1400 I SÉRIE-NÚMERO 44

Em relação ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, por mais uma vez se verifica que os Srs. Deputados da ID se solidarizam com o PCP, o que é completamente aceitável, na medida em que se encontram aqui neste hemiciclo graças ao PCP, defendendo que o País, volvidos quase catorze anos após a Revolução do 25 de Abril, deveria, no seu entendimento - seu, do PCP e de seus acólitos -, manter-se numa revolução permanente. Eu sei que é isso que interessa ao PCP, ou seja, que não haja tranquilidade para que o povo português trabalhe e para que acredite na Nação, no país que os viu nascer. Contudo, nós entendemos as coisas de uma forma diferente e o povo tem dado razão ao PSD, e ainda muito recentemente se verificou isso ao conferir-lhe mais de 50 % dos lugares desta Câmara.
Ao Sr. Deputado Herculano Pombo devo dizer que a época das cavernas já passou há milhares de anos e que, se efectivamente os energúmenos que aporcalham as nossas cidades, vilas e grandes aldeias do País fizessem as pinturas rupestres, concordaríamos inteiramente, porque isso não danificaria grandemente o ambiente em que vivemos e a própria paisagem natural.
Dizer-se que durante as campanhas eleitorais passadas o PSD também contribuiu para isso é um facto, e já por várias vezes nos penitenciámos disso. Porém, numa campanha eleitoral não podemos deixar de nos servir dos mesmos elementos e argumentos dos outros partidos que disputam as eleições.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Más nós prescindimos!

O Orador: - O Sr. Deputado perguntou o que é que o PSD, sobretudo desde que se encontra sozinho no Governo, tem feito em relação à criação de um ambiente equilibrado e ecologicamente sadio. As acções estão bem à vista, Sr. Deputado! Aliás, recordo-lhe que na legislatura passada foi aprovada, por unanimidade, a Lei Quadro do Ambiente, que todos os partidos desta Assembleia votaram favoravelmente, acreditando que os governantes do sector do ambiente a iriam executar.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Mas ainda não a regulamentaram, apesar de já ter passado o prazo.

O Orador: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, quero dar-lhe os parabéns pela moderação que empregou no seu pedido de esclarecimento.
Naturalmente a noite fez-lhe bem, pois reconsiderou as frases intempestivas que ontem aqui proferiu e que, do meu ponto de vista, foram injustas, na medida em que sempre tive para com o Sr. Deputado - aliás, devo dizer que o mesmo sempre tenho recebido de V. Ex.ª - um trato amável e amigável.
Porém, na discussão política não posso prescindir de usar argumentação que fica muito aquém daquela que naturalmente os Deputados do PCP usam em relação ao meu partido. Basta ler - e repito isto mais uma vez - as intervenções dos Srs. Deputados do PCP nos debates travados acerca deste diploma para se chegar a essa conclusão: há aí, efectivamente, invasão de certos sectores que não mereciam ser invadidos pela argumentação por vós expendida nesta Assembleia.

O Sr. José Magalhães (PCP): -O que é que ele quer dizer com isto?

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, em primeiro lugar devo esclarecer que não disse quaisquer «inverdades»
na afirmação que fiz. Aliás, quando no discurso que ontem produzi referi que na discussão deste diploma o Partido Socialista me parecia ser dois partidos, apenas me baseei no debate que aqui foi travado em 1985 e em 1986. Nessa altura, todo o PS, que até tinha quase o dobro de deputados nesta Câmara, aprovou, sem titubear, o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Portanto, na discussão que aqui teve lugar acerca desse parecer não se ouviu nenhuma voz contra. A única coisa que se ouviu foi uma voz vinda de uma bancada ao lado da do PS a insurgir-se contra a vossa bancada, dizendo que o que eles queriam - eles, PCP - era a revolução permanente no País, o que queriam era que as nossas ruas, avenidas e largos fossem sucessivamente aporcalhados. Ora, foi precisamente a voz do seu colega de bancada e caro amigo Igrejas Caeiro que nessa altura se insurgiu grandemente contra a actuação do PCP.
O Sr. Deputado disse que no projecto de lei que apresentamos não distinguimos a propaganda política nem a propaganda comercial. Ora, é um facto que em certos casos não a podemos distinguir. Não vejo que distinção é que pode haver entre o anunciar um comício político no Pavilhão dos Desportos e anunciar no mesmo Pavilhão ou, por exemplo, no Coliseu dos Recreios a vinda da Cicciolina. Suponho que o anúncio puro e simples de uma actividade partidária não tem mais dignidade do que o anúncio de uma reunião puramente recreativa, teatral ou futebolística.
O Sr. Deputado Jorge Lacão referiu ainda que o artigo 4.º do diploma em questão não acautela devidamente o direito de informação. Ora, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que este projecto de lei não pretende atingir o conteúdo das mensagens mas sim que essas mensagens sejam acantonadas em certos espaços das nossas cidades, vilas e aldeias, e aí qualquer pessoa pode exercer o livre direito de informar. Porém, o que não pode é, com infracção daqueles três direitos constitucionais, como seja o da propriedade privada, o do direito ao ambiente ecologicamente sadio e à fruição cultural, que tom tanta dignidade como o direito à informação, serem violados desde há catorze anos a esta parte.
Quanto ao facto de este projecto de lei transformar as violações ao direito de informação em infracções que não têm dignidade criminal, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que as coimas que aqui estão previstas não o são em relação à infracção ao direito de informação, mas sim ao direito que as pessoas têm de, em certos espaços, poderem dar largas a esse direito de livre informação. É, pois, isso que está cominado neste projecto de lei: não às violações ao direito que a pessoa tem em si de dar uma mensagem conforme entenda.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, efectivamente defendemos que a providência que aqui apresentámos à discussão, e que pretendemos seja aprovada na especialidade, nos parece a mais eficaz e razoável.
Porém, acrescentámos - e V. Ex.ª lembrar-se-á disso se esteve atento, sobretudo à parte final da intervenção que produzi - que acolheríamos muitas sugestões, quer ao longo da discussão, quer do recurso de inconstitucionalidade, quer o ano passado, aquando da discussão deste diploma na generalidade. Eu próprio disse que me parecia ser de acolher uma sugestão dada por um deputado do PS, como me parece ser de acolher que durante as campanhas eleitorais não haja qualquer necessidade de licenciamento de afixação dos cartazes e propaganda política nos locais e nos suportes que para isso estejam destinados. Daí que a interrogação que o Sr. Deputado fez não tenha razão de ser.