2154 I SÉRIE -NÚMERO 62

Art. 2.º O limite a oeste, constante do artigo 2.º da Lei n.º 91/85, de 4 de Outubro, passa a ser o seguinte:

A oeste, parte pela estrada acima referida - tudo o que actualmente é de Águas Santas, a partir de São Mamede de Infesta até à Rua da Arroteia e pela Travessa da Circunvalação até à Circunvalação.

Art. 3.º O limite a sul, constante do artigo 2.º da Lei n.º 91/85, de 4 de Outubro, passa a ser o seguinte:

A sul, pela Circunvalação, a partir com Faranhos.

Art. 4.º O limite a este, constante do artigo 2.º da Lei n.º 91/85, de 4 de Outubro, passa a ser o seguinte:

A este, desde a Circunvalação até ao Brasoleiro (linha da cintura), a partir com Rio Tinto.

Art. 5.º Os limites da freguesia criada pela Lei n.º 91/85, de 4 de Outubro, com as alterações introduzidas pela presente lei, passam a ser os constantes da representação cartográfica anexa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.º 147/V, apresentado pelo PS, sobre a alteração do nome da freguesia da Póvoa no concelho de Moura.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.

É o seguinte:

Artigo único. A freguesia de Póvoa, no concelho de Moura, distrito de Beja, passa a designar-se por Póvoa de São Miguel.

Srs. Deputados, vamos votar na generalidade os projectos de lei n.º 48/V, apresentado pelo PCP, e 184/V, apresentado pelo PS, ambos sobre a criação da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado por deputados do PSD, do PS e do PCP, relativo aos dois projectos de lei que acabámos de votar e que o Sr. Secretário vai passar a ler.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - «Ao abrigo das disposições regimentais, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente dos projectos de lei n.ºs 48/V (PCP) e 184/V (PS), para apreciação na especialidade (limites da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira), por um prazo de oito dias.»

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação deste requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.

Srs. Deputados, vamos passar à apreciação dos projectos de lei n.ºs 159/V, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, 166/V, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, e 181/V, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que criam a freguesia de Vale da Pedra, no concelho do Cartaxo.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar, na generalidade, conjuntamente estes três projectos de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD):-Peço desculpa, Sr. Presidente, mas fui chamado por um colega meu e não me apercebi muito bem do que se estava a passar. De qualquer modo, quero chamar a atenção da Câmara para o seguinte: o PSD pretendia que esses três projectos tivessem sido votados em separado e foi realmente esse o lapso, dado que não tive tempo de chamar a atenção da Mesa para esse facto.
No entanto, parece-me que não há problema nenhum na medida em que há um requerimento de baixa à comissão destes projectos de lei e aquando da sua votação resolveremos a questão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Moreira, penso que não há qualquer problema porque a votação na generalidade corresponde apenas à criação da freguesia; depois, na especialidade, é que pode haver divergências. Por isso, a votação na generalidade está feita e os projectos de lei foram aprovados por unanimidade.
Há um requerimento subscrito pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Gameiro dos Santos, que foi distribuído a todas as bancadas e que requer a baixa à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente destes três projectos de lei por um período de oito dias, para apreciação na especialidade.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que acabei de mencionar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD. votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PRD.

Srs. Deputados, passamos à apreciação na especialidade destes três projectos de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, propunha que a votação na especialidade fosse feita em separado, na medida em que têm articulados diferentes, designadamente no que se refere à delimitação da nova autarquia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta de alteração ao artigo 2.º dos projectos de lei n.ºs 166/V, do PS, e 181/V, do PCP, referentes aos limites da nova freguesia de Vale da Pedra, no concelho do Cartaxo, subscrita pelos Srs. Deputados Gameiro dos Santos e Álvaro Brasileiro, que a seu tempo será discutida.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, era para propor que se votasse separadamente a proposta de alteração e que depois - quer seja ou não aprovada a proposta de alteração - se fizesse a votação na especia-