou amplamente demonstrado neste debate.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que marginal é a sua intervenção neste momento, porque é à margem de tudo o que aqui se debateu. Vem de cima, não tem em conta o que aqui se passou.
Porque não é marginal, Sr. Secretário de Estado, definir em concreto como vai ser exercida a actividade radiofónica e as regras que vão nortear essa actividade, não é marginal definir as condições da propriedade, porque, como sabe, essas próprias condições de propriedade vão condicionar o conteúdo da informação, e se à propriedade não tiver acesso um conjunto de entidades, estará limitada a liberdade de informação.
O Sr. Secretário de Estado vem aqui dizer-nos que esta lei seria a lei quadro. Gostaria de lhe lembrar que o seu antecessor, Marques Mendes, ao intervir nesta Casa sobre esta matéria, no dia 24 de Maio de 1986, se dirigiu ao Plenário nos seguintes termos: «O Governo apresentou as referidas propostas e daí a proposta de lei quadro da actividade de radiodifusão, há meses apresentada, e a proposta de lei sobre licenciamento de novas estações emissoras de rádio. Trata-se de duas leis quadro, ou seja, de dois diplomas que deverão definir, com maior espaço de consenso possível, com a cobertura de pontos de vista indispensável», etc. ...

Que fez o PSD mudar de opinião de uma legislatura para a outra ...

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não são necessárias!

O Orador: - ... numa questão tão sensível como esta? De que é que o PSD tem medo? Tem medo da transparência? Tem medo de discutir em público quem e que vai ter acesso às estações de radiodifusão?