2128 I SÉRIE -NÚMERO 61

aqueles que resolve, escrito em péssimo português, vetado pela gramática e vetado pelo senso jurídico. Não corram esse risco. É isso que vos peço. Se não quiserem, se preferirem incorrer nele mais uma vez, tomando a atitude que tomaram em relação ao Código das Custas Judiciais, assumireis disso a responsabilidade e o futuro responderá por todos nós.

Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Raposo pediu a palavra para que efeito? Para pedir esclarecimentos?

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos: É evidente que a minha preocupação não é a de lavar qualquer mancha que recaia sobre o meu grupo parlamentar. É antes a de contribuir para que se esclareça melhor qual a intenção, qual o propósito determinante deste projecto de lei ou, pelo menos, o que dele se deve depreender.
A ideia foi, fundamentalmente, a de tomar uma posição entre as duas opções que se apresentavam como possíveis. Uma, que era a agora prefigurada, ou apresentada, pelo PS, que visava pura e simplesmente alterar a redacção do artigo 106.º e aplicá-lo, para o futuro e em qualquer circunstância, a todas as acções pendentes; outra, que foi a posição assumida pelo Grupo Parlamentar do PSD, tinha em vista evitar que os cidadãos que tivessem iniciado um percurso judiciário na expectativa de poderem vir, no final, a beneficiar ou a ter a garantia da interposição de um recurso, não ficassem defraudados nessa expectativa.
Estas as duas posições em confronto. Uma mais amplificativa, outra mais limitativa. Esta pretendendo apenas acudir a um transitório conjunto de circunstâncias bem concreto e bem caracterizado.
Compreendo que a forma que foi dada a esse projecto de lei possa ser aperfeiçoada. Isto até porque, conforme afirmou há pouco Sr. Deputado Coelho dos Santos, existe um ulterior texto substitutivo elaborado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Portanto, ao que também posso compreender, tudo faz induzir na ideia de que o texto será beneficiável com o exame na especialidade. Este, certamente, processar-se-á com toda a celeridade.
É evidente que o legislador tem de ter duas preocupações fundamentais: primeiro, tem de ser dotado de poder de autoridade. Não apenas de autoridade física ou impositiva, mas de autoridade moral. O legislador tem de criar expectativas de confiança. Não pode um dia dizer uma coisa e meia dúzia de dias depois dizer outra.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Lá isso é verdade!

O Orador: - O Sr. Deputado Almeida Santos e os seus colegas de bancada estão preocupados - e eu até posso compreender essa perspectiva, já que e uma das perspectivas possíveis - com as virtuais agressões às expectativas daqueles que irão iniciar acções judiciais no futuro. Isto porque aqueles que as iniciaram no passado estarão garantidos e salvaguardados pelo projecto de lei do PSD na sua intencionalidade decisiva, melhorada que seja, eventualmente, a sua redacção. O PS, dá prevalência, em termos de futuro e incondicionalmente, a todos aqueles que tenham uma acção pendente. Nós pretendemos criar um dispositivo que permita àqueles que, quando da entrada em vigor da Lei Orgânica dos Tribunais, tinham acções pendentes, não fiquem defraudados na sua expectativa sem que, em alternativa e como efeito perverso de uma solução demasiado ampla, se crie a consequência de novas fontes de insegurança, se gere uma verdadeira hecatombe em relação a todos os processos nos quais, entretanto, já se formaram casos julgados.
Não se trata, portanto, neste momento, de discutir princípios de ordem constitucional ou princípios de ordem processual. Trata-se, antes, de uma questão de bom senso e de uma preocupação de sensibilidade perante os interesses e as expectativas criadas àqueles que já tiverem uma decisão transitada em julgado e que, com base nela tenham constituído determinados pressupostos, tenham tomado determinadas decisões e compromissos, tenham tomado opções que, se prevalecesse o projecto do PS, ficariam verdadeira e irremediavelmente frustrados.
Em síntese - e agradecendo ao Sr. Presidente ter-me permitido terminar a minha intervenção - direi apenas que, com o eventual aperfeiçoamento de forma deste projecto de lei, ajustando a «gramática», - para usar da expressão do Sr. Deputado Almeida Santos- ao propósito subjacente, concluirei que o ponto de vista do Grupo Parlamentar do PSD e o melhor, na medida em que vai ao encontro dos interesses que são mais imediatos e que tem mais a ver com a certeza e com a segurança do direito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães, para pedir esclarecimentos, queria fazer o ponto da situação em relação à matéria que estamos a debater.
A conferência de líderes linha estabelecido as 19 horas e 30 minutos para fazermos a votação na generalidade destes três projectos de lei. Já não há hipótese para isso, uma vez que são agora 19 horas e 45 minutos. Há no entanto acordo dos partidos para acabarmos o debate. Há apenas uma inscrição para intervenção, a do Sr. Deputado Narana Coissoró, do CDS, e, no final, faremos a votação, na generalidade, dos três projectos de lei. Apelava, portanto, aos Srs. Deputados para que se mantivessem na Sala.
O Sr. Deputado Correia Afonso pretende usar da palavra para que fim?

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, uso neste momento a figura da interpretação porque V. Ex.ª acabou da fazer um apelo aos Srs. Deputados para que não abandonassem a Sala.
Queria dizer que não só estou de acordo em que continuem os trabalhos como vou requerer que os trabalhos continuem depois do jantar, para se completar a agenda.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, se pede a palavra para interpelar a Mesa relativamente ao que o Sr. Deputado Correia Afonso acabou de referir, tem a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, lamento não estar de acordo com a sugestão do Sr. Deputado Correia Afonso e, sob a forma de interpelação à Mesa, queria