23 DE JANEIRO DE 1988 1407

que também isso não pode verificar-se, porque as autarquias locais não têm competência legislativa, portanto não podem manifestar impotência numa área em que elas nem sequer têm a mínima competência ou capacidade. Aquilo a que de certo se quis referir foi às disposições regulamentares, que têm natureza administrativa e têm de estar adequadas nos termos da lei. Simplesmente, os regulamentos a que no projecto de lei do PSD se confere possibilidade de virem a ser aprovados pelas autarquias deixam tanto no dúbio a possibilidade de regulamentação de matéria atinente aos direitos, liberdades e garantias que correríamos o risco de ter trezentos e tal regulamentos, tantos quantas as autarquias do País, regulamentando matéria de direitos, porventura em termos contraditórios entre si.
O Sr. Deputado Mendes Bota, que não quer viver numa sociedade tumultuaria, admite a existência no seu país de uma regulamentação tumultuaria dos direitos, liberdades e garantias? Estou convicto de que não pretende isso.
Permito-me tirar uma conclusão, perguntando-lhe se está de acordo em partilhar dela: Sr. Deputado, o PSD estará francamente disponível para uma ponderação séria na especialidade deste tipo de problemas, visando impedir que a versão final do diploma em discussão não possa ser susceptível das acusações de que tem sido alvo pelo grupo parlamentar do meu partido e, todavia, se possa realizar o objectivo útil, para o qual todos queremos convergir?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, para o que dispõe de dois minutos.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota: A minha primeira questão traduz-se no conjunto de problemas suscitados pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, que coonesto, uma vez que se referem, de facto, a um núcleo essencial, ao qual importa dar resposta.
Num outro ângulo, o Sr. Deputado reconhece, certamente, que, na complexidade da matéria em discussão, deve proceder-se com bastante rigor. Um exemplo a confirmá-lo: no centro de uma cidade, lato sensu. deve acautelar-se do mesmo modo um taipal de obras e a fachada de uma igreja? Deve decretar-se uma mesma repressão para a utilização de matérias manifestamente indeléveis e imperecíveis para a de materiais que são de clara perecibilidade, de facílima remoção e não constituem, na verdade, um ataque duradouro à paisagem?
Sabemos que as questões são distintas e que a malha legal que os Srs. Deputados do PSD pretendem fazer aprovar ignora certas realidades, como as que acabo de enunciar.
Uma última pergunta para situar o debate num outro problema.
Depois de tudo o que se disse nesta Câmara e apesar de a intervenção do Sr. Deputado Mendes Bota ser bem diferente, em alguns aspectos, da que ontem foi proferida pelo seu colega de bancada Sr. Deputado Licínio Moreira, pensa o PSD poder prosseguir com o projecto em análise sem de forma nenhuma admitir a renúncia aos claros vícios de inconstitucionalidade que estão formulados? Ou antes pensa poder, no trabalho de Comissão, em conjunto com os outros deputados, organizar um feixe de ideias que possa ter integração legislativa em conformidade com a Constituição e que não adultere quer o direito de expressão e propaganda quer os outros direitos importantes que têm sido objecto da nossa apreciação?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Mendes Bota, apreciei a eloquência com que uma vez mais e pela sua voz foi traçado o diagnóstico da situação que se vive no nosso país em matéria de afixação de publicidade e de propaganda, bem como a da realização de inscrições e pinturas murais, mas, ao contrário do Sr. Deputado José Manuel Mendes, fiquei mais preocupado com a sua intervenção do que com as intervenções que já foram produzidas pelo Sr. Deputado Licínio Moreira.
O Sr. Deputado Mendes Bota faz algumas confusões no que se refere à intervenção autárquica e a sua intervenção leva-me a concluir que V. Ex.ª terá tido um dedo forte na redacção do projecto em discussão, o que me permite colocar-lhe a seguinte questão: na sequência das intervenções do Sr. Deputado Licínio Moreira, estava eu convicto e começava já a formular a resposta à intervenção apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, pensando que o PSD estava na disposição de consentir que fossem feitas grandes e profundas correcções no texto do diploma em debate, visando alcançar um objectivo, que, segundo suponho, é partilhado por todos. Estamos todos muito desgostados com a acumulação de papéis e de disparates que proliferam pelo nosso país e que não têm nada a ver com a liberdade de expressão, a não ser com uma forma doentia de libertar a expressão.
Mas depois da sua intervenção fiquei com dúvidas e volto então à pergunta do Sr. Deputado Jorge Lacão: está o PSD disposto a aceitar trabalhar na especialidade, visando melhorar o diploma e, designadamente, a limá-lo de todas as possíveis inconstitucionalidades de que pode ser acusado e fazer que ele constitua uma malha mais densa que vá cobrir o poder de intervenção das autarquias locais?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota, que dispõe de cinco minutos.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, vou procurar ser telegráfico na minha intervenção, uma vez que um colega da minha bancada deseja ainda fazer uso da palavra para uma intervenção.
Antes de mais, quero dizer que o texto da minha intervenção está à disposição dos Srs. Deputados, que poderão nela verificar da total disponibilidade do PSD para, em sede de Comissão, admitir as várias sugestões feitas.
Evidentemente, não assumimos o compromisso de pactuar com a subversão total do nosso texto, mas creio ser possível estabelecer consensos, e algumas das dúvidas expostas, mesmo aquelas sobre o carácter da constitucionalidade do diploma, poderão, em trabalho de comissão, ser perfeitamente admitidas e encontrada uma solução que possibilite o tão desejado amplo consenso, sem o qual a lei será inócua e sem qualquer prossecução prática.
O Sr. Deputado Jorge Lacão chamou a atenção para as minhas referências à impotência legislativa das autarquias. Com efeito, considero isso um preciosismo de um jurista conceituado, como é V. Ex.ª Não sou jurista e portanto peço desculpa se eventualmente cometi algum lapsus linguae em termos de linguagem jurídica, mas penso que as disposições regulamentares a cargo de uma câmara municipal também tem algo de caracter legislativo.
Relativamente à questão de disseminação pelo país de trezentos e tal regulamentos municipais diferentes, entendo que o diploma que sair da Comissão poderá estabelecer as normas e os limites por que esses regulamentos municipais