27 DE FEVEREIRO DE 1988 1953

O Grupo Parlamentar do PCP não se limitou a denunciar a situação. Apesar de estar ciente de que o debelar do flagelo exigia uma outra política, virada para o desenvolvimento sócio-económico, o PCP apresentou já então, há cerca de um ano, um projecto de lei, um conjunto de propostas que considera importantes no ataque a uma chaga, que só uma incisão profunda poderá curar.
Renovámos nesta legislatura a iniciativa legislativa.
Porque a realidade brutal do trabalho precoce, através de todas as formas de vínculos laborais (o trabalho no domicílio, o trabalho à peça, o trabalho à tarefa, o trabalho fora de horas, o trabalho na linha da fábrica), essa realidade brutal, continuou a existir. Aliás, o Governo reconheceu a realidade.
E por isso se apressou a apresentar na Assembleia da República uma proposta de lei de autorização legislativa, de conteúdo meramente repressivo, não sendo, precisamente por ser apenas punitiva, a forma eficaz de combate ao flagelo.
A abolição da escravatura não se fez com medidas meramente proibitivas.

Vozes do PCP: - Exacto!

A Oradora: - A abolição do trabalho infantil não se consegue através da simples repressão. E não basta assumir-se como repressor para escamotear e alijar grandes responsabilidades na existência desta chaga social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - É claro que o Governo sabe que não engana ninguém.
E por isso mesmo, no preâmbulo da proposta de lei vai enumerando outras medidas necessárias ao debelar do flagelo.
Confrontado com o projecto de lei do PCP, que do fenómeno tem uma visão global, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social vem afirmar publicamente a sua intenção de combater o trabalho infantil até à sua total eliminação.
Ora, tudo o que hoje publicamente se reconhece como o desenvolvimento da realidade social aponta no sentido do agravamento daquelas condições, que são determinantes para o combate à exploração.
Não e verdade que uma constante do mundo laboral é a instabilidade no emprego, a precarização do vínculo laboral? Não é verdade que o próprio Ministro do Emprego e da Segurança Social quando afirma que a época da estabilidade acabou, faz gala desta constante, da instabilidade no trabalho, assumindo assim a qualidade de gestor do «Ministério do Desemprego»?
Não é verdade que, com o pacote laboral, pretende o Governo institucionalizar aquela instabilidade através da liberalização do despedimento, da precarização do vínculo laboral?
E não e verdade, Sr. Ministro, que, confrontado com estas questões, as suas palavras neste debate se assumem como demagógicas?
Não é verdade que estas são condições óptimas para o alargamento da pobreza, campo fértil para a exploração das crianças?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Não é verdade que o Governo, como afirmou aqui nesta Assembleia da República, pretende desenvolver uma política de contenção de salários, impor tectos salariais?
E não é verdade, Sr. Ministro, que os baixos salários que se pagam a uma criança (os exemplos são múltiplos e foram a seu tempo divulgados) contribuem para o barateamento da mão-de-obra, que é o que o Governo pretende?
E não é verdade que toda esta situação é contrária àquelas condições e às medidas necessárias para o debelar do flagelo do trabalho infantil?
Afirmou também o Sr. Ministro ter dado todo o apoio ao programa do Ministério da Educação de combate ao insucesso escolar e que há uma correlação nítida entre o insucesso escolar e o trabalho infantil. E esta correlação e verdadeira e desenvolve-se nos dois sentidos. Mas não e também verdade que o ensino é cada vez mais selectivo?
Aqui cumpre assinalar que o tom de voz do Governo no tratamento desta matéria sofreu uma profunda alteração.
No entanto, hoje, em breves palavras, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social deixou ainda escapar a referência à ganância dos pais. Na intervenção que estou a ler tinha duas páginas escritas sobre essa questão, mas resolvi tirá-las, porque pensei não tornar a ouvir nesta Assembleia da República essa questão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Remeto o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social para a leitura de algumas obras literárias referentes a outras épocas de exploração do trabalho infantil, como seja a obra Povo, de Afonso Ribeiro, onde uma mãe desesperada e com a morte verdadeiramente na alma, ao retirar o filho da escola, diz: «Quem não nascerá para dois não chega a dez.»

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - No anterior debate sobre o trabalho infantil, o anterior governo assacava culpas aos pais, demitindo-se ele, governo, de todas as suas responsabilidades.
Chegou-se ao ponto de atribuir o insucesso escolar e a venda de mão-de-obra infantil à ganância dos pais. Contra o que o PCP afirmava e que fez inserir no seu programa eleitoral.
Do mesmo constam, no capítulo do direito ao sucesso escolar com uma educação e ensino pela democracia e pelo progresso, o seguinte:

Adopção de medidas tendentes a garantir o pleno cumprimento da escolaridade obrigatória de nove anos, com reforço dos apoios sociais e materiais aos estudantes e famílias e alargamento da rede pública de estabelecimentos de ensino;
Aumento dos subsídios e outras prestações de apoio social escolar e do número de estudantes e famílias abrangidas;
Aprovação, como medida imediata, de um plano de emergência para o sucesso escolar que dê efectivo combate ao flagelo do insucesso e abandono precoce do ensino.

É evidente que o PCP tinha e tem razão, como o Governo acabou por reconhecer, aprovando o programa de promoção do sucesso educativo no ensino básico, donde constam princípios gerais que não excluem, de forma alguma, as propostas do projecto de lei em discussão, antes as reclamam.