23 DE JANEIRO DE 1988 1411

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma política rigorosa de ambiente, para além de ser uma das exigências das sociedades modernas, é um elemento essencial de desenvolvimento que todos nós, certamente, pugnamos para o nosso país.
Discute-se hoje e aqui, além do mais, a consideração dos efeitos nefastos produzidos pela afixação desenfreada de publicidade ou propaganda, bem como a realização indiscriminada de inscrições ou pinturas murais, de todos conhecidos, efeitos esses que contribuem para a acelerada degradação quer do património construído quer do natural, com os danos ambientais que daí advêm, em inequívoco atentado ao direito a um ambiente de vida humana, sadio e ecologicamente equilibrado, senão mesmo ao direito de propriedade.
Torna-se, pois, necessário disciplinar o exercício de tais actividades, intenção da iniciativa legislativa em análise, dado que não concebemos, certos de que a esmagadora maioria dos que nos elegeram nos acompanha, que se possa ser insensível à presente situação, que é, efectivamente, caótica e degradante.
Que o digam os proprietários ou usufrutuários dos prédios que constantemente são abusivamente usados como meio de transmissão de determinados interesses, aos quais são alheios, por via da apropriação, necessariamente condenável, que normalmente anónimos fazem das respectivas paredes e fachadas! Será legítimo, por indiferença ou em nome de certa tradição, aceitar-se manter esta situação?
E quando esses mesmos proprietários ou usufrutuários, apesar de contrariados, mas de forma persistente, procedem à limpeza dessas paredes e fachadas, em prol do asseio, da dignidade e na defesa da sua consideração, e, decorridos que sejam alguns dias, por vezes horas, se vêem novamente violados por idênticas actividades! Será legítimo considerar a paciência virtude inesgotável dos homens?
E as câmaras municipais, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que, afectando parte das suas possibilidades, promovem operações de limpeza e lavagem das paredes das áreas da sua jurisdição e que, logo após, constatam que essas mesmas paredes voltaram a ser preenchidas pelo que acabaram de limpar e lavar! Será que não é frustrante?
Porque queremos contrariar este estado de degradação com a persistência indispensável de quem sabe ser reflexo da preocupação generalizada do povo português, apresentámos o presente projecto de lei, de carácter necessariamente regulamentador, que, cremos, aponta em si mesmo com eficácia para que seja restaurada a limpeza das fachadas, avenidas, ruas, largos e praças públicas, por forma a também evitar agressões futuras ao património que é de todos nós e de cada um de nós, preservando assim um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado.
Ficaremos, contudo, receptivos a que todos os aqui legitimamente representados, para além da manifestação de bondade e reconhecimento pela promoção da presente iniciativa, que reflecte, sem qualquer espécie de dúvida, o sentir da esmagadora maioria do povo português, contribuam de forma construtiva a encontrar o texto suficiente para que não haja o menor atentado ao que quer que seja, no respeito claro e inequívoco da nossa lei fundamental.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dirigir um pedido de esclarecimento à bancada do PSD e também à bancada do Governo, embora a resposta tenha de vir da bancada governamental, dado que o diploma que estamos a apreciar foi da iniciativa do então deputado António Capucho e anterior Ministro da Qualidade de Vida.
Tenho ouvido hoje, nesta Câmara, com algum agrado, apelos para que haja um certo consenso na redacção final do diploma. Penso que isso é decisivo e, como costumo dizer, onde não há bom senso não há consenso. Este é um daqueles diplomas em que a questão é de bom senso e, se houver bom senso, encontraremos o consenso.
A pergunta é esta, Sr. Deputado Carlos Oliveira e bancada do PSD: estão os senhores dispostos a introduzir, na especialidade, neste diploma o princípio do poluidor-pagador? Em Espanha, por exemplo, o ónus da retirada da publicidade, seja política seja comercial, recai sobre a entidade que a afixou ou, não se podendo saber quem ela é, sobre a entidade beneficiada pela propaganda. Este é um princípio internacionalmente aceite e o Estado Português, em vários diplomas ratificados internacionalmente sobre questões de ambiente, tem reiterado a sua adesão ao princípio do poluidor-pagador. Penso que seria uma boa norma introduzir isto na lei.
A segunda questão é a seguinte: estão os senhores dispostos a aceitar como um critério de princípio para o estabelecimento das zonas a preservar e das zonas menos necessitadas de tal preservação a recuperação do conceito de centro ou zona histórica, estabelecido na Lei de Bases do Ambiente?
Há pouco, um senhor deputado da bancada comunista dizia-nos que é muito diferente a fachada de uma igreja da de um muro ou da de um taipal de obras. A lei portuguesa já aponta, de certo modo, para o estabelecimento de áreas a proteger nas zonas urbanas, porque naturalmente não é nas zonas de floresta ou de parque verde que se vai afixar publicidade; isso faz-se nas zonas urbanas. Está previsto na Lei de Bases do Ambiente a regulamentação dos centros ou zonas históricas portuguesas? Em muitas autarquias portuguesas há gabinetes a cuidar deste aspecto. Seria um bom princípio, retomando o que a deputada Maria Santos disse, criarmos áreas mais protegidas da publicidade do que outras e poderíamos recuperar este conceito de centro ou zona histórica para preservar essas áreas da afixação indiscriminada de publicidade.
Está o PSD disposto a aceitar estes dois princípios, aliás já reconhecidos noutras leis, das quais pelo menos uma é da vossa iniciativa?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Oliveira, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Uma vez que não disponho de muito tempo, vou colocar apenas duas questões ao Sr. Deputado Carlos Oliveira.
Primeiro: não lhe parece que as suas preocupações em termos ambientais deviam virar-se prioritariamente para o assalto que todos nós, cidadãos, e o património português sofremos devido a anúncio de tipo comercial? Não