27 DE FEVEREIRO DE 1988 1949

Bom! Mas o Sr. Ministro acentua na sua proposta de lei apenas um aspecto importante: o de triplicar multas. Pergunto, pois, ao Sr. Ministro se acha que as multas, mesmo triplicadas, poderão resolver o problema, sabendo, como nós sabemos e o Sr. Ministro também, das dificuldades que a Inspecção-Geral do Trabalho tem em vigiar toda esta situação.
O seu antecessor - então Ministro do Trabalho - aqui mesmo explicou que, muitas vezes, quando a Inspecção-Geral do Trabalho ia a uma fábrica, as crianças eram obrigadas a fugir por detrás da fábrica ... Há sempre outros métodos para evitar as tais multas, muito reduzidas, realmente!
Perante isto, pergunto ao Sr. Ministro se apenas vai triplicar multas ou se a Inspecção-Geral do Trabalho também vai ter outra força. Vai dispor de mais gente, vai ter outras possibilidades para fazer realmente uma inspecção a sério? Sr. Ministro, não entende que deveríamos ir para outro tipo de mecanismo?
V. Ex.ª acabou agora mesmo de dizer que este flagelo não pode ser apenas combatido com medidas administrativas e acentuou o apoio ao combate ao insucesso escolar, mas, Sr. Ministro, todos sabemos como essas coisas se desenrolam neste país, todos sabemos das dificuldades que as crianças de certas regiões, como aquelas que citou, tem para frequentar o ensino escolar.
Por outro lado, o Sr. Ministro também sabe que há muitos trabalhadores desempregados e que ainda hoje há trabalhadores com salários em atraso. Tudo isto é um fenómeno que se inter-relaciona, mas V. Ex.ª vem aqui e apenas refere as multas. Por isso, repito-lhe a pergunta: não acha que deveríamos ir para outro tipo de mecanismos?
Reparei que o Sr. Ministro não focou qualquer outro aspecto do projecto de lei que também está em discussão. Será que não há uma possibilidade de todos nós, em conjunto, podermos elaborar uma lei que acabe com este flagelo, independentemente de, como é óbvio, existir uma questão de fundo - a situação económica e até moral que afecta muitas regiões do País - que é determinante da política deste governo e dos governos que o antecederam?

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, estão inscritos outros Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. V. Ex.ª, ao que creio, pretende responder a todos em conjunto. Por essa razão, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro, relativamente a alguns aspectos da intervenção de V. Ex.ª, gostava, muito brevemente, de colocar-lhe duas ou três perguntas, assinalando, no entanto e à partida, que, para além de usar uma linguagem diferente em relação a discursos anteriores proferidos no ano passado, o Sr. Ministro esclareceu hoje um aspecto que não constava do texto da proposta de lei de autorização legislativa -pelo menos daquele que tenho - e que respeita ao montante base das multas. De facto, no artigo l.º da proposta de lei n.º 13/V diz-se apenas que o Governo pede autorização para agravar as multas, não se indicando os montantes.
Assim, face à intervenção de V. Ex.ª gostaria de perguntar se considera que o programa de combate ao insucesso escolar proposto por vários ministérios inviabiliza o projecto de lei do PCP e se, de facto, este diploma traz ou não, com os mecanismos que pretende instituir, novas possibilidades de combate ao insucesso escolar e até uma colaboração institucional entre a Assembleia da República e o Governo.
A outra pergunta é no sentido de saber o que pensa V. Ex.ª fazer da reparação devida àqueles menores já «vendidos» como mercadoria e que não têm possibilidade de completar a escolaridade obrigatória. O que é que se vai fazer em relação à educação desse menores? Como é que se vai prepará-los para a vida e dar-lhes o que lhes faltou na altura própria?
A última pergunta refere-se aos subsídios sociais escolares, uma questão também prevista no nosso projecto de lei e em relação à qual gostaria de saber se o Sr. Ministro não acha que deve constar do diploma legal a fixação exacta desses subsídios e não deixar apenas na disponibilidade do Governo o poder de aumentar esses subsídios ou fixá-los nos montantes que quiser e quando quiser.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Ministro, penso que a questão sobre o trabalho infantil congrega hoje a atenção de todos os partidos portugueses e de todos os portugueses porque se trata de uma chaga social a que urge pôr cobro.
Mas, Sr. Ministro, a partir da proposta de autorização legislativa apresentada pelo Governo e depois de ouvir a sua intervenção, três questões se colocam.
A primeira questão é a de saber se entre a visão assente nas questões sociais e no combate ao insucesso escolar e a visão meramente repressiva expressa na proposta de autorização ora apresentada não há uma contradição. Isto é: uma vez que o Sr. Ministro assume como insuficiente esta medida, para a qual agora pretende autorização da Assembleia, há ou não contradição entre a pequenez desta iniciativa e a visão global que o Sr. Ministro referiu na sua intervenção?
A segunda pergunta é no sentido de procurar saber se o Sr. Ministro reconhece ou não que o problema do trabalho infantil tem, sobretudo, uma grande incidência nas perspectivas de caminho a seguir para uma resolução com base em medidas de âmbito escolar. Isso passa ou não - na sua visão - pela perspectiva da acção comunitária, da acção social também de combate ao insucesso escolar, mas, sobretudo, assente numa visão do meio escolar e do meio social?
Terceira e última questão: Sr. Ministro, porque o Partido Socialista dispõe apenas do tempo global de dezoito minutos para intervir neste debate sobre o trabalho de menores, não posso desenvolver muito as minhas considerações em sede de Plenário. Mas, como a matéria em análise não ficará esgotada nesta sede, creio que outras questões poderei depois colocar-lhe. Agora levanto-lhe apenas uma dúvida, que é simultaneamente um pedido de esclarecimento.
Não pense o Sr. Ministro que com esta medida «adocicada» pelo seu discurso não caminhamos para uma medida em que o Governo possa assumir o papel do «bom samaritano», que apenas faz o que pode porque, afinal, a sociedade civil é que não resolve o problema do trabalho infantil.
A insuficiência da medida apresentada pelo Governo não é ao mesmo tempo a procura de transformar esta «batalha» numa «batalha» de meros trunfos políticos para o Governo na perspectiva de «bom samaritano» sem resolução concreta do problema em causa?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.