1904 I SÉRIE - NÚMERO 55

que os senhores nos acusam mas antes com humildade, com honestidade política, reconhecermos que, num acto legislativo, que é geral e que é abstracto e porque tem um universo extremamente vasto, às vezes há situações que escapam ao legislador. Portanto, se o acto legislativo é dinâmico, então propomo-nos, naturalmente, com todo o à-vontade, com toda a ombridade, fazer as alterações que são necessárias em matéria legislativa. Mas isso na sede própria.
No entanto, penso e sempre poremos em prática os nossos conceitos, os nossos princípios, nunca os princípios da oposição.
Para terminar, Sr.ª Deputada, queria fazer-lhe apenas esta pergunta: V. Ex.ª considera ou não que há que moralizar a baixa fraudulenta e que há que pôr termo aos profissionais da baixa no nosso país?
Isto por uma razão muito simples, Sr.ª Deputada: tem que haver a optimização dos recursos financeiros disponíveis e só se assim fizermos estaremos a contribuir para a existência de mais recursos e para a melhoria das contribuições sociais, que queremos aumentar, que aumentámos no passado, que vamos aumentar agora e que aumentaremos no futuro!
É isto que os senhores não querem, porque temem os resultados eleitorais, temem a tal "dentada" que, uma vez mais, iremos dar no próprio terreno do Partido Comunista. Os Portugueses sabem muito bem quem olha pelos seus interesses, quem os beneficia através da acção política concreta.
Portanto, Sr.ª Deputada, diga-me se de facto e adepta ou não da moralização da baixa fraudulenta, se é adepta ou não da moralização em relação ao profissional da baixa fraudulenta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado utilizou cinco minutos.
Para responder tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de salientar que lamento a ausência do Governo neste debate, que, como se verifica pelas bancadas do PSD e pelas variadas intervenções que aqui foram feitas - e ainda bem -, é de facto um debate que tem razão de existir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Respondendo a algumas questões colocadas, nomeadamente às do Sr. Deputado Leite Machado e sobretudo à que colocou -e bem- relativamente à Lei n.º 28/84, gostaria de lhe referir ser de facto estranho que o Governo avance com a elaboração de um decreto regulamentar quando já existe uma lei de bases para regulamentação.
É que, Sr. Deputado, a Lei n.º 28/84 (Lei de Bases da Segurança Social) está para regulamentação desde 1984. Como e que o Governo, estando em fase de regulamentação uma lei de bases, faz sair um decreto regulamentar com este teor em Junho de 1987? É de facto estranho e surpreendente!
Outra questão que gostaria de abordar e a do índice de profissionalização, problema aqui levantado em várias intervenções. Se, efectivamente, a tentativa de justificação para apresentação deste decreto era o combate aos abusos, na minha intervenção - e chamo para isso a atenção dos
Srs. Deputados, que, certamente, a ela estiveram atentos- foi referido claramente que não é o trabalhador quem passa a baixa a si próprio. Alguém a passa!...

Uma voz do PCP: - Muito bem!

A Oradora:-Ou os Srs. Deputados estão a acusar alguém - e então assumam e digam "estamos a acusar os médicos"...

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Alguns médicos...

A Oradora: - Srs. Deputados, alguém passa as baixas! Há imoralidade?! Então são os trabalhadores que têm de pagar a imoralidade que é praticada nos gabinetes, nos consultórios?! A justificação é vossa, não é minha a afirmação!
Srs. Deputados, gostaria de lhes dizer que somos contra o absentismo, que consideramos que deve haver uma moralização do sistema. Mas a questão tem de ser colocada em termos justos e concretos, numa base efectiva de discussão e nunca fazendo pagar o justo pelo pecador.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Srs. Deputados, não consigo ironizar perante realidades tão gritantes, perante injustiças tão impunemente praticadas, nem a ironia me surge quando tenho na minha posse centenas de casos denunciando situações de injustiça, que me chegaram diariamente de norte a sul do País, porque essas questões ocorrem todos os dias. Só agora elas nos surgem, só agora delas temos conhecimento porque só agora, de facto, os beneficiários se sentem lesados por um decreto altamente injusto, que lhes retira direitos consagrados na Constituição e na lei de Bases da Segurança Social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - O que se está a passar reduz a amplitude de uma lei de bases aprovada por esta Assembleia, o que é
condenável.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Sá Fernandes que lamento a sua intervenção, porque ela, no seu todo, é uma abstracção.

Vozes do PCP: - Muito bem! É isso mesmo!

A Oradora: - Sr. Deputado Filipe Abreu, se o tempo me permitisse, gostaria de lhe ler, caso a caso...

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Agora não!
A Oradora: -... as cartas que recebi, de lhe mostrar dados de que disponho sobre o assunto. Infelizmente não disponho de tempo para isso, mas empresto-lhos, se quiser, assim como a todos os deputados que tiverem dúvidas - tenho-os aqui na pasta -, para ver se os Srs. Deputados encontram uma solução, uma única, para a actual situação. Talvez, então, se motivassem para pegarem na revogação do decreto, a fim de permitirem a reposição da justiça.
Tive oportunidade de questionar o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social e o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social sobre esta matéria. Questionei-os na reunião da Comissão de Trabalho, questionei-os na reunião com a Comissão de Economia, questionei-os neste Ple-