1912 I SÉRIE-NÚMERO 55

tituições no quadro da organização e planeamento do sistema e das normas e orientações de âmbito nacional, tendo em vista uma maior aproximação às populações, solidário, pela responsabilidade da colectividade na realização dos fins do sistema envolvendo o Estado no seu financiamento, e participado, com a responsabilização dos interessados na definição, planeamento e gestão do sistema e no acompanhamento e avaliação do seu financiamento.
Para o Partido Socialista não basta apenas a revogação do Decreto Regulamentar n.º 36/87. O PS coloca a necessidade de reforma profunda e segura de todos os mecanismos da Segurança Social como centro das suas preocupações. O desenvolvimento da solidariedade social, embora não se esgotando na expansão da segurança social pública, pressupõem-na sobretudo no nosso país, onde o nível das prestações continua a ser largamente insuficiente.
A Segurança Social portuguesa apresenta, actualmente, algumas características que importa assinalar e ter presente.
Quem percorra o rol de benefícios constantes dos diversos regimes existentes conclui que se trata de um conjunto quase exaustivo de direitos, comparável ao dos países mais avançados da Europa. Benefícios que cobrem situações e disfunções das mais diversas e atravessam todos os grupos etários. Desde o subsídio de nascimento, o abono de família, subsídios de doença, gravidez, maternidade, desemprego e reconversão profissional, às pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, até ao subsídio por morte, a Segurança Social prevê apoios pecuniários que, dir-se-ia, cobrem praticamente todo o ciclo de vida dos beneficiários. Acresce a acção social, que serve de complemento às prestações pecuniárias, com apoios monetários e também em espécie.
Uma análise mais atenta do sistema permite, no entanto, verificar que se trata de uma cobertura formal com graves lacunas, limitações e deficiências no campo concreto. Na prática, importa dizê-lo, estamos ainda perante um sistema de segurança social incipiente, designadamente por limitações de três tipos: as condições de acesso reduzem o universo dos beneficiários de algumas prestações; a duração da prestação nem sempre corresponde à duração da necessidade, e o baixo valor da prestação como que neutraliza, em certos casos, o objectivo do benefício, transformando-o, por vezes, num benefício apenas simbólico.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Hoje não é, de facto, o momento indicado para se fazer uma análise profunda de todo o sistema de segurança social.
Mas é imperioso fazê-lo. Há, inclusivamente, contributos válidos para esse debate entregues já no Conselho Permanente da Concertação Social.
Resta aguardar que esse órgão inicie a sua discussão, de forma a serem encontradas soluços que dêem resposta aos grandes objectivos da Segurança Social que se exigem no nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): -O Sr. Deputado fez uma intervenção que posso caracterizar de moderada, embora tenha anunciado que vai votar a favor da revogação.
Bom, mais uma vez o Partido Socialista dá-nos a imagem de que anda a reboque do Partido Comunista, que a
actividade parlamentar é apenas para cumprir uma obrigação, pois o Partido Socialista sente necessidade de se afirmar e de se pôr em bicos de pés para fazer oposição ao Governo. É isso que de facto se vê na intervenção moderada do Sr. Deputado -não queria dizer frouxa-, feita só para tomar posição e votar contra a maioria e contra o Governo.
Compreendemos isso perfeitamente, é a luta política, é a luta parlamentar. Em democracia livre, nos países ocidentais, é assim, e por isso não achamos mal.

O Sr. Caio Roque (PS): - Há alguma democracia que não seja livre?!...

O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.ª queixou-se que no nosso país as prestações sociais ainda são de nível largamente insuficiente. São-no de facto. Concordamos com isso, sentimos esse problema. O que também é um facto - e o Sr. Deputado sabe-o muito bem - é que o próprio Orçamento do Estado previu um aumento substancial nas suas transferências para a Segurança Social, mas este governo e esta maioria -ou outro governo que venha- têm de fazer esforços titânicos para que nos aproximemos do nível europeu. Reconhecemos isso sem qualquer esforço, mas os senhores também terão de reconhecer que há que fazer um esforço de todos nós para que esse nível aumente.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.ª e os deputados que participaram na Comissão especializada aquando da discussão do Orçamento não votaram contra as verbas atribuídas para a Segurança Social. Acha ou não que tem sido feito um esforço muito grande, muito sério, da parte deste governo e do anterior, para uma aproximação gradual ao nível dos nossos parceiros da Europa em termos de segurança social, em termos de apoio na doença e em termos de apoio àqueles que, de facto, precisam do Estado quando estão doentes? E que é nessa altura que é mais necessário o Estado não dar esmolas, mas dar uma contribuição realista e conforme as suas necessidades.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Osório Gomes, a sua intervenção mostrou como é importante o tema que estamos aqui a tratar e como é urgente, pelo menos, remediarem-se os casos mais gritantes de injustiça e de imoralidade que se estão a praticar com base do Decreto Regulamentar n.º 36/87.
A questão que lhe gostaria de pôr, Sr. Deputado, tem a ver com a afirmação que há pouco o Sr. Deputado Carlos Oliveira fez sobre os 9% de beneficiários que, apenas no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, não foram contemplados com o subsídio de doença pela aplicação do Decreto Regulamentar n.º 36 /87.
Não acha, Sr. Deputado, que esta afirmação do Sr. Deputado Carlos Oliveira revela uma profunda insensibilidade perante gritantes situações de injustiça social, numa situação de doença ou de maternidade, em que trabalhadores que são o sustentáculo da sua família se vêem sem qualquer subsídio para fazer face à vida do dia-a-dia? Não acha, Sr. Deputado, que uma afirmação deste tipo pode revelar a existência de milhares e milhares de trabalhadores que estão sem receber subsídio de doença devido à aplicação