26 DE FEVEREIRO DE 1988 1903

Portanto, a esse respeito creio que se faz um pouco de demagogia para justificar ou escamotear situações de claro abuso da utilização dos mecanismos legais que permitem o acesso aos subsídios de doença, tenta-se escamotear um pouco algumas dificuldades técnicas com a questão da maternidade, que é aquela que, naturalmente, sensibiliza todas as pessoas.
A Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira referiu casos concretos de eventuais situações, de problemas que poderão resultar do decreto regulamentar em causa, e, porventura, terá razão em algumas das situações. Mas o que não referiu foi que o decreto regulamentar pretende, fundamentalmente, contribuir para impedir que haja situações de utilização abusiva dos mecanismos da Segurança Social por parte de pessoas que são oportunistas (e há-as em todas as situações), e, neste caso, são, eventualmente, trabalhadores por conta de outrem que, de uma forma oportunista, se aproveitam das contribuições da Segurança Social, das contribuições que são fundamentalmente canalizadas para a Segurança Social, em detrimento de trabalhadores que não são oportunistas.
Trata-se, portanto, de uma matéria extremamente complexa, tecnicamente difícil, mas, a respeito da questão fundamental da maternidade, o Governo já disse nesta Assembleia, em sede de comissão adequada, que esta situação iria ser resolvida. Trata-se de matéria a desenvolver, em termos legislativos, na Lei de Bases da Segurança Social.
Se, porventura, esta Assembleia aprovasse o projecto de lei do PCP, o que é que iria acontecer? Ir-se-ia ou não rigidificar este sistema, tornando, de futuro, mais difícil a melhoria dos regimes da Segurança Social - que têm de ser melhorados- e ficando a revisão progressiva e tempestiva desta matéria muito mais prejudicada, porque o Governo não teria competência para alterar legislação que fosse oriunda desta Assembleia?
Pergunto: entende que esta matéria deve ser objecto de legislação mais flexível, de legislação que não tem que ser aprovada pela Assembleia da República, mas que, de todo o modo, está sempre sujeita ao controle da Assembleia da República, nomeadamente através do mecanismo da ratificação, ou entende que deve ser a Assembleia da República a fazer leis sobre questões regulamentares que se referem a situações que a evolução normal da vida vai dizendo que têm de se actualizar constantemente?
É fundamentalmente esta a questão que lhe coloco.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Marques, informo-o de que gastou quatro minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Fernandes.

O Sr. Sá Fernandes (PSD): - Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, certamente não ignora que um diploma legal sob a forma legislativa ou sob a forma regulamentar se caracteriza pela generalidade e abstracção. Não visa, ou não deve visar, unicamente um caso concreto mas uma multiplicidade de casos, de situações, não só do presente mas também do futuro, enquadráveis na sua previsão.
É claro que este diploma, como qualquer outro, tem as suas deficiências. Aliás, o próprio Governo já manifestou a intenção de rever e aperfeiçoar a legislação deste sector.
A Sr.ª Deputada pretende, através do projecto de lei, repristinar dois artigos claramente inadmissíveis: é que, segundo o preâmbulo do decreto regulamentar em causa, pretende-se "acautelar a utilização abusiva dos mecanismos legais, que vinham permitindo o acesso a subsídios de doença cujos valores não correspondem às remunerações normais. Isto acontece por concentração artificial de remunerações nos meses considerados para o cálculo ou por entrada em baixa subsequentemente à percepção de pagamentos elevados por conta de retribuição normal".
A pergunta que lhe faço é esta: não seria mais correcto que o PCP apresentasse um projecto de lei, uma vez que este não está correcto, efectivamente ele tem falhas, em vez de procurar voltar à situação anterior, que permite claramente muitas situações abusivas que, precisamente, o decreto regulamentar tem em vista evitar?

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - A Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira veio aqui, mais uma vez, fazer o discurso característico do Partido Comunista e, então, acusou a maioria e o Governo social-democrata do Prof. Cavaco Silva dizendo que retiramos regalias a toda a gente, que o nosso sistema de contribuições sociais está a recuar, que se paga uma miséria de reformas, enfim, veio com o habitual discurso miserabilista do Partido Comunista Português. Já conhecemos esses lermos e não nos impressiona...
A Sr.ª Deputada sabe que foi durante o anterior governo do Prof. Cavaco Silva e o actual que se fez aquilo que diz respeito a melhorias e a regalias nas contribuições sociais, as próprias reformas foram aumentadas, toda uma série de regalias foram benefícios reais para o povo português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A Sr.ª Deputada esquece-se que, ainda há seis meses, houve o que houve, no dia 19 de Julho, porque os Portugueses sentiram as melhorias. Se assim não fosse, não linha acontecido o que aconteceu no dia 19 de Julho! Essa é uma verdade, e os senhores tem definitivamente que acordar para as realidades!...
Não se esqueçam de que algo mudou em termos de conceitos, em termos de prática política e em lermos de elevação do nível das pessoas em todos os sectores da vida portuguesa. Não metam a cabeça na areia, não ignorem as realidades!...

Uma voz do PCP: - Cassette!

O Orador: - A Sr.ª Deputada veio-nos acusar de toda uma série de maldades. Sei que V. Ex.º defende o princípio de que a verdade é um vício da burguesia ou também talvez defenda um outro princípio, que é o de uma mentira mil vezes repetida equivaler a cem verdades.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vocês lá sabem!...

O Orador: - Mas não equivale, porque o povo português não se deixa levar pelos vossos discursos e, cada vez mais, os senhores estão a ser desacreditados e sabem que, numa próxima oportunidade, vão apanhar mais uma pequena "dentada". É esse o vosso problema! Os senhores sabem que iremos pôr em prática o nosso programa, iremos pôr em prática as promessas que fizemos.
O que é certo é que o processo legislativo, o acto legislativo é, em si, sempre um acto dinâmico e, portanto, quando se põe em prática determinado diploma e se detectam algumas falhas, nós próprios, sem a arrogância de