22 DE JANEIRO DE 1988 1393

via licenciamento, do direito de expressão e de propaganda e, portanto, de pôr efectivamente uma grande parte de todos nós sujeitos a uma mordaça contrária à Constituição.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto! Muito bem!

O Orador: - A minha intervenção pode doer; e é bom que doa a alguns dos Srs. Deputados do PSD. E sinal de que existem nesse partido rectas consciências democráticas. Outros dos deputados, porém, não tem qualquer legitimidade para invocar a democracia e com ela pretender ensinar seja quem for.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Perante a Câmara afirmo que tenho muito a aprender com muita gente, mas não tenho praticamente nada a aprender com quase nenhum dos Srs. Deputados do PSD.

Aplausos do PCP.

Uma voz do PSD: - Tem de criar-se uma câmara só para os intelectuais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo Partido Socialista, que é do seguinte teor:
Nos termos e para os efeitos do artigo 148.º do Regimento, os deputados abaixo assinados, do Partido Socialista, requerem a baixa à 1.ª Comissão, por um prazo de dez dias, da proposta de lei n.º 6/V e dos projectos de lei n.º 116/V e 145/V, a fim de possibilitar a harmonização daquela proposta de diploma com as exigências constitucionais decorrentes do n.º 2 do artigo 168.º da Constituição.
Srs. Deputados, está em discussão. Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.

Srs. Deputados, foi apresentado à Mesa pelo Sr. Deputado Correia Afonso um requerimento, que é do seguinte teor:

Nos termos e para os efeitos regimentais, requer-se o prolongamento do período da ordem do dia até terminar o debate do projecto de lei n.º 25/V.
Srs. Deputados, está em discussão.
O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a V. Ex.ª o favor de ler o requerimento de novo, pois parece haver um equívoco. Se o conteúdo do requerimento e exactamente aquele que o Sr. Presidente leu, não corresponde de forma alguma ao que foi revelado à bancada do meu partido, quando nos procuraram, no sentido de saber da nossa disponibilidade para continuar a reunião de hoje. Além disso, não fomos sequer informados de que a questão iria ser colocada mediante um requerimento.
Demos como assente que haveria consenso que os trabalhos continuassem amanhã. Nós temos compromissos hoje à noite, não fomos avisados com o devido tempo e, se
a intenção era no sentido da continuação da sessão, deveriam ter reunido a conferencia para se programar minimamente a continuação dos trabalhos.
Desta forma, a situação é inaceitável.
No entanto, peço a V. Ex.ª o favor de repetir a leitura do requerimento, para termos a certeza do conteúdo do mesmo.

O Sr. Presidente: - Para um interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, creio que este requerimento tem o mérito de nos confrontar com a necessidade de que o Plenário e a Assembleia têm de tornar eficientes os trabalhos.
Chegados a esta hora, devem estar com certeza registados na Mesa muitos tempos perdidos, e, efectivamente, o trabalho útil desta Assembleia, aquele para que ela existe, em termos de órgão de soberania, fica para o dia seguinte. No entanto, quero respeitar e atender às conveniências do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, pelo que retiro o requerimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nestas circunstâncias, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 6/V.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD. de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 116/V, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 145/V, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da I D.

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado por deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, que é do seguinte teor
Os deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo das disposições regimentais, baixa à 1.ª Comissão da proposta de lei n.º 6/V - Exercício da actividade de radiodifusão difundida do território nacional pelo prazo de vinte dias.
Está em discussão.
Como não há mais inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa sessão de hoje.
Amanhã o debate continuará, com pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Natália Correia e dos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Herculano Pombo, Jorge Lacão e Odete Santos.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.