1402 I SÉRIE-NÚMERO 44

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, V. Ex.ª tem toda a razão. Sabemos que dentro do PSD há muita gente séria e honrada que merece o nosso respeito e a nossa amizade, e sabemos também o papel que tiveram antes do 25 de Abril para que o fascismo fosse erradicado e para que muitos deputados que aí estão pudessem usar da palavra.
Estava a referir-me concretamente ao deputado que o antecedeu no uso da palavra.
Sr. Deputado Vieira Mesquita, ao fazer o reparo que fez - e que tem todo o direito em o fazer - preste atenção àquilo que disse o Sr. Deputado Licínio Moreira. O que o Sr. Deputado Licínio Moreira disse são ofensas graves
- principalmente na segunda intervenção que fez -, que me levam a ter de cortar relações pessoais com ele, o que é lamentável. Assim, pela segunda vez, ele terá de pedir desculpas, pois a ofensa que fez é lamentável!
A verdade é que não nos afastamos um centímetro do nosso projecto político, o que nos leva a tomar posições públicas sem receio de ataques sujos e diminutos como aqueles que fez o Sr. Deputado Licínio Moreira.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 25/V, hoje em discussão, uma vez mais apresentado pelo PSD, dará, por certo, motivo e argumento para quem acusa a Assembleia da República de malbaratar o seu tempo, perdendo-se em intermináveis debates e acabando, algumas vezes, por não chegar a produzir a norma legislativa adequada à solução do problema de interesse geral que se pretendia contemplar.
Servindo de álibi para as promessas não cumpridas, são afinal os denunciadores da pretendida inoperacionalidade da Assembleia da República que as mais das vezes estão na origem da maior parte do tempo perdido nesta casa.
O projecto de lei n.º 25/V, apresentado pelo PSD, é exemplar do tempo inutilmente perdido em três sucessivas legislaturas.
É evidente estarmos todos de acordo ser urgente a necessidade de acabar com o abuso agressivo da afixação desbragada de cartazes por tudo o que é parede, desrespeitando o direito de todos nós ao bom ambiente para viver em comunidades limpas, evidenciando a beleza e o património histórico construído de muitas cidades e lugares de Portugal.
É geral o consenso quanto à urgente defesa do direito à propriedade privada, constantemente desrespeitado pela inutilização de pinturas e revestimentos dos imóveis, deixando irreconhecíveis as construções urbanas.
É dado adquirido a premente iniciativa legislativa deste órgão de soberania no sentido de habilitar as autarquias à regulamentação local susceptível de prevenir abusos e evitar a necessidade de recurso a medidas de natureza sancionatória.
O que ao longo de três legislaturas se contesta, no diploma em discussão, são as dúvidas de inconstitucionalidade suscitadas pelo projecto de lei n.º 25/V, apresentado pelo PSD, que não consegue compatibilizar os vários direitos em causa.
Só o PSD não admitiu ainda não poder confundir-se a publicidade e a propaganda comerciais com a mensagem ou a comunicação política, pelo que terão de ser diferentes as soluções a contemplar.
Estes princípios têm sido largamente defendidos, com pertinente argumentação, pelos representantes das forças políticas que procuram encontrar com o PSD a lei exigida pela grande maioria dos portugueses.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Até hoje o PSD ainda não aceitou abdicar da enormidade que seria fazer depender de prévio licenciamento camarário cada mensagem ou acto de comunicação política.
Acresce que esta forma de licenciamento careceria ainda de parecer favorável da Junta Autónoma de Estradas, da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, da Direcção-Geral de Turismo e do Serviço Nacional de Parques e Conservação da Natureza.
Nos longos debates, preenchendo dezenas de páginas do Diário da Assembleia da República, pressente-se aqui e além a vaga hipótese dialogante de utilizar a discussão na especialidade para afeiçoar o diploma e torná-lo apto a defender-nos de quantos, impunemente, sujam e deterioram as paredes da nossa terra.
Recorda-se que as anteriores edições deste projecto sempre mereceram votação favorável na generalidade, com baixa à respectiva comissão para efeitos de discussão e votação na especialidade, nunca concretizadas.
Era de esperar que o PSD, ao retomar a iniciativa, tivesse em conta toda a história anterior, de modo a retocar o seu projecto, evitando a repetição que por certo vai ocorrer.
Pergunta-se: esta falta de atenção do PSD pelas restantes forças políticas aqui representadas é apenas acto displicente de quem não esteve para incomodar-se a consultar os antecedentes ou, o que seria mais grave, resulta de mais uma afirmação do novo-riquismo político, fazendo sentir que a força numérica da sua bancada tem agora oportunidade de resolver a seu bel-prazer o problema da afixação de publicidade e das pinturas murais, sem ter em conta as avisadas dúvidas e propostas dos restantes partidos?
Pela análise de quanto já foi dito acerca das várias edições, nunca aumentadas nem corrigidas, deste projecto de lei, é convicção do Partido Socialista ser possível elaborar uma lei escorreita em que o direito à liberdade de expressão e informação, contemplado pelo artigo 37.º da Constituição, seja rigorosamente respeitado, embora compatibilizado com o direito à propriedade privada (artigo 62.º da Constituição) e o direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender (artigo 66.º da Constituição).
Com o maior respeito pelas competências das autarquias, a necessária e urgente lei deve habilitar as câmaras municipais a produzir regulamentos de harmonia com as especificidades locais que o problema levanta.
Por estarmos certos do bom trabalho que é possível produzir, em comissão, no debate e votação na especialidade, o Partido Socialista votará favoravelmente, na generalidade, o projecto de lei n.º 25/V, ressalvando, no entanto, a posição a tomar na 1.ª Comissão, quando decorrer o debate na especialidade, se a actual maioria não mantiver a disponibilidade para expurgar o diploma da gritante inconstitucionalidade que apresenta o requentado projecto de lei n.º 25/V.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, gostaria de, muito rapidamente, e em primeiro lugar, registar a moderação da intervenção de V. Ex.ª Penso que as nossas bancadas estão de acordo quanto à necessidade da criação de um normativo que, efectivamente, ponha cobro à situação que hoje está em debate; no entanto, gostaria de assinalar dois factos.