11 DE MARÇO DE 1988 2135

dos Tribunais Judiciais continuar como está, voltaremos a ter o mesmo problema quando, noutra altura, as alçadas forem novamente aumentadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que, dadas as questões complexas que estes projectos de lei levantam, por situações criadas pela arrogância e teimosia do PSD - porque foi isso que as criou -, estes projectos de lei devem baixar à Comissão para serem amplamente debatidas todas as complexas questões de um erro, de uma asneira do PSD.

Aplausos do PCP e da ID.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para intervir.

O Sr. Presidente: - O seu grupo parlamentar já não dispõe de tempo, Sr. Deputado.
Para que não haja dúvidas, solicito ao Sr. Deputado Coelho dos Santos que leia os três artigos da nova versão do projecto de lei apresentado pelo PSD.

O Sr. Coelho dos Santos (PSD): - São do seguinte teor:

Artigo 1.º- O artigo 106.º da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, não se aplica às acções pendentes à data da sua entrada em vigor, nem às respectivas decisões ainda não transmitidas em julgado.

Art. 2.º - O prazo para a interposição de recurso conta-se, quanto às decisões referidas no artigo anterior, a partir da entrada em vigor da presente lei.

Art. 3.º A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Esta é a nova versão do projecto de lei n.º 194/V, apresentado pelo PSD.
Vai proceder-se à votação do projecto de lei n.º 194/V.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID, registando-se a ausência de Os Verdes.

Vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.º 201/V, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e da ID, registando-se a ausência de Os Verdes.

Vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.º 202/V, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e da ID, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, vou proceder à leitura de um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD e subscrito por um grupo de deputados do mesmo partido, que e do seguinte teor:

Os deputados, abaixo assinados requerem, nos termos constitucionais e regimentais, a baixa à 1.ª Comissão do projecto de lei n.º 194/V por cinco dias para a sua discussão e votação na especialidade.

Vamos proceder à votação deste requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vai ser lida a acta de apuramento da eleição para o Conselho Nacional de Educação, que é do seguinte teor:

Foi lida. É a seguinte:

Acta

Aos 10 dias do mês de Março de 1988 realizou-se na Sala D. Maria, nesta Assembleia da República, desde as 15 horas e 30 minutos até às 18 horas, a eleição para a presidência do Conselho Nacional de Educação, e bem assim para os representantes dos partidos no mesmo Conselho Nacional.
Os resultados foram os seguintes:

Eleição para o Conselho Nacional de Educação - PSD:

Presidente - Mário Pinto.
Votantes -188 (sim, 118; não, 42; abstenções, 25; nulos, 0; brancos, 3).

Não obteve a maioria, pelo que não foi eleito.

Eleição para o Conselho Nacional de Educação - Lista única (representantes dos partidos):

PSD - Fernando Carvalho Conceição.
PS - Ana Maria Dias Bettencourt.
PCP - Rogério António Fernandes.
PRD - Bártolo Paiva Campos.
CDS - Maria João Farinha Carmo F. Belém Tomé.
Verdes - José Manuel Ribeirinho Alves.
Votantes - 188 (sim, 173; não, 3; abstenções, 10; nulos, 2; brancos, 0).

Obteve a maioria, pelo que foram eleitos. E, nada mais havendo a constar, se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.

Assim, o candidato proposto para presidente não obteve a maioria necessária, pelo que se repetirá o sufrágio na próxima quinta-feira, dia 17, entre as 15 e as 18 horas.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão do pacote autárquico.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados :

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Maria Pereira.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Dinah Serrão Alhandra.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.