2132 I SÉRIE-NÚMERO 61

O Sr. Presidente: - Na verdade, o Sr. Deputado Mário Raposo já tinha feito sinal à Mesa para pedir a palavra. Tem então a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, queria esclarecer que não sei exactamente quantos projectos há. Depreendo, no entanto, que houve tentativas de encontrar uma melhor solução formal e sem apego a redacção definitiva.
O Sr. Deputado Almeida Santos, que normalmente brilha pela forma, quis aqui que desbrilhássemos pela não forma. No entanto, estaremos receptivos a encontrar uma forma melhor, desde que corresponda à essência que acabei de transmitir aos Srs. Deputados.
Evidentemente, ninguém quis criar um diploma para valer durante oito dias - essa é uma hipótese caricatural que ninguém poderá conceber. Aliás, se isso se poderá extrair do texto que existe na Mesa, é óbvio que se trata de um efeito «não querido», em todas as possíveis acepções do termo.
Portanto, o que sugiro - embora, como e evidente, tal não dependa de mim - é que o texto seja aprovado na generalidade e que depois seja aperfeiçoado em sede de especialidade.
O que também digo ao Sr. Deputado Almeida Santos e a todos os Srs. Deputados e que entre os dois valores - caso julgado e manutenção de expectativas criadas com base em casos julgados - este e muito mais concreto.
Durante este período de vigência da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais houve uma série de acções - obviamente, não sei quantas- que terminaram, que findaram e com base nas quais as pessoas organizaram a sua vida, na crença de que, de facto, a lei «falava verdade».
Ora, nós irmos agora dizer que não, que a lei não falou verdade, que nós é que vamos agora pôr a verdade na boca da lei, e um mau efeito.
É, insisto, um efeito perverso. Aliás, é precisamente a este efeito que o PSD, querendo corrigir o defeito inicial, quer acudir, com os objectivos de que dei conta aos Srs. Deputados.
Assim, creio que se encontra bem definido o pensamento da bancada do PSD, e creio também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que tudo aquilo que se possa dizer em contrário - que vale apenas por oito dias ou que tem defeitos de forma - traduz-se, na realidade, no hipotizar um caso pré-julgado, que se sabe de antemão não ter qualquer valor. Trata-se de um texto provisório, que, necessariamente, poderá ser retocado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, às interpelações do tipo da que o Sr. Deputado Mário Raposo acaba de fazer é muito difícil a Mesa responder.
A única coisa que posso dizer e que vamos votar o projecto de lei que está, e não o que não está, isto é, este que acabei de ler.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, devido àquilo que V. Ex.ª acaba de observar, não posso deixar de interpelar a Mesa, aliás em correlação com o que foi declarado pelo Sr. Deputado Mário Raposo. Talvez mesmo só o Sr. Deputado Correia Afonso possa salvar a situação. É que, Sr. Presidente, nós não podemos votar essências.
O Sr. Deputado Mário Raposo acaba de dizer que a essência do projecto está contida no frasco da primeira ... Não pode ser! Contudo, já conheço o segundo frasco, isto é o segundo projecto de lei.
Essa segunda versão não seria talvez aquela que o PSD entende que deve ser submetida à votação na generalidade? Isto para não nos forçar a votar um projecto que ele próprio repudia. Já não e bem a criança que vos parece razoável, não é assim?
Sr. Presidente, creio que seria bom clarificar esta questão, para que não sejamos forçados a votar uma essência que não podemos e um projecto de lei repudiado pela própria bancada do PSD.

O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados já se deverão ter apercebido, estas intervenções nada têm que ver com o Regimento. Porém, trata-se de uma questão que imporia seja clarificada.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, após ter sido chamado de salvador pelo PCP, fiquei um pouco embaraçado, mas, com certeza, não deixo de aparecer.

Risos do PSD.

Creio que há uma pequena confusão, mas que será fácil de esclarecer.

Confesso que não acompanhei a leitura que o Sr. Presidente fez há pouco do texto do projecto de lei n.º 194/V. Porém, julgo que tem três artigos ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não, essa e a segunda versão!

O Sr. Presidente: - Na realidade, Sr. Deputado Correia Afonso, o projecto de lei que temos na Mesa e que vai ser submetido a votação tem apenas dois artigos.

Pausa.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, o documento que tem à sua frente tem, no seu final, a minha assinatura e a do Sr. Deputado Mário Raposo, não é verdade?

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - E depois esta redacção foi, na 1.ª Comissão, composta, melhorada, perfeccionada, existindo outro texto, que julgo ser o da própria Comissão.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Correia Afonso está a aludir, reiteradamente, àquilo a que chamei uma segunda versão do projecto de lei do PSD, resultante de uma proposta de substituição global do texto que foi entregue por alguns Srs. Deputados do PSD na 1.ª Comissão.