1966 I SÉRIE - NÚMERO 56

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, quero apenas recordar-lhe que aqui podemos legislar sobre Portugal. É oportuno que o façamos e é agora que o podemos fazer. Sobre outros países, se calhar, até teríamos muita vontade em dar o nosso contributo mas a melhor forma de o fazermos será legislar eficazmente no nosso país. É o que neste momento me parece importante, Sr. Deputado.

O Orador: - O que eu estava a dizer também é muito importante porque nesse seminário falou-se dos Estados Unidos da América e do seu imperialismo, falou-se da Europa Ocidental, mas não se falou da Europa de Leste nem da União Soviética. O meu reparo ia apenas no sentido de mostrar a maneira como foram conduzidos os trabalhos.
Em segundo lugar, quero dizer que estamos profundamente preocupados com o problema do trabalho infantil, mas a nossa preocupação não é de hoje nem precisou do seminário de Braga; ela vem desde há dois anos e continuaremos a trabalhar para que este flagelo seja exterminado.
Ao mesmo tempo temos consciência de que não é com gritaria, não é fazendo do trabalho infantil uma bandeira de reivindicações, porque existe no Norte do País, nem mostrando que tudo vai podre neste «reino» que se resolve este problema, que é geral, é da sociedade portuguesa. É a sociedade civil que, em primeiro lugar, tem de tomar nas suas mãos a resolução deste problema, competindo apenas ao Governo fornecer os meios necessários para que a sociedade civil e as suas organizações saibam resolvê-lo rapidamente.
Por isso dizemos que o assunto mereceria um amplo debate nesta Assembleia da República: devíamos dedicar-lhe não o tempo de uma manhã de sexta-feira mas um dia inteiro...

O Sr. José Reis (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... para que todos os partidos, com grande preparação, possam discutir o assunto, isto é, para que não fosse só um debate de natureza adjectiva de mera autorização legislativa para o Governo legislar sobre as multas...

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Muito bem!

O Orador: -... que é um aspecto penal e secundário, meramente de repressão laboral. O aspecto substantivo, que é o de saber como é que em Portugal os partidos políticos, as instituições da sociedade civil, os sindicatos, as confederações, a Igreja, os pais, toda a gente, em suma, deve tratar, com mais profundeza e com maior largueza, este problema.
Por isso, hoje mesmo apresentaremos à Mesa um pedido para que abra até ao fim da presente sessão legislativa um debate geral sobre esta matéria, debate que não será para atacar o Governo nem este atacar as oposições mas para contarmos com a colaboração do Governo e de todos os partidos políticos no sentido de um debate amplo da política do emprego dos menores em Portugal.
Vamos arranjar tempo para isso e com muita cautela e sem demagogias e sem fazer disso a bandeira das reivindicações de qualquer partido, fazer uma reflexão serena sobre as principais condicionantes deste problema.
Hoje, que temos dinheiro, que temos instituições e homens à frente do Governo, à frente dos partidos, à frente das confederações, à frente dos sindicatos, corripletamente motivados e com boas ideias, sem parti pris, devemos unir esforços no sentido de todos, como cidadãos, levarmos a cabo esta boa obra.
Era isto que hoje queria dizer. Daremos, naturalmente, autorização legislativa para que o Governo aumente as multas mas com plena consciência de que não é com repressão que se resolve este problema.
Quanto ao projecto de lei apresentado pelo PCP, vamos abster-nos também com plena consciência de que não é criando mais comissões junto do Ministério do Trabalho que se resolve o problema. É do agrado do Partido Comunista dizer que pediu subsídios, que pediu serviços mas que o Governo não os põe à disposição porque não quer. Ora, não é nossa intenção fazer este tipo de recriminações. Estamos plenamente convencidos de que não é com comissões e subsídios que se resolve o problema do trabalho de menores.
Contudo, também não queremos inviabilizar essas iniciativas, porque tudo o que vier obviar ao trabalho infantil é bem vindo e é com toda a disponibilidade que nos encontramos para que este assunto volte a ser tratado, com a maior largueza e com um maior aprofundamento, nesta Assembleia da República até ao fim da presente sessão legislativa. É por isso que encaramos favoravelmente a proposta do Governo e abstemo-nos no projecto apresentado pelo Partido Comunista Português.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo, para o que dispõe de apenas um minuto.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O Sr. Deputado Narana Coissoró deve recordar-se que muito recentemente aqui levantei a questão de considerar ser uma coincidência pouco vulgar o facto de os problemas da juventude serem tratados à sexta-feira.
É que o mesmo ouvi agora dizer ao Sr. Deputado, quando disse que isto não era tema para ser tratado num debate de uma manhã de sexta-feira. Na altura o Sr. Deputado teve ocasião de referir que considerava injusta a minha posição e que não era lícito atribuir à conferência de líderes a responsabilidade disso, mas aqui mesmo, hoje, o ouvi fazer a mesma crítica.
Não lhe parece - e é esta a questão que lhe quero pôr, assim como à Câmara na sua totalidade - que a melhor maneira que teríamos para resolver esta questão era começarmos a entender que a sexta-feira é um dia normal de trabalho, dignificando-o?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para o que dispõe de apenas um minuto.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É só para dizer que naturalmente nem o Governo nem qualquer partido queriam hoje um debate de fundo sobre o trabalho de menores em Portugal.
O Governo apenas aqui trouxe hoje um pedido de autorização legislativa para aumentar as multas, é o vezo do Governo em aumentar de qualquer forma as receitas e tudo o que puder ser aumentado, sejam as taxas de justiça, as taxas das multas, as taxas de tudo... Naturalmente que o Governo está nesta «onda» e nela inclui aumentar as receitas, aumentar as taxas, aumentar os impostos...