1908 I SÉRIE-NÚMERO 55

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sob a forma de pedido de esclarecimento, Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria apenas de lhe dizer que a sua intervenção só veio justificar a pertinente questão que foi colocada no início deste debate, ou seja, a de que seria necessária e útil a presença do Sr. Secretário de Estado do pelouro nesta Câmara para nos esclarecer sobre alguns pontos em debate.
Senão vejamos: nas três intervenções que hoje já aqui foram produzidas, em todas elas ficam questões no ar relativamente às quais o Sr. Secretário de Estado estaria talvez em óptimas condições para nos poder responder, nomeadamente no que se refere à própria regulamentação, que, há uma série de meses, se diz que deveria entrar em vigor e que continua a não aparecer.
Só consigo encontrar uma única razão para a ausência do Sr. Secretário de Estado e não posso deixar de a lamentar.
Na minha intervenção fui crítico, tive o cuidado de referir a necessidade de se banir, de se disciplinar e de se punir alguns abusos. Entendemos que essas medidas deverão ser tomadas no mais curto espaço de tempo, mas a ausência do Governo neste debate só veio provar a sua confiança em que este projecto de lei nunca seria votado favoravelmente. O partido do Governo tem a maioria parlamentar e o Governo está descansado! Bastam os 148 deputados do PSD para manter a funcionar aquilo que o Governo decreta. Só temos a lamentar uma situação destas!
Aliás, eu próprio, antes de acabar de escrever a minha intervenção -acabei-a depois de o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares dizer que o Governo estaria ausente-, pensava colocar algumas questões ao Sr. Secretário de Estado, na sequência das quais, eventualmente, o meu grupo parlamentar poderia votar contra o projecto de lei n.º 9 95/V. A ausência do Sr. Secretário de Estado apenas veio dizer que o Governo considera que não vale a pena vir aqui, pois tem quem o defenda muito bem e nós encontramo-nos num vazio de respostas que poderiam, de algum modo, vir a alterar o nosso sentido de voto.
Também gostaria de dizer que, depois das intervenções que ouvimos por parte de alguns elementos do PSD, duvido que pudéssemos mudar o sentido de voto. Mudá-lo-íamos, eventualmente, se o Sr. Secretário de Estado estivesse presente e se nos pudesse esclarecer antes de ouvirmos aquelas intervenções.
Assim, Sr. Deputado Narana Coissoró, não lhe coloco pergunta nenhuma. Gostaria apenas de referir que a pertinência da sua intervenção só veio justificar a injustificada ausência do Governo neste debate, o que só podemos lamentar.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. Como disse, dispõe de cinco minutos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Começarei, com a licença dos colegas do PCP, por sublinhar a minha concordância com a intervenção do nosso colega do PRD. Na verdade, é lastimável que o Sr. Secretário de Estado não esteja aqui. Foi referido que hoje é dia de Conselho de Ministros; naturalmente que o Conselho de Ministros é para ministros e poderiam dispensar o Secretário de Estado. Bastava-nos a presença dele para algumas perguntas.
Aliás, eu próprio tinha algumas perguntas para lhe fazer e uma das questões que tinha para lhe pôr era sobre o facto de me parecer que este decreto regulamentar, cuja revogação se pretende, tem duas faces. Tem uma face boa e uma má, sendo a boa a de reprimir os abusos por pane dos trabalhadores sazonais. Quando repito isto, tenho principalmente em vista os pescadores e alguns trabalhadores que têm remunerações variáveis e que podem concentrar, durante alguns meses, salários fixos no montante mais elevado e que aproveitam essa concentração dos ordenados para, após o período sazonal, entrarem em baixa, visto que, desse modo, o subsídio de baixa que recebem é superior ao subsídio de desemprego que receberiam, o que compensa o recurso à baixa fraudulenta. Digo fraudulenta porque é moda dizer "fraudulento" e porque é mesmo fraudulenta, sem dúvida alguma. No entanto, esta é uma fraude que a má organização da gestão da Segurança Social permite. Porque as fraudes nascem, o desvio da lei dá-se muitas vezes -todos nós, juristas, o sabemos- em virtude da má aplicação da própria lei. Quando há leis...

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Dá-me licença?

O Orador: - Se quiser interromper, faça favor.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
O que lhe queria dizer era o seguinte: tenho ouvido V. Ex.ª dizer que os médicos têm culpa... alguns terão culpa! Mas V. Ex.ª também tem de ter presente que não pode fazer dos trabalhadores crianças que não sabem aquilo que fazem; são homens que têm de saber assumir as suas responsabilidades; não podem aparecer no consultório do medido a solicitar uma baixa quando, na verdade, não estão doentes. Era isto que queria dizer.

O Orador: - V. Ex.ª deve estar distraído ou deve estar perturbado, porque realmente o que eu disse é exactamente aquilo que V. Ex.ª está a dizer neste momento e que em nada é contrário àquela responsabilidade que o senhor imputa aos trabalhadores. De qualquer modo, para não haver apartes gratuitos como esses, deixei-o interromper exactamente para que a Câmara visse que espécie de apartes V. Ex.ª faz.

Risos do PRD.

Como eu dizia, esta lei tem duas faces: tem uma face com que concordo - embora os médicos também sejam coniventes. O médico é homem como nós e se uma pessoa lhe aparece no consultório a dizer que lhe dói a cabeça, que se sente mal, ele não tem a previsão total de dizer: o senhor não está doente, vá-se embora! É preciso ter muita coragem, é preciso ter imensa sabedoria para dizer a um homem que afirma que está doente que não está doente. É o que, por exemplo, sucede connosco com a defesa da honra. Se um deputado diz que quer defender a honra quando não foi violada, o que é que o Sr. Presidente há - de dizer? Diz que se defenda! E depois vamos dizer que o Presidente é que é o culpado da violação da honra de todos? Não.
Ora, isto é exactamente o que sucede com os médicos, com os advogados, com todas as pessoas. Somos humanos, somos pessoas que temos de acudir a circunstâncias e, realmente, sem enterrar a cabeça na areia, o legislador tem de separar o trigo do joio, tem de saber em que circunstâncias há o abuso e tem de saber reprimir o abuso. Era isso que queria saber do Sr. Secretário de Estado: é se a estatística dos abusos, isto é, dos casos patológicos, dos casos de desvio, dos chamados casos de fraude, estatisticamente e sob o ponto de vista material dos gastos da Segurança Social, são maiores, iguais ou menores do