Página 1943

Sábado, 27 de Fevereiro de 1988 I Série - Número 56

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE FEVEREIRO DE 1988

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Cláudio José dos Santos Percheiro
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 176/V (PCP)
Após leitura dos relatórios e pareceres das Comissões da Juventude e de Trabalho, Segurança Social e Família, procedeu-se à discussão conjunta da proposta de lei n.º 13/V (autoriza o Governo a aprovar as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior à determinada na lei para acesso ao emprego) e do projecto de lei n.º 158/V, apresentado pelo PCP (combate à exploração do trabalho infantil)
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo), os Sr Deputados João Corregedor da Fonseca (ID), Odete Santos (PCP), José Apolinário (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Isabel Espada (PRD), Joaquim Marques, José Puig e Manuel Martinho (PSD), Maria Santos (Os Verdes), António Braga (PS), José Manuel Mendes e Rogério Moreira (PCP), José Reis (PS) e Narana Coissoró (CDS)
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 13 horas

Página 1944

1944 I SÉRIE - NÚMERO 56

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram. 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Amândio dos Anjos Gomes.
António Abílio Costa.
António Augusto Ramos.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. de Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António José de Carvalho.
António Maria Oliveira de Matos.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimiro Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
César da Costa Santos.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos da Silva e Sousa.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Flausino José Pereira da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Gilberto Parca Madaíl.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Carlos Marta Soares.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José António Coito Pita.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Liberal Correia.
Licinio Moreira da Silva.
Luís Amadeu Barradas Amaral.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Paulo Manuel Pacheco Silveira.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Vítor Pereira Crespo.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
António Manuel Carvalho Vitorino.
António Manuel Oliveira Guterres.
António Miguel Morais Barreto.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Fernando Ribeiro Moniz.
Francisco Fernando Osório Gomes.

Página 1945

27 DE FEVEREIRO DE 1988 1945

Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Jorge Lacão Costa.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Florêncio B. Castel Branco.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Torres Couto.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Raul Manuel Bordalo Junqueiro.
Ricardo Manuel Rodrigues Barros.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo Brito.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Fernando Manuel Conceição Gomes.
Jerónimo de Carvalho de Sousa.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.
Mana Odete Santos.
Rogério Paulo S. de Sousa Moreira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Isabel Maria Costa Ferreira Espada.
José da Silva Lopes.
Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Agrupamento Intervenção Democrática (ID):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, enquanto aguardamos a chegada do Governo, informo que deu entrada na Mesa o projecto de lei n.º 176/V, da iniciativa da Sr.ª Deputada Ercília Ribeiro, do PSD, relativo à criação da freguesia de Ilha no concelho de Pombal, que foi admitido e baixou à 10.ª Comissão. Lembro ainda aos grupos parlamentares a reunião de líderes que faremos às 12 horas na Sala D. Maria.

Pausa.

Srs. Deputados, como sabem, a ordem do dia de hoje e preenchida com a discussão conjunta da proposta de lei n.º 13/V, que autoriza o Governo a aprovar as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior à determinada na lei para acesso ao emprego, e do projecto de lei n.º 158/V, do PCP, sobre o combate à exploração do trabalho infantil.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, se me permite, quero solicitar à Mesa que a discussão que vai seguir-se seja precedida da leitura dos relatórios e pareceres das Comissões de Juventude e de Trabalho, Segurança Social e Família.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Não há nada no Regimento que obrigue a isso, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Herculano Pombo e à Sr.- Deputada Odete Santos relatores das referidas comissões o favor de lerem os respectivos relatórios, embora não seja muito das regras fazer essa leitura.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra? Para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, V. Ex.ª acaba de dizer que não é muito das regras, e não percebo por que é que, não sendo muito das regras tal se vai fazer, ainda que a pedido de um deputado. Do Regimento pelo qual o Governo, designadamente como agente parlamentar, rege o seu comportamento na Assembleia, não consta qualquer dispositivo que mande ler os relatórios.
Teremos muito gosto em fazê-lo mas poderíamos não perder tempo com a sua leitura aqui, em Plenário.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, quando eu disse que não era muito das regras, não quis dizer que fossem as regras regimentais, o que quis dizer foi que, não sendo muno habitual, as leituras têm sido feitas quando os grupos ou os agrupamentos parlamentares o solicitam. Esse foi o caso, essa foi a pretensão do Sr. Deputado Herculano Pombo, a quem concedo a palavra para a referida leitura.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, antes de mais e se me permite, quero levantar aqui a questão, que penso legítima, sobre se as comissões devem ou não produzir relatório e parecer sobre os pedidos de autorização legislativa.
Creio que esta questão também foi levantada em comissão e que o Sr. Presidente despachou no sentido de ser emitido relatório e parecer. No entanto, não foi esse o entendimento da Comissão de Trabalho, embora e, ao contrário, tenha sido o da Comissão de Juventude.

Página 1946

1946 I SÉRIE - NÚMERO 56

O Sr. Presidente: - Não é normal, Sr. Deputado. Mas peco-lhe o favor de abreviar e ler o relatório da Comissão de Juventude.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. O relatório e parecer da Comissão de Juventude é do seguinte teor

I

Proposta de lei n.º 13/V

1 - O Governo, nos termos constitucionais e regimentais, apresentou à Assembleia da República um pedido de autorização legislativa, sob a forma de proposta de lei, com vista a «aprovar as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior à determinada na lei para o acesso ao emprego».
2 - A idade mínima para o acesso ao emprego é de 14 anos, nos termos do artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Dezembro de 1969, sendo um dos requisitos para a prestação de trabalho subordinado considerado como limitação à regra geral da capacidade genérica de gozo dos indivíduos. Apesar disso, o Governo reconhece no texto da proposta que se verifica «a fouteza com que alguns empresários e outras entidades patronais têm recorrido ao trabalho de menores de 14 anos», sendo «a dimensão desta problemática significativa».
3 - O segundo requisito, decorrente do artigo 123.º do citado decreto-lei, é o da habilitação mínima.
O Governo reconhece, nos termos do texto da proposta, que existe «um hiato ocupacional na vida de muitos jovens que concluíram a sua escolaridade obrigatória, mas a quem a lei não faculta o acesso ao emprego; porventura aí residirá, juntamente com as carências económicas de muitas famílias, a causa imediata do fenómeno que é urgente expurgar».
4 - Considera-se, no entanto, que «a revisão articulada e compreensiva de toda a problemática do trabalho de menores [...] não aparece para já com oportunidade por correr ainda o processo evolutivo das estruturas do ensino básico.
5 - Assim, o Governo considera a urgência do desencadear de «outro tipo de medidas no sentido da repressão decidida e eficaz da chaga do trabalho infantil».
Nesta medida, propõe-se agravar as penas de multa para as entidades patronais que transgridam o disposto no artigo 123.º, n.º l, do regime jurídico do contrato individual de trabalho.

II

Projecto de lei n.º 158/V

1 - O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais, apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.º 158/V, genericamente denominado de «combate à exploração do trabalho infantil».
2 - O PCP considera que, na perspectiva de se manterem «condições favoráveis ao desenvolvimento da exploração de crianças», é inevitável a retoma do seu projecto de lei n.º 397/IV, que visava o combate à exploração do trabalho infantil.
3 - Considera o PCP que o trabalho das crianças é causa e consequência do agravamento da situação de pobreza e que tem graves consequências do ponto de vista físico e psíquico para as próprias crianças, bem como do «ponto de vista do seu futuro e da sua formação».
4 - Recorda ainda no preâmbulo do projecto de lei a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, a resolução da ONU de 1979, a Convenção n.º 138 da OIT e o artigo 69.º da Constituição Portuguesa para concluir que «urge tomar medidas» que impeçam o progressivo afastamento dos princípios aí estabelecidos.
5 - O PCP propõe no seu projecto uma urgente e «ampla campanha de informação sobre os perigos futuros a que estão sujeitas as crianças que já vendem a força do trabalho»; a criação da Comissão Nacional para a Abolição do Trabalho Infantil (CNATI), bem como a criação de comissões regionais nas zonas de maior incidência do fenómeno; estabelece incentivos ao cumprimento da escolaridade obrigatória; regula a reparação de lesões sofridas por crianças no trabalho; estabelece a obrigatoriedade da criação de lesões sofridas por crianças no trabalho; estabelece a obrigatoriedade da criação de cursos de formação profissional para as crianças que não possam completar a escolaridade obrigatória, em razão de terem já sido «vítimas da exploração do seu trabalho».

III

Parecer

Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, ambos os projectos baixaram a esta Comissão, que, em face da análise que fez dos mesmos, é de parecer que ambos reúnem condições para subir a Plenário para apreciação na generalidade, sem prejuízo de cada partido reservar para a discussão em Plenário a sua posição final sobre a matéria.

Palácio de São Bento, 24 de Fevereiro de 1988. - O Presidente da Comissão, Carlos Miguel Coelho. - O Relator, Herculano Pombo.

O Sr. Presidente: - Para ler o relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Trabalho não emitiu parecer sobre a proposta de lei de autorização legislativa, pois, ponderado o assunto e face ao Regimento, não tendo as propostas de autorização legislativa exame prévio em Comissão, esta entendeu não dever fazê-lo.
Assim, vou proceder à leitura do relatório e parecer relativo apenas ao projecto de lei n.º 158/V, que é do seguinte teor:

1 - O projecto de lei n.º 158/V, do PCP, com a epígrafe «Combate a exploração do trabalho infantil», baixou em 22 de Janeiro de 1988 à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família para emissão de parecer.
Para o efeito, foi constituída uma subcomissão pelos deputados Manuel Martins (PSD), José Reis (PS) e Odete Santos (PCP).

Página 1947

27 DE FEVEREIRO DE 1988 1947

2 - O projecto de lei em análise distribuiu-se por quatro capítulos, limitando-se o último a disposições finais e transitórias, dizendo respeito os três primeiros a medidas propostas para debelar o flagelo do trabalho infantil.
3 - Na óptica dos proponentes, o debelar do flagelo passará por medidas na área da informação, da assistência às famílias mais carenciadas e da formação profissional dos menores já afastados da escolaridade obrigatória devido ao trabalho precoce.
4 - No âmbito da informação - capítulo I -, propõe-se a criação de uma comissão, a Comissão Nacional para a Abolição do Trabalho Infantil, a qual funcionará junto do Ministério, agora designado por Ministério do Emprego e da Formação Profissional.
A tal Comissão competirá, em resumo, desenvolver campanhas de informação sobre os perigos decorrentes do trabalho infantil, devendo apresentar anualmente à Assembleia da República um relatório de toda a actividade desenvolvida.
Tal Comissão coordenará a actividade de comissões ou entidades, também previstas no projecto, que terão a seu cargo, a nível distrital ou regional, a prevenção e combate à exploração do trabalho infantil.
No capítulo l prevê-se ainda a composição das comissões, especificando-se, também quanto às distritais e regionais, a sua competência e atribuindo-se à Inspecção do Trabalho essa competência sempre que não tenha sido criada qualquer comissão.
5 - No capítulo n prevêem-se incentivos ao cumprimento da proibição do trabalho infantil, estabelecendo-se a concessão de subsídios escolares, quantificando-se esses subsídios e definindo-se quais os agregados familiares com direito aos mesmos.
Neste capítulo contemplam-se especificamente casos de filhos de trabalhadores com salários em atraso e dos que tenham perdido o seu posto de trabalho.
6 - No capítulo m prevê-se a criação de cursos de formação profissional para os menores que tenham prestado qualquer espécie de trabalho e que não tenham concluído ou não possam concluir a escolaridade obrigatória até à data limite desta, estabelecendo-se para os mesmos direitos a subsídios sociais equivalentes aos fixados no capítulo anterior.
Prevêem-se mecanismos para o cumprimento da efectivação do direito à frequência dos cursos.
7 - No capítulo IV, «Disposições finais e transitórias», assinala-se o normativo destinado a dar cumprimento ao artigo 170.º, n.º 2, da Constituição da República.
Sendo este, em resumo, o conteúdo do projecto de lei, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família entende emitir o seguinte parecer, independentemente das posições que, quanto ao conteúdo, os partidos reservam para o Plenário:

Mostram-se respeitadas as disposições constitucionais e regimentais, nada obstando a que o projecto de lei n.º 158/V seja debatido em Plenário.

Palácio de São Bento, 24 de Fevereiro de 1988. - O Presidente da Comissão, Joaquim Maria Fernandes Marques. - A Relatora, Maria Odete dos Santos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo confia de forma bem expressa na juventude portuguesa. E tem esta postura não só por entender ser seu dever proporcionar aos jovens um Portugal melhor, mas fundamentalmente porque está convicto de que os jovens são, eles próprios, o factor decisivo para ganhar a batalha da modernidade.
Se são eles que representam o enorme capital de esperança, são eles também já hoje, e de forma cada vez mais visível, os maiores protagonistas do processo de mudança de mentalidades e de forma de estar, reivindicando maior autonomia, maior abertura à inovação e querendo assumir, sem subterfúgios, o risco de empreender.
A concepção que perfilhamos da sociedade que queremos ajudar a construir vai no sentido do reforço da sociedade civil; vai no sentido de quem acredita que na sociedade portuguesa há enormes potencialidades de capacidade de realização que estão por aproveitar; vai no sentido de quem, convictamente, acredita que o grande salto para a modernidade terá de ser fundamentalmente protagonizado pelos diferentes grupos sociais, num esforço de mobilização colectiva, em torno de objectivos ligados ao progresso económico, ao desenvolvimento e à busca de maior justiça social.
Ao Estado e ao poder político cabe a enorme responsabilidade da criação de um clima de confiança entre as instituições e os Portugueses, em geral, para que da mobilização que queremos garantir em torno de objectivos bem nobres surjam indicadores como aquele que há bem pouco tempo foi divulgado e que diz, sem sofismas, que já deixámos a cauda da Europa.
Também neste ponto havia velhos do Restelo. Também noutros pontos eles vão aparecer, mas também noutras alturas, no futuro, eles serão em menor número.
É em nome desta concepção de sociedade que optamos por políticas no sentido de conferir uma grande prioridade à educação, à formação profissional e à investigação científica.
E é porque sabemos que há uma correlação muito estreita entre o investimento feito na «massa cinzenta», na capacidade crítica e na criação de fontes de sinergia de efeitos mobilizadores no tecido social que decidimos ser este o nosso caminho.
E é naturalmente em nome da concepção da sociedade que temos que decidimos combater o insucesso escolar.
E é também em nome da concepção da sociedade que perfilhamos que combateremos de forma intransigente o fenómeno da exploração da mão-de-obra infantil.
A nossa atitude não resulta, a este respeito, apenas de correspondermos, de forma mais ou menos positiva, a um fenómeno que impressiona o observador mais desatento.
A nossa atitude - onde se inclui o pedido de autorização legislativa aqui apresentado - é fundamentalmente de coerência com os princípios que defendemos, que são nossos, na busca de uma sociedade livre, onde cada um possa expressar a sua opinião sem qualquer tipo de condicionalismos, no respeito pelo seu semelhante, e onde encontre um espaço de realização profissional, mas, acima de tudo, de realização pessoal.
Para isso é fundamental que os primeiros anos de vida possibilitem essa oportunidade, e seguramente que ela não surgirá se as primeiras experiências de uma vida não vivida forem sentidas como forma de exploração.
Será difícil a quem sentir no concreto essa situação vir a ser o elemento cooperante que queremos que seja amanhã.
Será difícil a esse homem de amanhã aceitar o princípio da promoção pelo mérito próprio.

Página 1948

1948 I SÉRIE - NÚMERO 56

Será difícil que na atitude e na postura desse homem ou mulher de amanhã não venham a surgir fenómenos de disfunções sociais ou de frustração perante a primeira contrariedade que lhe surja pela frente.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nome destes princípios, e procurando minimizar os efeitos negativos decorrentes do fenómeno trabalho infantil, que decidimos não ficar indiferentes perante a sua constatação no nosso país.
Por isso, e logo na primeira semana após a investidura do actual governo por esta Assembleia da República, escrevi pelo meu próprio punho uma carta a todas as associações empregadoras e a todos os sindicatos do País denunciando o fenómeno e anunciando a intenção de, de uma vez por todas, erradicar da nossa sociedade este grave problema nacional.
Solicitei nessa missiva a colaboração de todos e anunciei que seriam tomadas as medidas adequadas com a finalidade de reprimir com a maior severidade os responsáveis pelas situações detectadas.
Imediatamente dei instruções à Inspecção-Geral do Trabalho, e na sequência do que vinha a ser feito já no anterior governo, de reforçar a actividade inspectiva com a finalidade de reprimir o trabalho infantil.
E, de acordo com o programa delineado e reportando-me só ao último trimestre do ano transacto, dentro deste programa especial foram visitados 2193 estabelecimentos, envolvendo 70 879 trabalhadores, tendo sido detectados em situação ilegal 246 menores de 14 anos.
Estas acções especiais a cargo da Inspecção-Geral do Trabalho continuaram durante os meses de Janeiro e Fevereiro e foram detectados em situação ilegal mais 34 menores de 14 anos.
Concluímos que os distritos com mais incidência do fenómeno são o Porto, Braga e Aveiro.
Também verificámos que é na indústria de vestuário e confecção e no calçado que tem incidido mais esta chaga social.
Houve mesmo, em empresas localizadas em Fafe, Braga e Felgueiras, casos de tentativa de impedimento do funcionamento da Inspecção-Geral do Trabalho, e, nestas situações, os respectivos sócios gerentes das empresas, ou já foram punidos judicialmente, ou aguardam julgamento.
Mas, para além da acção de sensibilização e de acréscimo da acção inspectiva, verificámos que as sanções das multas aplicáveis estavam manifestamente desajustadas, apenas 5000$ a 50 000$ por trabalhador.
Por isso, solicitamos agora autorização à Assembleia da República para que essa multa possa ser elevada para montantes entre 50 000$ e 250 000$ por trabalhador em relação ao qual se verifique a infracção.
Ainda solicitamos autorização para que essa multa prevista, de 50000$ a 250000$, possa ser passível de agravamento para o dobro sempre que o menor não tenha atingido o termo de escolaridade obrigatória ou se o trabalho a realizar criar uma situação de risco para a sua saúde.
Nos casos de reincidência, propomos que o montante da multa seja elevado para o triplo.
Poder-se-á perguntar, Srs. Deputados, se este conjunto de medidas é suficiente. Adiantamos já a resposta e claramente dizemos que não.
Trata-se, em nossa opinião - o trabalho infantil -, de um fenómeno que não é passível de ser combalido apenas com medidas de carácter administrativo. Estas podem ajudar, mas por si só não garantem aquilo que perseguimos, e nós queremos é a erradicação total do fenómeno.
Por isso, nos associamos ao programa de combate ao insucesso escolar, em cujo texto de resolução do Conselho de Ministros se afirma claramente que «o combate ao insucesso escolar é uma forma de debelar o trabalho infantil».
E permito-me acrescentar que talvez seja a forma mais eficaz porque é aquela que vai às raízes e causas mais profundas do fenómeno.
Com este programa ir-se-á promover a execução de acções incidindo sobre sectores da actividade ocupacional com interesse para a comunidade, destinadas a alunos do l.º ciclo do ensino básico em situação de insucesso escolar de 13 a 14 anos de idade, mediante redução do programa escolar em benefício da frequência destas acções, após autorização prévia dos pais e aproveitando recursos humanos e físicos de instituições ou entidades locais idóneas.
Por outro lado, intervir-se-á junto dos pais e encarregados de educação dos alunos em insucesso escolar do 1.º ciclo do ensino básico, aconselhando e criando condições de ambiente e motivação familiares que sejam propícias ao desenvolvimento e aprendizagem das crianças, designadamente no combate ao alcoolismo, ao absentismo dos alunos e à eliminação do trabalho infantil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos a nítida consciência de que não estamos a encetar uma batalha fácil e onde todos, mas todos, temos responsabilidade no seu combate.
Reforço, por isso, nesta sede, o meu apelo à contribuição empenhada de todos, e, nesse sentido, tem a Inspecção-Geral do Trabalho insistido junto de diversas entidades com a finalidade de que lhe sejam facultados todos os elementos que permitam uma acção ainda mais eficaz.
Pela nossa parte, reforçamos significativamente os meios postos à disposição da Inspecção-Geral do Trabalho, designadamente de natureza financeira. Com efeito, o acréscimo do orçamento de 1988, quando comparado com 1987, é de mais de 26 %.
Mas também a este respeito gostaria de dizer que não contem connosco para sessões de propaganda nitidamente de cariz político-partidário de fim de semana como forma de atacar este flagelo, que é grave.
Esse não é o nosso caminho, esse não é o nosso estilo, mas, acima de tudo, não é solução.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Ministro, o seu discurso é um pouco diferente do seu antecessor, a quem ouvimos declarar que o cerne desta questão era a ganância dos pais, como está publicado em Diário.
O seu discurso, Sr. Ministro, é um pouco diferente, até é importante em alguns aspectos, e é evidente que é necessário erradicar este magno e gravíssimo problema da nossa sociedade.
O trabalho infantil é um flagelo! - quanto a isto, todos devemos estar de acordo - mas ele reflecte a situação de crise que se vive em algumas regiões. O Sr. Ministro citou o Porto, Braga e Aveiro, mas há possivelmente, outras, por certo, como Setúbal.
Há ainda aqui um outro aspecto negativo: é que, para além da situação de crise, há também a manifestação clara da grande exploração de alguns capitalistas ou empresários, se é que assim lhes podemos chamar, todos nós sabemos que é assim.

Página 1949

27 DE FEVEREIRO DE 1988 1949

Bom! Mas o Sr. Ministro acentua na sua proposta de lei apenas um aspecto importante: o de triplicar multas. Pergunto, pois, ao Sr. Ministro se acha que as multas, mesmo triplicadas, poderão resolver o problema, sabendo, como nós sabemos e o Sr. Ministro também, das dificuldades que a Inspecção-Geral do Trabalho tem em vigiar toda esta situação.
O seu antecessor - então Ministro do Trabalho - aqui mesmo explicou que, muitas vezes, quando a Inspecção-Geral do Trabalho ia a uma fábrica, as crianças eram obrigadas a fugir por detrás da fábrica ... Há sempre outros métodos para evitar as tais multas, muito reduzidas, realmente!
Perante isto, pergunto ao Sr. Ministro se apenas vai triplicar multas ou se a Inspecção-Geral do Trabalho também vai ter outra força. Vai dispor de mais gente, vai ter outras possibilidades para fazer realmente uma inspecção a sério? Sr. Ministro, não entende que deveríamos ir para outro tipo de mecanismo?
V. Ex.ª acabou agora mesmo de dizer que este flagelo não pode ser apenas combatido com medidas administrativas e acentuou o apoio ao combate ao insucesso escolar, mas, Sr. Ministro, todos sabemos como essas coisas se desenrolam neste país, todos sabemos das dificuldades que as crianças de certas regiões, como aquelas que citou, tem para frequentar o ensino escolar.
Por outro lado, o Sr. Ministro também sabe que há muitos trabalhadores desempregados e que ainda hoje há trabalhadores com salários em atraso. Tudo isto é um fenómeno que se inter-relaciona, mas V. Ex.ª vem aqui e apenas refere as multas. Por isso, repito-lhe a pergunta: não acha que deveríamos ir para outro tipo de mecanismos?
Reparei que o Sr. Ministro não focou qualquer outro aspecto do projecto de lei que também está em discussão. Será que não há uma possibilidade de todos nós, em conjunto, podermos elaborar uma lei que acabe com este flagelo, independentemente de, como é óbvio, existir uma questão de fundo - a situação económica e até moral que afecta muitas regiões do País - que é determinante da política deste governo e dos governos que o antecederam?

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, estão inscritos outros Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. V. Ex.ª, ao que creio, pretende responder a todos em conjunto. Por essa razão, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro, relativamente a alguns aspectos da intervenção de V. Ex.ª, gostava, muito brevemente, de colocar-lhe duas ou três perguntas, assinalando, no entanto e à partida, que, para além de usar uma linguagem diferente em relação a discursos anteriores proferidos no ano passado, o Sr. Ministro esclareceu hoje um aspecto que não constava do texto da proposta de lei de autorização legislativa -pelo menos daquele que tenho - e que respeita ao montante base das multas. De facto, no artigo l.º da proposta de lei n.º 13/V diz-se apenas que o Governo pede autorização para agravar as multas, não se indicando os montantes.
Assim, face à intervenção de V. Ex.ª gostaria de perguntar se considera que o programa de combate ao insucesso escolar proposto por vários ministérios inviabiliza o projecto de lei do PCP e se, de facto, este diploma traz ou não, com os mecanismos que pretende instituir, novas possibilidades de combate ao insucesso escolar e até uma colaboração institucional entre a Assembleia da República e o Governo.
A outra pergunta é no sentido de saber o que pensa V. Ex.ª fazer da reparação devida àqueles menores já «vendidos» como mercadoria e que não têm possibilidade de completar a escolaridade obrigatória. O que é que se vai fazer em relação à educação desse menores? Como é que se vai prepará-los para a vida e dar-lhes o que lhes faltou na altura própria?
A última pergunta refere-se aos subsídios sociais escolares, uma questão também prevista no nosso projecto de lei e em relação à qual gostaria de saber se o Sr. Ministro não acha que deve constar do diploma legal a fixação exacta desses subsídios e não deixar apenas na disponibilidade do Governo o poder de aumentar esses subsídios ou fixá-los nos montantes que quiser e quando quiser.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Ministro, penso que a questão sobre o trabalho infantil congrega hoje a atenção de todos os partidos portugueses e de todos os portugueses porque se trata de uma chaga social a que urge pôr cobro.
Mas, Sr. Ministro, a partir da proposta de autorização legislativa apresentada pelo Governo e depois de ouvir a sua intervenção, três questões se colocam.
A primeira questão é a de saber se entre a visão assente nas questões sociais e no combate ao insucesso escolar e a visão meramente repressiva expressa na proposta de autorização ora apresentada não há uma contradição. Isto é: uma vez que o Sr. Ministro assume como insuficiente esta medida, para a qual agora pretende autorização da Assembleia, há ou não contradição entre a pequenez desta iniciativa e a visão global que o Sr. Ministro referiu na sua intervenção?
A segunda pergunta é no sentido de procurar saber se o Sr. Ministro reconhece ou não que o problema do trabalho infantil tem, sobretudo, uma grande incidência nas perspectivas de caminho a seguir para uma resolução com base em medidas de âmbito escolar. Isso passa ou não - na sua visão - pela perspectiva da acção comunitária, da acção social também de combate ao insucesso escolar, mas, sobretudo, assente numa visão do meio escolar e do meio social?
Terceira e última questão: Sr. Ministro, porque o Partido Socialista dispõe apenas do tempo global de dezoito minutos para intervir neste debate sobre o trabalho de menores, não posso desenvolver muito as minhas considerações em sede de Plenário. Mas, como a matéria em análise não ficará esgotada nesta sede, creio que outras questões poderei depois colocar-lhe. Agora levanto-lhe apenas uma dúvida, que é simultaneamente um pedido de esclarecimento.
Não pense o Sr. Ministro que com esta medida «adocicada» pelo seu discurso não caminhamos para uma medida em que o Governo possa assumir o papel do «bom samaritano», que apenas faz o que pode porque, afinal, a sociedade civil é que não resolve o problema do trabalho infantil.
A insuficiência da medida apresentada pelo Governo não é ao mesmo tempo a procura de transformar esta «batalha» numa «batalha» de meros trunfos políticos para o Governo na perspectiva de «bom samaritano» sem resolução concreta do problema em causa?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

Página 1950

1950 I SÉRIE - NÚMERO 56

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O Sr. Ministro fez aqui alusão às tão propaladas notícias de que, finalmente, deixámos a «cauda» da Europa. Penso que ainda não é altura de engalanarmos, de embandeirarmos em arco, porque, de facto, se deixámos a «cauda» da Europa, foi porque talvez tenham virado a Europa ao contrário.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É um pessimista!

O Orador: - Com efeito, penso que persistem no nosso país situações que não nos colocam na «cauda» da Europa, mas sim no rol dos países que têm sido submetidos a críticas pela violação dos direitos humanos que continuamente ocorrem nos seus territórios. E é nessa lista que o nosso país, infelizmente, continua incluído.
Sinceramente, a mim não me preocupa - deixe-me que lhe diga isto, Sr. Ministro - se estamos à «cabeça», no «pescoço» ou na «cauda» da Europa.

Risos do PSD.

Sei exactamente onde estamos; estudei geografia...!, mas o que me preocupa é que, de facto, o nosso país nos foros internacionais seja frequentemente citado como um território onde os direitos humanos são violados, particularmente os direitos das crianças. Isto é que é grave e ainda não foi aqui desmentido.
Gostaria ainda de dizer que as boas intenções são sempre de louvar. O Sr. Ministro disse que pretendia a erradicação total do fenómeno, mas há questões, pormenores deste fenómeno que não foram aqui levantados.
Por exemplo, é sabido, o Sr. Ministro sabe tão bem ou melhor do que eu, ser o trabalho feito pelos menores não só dentro das empresas, mas muitas vezes em casa, fora de horas e depois entregue ao patrão. Pergunto: que medidas vão ser tomadas para que a Inspecção-Geral do Trabalho vá a casa das pessoas perguntar: «O seu filho está a trabalhar por conta de alguém?», isto às 10 horas da noite ou à meia-noite, «o seu filho está a fazer sapatos para amanhã o senhor levar à fábrica?» Que medidas para isso, Sr. Ministro?
Outra questão relacionada com este fenómeno é o trabalho de menores que resulta de uma emigração precoce. Sabemos - principalmente os que habitam em zonas fronteiriças - que os nossos alunos - e eu, como professor, tenho algum conhecimento de causa - abandonam a escola não só para se integrarem em fábricas, fabriquetas e chafaricas, mas também para prestarem trabalho subordinado, mormente no país vizinho, para onde emigram, servindo-se de meios perfeitamente clandestinos e onde ficam sujeitos a uma exploração do lado de lá da fronteira, sem qualquer hipótese de actuação da Inspecção-Geral do Trabalho portuguesa.
Outra questão que gostaria de colocar vai no sentido de saber que medidas propõe o Governo para obviar a que as famílias oponham resistência a que os filhos deixem de trabalhar, pois sabe-se que o trabalho de menores não resulta só do insucesso escolar ou da ganância das famílias, mas, basicamente, da necessidade que as famílias têm de alimentar os seus membros. E, nesse caso, uma vez que os pais estão desempregados, a medida mais «lógica» é empregar os filhos.
A última questão, Sr. Ministro, e sem fazer «propaganda de fim de semana», porque coloquei-a aqui pela primeira vez durante a discussão do Programa do Governo e a reacção da bancada do PSD foi extremamente agressiva e até mal
educada... Espero que hoje não tenham o mesmo procedimento! ...

Protestos do PSD.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): nós somos bem-educados!
Esteja descansado;

O Orador: - Lá se foi a minha esperança!

Risos.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Você provoca!!!...

O Orador: - Espero pela próxima. Aguardo, sou paciente e espero pela próxima vez!...
A questão que ainda gostaria de colocar já foi colocada pela Sr.ª Deputada Odete Santos e refere-se à reparação da situação das crianças que já foram vítimas de exploração e que neste momento se encontram não só incapacitadas para terminar a escolaridade obrigatória, mas também incapacitadas para levar uma vida normal e atingir a maioridade enquanto cidadãos de pleno direito e de corpo inteiro.
Muito rapidamente, e para terminar, quero ainda referir--me à questão do insucesso escolar.
Já há vários anos que, entre muitas outras coisas, se vem dizendo que temos contribuído para o sucesso escolar pelo simples facto de contínua e repetidamente se criarem grupos de trabalho para equacionar o insucesso escolar. Temos vindo a paliar a solução deste problema.
Penso e presumo conhecer as verdadeiras causas do insucesso escolar e, como tal, considero que as medidas agora propostas nada têm a ver com a resolução do problema, servindo apenas para daqui a dois ou três anos, quando se fizer o balanço do alcance destas medidas, reconhecermos que, de facto, não era por aí que deveríamos ter ido.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Ministro, realmente até agora os pedidos de esclarecimento têm incidido, essencialmente, sobre uma questão que, à partida, não o deveria surpreender.
De facto, ficámos surpresos; nós, que, face à gravidade do problema e ao facto de o Governo o assumir, esperávamos deste a indicação, em termos de iniciativas legislativas, de quais as medidas que pretendia tomar para resolver este problema da exploração do trabalho infantil, ficámos surpreendidos com estas medidas, que são marcadas por uma enorme timidez.
Face à gravidade do problema e ao reconhecimento por parte do Governo de que é urgente a sua resolução, cabe perguntar porquê, em termos legislativos, utilizar apenas medidas que são meramente repressivas, quando sabemos que, por um lado, o controle deste tipo de situações é extremamente difícil - esse facto já aqui foi referido - e que, por outro lado, a erradicação completa do problema depende, essencialmente, de causas económicas, que serão resolvidas através do desenvolvimento sócio-económico da própria sociedade e da melhoria de condições, em termos de prestação de subsídio escolar às crianças que não cumprem a escolaridade obrigatória e são obrigadas a ingressar neste tipo de emprego ilegítimo e ilegal, precisamente porque as condições familiares não permitem um rendimento que lhes dê o acesso à escolaridade obrigatória?
A questão fundamental é: porquê a prioridade dada a iniciativas legislativas de carácter repressivo quando o

Página 1951

27 DE FEVEREIRO DE 1988 1951

próprio Parlamento Europeu aprova e dá indicações no sentido de que, essencialmente, devem ser tomadas medidas pedagógicas?
Gostaria que o Sr. Ministro enquadrasse esta questão nas suas respostas, porque é um facto que o Parlamento Europeu dá indicações no sentido de que é necessário, acima de tudo, apresentar medidas de carácter económico, e não medidas repressivas.
Outra questão fundamental que o próprio Sr. Ministro refere no preâmbulo da proposta de lei em debate liga-se com o desajustamento que ainda existe em relação aos jovens que terminam a actual escolaridade obrigatória (6.e ano) e que não têm ainda idade necessária para, segundo a lei, ingressar no mercado de trabalho.
Que se pretende fazer? Será que vamos esperar oito anos para que a Lei de Bases do Sistema Educativo se ajuste à idade mínima de ingresso dos jovens no mercado de trabalho ou vamos actuar imediatamente em relação a estes jovens?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Começo por responder ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Assim, e quanto à questão de que aplicar multas não chega, devo dizer-lhe que concordo. Efectivamente não chegam e eu disse-o claramente. Este é um problema de carácter social com raízes profundas e esta é apenas uma medida -e deste modo vou responder a uma série de observações que me fizeram -, que não pode deixar de ser complementada com outras. Então por que é que ela veio à Assembleia da República? Porque, de acordo com o quadro legislativo vigente, o Governo necessita de autorização legislativa para «mexer» nesta área, o que não quer dizer - e tenho muito gosto de a partir de agora fazer uma exposição - que não gostássemos de elaborar outras medidas complementares, que não têm necessidade de vir à consideração da Assembleia da República.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Devo dizer-lhe que, a propósito dessa situação, o próprio Conselho de Ministros declarou que em Março e em Junho do ano passado havia, respectivamente, 61 100 e 37 600 casos. Por outro lado, no discurso que V. Ex.ª aqui fez afirmou que em cinco meses se detectaram apenas 280 casos. Pergunto: então com é que a Inspecção-Geral do Trabalho pode actuar neste campo?

O Orador: - Muito rapidamente, e de acordo com o parêntesis que fez, devo dizer que os números por mim referidos dizem respeito a uma acção especial da Inspecção-Geral do Trabalho por mim ordenada, que se iniciou em Outubro e para a qual foram constituídas várias brigadas. Portanto, foi uma acção muito específica, só para actuar em relação ao trabalho infantil. Os números que referi foram o resultado, não de uma acção de natureza global, mas de uma acção muito especial que a Inspecção-Geral do Trabalho fez. Logo, esses 246 casos de emprego de menores de 14 anos foram detectados em situação ilegal por um conjunto de técnicos da Inspecção-Geral do Trabalho, que não fez outra coisa durante os meses de Outubro, Novembro e Dezembro senão tratar deste assunto. Os outros valores que referiu respeitam a inspecções de natureza genérica que se fazem muitas vezes e até diariamente.
Este tipo de acção de inspecção da brigada só visava o trabalho infantil; daí terem resultado situações, como, a que há pouco referiu, em que os membros saíam por uma poria da fábrica enquanto a brigada da Inspecção-Geral entrava pela outra. Esta inspecção teve características diferentes. Só hoje é que a anuncio publicamente - embora ela já decorra há três meses e, por isso, é que deu algumas condenações judiciais - porque foi uma acção surpresa que se fez em diversas localidades, e eu não podia, por razões óbvias, tê-la anunciado previamente.
Quanto a saber se o cerne da questão é a ganância ou a conveniência dos pais, como disse o Sr. Deputado, devo dizer que, na minha opinião, não; essa é apenas uma das componentes.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Não, Sr. Ministro! O cerne da questão é económico e social!

O Orador: - O problema que se coloca é de natureza social, de valores. Há pouco os Srs. Deputados Herculano Pombo e José Apolinário perguntavam o que é que o Estado faz, porque dá ideia de que o Governo aparece aqui como «bom samaritano» e que devolve à sociedade civil grande parte da responsabilidade do fenómeno. Ora, devo dizer que entendemos que este é um problema geral da sociedade e que todos devemos assumir determinado tipo de valores. É porque quando alguém, algum empresário que não é digno desse nome, utiliza mão-de-obra infantil deve ser toda a sociedade a criticá-lo e a criar no tecido social todo um conjunto de mecanismos para que quem for protagonista desse tipo de valores possa ser, nitidamente, amachucado e malvisto pelo seu semelhante. Portanto, há aqui muita pedagogia!...
Isto também responde à questão de saber se isso se resolve apenas por medidas administrativas, questão que foi colocada pela Sr. Deputada Isabel Espada. De facto, não se resolve por medidas administrativas, mas elas são necessárias, Sr.ª Deputada. A medida do agravamento das multas não é panaceia. Julgo que ela vem resolver, porque o Estado não pode ficar indiferente ao problema e o mecanismo administrativo mais directo de que dispõe é este.
No entanto, temos de desenvolver a batalha noutras frentes, não só no combate ao insucesso escolar, que e importante, mas, por exemplo e também, em tudo aquilo que tem a ver com realidades e fenómenos de disfunções sociais, que são vectores importantes e que, todos eles a seu modo, podem contribuir para isto.
Penso que respondi de forma sistemática ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Fica, pois, claro que sou o primeiro a dizer que só as multas não chegam e que fundamentalmente, temos de encetar mais acções de carácter complementar, e avanço desde já uma do domínio da lei da aprendizagem, que é, em nosso entender, um instrumento importante. Era bom conseguirmos dar prioridade a essa lei. Tal como já está escrito no programa do combate ao insucesso escolar, tem de haver um conjunto de acções muito especiais no domínio da formação profissional para os jovens vítimas do insucesso escolar... É porque admitimos uma correlação muito directa e estreita entre quem tem insucesso escolar e quem acaba por ser vítima da exploração do trabalho infantil. Também no combate ao trabalho infantil, a lei da aprendizagem é outro instrumento importante para criarmos um mecanismo onde damos prioridade e um tipo de incentivos muito mais fortes a um

Página 1952

1952 I SÉRIE - NÚMERO 56

prioridade e um tipo de incentivos muito mais fortes a um escalão etário a que temos de retirar a possibilidade - isso não é fácil, mas, tanto quanto possível, devemos criar alternativas - de ser alvo de tentativas de aliciamento em termos de trabalho infantil.
Portanto, Sr. Deputado José Apolinário, não há qualquer tipo de contradição entre o programa de combate do insucesso escolar e esta proposta de autorização legislativa. Repito: a proposta introduz o mecanismo do agravamento de sanções e não tem nada de antagónico - é, aliás, complementar - à lei da aprendizagem. Temos de mobilizar toda a nossa imaginação e todos os instrumentos ao nosso alcance para o ataque a esta frente, e todos os instrumentos são excelentes se puderem contribuir para a mesma finalidade.
Penso que as multas, o combate ao insucesso escolar, a lei da aprendizagem são instrumentos necessários, e, quantos mais instrumentos conseguirmos mobilizar, melhor. O mais difícil é o de natureza pedagógica e aí todos somos co-responsáveis. Essa é a matéria mais difícil e essa não se decreta nem se faz por simples medida de carácter administrativo, pois tem a ver com valores da sociedade.
O Sr. Deputado Herculano Pombo invocou a sua experiência de docente, e devo dizer que, já há uns anos, quando exercia funções docentes, fiz um estudo sobre o insucesso escolar no distrito de Viana do Castelo e verifiquei que havia aí uma correlação directa entre o insucesso escolar e um fenómeno que não é possível detectar, nem através da Inspecção-Geral do Trabalho, nem através de outra medida administrativa: o fenómeno do trabalho infantil feito em casa não apenas por encomenda de fábricas, mas também o trabalho doméstico desenvolvido nomeadamente na agricultura. Concluía esse estudo, de que sou co-autor, que, quando as crianças iam para a escola, às 9 horas, já tinham quatro ou cinco horas de trabalho na agricultura familiar típica. Ora, cá está um tipo de fenómeno para o qual não há nem medida administrativa, nem sanções possíveis, nem inspecção que o possam debelar. É um fenómeno de incidência social que só poderá ser debelado pela inversão de valores de quem o pratica. E quem o pratica tem de ser condenado e atacado pela sociedade em termos da sua actuação. Não acredito que seja através da uma ..., digamos «visão totalitária de Estado» ou de outro esquema possível que se pode atacar este tipo de fenómeno. A forma mais eficaz será através de organizações sociais responsáveis que possam intervir no sentido de saber quem é autor ou co-autor deste tipo de acções para poder deixar de as tomar. Portanto, a melhor forma será a de sanção pelo seu semelhante.
O Sr. Deputado José Apolinário também me perguntou se o trabalho infantil passa ou não pela acção escolar. Devo dizer-lhe que sim, como ficou evidente pelas minhas respostas, mas também por outro tipo de acções, que não só o escolar. Esta é importante, julgo até que é decisiva. O ambiente e a motivação que a criança possa ter na escola são decisivos. Há pouco disse-lhe que havia uma correlação directa entre o trabalho infantil e o insucesso escolar. É evidente que o insucesso escolar decorre muito da falta de motivação e, se a criança abandona a escola é porque há causas e razões para isso, com certeza. Esse é um domínio importante, mas, como acabei de dizer, julgo que podem ser feitas acções noutros domínios. A escola é importante, mas não é exclusiva!
O Sr. Deputado Herculano Pombo fez determinado tipo de referências em que citou vários fóruns em que se terá dito que Portugal é um país onde as formas de exploração são... e apontou alguns adjectivos muito negativos. Gostaria que me desse exemplos de fóruns em que isso foi dito, onde está escrito e onde é que Portugal apresenta uma perspectiva como a que desenhou, ou seja, a de ser um Estado ou um país onde os direitos mais elementares estão a ser tão gravemente atacados, como acaba de referir.
Nas considerações que fiz penso que ficou bem claro que para mim a componente pedagógica é fundamental, daí o facto de ter feito um apelo. Embora eu seja um elemento e um agente com particulares responsabilidades, julgo que esta matéria é da responsabilidade de qualquer cidadão de corpo inteiro e responsável, na medida em que não pode deixar de desempenhar um papel no combate ao trabalho infantil.
A Sr.ª Deputada Isabel Espada diz que o Governo só agora, finalmente, assumiu o combate ao fenómeno do trabalho infantil e eu digo que não é verdade! O Governo assumiu-o na altura da sua tomada de posse; assumiu-o na primeira semana, quando eu próprio escrevi uma carta a todos os sindicatos, sem excepção, a todas as associações empresariais, denunciando o fenómeno e dizendo, que me propunha fazer. Neste momento estou a cumprir o que prometi nessa carta que enviei às associações patronais.
Porquê apenas medidas meramente repressivas? Está bem claro da exposição que fiz que esta medida aparece na Assembleia da República pela simples razão de que o Governo necessita de autorização legislativa para medidas de competência não específica do Governo.
Quanto ao insucesso escolar e à lei da aprendizagem, já me referi, mas, se dispuser de mais tempo, poderei invocar outras razões.
Isto não depende, Sr.ª Deputada, só de causas económicas; depende, como também disse, de causas sociais e de valores existentes na sociedade portuguesa.
Quanto aos subsídios escolares de que falou, devo dizer que eles estão contemplados no programa de insucesso escolar e, se bem reparar, não é só o de alimentação; são também o do regime especial e o dos programas escolares. Portanto, há todo um conjunto de subsídios incluídos no programa de combate ao insucesso escolar que está relacionado com este fenómeno.
Desculpar-me-á, mas não estou em condições de responder agora de uma fornia mais detalhada sobre os subsídios que são da responsabilidade do Ministério da Educação, porque não tenho aqui elementos sobre essa matéria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se entre nós professores e alunos do Externato O Mundo Português, de Lisboa, e da Escola Secundária da Ramada.
Aplausos gerais de pé.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é comummente aceite que o trabalho infantil não é um fenómeno isolado. Mas, para que isto não se esqueça, repetidamente vem em vários trabalhos da OIT.
O trabalho infantil reflecte uma degradação do nível geral da vida e do sistema educativo.
Traduz pobreza e desigualdade. Traduz injustiça social.
Assim sendo, e julgamos que nem o Governo nem o PSD ousarão afirmar o contrário, o escândalo da exploração de mão-de-obra infantil que o ano passado forçou as barreiras do silêncio e irrompeu em páginas verdadeiramente dramáticas e chocantes nos órgãos de comunicação social, esse escândalo demonstrava a gravidade da situação social vivida, caracterizada pela exploração mais selvagem, pelos salários em atraso, pela precarização quotidianizada do vínculo laboral.

Página 1953

27 DE FEVEREIRO DE 1988 1953

O Grupo Parlamentar do PCP não se limitou a denunciar a situação. Apesar de estar ciente de que o debelar do flagelo exigia uma outra política, virada para o desenvolvimento sócio-económico, o PCP apresentou já então, há cerca de um ano, um projecto de lei, um conjunto de propostas que considera importantes no ataque a uma chaga, que só uma incisão profunda poderá curar.
Renovámos nesta legislatura a iniciativa legislativa.
Porque a realidade brutal do trabalho precoce, através de todas as formas de vínculos laborais (o trabalho no domicílio, o trabalho à peça, o trabalho à tarefa, o trabalho fora de horas, o trabalho na linha da fábrica), essa realidade brutal, continuou a existir. Aliás, o Governo reconheceu a realidade.
E por isso se apressou a apresentar na Assembleia da República uma proposta de lei de autorização legislativa, de conteúdo meramente repressivo, não sendo, precisamente por ser apenas punitiva, a forma eficaz de combate ao flagelo.
A abolição da escravatura não se fez com medidas meramente proibitivas.

Vozes do PCP: - Exacto!

A Oradora: - A abolição do trabalho infantil não se consegue através da simples repressão. E não basta assumir-se como repressor para escamotear e alijar grandes responsabilidades na existência desta chaga social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - É claro que o Governo sabe que não engana ninguém.
E por isso mesmo, no preâmbulo da proposta de lei vai enumerando outras medidas necessárias ao debelar do flagelo.
Confrontado com o projecto de lei do PCP, que do fenómeno tem uma visão global, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social vem afirmar publicamente a sua intenção de combater o trabalho infantil até à sua total eliminação.
Ora, tudo o que hoje publicamente se reconhece como o desenvolvimento da realidade social aponta no sentido do agravamento daquelas condições, que são determinantes para o combate à exploração.
Não e verdade que uma constante do mundo laboral é a instabilidade no emprego, a precarização do vínculo laboral? Não é verdade que o próprio Ministro do Emprego e da Segurança Social quando afirma que a época da estabilidade acabou, faz gala desta constante, da instabilidade no trabalho, assumindo assim a qualidade de gestor do «Ministério do Desemprego»?
Não é verdade que, com o pacote laboral, pretende o Governo institucionalizar aquela instabilidade através da liberalização do despedimento, da precarização do vínculo laboral?
E não e verdade, Sr. Ministro, que, confrontado com estas questões, as suas palavras neste debate se assumem como demagógicas?
Não é verdade que estas são condições óptimas para o alargamento da pobreza, campo fértil para a exploração das crianças?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Não é verdade que o Governo, como afirmou aqui nesta Assembleia da República, pretende desenvolver uma política de contenção de salários, impor tectos salariais?
E não é verdade, Sr. Ministro, que os baixos salários que se pagam a uma criança (os exemplos são múltiplos e foram a seu tempo divulgados) contribuem para o barateamento da mão-de-obra, que é o que o Governo pretende?
E não é verdade que toda esta situação é contrária àquelas condições e às medidas necessárias para o debelar do flagelo do trabalho infantil?
Afirmou também o Sr. Ministro ter dado todo o apoio ao programa do Ministério da Educação de combate ao insucesso escolar e que há uma correlação nítida entre o insucesso escolar e o trabalho infantil. E esta correlação e verdadeira e desenvolve-se nos dois sentidos. Mas não e também verdade que o ensino é cada vez mais selectivo?
Aqui cumpre assinalar que o tom de voz do Governo no tratamento desta matéria sofreu uma profunda alteração.
No entanto, hoje, em breves palavras, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social deixou ainda escapar a referência à ganância dos pais. Na intervenção que estou a ler tinha duas páginas escritas sobre essa questão, mas resolvi tirá-las, porque pensei não tornar a ouvir nesta Assembleia da República essa questão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Remeto o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social para a leitura de algumas obras literárias referentes a outras épocas de exploração do trabalho infantil, como seja a obra Povo, de Afonso Ribeiro, onde uma mãe desesperada e com a morte verdadeiramente na alma, ao retirar o filho da escola, diz: «Quem não nascerá para dois não chega a dez.»

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - No anterior debate sobre o trabalho infantil, o anterior governo assacava culpas aos pais, demitindo-se ele, governo, de todas as suas responsabilidades.
Chegou-se ao ponto de atribuir o insucesso escolar e a venda de mão-de-obra infantil à ganância dos pais. Contra o que o PCP afirmava e que fez inserir no seu programa eleitoral.
Do mesmo constam, no capítulo do direito ao sucesso escolar com uma educação e ensino pela democracia e pelo progresso, o seguinte:

Adopção de medidas tendentes a garantir o pleno cumprimento da escolaridade obrigatória de nove anos, com reforço dos apoios sociais e materiais aos estudantes e famílias e alargamento da rede pública de estabelecimentos de ensino;
Aumento dos subsídios e outras prestações de apoio social escolar e do número de estudantes e famílias abrangidas;
Aprovação, como medida imediata, de um plano de emergência para o sucesso escolar que dê efectivo combate ao flagelo do insucesso e abandono precoce do ensino.

É evidente que o PCP tinha e tem razão, como o Governo acabou por reconhecer, aprovando o programa de promoção do sucesso educativo no ensino básico, donde constam princípios gerais que não excluem, de forma alguma, as propostas do projecto de lei em discussão, antes as reclamam.

Página 1954

1954 I SÉRIE - NUMERO 56

Tive oportunidade de colocar alguns pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, e não terá sido por acaso que ele não respondeu.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Na verdade, o sistema proposto pelo PCP no seu capítulo I interliga-se com o que o Governo enuncia no programa atrás referido. E poderá revelar-se útil esta forma de colaboração institucional.
O Sr. Ministro, em resposta a pedidos de esclarecimento, chegou a referir que era necessário que todas as organizações que são co-responsáveis nesta situação juntassem esforços para combater o trabalho infantil. Por isso mesmo, o nosso capítulo I responde a essa frase do Sr. Ministro.
Por outro lado, quanto aos subsídios sociais escolares, o Governo nada alterou nesta matéria. Não alargou a concessão de subsídios, ficando na inteira disponibilidade do Governo fazer subir ou não os montantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: como demonstrámos, a proposta de lei do Governo é manifestamente insuficiente.
O projecto de lei do PCP pode merecer correcções neste ou naquele ponto. Não nos arrogamos a virtude de ter encontrado as melhores soluções. Mas o projecto apresenta sobre a proposta de lei do Governo a superior vantagem de ter reflectido sobre áreas em que o Governo nem sequer toca e não tocava há um ano.
A proposta de lei apenas pode ser encarada como complemento do projecto de lei do PCP.
Neste, propomos, com o objectivo de prevenção e combate à exploração do trabalho infantil, a criação de condições, ou a atribuição das funções destas à Inspecção do Trabalho, onde tais comissões não sejam criadas.
Estas comissões, com competência para desenvolver acções de esclarecimento junto de estabelecimentos de ensino e de empresas - porque, pelo que conhecemos, achamos que a Inspecção-Geral do Trabalho ainda não estará verdadeiramente vocacionada para esta actividade, nem tem meios para isso -, prestarão contas a uma comissão nacional, que apresentará um relatório à Assembleia da República, e aqui, sim, haverá, de facto, a assunção por parte desta das verdadeiras responsabilidades que deve assumir neste domínio, nesta área tão grave da vida portuguesa.
Prevemos também a criação de condições, por parte dos agregados familiares, para o cumprimento da escolaridade obrigatória.
Por último, estabelecemos o obrigatoriedade de criar cursos de formação profissional para os menores que foram transformados em mercadoria barata, como forma de reparação que o Estado lhes deve e que deve cumprir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Urge erradicar o flagelo. Urge que, definitivamente, se situem na memória do passado as palavras do poeta José Apolinário, desconhecidas por aquelas crianças que se encontram nas galerias, palavras que se reportam a uma época muito passada, mas que, infelizmente, hoje continuam com uma perene actualidade: «Os pobres trabalham cedo, cedo começam a vida.»

Aplausos do PCP, de Os Verdes, da ID e de alguns deputados do PS e do PRD.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - faça favor, Sr. Ministro. Devo informar que o Governo apenas dispõe de um minuto.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o CDS cede tempo ao Governo!

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto e protesto de uma forma veemente perante declarações feitas pela Sr.ª Deputada quando, aplicando ou usando um título de uma entrevista que não tem nada a ver com o conteúdo da mesma, põe na boca do Ministro que «acabou a estabilidade de emprego». Ora, é precisamente o contrário: a lei ontem aprovada no Conselho de Ministros combate a precariedade do emprego de uma forma evidente.

Vozes do PCP: - Isso é ridículo!

O Orador: - E digo porquê: porque tipifica claramente a forma como podem ser contratados a prazo; pela primeira vez há indemnizações no fim de contratos a prazo; pela primeira vez em Portugal vão criar-se mecanismos de isenções da contribuição para a Segurança Social às entidades patronais que passem trabalhadores contratados a prazo a tempo inteiro.
De uma forma clara, o nosso combate também é contra a precariedade de emprego e assumido em plenitude.

Aplausos do PSD e protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Odete Santos, pretende responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr.ª Deputada Odete Santos, a simpatia que a Sr.ª Deputada me vai inspirando às vezes cria-me algumas inibições...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas olhe que já estou habituada nos tribunais!

O Orador: - Pensei mesmo se deveria ou não intervir antes de fazer este pedido de esclarecimento. É que, de facto, estamos a tratar de um assunto sério, de uma questão que se prende com a vida das crianças portuguesas - e não só, mas lá iremos daqui a pouco - e a Sr.ª Deputada cede sempre à tentação de, à volta deste tema importante, fazer demagogia. E a demagogia que fez entre outras situações foi, pura e simplesmente, esta: se calhar, o Governo até nem está interessado em combater a exploração do trabalho infantil, porque, não combatendo o trabalho infantil, está objectivamente a favorecer o embaratecimento da mão-de-obra.
A Sr.ª Deputada acredita, de facto, naquilo que disse? Acredita que o Governo e o PSD estão interessados em que os Portugueses sejam miseráveis e pobres? Pensa que queremos que os Portugueses não tenham emprego, que não tenham pão?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Pão sim, mas só!

O Orador: - É isso que a Sr.ª Deputada pensa que nós queremos? A Sr.ª Deputada julga que é isso o que a maioria dos Portugueses pensa que nós queremos? É esta a pergunta

Página 1955

27 DE FEVEREIRO DE 1988 1955

que gostaria de ver respondida, porque dá-me a impressão de que já é tempo de haver alguma evolução na forma como os problemas são levantados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A demagogia já não dá dividendos! Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - A Sr.ª Deputada Odete Santos utilizou na primeira parte da sua intervenção alguns adjectivos para a questão da exploração do trabalho infantil, dramatizando-a. Assim, alguns dos adjectivos que usou foram: «escândalo dramático e selvagem». No entanto, na segunda parte da sua intervenção, quando fundamentou o projecto de lei do PCP sobre esta matéria - e note-se que esse projecto de lei visa ordenar e regular de uma maneira global esta questão -, ficou por uma muito maior timidez.
Desta forma, gostaria de salientar que, se o projecto de lei do PCP visa a regulação global em todos os aspectos desta matéria, ele é da maior timidez, porque, essencialmente, fica pela criação de uma comissão, em que se acaba por burocratizar um pouco o tratamento destas questões, já que os organismos existentes podem muito bem desempenhar certas funções que se pretendem atribuir a essa comissão.
O Sr. Ministro indicou já algumas das medidas que foram tomadas pelo Governo e outras que se pretendem tomar e que estão numa perspectiva muito mais ampla e global do que a apresentada pelo projecto de lei do PCP.
A Sr.ª Deputada disse que a proposta de lei do Governo era manifestamente insuficiente e eu dir-lhe-ia que o projecto de lei "do PCP é que é manifestamente insuficiente. Isto porque a proposta de lei visa só a questão concreta das multas - e nesta matéria é perfeitamente suficiente -, enquanto o projecto de lei do PCP, que pretende ter um âmbito global, é manifestamente insuficiente perante esses objectivos.
Terminaria colocando-lhe algumas questões: no tocante ao montante das multas, entende a Sr.ª Deputada, em consciência, que elas são aceitadas pelo regime e pela legislação em vigor? Ou entende que as multas previstas na proposta do Governo resolvem de modo mais completo esta questão? Ou seja, entende que as multas têm ou não um efeito dissuasor imediato?
Não quero evidentemente tirar relevância a medidas de carácter pedagógico e educacional que se podem versar também, mas o efeito facto dissuasor imediato é óbvio através destas multas, e não através de medidas de carácter pedagógico.
Será que a Sr.ª Deputada entende que, classificando de modo tão dramático esta questão, ela pode ser, pelo menos, parcialmente resolvida com o aumento das multas, ou não?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Martinho.

O Sr. Manuel Martinho (PSD): - Sr.ª Deputada Odete Santos, estava plenamente convencido e esperançado que, após a lição que os trabalhadores e o povo português nos deram em 19 de Julho, o vosso discurso e, principalmente, a vossa actuação se modificassem.
Os salários em atraso eram a bandeira do PCP e da Intersindical, mas, felizmente, o governo do PSD conseguiu ultrapassar essa questão e resolver esse problema.

Vozes do PCP: - Já não há salários em atraso?...

O Orador: - Eu já há muito tempo que não vos ouço falar nos salários em atraso nesta Assembleia.

Vozes do PCP: - Ah, não ouve? ...

O Orador: - Agora vocês têm a bandeira do trabalho infantil. Estou plenamente convencido - e tenho a certeza - de que o Governo irá também resolver esse problema, não só com a aplicação de multas e com o pedido de autorização legislativa que aqui apresentou, mas inclusivamente com o combate ao insucesso escolar e outras medidas que o Governo vai tomar.
Perante isto, gostaria de perguntar à Sr.ª Deputada e ao PCP qual vai ser a vossa próxima bandeira, para nós desde já estarmos preparados e, assim, combatermos e resolvermos todos os problemas dos trabalhadores portugueses, principalmente dos mais desfavorecidos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já nos tínhamos habituado à regra de quanto maior é a quantidade dos decibéis menor é a qualidade dos argumentos, mas desta vez a elevação da voz do Sr. Ministro parece ter razão, porque ...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O Sr. Deputado faz-me uma desfeita dessas?

O Orador: -... efectivamente quem tiver lido o pacote laboral do Sr. Ministro Silva Peneda não pode deixar de lhe dar razão. Gostaria, simplesmente, que ele levasse por adiante este pacote e não cedesse no caminho.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não sente o que está a dizer!

O Orador: - Quanto à matéria que estamos hoje a apreciar, gostaria de lhe colocar algumas questões. A Sr.ª Deputada relacionou, e muito bem, o problema do emprego dos menores com a precariedade do emprego.
Poderia também tê-lo relacionado, embora não o tenha feito, com a economia paralela, com o insucesso escolar, com a estrutura económica e com a própria cultura em determinadas zonas do nosso país. Isto são hoje dados adquiridos, porque trabalhos recentes quer internacionais quer nacionais, bem como o seminário que vocês promoveram em Braga através da CGTP e outros estudos já feitos, põem esta situação a claro.
A única coisa que não percebo é a razão por que todas as vezes que se fala nisso o PSD se sente ofendido, porque ninguém diz, efectivamente, que o PSD é que criou a precariedade do emprego, que é responsável pelo subdesenvolvimento laboral do País ou que é responsável pelo insucesso escolar, etc. Realmente, não vejo qual a razão de, ao dizer-se que estas são as condições existentes no País, os Srs. Deputados do PSD gritarem que isto é demagogia.

Página 1956

1956 I SÉRIE - NUMERO 56

Não vejo nenhuma relação entre estas afirmações e as dores com que os Srs. Deputados do PSD ficam ao ouvir estas verdades eternas e universais sobre o trabalho infantil.
Sr.ª Deputada, o projecto de lei do PCP tem duas espécies de comissões, a que eu chamaria «comissão nacional» a uma e «comissão regional» à outra.
Em relação à comissão nacional, penso que ela é totalmente governamentalizada, pois tirando os representantes sindicais, todos os outros elementos dependem ou são funcionários dos ministérios. Não vejo como é que esta comissão, que não seria mais que um outro serviço do Ministério, tirando os representantes sindicais, que sempre podem ser ouvidos - e aliás, o Sr. Ministro já os ouviu -, poderia trazer alguma coisa de novo.
Não percebo qual a razão pela qual os actuais serviços do Ministério não podem levar a cabo as mesmas competências e atribuições e é preciso criar uma comissão nova, que no fundo é, como disse, composta por representantes governamentais, exceptuando os representantes sindicais.
As comissões regionais são também mais ou menos do âmbito do Ministério da Educação e, portanto, há uma ligação íntima entre a campanha do insucesso escolar e a campanha para combater o trabalho infantil. Quanto a este aspecto há uma mudança de natureza, pois as comissões deixam de estar ligadas ao Ministério do Emprego e da Segurança Social para estarem mais ligadas ao Ministério da Educação. Há, aqui, portanto, uma total distorção da óptica em que são vistas as duas comissões.
Gostaria de saber, repito, quanto à natureza, por que é que é preciso criar uma comissão nova e por que é que não servem os serviços do Ministério para tratarem destes assuntos.
Em segundo lugar, gostaria também de perguntar se V. Ex.ª entende que os subsídios resolvem todos os problemas ou se se trata apenas do vezo «socialista científico» de resolver os problemas injectando mais verbas do Orçamento para coisas que no fundo nada resolvem.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentarei ser bastante breve, pois poderá ser preciso algum do tempo que o meu partido ainda dispõe para outra intervenção.
Começaria por responder ao Sr. Deputado Narana Coissoró - e desculpem-me os outros Srs. Deputados, mas neste caso os últimos merecem ser os primeiros, porque colocou aqui algumas questões concretas, ao contrário dos outros Srs. Deputados.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que, tal como referi na minha intervenção, o nosso projecto de lei não é fechado, nem concluímos que chegámos às melhores soluções. Pensámos que seria muito útil que este projecto de lei fosse aprovado na generalidade, que se ouvissem todas as pessoas das áreas da educação e do trabalho e que os deputados debatessem estas questões e chegassem a algumas conclusões.
Esta é a minha opinião, embora pense que se pode chegar a outra resposta que é aquela a que o Sr. Deputado chega e que é a de que estas comissões não têm interesse, porque o Ministério vai arranjar ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pode!

A Oradora: - ... ou pode arranjar algumas comissões e a isso já me referi na minha intervenção.
No entanto, as palavras do Sr. Ministro davam a entender que quanto maior fosse o leque de pessoas envolvidas no debate deste flagelo melhores soluções se obteriam, e eu creio que isso é verdade.
Chamo a atenção para o facto de que, apesar de haver tribunais para onde os cidadãos podem recorrer de contratos administrativos, existe também o Provedor de Justiça, para onde os cidadãos paralela e simultaneamente podem recorrer. É da interligação entre os trabalhos das várias entidades e do Provedor de Justiça que muitas questões que também deram entrada nos tribunais são trazidas à Assembleia da República. Creio que, por isso mesmo, esta comissão nacional dependente da Assembleia da República era uma forma de interligação institucional muito importante.
A constituição das comissões que V. Ex.ª apontou é a prova de que não estivemos de pé atrás contra o Governo e indicámos representantes que pensávamos estarem dentro destes problemas. Mas, se, depois de debatido este problema com o Governo, se julgar que já existem outras comissões, então as comissões regionais ou distritais não fazem falta e, portanto, estaremos abertos a reponderar a questão.
Em relação à questão dos subsídios sociais escolares não lhe dou razão, porque até o próprio Governo, no seu programa relativamente ao combate ao insucesso escolar, nos fala nos subsídios sociais escolares. Ora, entendemos que o Governo não pode ter a liberdade de dizer que o subsídio é x ou y Q que só deve abranger z pessoas.
Sr. Deputado Manuel Martins, V. Ex.ª pretende que lhe revele qual é a próxima bandeira do PCP. Sr. Deputado, o segredo é a alma do negócio e, por isso, não lhe vou revelar o que me pede.

Risos.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, se não entenderam isto como uma piada, não têm sentido de humor absolutamente nenhum e o cidadão que não tem sentido de humor é efectivamente um cidadão morto para a vida!

Risos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado Manuel Martins, se não se recorda da questão dos salários em atraso recordo-lhe que ela foi aqui levantada há bem pouco tempo, foi a questão da INDEP, mas V. Ex.ª está extremamente esquecido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Era melhor recorrer ao médico para lhe tratar dessa cabeça e dessa massa cinzenta!

Risos.

Não é ofensa, Sr. Deputado, continua a ser o sentido de humor; uns dias estamos com mais e, hoje, V. Ex.ª não está com nenhum sentido de humor!
Sr. Deputado José Puig, a adjectivação é uma questão de estilo, escolhe-se os locais onde deve ser posta e junto dos substantivos. Penso que o trabalho infantil é, de facto, uma questão que merece adjectivação e até muito mais forte do que aquela que coloquei no meu discurso.
Em relação à exposição sobre o projecto de lei apresentado pelo PCP, VV. Ex.ªs tinham o projecto à

Página 1957

27 DE FEVEREIRO DE 1988 1957

vossa frente e podiam, de facto, tê-lo acompanhado. Além disso, têm-no cá há muito tempo - já o ano passado havia um projecto para combater o trabalho infantil -, e, por isso, achei que não era necessário perder muito tempo, porque já tinham a informação suficiente.
Infelizmente, quanto à proposta de lei de autorização legislativa do Governo, eu não tinha a informação suficiente, e não tinha porque - como já fiz notar - nem sequer o artigo l.º diz qual é o montante das multas que o Governo pretende aplicar. Isso só foi dito hoje aqui pelo Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.
Por isso, Sr. Deputado, entendemos que as multas têm um efeito dissuasor que, só por si, não chega. E mais, nos factos comuns da vida a multa da privação do estacionamento não dissuade as pessoas de continuarem a violar a proibição de estacionar. Portanto, não chega! A multa é manifestamente insuficiente, seja qual for o montante!
Em muitos casos, a própria criminalização de comportamentos - e quem anda nos tribunais sabe isto - não chega! E, por isso, há muitas outras condições.
Só mais duas notas, no final.
Sr. Deputado Fernandes Marques, tenho pena de que V. Ex.ª tenha entendido as minhas palavras como uma demagogia, estamos muito distantes, embora talvez próximos em simpatia (risos), mas muito distantes nestas questões, porque entendemo-las de uma maneira muito diferente, pelo que nunca me atreveria a falar em trabalho infantil como uma ganância dos pais, e V. Ex.- já passou por esse mau bocado!
Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, V. Ex.ª diz que não fez essas afirmações, mas bastará ler os pacotes laborais para verificar que V. Ex.ª é, de facto, o ministro da instabilidade do emprego, porque um ministro que pretende liberalizar corripletamente os despedimentos, colocar jovens de 25 anos com contratos a prazo ...

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - É falso! Não está lá nada disso!

A Oradora: - ..., o que e isto se não um ministro da instabilidade no emprego?

Aplausos do PCP.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - É falso! É mentira!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como tive ocasião de anunciar no início dos trabalhos de hoje, terá lugar dentro de quinze minutos uma conferência de líderes na Sala D. Maria, embora o Plenário continue a funcionar.
Peço ao Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida que me substitua dentro de minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Os Verdes vão votar favoravelmente as leis que são contra a exploração do trabalho infantil. Mas nós não queremos legislar para acalmar as consciências perturbadas pela existência dessas situações. Nem queremos que o debate destes diplomas sirva de encenação para propaganda piedosa de uma intenção sem projecção real na vida das empresas e, acima de tudo, na vida das nossas crianças.
Por isso nos parece pouco e muito falível instituir, como o Governo propõe, um sistema de multas, que podem ser encaradas como custos das empresas e inscritas nos seus orçamentos como risco possível a justificar perante a assembleia geral, se a Inspecção actuar, se a seu tempo não forem dissimulados os vestígios, escondidas as crianças, intimidadas as testemunhas, ameaçados os pais.
Parece-nos precário e pobre este legislar!
Melhor nos parece, por isso, a perspectiva de construção de prevenção apresentada no projecto de lei n.º 158/V.
A problemática do trabalho infantil levanta questões estruturais e profundas, que deformam a vivência democrática e plena da nossa sociedade.
Mas, infelizmente, a identificação de um problema, por mais importante que seja, nunca foi suficiente para o resolver. São necessárias consciências que o compreendam com clareza, pessoas capazes de recusar, de se indignarem, de exigirem escolhas políticas, que dêem um sentido solidário e partilhado à vida social.
Hoje legislamos e assim pensamos decretar fim ao trabalho infantil. Mas pergunto: será mesmo um fim? A grande tarefa de todos é saber responder, na prática, a esta interrogação.
A nossa acção política tem contas a prestar a este país que diferenciadamente acreditou em nós.
«As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral», sem esquecer as 30 600 crianças portuguesas que trabalhavam, segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística, em Junho de 1987. Porque esquecê-las é desrespeitar a condição humana, o seu direito à felicidade, à afirmação plena do indivíduo. O trabalho infantil diz respeito a toda a sociedade, e uma sociedade que não coloca à disposição dos seus membros, sem distinções e desde o seu nascimento, os meios que possibilitem o desenvolvimento da personalidade e de todas as suas potencialidades não consegue corporizar o sentido mais profundo da democracia.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - É esta a grande interrogação que hoje aqui fazemos, em nome da vida, em nome das crianças.
Em nome do João, que trabalha a picar pedra na Póvoa de Lanhoso.
Em nome da Emília, de 11 anos, que cose sapatos e ganha 8000$.
Em nome do Saúl, vítima de um grave acidente de trabalho numa empresa cerâmica de Aveiro.
E em nome de muitas crianças que deveriam ter acesso à escolaridade básica obrigatória, à igualdade de oportunidades, à alimentação que lhes permita ter um crescimento saudável, à estabilidade económica e de emprego das suas famílias, à envolvência cultural, factor determinante no seu próprio sucesso, às actividades que propiciem a criatividade, a espontaneidade e o diálogo. Ò que as crianças precisam, todas elas, é de encontrar referências de segurança na relação que estabelecem com a sociedade que as envolve, um enquadramento social educativo, portanto, protector, estimulante e dialogante.
E são estes os desafios mais profundos que hoje, e mais uma vez, se colocam a todos nós!
Mas não vos vou falar disto em pormenor; vou apenas falar-vos da Ana.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A Ana tem o livro da escola forrado de azul e desenhou na capa uma bola colorida - «do tamanho do Mundo!», como ela diz sorrindo, com os seus grandes olhos a brilhar de porquês!
A Ana mora numa barraca, feita de retalhos de madeira e de chapas de zinco, com o pai, a mãe e os irmãos.

Página 1958

1958 I SÉRIE - NÚMERO 56

A Ana tem o livro da escola forrado de azul, sem nódoas, que abre todos os dias, depois de levar o irmão mais pequenino à creche, de fazer as camas, de lavar a louça...
A Ana sabe que o Mundo está no seu livro azul, que lhe fala das plantas, dos animais e das pessoas.
A Ana gosta tanto de ir à escola, porque lá a professora ajuda-a a descobrir respostas.
O pai e a mãe têm sempre tanto que fazer que pouco tempo resta para conversarem com ela, mesmo depois de ela arrumar a mesa do jantar, para fazer os trabalhos da escola e assim despertar novos sonhos, que nessa noite a vão acompanhar...
A Ana guardou no seu livro uma vontade muito grande: «Quando for grande, vou ser professora!»
«Cala-te rapariga, não digas disparates!» - diz a mãe, escondendo na zanga forçada uma velha esperança, a de que um dia a vontade da sua filha pudesse mesmo transformar-se em realidade - «Mas a quem é que sairá esta miúda?! Trabalhar, trabalhar... que os livros não matam a fome!»
A verdade é que o pai já não ganha há muitos meses, o irmão mais novo obrigara a despesas extraordinárias e eles não podiam dispensar aqueles onze anos atilados e meigos, que se portavam tão bem. Não que eles não achassem que a Ana deveria continuar na escola ... ainda por cima ela, que gosta tanto de aprender... Mas a vida... Ai, a vida é mesmo assim ... Não havia dinheiro!
Trabalhar!
E foi! A fábrica dos tecidos precisava de mais gente... A prima Teresa falaria com o patrão.
A Ana guardou - talvez para sempre?! - o seu livro azul! Duas pequeninas lágrimas molharam a bola colorida que ela desenhara na capa e era o seu mundo.
Naquela noite não teve o seu tempo de sonhar... Pela primeira vez a Ana não saberia responder a tão grande porque!
Hoje já não se houve choro nem soluço, a Ana adormece agora sempre tão cansada.

Aplausos do PCP, do PS e do PRD.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Enquanto houver uma criança a trabalhar numa fábrica ou numa mina, nenhum governante, nenhum legislador pode dormir um sono tranquilo.
Por isso, qualquer medida que surja com a preocupação de impedir a exploração e o trabalho da criança é por nós aplaudida.
Temos, por princípio, uma certa aversão ao punitivo como forma de resolver questões de tão grande importância, como é esta. Há demasiados valores em jogo nesta realidade social para que nos possamos apoiar exclusivamente na criação de formalismos incriminatórios ou penalizadores no combate a essa brutal realidade.
Apoiamos, no entanto e inequivocamente, que se agravem e multipliquem multas e outras penalizações contra quem contribui ou estimula tais aberrações.
Afirmamos, no entanto, a nossa insatisfação pelas medidas previstas nestas iniciativas agora em discussão, uma vez que nelas vemos abordagens de um só lado do problema.
É claro que se poderá argumentar, e bem, que este é um problema global tangido por variadíssimas influências de todos os domínios do social, ou acrescentar ser também, e ainda, um problema cultural.
Aceitamos tudo isso, mas vamos mais longe.
Há a possibilidade de, independentemente dessas discussões - para as quais estamos disponíveis -, no concreto, se contribuir para eliminar, de uma vez, o flagelo do trabalho infantil.
Vemos, por nós, uma fortíssima e total ligação deste problema com o abandono e insucesso escolares.
É no período da escolaridade obrigatória que as crianças são aliciadas ou empurradas para o trabalho.
É por isso que defendemos uma actuação prática, concreta, ao nível da escola, para além das medidas preconizadas no projecto de lei em debate ou no pedido de autorização legislativa do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Afigura-se-nos imprescindível fazer mais do que tranquilizar as nossas consciências ao produzir legislação que proíba e incrimine, de qualquer forma, tal ou tal sujeito.
Por mais decretos que se produzam, por mais proibições que se estabeleçam, o círculo não se rompe, pois todos conhecemos os interesses jogados nessas situações, que, por conivência entre empregadores e famílias, sistematicamente escapam a medidas administrativas.
Temos todos alguma experiência que nos diz da ineficácia deste tipo de medidas quando se referem a actos ou situações que interferem com o domínio familiar, como é ilustração flagrante o castigo físico ainda hoje aplicado em grande número de famílias portuguesas.
É, por isso, necessário e urgente ir mais longe, atacar junto da raiz aquelas que podem ser as suas causas mais próximas.
É aí que é necessário intervir, de forma pedagógica, mas eficaz, para além, naturalmente, da legislação punitiva, que completará o cerco.
Essa intervenção deverá ter como fulcro a escola, uma escola virada para a comunidade, à qual devemos dar os meios para poder chegar à origem do problema, a maior parte das vezes no seio familiar.
Uma escola que, na prática, possa articular-se com as várias entidades, ou por si só, para, de forma mais personalizada, tratar caso a caso cada situação.
Só com a relação pessoal, de convivência, se pode chegar às famílias, aos alunos, e fraternalmente estabelecer um compromisso. É um problema que passa pela relação afectiva, harmonizante, carinhosa e de discussão e apresentação de motivos, que pode desbloquear entraves, quantos deles por simples ignorância ou falta de uma palavra de estímulo, de apoio, de humanidade.
É claro que sabemos que isto não pode ser transposto para uma lei, nem nós nem ninguém o pode fazer. Mas é possível estimular esta relação escola/comunidade, e cabe ao Governo desenvolver mecanismos facilitadores dessa relação, dessa humanização do sistema.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estará o Governo disposto a pedir uma autorização legislativa que contemple uma actuação prática e descentralizada para além das medidas punitivas? Que, por exemplo, atribua meios às escolas, nomeadamente pequenas verbas que permitam deslocações aos professores, e estimule as escolas, para que em cada uma haja um ou mais professores encarregados de fazer o acompanhamento do percurso escola-família-comunidade dos alunos que não compareçam às aulas? Que dê competência formal e

Página 1959

27 DE FEVEREIRO DE 1988 1959

logística para que estes professores possam relacionar-se articuladamente com pais; que possam solicitar colaboração a outras entidades, nomeadamente às autarquias, assistência social, Inspecção do Trabalho, por fornia que se não fique apenas pela constatação? Que crie incentivos à frequência da escolaridade obrigatória, nomeadamente com o desenvolvimento de centros de interesse e ocupação na escola, como o desporto e outras actividades lúdicas, tão do agrado das crianças? Que permita criar condições para uma aprendizagem de técnicas de trabalho e assim possam habilitar aqueles que apenas cumprem a escolaridade obrigatória a um contacto mínimo com algumas tarefas e meios do mundo do trabalho? Que permita a atribuição de incentivos directos aos alunos/famílias, tais como senhas para refeições (nas cantinas ou noutros refeitórios), senhas para aquisição de livros e material, tidos como necessários à aprendizagem e frequência escolar, senhas para aquisição de vestuário, títulos de transporte para a sua deslocação? Que se assegurem quinze dias de férias durante o período de maior paragem escolar no INATEL ou em instituições similares? Isto é, que se institua um conjunto de incentivos à frequência escolar por forma a conquistar familiares e alunos para a escola?
Referiu o Sr. Ministro que o Governo já tem uma política para o combate ao insucesso escolar, que abrangerá também questões referentes a este combate ao trabalho infantil. Mas nós temos essas medidas, conhecemo-las, conhecemos essa política de combate ao insucesso escolar e estas medidas que aqui agora referimos não estão lá contempladas, e, por isso, entenderíamos urgente que o Governo aceitasse este desafio de se propor uma autorização legislativa para esse efeito.
Pensamos que devemos levar a que as famílias tomem consciência real do que a escola lhes pode dar, no presente, e que a escola lhes pode dar alguma coisa mais para além da formação científica e humana, porque os pais não podem antecipar nem avaliar os resultados dessa aprendizagem científica e, por isso, muitas vezes concluem erradamente acerca do interesse da escola.
Temos a obrigação de chamar os alunos à escola e não apenas de criar mecanismos de punição para os provocadores da sua ausência.
Este é o desafio!
Enquanto os dolorosos fantasmas das personagens infantis de Charles Dickens pairarem sobre a democracia portuguesa, não temos o pleno direito à tranquilidade.

Aplausos do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos hoje em análise no Plenário da Assembleia da República dois projectos de diploma, sendo um da iniciativa do Governo e o outro da iniciativa do PCP, que pretendem, à sua maneira, atacar a grave questão do problema da exploração do trabalho infantil.
Mas, para que possamos, em consciência, tomar uma decisão relativamente a cada um dos projectos de diploma, penso que é útil enquadrar esta questão não só no tempo mas também no lugar.
Por isso será oportuno dizer que até 1969 só poderia falar-se em trabalho infantil relativamente às crianças que tivessem menos de 12 anos de idade. Só a partir dessa altura é que a legislação portuguesa consagrou os 14 anos como
limite mínimo de idade para admissão a uma actividade remunerada.
Se formos ver a evolução anterior a 1969, verificamos também que a idade para se considerar a possibilidade do trabalho das crianças ia sendo sucessivamente mais baixa.
Digamos, pois, que em primeiro lugar a idade a partir da qual é possível o trabalho de menores é variável - e ainda hoje em dia é variável de país para país.
Há ainda países da Europa em que para trabalhos menos pesados ou para trabalhos mais leves é possível o trabalho a menores que tenham completado só 12 anos de idade. Em Portugal, felizmente, já vamos na exigência de, pelo menos, 14 anos de idade para que o trabalho seja legalmente permitido, e é desejável que caminhemos no sentido de alargar esta idade. Mas o alargamento desta idade terá, necessariamente, de ser acompanhado com a efectiva alteração e concretização da escolaridade obrigatória.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Dissociar a questão do trabalho infantil e da idade legal para o trabalho de menores da da escolaridade obrigatória é um tratamento pouco sério do problema.
A respeito desta questão, em Portugal, tem vindo a dar-se passos significativos para que, tanto quanto possível, possamos minimizar o problema. Um dos passos significativos que tem sido dado, e que começa a dar frutos - e há-de demorar anos a dar frutos -, é o combate ao insucesso escolar. Isso tem vindo a ser feito, e temos a certeza de que, se formos eficazes no combate ao insucesso escolar, se formos eficazes na sensibilização das famílias e das comunidades - e, mais do que algum dinheiro que as crianças possam ganhar em determinado momento, é indispensável e importante a preparação do seu futuro -, quando conseguirmos convencer as famílias, as comunidades, até as organizações de trabalhadores de que isto é assim mesmo, estamos a dar passos progressivos e concretos no sentido de erradicar esta situação.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O desenvolvimento económico e social será também uma forma de combatermos claramente o problema do trabalho infantil e da sua exploração. Mas não temos ilusões de que há-de haver sempre gente com ganância, gente que quer ganhar dinheiro, seja por que meio for; há-de haver sempre gananciosos como há-de haver sempre gente boa. Há-de haver sempre padres Américos e há-de haver sempre exploradores, e estes não têm cor, sexo, raça ou, muitas vezes, idade.
Para esses, o caminho que temos de seguir é o da repressão. É isso que consta do pedido de autorização legislativa do Governo, que vai no sentido de agravar substancialmente - coisa que o projecto de lei do PCP não faz - aqueles que prevaricam, aqueles que enriquecem ilegitimamente à custa da exploração da mão-de-obra infantil.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas é assim!

O Orador: - Ainda há pouco referi que este problema tem de ser analisado com frieza e sem demagogia.
Os Srs. Deputados do Partido Comunista fazem uma ligação íntima entre os rendimentos familiares e a sua relação directa com a existência do trabalho infantil. Ora, há dados comprovados por diversas entidades, nomeadamente por organizações sindicais, que dizem que a maior

Página 1960

1960 I SÉRIE - NUMERO 56

incidência da exploração do trabalho infantil é nos distritos de Braga, Aveiro e Porto. Conhecemos as características da actividade económica da propriedade da terra dessas regiões, o que significa que daí poderíamos tirar algumas ilações.
Mas também todos sabemos que uma das legiões do nosso país que, nos últimos anos, maiores dificuldades tem atravessado, por razões múltiplas e de todos conhecidas, é o distrito de Setúbal. É nesse distrito que há uma maior incidência de desemprego, é nesse distrito que houve uma maior incidência de salários em atraso - e felizmente que essa é uma questão que já não serve de bandeira ao Partido Comunista, porque ela foi fundamentalmente atacada - e com êxito - pelo Governo.
Sendo, pois, certo que foi o distrito de Setúbal que mais problemas de desemprego, de salários em atraso e de situação social degradada teve, o certo é também que a exploração do trabalho infantil quase não tem incidência nesse distrito.
Significa isto que o raciocínio que o Partido Comunista faz quando põe numa relação directa de causa e efeito a situação económica e social das famílias e a concomitante existência de trabalho infantil é falso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Temos problemas em Portugal, mas não somos um país que esteja isolado do resto do Mundo.

O Sr. José Apolinário (PS): - Não parece!

O Orador: - Os problemas que aqui temos existem, com maior ou menor intensidade, nos outros países, sejam eles capitalistas, ocidentais ou de economia de mercado, sejam países de capitalismo de Estado.
Recentemente, veio na comunicação uma notícia que, finalmente, dizia que na União Soviética morrem anualmente centenas de crianças e que milhares de outras ficam feridas cm acidentes causados por deficientes condições de trabalho. O jornal que diz isto creio que não pode ser acusado de anticomunismo primário: é o jornal Trud, é o jornal dos sindicatos soviéticos. Não sei se o Avante - que, aliás, leio regularmente, mas por vezes falha-me a edição - se referiu a isto, mas, se o não fez, era capaz de ser útil que o referisse, até para dissuadir alguns dirigentes de algumas organizações de trabalhadores que, por vezes, na sua boa fé, até dizem que estão dispostos a aceitar o trabalho de menores, se a Inspecção-Geral do Trabalho autorizar.

Aplausos do PSD.

O jornal soviético Trud informou que um rapaz de 11 anos, do extremo leste da União Soviética, com a inconsciência própria da sua idade, adormeceu num silo e morreu sufocado sob um carregamento de trigo. Deplorável! Conhecido órgão dos sindicatos soviéticos informou das centenas de crianças mortas anualmente no seu país, bem como das 35 000 com ferimentos diversos, em 1986, em acidentes motivados por deficientes condições. Crianças com idades compreendidas entre os 10 e os 12 anos lidam diariamente, durante 12 horas ou toda a noite, nomeadamente na agricultura.
O jornal dos sindicatos soviéticos considera, no entanto, aceitável que as crianças frequentadoras da escola trabalham para adquirir a experiência, mas manifesta repúdio perante a exploração dos jovens.

O Sr. José Apolinário (PS):- O que isto tem a ver com o que estamos a discutir?

O Orador: - Devo dizer que este problema sério é, muitas vezes, tratado de forma pouco séria por algumas organizações sindicais, políticas e partidárias.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- Como está a fazer agora!

O Orador: - Se nos lembrarmos de quando começou a ser agitada esta questão em Portugal, verificamos que foi exactamente na altura - e desculpem-me que o diga, mas é a verdade, é o constatar factos - em que a luta contra o problema dos salários em atraso estava a ser vencida. Era uma bandeira que já não arrastava nem trabalhadores nem multidões, e o Partido Comunista teve necessidade de arranjar outra bandeira, que foi a do trabalho infantil. Mas nem foi por sua iniciativa ou imaginação mas, sim, na sequência da publicação, em Portugal, de extractos de um relatório da Organização Internacional do Trabalho sobre o trabalho infantil em todos os países do mundo, que não só Portugal, pois referia-se também a situação em França, em Inglaterra... Creio que não referia a situação na União Soviética, porque ela é escassa a entregar informação às organizações internacionais. Mas esse relatório da OIT referia-se a este problema em muitos países e foi a partir desses extractos publicados na imprensa portuguesa que o Partido Comunista começou a atacar o problema.
Pensamos que este problema se combate com a consciência moral dos cidadãos, dos dirigentes das organizações sindicais, dos empresários honestos, com a boa consciência das autarquias locais, dos dirigentes religiosos e do Governo, naturalmente.
A solução do problema constrói-se penalizando gravemente - como o Governo se propõe fazer, que não o Partido Comunista! - aqueles que são os agentes activos e os beneficiários da exploração do trabalho infantil; continuando a combater, com firmeza, o insucesso escolar; através da criação de condições que permitam não só o aumento do rendimento dos trabalhadores e das suas famílias como também a criação de mais emprego, como, felizmente, tem vindo a acontecer em Portugal nos últimos dois anos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se alguém está interessado na resolução deste problema é o Governo e nós, deputados sociais-democratas. É que acreditamos no futuro de Portugal em liberdade; acreditamos que os futuros sociais-democratas são aqueles jovens que hoje estão na escola e são muito daqueles jovens que, hoje, são vítimas da exploração do trabalho infantil.

Aplausos do PSD.

É por eles que trabalhamos no Governo, nesta Assembleia, nos nossos círculos eleitorais.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Ao menos apresente uma proposta de jeito!

O Orador: - Sr. Deputado, não o interrompi. Os senhores têm o hábito-que também não é saudável - de interromper as pessoas.

Página 1961

27 DE FEVEREIRO DE 1988 1961

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Não fiz uma interrupção. Fiz um aparte!

O Orador: - Se é um aparte, tudo bem, Obrigadíssimo!

Em relação ao projecto de lei do PCP, queria só dizer que o diploma enferma daquilo que é habitual nas propostos do PCP: o espírito burocrático, o espírito que retira a responsabilidade de quem deve ser responsabilizado, que se diluiria numas comissões que fariam depois uns relatórios que seriam apreciados por esta Assembleia, mas ficaria tudo na mesma.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - As comissões do Governo é que fazem tudo!

O Orador: - Pensamos que o projecto de lei do PCP nada acrescenta e sobretudo mete-se numa área que é da competência - eu diria quase que exclusiva - do Governo. É na área da Administração Pública, na área da criação ou não de serviços, na área da reorganização da Administração Pública. Pensamos que não é a Assembleia da República que deve preocupar-se com essas questões, não é a Assembleia da República que deve aprovar legislação sobre esta meteria.
Por outro lado, também o Partido Comunista prevê neste diploma a criação avulsa de mais subsídios. É isso o que está na mentalidade dos partidos comunistas quando actuam nos países ocidentais: a criação de subsídios, que certamente não existem nos países em que estão no poder.
Diria que também por aqui não vamos. Nós não podemos aceitar que, por esta via, estivéssemos já a tratar de organizar a parte das despesas do Orçamento do Estado para 1989. Isto é mais um diploma que me dá a impressão ter sido inoportuno agendar por parle do PCP. E o jornal soviético Trud também não colaborou com o Partido Comunista quanto à oportunidade desta apreciação do diploma.

Vozes do PSD: - Boa!

O Orador: - Será que aquele lobby mau que antigamente perseguia o Capuchinho Vermelho anda agora a perseguir o Partido Comunista e anda a dar-lhe esta má sina que tem tido nas suas iniciativas legislativas?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados José Manuel Mendes, Rogério Moreira e Isabel Espada.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que, neste momento do debate, há uma primeira e importantíssima conclusão a sinalizar - a diferença de discursos entre o Sr. Ministro do Emprego e a bancada do PSD, designadamente o Sr. Deputado Joaquim Marques.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro surge nesta Câmara incomodado visivelmente com o facto de a imprensa lhe atribuir as afirmações segundo as quais já não havia a possibilidade de pretender a estabilidade do emprego e, em nome de uma má consciência que, apesar de tudo, funciona positivamente, proclama perante a Câmara, que o seu objectivo é a estabilidade do emprego e o combate a todas as formas da sua precarização.
O Sr. Secretário de Estado do anterior governo, actual deputado Joaquim Marques, em contrapartida, assumindo a clara frustração de não ter deixado obra que se vise na luta, que deveria ter sido sem tréguas, contra esta verdadeira calamidade social, retoma uma posição e uma postura que, eu diria, de todo em todo vão repristinando os velhos discursos e os velhos hábitos do século XIX. Em nada se destingue o que acaba de dizer o Sr. Deputado Joaquim Marques do que se escreve nas páginas, nunca envelhecidas do ponto de vista estético, mas que eu julgava perimidas do ponto de vista do seu conteúdo, de um Charles Dickens; o Sr. Deputado está desenhado inteirinho na crónica do escritor Fernando da Costa, há muito pouco tempo publicada em O Jornal, quando sinalizava aqueles que eram os verdadeiros responsáveis pela desgraça pública que desejamos eliminar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de chamar a atenção para a circunstância de não ser o trabalho infantil mais do que um epifenómeno, ao mesmo tempo imagem e espelho, retraio e reflexo.
Com efeito, será inadequado pensar esta problemática sem ter em conta qual é o conjunto dos elementos que vêm determinando a subsistência do mal-estar social e a vivescência indigna de quanto queremos, em nome da humanidade e de princípios fundamentais da democracia, combater e erradicar.
Os Srs. Deputados do PSD escolhem um bei de Tunis. O bei de Tunis são os pais gananciosos, o patronato quando, por escassar vezes, é excessivo na sua almejada tentativa de amealhar lucros ilícitos, são as associações cívicas e políticas, são os sindicatos - não dizem a Igreja católica, não inventam o Sr. Bispo de Setúbal colado aos comunistas porque, certamente, isso não lhes dará lucros de natureza eleitoral. Ao mesmo tempo, escolhem aquilo que é uma mezinha perfeitamente inadequada - entendem que a única via para solver o grave problema em curso é, por um lado, a punitividade pura e simples e, por outro lado, a alusão ao combate ao insucesso escolar como a forma edulcorante e mirífica que tudo resolverá.
Perguntaria, com toda a clarividência, perante a Câmara, como é que é possível compatibilizar as acções de instabilização do emprego com os mecanismos bastante pífios e insuficientes que constam da proposta de lei do Governo?
Que relação de complementaridade existe entre a crescente precarização do vínculo laborai, a diminuição dos salários reais, a cada vez maior selectividade do ensino e o conjunto de declarações do Sr. Ministro, apesar de tudo com alguma abertura, e do Sr. Deputado Joaquim Marques, como eu há pouco dizia caracterizadamente novecentista? Não há a mínima compatibilização! Estamos no domínio do absurdo, estamos aí onde a hipocrisia se revela total. Os Srs. Deputados e, principalmente, o Sr. Deputado que neste momento interpelo, dizem que nós vimos erguendo bandeira após bandeira, ou seja, vão invectivando aquilo que é o assumir de uma atitude digna de combate sem se lembrarem que são os senhores, ao cabo e ao resto, quem gera a iniquidade, a desestabilização, a miséria e o caos. E o esbulho capitalista, no seu sentido técnico, rigoroso - e eu não tenho medo das palavras - que vem produzindo estas situações de autêntica calamidade social.

Página 1962

1962 I SÉRIE - NUMERO 56

Ora, os senhores assumem a defesa do esbulho capitalista, qualquer que seja o discurso, ténue, mistificador ou hirto, que manipulam para enganar quem se deixa enganar ou quem quer continuar a deixar-se enganar.
O Sr. Deputado fez uma série de afirmações totalmente incorrectas e eu lamento não ter tempo para poder contrapor-lhe alguns argumentos radicais. Lamentou, por exemplo, que o projecto de lei do PCP invadisse - a expressão é sua - a área da Administração Pública quando pretende a criação de novos órgãos. O Sr. Deputado não deve saber o que é, positivamente, legiferar, nem deve ter ideia do que é o CNAEBA, uma organização exactamente com as características da que propomos, que existe articuladamente com a Assembleia da República, com vista a uma co-responsabilização de poderes - suponho que o senhor saberá o que é isto - e a uma interconexão das formas de combate...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ultrapassou os dois minutos conedidos pela conferência, mas está a descontar no seu tempo global. De qualquer modo, informo-o de que já utilizou cinco minutos. Faça favor de terminar.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, vou concluir. Dizia eu, da interconexão de acções onde, pela importância das áreas em apreço, se justifica ir mais longe e mais fundo.
Diga-nos lá, em concreto, Sr. Deputado Joaquim Marques, quais são as razões efectivas e minimamente credíveis e convincentes que levam a bancada do PSD a opor-se ao projecto de lei do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério Moreira, tem a palavra para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Srs. Deputados, Sr. Deputado Joaquim Marques: De forma breve gostaria de lhe colocar duas perguntas. Na sua intervenção o Sr. Deputado falou do conjunto de iniciativas que o Governo teria com vista ao combate do trabalho infantil. Refere entre eles o programa de combate ao insucesso escolar. Perguntava ao Sr. Deputado se não considera que o próprio programa de combate ao insucesso escolar, desde logo, é omisso em relação a duas questões que nós consideramos significativas e sobre as quais gostaria de ouvir o Sr. Deputado pronunciar-se. São elas a aplicação desse programa, no ensino secundário -o plano vai apenas até ao fim do ensino preparatório - e os apoios pecuniários a famílias em situações económicas extraordinariamente precárias e que o programa, tal como está, omite.
O projecto de lei do PCP adianta essas sugestões e adianta propostas neste sentido. Não é possível afirmar, como o fez o Sr. Deputado, como o fez há pouco o Sr. Ministro, que aquilo que o PCP propõe neste domínio está, desde já, contemplado no programa de combate ao insucesso escolar. Gostaria de saber se não acha importantes os dois exemplos que aqui dei, inclusive no combate ao drama que é o trabalho e a exploração do trabalho de menores.
Simultaneamente, o Sr. Deputado vem aqui dizer que a iniciativa do PCP é uma coisa sem grande sentido, que não adianta nada de novo, que a do Governo é que é boa. O Governo não compreende que é insignificante dizer que vai aplicar multas às pessoas que exploram o trabalho de menores? É uma pequeníssima proposta do Governo - essa sim é uma bandeira que a todo o custo, face a um problema que aflige a sociedade portuguesa, tenta agora levantar- sobre um problema a que também nós estamos atentos?
Esta pequeníssima proposta é pelo Sr. Deputado elevada ao supra-sumo e a proposta do PCP, que é uma proposta integrada, que, bem ou mal, pretende introduzir diferentes vertentes de tratamento de um problema como este, no domínio da formação profissional, no domínio dos subsídios, no domínio da criação de uma comissão - só são boas as comissões que o Governo cria? as comissões que a Assembleia pode decidir, essas não o são? - neste conjunto de vertentes de tratamento do problema, a iniciativa é reduzida a zero pelo discurso do Sr. Deputado.
Entende que apenas as iniciativas do Governo, sejam elas quais forem, é que são as boas iniciativas? Não acha que as iniciativas das grupos parlamentares da oposição, neste caso a iniciativa do PCP e, por exemplo, as sugestões há pouco adiantadas pelo Sr. Deputado do PS em relação a esta matéria poderiam também ser bons contributos para uma lei a aprovar pela Assembleia da República em relação a este assunto?
Não servem? De nada valem? Em todas elas o Governo já pensou há 10 000 anos e nós hoje só estamos a repeti-las?
Sr. Deputado, não acha que era uma boa ocasião para que os deputados do PSD viabilizassem aqui, com o seu voto, a aprovação de uma lei integrada, que reunisse diferentes perspectivas de combate ao problema do trabalho infantil?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Isabel Espada, tem a palavra para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Joaquim Marques, gostaria que me informasse se considera que o fôlego que o Sr. Deputado pôs no seu discurso, relativamente aos méritos do Governo nesta matéria, se justifica face a uma iniciativa legislativa que o próprio Ministro do Emprego considerou ser relativamente «fraquinha» e que, portanto, não atinge os objectivos que se pretendem, ou seja, o combate à exploração do trabalho infantil.
O fôlego que pelo Sr. Deputado foi despendido com os méritos do Governo e o elogio exacerbado que foi posto na sua acção obriga-me praticamente a colocar uma questão. O Sr. Deputado refere que é indissociável a questão da escolaridade obrigatória e do insucesso escolar da questão do trabalho infantil. Diz que estes três aspectos estão directamente relacionados e que, portanto, o trabalho infantil e o seu aumento têm a ver com o não cumprimento da escolaridade obrigatória e o insucesso escolar. Se o Governo tem tantos méritos na aplicação da sua política por que é que o trabalho infantil não tem diminuído?
Face aos méritos do Governo, o insucesso escolar deveria ter diminuído, a escolaridade obrigatória deveria estar a ser cumprida e, naturalmente, o trabalho infantil estaria também em curva descendente. Isso não está a acontecer, independentemente dos elogios que foram feitos aqui nesta Câmara ao Governo pelo Sr. Deputado.
Então o Governo porta-se bem ou não se porta bem? Está a fazer tudo o que é preciso? Como é que é?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Marques, apelávamos ao seu alto poder de síntese e colocávamos ao seu dispor dois minutos.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente, procurarei ser o mais sintético possível.

Página 1963

27 DE FEVEREIRO DE 1988 1963

Vai ser um bocado difícil dado que alguns pedidos de esclarecimento que aqui foram feitos se traduziram mais em intervenções do que em pedidos de esclarecimento.
Começando pela Sr.ª Deputada Isabel Espada queria dizer-lhe que o meu fôlego não foi posto exactamente nos méritos do Governo. O meu fôlego foi utilizado para discutir e para transmitir a todos os Srs. Deputados quais as minhas ideias, quais as nossas posições, relativamente aos dois projectos que estavam aqui hoje em discussão. Não necessito de grande fôlego para reconhecer os méritos do Governo que, aliás, são inegáveis.
Como referi, naturalmente, o trabalho infantil está directamente relacionado com a questão da escolaridade obrigatória, que, por sua vez, está também directamente relacionada com o insucesso escolar. Creio que esta é uma questão que, tendo três vertentes, tem de ser atacada em todas elas para que a sociedade portuguesa possa vencer esta chaga social.
O Sr. Deputado Rogério Moreira diz que o programa do insucesso escolar é omisso em relação ao ensino secundário. É óbvio, Sr. Deputado, porque o programa de combate ao insucesso escolar deverá ser coincidente com o período da escolaridade obrigatória...

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - São nove anos!

O Orador: - Seria, de facto, pouco coerente que houvesse programas de combate ao insucesso quando estamos a começá-lo, que houvesse programas que esquecessem o ensino preparatório - aquele até onde vai a escolaridade obrigatória - e que fosse mais para a frente. Para termos sucesso escolar no ensino secundário, e depois no ensino universitário, temos de começar por ter sucesso escolar no ensino primário.
Quanto à questão de que as comissões que a Assembleia aprova são todas más e as do Governo são todas boas responderei que não é assim, Sr. Deputado, estávamos a tratar exclusivamente -e não generalizo os assuntos, Sr. Deputado Rogério Moreira - das comissões previstas no projecto de lei n.º 158/V, apresentado pelo PCP. Foi só sobre essas que eu disse que não traziam qualquer coisa de novo. Da criação dessas comissões não via que pudesse resultar algo de positivo para resolver o problema do trabalho infantil. Mas há-de haver a criação de comissões que esta Assembleia aprova e que podem ter um trabalho extremamente positivo, assim como pode haver comissões que o Governo aprova e que, porventura, podem ficar pelo papel. Mas não é dessas comissões que estamos a tratar.
Quanto ao clarividente Sr. Deputado José Manuel Mendes...,

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Obrigado!

O Orador: - ... que me deu a notícia de que eu até já faria parte de uma crónica do escritor Fernando Dacosta, agradeço a novidade porque, de facto, o escritor ainda não me tinha comunicado isso.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Crónica sem nome!

O Orador: - Como o Sr. Deputado afirma, e é coerente, o senhor é contra o capitalismo das economias de mercado. Nós somos a favor dos sistemas capitalistas de economia de mercado enquanto o senhor defende o capitalismo de Estado, que dá os resultados que se tem visto nos países em que estão há 70 anos no poder e em que eliminaram as liberdades e dominaram o bem-estar - nem bem estar conseguem dar, mesmo sem liberdade! O Sr. Deputado defende o capitalismo de Estado. Está no seu direito. Os Portugueses têm vindo claramente a optar contra o capitalismo que o senhor defende. Nos sistemas capitalistas de economia de mercado - como, graças a Deus, é o nosso sistema - os trabalhadores têm liberdade de se organizar. Nessas sociedades, só agora é que os trabalhadores, nas suas organizações sindicais, nos seus jornais, começam a tratar dos problemas graves que lá existem. Em Portugal, desde que temos liberdade, desde que se criou o sistema democrático em Portugal, desde 1974, as organizações de trabalhadores e todas as outras, e todos os partidos políticos, incluindo o Partido Comunista, podem dizer claramente aquilo que entendam. Nos países de capitalismo de Estado isso não é possível; não há liberdades políticas nem liberdades económicas, em suma, não há liberdade! É esta a nossa diferença. Defendemos a liberdade e pensamos que ela só pode consolidar-se também num sistema de livre iniciativa no campo económico.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a subida a Plenário destas duas iniciativas legislativas, reabrimos o debate sobre uma das feridas mais dolorosas da nossa sociedade: a exploração do trabalho infantil.
Quando este tema se coloca, ocorre-nos imediatamente à mente imagens que penso fazem parte do nosso ideário colectivo e que se reportam aos negros tempos da l.s fase da Revolução Industrial. Ensinaram-nos que nesses tempos distantes os direitos e garantias de que hoje gozam os trabalhadores não existiam e que nas fábricas vigorava o princípio de baixar ao máximo o custo da mão-de-obra; encontrando-se na primeira linha das preferências dos empregadores as crianças que, dóceis e maleáveis, se contentavam ou contentavam seus pais como instrumento para baratear a mão-de-obra adulta. Mas aprendemos também que progressivamente essas negras situações desapareciam à medida que a legislação relativa à escolaridade obrigatória e à protecção das crianças e seus direitos ia sendo aprovada: hoje, ao tomarmos consciência que no nosso país milhares de crianças entre o grupo etário dos 10-14 anos, na sua maioria sem terem cumprido sequer a escolaridade mínima, foram obrigadas a substituir, em consequência das enormes dificuldades económicas das respectivas famílias, os livros e a caneta pela máquina da fábrica, pela trincha, pelo lava-louças de um restaurante, sentimos, Srs. Deputados, que o País regride no tempo. Sentimos, Srs. Deputados, que urge perguntar que tipo de democracia é esta que oferecemos a crianças que nem sequer sabem o que é o 25 de Abril, pois que nasceram depois dele.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Falamos de crianças que, mal nascidas, mal alimentadas, mal agasalhadas, parecem condenadas desde o primeiro dia de escola ao insucesso. Não percebem o professor, que fala uma linguagem mais complexa do que a utilizada no meio de onde vêm, e o professor infelizmente tem muitas crianças para cuidar ao mesmo tempo. Face ao inevitável insucesso escolar e às prementes dificuldades económicas da família, a escola surge aos olhos dos pais

Página 1964

1964 I SÉRIE - NÚMERO 56

como uma inutilidade e um peso insuportável. A alternativa aparece com o tal emprego, mesmo que o salário seja tão magro que não assegure sequer a subsistência da criança que trabalha: crianças que, assim, desde que nascem, têm o seu futuro hipotecado por uma sociedade que com belas leis se revela tão cruel quanto no tempo em que as leis eram injustas.
Esta fotografia da situação não podia deixar de ser emocianada, porquanto se trata de uma questão que nos toca profundamente, como de resto acontece quando pensamos nas chagas do subdesenvolvimento sócio-económico. Na verdade pensamos que as causas mais profundas desta situação radicam nas insuficiências económicas e sociais que alastram na sociedade portuguesa, acompanhadas do desapoio social aos mais carenciados.
Atento à grave violação da dignidade humana que representa a exploração do trabalho infantil, o próprio Parlamento Europeu, através da Comissão de Assuntos Sociais e do Emprego, elaborou um relatório e aprovou uma resolução que será certamente conhecida pelos Srs. Deputados e membros do Governo e que, em última análise, deveria ser levada em conta nas inúmeras medidas que aponta para combater este flagelo. E repare, Sr. Ministro, que o Parlamento Europeu não radicou as suas soluções em medidas de carácter repressivo, mas principalmente responsabilizando os Estados membros pela adopção de medidas de carácter pedagógico como a protecção social aos mais desfavorecidos, no combate ao desemprego e à economia paralela.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Pensamos que há que atalhar o problema com urgência. Uma vez identificadas as causas, que são basicamente de tipo económico e sócio-cultural, há que avançar com medidas adequadas. E em primeiro lugar cabe aumentar definitivamente os subsídios referentes às despesas escolares de forma que a escolaridade obrigatória possa ser efectivamente cumprida sem constituir um peso incomportável para as famílias mais carenciadas, tendo em especial atenção as zonas do País mais afectadas pela exploração do trabalho infantil.
Por outro lado, pensamos que urge fazer algo para encaminhar os jovens que nos próximos oito anos terminam a sua escolaridade obrigatória sem terem atingido a idade mínima de acesso ao trabalho prevista na lei. Sabendo que a escolaridade só se torna obrigatória até ao 9.º ano para as crianças que ingressaram no ensino básico no ano lectivo de 1987-1988, continua a existir durante os próximos oito anos, em consequência do próprio atraso na aplicação da Lei de Bases do Sistema Educativo, uma grande quantidade de crianças entre os 12 e os 14 anos que ingressarão ilicitamente no mercado de trabalho por falta de apoios para a continuação dos estudos ou a inexistência de alternativas à exploração dentro das empresas. Ao consentirmos nesta situação, observando impavidamente a passagem dos próximos oito anos que virão ajustar a idade da escolaridade mínima com a idade mínima de ingresso no mercado de trabalho, estaremos a comprometer o futuro de milhares de mulheres de amanhã que enfrentarão sem preparação os desafios que o novo século anuncia.
De resto, é já crónico o atraso que se tem verificado na adopção de medidas que minimizem o problema da exploração da mão-de-obra infantil. Esta situação tem vindo a ser denunciada há já alguns anos, primeiro timidamente, decerto por estupefacção perante a dimensão do problema, mas depois já em tom mais forte, não sem os protestos daqueles que de algum modo se recusavam a reconhecer, a sua parte de responsabilidade.
E bom lembrar que por altura de um inquérito parlamentar levado a cabo nesta casa no dia 25 de Março de 1987 o problema foi denunciado e foram pedidos esclarecimentos sobre as medidas que pretendia tomar o Governo relativamente a este problema, ao que retorquiu o Sr. Ministro com o silêncio. Rompendo agora o silêncio sobre esta matéria o Sr. Ministro legisla pouco, mas diz que não é ainda oportuno legislar mais. Nós diremos que já é qualquer coisa, Sr. Ministro, e congratulamo-lo pela iniciativa.
Ainda durante esse mesmo inquérito parlamentar não faltaram as dúvidas da bancada do PSD relativamente à veracidade dos factos que a oposição relatava. Assim, a dada altura quando um deputado de uma bancada que não do partido do Governo referia alguns casos concretos de crianças trabalhadoras, ouvia-se na bancada social-democrata um membro do actual governo gritar «isso é demagogia».
Pelos vistos reconsiderou o Governo sobre a gravidade do problema, posto que a vem reconhecer no preâmbulo da sua proposta de autorização legislativa.
Acolhemos, pois, favoravelmente esta medida do Governo. Tendo em conta as consequências sociais e humanas do crime, é positivo e justo que sejam substancialmente agravadas as multas aplicáveis aos empregadores de mão-de-obra infantil, bem como concordamos com o princípio de que a reincidência no crime deve constituir causa para agravamento das penas.
Pensamos, no entanto, que se trata de uma medida manifestamente insuficiente no sentido que tivemos já oportunidade de expor durante a nossa intervenção.
No próprio preâmbulo do pedido de autorização legislativa se admite a insuficiência desta iniciativa e por isso encontramos grande dificuldade em compreender a relutância do Governo em levar mais longe a vontade política para atacar este problema.
Relativamente ao projecto de lei do PCP, vamos votá-lo também favoravelmente. Pensamos que, ao abranger um âmbito de medidas mais vastas, ultrapassa em certa medida a insuficiência da proposta governamental.
Existe, no entanto, uma série de aspectos que caso o projecto venha a descer à comissão para discussão na generalidade merecerão propostas de alteração da nossa parte.
Penso que, e para finalizar, o debate suscitado pela apresentação destas duas iniciativas legislativas merece por parte de todas as bancadas uma grande reflexão. Não é de ânimo leve que esta questão deve ser encarada. Quando se fala de crianças, fala-se intrinsecamente do nosso país amanhã. Se o queremos saudável, próspero, moderno, há que ter força e vontade política para prevenir eficazmente as consequências ainda imprevisíveis mas por certo nefastas do trabalho infantil.

Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Reis.

O Sr. José Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A indignação provocada pela utilização de crianças nas fábricas conduziu ao nascimento de regulamentação das condições de trabalho de menores.
Movimentos reivindicativos gerados na segunda metade do século XIX forçaram ao aparecimento das primeiras leis laborais: precisamente leis de protecção do trabalho de menores.

Página 1965

27 DE FEVEREIRO DE 1988 1965

Nessa recuada época limitava-se o trabalho nocturno e a jornada de trabalho diário em dez horas.
Eram, sem dúvida, para a época importantes medidas de protecção de menores.
Depois disso muita legislação se tem produzido, sem que, contudo, o flagelo da exploração da mão-de-obra infantil deixe de constituir nos nossos dias um verdadeiro escândalo social que nos causa a mais viva repulsa.
É, por isso, que damos sempre a nossa adesão quando se pretende terminar com tão abominável exploração.
Ao apresentar a proposta de lei n.º 13/V, o Governo, que pretende agravar as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores e reconhece este flagelo como uma preocupação nacional.
E reconhece-o também a oposição, desta feita através do projecto de lei n.º 158/V, do PCP, como já havia reconhecido o meu partido no seu programa eleitoral.
Um tal reconhecimento demonstra acima de tudo que todos estaremos de acordo tratar-se de um problema que constitui uma ostensiva violação da dignidade humana.
Crianças há que trabalham hoje em Portugal auferindo parcas remunerações em actividades que caberiam a adultos com horários iguais e até superiores aos praticados nos finais do século passado.
Estas crianças, que hoje enfrentam o mundo do trabalho, para além do atrofiamento físico e intelectual a que estão sujeitas, portadoras de quase nenhuma instrução, tornar-se-ão inevitavelmente em operários indiferenciados, potenciais desempregados no futuro.
A evolução tecnológica não terá complacência pelas suas insuficiências, no campo da especialização.
Algumas entidades patronais, aproveitando-se de uma situação social onde pontificam o desemprego e os baixos salários, estão a construir com a sua ganância um futuro exército de analfabetos e de desempregados, montando um autêntico círculo vicioso de onde será difícil romper.
O desemprego do pai dá trabalho à criança, preparando esta para um futuro pai desempregado.
O anunciado pacote laboral de autoria do Governo e já em discussão pública, constitui, sem dúvida e em nosso entender, não uma via para conter o flagelo do trabalho infantil mas e apenas um instrumento que, nas mãos das entidades patronais, poderá permitir recrutar ainda mais mão-de-obra infantil, pagando maior ou menor multa consoante e quando a tiver.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se quem rouba ou agride alguém e condenado - e ninguém numa sociedade de direito, como a nossa, admite a impunidade de tais crimes - por que razão quem explora o trabalho infantil, agredindo crianças, ficará impune?
Se é certo que o agravamento das multas não será o remédio para a cura, poderá ser um meio necessário, se os proventos da aplicação dessas penalidades contribuírem para a implementação de acções de formação desses jovens.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A miséria que ainda grassa em tantos lares portugueses, a pobreza de muitos, as condições de trabalho deploráveis que se sabem existir e que em muitos casos são um autêntico atentado à dignidade dos trabalhadores, o desemprego, a iníqua distribuição do rendimento nacional e a insuficiente Segurança Social constituem graves desequilíbrios sociais que em muito contribuem para o elevado número de menores que, trabalhando hoje, nunca serão crianças.
Os documentos ora em debate pressupõem uma abordagem à questão de forma diferente e, em nosso entender, um de modo parcelar, o do Governo, e outro criando mecanismos e mais mecanismos que, a tradição bem o diz, servem apenas para emperrar as soluções.
Em qualquer dos casos nota-se uma maior preocupação pelo problema e, bem entendido, quanto a nós apenas ficam pela sua abordagem desfocada daquilo que deverá ser o verdadeiro combate à questão, podendo um e outro ser enriquecidos.
Se por um lado o projecto-lei do PCP se perde em mecanismos e acções centralizadas, esquecendo a importância de uma actuação descentralizada e personalizada aos intervenientes mais próximos, como a escola, de que já falámos, por outro lado, o Governo apenas se dispõe a aplicar e agravar as penas por recurso ao trabalho infantil.
Todas estas medidas não seriam, naturalmente, de negar, mas aquilo que nos preocupa é que se fique apenas pela formalização de mais multa menos comissão e na prática, no quotidiano, na realidade desta e daquela família se não faça eco.
Porque acreditamos que em sede de comissão especializada o projecto do PCP poderá admitir benfeitorias, votaremos a favor.
Sobre o pedido de autorização legislativo votaremos favoravelmente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O problema que aqui nos traz hoje não é só para as preocupações do nosso partido. Já no ano de 1985, aproveitando o facto de que se tratava do Ano Internacional da Juventude, o Instituto Democracia e Liberdade Amaro da Costa publicou um livro que se chama Problemática de Trabalho de Menores em Portugal, em que amplamente se desenvolveram os principais factores condicionantes que estão na base deste flagelo social, um flagelo social que, aliás, não é apenas de Portugal. Dele falam, por exemplo, os trabalhos da ONU, de 1986, e do Bureau Internacional do Trabalho, de 1987 - que temos aqui -, e a vasta bibliografia que no ano de 1986 foi publicada pelo BIT e que recenseia cerca de 180 trabalhos sobre os mais diversos países do mundo, que incluem os Estados Unidos da América e a União Soviética, onde o trabalho dos menores é tão preocupante como em Portugal.
Creio que não é apenas um acontecimento dos chamados países capitalistas: é de todos os países socialistas, é de todos os países capitalistas, é de todos os países do Terceiro Mundo, embora as razões desta circunstância sejam diferentes conforme os países. Naturalmente que o trabalho infantil na URSS ou no Burkina Faso não é o mesmo que em Espanha ou em Portugal e as razões por que existe na União Soviética não são as mesmas dos Estados Unidos da América. Mas não é um flagelo resultante apenas da economia portuguesa como a CGTP - Inter faz crer. Os trabalhos que foram aplicados, por exemplo e com muito mérito, no seminário que teve lugar em Braga não falavam rigorosamente nada sobre o trabalho infantil nos países de leste e na União Soviética e isso por alguma razão.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

Página 1966

1966 I SÉRIE - NÚMERO 56

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, quero apenas recordar-lhe que aqui podemos legislar sobre Portugal. É oportuno que o façamos e é agora que o podemos fazer. Sobre outros países, se calhar, até teríamos muita vontade em dar o nosso contributo mas a melhor forma de o fazermos será legislar eficazmente no nosso país. É o que neste momento me parece importante, Sr. Deputado.

O Orador: - O que eu estava a dizer também é muito importante porque nesse seminário falou-se dos Estados Unidos da América e do seu imperialismo, falou-se da Europa Ocidental, mas não se falou da Europa de Leste nem da União Soviética. O meu reparo ia apenas no sentido de mostrar a maneira como foram conduzidos os trabalhos.
Em segundo lugar, quero dizer que estamos profundamente preocupados com o problema do trabalho infantil, mas a nossa preocupação não é de hoje nem precisou do seminário de Braga; ela vem desde há dois anos e continuaremos a trabalhar para que este flagelo seja exterminado.
Ao mesmo tempo temos consciência de que não é com gritaria, não é fazendo do trabalho infantil uma bandeira de reivindicações, porque existe no Norte do País, nem mostrando que tudo vai podre neste «reino» que se resolve este problema, que é geral, é da sociedade portuguesa. É a sociedade civil que, em primeiro lugar, tem de tomar nas suas mãos a resolução deste problema, competindo apenas ao Governo fornecer os meios necessários para que a sociedade civil e as suas organizações saibam resolvê-lo rapidamente.
Por isso dizemos que o assunto mereceria um amplo debate nesta Assembleia da República: devíamos dedicar-lhe não o tempo de uma manhã de sexta-feira mas um dia inteiro...

O Sr. José Reis (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... para que todos os partidos, com grande preparação, possam discutir o assunto, isto é, para que não fosse só um debate de natureza adjectiva de mera autorização legislativa para o Governo legislar sobre as multas...

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Muito bem!

O Orador: -... que é um aspecto penal e secundário, meramente de repressão laboral. O aspecto substantivo, que é o de saber como é que em Portugal os partidos políticos, as instituições da sociedade civil, os sindicatos, as confederações, a Igreja, os pais, toda a gente, em suma, deve tratar, com mais profundeza e com maior largueza, este problema.
Por isso, hoje mesmo apresentaremos à Mesa um pedido para que abra até ao fim da presente sessão legislativa um debate geral sobre esta matéria, debate que não será para atacar o Governo nem este atacar as oposições mas para contarmos com a colaboração do Governo e de todos os partidos políticos no sentido de um debate amplo da política do emprego dos menores em Portugal.
Vamos arranjar tempo para isso e com muita cautela e sem demagogias e sem fazer disso a bandeira das reivindicações de qualquer partido, fazer uma reflexão serena sobre as principais condicionantes deste problema.
Hoje, que temos dinheiro, que temos instituições e homens à frente do Governo, à frente dos partidos, à frente das confederações, à frente dos sindicatos, corripletamente motivados e com boas ideias, sem parti pris, devemos unir esforços no sentido de todos, como cidadãos, levarmos a cabo esta boa obra.
Era isto que hoje queria dizer. Daremos, naturalmente, autorização legislativa para que o Governo aumente as multas mas com plena consciência de que não é com repressão que se resolve este problema.
Quanto ao projecto de lei apresentado pelo PCP, vamos abster-nos também com plena consciência de que não é criando mais comissões junto do Ministério do Trabalho que se resolve o problema. É do agrado do Partido Comunista dizer que pediu subsídios, que pediu serviços mas que o Governo não os põe à disposição porque não quer. Ora, não é nossa intenção fazer este tipo de recriminações. Estamos plenamente convencidos de que não é com comissões e subsídios que se resolve o problema do trabalho de menores.
Contudo, também não queremos inviabilizar essas iniciativas, porque tudo o que vier obviar ao trabalho infantil é bem vindo e é com toda a disponibilidade que nos encontramos para que este assunto volte a ser tratado, com a maior largueza e com um maior aprofundamento, nesta Assembleia da República até ao fim da presente sessão legislativa. É por isso que encaramos favoravelmente a proposta do Governo e abstemo-nos no projecto apresentado pelo Partido Comunista Português.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo, para o que dispõe de apenas um minuto.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O Sr. Deputado Narana Coissoró deve recordar-se que muito recentemente aqui levantei a questão de considerar ser uma coincidência pouco vulgar o facto de os problemas da juventude serem tratados à sexta-feira.
É que o mesmo ouvi agora dizer ao Sr. Deputado, quando disse que isto não era tema para ser tratado num debate de uma manhã de sexta-feira. Na altura o Sr. Deputado teve ocasião de referir que considerava injusta a minha posição e que não era lícito atribuir à conferência de líderes a responsabilidade disso, mas aqui mesmo, hoje, o ouvi fazer a mesma crítica.
Não lhe parece - e é esta a questão que lhe quero pôr, assim como à Câmara na sua totalidade - que a melhor maneira que teríamos para resolver esta questão era começarmos a entender que a sexta-feira é um dia normal de trabalho, dignificando-o?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para o que dispõe de apenas um minuto.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É só para dizer que naturalmente nem o Governo nem qualquer partido queriam hoje um debate de fundo sobre o trabalho de menores em Portugal.
O Governo apenas aqui trouxe hoje um pedido de autorização legislativa para aumentar as multas, é o vezo do Governo em aumentar de qualquer forma as receitas e tudo o que puder ser aumentado, sejam as taxas de justiça, as taxas das multas, as taxas de tudo... Naturalmente que o Governo está nesta «onda» e nela inclui aumentar as receitas, aumentar as taxas, aumentar os impostos...

Página 1967

27 DE FEVEREIRO DE 1988 1967

É uma mentalidade mercantilista, é o chamado «cadilhismo», de que já falei outro dia, que se apossou do Governo.
Por isso, não vim preparado para um debate de fundo, porque, pelo pedido de autorização legislativa que o Governo apresentou, vi logo que era mais um pedido de «cadilhismo» do que propriamente um debate sobre o trabalho de menores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Podia ser feito à sexta-feira ou na noite de quinta-feira, porque para cobrar as receitas o Governo tem a maioria e não é para os debates de fundo que são guardadas as manhãs das sextas-feiras.
Não acho mal que um pedido de autorização legislativa desta importância venha a Plenário à sexta-feira, até e bom que venha porque é tratado rapidamente, mas os debates de fundo é que não!
Por outro lado, também me agradou ver que vieram hoje vários deputados não jovens tratar deste assunto, porque quando outro dia aqui se tratou do tema do primeiro emprego e do subsídio antes do primeiro emprego para jovens, houve imensos protestos quando não eram jovens os que intervinham.
Até pensei que o PSD aqui trouxesse hoje deputados crianças para tratarem deste assunto!

Vozes do PS, do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Orador: - Mas, na realidade, não o fez, nem sequer aqui vejo hoje o presidente da Juventude Social-Democrata e não vou dizer que isto é assim porque este assunto lhe não interessa. No entanto, quando se dá conta do ridículo de certas afirmações e de certas interpretações feitas aqui, nesta Assembleia, sempre é bom tomar nota delas e mostrar a sua insanidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, porque não há mais pedidos de esclarecimento e porque estão praticamente esgotados os tempos disponíveis, dou por encerrado o debate sobre estes dois diplomas, que serão depois votados.
A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima terça-feira, dia 1 de Março.
Da ordem do dia consta a discussão das propostas de resolução n.ºs 2/V e 3/V e da proposta de lei n.º 20/V. Ás 19 horas e 30 minutos, como e hábito, teremos a votação dos dois diplomas que acabámos de apreciar.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas

Entraram durante a sessão os seguintes Srs Deputados

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.
António Manuel Lopes Tavares.
António Mana Pereira.
Armando Manuel Pedroso Militão.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco João Bernardino da Silva.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João José Pedreira de Matos.
José Pereira Lopes.
José Vargas Bulcão.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Mana Moreira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Assunção Andrade Esteves.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Nuno Francisco F. Deleure Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.
Edmundo Pedro.
Guilherme Manuel Lopes Pinto.
João Barroso Soares
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Manuel Balseiro Amaro.
João António Gonçalves do Amaral.
Maria Luísa Amorim.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Natália de Oliveira Correia.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
José Luís Nogueira de Brito.

Faltaram à sessão os seguintes Srs Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Carla Tato Diogo.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Domingos Duarte Lima.
Fernando Barata Rocha.
Fernando José Alves Figueiredo.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
João Manuel Ascenção Belém.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Manuel José Dias Soares Costa.
Maria Natalina Pessoa Milhano Pintão.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Domingos de S. E. Holstein Campilho.

Página 1968

1968 I SÉRIE - NÚMERO 56

Partido Socialista (PS):

António Magalhães da Silva.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Gomes Proença.
José Luis do Amaral Nunes.
Manuel António dos Santos.
Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Campos Rodrigues Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.

Partido Renovador Democrático (PRD):
Vasco da Gama Lopes Fernandes.

Agrupamento Intervenção Democrática (ID):

Raul Fernandes de Morais e Castro.

Os REDACTORES Maria Leonor Ferreira-Carlos Pinto da Cruz.

DIÁRIO da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PAGO

1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.º semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.º semestre.
2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.
3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 104$00

Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex