27 DE FEVEREIRO DE 1988 1959

logística para que estes professores possam relacionar-se articuladamente com pais; que possam solicitar colaboração a outras entidades, nomeadamente às autarquias, assistência social, Inspecção do Trabalho, por fornia que se não fique apenas pela constatação? Que crie incentivos à frequência da escolaridade obrigatória, nomeadamente com o desenvolvimento de centros de interesse e ocupação na escola, como o desporto e outras actividades lúdicas, tão do agrado das crianças? Que permita criar condições para uma aprendizagem de técnicas de trabalho e assim possam habilitar aqueles que apenas cumprem a escolaridade obrigatória a um contacto mínimo com algumas tarefas e meios do mundo do trabalho? Que permita a atribuição de incentivos directos aos alunos/famílias, tais como senhas para refeições (nas cantinas ou noutros refeitórios), senhas para aquisição de livros e material, tidos como necessários à aprendizagem e frequência escolar, senhas para aquisição de vestuário, títulos de transporte para a sua deslocação? Que se assegurem quinze dias de férias durante o período de maior paragem escolar no INATEL ou em instituições similares? Isto é, que se institua um conjunto de incentivos à frequência escolar por forma a conquistar familiares e alunos para a escola?
Referiu o Sr. Ministro que o Governo já tem uma política para o combate ao insucesso escolar, que abrangerá também questões referentes a este combate ao trabalho infantil. Mas nós temos essas medidas, conhecemo-las, conhecemos essa política de combate ao insucesso escolar e estas medidas que aqui agora referimos não estão lá contempladas, e, por isso, entenderíamos urgente que o Governo aceitasse este desafio de se propor uma autorização legislativa para esse efeito.
Pensamos que devemos levar a que as famílias tomem consciência real do que a escola lhes pode dar, no presente, e que a escola lhes pode dar alguma coisa mais para além da formação científica e humana, porque os pais não podem antecipar nem avaliar os resultados dessa aprendizagem científica e, por isso, muitas vezes concluem erradamente acerca do interesse da escola.
Temos a obrigação de chamar os alunos à escola e não apenas de criar mecanismos de punição para os provocadores da sua ausência.
Este é o desafio!
Enquanto os dolorosos fantasmas das personagens infantis de Charles Dickens pairarem sobre a democracia portuguesa, não temos o pleno direito à tranquilidade.

Aplausos do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos hoje em análise no Plenário da Assembleia da República dois projectos de diploma, sendo um da iniciativa do Governo e o outro da iniciativa do PCP, que pretendem, à sua maneira, atacar a grave questão do problema da exploração do trabalho infantil.
Mas, para que possamos, em consciência, tomar uma decisão relativamente a cada um dos projectos de diploma, penso que é útil enquadrar esta questão não só no tempo mas também no lugar.
Por isso será oportuno dizer que até 1969 só poderia falar-se em trabalho infantil relativamente às crianças que tivessem menos de 12 anos de idade. Só a partir dessa altura é que a legislação portuguesa consagrou os 14 anos como
limite mínimo de idade para admissão a uma actividade remunerada.
Se formos ver a evolução anterior a 1969, verificamos também que a idade para se considerar a possibilidade do trabalho das crianças ia sendo sucessivamente mais baixa.
Digamos, pois, que em primeiro lugar a idade a partir da qual é possível o trabalho de menores é variável - e ainda hoje em dia é variável de país para país.
Há ainda países da Europa em que para trabalhos menos pesados ou para trabalhos mais leves é possível o trabalho a menores que tenham completado só 12 anos de idade. Em Portugal, felizmente, já vamos na exigência de, pelo menos, 14 anos de idade para que o trabalho seja legalmente permitido, e é desejável que caminhemos no sentido de alargar esta idade. Mas o alargamento desta idade terá, necessariamente, de ser acompanhado com a efectiva alteração e concretização da escolaridade obrigatória.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Dissociar a questão do trabalho infantil e da idade legal para o trabalho de menores da da escolaridade obrigatória é um tratamento pouco sério do problema.
A respeito desta questão, em Portugal, tem vindo a dar-se passos significativos para que, tanto quanto possível, possamos minimizar o problema. Um dos passos significativos que tem sido dado, e que começa a dar frutos - e há-de demorar anos a dar frutos -, é o combate ao insucesso escolar. Isso tem vindo a ser feito, e temos a certeza de que, se formos eficazes no combate ao insucesso escolar, se formos eficazes na sensibilização das famílias e das comunidades - e, mais do que algum dinheiro que as crianças possam ganhar em determinado momento, é indispensável e importante a preparação do seu futuro -, quando conseguirmos convencer as famílias, as comunidades, até as organizações de trabalhadores de que isto é assim mesmo, estamos a dar passos progressivos e concretos no sentido de erradicar esta situação.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O desenvolvimento económico e social será também uma forma de combatermos claramente o problema do trabalho infantil e da sua exploração. Mas não temos ilusões de que há-de haver sempre gente com ganância, gente que quer ganhar dinheiro, seja por que meio for; há-de haver sempre gananciosos como há-de haver sempre gente boa. Há-de haver sempre padres Américos e há-de haver sempre exploradores, e estes não têm cor, sexo, raça ou, muitas vezes, idade.
Para esses, o caminho que temos de seguir é o da repressão. É isso que consta do pedido de autorização legislativa do Governo, que vai no sentido de agravar substancialmente - coisa que o projecto de lei do PCP não faz - aqueles que prevaricam, aqueles que enriquecem ilegitimamente à custa da exploração da mão-de-obra infantil.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas é assim!

O Orador: - Ainda há pouco referi que este problema tem de ser analisado com frieza e sem demagogia.
Os Srs. Deputados do Partido Comunista fazem uma ligação íntima entre os rendimentos familiares e a sua relação directa com a existência do trabalho infantil. Ora, há dados comprovados por diversas entidades, nomeadamente por organizações sindicais, que dizem que a maior